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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123225 #
Numero do processo: 13411.000768/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/1212003 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. ~ITa Valadã -L::tituto ~iG~ -R~latora . n L, A Úr () - Rtd~osta pJ~or Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos; Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.o 9303-002.810 Relatório CSRF-T3 FI. 310 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão de n° 3801-00.740, o qual, por unanimidade votos, negou provimento ao recurso voluntário para entender que os produtos exportados não industrializados, ou seja, aqueles considerados como produtos não tributados ."NT" pela TIPI, não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados esteham dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício aqueles não tributados (NT). " Inconformado, O contribuinte interpôs recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que outros acórdãos, utilizados como paradigmas, entenderam que a lei n° 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI, o concedeu às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo qualquer exigência de que essas mercadorias nacionais fossem industrializados. Em despacho de fls. 297/298, o i. Conselheiro Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial do contribuinte no que se refere à exportação de produtos "NT". Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarr zões 's fls. 300/306, requerendo preliminarmente que o recurso não fosse admitido ou no :n a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo e, a meu ver, encontram-se reunidas todas as condições de sua admissibilidade. A divergência está devidamente demonstrada. A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se a produção de produtos, classificados como não tributáveis ."NT"- pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados. J(' ~ 2 Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.O9303-002.810 CSRF-T3 FI. 311 Em que pesem as razões aduzidas no acórdão recorrido, entendo que as mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1° da lei n° 9.363/961, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", não o restringiu apenas aos produtos industrializados, não cabendo, com a devida venia, ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. Assim, tendo o benefício fiscal em tela sido dado ao gênero "mercadorias nacionais", não cabe ao intérprete restringi-lo à espécie de "produtos industrializados". Nesse sentido, peço a devida licença para transcrever como meu, o voto proferido pelo i. Conselheiro Da1ton Cesar Cordeiro de Miranda quando do julgamento do Recurso n° 202-126.282, cujas razões passo a aduzir: "Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se- ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. o erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do refi . imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IH Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fi ai o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pel diversas normas administrativas expedidas por aquele ó a como é o caso das mercadorias classificadas como 'Não Tributadas H (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese m que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da I "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e m"cri,1 de emb,l'gem, p&' utili",'u ou pmcr,w p"",uti •• ," (",ifuu) ~. < Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.o 9303-002.810 legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 30., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesmaforma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização. " (. ..) "Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariam t defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do c' ado diploma legal foi o de incentivar a exportação de pro tos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' par o produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos ra o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessida de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.,,2. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao CSRF-T3 FI. 312 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. de Normas Administr~ 8 4 Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.O9303.002.810 julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial nO 586.392/RN3• Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nO2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirnu1r que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito ,,4: " (...) "A nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: " ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso." Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em out a palavras, o mero surgimento de um produto industrializaá suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerado imposto? Quer nos parecer que não. " (...) "E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado CSRF-T3 Fl.313 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6112/2004 bt 4 "IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" - São Paulo: Quartier Lar" , 2003, pp. 221 ,238 ~. ' .....----------------------_._--- Processo nO13411.00076812005-14 Acórdão n.o9303-002.810 tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias,,5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. " CSRF-T3 FI. 314 Dessa forma, resta-se evidente o entendim.ento de que, tendo o crédito presumido em análise o objetivo de ressarcir as contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua saída final. Em face do exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito. Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948 95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produto e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no process produção da mercadoria a ser exportada. Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário o no próprio CARF. A depender das composições dos tribunais, tanto administrativos quanto judiciais, o resultado dos julgamentos tem dado soluções divergentes, ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não .é uma tarefa fácil. Até porque os nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito. - ~ 5 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia .... " Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição - Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999 6 Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303.002.810 CSRF-T3 FI. 315 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação não são consideradas industrializadas (NT). Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do crédito: TRF da 3" Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347-9, ReI. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3" T., julgo 04/1212008, DJ 20/0l/2009. Apelação CÍvel 1.245.945/MS, processo 1999.61.00.001975-3, ReI. dês. Federal Cecília Marcondes, 3" T.., julgo 27/1112008, DJ 09/1212008. TRF da 5" Região, AMS 89.109/PE, Processo 0002369-88.2003.4.058308, ReI. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2" T., julgo 18/0812009, DJ, 11/0912009. Apelação em MS93782/PE, Processo 0009922-45.2005.4.05.8300/03, ReI. Des. Federal Rivaldo Costa, 3" T., DJ 28/0812007. Como já dissemos, os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram diretamente sobre o tema. Para continuarmos a discorrer sobre o tema, é essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de produtos em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 10da Lei 9.363/96, transcrito abaixo. A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos institutos. Tal conduta do legislador serve para dar contornos precisos a alguns termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações de quais produtos seriam NT e que tais produtos estariam forma do campo de incidência do IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados. o benefício fiscal chamado "Crédito Presumido de IPI - Exportações" consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional. Tem m objetivo principal desonerar a cadeia produtiva dos produtos a serem exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art. 10 d 9.363/96: "Art. r -A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nos 7. de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no A./' . processo produtivo". ltJ 7 Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.o 9303-002.810 "Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior". CSRF-T3 FI. 316 Considerando-se, então, que o artigo 10 da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do beneficio do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições - ser produtora e ser exportadora -, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições imposta pelo beneficio em análise, qual seja, o de ser produtora. Esta condição está intimamente relacionada à própria natureza' do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego. São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão-de-obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico. Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história. Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado das normas nela contidas. Se a norma é dúbia cabe aos operadores do direito a sua correta interpretação, conforme as técnicas da ciência da Hermenêutica Jurídica, e não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo. Nem mesmo uma interpretação literal do art. I° da referida lei poderia levar concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de u a interpretação meramente literal. Esse tipo de análise somente pode ser feito quando a lei expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao me resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados. Deve, neste caso, fazer uma interpretação sistemática, que consiste em harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com todo o texto da mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária. Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1°, o legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI. A Lei n° 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento produtor quando preceitua em ser art. 3° que "considera-se estabelecimento produtos todo 'que]e que indu"ri,,]iz", pmduto< ,ujeitu, ao impom". A"im fica90=~ Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o.9303-002.81O CSRF-T3 F1.317 econômica quanto jurídica, não há como se enquadrar empresas não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor. É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2° do RIPI/98. (Decreto 2.637, de 25/06/98). "Art. r -Parágrafo Único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributado) (Lei n. ° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13 )" Logo, quem produz esses produtos, ainda que sob uma das operações de industrialização previstas no artigo 4° do Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo com o artigo 8° do RIPl/98, que prescreve: Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n. ° 4.502, de 1964, art. 3°). Estabelecimento produtor ou industrial é aquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como de industrialização; da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados SUjeItos à incidência do PI e exportá-los, diretamente ou através de empresa comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido, conforme a sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96. Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportado a sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma sol çã prevista na lei, como por exemplo, como se daria a escrituração dos créditos para a f ur compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribui Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados n referido livro. Ademais a lei não contém palavra inúteis. Se fosse para abarcar os exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora". 9 Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n,o 9303-002.810 CSRF-T3 FI. 318 Está claro, dessa forma, que há que se interpretar a linguagem legislativa contida no art. 10 da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse tribunal administrativo, elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. E da interpretação que cuida a hermenêutica jurídica. Primeiramente cabe esclarecer o conceito de hermenêutica "que provém do latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos. E o que faz a hermenêutica jurídica, interpreta as leis. Deixo claro também que não se trata de lacuna na lei. Caso assim fosse, teríamos que fazer uma integração legislativa e não a interpretação. Mais abaixo deixaremos claro que mesmo àqueles que consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o ar1. 10 da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos. É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face do principio da legalidade. Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como er aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também q somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina. O princípio da legalidade vale tanto para a exação quanto para a isen~ão/ Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial. d\) 10 Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303.002.810 CSRF.T3 FI. 319 E indiscutível que a lei que trata de isenção deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos da norma jurídica tributária. A descrição deve ser exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas. o art. 10 da lei isentiva faz exatamente isso. Descreve minuciosamente os contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte. Com efeito não há outra conclusão que não a constatação que crédito presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Para corroborar e elucidar todo o exposto, por ser de uma precisão ímpar trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n° 202.16.066: "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. I" da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não suj 2r0S ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles nã são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, t. or do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabeleci produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por 11 Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303.002.810 conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória nO 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os prod exportados pela reclamante, por não estarem incluído campo de incidência do IPI, já que constam da tabela com (não tributado), não geram crédito presumido de IPl". CSRF-T3 FI. 320 Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, em voto recentemente proferido neste plenário: Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quemfabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações dispostas no art. 3°, caput e incisos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 - RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o c-' /' art. 8° do RIPl/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial ~ Gs- Processo nO 13411.000768/2005-14 Acórdão n.o 9303-002.810 é O que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como "de industrialização ", da qual, cumulativamente, resulte um produto "tributado", ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como não-tributado (NT), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI. "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 30, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n° 4.502, art. 30). " Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera: "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacon-dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n° 34/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto'(art. 80). As expressões fábrica' e fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-Il). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obriga e concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imp st , assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passiv obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Sim (art. 20-1, 23-I1 e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 2/). CSRF.T3 FI. 321 Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito ~~ /" iMus"inli,açiin pdo oni,o 5"do RIPI." '\:) 8- 13 Processo nO 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303.002.810 o texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não-reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos). Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito presumido do IPI objeto de análise no presente processo, o preceito do art. ]O combinado com o do parágrafo único do art. 3°, ambos da Lei n° 9.363/96: "Art. ]O A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (...). Art. 3° (...). Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, (...)." Lógico que "produção" conforma-se na atividade do "produtor". E, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação do IPI, "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3° da aludida lei: "Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. " Considerando-se, então, que o art. ]O da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do crédito presumido do IPI ao "estabeleciment produtor e exportador", e que o art. 3° da Lei 4.502/64 / a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializa os, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existênci conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI par. estabelecimentos cujos produtos fabricados são classific como "NT" na TIPI. Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões: CSRF.T3 FI. 322 o estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as operações definidas na legislação do IPI como de . industrialização e da qual resulta um produto tributado, aind~ / que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportado~ ~" 14 ~ Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303.002.810 que não se encontram no campo de incidência do IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI; A legislação que trata do específico benefício do crédito presumido do IPI determina que as "mercadorias" devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à luz da legislação do IPI, é somente o que industrializa produtos tributados por essa exação. CSRF.T3 FI. 323 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais .. Também não há discussão acerca de os produtos que não tributados - NT, estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação sobre outros institutos tributários como isenção, imunidade, não incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros. Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. l° da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando-se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pr ten fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis: Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade i competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: . ~.I 15 Processo n° 13411.000768/2005-14 Acórdão n.O 9303-002.810 CSRF.T3 FI. 324 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. * r o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. * 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. lO9. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A ordem de integração é obrigatória, como determina a Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conc1us- não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma ú doCARF: Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPl como NT. Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata-se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico em relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IP transcrito abaixo: 16 Processo n° 13411.00076812005-14 Acórdão n.o 9303-002.810 Art. 153, * 30: "O imposto previsto no mClso lV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". CSRF-T3 FI. 325 Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima alei tem que ser clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu. O próprio TRF da 3' Região tem exarado decisões que vedam o direito ao incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do IPI na cadeia de industrialização da mercadoria a ser exportada. O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI - TIPI. Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido - Lei 9.363/96, em cotejo com as demais legislações do IPI. Àqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa, podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão acima exposta. Diante de todo o exposto voto pelo interposto pelo contribuinte. n ~~ ~. () _ ao~cosj~ não pmvimenlo do RCCO"~ 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 16643.000023/2011-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto a decisão recorrida aplicou entendimento previsto em Súmula aprovada pelo Pleno do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso especial. No caso dos autos, o recorrido decidiu conforme o expresso na Súmula CARF nº 174. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001, AO INVÉS DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.218/1991. Considerando que a infração consistente no atraso de apresentação de arquivos digitais, aplicada com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, também é passível de enquadramento em lei posterior que culminou penalidade menos severa (MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012), deve prevalecer, à luz da interpretação sistemática dos artigos 106, II, “c” e 112, I, do Código Tributário Nacional, aquela que resulta em uma penalidade mais branda.
Numero da decisão: 9101-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “1- interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN” e “4 - interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a retroatividade benigna para aplicação da penalidade prevista no art. 57, I, “b”, da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T16:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T16:00:21Z; Last-Modified: 2023-09-11T16:00:21Z; dcterms:modified: 2023-09-11T16:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T16:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T16:00:21Z; meta:save-date: 2023-09-11T16:00:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T16:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T16:00:21Z; created: 2023-09-11T16:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2023-09-11T16:00:21Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T16:00:21Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16643.000023/2011-50 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.678 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee EMS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto a decisão recorrida aplicou entendimento previsto em Súmula aprovada pelo Pleno do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso especial. No caso dos autos, o recorrido decidiu conforme o expresso na Súmula CARF nº 174. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001, AO INVÉS DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.218/1991. Considerando que a infração consistente no atraso de apresentação de arquivos digitais, aplicada com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, também é passível de enquadramento em lei posterior que culminou penalidade menos severa (MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012), deve prevalecer, à luz da interpretação sistemática dos artigos 106, II, “c” e 112, I, do Código Tributário Nacional, aquela que resulta em uma penalidade mais branda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “1- interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN” e “4 - interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 23 /2 01 1- 50 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a retroatividade benigna para aplicação da penalidade prevista no art. 57, I, “b”, da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 372 a 428) interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1302-001.197, de 09/10/2013 (fls. 164 a 183), cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.15835/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam-se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.15835/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário correspondente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não está em discussão, aqui, tributo, muito menos foi atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O que existe, sim, é uma obrigação acessória, cujo descumprimento traz como consequência a imposição de multa pecuniária, convertendo-se a obrigação acessória em principal, nos exatos termos da lei. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, então, deve seguir a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator e pelo Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri (Relator), Márcio Frizzo e Cristiane Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Irresignada com o teor da decisão, a contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pela Turma Julgadora, em decisão assim ementada: Acórdão 1302-001.632, de 04/02/2015 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Exercício: 2011 MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Em assim sendo, o acórdão embargado, ao não abordar essas questões, não incorreu em qualquer omissão passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Trata-se de contencioso decorrente de ação fiscal segundo a qual a autoridade responsável imputou à contribuinte multa por falta de entrega de arquivos de escrituração digital com supedâneo no previsto no art. 12, III da Lei nº 8.218/1991. Segundo a autoridade autuante, a contribuinte, intimada e reintimada, apresentou a documentação requerida 72 dias após a solicitação inicial, razão pela qual aplicou-lhe a sanção prevista em Lei equivalente a 0,02% sobre a receita bruta por dia de atraso. O Sujeito Passivo apresentou impugnação alegando decadência para a constituição de ofício da multa a ele imputada; que estava com dificuldade para a geração dos arquivos demandados; que não se furtou a apresentá-los e que houve cerceamento do direito de defesa. A DRJ negou provimento à impugnação e a contribuinte manejou o recurso voluntário que teve negado seu provimento, conforme acórdão acima transcrito, integrado pela decisão proferida no julgamento dos embargos declaratórios apresentados. Diante do desprovimento do recurso voluntário e da rejeição dos embargos de declaração, a contribuinte apresentou recurso especial em que suscita divergências interpretativas em razão de 4 matérias, assim apresentadas: Primeira divergência alegada: quanto à interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN; Segunda divergência alegada: quanto à interpretação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, ambos do CTN; Terceira divergência alegada: quanto à interpretação do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 - Matéria de Ordem Pública; Quarta divergência alegada: quanto à interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013. O Despacho de Admissibilidade de fls. 553 a 564 admitiu o apelo para dar seguimento a todas as matérias suscitadas. Destacam-se os seguintes termos da decisão: Primeira divergência alegada: quanto à interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN: [...] Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, o Acórdão nº 1103-000.844, de 10/04/2013 (inteiro teor às fls. 432/454) e o Acórdão nº 1103- 000.841, de 10/04/2013 (inteiro teor às fls. 455/488). [...] Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 A divergência é assim descrita pela recorrente (fl. 384, grifos no original): a) O acórdão recorrido assentou que a penalidade tratada no artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica ao caso de descumprimento da obrigação de entrega de arquivo digital prevista no art. 11 da Lei n9 8.218/1991, permanecendo válida, no caso, a sanção prevista no art. 12, III da mesma lei; b) Em caminho totalmente oposto, o lº paradigma - interpretando o alcance do disposto no artigo 57 da MP n9 2.15835/2001, em cotejo com o art. 106, II do CTN - trilhou caminho diverso, assentando que a penalidade do art. 57 da MP veio a substituir aquela do art. 12 da Lei n9 8.218/1991, aplicando-se ao de descumprimento das obrigações constantes no art. 11 da referida lei. Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e do paradigma, já é possível perceber a divergência de entendimentos, diante da mesma situação fática. Essa percepção fica reforçada com a transcrição dos seguintes excertos do voto condutor do primeiro paradigma (fls. 445/452): [...] Segunda divergência alegada: quanto à interpretação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, ambos do CTN: Sustenta a recorrente que, ao apreciar suas alegações de decadência, o acórdão recorrido teria aplicado à matéria o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, manifestando seu entendimento de que, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, não haveria como cogitar de tributo a ser antecipado pelo sujeito passivo. Ao contrário, haveria decisões do CARF que, diante de idêntica situação, considerariam correta a aplicação do art. 150, § 4º do mesmo Código. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, o Acórdão nº 2403-002.490, de 18/03/2014 (inteiro teor às fls. 489/497) e o Acórdão nº 2403- 002.757, de 08/10/2014 (inteiro teor às fls. 498/504). [...] Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e do paradigma, já é possível perceber a divergência de entendimentos, diante da mesma situação fática. Essa percepção fica reforçada com a transcrição dos seguintes excertos do relatório e do voto vencedor do primeiro paradigma: [...] Terceira divergência alegada: quanto à interpretação do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 - Matéria de Ordem Pública: [...] Sustenta a recorrente que a CSRF teria remansoso entendimento no sentido de que o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 não impediria que o erro na apuração da base de cálculo alegado em memoriais viesse a ser conhecido, exatamente por considerá-lo matéria de ordem pública. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, o Acórdão nº 9101-001.845, de 10/12/2013 (inteiro teor às fls. 505/518) e o Acórdão nº 9101- 001.079, de 28/06/2011 (inteiro teor às fls. 519/525). [...] Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 O primeiro acórdão paradigma se manifestou no sentido de que matérias de Ordem Pública podem e devem ser conhecidas, até mesmo de ofício, ainda que não prequestionadas, e disso não diverge o acórdão recorrido. Também há semelhança no fato de que, em ambos os casos, a matéria discutida não foi ventilada em momentos processuais anteriores. Prosseguindo na análise, constata-se que o primeiro acórdão paradigma reconheceu como sendo matéria de Ordem Pública a nulidade do ato de lançamento, causada pela apuração do tributo na forma do lucro presumido, enquanto que, naquele caso concreto, a lei obrigaria ao lucro real, ou seja, a base de cálculo teria sido apurada em desacordo com a lei. Ao contrário, o acórdão recorrido entendeu que a alegação de erro no cálculo do valor da multa não constituiria matéria de ordem pública, dizendo respeito tão somente à determinação do quantum exigível. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. [...] Quarta divergência alegada: quanto à interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013: Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido, ao não conferir ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 a mesma interpretação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013, acabou por atribuir ao mencionado artigo interpretação divergente daquela atribuída por outros precedentes do CARF, que seguiriam a mesma linha interpretativa do Parecer. [...] Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 1102-001.106, de 07/05/2014 (inteiro teor às fls. 526/547), no qual a matéria foi abordada como segue (fls. 536/539): [...] Observe-se que não se trata, aqui, de verificar divergência entre o acórdão recorrido e um Parecer Normativo da Receita Federal, mas de divergência entre o acórdão recorrido, que não adotou a interpretação da Receita Federal, e acórdão paradigma de outra turma do CARF, que adotou aquela interpretação. Por um lado, constata-se que a recorrente, ao cotejar o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, se limita a enfatizar os pontos em que o primeiro afirma que não comunga das conclusões do Parecer Normativo e o segundo as esposa inteiramente, sem demonstrar os pontos de divergência específicos que poderiam influenciar o caso concreto. Isso poderia conduzir a um recurso especial para analisar, em tese e em caráter geral, o Parecer Normativo RFB nº 3/2013, o que fugiria por completo ao escopo do recurso especial de divergência. Por outro lado, constata-se também que esta quarta divergência está intimamente ligada à primeira divergência analisada neste despacho. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o recurso de divergência quanto àquele primeiro ponto, por certo haverá também de discutir a interpretação correta a ser dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 para o caso concreto, quer isso venha a coincidir, integral ou parcialmente ou, ainda, de forma alguma, com a Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil. Feitas essas considerações, entendo que também esta matéria deva ser levada à CSRF. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2015 (fl. 565) para ciência do despacho que deu seguimento ao recurso especial, ocorrendo a ciência ficta do órgão fazendário em 21/10/2015. O processo foi devolvido ao CARF em 06/10/2015 (fl. 571) com as devidas contrarrazões (fls. 566 a 570) tempestivamente apresentadas. No documento, a Procuradoria nada questiona quanto ao conhecimento do recurso especial e, no mérito, reproduz os fundamentos do voto vencedor do acórdão recorrido. Ao final, pugna pelo não provimento do apelo. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. Ao compulsar inicialmente ou autos, constatei que o despacho que examinou a admissibilidade do recurso especial limitou-se, conforme prática da época, a analisar apenas o primeiro acórdão paradigma de cada divergência. Por este motivo, devolvi o processo à Câmara de origem, para complementação do despacho de admissibilidade. O despacho complementar (fls. 604 a 616) analisou os paradigmas que não haviam sido objeto do cotejo inicial e assim concluiu: Nos termos do parecer acima, que aprovo e adoto, complementando o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, e com base em análise específica dos acórdãos paradigmas abaixo mencionados, concluo: • que os Acórdãos paradigmas nºs. 1103-000.841 e 2403-002.757 também servem para demonstrar as divergências tratadas nos tópicos “1) Divergência quanto à interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN” e “2) Divergência quanto à interpretação dos artigos 173, inciso I, e 150, §4º, ambos do CTN”, respectivamente; e • que o Acórdão paradigma nº 9101-001.079 não serve para demonstrar a divergência tratada no tópico “3) Divergência quanto à interpretação do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 - Matéria de Ordem Pública”. É o relatório. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A Procuradoria não oferece resistência ao conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões. Quanto às matérias 1 - “interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN” e 4 - “interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013”, reputo que não há reparo a ser feito em relação à conclusão alcançada pelo despacho de admissibilidade do recurso especial, embora, na prática, compreendam a mesma discussão de mérito. Assim devem ser analisadas em conjunto. Não obstante, observo que, com relação ao segundo paradigma indicado pela recorrente para caracterizar a primeira divergência, Acórdão 1103-000.841, admitido pelo despacho complementar, embora trate de discussão muito semelhante à dos autos, trata de analisar a matéria em face do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, enquanto que a legislação examinada no recorrido versa sob o art. 12, inc. III da Lei nº 8.218/1991, o que afasta a caracterização da divergência de interpretação à legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf. Este colegiado, em outra composição, já rejeitou este paradigma, pelos mesmos fundamentos, em face da circunstância de, naquele caso, a divergência ter sido proposta em face do inc. II do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, conforme se colhe do voto vencedor da d. conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido no Acórdão nº 9101-005.225 1 , verbis: A Contribuinte afirma a identidade fática entre os acórdãos comparados porque tratam exatamente do mesmo assunto, qual seja, a ocorrência da revogação tácita do art.12 da Lei 8.218/91 pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8 da Lei 12.766/12. Embora o acórdão recorrido, de fato, afaste a eficácia das alterações trazidas pela Lei nº 12.766, de 2012, na exigência em debate, sob o entendimento de que a nova legislação só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, o que não é o caso dos arquivos magnéticos previstos no art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o paradigma não afirma a total identidade entre os bens jurídicos tutelados pelo artigo 12 da Lei nº 8.218/91, e pela atual redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35/01, mas sim analisa a identidade entre a conduta punida pelo art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, e os novos contornos trazidos pela Lei nº 12.766, de 2012, ao passo que nestes autos está em discussão a punição aplicada com fundamento no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Vencidas as conselheiras, Viviane Vidal Wagner (relatora) e, Amelia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 É certo que o voto vencido do paradigma, para manter a exigência lá formulada com fundamento no art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, afirma que as alterações trazidas pela Lei nº 12.766, de 2012 somente repercutiriam nas penalidades com fundamento no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.218, de 1991. Nestes termos é a conclusão do ex-Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, no voto parcialmente vencido do Acórdão nº 1103-000.841: Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas, a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12, II, da Lei nº 8.218/91), passou para 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158-35/ 01). Por sua vez, a conduta de não cumprir o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período, até o máximo de 1% (um por cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração (art.57, I, da MP nº 2.158-35/ 01), sendo aplicável, em caso de não atendimento à intimação para apresenta-la, R$ 1.000,00 por mês-calendário (art.57, II, da MP nº 2.158-35/ 01). Note-se que a conduta de deixar de apresentar arquivos digitais na forma (leiaute) preconizada pela RFB (art.12, I, da Lei nº 8.218/91) não foi objeto do art.57 da MP nº 2.15835/ 01. Tal falta, entretanto, não autoriza a aplicação do art.106, II, “a”, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;”), a processos pendentes, como no caso em análise, em que foi imposta multa com base no art.12, I, da Lei nº 8.218/91. Não se depreende da nova redação da MP nº 2.158-35/ 01 que o legislador tenha visado simplesmente não mais considerar aquela conduta como contrária à lei tributária. Na realidade, o fato de a Lei nº 12.766/12 não definir sanção para a conduta descrita no art.12, I, da Lei nº 8.218/91 justifica-se no contexto em que foi editada. [...] Também, considerando as disposições do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”), não se vislumbra revogação tácita do art.12 da Lei nº 8.218/91, com a vigência da Lei nº 12.766/12. O art.57 da MP nº 2.158-35/ 01 não se mostra incompatível com o art.12, I, da Lei nº 8.218/91, também não se podendo concluir pela inteira regulação da matéria, como visto anteriormente. (destaques do original) Contudo, aquela ponderação acerca da penalidade prevista no art. 12, II da Lei nº 8.218, de 1991 representa mero obiter dictum, na medida em que tal matéria não estava sob julgamento naqueles autos e, por consequência, não foi objeto de decisão. A prevalência de decisão favorável ao sujeito passivo lá autuado encontra fundamento no voto vencedor do paradigma que, embora traga exposição genérica acerca das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao final limita a análise à equivalência entre as condutas punidas no art. 12, inciso I da Lei nº 8.218, de 1991, e no art. 57, inciso III da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012, dado ser esta a exigência remanescente, depois de o Conselheiro Relator cancelar a penalidade aplicada no ano-calendário 2008, a partir de quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01. Confira-se o que consta do voto vencedor do ex-Conselheiro Marcos Shigueo Takata: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Minha única divergência com a intelecção do ilustre relator diz respeito ao alcance das normas apenatórias introduzidas pela Lei 12.766/12 (art. 8º), ao alterar o art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158/01. No caso em dissídio, a questão que remanesce se limita ao ano-calendário de 2007. É lição sobranceira da boa hermenêutica que a mens legislatoris não se confunde nem absorve a mens legis, conquanto aquela informe elemento de denodo no alcance da mens legis. A Medida Provisória 575/12 foi convertida na Lei 12.766/12, mas o art. 8º desta não figurava naquela. O art. 8º da referida lei teve origem na Emenda 65, de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PPRS), como se viu do voto do relator. A Emenda 65 foi acolhida, mas com mudanças, no Parecer Final da Comissão Mista do Congresso Nacional. A Emenda 65 teve como justificativa 2 : A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas na legislação tributária, tornando-as mais razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em consideração o porte do contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos. Já, a justificativa constante no Parecer Final 3 , com a redação alterada da Emenda 65, e que figurava como art. 9º do Projeto de lei de conversão da MP 575/12, era: Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao mês hoje exigido das pessoas jurídicas, qualquer que seja seu porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.” (grifos nossos) Vejamos como ficou a redação do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 (e que tem a mesma dicção do apresentado no Parecer Final do Projeto de lei de conversão da MP 575/12): Art. 8º. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou 2 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4E72771EEA8984C0892E5DA6301 0FF66.node1?codteor=1039820&filename=EMC+65/2012+MPV57512+%3D%3E+MPV+575/2012 3 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+_MPV+575/2012 Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mêscalendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1º. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º. Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3º. A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR) (grifos nossos) Os arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, com as alterações do art. 72 da MP 2.158/01, preveem: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º. Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º. Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.” (NR) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas.” (NR) (grifos nossos) Como visto, a justificativa presente (conducente à mens legislatoris) no Parecer Final do projeto de conversão em lei da MP 575/12 fala de escrituração digital. É um elemento contributivo na busca da mens legis (finalidade ou intenção da lei). No âmbito do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal instituiu a ECD (Escrituração Contábil Digital), com a IN RFB 787/07 (arts. 1º e 2º), e que compreende os livros Diário, Razão e seus auxiliares, o livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Já o art. 11 da Lei 8.218/91, ao versar sobre sistemas de processamento eletrônico de dados, para escrituração contábil e fiscal, fala, inclusive, de arquivos digitais e sistemas. Pode-se dizer que os bens jurídicos tutelados pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a alteração dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 compreendem aqueles tutelados pelo art. 12 da Lei 8.218/91. Em ambos os casos, a norma apenatória visa tutelar a apresentação dos livros contábeis e fiscais, escriturados eletrônica ou digitalmente. Nessa linha também foi o entendimento extraído pelo ilustre relator, com a diferença de que, para o relator, há identidade de bens tutelados entre a novel norma legal e o art. 12, II e III, da Lei 8.218/91, escapando desse alcance o inciso I do art. 12 dessa lei. A mens legis é (in)formada também pela abertura semântica e cognitiva ao ambiente, pelos acopladores estruturais do sistema jurídico (que são conformados na interpretação sistemática, na finalidade, nos conceitos abertos, etc.), que “controlam” os dados e os convertem em concepções jurídicas, como fala Niklas Luhmman. O sistema do direito é operacionalmente fechado ao ambiente, essencial à segurança jurídica; a abertura ao ambiente é semântica e cognitiva, havendo o controle e conversão dos dados ao sistema pelos acopladores estruturais, como destaca o consagrado jusfilósofo citado. Aqui, a interpretação finalística e mesmo sistemática, que conformam os acopladores estruturais do sistema jurídico, fechando-o operacionalmente ao ambiente, não interditam a abertura semântica e cognitiva ao ambiente da expressão “escrituração digital” para compreender os livros contábeis e fiscais vertidos em meio magnético, a que se refere o art. 11 da Lei 8.218/91. Ou seja, a abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital” utilizada pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 permite, nos termos postos, compreender os livros contábeis e fiscais em meio magnético referidos pelo art. 11 da Lei 8.218/91. Diante da abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital” do art. 57 da MP 2.158/01 com a redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, “reconduzida” pela ou conciliada com a finalidade dessa norma e com o microssistema que ela integra, não me parece razoável que somente a tutela do bem jurídico na forma do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 esteja fora do alcance daquela norma. Dito melhor, parece-me irrazoável não se ter por compreendido no art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 o art. 12 da Lei 8.218/91 (que adota seu antecedente art. 11 como materialidade com qualificação negativa, i.e., a inobservância do art. 11 como materialidade positiva). A rigor, para o caso vertente, o bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei 8.218/91 é a apresentação adequada dos livros contábeis, por meio de arquivos digitais ou sistemas: os incisos I a III do art. 12 dessa lei só especificam a forma pela qual a tutela desse bem jurídico é exercida. Esse mesmo bem jurídico é tutelado pelo Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, no caso, a escrituração digital contábil (livros contábeis, na forma digital, atualmente pela ECD): os incisos I a III do art. 57 especificam a forma de tutela desse bem jurídico. De mais a mais, o fato de a ECD se sujeitar a um programa validador e assinador, o PVA, aprovado atualmente pela IN RFB 848/08 (PVA Sped Contábil 1.0), não significa restringir o alcance do art. 57 da MP 2.158/01. Até porque a questão do programa validador e assinador é elemento acidental, diante da norma legal que prevê as formas de exercício da tutela do bem jurídico. A conclusão, portanto, é a de que o art. 12 da Lei 8.218/91 foi revogado tacitamente pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, conforme a parte final do § 1º do art. 2º do Decreto-lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (nova nominação dada pela Lei 12.376/10). Alerte-se que não se está aqui a versar sobre penalidades por falta de apresentação ou sua apresentação com informações incorretas ou omitidas de DIPJ, DCTF, DIRF e Dacon, de que trata o art. 7º da Lei 10.426/02. A especificidade desta norma legal para tais declarações é de tal ordem que não atrai o art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12. O contexto da materialidade fática e jurídica ora versada é bem diverso. De toda forma, não cabe aqui me estender sobre penalidades diversas da que estão em jogo. A infração cometida pela recorrente, em relação ao ano-calendário de 2007, foi a apresentação do plano de contas, em apenas dois níveis. Pelo Termo de Intimação Fiscal (item 4.9.2), a apresentação era do arquivo contendo o plano de contas completo, composto por todas as contas sintéticas e analíticas que foram movimentadas ou tiveram saldo no período, sendo que a recorrente adotara plano de contas com mais de dois níveis, como permite ver a planilha com a diversas contas contábeis (fls. 19 e 20). E o Termo de Reintimação (item 3) previu, para o ano-calendário de 2007, a apresentação da contabilidade (plano de contas) com maior detalhamento de níveis. Posto isso, a infração em causa fica compreendida no tipo do art. 57, III, da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (grifos nossos) No caso, havia sido infligida à recorrente, a pena do art. 12, I, da Lei 8.1218/91: Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (grifos nossos) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Do quadro exposto, tem aplicação o art. 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna, em matéria apenatória). Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso, quanto ao ano-calendário de 2007, para reduzir a pena ao resultado da aplicação de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração incompleta, entendido o faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (destaques do original) Veja-se que não escapou à Contribuinte o fato de o dispositivo legal em debate nestes autos ter sido analisado especificamente no voto vencido do paradigma. Assim está consignado em seu recurso especial: Aliás, o próprio voto vencido do acórdão paradigma ora juntado, traz quadro comparativo no qual se visualiza as condutas passíveis de sanção, previstas na Lei n° 8.218/91 e no art. 57 da MP n° 2.15835/01, convertida na Lei n° 12.766/2012, relacionadas à entrega de arquivos e escrituração digitais, no qual se verifica a compatibilidade da sanção prevista no inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218/91 e inciso III do art. 57 das MP n° 2.158/01: [...] Da leitura do voto vencido e do voto vencedor do paradigma é possível concluir que aquele Colegiado admitiria a tese defendida pela Contribuinte nestes autos. Contudo, resta fora de dúvida que a matéria em discussão nestes autos não foi decidida no paradigma indicado. Em suma, há interpretação divergente veiculada no paradigma, mas não há decisão sobre a legislação tributária aplicada nestes autos. Há, apenas, obiter dictum, é dizer, a conclusão do voto condutor do paradigma seria a mesma caso dele se extraísse a referência à identidade entre a novel norma legal e o art. 12, II e III da Lei 8.218/91. E esta circunstância inviabiliza o pressuposto contido no caput do art. 67 do Anexo II do RICARF, ou seja, a existência de decisão que dê à legislação tributária interpretação divergente daquela dada no acórdão recorrido. Decisão consiste em deliberação sobre o objeto do litígio, e está demonstrado que a 3ª Turma da 1ª Câmara não decidiu aplicar retroativamente a Lei nº 12.766, de 2012, em face de exigência formulada com fundamento no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assim, voto por conhecer do recurso especial, quanto à primeira matéria, apenas com relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1103-000.844) e sem ressalvas quanto à quarta matéria divergente. Entretanto, as outras duas matérias devem ser analisadas para se confirmar ou não o seu conhecimento. A segunda matéria “interpretação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, ambos do CTN” pretende discutir a decadência do direito de constituição da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Tal questão foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula CARF nº 174, assim redigida: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O art. 67, § 3º do Anexo II do RICARF veda a proposição de recurso especial contra decisão de Turma que tenha adotado entendimento consagrado em Súmula do Conselho, ainda que esta tenha sido aprovada após a data de interposição do recurso: Fl. 631DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Pelo exposto, meu voto é por não conhecer da segunda matéria apresentada no recurso especial. A terceira matéria admitida visa demonstrar a suposta existência de dissídio interpretativo quanto à “possibilidade de se julgar, de ofício, matéria de ordem pública não arguida em sede de recurso voluntário”. Para tanto, a contribuinte apresentou como paradigma o acórdão nº 9101-001.845, de 10/12/2013 (o segundo paradigma apresentado não foi admitido como divergente de acordo com o despacho complementar, fls. 604 a 616), assim ementado no que toca à matéria em análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e como tal pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VEDADO POR LEI. É nulo o lançamento que não observou a lei, no que se refere à apuração da base de cálculo. Importa