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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10142195 #
Numero do processo: 11516.000969/2010-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO PROCESSO RELATIVO AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em função de exclusão do Simples Nacional, o fato suficientemente descrito, que origina o lançamento, é a exclusão daquele regime, que, por sua vez, está motivada no Ato Declaratório Executivo, parte integrante de outro processo administrativo. É desnecessário que a autoridade fiscal novamente descreva os fatos e as circunstâncias que ensejaram a exclusão, principalmente porque o sujeito passivo tem conhecimento a seu respeito. É descabido, assim, falar-se em nulidade ou violação do direito de defesa e do contraditório. No processo em que realizado o lançamento, é incabível reabrir-se a análise sobre os fatos e as circunstâncias que motivaram a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, principalmente quando ocorrida a preclusão no processo administrativo em que prolatado o ato declaratório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA SELIC. CABIMENTO. Súmula CARF 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2004-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO PROCESSO RELATIVO AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em função de exclusão do Simples Nacional, o fato suficientemente descrito, que origina o lançamento, é a exclusão daquele regime, que, por sua vez, está motivada no Ato Declaratório Executivo, parte integrante de outro processo administrativo. É desnecessário que a autoridade fiscal novamente descreva os fatos e as circunstâncias que ensejaram a exclusão, principalmente porque o sujeito passivo tem conhecimento a seu respeito. É descabido, assim, falar-se em nulidade ou violação do direito de defesa e do contraditório. No processo em que realizado o lançamento, é incabível reabrir-se a análise sobre os fatos e as circunstâncias que motivaram a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, principalmente quando ocorrida a preclusão no processo administrativo em que prolatado o ato declaratório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA SELIC. CABIMENTO. Súmula CARF 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO PROCESSO RELATIVO AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em função de exclusão do Simples Nacional, o fato suficientemente descrito, que origina o lançamento, é a exclusão daquele regime, que, por sua vez, está motivada no Ato Declaratório Executivo, parte integrante de outro processo administrativo. É desnecessário que a autoridade fiscal novamente descreva os fatos e as circunstâncias que ensejaram a exclusão, principalmente porque o sujeito passivo tem conhecimento a seu respeito. É descabido, assim, falar-se em nulidade ou violação do direito de defesa e do contraditório. No processo em que realizado o lançamento, é incabível reabrir-se a análise sobre os fatos e as circunstâncias que motivaram a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, principalmente quando ocorrida a preclusão no processo administrativo em que prolatado o ato declaratório. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA SELIC. CABIMENTO. Súmula CARF 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 69 /2 01 0- 77 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR. Não contestada a exclusão do Simples, consolida-se a situação tributária nela constituída, não permitindo que em procedimento administrativo posterior, decorrente de fatos anteriormente consolidados, reabra-se a discussão já superada pela preclusão. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS. DETALHAMENTO DE ATOS REFERENTES A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. No levantamento de débitos previdenciários, é dispensável a descrição dos atos que culminaram na exclusão de empresa do simples, notadamente quando a situação já se consolidou no âmbito administrativo. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Não compete à autoridade lançadora perquirir a acerca dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, que são endereçados ao legislador e ao Judiciário, restando tão somente aplicar a lei então vigente, em obediência ao principio da legalidade. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para as multa por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são competentes para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 As intimações dos atos expedidos pela Receita Federal do Brasil devem ser feitas no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração, no valor de R$ 60.818,28, lançado contra o sujeito passivo em epígrafe, referente às contribuições previdenciárias correspondentes à cota patronal, nesta incluída a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho [...]. Segundo informa a autoridade lançadora (fl. 22), a autuada fora excluída do SIMPLES no ano de 2009, passando a ser devedora das contribuições previdenciárias em questão sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Diante disso, em virtude de a empresa fiscalizada não as ter recolhido nem ter declarado em GFIP as informações correspondentes à obrigação tributária, o auditor, em cumprimento às suas atribuições funcionais, constituiu o crédito previdenciário respectivo, por intermédio dos levantamentos FP - Folha Pgto Salários - e PR - Pro Labore. Cientificada do lançamento do tributo em 31/03/2010 (fl. I), a interessada apresentou o instrumento de impugnação [...]. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - inocorrência de preclusão da matéria discutida nos autos: as alegações da ora recorrente referentes à ilegitimidade da sua exclusão do Simples Nacional, pois amparada em equívoco operacional cometido pela própria Administração Tributária, deveriam ter sido consideradas pela 6ª Turma e deverão ser apreciadas por esse nobre Conselho; - indevida exclusão do simples nacional: embora a recorrente tenha aderido ao parcelamento especial destinado ao ingresso no Simples Nacional, regularizando, assim, a sua situação fiscal, a Receita Federal do Brasil expediu, em 22.08.2008, o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 342943; - a exclusão é indevida, uma vez que foi a própria Receita Federal quem não incluiu todos os débitos pendentes da recorrente no parcelamento; - a exigência da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte como requisito para o ingresso no Simples Nacional é de constitucionalidade duvidosa, já havendo decisões monocráticas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da inconstitucionalidade da exigência; - observa-se do Resultado da Solicitação de Opção extraído do site da Receita Federal, já constante dos autos, que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional com relação ao ano de 2009 ocorreu também por existência de pendência cadastral com o Município de Florianópolis; - a exigência de regularidade cadastral não encontra amparo legal, não estando prevista na Lei Complementar n° 123/06, que traz rol taxativo de vedações ao ingresso no Simples Nacional; - nulidade absoluta do auto de infração: a exclusão do regime especial no ano de 2009 é a causa direta da exigência fiscal ora combatida. sendo obrigatório o detalhamento dos fatos que geraram o débito. bem como da sua base legal, que abrange as normas concernentes ao Simples Nacional. A recorrente transcreve doutrina, jurisprudência e dispositivos legais; - vinculação da atividade administrativa à Constituição e às normas com ela compatíveis: pode sim a autoridade lançadora deixar de exigir uma multa exacerbada prevista em lei, bem como deixar de exigir um requisito inconstitucional para o ingresso no Simples Nacional; Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 - ilegitimidade da incidência da multa de ofício e seu caráter confiscatório: a incidência da multa no caso dos autos é absolutamente ilegítima; - é descabido o fundamento lançado no acórdão de que o princípio da boa-fé não pode ser aplicado para afastar a multa em função da primazia da teoria da responsabilidade objetiva. A questão dos autos vai muito além da análise da presença do elemento subjetivo; - existe dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e à punibilidade, o que enseja a interpretação benigna. conforme preceitua o art. 112 do Código Tributário Nacional; - cita o princípio do não confisco; - ilegalidade da SELIC: demonstrada a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários, impõe-se o seu afastamento da exigência fiscal ora combatida. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade do auto de infração A preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Conforme acima relatado, a presente autuação origina-se da exclusão da contribuinte do Simples no ano de 2009, passando a ser devedora das contribuições previdenciárias sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Os fatos e as circunstâncias que ensejaram a sua exclusão daquele regime diferenciado foram detalhados em outro processo administrativo, no qual expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 342943/08. Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em função de exclusão do Simples, é realmente desnecessário que a autoridade fiscal novamente descreva os fatos e as circunstâncias que ensejaram a exclusão, principalmente porque o sujeito passivo já tem pleno e suficiente conhecimento a seu respeito. Tal detalhamento foi feito no processo administrativo em que prolatado o ato declaratório. É descabido, assim, falar-se em nulidade ou violação do direito de defesa e do contraditório do sujeito passivo. Quer dizer, o fato suficientemente descrito, que originou este lançamento, é a exclusão do Simples, que, por sua vez, está motivada no Ato Declaratório Executivo. A recorrente não pode alegar qualquer ignorância a esse respeito, de modo que pôde, sim, exercer o direito do devido processo legal. Conforme se verá no tópico seguinte, o contencioso relativo à exclusão do Simples Nacional é exercido em processo próprio. Tal processo, no caso da União, segue o rito do Decreto 70235/72, no qual estão assegurados o contraditório e a ampla, com todos os meios e recursos que lhes são inerentes. Em resumo, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. 3 Indevida exclusão do Simples Nacional e preclusão Em linhas gerais, a recorrente pretende discutir, no presente processo, os fatos e as circunstâncias que motivaram sua exclusão do Simples Nacional. A recorrente ainda assevera que inexistiria preclusão a esse respeito. A pretensão da recorrente não deve prosperar. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional. Por decorrência legal e lógica, o contencioso administrativo referente aos tributos lançados pela Receita Federal é dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa da União. Veja- se, nesse sentido, os arts. 33 e 39 da LC 123/06: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. No âmbito federal, tal contencioso é regulamentado pelo Decreto 70235/72, que prevê a existência de impugnação e recursos a serem julgados por diferentes instâncias administrativas. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14), ao passo que os recursos são julgados, em segunda instância, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (arts. 37 e seguintes). Vale dizer que o julgamento em segunda instância será feito conforme o regimento interno deste conselho, o que está previsto no art. 37 do Decreto: Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Isto é, há um rito procedimental e lógico atinente aos processos administrativos fiscais. A discussão relativa à exclusão do Simples deve ser travada no bojo do processo em que proferido o Ato Declaratório de Exclusão. O contribuinte tem o direito de impugnar a exigência, mas, caso não o faça, a exigência passa a ser definitiva, conforme preceituam os arts. 17 e 21 do Decreto 70235/72. Isto é, sem impugnação, não há instauração de fase litigiosa, ex vi do art. 14 do Decreto, de modo que se opera, sim, a preclusão. Dito de outra forma, a exclusão do Simples, caso não impugnada (o que ocorre por vontade do próprio contribuinte), passa a ser definitiva. Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, cabe dizer que "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, revelam-se Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 incompatíveis com o direito de ampla defesa" 1 . A parte somente perde o direito de contestar determinado ponto e de apresentar as provas cabíveis pelo decurso do prazo previsto na legislação, como ocorreu no presente caso. Caso se pudesse reabrir tal discussão em outro processo (ou seja, neste processo administrativo), correr-se-ia o risco de ter-se decisões contraditórias, o que atentaria contra o princípio da segurança jurídica. Logo, é incabível reabrir-se a análise sobre os fatos e as circunstâncias que motivaram a exclusão da recorrente do Simples Nacional, tendo em vista que ocorreu, sim, a preclusão. No mais, e conforme a Súmula CARF 2, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto é, as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando-se provimento ao recurso neste particular. 4 Descabimento da multa e alegações de inconstitucionalidade O recurso também deve ser desprovido neste ponto. Como visto no tópico anterior, as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade não devem ser providas, visto que o Conselho não tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Seria descabido afastar a multa sob o fundamento de confisco ou sob a alegação de que a autoridade poderia deixar de exigir multa exacerbada. É incabível, outrossim, falar-se em retroatividade benigna por suposta dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e à punibilidade. Conforme o art. 35-A da Lei 8212/91, combinado com o art. 44 da Lei 9430/96, a multa de ofício de 75% é devida nos casos de lançamento de ofício (que é o caso dos autos) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Veja-se: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Isto é, em havendo lançamento de ofício para a constituição de contribuições previdenciárias, é devida a multa de 75%, sendo descabido falar-se em dúvida a esse respeito e tampouco sobre a aplicação do princípio da boa-fé. 5 Ilegalidade da Taxa Selic No entender da recorrente, é descabida a aplicação da SELIC. A presente matéria é objeto da Súmula CARF 4, que rechaça a pretensão do sujeito passivo ao determinar que, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000969/2010-77 incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Trata-se de Súmula Vinculante deste Conselho, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Logo, desprovejo o recurso neste tocante. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 322DF CARF MF Original

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10142045 #
Numero do processo: 10380.908525/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 01/06/2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-011.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 101 a 102 face a decisão de fls. 91-94, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que as compensações objeto do Despacho Decisório de fls. 10 são devidas, uma vez que havia crédito para fazê-las. Aduz ainda que a decisão recorrida, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, violou o princípio da isonomia tributária previsto nos artigos 5º e artigo 150 II da CF/1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 85 25 /2 01 5- 14 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908525/2015-14 Requer que créditos presumidos componham a base dos cálculos indicados pelo recorrente e, ademais, defende a possibilidade de ser ressarcido de crédito da Cofins, não cumulativa, decorrente de aquisições no mercado interno e vinculado às receitas não tributadas no mercado interno. Em suma, alega que seu crédito é no valor de R$ 185.144,57, referente ao 2º trimestre de 2011, ao passo que o valor reconhecido em sede do despacho decisório foi no importe de R$ 131.355,67. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas e a respectiva não homologação para fins de ressarcimento do processo nº 00977.29448.250711.1.1.11-3061 e, homologou parcialmente o de nº 11313.70882.250711.1.3.11-6912. Fundamenta-se no fato de que créditos presumidos não foram indicados no PER e, ademais, em relação aos apontados, nada há que alterar na forma de análise promovida em sede do Despacho Decisório. Conforme consta no respectivo despacho decisório de fls. 10, o período de apuração é do segundo trimestre de 2011 e o tipo de crédito é COFINS não cumulativo, decorrente de operações no mercado interno, e não o segundo trimestre como apontado no próprio recurso voluntário. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Não obstante a tempestividade do instrumento processual adotado pelo recorrente, motivo pelo qual se conhece do mesmo, de início é importante consignar que o Recorrente não possui razões em seu Recurso Voluntário, nos termos que se seguem. 2 ONUS DA PROVA; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o seu direito, ora pleiteado. Salienta-se que o mesmo deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, já se manifestou a respeito: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908525/2015-14 para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Necessário consignar que a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes, seja na análise das informações apresentadas pelo contribuinte, seja nos seus pleitos. Por este motivo e com a devida vênia, transcreve-se trecho da r. decisão recorrida que, as fls. 92-94: Através do Dacon do período e, conforme consta do “RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO”, em anexo ao despacho decisório, o valor do crédito vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado pela interessada e informado em Dacon é inferior ao pleiteado no PER, tendo parte deste crédito (informado nas fichas Apuração dos Créditos, fichas 06A e 16A do Dacon) sido utilizado por desconto (conforme informado nas fichas Créditos Descontados no Mês, fichas 13A e 23A). O reconhecimento parcial do crédito informado no PER pela contribuinte se deu, portanto, em razão de o saldo de crédito informado em Dacon ser inferior ao pleiteado. A interessada, a seu turno, não contesta as informações que constam do despacho decisório, mas defende que a alegada insuficiência do crédito se deu em razão de não ter sido considerado no cálculo do crédito ressarcível outro tipo de crédito, a saber, o crédito presumido do período oriundo de atividades agroindustriais. Ocorre que, ao contrário do que pretende a interessada, no âmbito do presente julgamento não cabe a análise e reconhecimento de direito de crédito diverso do que foi submetido à autoridade competente para tanto, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. Note-se que é através do Pedido de Ressarcimento, transmitido por meio do Sistema PERDCOMP, que o contribuinte submete ao Fisco o crédito que pretende ter ressarcido. Neste documento, portanto, as informações prestadas devem representar de forma inequívoca a origem e o valor do crédito, a fim de possibilitar a confirmação, pela DRF, não só de sua existência e legitimidade bem como a possibilidade de seu ressarcimento. Conforme consta do próprio PER, os créditos lá informados pela contribuinte são os decorrentes das aquisições no mercado interno, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, cujo direito ao ressarcimento encontra fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tais créditos, conforme informado no próprio Sistema PERDCOMP, consistem dos créditos regulares das contribuições de que tratam o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. E foi este o crédito analisado pela DRF que reconheceu integralmente o crédito no valor informado no Dacon, tendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do saldo remanescente deste crédito após a dedução das contribuições devidas. Considerando os argumentos de defesa, é possível perceber que a interessada pleiteou o ressarcimento deste tipo de crédito em valor superior ao informado em Dacon, pois a este acrescentou valores informados em Dacon a título de crédito presumido, que, como veremos na sequência, não podem ser objeto de ressarcimento. Destarte, no Dacon constam créditos decorrentes de aquisições de insumos utilizados na atividade agroindustrial (de que trata o art. 8° § 3° inciso III da Lei 10.925/2004) – na linha “29.TOTAL DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS, APÓS AJUSTES” da fichas 06A e 16A do Dacon, todavia, estes não estão incluídos no PER ora em análise. Não constando do PER em análise a Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908525/2015-14 informação de créditos desta natureza, estes não foram submetidos a análise pela DRF no escopo do presente processo, pelo que não integram a presente lide. Saliente-se que somente se tem notícia que a interessada pretendia ter ressarcidos valores de crédito presumido na manifestação de inconformidade. Note-se que não se está aqui afirmando que tais créditos não sejam legítimos, mas que, por não integrarem o pleito ora em questão, não podem ser, no âmbito do presente ato, ser analisados, reconhecidos e tampouco ressarcidos/compensados. Não obstante, informe-se à contribuinte que o crédito presumido de agroindústria de que trata o art. 8°, § 3°, inciso III da Lei nº 10.925, de 2004, a teor do que se extrai do caput do próprio art. 8 º, somente pode ser utilizado pelo contribuinte através de desconto das contribuições devidas. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005. E também nesse sentido era a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (vigente à época), a qual tratava da matéria em seus artigos 7º e 8º, § 3º, inciso II. E não é por outro motivo que não há campo disponível no PER/Dcomp para informar este tipo de crédito. Observe-se, ademais, que somente com a Lei nº 12.058, de 2009, inciso I e II do art. 36, passou a existir a possibilidade de ressarcimento e compensação deste tipo de crédito, todavia, nos termos do §2º do mesmo artigo, somente para os “créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”, o que não é o caso do crédito alegado pela contribuinte. Nota-se que a linha de argumentação aduzida pelo recorrente em sede de recurso voluntário não pode prosperar, posto que a decisão de primeiro grau foi claríssima no sentido de inexistência de provas em prol do pleito do contribuinte. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000819/2009-83