ainda, para fins de averiguar a concretude do dissídio apontado, conhecer as seguintes informações e fundamentos do julgado (com destaques ora acrescidos): Relatório [...] Em Memorial, a Recorrente suscita, entre outras questões, a existência de ilegalidade na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido, quando os valores tidos como omitidos na autuação são superiores ao limite previsto no art. 13 da Lei nº 9.718/98, obrigando a apuração pelo lucro real. Pondera a Recorrente tratar-se de matéria de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer fase processual. [...] Voto [...] Como registrado no relatório, em memorial e em sustentação oral a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por violação da legalidade no que diz respeito à determinação da base de cálculo. Isso porque, ao constatar que a receita auferida pelo contribuinte é Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 superior ao limite previsto na lei para a sujeição à tributação pelo lucro presumido, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento com base no lucro real. Assim, preliminarmente, há que se analisar a possibilidade de se conhecer esse questionamento, não suscitado nas instâncias inferiores, já em sede de recurso especial. Inicialmente, é de se ter em conta que, conforme definido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada. Assim, na prática dessa atividade, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, a autoridade administrativa está vinculada ao que prevê a lei. O processo administrativo fiscal tem por escopo verificar a legalidade do lançamento. Em regra, erro na determinação da base de cálculo não anula o lançamento. Se a base de cálculo foi apurada a maior, cabe ao julgador determinar seu reajuste para adequá-la à lei e aos fatos. Se foi a menor, nada pode fazer o julgador, por faltar-lhe a competência para lançar. Entre inúmeros outros exemplos, podemos citar a aplicação de coeficiente de arbitramento de lucro inadequado. Se, ao analisar a legalidade do lançamento, como lhe compete, o julgador entende ter havido erro na apuração da base de cálculo por aplicação de coeficiente de arbitramento superior àquele previsto na lei para a atividade do contribuinte, cabe-lhe determinar o ajustamento para menor, provendo em parte o recurso. Isso porque, o lançamento só é definitivo após o julgamento em última instância no processo administrativo. Contudo, se o julgador não tiver como adequar o lançamento em julgamento à lei, deve anulá-lo, para que outro seja feito dentro do que estabelece a lei, desde que não decaído o direito da Fazenda de procedê-lo. Nulidade do ato administrativo é, indubitavelmente, matéria de ordem pública, e como tal que pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial. [...] Para os anos calendário de 2002 e 2003, tendo a receita bruta dos anos-calendário anteriores (2001 e 2002) ultrapassado os limites legais de, respectivamente, R$ 24.000.000,00 e R$ 48.000.000,00, a lei veda a tributação com base no lucro presumido, sendo obrigatória a determinação com base no lucro real (ou, na impossibilidade de apuração do lucro real, pelo arbitramento). Portanto, o lançamento com base no lucro presumido está em desacordo com a lei, cabendo seu cancelamento de ofício como determina o art. 53 da Lei n. 9.784, de 1999. Pelas razões expostas, declaro nulos os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos aos anos calendário de 2002 e 2003, por estarem em desacordo com a lei. De acordo com o transcrito, a Turma Julgadora decidiu por cancelar, de ofício, os lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL por terem sido tributados com base no lucro presumido quando, obrigatoriamente, deveriam ter sido apurados pelo lucro real. O Colegiado afirmou ainda que o lançamento somente foi anulado porque não seria possível, diante do equívoco constatado, adequá-lo à lei por mera correção de valores. No caso ora em julgamento, a matéria foi aventada em embargos declaratórios opostos depois da prolação do acórdão de recurso voluntário. Sobre ela, assim se posicionou a Turma Julgadora (acórdão de embargos nº 1302-001.632, de 04/02/2015, com destaques ora acrescidos): A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais questões são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 segurança jurídica. Os exemplos acabados a serem citados, especialmente aplicáveis ao processo administrativo fiscal, são a decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame em segundo grau mesmo na ausência de préquestionamento na fase impugnatória ou, ainda, que o relator ou qualquer dos julgadores suscite de ofício matéria não impugnada nemrecorrida. Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública. Relaciono, mais uma vez, as alegadas omissões, com respectivas correspondências com os tópicos do memorial: As alegações (3) e (5), caso viessem a ser apreciadas por este Colegiado, implicariam absoluto redirecionamento e inovação na discussão até então travada. Nem na impugnação, nem no recurso, a interessada manifestou qualquer reclamação de que o enquadramento legal da infração estivesse equivocado no ato do lançamento, sendo certo que as instâncias julgadoras analisaram e mantiveram, até aqui, um lançamento de multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos, com base nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001. O mesmo se pode dizer quanto ao cálculo do valor da multa, ou seja, do número de dias em atraso. Por certo não se trata de matéria de ordem pública, mas tão somente da determinação do quantum exigível. Rejeito, com estes fundamentos, as alegadas omissões de números (3) e (5). Quanto às alegações (1) e (2), de se verificar que estão interligadas. A embargante se refere ao auto de infração objeto do presente processo nº 16643.000023/201150 e ao auto de infração objeto do processo nº 16643.000409/201081. Cumpre esclarecer o que segue: Processo 16643.000409/201081 – Auto de infração de multa regulamentar pela não apresentação de arquivos magnéticos referentes ao ano-calendário 2005, lavrado em 22/12/2010, período entre 10/12/2010 e 22/12/2010 (12 dias). Fundamento: arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação do art. 72 da MP 2.15834/ 2001: 0,02% por dia sobre a receita bruta do período, limitada a 1% da receita bruta. O encerramento da fiscalização foi parcial, expresso no Termo de Verificação Fiscal, itens 20 e 21, fls. 61/62 daquele processo; também expressamente permaneceu a exigência de apresentação dos arquivos digitais do ano de 2005. Também o termo de encerramento (fl. 67 daquele processo) é expresso quanto ao encerramento parcial. Ver também Termo de Intimação Fiscal nº 08 (fl. 69), que expressamente cita o encerramento parcial. Este processo nº 16643.000023/201150: Mesma multa, de 23/12/2010 a 01/02/2011, quando os arquivos magnéticos foram finalmente entregues (41 dias). O valor foi limitado a 1% da receita bruta, considerando-se também o lançamento anterior. Como se vê, também as alegações de omissões (1) e (2) tratam de matéria que não pode ser considerada de ordem pública, e devem ser rejeitadas. Apenas a título de esclarecimento, registre-se: a fiscalização foi encerrada parcialmente, de onde se rejeita de plano qualquer alegação de refiscalização ou de necessidade de autorização de superior hierárquico. E os dois autos de infração dizem respeito a atrasos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 ocorridos em períodos diversos (o primeiro, de 10/12/2010 e 22/12/2010; o segundo, de 23/12/2010 a 01/02/2011), sendo certo que no segundo lançamento se aplicou a limitação legal de 1% da receita bruta, considerando-se também o valor da primeira autuação. Com isso, cai por terra também qualquer alegação de duplicidade de lançamentos. Em conclusão, por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, ratificando integralmente o quanto decidido no acórdão embargado nº 1302001.197, de 09/10/2013. De acordo com o transcrito, a Turma Julgadora decidiu que as questões suscitadas pela então Embargante não eram de ordem pública. E, se as questões não possuíam essa particular condição, estavam preclusas e não podiam mais ser arguidas, já que não haviam sido suscitadas nem na impugnação, nem no recurso voluntário. E, como não eram matérias de ordem pública, segundo decidiu a Turma Julgadora, não cabia ao Colegiado delas conhecer de ofício. Para comprovar eventual dissídio em relação aos temas apontados, caberia à Recorrente apresentar decisão que tivesse considerado como de ordem pública questionamentos similares aos levantados por ocasião dos embargos declaratórios. E tal mister não foi adequadamente cumprido pela contribuinte. O cotejo entre os julgados não permite concluir pela existência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Nota-se que em ambos os casos houve a necessidade de qualificação dos fatos para concluir se se tratavam ou não de matérias de ordem pública. Ocorre que as situações fáticas analisadas em cada acórdão são díspares não se podendo concluir que o colegiado paradigmático teria o mesmo entendimento quanto à caracterização de matéria de ordem pública diante dos fatos e alegações examinados no recorrido. A questão afeta ao julgamento paradigmático para concluir se se tratava ou não de matéria de ordem pública diz respeito à nulidade na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, quando era obrigatória a apuração pelo lucro real, ao passo que no caso ora em julgamento o questionamento refere-se “tão somente da determinação do quantum exigível”. A decisões foram diferentes, portanto, em função do contexto fático de cada processo, não por interpretação divergente da norma tributária ou processual (conhecimento de matéria de ordem pública), fato que não autoriza o conhecimento da matéria suscitada, à luz do previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF. Assim, voto por não conhecer da terceira matéria suscitada no recurso especial da contribuinte. Pelo exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial da contribuinte, para que este Colegiado aprecie a matéria relativa à “interpretação dos artigos 57 da MP nº 2.158/2001 e 106, II "c", do CTN” e a matéria atinente à “interpretação do artigo 57 da MP nº 2.158/2001: aplicação do Parecer Normativo RFB nº 3/2013”. 