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2004-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 19 /2 00 9- 83 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE PROVA REGULAR E FORMALIZADA DA MÃO DE OBRA. APURAÇÃO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizada da mão de obra empregada em obra construção civil, será apurado, de ofício, a base de cálculo das contribuições devidas, mediante aferição indireta, levando-se em conta a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão, o tipo da obra e as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. PROVAS. MOMENTO DA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. A autoridade julgadora somente determinará a realização de perícias quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 11634.000819/2009-83, do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.745-0, fl. 3 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), lavrado em 15/10/09 contra GEORGES EL HAOULI JÚNIOR, no valor total, na data de sua lavratura, de R$ 46.702,09. 2. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 11 a 14, este Auto de Infração abrange a contribuição patronal (20%) e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat - 3%), referentes à obra de construção civil executada sob a responsabilidade do contribuinte em questão, correspondendo a uma reforma de 216,60 m2 e uma ampliação de 693,66 m2 de edificação comercial (Lote nº 10, Quadra 23, Centro, Cambé/PR), perfazendo uma área total de construção de 910,26 m2. 3. Na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 4. O procedimento fiscal e os lançamentos estão explicitados no Relatório Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 6 e 7, e FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 8 e 9). 5. A fiscalização também procedeu ao lançamento da contribuição dos segurados (8%) e da contribuição destinada às Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%), bem como de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), sendo que esses três lançamentos seguem, respectivamente, nos processos 11634.000820/2009-16, 11634.000821/2009- 52 e 11634.000822/2009-05. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como acrescentou a seguinte tese de nulidade por parte da DRJ: - o acórdão recorrido violou seu direito de defesa ao deixar de analisar o laudo apresentado; - ao indeferir a perícia, o acórdão de impugnação incorreu em nulidade; - a autuação violou o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária; - a Lei 11941/9 não pode ser aplicada retroativamente; - a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a sua vigência, ao passo que tal fração somente teria sido instituída com a Lei 11488/7, que alterou o art. 44 da Lei 9430/96. - a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo; - a aferição indireta foi aplicada incorretamente, visto que o valor da construção, conforme laudo, foi inferior àquele arbitrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, o recorrente afirma que a decisão recorrida seria nula, (a) porque não teria analisado o laudo que apresentou, bem como (b) porque teria indeferido a perícia. Ambas as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 O laudo apresentado na impugnação foi, sim, objeto de análise pelo acórdão ora impugnado, que, de forma contrária à pretensão do recorrente, entendeu que ele não poderia ser considerado, visto que, no entender da decisão recorrida, deve ser considerado o valor do CUB para a apuração da mão de obra utilizada na construção. É importante destacar que a DRJ refutou o laudo logo após ter fundamentado a procedência do procedimento de aferição indireta das remunerações empregadas na obra, o que demonstra a existência de fundamentação clara, específica e congruente acerca do laudo apresentado pelo sujeito passivo, sendo descabida a afirmação de nulidade por falta de análise da prova. Já a realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido. No caso dos autos, o valor da mão de obra empregada e mesmo o valor da construção por metro quadrado são variáveis cujas provas documentais deveriam estar à disposição da parte que realizou a construção que ensejou a aferição indireta ora questionada. Expressando-se de outra forma, o recorrente poderia ter anexado notas fiscais, comprovantes de transferências, comprovantes de pagamentos, dentre outros documentos que pudessem contraditar o arbitramento realizado pela autoridade fazendária, sendo desnecessária, pois, a realização da perícia. Veja, nesse sentido, os seguintes dispositivos do Decreto 70235/72, que regulamenta o PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme o art. 18 acima, a autoridade julgadora de primeira instância deve realmente indeferir as diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tais razões, devem ser rejeitadas as alegações de nulidade. 3 Nulidade da autuação por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade Alega a recorrente que a autuação teria violado o princípio da legalidade e da tipicidade. No seu entender, o critério para o cálculo do valor da mão de obra não estaria previsto em lei, nem tampouco a multa de 75%. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 Pois bem. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por suposta ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Desde a sua redação originária, o § 4º do art. 33 da Lei 8212/91 previa que “na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário”. Tal dispositivo já tinha amparo no art. 148 do CTN, o qual assegura o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. A redação do § 4º passou por sucessivas alterações, até que, na data do lançamento e na presente data, passou a contar com o seguinte texto, que outorga expressamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fixar determinados critérios, mas desde que em consideração ao cálculo da mão de obra empregada, que deve proporcional à área construída: Art. 33. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Neste ponto, deve ser observado que a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, aplica-se ao lançamento, conforme art. 144, § 1º, do CTN. Este é o caso dos autos, porque o § 4º supramencionado, com a redação da Lei 11941/09, apenas estabeleceu que os critérios de apuração pudessem ser determinados pelo órgão fiscalizatório, sendo descabido afirmar que a Lei 11941 não poderia ser aplicada ao controvertido dos autos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Embora seja consistente a tese de que a lei não poderia ter delegado, à Receita, a competência para estabelecer tais critérios, para decidir sobre a impossibilidade de tal delegação seria necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, conforme art. 62 do seu Regimento Interno e conforme a Súmula CARF nº 2. Isto é, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tais matérias de forma favorável ao recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência aos princípios da legalidade e da tipicidade, na forma pretendida pelo recorrente, exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando- se provimento ao recurso neste particular. A multa igualmente tinha e tem amparado legal, mas se retomará ao seu percentual em tópico específico, visto que o recorrente pede sua redução para 20%. 4 Da aferição indireta Conforme relatado, na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para contrapor-se ao valor arbitrado, o sujeito passivo anexou à defesa Laudo de Avaliação da empresa CONBASE, Engenheiro Civil Antonio Roberto Barison. Os valores do laudo são consideravelmente menores do que os valores arbitrados e o referido profissional teria utilizado o “Método Comparativo Direto de dados de mercado”. Embora não se negue a importância do laudo e do aludido engenheiro – mesmo porque o art. 148 do CTN assegura, ao sujeito passivo, a possibilidade de avaliação contraditória em face do arbitramento/aferição indireta –, é inquestionável que o laudo não está instruído com nenhum outro documento comprobatório, assumindo, assim, uma feição mais opinativa do que técnica. A despeito da Metodologia Utilizada, não foram trazidos aos autos os dados de mercado ou sua fonte, nem tampouco notas fiscais, comprovantes de pagamentos etc. O recorrente é quem tinha o domínio de tais provas e de tais documentos, os quais poderiam ter instruído o laudo técnico apresentado. Se, por um lado, a aferição indireta tem base legal e foi efetuada nos estritos termos dos arts. 437, III, 438, I e 440, III, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, inclusive considerando-se o projeto apresentado e a fiscalização do CREA-PR; por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de apresentar uma avaliação contraditória suficiente, que pudesse formar uma convicção segura no julgador acerca do desacerto daquela aferição e da correção dos novos valores que foram sugeridos no laudo. A própria existência de ampliação do subsolo não impacta, nos termos daquela Instrução Normativa, o arbitramento. Em sendo assim e conforme a jurisprudência pacífica deste Conselho, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 2401-003.150 ............................................................................................................................................. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Numero da decisão: 2201-004.394 .................................................................................................................................. ........... CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam- se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Numero da decisão: 2302-003.606 5 Redução da multa para 20% O recorrente sustenta que a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a vigência da Lei 11488/7 e que se imporia sua redução para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo. O tema da redução da multa é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Embora o sujeito passivo não tenha pedido a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 11941/09, é cabível a análise de tal matéria, já que foi requerida a redução da multa para 20%. Além disso, como o período de apuração ocorreu antes da vigência da MP 449/2008 e da Lei 11941/09, quando ainda não estava em vigência o art. 35- A da Lei 8212/91 (cuja redação foi incluída com base nesses diplomas normativos), cabia à autoridade lançadora, de ofício, ter feito o demonstrativo da multa mais benéfica ao recorrente e ter demonstrado o porquê da aplicação da multa de ofício de 75%. É bem verdade que o sujeito passivo equivocou-se quando afirmou que a inexistência de dolo implicaria a redução da multa de ofício de 75% para 20% – conforme o § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, em havendo sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75% é duplicada para 150%, ao passo que a multa de 75% é devida simplesmente pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata, conforme inc. I do art. 44 –, mas é igualmente verdade que houve impugnação a esse respeito, de modo que a matéria deve ser julgada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso neste tocante, para reduzir a multa para 20%. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 20%. (assinado digitalmente) 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.015 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000819/2009-83 João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 136DF CARF MF Original

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10142067 #
Numero do processo: 11080.722936/2010-49
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 36 /2 01 0- 49 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.049 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722936/2010-49 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AI. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento da empresa, no local em que foi constatada a infração. GFIP. CORREÇÃO. NULIDADE. Não configurada a nulidade do AI uma vez oportunizada a correção das informações prestadas na GFIP através de Termo de Intimação Fiscal assinada pelo diretor da empresa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. A empresa é obrigada a informar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os fatos geradores e contribuições previdenciárias sobre eles incidentes. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos em que se fundamentam os argumentos de defesa. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: O presente Auto de Infração – AI decorre de ter o contribuinte apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O crédito previdenciário constituído importa no valor de R$ 28.635,80 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), consolidado em 19/08/2010. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (RF) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços de hotelaria e enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE 55.115 e código de Fundo de Previdência e Assistência Social –FPAS 515-0. Esclarece o RF que a empresa informou incorretamente nas GFIP o código de FPAS 604 de Produtor Rural Pessoa Jurídica para o período de 01/2006 a 10/2007 e alíquota para cobertura dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) de 0%, ocasionando informação a menor dos valores devidos à Previdência Social. O contribuinte informou ser produtor rural de acordo com o Contrato Social de 13/01/2000, inclusive na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 2006, quando sua atividade principal era o ramo de hotelaria. Registra o fiscal autuante que no início de atividade o sujeito passivo “tentou” ser produtor rural, não conseguindo, e mais tarde, implantou como atividade substituta o ramo de hotelaria que, segundo ele, é a atividade responsável pela geração de renda e de remuneração da mão-de-obra. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - o contribuinte informou e provou ser produtor rural de acordo com o contrato social e alterações; - a atividade de hotelaria passou a ser a atividade principal a partir de 2007; Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.049 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722936/2010-49 - o valor imposto pela fazenda foi de 20% sobre a folha de pagamento e foi desconsiderado o valor declarado e pago pela contribuinte; - pugna-se pelo afastamento de todas as normas inconstitucionais; - houve nulidade por cerceamento de defesa, visto que o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação; - a multa aplicada é confiscatória; - é ilegal e caracteriza bis in idem a cobrança conjunta de juros moratórios e multa moratória. Em 2 de maio de 2022, foi determinado o saneamento dos autos, visto que o presente processo trata de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68 – apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias) vinculada ao descumprimento de obrigações principais, as quais foram lançadas por intermédio das seguintes NFLDs: NFLD 37.251.970-9 e NFLD 37.251.971- 7. Logo, o processo foi encaminhado à Dipro/Cojul, para saneamento e consequente prestação de informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP). Foram prestadas as informações segundo as quais os débitos das obrigações principais foram incluídos em parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas não deve ser conhecido em relação às seguintes alegações, as quais somente foram formuladas em sede de recurso voluntário, e não na impugnação: - o valor imposto pela fazenda foi de 20% sobre a folha de pagamento e foi desconsiderado o valor declarado e pago pela contribuinte; - houve nulidade por cerceamento de defesa, visto que o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação; - é ilegal e caracteriza bis in idem a cobrança conjunta de juros moratórios e multa moratória. Quanto à alegação de nulidade, na impugnação o sujeito passivo havia asseverado que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, tese esta não reafirmada em seu recurso. Conforme acima relatado, no recurso a contribuinte defendeu a existência de nulidade da autuação com base em outros fundamentos, os quais, portanto, não devem ser conhecidos. Quanto às demais matérias acima, elas igualmente não foram suscitadas na impugnação e é incabível o seu conhecimento em grau recursal. A impugnação da exigência, a qual deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.049 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722936/2010-49 sujeito passivo. Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder-dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação. Veja-se, nesse sentido, os seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O próprio Código de Processo Civil vigente, em seu art. 278, parágrafo único, preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, cabe dizer que "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, revelam-se incompatíveis com o direito de ampla defesa" 1 . É que a parte somente perde o direito de contestar determinado ponto e de apresentar as provas cabíveis pelo decurso do prazo previsto na legislação, como ocorreu no presente caso. Até em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as alegações e matérias ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 2 Vinculação com as obrigações principais O recurso deve ser desprovido quanto à tese principal, segundo a qual a atividade de hotelaria teria sido exercida como atividade principal a partir de 2007. Conforme as informações prestadas às folhas 440/453, o sujeito passivo parcelou os DEBCADs das obrigações principais, PAFs 11080.722937/2010-93 e 11080.722938/2010-38, parcelamento que implica renúncia ao contencioso administrativo. Com efeito, o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o contribuinte poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.049 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722936/2010-49 Isto é, a desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário. A vinculação do presente processo ao processo que foi objeto de parcelamento é corroborada pelo seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: A incidência das contribuições previdenciárias, as quais foram consideradas no cálculo da multa relativa ao presente auto de infração, já foi objeto de julgamento na presente sessão, no processo administrativo nº 11080.722937/2010-93, tendo sido mantida a exigência na sua integralidade, por meio do acórdão 10.35606, desta Turma de Julgamento. Vale lembrar que este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal, inclusive o valor lançado corresponde, em parte, ao valor das contribuições devidas à seguridade social. Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, tanto porque não haveria fatos geradores a serem informados em GFIP, quanto porque não haveria base de cálculo para a aplicação da sanção pecuniária, a qual incide sobre o valor relativo à contribuição. E a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Cabe acrescentar, ainda, que o outro processo relativo ao descumprimento de obrigação principal está em dívida ativa, o que demonstra que o crédito tributário lá controlado é definitivo. Em sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. 3 Alegação de inconstitucionalidade e confisco Quanto às alegações de inconstitucionalidade e de confisco, deve-se ressaltar que, conforme a Súmula CARF nº 2, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tais matérias de forma favorável ao recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência ao desenho constitucional da exação tributária exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando-se provimento ao recurso neste particular. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.049 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722936/2010-49 Fl. 460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.006439/2007-57
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, a qual será por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo descabida a intimação do advogado (Súmula CARF 110).
Numero da decisão: 2004-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, a qual será por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo descabida a intimação do advogado (Súmula CARF 110). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão de impugnação da DRJ/RJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelas obrigações previdenciárias decorrentes de sua execução. A utilização do Custo Unitário Básico para apuração do valor da mão-de-obra, de acordo com a área construída, e técnica adequada para aferição indireta em obra de construção civil de pessoa física. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 39 /2 00 7- 57 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.071 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006439/2007-57 Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instancia. O sujeito passivo foi autuado por deixar de recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês aos segurados empregados que participaram da construção da obra, aferida pela área construída com base no CUB. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente alegou: - deve ser desconstituído o termo de revelia; - está totalmente regularizado com o INSS; - as contribuições estão decaídas/prescritas. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Conforme Termo de Revelia de efl. 182, o recurso voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Segundo o art. 33 do Decreto 70235/72, o recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Para fins de ciência, entre as várias formas previstas no citado Decreto, a intimação pode ocorrer por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, inexistindo previsão legal de intimação na pessoa de seu advogado 1 . Veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Quanto ao descabimento de intimação ao advogado, segue abaixo o seguinte enunciado de Súmula, a qual é vinculante conforme a Portaria ME nº 129/19: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 Nesse sentido, Acórdão 2402-006.118. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.071 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006439/2007-57 Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900761/2020-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 61 /2 02 0- 23 Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ: Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O caso em apreciação refere-se ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo crédito no valor de R$ 20.109.397,47. O procedimento fiscalizatório se encontra narrado na Informação Fiscal de fls. 1515/1532, a seguir apresentado. No decorrer da diligência fiscal foram exarados 6 (seis) Termos de Intimação Fiscal, documentos que se fazem presentes no e-dossiê n° 10010.060840/0317- 01. Inquirida sobre o que motivou as retificações, a TAG informou que nos períodos das apurações originais não possuía sistema informatizado estruturado que permitisse a apropriação adequada dos créditos de PIS/Cofins de bens do ativo Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 imobilizado e que por esse motivo deixou de aproveitá-los tempestivamente na apuração. Diante disso, as apurações foram reprocessadas para reconhecer os créditos relacionados à construção de gasodutos. Além disso, os créditos de ativo imobilizado identificados neste reprocessamento sofreram ajuste, motivados pela Operação Lava Jato (OLV), conforme descrito nas planilhas demonstrativas dos créditos apresentadas pelo contribuinte. Em resposta ao TIF n° 01, o contribuinte informou que a fundamentação legal para o aproveitamento dos créditos foi o artigo 1° da Lei n° 11.774/2008, norma a dispor sobre uma opção incentivada para descontar os créditos de PIS/Cofins, o que levou a TAG a apropriar os créditos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. De acordo com a autoridade fiscal, os gasodutos são instalações, classificadas no ativo imobilizado da empresa, o que autorizaria o crédito relativo aos encargos de depreciação do referido ativo, na forma prevista no inciso III do § 1° do art. 30 das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pela sistemática da depreciação (regra geral), ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. O tratamento conferido aos gasodutos, tanto na legislação especifica do setor quanto na documentação produzida pela própria empresa é claro no sentido de que os mesmos são instalações, não se tratando de máquinas ou de equipamentos. Nesse sentido, o disposto pela Lei nº 11.909/2009, a chamada Lei do Gás, que trata os gasodutos de transportes como instalações, entendimento que é corroborado pelo que consta na página da empresa na internet, em que o mapa de gasodutos é mencionado como instalações. Além disso, conforme disposto na Solução de Consulta n° 78— Cosit, de 24 de janeiro de 2017, a fabricação de máquina ou equipamento pela pessoa jurídica que irá incorporá-Ia (o) ao seu ativo imobilizado, com aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na produção de serviços, permite no regime da não-cumulatividade o desconto de crédito na apuração de PIS/Cofins. Contudo, não é admissivel a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos da depreciação da máquina ou equipamento. Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anual de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos do PIS/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tornou-se necessário o recálculo da apuração desses períodos. Também foi realizada a verificação em uma amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. Com base nas respostas às intimações, foi observado que as ativações de bens do ativo ocorreram entre agosto/2010 e dezembro/2012 e corresponderam a uma base de cálculo para desconto de créditos do PIS/Cofins no total de R$ 9.934.369.640,28. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 A amostra analisada teve a seguinte composição: foi identificado um grupo de 16 fornecedores que foi responsável por cerca de 80% da base de cálculo do crédito descontado; a TAG foi intimada a apresentar as notas fiscais desses fornecedores correspondentes a cerca de 50% do total fornecido por cada um deles; as notas fiscais selecionadas totalizaram R$ 3.965.203.299,18. As NF apresentadas correspondem à relação constante nos termos de intimação, e na sua quase totalidade foi constatado que as mesmas dão suporte às informações prestadas pelo contribuinte, razão pela qual cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$ 33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado), a seguir relatadas:  GDK – CNPJ 34.152.199/0001-95: a nota fiscal n° 2311, emitida em 15/06/2009 no valor total de R$ 11.848.801,42, não corresponde a nota fiscal de material ou serviço que possa ter contribuído para a formação do bem do ativo que posteriormente seria base para desconto de crédito do PIS/Cofins, visto que no campo "descrição dos serviços" consta o registro de que o valor da nota fiscal tem o “[...] fim de prevenir ou terminar o litígio judicial [...]”; mês de imobilização dezembro/2012; valor a ser glosado será R$ 11.493.337,38;  Construcap – CCPS Eng. Com. S/A – CNPJ 34.152.199/0001-95: a nota fiscal n° 1468 emitida em 01/07/2009 não detalha material ou serviço que possa ter contribuído para a formação do bem do ativo que posteriormente seria base para desconto de crédito do PIS/Cofins; o contribuinte informou o valor de R$ 16.573.048,00 referente a essa nota fiscal na composição da base; mês de imobilização dezembro/2012; valor a ser glosado será R$ 16.573.048,00; e  Azevedo Travassos Engenharia Ltda: por meio de consulta ao Portal de Nota Fiscal Eletrônica foram identificadas 6 NF desse fornecedor que não dão direito a crédito, visto que nessas não houve a tributação do PIS/Cofins (CST 08 – Operação com Suspensão da Contribuição e CST 09 – Operação sem Incidência da Contribuição). Seguindo essa trilha, a fiscalização efetuou o recálculo da Apuração do PIS/Cofins, procedimento que restou adotado com a observância das seguintes premissas:  as informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte;  o disposto na Solução de Consulta n° 78 — Cosit, de 24 de janeiro de 2017;  o prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; e  o resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. Para tanto, adotou o procedimento a seguir relatado: Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23  a glosa das notas fiscais identificadas como inconsistentes, conforme acima indicado, o que deu origem a novos valores de bases de cálculo nos meses de dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012;  a identificação da parcela mensal de crédito do PIS/Cofins, realizada tomando por base o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa das notas fiscais), quantia que foi dividida pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Dessa forma, para cada ativo/período de imobilização a fiscalização calculou o valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos, tendo com isso encontrado as novas bases de cálculo mensais dos créditos “sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Tendo por substrato o que consta na Informação Fiscal acima apresentada, deu-se a edição do Despacho Decisório de fl. 1509, documento em que dos R$ 20.109.397,47 requeridos por meio do PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04-4490, a autoridade local deferiu direito creditório na quantia de R$ 5.499.646,59. Conforme verificado à fl. 1533, a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa no dia 15/06/2020. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 03, em 16/07/2020 foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade de fls. 06/30, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Dos pedidos (...) É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ Fortaleza, em sessão realizada em 13/05/2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 Dessa decisão, foi o contribuinte formalmente intimado em 26/07/2021 (e-fl. 1587), tendo apresentado em 24/08/2021 (e-fl. 1590) o recurso voluntário de e-fls. 1592/1626, por meio do qual sustenta:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Cita precedente do TRF2 na Ação Anulatória n. 0008442-87.2017.4.02.5101.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  Quanto ao fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, trata-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal tem como fundamento pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Cumpre anotar ainda que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo.  Por fim, quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). No entanto, constata-se que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do PIS e da COFINS, de modo que houve utilização indevida do CST 8 e 9 pelo fornecedor, ou seja, trata-se de erro de procedimento exclusivo do fornecedor, que de maneira alguma pode ser imputada à contribuinte. Todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha sudeste, seja no GasbelII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, listados abaixo, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade).  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Às fls. 1679 e ss., constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Já às fls. 1814, o memorial (Doc. 01) e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos (Doc. 02). É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900761/2020-23 manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720886/2014-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 deverá ser aplicada sempre que houver erro na Declaração de Importação quanto à indicação da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica quando realizada no curso do despacho aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN, art. 612, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2009).
Numero da decisão: 3002-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 deverá ser aplicada sempre que houver erro na Declaração de Importação quanto à indicação da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica quando realizada no curso do despacho aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN, art. 612, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 86 /2 01 4- 40 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 108-010.038, proferido pela 17ª Turma da DRJ08, que decidiu pela manutenção da classificação incorreta de mercadorias, mantendo o crédito tributário, bem como as multas aplicadas, tendo em vista que a documentação apresentada pela interessada reforça as características dos produtos ora avaliados, a qual não altera as classificações fiscais adotadas pela autoridade fiscal, a qual efetuou rigorosa aplicação de todas as regras previstas nas NESH e nas descrições da NCM. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar em razão de erro de classificação fiscal prevista no art.711, I, do RA. Fundamento Legal: fl.05. A Fiscalização concluiu pela lavratura do presente Auto de Infração devido ao fato de que as mercadorias importadas comercialmente denominadas como “Amplificadores Operacionais" deveriam ter sido classificadas no código NCM 8542.33.90, e não no código NCM 8542.39.99 adotado indevidamente pela interessada, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Intimada do Auto de Infração em 17/07/2014 (fl.56), a interessada apresentou impugnação e documentos em 28/07/2014, juntados às fls. 105 e seguintes, alegando em síntese: os circuitos integrados amplificadores operacionais não se limitam à amplificação de um determinado sinal (Watts ou Decibéis), mas possuem diversas funções, dentre as quais a geração de formas de onda senoidais ou não, em frequências desde C.C. ou vários Mega-hertz, tendo uso nas Unidades de Processamento de Dados (CPU) na realização de funções matemáticas (adição, subtração, multiplicação, divisão, integração e diferenciação), além de regulação de tensão e corrente; os circuitos integrados amplificadores são meros amplificadores de potência, ou seja, têm por função exclusiva amplificar a potência de um sinal (em Watts ou em decibéis); al, os `AmpOp' não se limitam à esta operacionalidade, tal como os amplificadores tratados pela NCM 8542.33.90; bem importado objeto da presente impugnação não se limita a apenas gravar ou transmitir dados, haja vista trata-se de circuitos integrados monolíticos capazes de inclusive processar informações. Decorre daí que o produto em questão não pode ser classificado como os referidos dispositivos de armazenamento. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/03/2021 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.254-270) em 10/03/2021 requerendo a anulação do auto de infração, uma vez que a mercadoria foi enquadrada no NCM correto. É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de auto de infração em que se exige multa pelo erro na indicação do NCN da mercadoria, com fulcro nos Arts. 2º, 97, 542 a545, 549, 551, 564, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. O procedimento fiscal de Revisão Aduaneira que originou o Auto de Infração correlato baseou-se no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0227600-2014-00546-6. O escopo do procedimento abrangeu as importações realizadas pela empresa Sony Brasil Ltda durante os anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013 Extrai-se dos autos que os pedidos de retificação da classificação de mercadoria foi realizado em entre janeiro de 2010 a dezembro de 2013, inúmeras declarações de importação contendo itens com a classificação NCM 8542.39.99, sendo selecionadas as que se tinha uma suspeita de erro. Por conseguinte, em 06 de junho de 2014, o sujeito passivo foi intimado, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar as Invoices das Declarações de Importação (DI) selecionadas (vide termo de início) e os protocolos dos pedidos de retificação das DIs indicadas, caso tenham sido realizados de forma espontânea. Em 20 de junho a empresa apresentou as Invoices pedidas, mas não apresentou protocolos de retificação, sendo assim a fiscalização entendeu que a empresa não os fez. A recorrente, chegou a apresentar em sede de impugnação análise detida sobre a funcionalidade da mercadoria proferida por engenheiro da própria empresa, conforme fls. 63-67. Além de documento traduzido por tradutor juramentado às fls. 91-99, que explica detidamente as funcionalidades do produto. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. O acórdão recorrido, ratificando o entendimento do auditor fiscal, identifica que que as mercadorias importadas deveriam ter sido classificadas nas NCM 8542.33.90 e não na NCM 8542.39.99, abaixo descritas: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 Em síntese, o colegiado a quo explicou que não haveria controvérsia de que o produto possui a função de um amplificador, propriedade esta, a qual é corroborada pela interessada ao informar que os circuitos integrados amplificadores operacionais não se limitam à amplificação de um determinado sinal. A ressalva da impugnante é de que, além de possuir a função de um amplificador, há outras propriedades que o enquadrariam na subposição 8542.39. No entanto, como bem ressaltado pela autoridade fiscal “Amplificador é um equipamento que utiliza uma pequena quantidade de energia para controlar uma quantidade maior, apesar do termo se referir a amplificadores eletrônicos. A relação entre a entrada e a saída de um amplificador — geralmente expressa em função da freqüência de entrada — é denominada função de transferência do amplificador e a magnitude da função de transferência é denominada de ganho. Amplificadores Operacionais - são amplificadores diferenciais DC de alto desempenho: alto ganho, alta impedância de entrada, baixa impedância de saída e grande resposta em frequência. Foram criados para implementar computadores analógicos, executando operações matemáticas com valores de tensões como operandos e resultados. Podem ser construídos com transístores ou válvulas (hoje a maioria é na forma de circuito integrado). São muito usados em instrumentação e equipamentos eletrônicos em geral”. De fato, a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, determina que, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, como abaixo transcrito: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas seguintes regras:” Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 A posição 85.42 da NESH traz em seu detalhamento: “85-Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.”, sendo a 8542- circuitos eletrônicos integrados. As notas explicativas da NESH para a posição 85, trazem as seguintes explicações: A.- ALCANCE GERAL DO CAPÍTULO Ressalvadas as disposições das Considerações Gerais da Seção XVI, o presente Capítulo abrange o conjunto de máquinas, aparelhos, instrumentos e suas partes que não se incluam mais especificamente no Capítulo 85 (...) De forma geral, este Capítulo abrange as máquinas e aparelhos mecânicos. Todavia, não abrange todas as máquinas e todos os aparelhos desta espécie, alguns são indicados nominalmente no Capítulo 85, especialmente os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico, etc. Por outro lado, além dos aparelhos mecânicos propriamente ditos, o presente Capítulo compreende certos aparelhos e instrumentos não mecânicos, tais como as caldeiras e seus aparelhos auxiliares, os aparelhos para filtrar, etc. Regra geral, os aparelhos elétricos incluem-se no Capítulo 85. Todavia, as máquinas e aparelhos da espécie dos incluídos no presente Capítulo continuam nele compreendidos, mesmo que sejam elétricos, principalmente se se tratar: 1) De máquinas ou aparelhos que utilizem a eletricidade como força motriz. 2) De máquinas ou aparelhos aquecidos eletricamente, tais como as caldeiras elétricas para aquecimento central, da posição 84.03, os aparelhos da posição 84.19, as calandras, as cubas de lavagem, de branqueamento ou semelhantes, utilizadas na indústria têxtil, as prensas etc., equipados de dispositivos elétricos de aquecimento. 3) De máquinas ou aparelhos de funcionamento eletromagnético (válvulas eletromagnéticas, por exemplo) ou, a fortiori, comportando simples dispositivos eletromagnéticos, tais como os guindastes providos de eletroímãs, os tornos com mandris eletromagnéticos, os teares para tecidos com quebra-tramas ou quebra- urdiduras eletromagnéticos, etc. 4) De máquinas ou aparelhos de funcionamento eletrônico (máquinas de calcular e máquinas de processamento de dados, por exemplo) ou comportando simples dispositivos, fotoelétricos ou eletrônicos, tais como os laminadores providos de dispositivos de controle com célula fotoelétrica, as máquinas- ferramentas providas de dispositivos eletrônicos de controle. C.- PARTES Para as regras gerais que respeitam à classificação de partes, tomar- se-ão como referência as Considerações Gerais da Seção. No que diz respeito mais especificamente às partes elétricas de máquinas ou aparelhos do presente Capítulo, deve notar-se que as partes que consistam em artigos incluídos em qualquer uma das posições do Capítulo 85 incluem-se neste último. É este o caso, principalmente, dos motores elétricos (posição 85.01), dos transformadores elétricos (posição 85.04), dos eletroímãs, dos ímãs das cabeças magnéticas para guindastes e mandris eletromagnéticos da posição 85.05, dos aparelhos e dispositivos elétricos de arranque e de ignição para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão (posição 85.11), dos comutadores, quadros de comando, caixas de junção, etc. (posições 85.35 a 85.37), das lâmpadas, tubos e válvulas eletrônicos, etc., da posição 85.40, dos díodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores (posição 85.41), dos circuitos integrados eletrônicos (posição 85.42), dos carvões para usos elétricos da posição 85.45, dos isoladores da posição 85.46, das peças isolantes da posição 85.47, etc. Estas disposições são aplicáveis mesmo aos artigos que sejam especialmente concebidos para serem utilizados com uma determinada máquina do presente Capítulo, salvo nos casos em que, combinados com outros elementos, percam a característica intrínseca de artigos especificamente elétricos. (grifos nossos) Fl. 155DF CARF MF Original https://ncm.fazcomex.com.br/85-maquinas-aparelhos-e-materiais-eletricos-e-suas-partes-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-som-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-imagens-e-de-som-em-televisao-e-suas-partes-e-acessori/ https://ncm.fazcomex.com.br/85-maquinas-aparelhos-e-materiais-eletricos-e-suas-partes-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-som-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-imagens-e-de-som-em-televisao-e-suas-partes-e-acessori/ https://ncm.fazcomex.com.br/85-maquinas-aparelhos-e-materiais-eletricos-e-suas-partes-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-som-aparelhos-de-gravacao-ou-de-reproducao-de-imagens-e-de-som-em-televisao-e-suas-partes-e-acessori/ Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 O capitulo 85 da NESH especifica ainda mais. Senão, vejamos: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 6.- Consideram-se “circuitos impressos”, na acepção da posição 85.34, os circuitos obtidos dispondo-se sobre um suporte isolante, por qualquer processo de impressão (incrustação, depósito eletrolítico, gravação por ácidos, principalmente) ou pela tecnologia dos circuitos denominados “de camada”, elementos condutores, contatos ou outros componentes impressos (por exemplo, indutâncias, resistências, condensadores) sós ou combinados entre si segundo um esquema pré-estabelecido, com exclusão de qualquer elemento que possa produzir, retificar, modular ou amplificar um sinal elétrico (elementos semicondutores, por exemplo). A expressão “circuitos impressos” não compreende os circuitos combinados com elementos diferentes dos obtidos no decurso do processo de impressão, nem as resistências, condensadores ou indutâncias discretos. Todavia, os circuitos impressos podem estar providos de elementos de conexão não impressos. Os circuitos de camada (fina ou espessa) que possuam elementos ativos e passivos obtidos no decurso do mesmo processo tecnológico, classificam-se na posição 85.42. (...) 9.- Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram-se: a) “Diodos, transistores e dispositivos semicondutores semelhantes”, os dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a influência de um campo elétrico; b) Circuitos integrados: 1º) Os circuitos integrados monolíticos em que os elementos do circuito (diodos, transistores, resistências, condensadores, indutâncias, etc.) são criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor (por exemplo, silício dopado, arsenieto de gálio, siliciogermânio, fosfeto de índio), formando um todo indissociável; 2º) Os circuitos integrados híbridos que reúnam de maneira praticamente indissociável, por interconexões ou cabos de ligação, sobre um mesmo substrato isolante (vidro, cerâmica, etc.) elementos passivos (resistências, condensadores, indutâncias, etc.) obtidos pela tecnologia dos circuitos de camada fina ou espessa e elementos ativos (diodos, transistores, circuitos integrados monolíticos, etc.), obtidos pela tecnologia dos semicondutores. Estes circuitos podem incluir também componentes discretos; 3º) Os circuitos integrados de multichips, constituídos por dois ou mais circuitos integrados monolíticos interconectados, combinados de maneira praticamente indissociável, dispostos ou não sobre um ou mais substratos isolantes, mesmo com elementos de conexão, mas sem outros elementos de circuito ativos ou passivos. (...) Deve-se notar que certos módulos de memórias eletrônicas (por exemplo, os módulos SIMM (módulos de memória de fila simples “Single In-line Memory Modules”) e os módulos DIMM (módulos de memória de dupla fila “Dual In-line Memory Modules”)), que não possam considerar-se como produtos da posição 85.23 ou circuitos integrados de multicomponentes (MCOs) da posição 85.42 (ver a Nota 9 b) 4º) do presente Capítulo) e não tenham uma outra função própria, classificam-se por aplicação da Nota 2 da Seção XVI, como segue: a) Os módulos reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas automáticas para processamento de dados classificam-se na posição 84.73 como partes destas máquinas, b) Os módulos reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a outras máquinas específicas ou a várias máquinas duma mesma posição classificam-se como partes Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 destas máquinas ou grupos de máquinas, e c) Quando não for possível determinar a utilização principal, os módulos classificam-se na posição 85.48. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção) classificam-se também aqui as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição. É o caso especialmente dos retificadores elétricos de vapor de mercúrio de cuba metálica, mesmo com bomba. Todavia, a maioria dos componentes elétricos dos dispositivos da presente posição incluem-se noutras posições do Capítulo. É o caso, especialmente: a) De comutadores diversos da posição 85.36 (os que se utilizam com os transformadores de contatos múltiplos, por exemplo). b) De tubos retificadores de vácuo ou de vapor de mercúrio (exceto os de cuba metálica) e dos tiratrons (posição 85.40). c) Dos diodos, transistores e tiristores, semicondutores (posição 85.41). d) Dos artigos da posição 85.42. (grifos nossos) Até aqui, portanto, nos parece que a acepções “circuitos elétricos integrados” encontrado tanto pelo fiscalização quanto pela recorrente estaria devidamente correta. Como dito pela Fiscalização como o produto é descrito como monolítico e montado, então,.Seria cabível a sua classificado na NCM 8542.33.90, mas ouso discordar. Isso porque a própria NESH esclarece que os circuitos integrados monolíticos são aqueles em que os elementos do circuito (diodos, transistores, resistências, condensadores, indutâncias, etc.) são criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor (por exemplo, silício impurificado (dopado), arsenieto de gálio, silíciogermânio, fosfeto de índio), formando um todo indissociável, conforme excertos do capítulo 85 da NESH supracitado. A NESH, inclusive, esclarece que as especificidades do equipamento vão trazer os referidos desdobramentos de sua classificação. Ao analisar as notas explicativas da NESH, bem como o conjunto de análise de funcionalidade da mercadoria apresentadas nos autos, além da análise da nota 9 do capítulo 85, entendo que, de fato, a mercadoria restaria classificada na NCM 8542.39.99, exatamente por ser a última classificação mais residual, já que o aparelho não se encaixa nas demais classificações para circuitos integrados. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conceder total provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Com a devida vênia, discorda da ilustre relatora acerca do provimento ao recurso voluntário. Conforme consta do Relatório de Fiscalização Aduaneira, juntado às fls. 16/20, a mercadoria importada pela recorrente consiste em “amplificador operacional”, classificado pela recorrente no código NCM 8542.39.99, conforme abaixo demonstrado: A autoridade aduaneira assim fundamentou a classificação fiscal que entende correta: (...) Amplificador é um equipamento que utiliza uma pequena quantidade de energia para controlar uma quantidade maior, apesar do termo se referir a amplificadores eletrônicos. A relação entre a entrada e a saída de um amplificador — geralmente expressa em função da freqüência de entrada — é denominada função de transferência do amplificador e a magnitude da função de transferência é denominada de ganho. Amplificadores Operacionais - são amplificadores diferenciais DC de alto desempenho: alto ganho, alta impedância de entrada, baixa impedância de saída e Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 grande resposta em frequência. Foram criados para implementar computadores analógicos, executando operações matemáticas com valores de tensões como operandos e resultados. Podem ser construídos com transístores ou válvulas (hoje a maioria é na forma de circuito integrado). São muito usados em instrumentação e equipamentos eletrônicos em geral. Segundo Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas demais Regras. Sendo assim, os amplificadores operacionais são classificados na posição 8542 (Circuitos Integrados Eletrônicos). A RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação das mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições, sendo nesse caso classificado na subposição 8542.33 (Amplificadores). Como o produto é descrito como monolítico e montado, é classificado na NCM 8542.33.90. Considera-se, por conseguinte, errônea a classificação adotada pela empresa em suas importações destas mercadorias no período fiscalizado. A DRJ, por sua vez, assim decidiu ao apreciar a impugnação apresentada: Segundo a interessada, o bem importado não se limita a apenas gravar ou transmitir dados, haja vista tratar-se de circuitos integrados monolíticos capazes de inclusive processar informações. Decorre daí que o produto em questão não pode ser classificado como os referidos dispositivos de armazenamento (circuitos integrados amplificadores). A mercadoria importada constitui-se de circuitos integrados eletrônicos (NCM 8542.3). A questão controvertida está relacionada à sua função, ou seja, se é um amplificador ou se os demais atributos do produto podem enquadrá-los em um outro código NCM. Não há controvérsia de que o produto possui a função de um amplificador, propriedade esta, a qual é corroborada pela interessada ao informar que os circuitos integrados amplificadores operacionais não se limitam à amplificação de um determinado sinal. A ressalva da impugnante é de que, além de possuir a função de um amplificador, há outras propriedades que o enquadrariam na subposição 8542.39. (...) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 As funções diferenciais ((possuem diversas funções, dentre as quais a gração de formas de onda senoidais ou não, em frequências desde C.C. ou vários Mega- hertz, tendo uso nas Unidades de Processamento de Dados (CPU) na realização de funções matemáticas (adição, subtração, multiplicação, divisão, integração e diferenciação), além de regulação de tensão e corrente)) que a contribuinte defende como motivos para defender que seu produto é diferenciado pode ser exercido pelo amplificador, conforme descrito no Relatório Fiscal. Portanto, trata-se de um amplificador, o qual pode executar as funções de operações matemáticas com valores de tensões como operandos e resultados. Portanto, utilizando-se da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº1, cuja classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas demais Regras, os amplificadores operacionais são classificados na posição 8542 como Circuitos Integrados Eletrônicos. O fato de o bem importado objeto da presente impugnação não se limitar a apenas gravar ou transmitir dados, haja vista tratar-se de circuitos integrados monolíticos capazes de inclusive processar informações, não o desnatura como sendo um amplificador. (...) Em seguida com a aplicação da RGI/SH nº6, a qual dispõe que a classificação das mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições, chega-se na subposição 8542.33 (Amplificadores). Como dito pela Fiscalização como o produto é descrito como monolítico e montado, é cabível a sua classificado na NCM 8542.33.90. Os laudos apresentados pela interessada de fls.68 e ss repetem o que já foi dito na impugnação não trazendo novos elementos que possam alterar a classificação fiscal ora adotada pela Fiscalização A DRJ apreciou o argumento apresentado pela recorrente para justificar a classificação fiscal pretendida por ela, de forma adequada e fundamentada, com a qual concordo plenamente. Na peça recursal, a recorrente insiste no argumento de que os produtos importados são “amplificadores operacionais” com especificidades que os enquadram na NCM 8542.39.99, pois, segundo a recorrente, a aplicação desses amplificadores não se limita à mera amplificação de um determinado sinal, possuem diversas outras funções. Ora, as funções mencionadas pela recorrente na peça recursal não tem o condão de alterar a classificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira, ou seja, segundo a Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.728 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720886/2014-40 Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 1, tais produtos, amplificadores operacionais, se classificam na posição 8542: “Circuitos Integrados Eletrônicos”. Segundo a RGI/SH n. 6, a classificação das mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições, sendo nesse caso classificado corretamente pela autoridade aduaneira na subposição 8542.33, cuja descrição é exatamente a dos produtos importados: “Amplificadores”. Considerando que os produtos são monolíticos e montados, a autoridade aduaneira os classifica, finalmente, no código NCM 8542.33.90 – Outros. Portanto, por se tratar de circuito integrado eletrônico, amplificador, a posição correta é a adotada pela autoridade aduaneira, conforme textos das posições a seguir reproduzidos novamente: As outras funções citadas pela recorrente na peça recursal não descaracterizam a função de amplificador das mercadorias importadas. Além disso, não há nas Notas de Seções, nas Notas de Capítulos e nas Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado) disposição que justifique a classificação fiscal mais genérica (NCM 8542.39.99) pretendida pela recorrente para classificar os produtos importados. Assim sendo, correta a classificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira e, dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.904120/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Numero da decisão: 3401-011.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.828, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900681/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.828, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900681/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o despacho decisório que revisou o despacho decisório eletrônico e deferiu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 20 /2 01 2- 95 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e/ou homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Na manifestação de inconformidade o contribuinte sustenta: (i) preliminarmente, a impossibilidade de revisão de ofício do despacho decisório que reconheceu o direito creditório da Recorrente, em razão de a situação retratada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e de não ter sido indicado qualquer fundamento legal para tanto. A situação em questão não se trata de erro de fato e sim de erro de direito, na medida em que o ato de homologação parcial analisou os aspectos jurídicos envolvidos para que fosse a decisão emitida, sem que tenha identificado qualquer elemento desconhecido à época do ato objeto de revisão. (ii) No mérito, contesta o conceito restritivo de insumos para as contribuições e ataca individualmente as glosas dessa natureza; contesta também as glosas sobre despesas com energia elétrica, sobre o ativo imobilizado e protesta pela posterior juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. Ciente desta decisão, a empresa recorre a esse Conselho reiterando os argumentos deduzidos em 1ª instância, acrescentando que a decisão recorrida teria inovado nos fundamentos para manutenção da glosa sobre as despesas com energia elétrica, em prejuízo de sua defesa. Ao fim, requer a nulidade do despacho de revisão e, subsidiariamente, a nulidade da decisão de 1ª instância. No mérito, pugna pelo reconhecimento do crédito e, subsidiariamente, pela conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade fixados em lei, razão pela qual é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório de revisão justificando que, no presente caso não se trata de “erro de fato” a justificar a revisão de ofício, e sim de “erro de direito”, na medida em que o ato de homologação (ainda que parcial) presumidamente analisou os aspectos jurídicos envolvidos para reconhecer a regularidade dos créditos fiscais oferecidos à compensação, Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 assim como a possibilidade de sua utilização para determinar a extinção dos débitos correspondentes, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra que o STJ já decidiu que, para a ocorrência do “erro de fato”, faz-se necessária a identificação de elementos desconhecidos à época do ato administrativo objeto de revisão, os quais, no caso vertente, já eram de pleno conhecimento da Receita Federal quando esta emitira o despacho decisório anterior, de modo que, se não chegaram a ser examinados ou não foram examinados da forma correta, a revisão estaria se amparando em mudança de critério jurídico, mostrando-se, assim, ilegal. Alega também que a revisão de ofício violou os mais básicos princípios constitucionais, dentre eles, o da legalidade e segurança jurídica, já que a compensação, nos termos do art. 156, inciso II e VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, é causa extintiva do crédito tributário, ainda que “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. A controvérsia posta a lume do colegiado consiste, portanto, em definir se a revisão da decisão de e-fls. 44/46 decorre de efetivo erro de fato, ou seja, de apreciação de fato não conhecido por ocasião do exame anterior, hipótese em que a sua reformulação é permitida, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN; ou de mero erro de direito, isto é, de equívoco na valoração jurídica dos fatos, situação em que o ato administrativo tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN. Sobre a questão, é bom lembrar que a revisão de atos administrativos pela própria Administração constitui a forma ordinária de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, que se ampara no poder-dever de autotutela do Estado. É desde há muito encampada pela jurisprudência pátria, a teor do que dispõem as Súmulas nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula STF 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999, cuidou, portanto, apenas de reproduzir em seu artigo 53 a inteligência já consolidada no enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal e de estabelecer um marco temporal de cinco anos para que administração possa anular os atos de que decorram efeitos Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Em matéria tributária, a questão detém, entretanto, contornos particulares. Isso porque o lançamento somente pode (deve) revisto de ofício nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, igualmente aplicáveis aos despachos decisórios por analogia (Parecer COSIT nº 8/2014, item 47), obedecendo, em qualquer caso, ao prazo decadencial previsto na lei tributária. Interessa-nos, em particular, a hipótese de erro de fato prevista no inciso VIII deste dispositivo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sacha Calmon Navarro Coêlho (in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) ensina que o erro de fato se dá "no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção”, ao passo que o erro de direito “seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada”. De acordo com o Despacho de Revisão de Ofício de Decisão Administrativa (e-fls. 44/46), toda a fundamentação fático-jurídica para sustentar a revisão de ofício do despacho decisório fora desenvolvida da seguinte forma: (...) 07. Porém, antes do início da fiscalização, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) deferiu totalmente o pedido de ressarcimento e homologou as declarações de compensação a ele relativas. 08. No entanto, tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, e que a administração pública pode rever, a qualquer tempo, de ofício seus atos. A correta apuração do saldo credor foi apurada no Termo de Verificação Fiscal no valor de R$ 399.929,84, conforme quadro abaixo: (...) 09. Ante o exposto, a decisão automática pelo Sistema de Controle de Créditos – SCC deverá ser revista de ofício. (...) Há, a meu ver, dois vícios no ato em questão. O primeiro é que não há qualquer indicação do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN, o que certamente causa prejuízo à defesa da Recorrente, ante a pluralidade de cenários manifestamente distintos que justificam a revisão do lançamento. Como saber, a partir do trecho acima transcrito (que, ressalte-se, compreende a integralidade da fundamentação fático-legal da revisão procedida), se a retificação do despacho ocorreu porque fora apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do despacho anterior (inciso VIII) ou porque se comprovou, por parte do sujeito passivo, falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (inciso IV)? Não é possível. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 Agora, ainda que fosse possível superar o vício acima apontado, e, assim, assumir que a revisão do despacho decisório se deu por erro de fato, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 149 do CTN, não há nos autos, como bem aponta a Recorrente, qualquer elemento novo não valorado ou que não pudesse ter sido valorado por ocasião do exame inaugural. Na verdade, a autoridade fiscal sequer cuidou de afirmar - ainda que posteriormente fosse verificado que não se tratava verdadeiramente de um elemento novo - a existência de qualquer fato novo. Há, tão-somente, reexame procedido pela autoridade fiscal, justificado, em suas palavras, pelo “princípio administrativo da verdade material”. Não considero escusável o fato de a decisão original ter sido produzida a partir de processamento eletrônico e, por essa razão, o exame do direito creditório respectivo ter possivelmente ocorrido de forma sumária. Primeiro porque isso não é necessariamente verdade, já que mesmo o despacho decisório produzido eletronicamente pode advir de intervenção humana prévia. Além disso, e como questão principal, porque o despacho decisório eletrônico é, para todos os efeitos, um despacho decisório como outro qualquer. Então, se, por um lado, detém o Fisco a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus suportar as consequências dessa decisão. O que quero dizer é que o fato de a Administração optar, em nome da celeridade e da eficiência, por produzir um despacho eletronicamente não implica tratar a situação de forma particular a ponto de dar mais elasticidade às hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e considerar que a Fazenda cometeu erro de fato porque não apreciou suficientemente os (mesmos!) fatos que já tinha à sua disposição à época da prolação da decisão original. Portanto, a revisão da decisão original, produzida eletronicamente, decorre, a meu ver, de erro de direito ou de modificação de critério jurídico, hipótese não compreendida nos incisos no artigo 149 do CTN, razão pela qual deve ser anulada. Isto posto, dou provimento ao recurso para anular o despacho decisório de revisão. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904120/2012-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório de revisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 627DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35380.002694/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA JÁ EDIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. É procedente o lançamento, uma vez que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.999
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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OBRA JÁ EDIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. É procedente o lançamento, uma vez que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. \‘n ats‘ogop faV Os' ogs. •?'"" oto,s9., OP1%9 'W°(3(.'VVD14szoOtiteN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 84 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. ‘\0 JULIO • IEIRA GOMES Presidenl shw DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator coutrof4'' - 9 „mo,. 12.09zIno; •N*1` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thornasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 85 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, José Roberto Ferreira, contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento de crédito previdenciário relativo à prestação de serviços remunerados por segurados que edificaram construção civil. 2. Foi emitido o Aviso de Regularização de Mão de Obra em 15/10/2004 para recorrente, sendo este cientificado mediante aviso de recebimento, e por conseguinte, o débito foi lançado em 22/12/2004. 3. O sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação (fl. 67) de forma tempestiva. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento: "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENO DE DÉBITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO DA OBRA JÁ EDIFICADA. É procedente a notificação fiscal quanto restar comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo antes da sua alienação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, alegou o recorrente, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, pugna pela necessidade da realização de inspeção no local antes de se concretizar o lançamento fiscal. b) no mérito solicito a revisão do valor cobrado tendo em vista a razoabilidade, proporcionalidade relativa ao valor do imóvel e a própria despesa gasta com mão-de-obra. 6. A recorrida apresentou contra-razões conforme às fls. 152 a 156. É o relatório. err 00' GlogOg' ot,'''t°54:0( ogn 00"-05,°v- 00,..if0`"›./ .< 9 I oo- 90-e , 909'". ene F:;r9'‘n"1- ftoe‘ititenV• 3 - Processo n° 35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 86 2° CC/MF - Oviinr7. CONFERE COM O BresIlia,9 L/Q5-121- Rosilene Aires Ser:sr Voto Metr. 1198377 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2. Preliminarmente, pugna o recorrente pela necessidade da realização de inspeção no local antes de se concretizar o lançamento fiscal. 3. Não obstante ao arrazoado trazido pelo sujeito passivo, entendo que seu pleito não merece prosperar. Primeiro, porque a documentação carreada aos autos demonstra a existência da construção civil, objeto do lançamento fiscal. Segundo, porque a constituição do crédito se deu segundo a legislação previdenciária autorizativa do lançamento fiscal, de maneira que não há necessidade da realização de diligência como pressuposto para o levantamento do débito. DA QUESTÃO DE MÉRITO 4. No mérito, argumentando a necessidade da aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade relativamente ao valor do imóvel e a própria despesa gasta com mão-de-obra, requer o contribuinte a revisão do valor cobrado. 5. Com a vênia devida, não vejo como prosperar o argumento do recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte não colacionou aos autos nenhum documento que determinasse a retificação do valor do débito. 6. Assim, a decisão recorrida deve permanecer intacta, eis que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo e o respectivo débito relativo às contribuições sociais previdenciárias. CONCLUSÃO • 7. Com isso, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess»1›: N e 13 de setembro de 2008 'a\ DAMIÃO CÓR i 'O DE MORAES Relator 4 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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10022549 #
Numero do processo: 13896.721411/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime-se o recorrente a apresentar a memória analítica de cálculo dos valores recebidos acumuladamente, de modo a explicitar os períodos em que cada parcela componente deveria ter sido paga, mas não o foi, de modo a gerar a inadimplência resolvida pelo controle administrativo realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime-se o recorrente a apresentar a memória analítica de cálculo dos valores recebidos acumuladamente, de modo a explicitar os períodos em que cada parcela componente deveria ter sido paga, mas não o foi, de modo a gerar a inadimplência resolvida pelo controle administrativo realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 15/20, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 14.554,66. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, originalmente foi de R$ 6.539,63. O valor do imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte foi de R$ 3.269,03. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 36. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 41 1/ 20 11 -1 6 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721411/2011-16 A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.780,46 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 60781939887 32.668,85 12.492,00 20.176,85 0,00 0,00 0,00 62.640.529/0001-27 - COMERCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA 60781939887 3.603,61 0,00 3.603,61 0,00 0,00 0,00 Complementação dos Fatos Total de rendimentos acumulados pagos pelo INSS, referente aos anos de 2005 a 2007 · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS 684,71, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas Fonte Pagadora: CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 43.248.863/0001-95 - MENEGHEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA 60781939887 0,00 422,37 422,37 43.263.359/0001-64 - INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA 60781939887 0,00 141,51 112,56 43.621.416/0001-30 - TEXTIL JOIA LTDA 60781939887 0,00 112,56 112,56 57.010.480/0001-99 - DELFIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 60781939887 0,00 8,27 8,27 Complementação dos Fatos Não apresentou os comprovantes de rendimentos referentes as empresas declaradas como fonte pagadoras. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/05/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 06/06/2011, fl 27. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/10 em 05/07/2011, alegando, em síntese: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721411/2011-16 · Recebeu rendimendos do INSS de forma acumulada. Se tivessem sido pagos na época correta, os rendimentos seriam isentos. · Insurge-se contra a multa de ofício, a qual considera de caráter confiscatório, e contra a Taxa Selic. · Cita a jurisprudência. Outras Informações O(a) contribuinte junta documentos, fls. 23/25, para comprovar suas alegações. A DRF de origem emitiu DARf´s para o pagamento da parte não impugnada pelo contribuinte. Consta pedido de parcelamento à fl. 32. O crédito não impugnado foi transferido para o processo de nº 13896-722.326/2011-67, restando neste processo apenas a parte impugnada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A cobrança da multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: 1. inaplica-se a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora 2. há impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício 3. a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório 4. os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721411/2011-16 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Como as razões recursais versam sobre o regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, entendo imprescindível ampliar a instrução probatória, para que seja possível bem compreender o quadro fático-jurídico. Para tanto, intime-se o recorrente para que apresente a memória analítica de cálculo dos valores recebidos acumuladamente, de modo a explicitar os períodos em que cada parcela componente deveria ter sido paga, mas não o foi, de modo a gerar a inadimplência resolvida pelo controle administrativo realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original

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