2. Mérito A questão posta ao Colegiado diz respeito à legislação aplicável aos casos de cobrança da multa por atraso na entrega de arquivos digitais. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Para o Fisco, referendado pela DRJ e pela Turma Ordinária deste CARF, o caso concreto é regido pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, não se lhe aplicando o previsto no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012. A Recorrente defende que a penalidade somente pode ser exigida com base no art. 57 da MP nº 2.158/2001, com as alterações posteriores. Sustenta a contribuinte que a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 veio substituir aquela estipulada no art. 12 da Lei nº 8.218/1991. E, como a sanção daquela é mais branda, deve ser aplicada aos PAF ainda em tramitação, com base no preceito da retroatividade da sanção mais benigna, ex vi art. 106, II, alínea “c” do CTN. O voto vencedor do recorrido fundamenta sua decisão pelo não provimento do recurso voluntário tendo como principal argumento o fato de que as penalidades previstas no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 somente seriam aplicáveis às obrigações acessórias exigíveis nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. E, para o caso em julgamento, ainda segundo o voto vencedor, as informações foram requeridas com base na previsão contida no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, e não com supedâneo no previsto no referido art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Com base nestes argumentos, conclui o recorrido que a sanção aplicável ao caso concreto é a prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991 e não a referida no art. 57 da MP nº 2.158- 35/2001, aplicável somente às obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, que não previa sanção para o caso de descumprimento da exigência. Por fim, o julgado manifesta sua discordância com a interpretação conferida à questão pelo Parecer Normativo RFB nº 3/2013 e reforça que este Conselho não é sujeito ao cumprimento obrigatório do seu conteúdo. Penso que não assiste razão à Recorrente. De fato, o que se nota é que existe uma diferença, nem tão sutil assim, entre os comandos emanados pela Lei nº 8.218/1991 daqueles informados pela combinação da Lei nº 9.779/1999 com o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.766/2012. O recorrido demonstrou muito bem a distinção entre eles. A Lei nº 8.218/1991 instituiu, por si, obrigação acessória exigível das empresas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de dados. No caso de descumprimento, estabeleceu a sanção aplicável: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III – multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Como afirmado alhures, no caso em julgamento as obrigações acessórias foram exigidas nos termos do art. 11 acima reproduzido e, dado o atraso na apresentação, aplicou-se a sanção prevista no art. 12, III do mesmo diploma legal. Sobreveio, em 2007, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – e desde então, a escrituração digital passou a ser a regra geral para os assentamentos contábeis e fiscais. Este sistema, como é cediço, substituiu, paulatinamente, as declarações que eram apresentadas pelas pessoas jurídicas em geral. Note-se que desde 1999 a Receita Federal do Brasil detém competência delegada para instituir obrigações acessórias, conforme art. 16 da Lei nº 9.779: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A norma que delegou competência à RFB para dispor sobre obrigações acessórias não previu penalidades para o caso de seu descumprimento. As sanções, contudo, foram estabelecidas na MP nº 2.158-35/2001, inicialmente com a seguinte redação: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Posteriormente, a Lei nº 12.766/2012 conferiu a seguinte redação ao dispositivo: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 637DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 1 o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2 o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012). O voto vencido no recorrido escorou-se nesta redação para concluir que a sanção nela prevista veio substituir aquela disciplinada no art. 12 da Lei nº 8.218/1991. De acordo com o relator: foi inserida uma norma com escopo de sancionar o descumprimento das obrigações acessórias relativas ao descumprimento da escrituração digital que culminou em uma penalidade mais branda e razoável em caso de atraso na entrega de escrituração em arquivo magnético. Ocorre que a redação que fundamentou o voto vencido foi alterada em outubro de 2013, mesmo mês e ano da sessão de julgamento, resultando na seguinte redação atual do caput do dispositivo: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Observa-se que a expressão “escrituração digital” da MP nº 2.158-35/2001, utilizada como fundamento no voto vencido para concluir que a sanção substituíra a anterior prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, não consta mais do texto legal, que sanciona o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. O deslinde da questão passa, necessariamente, pela compatibilidade entre as exigências previstas no art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e a obrigação instituída pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991. Fl. 638DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 E a única conclusão possível é que são exigências diferentes. O voto vencedor do recorrido foi bastante feliz ao abordar a questão. A previsão da Lei nº 8.218/1991 é específica, dirigida a uma pessoa jurídica determinada por intimação fiscal a cumprir uma ordem, está prevista diretamente na própria lei, onde igualmente consta a sanção aplicável. Ademais, a autoridade fiscal pode exigir, de acordo com a previsão, qualquer arquivo digital que possa lhe interessar, não apenas aqueles a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em geral, ou as obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779/1999. As disposições previstas no art. 57 da MP nº 2.158 são dirigidas às obrigações acessórias a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral. No caso de arquivos digitais, sancionam aqueles que devem ser apresentados pelas empresas obrigadas ao SPED e, sabidamente, são arquivos predeterminados e devem ser apresentados independentemente de intimação fiscal. Por fim, a discussão parece estar superada hoje, posto que o art. 12 da Lei nº 8.218/1991 sofreu alterações em 2018 pela Lei nº 13.670/2018 o que, evidentemente, sepulta a interpretação de que teria sido revogado tacitamente ou que as sanções nele previstas haviam sido substituídas pelas da MP nº 2.158/2001, com a redação conferida pela Lei nº 12.766/2012. A multa foi originalmente prevista no dispositivo com o seguinte texto: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Com a alteração promovida pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, o texto legal passou a ter a seguinte redação: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 639DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 O novo texto legal estabelece a forma de cálculo da multa em moldes similares ao texto que fundamentou a autuação fiscal, excepcionando, desde 2018, as pessoas jurídicas que utilizam o SPED. Assim, eventualmente, poderia ser aplicado a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c do CTN, com a aplicação das reduções previstas com a nova redação do dispositivo. Sob tal perspectiva, a multa poderia ser reduzida à metade, se cumprida após o prazo, mas antes do procedimento de ofício, ou em 25%, se cumprida no prazo fixado na intimação. Ocorre que, no caso dos autos, havia procedimento de oficio em curso e os arquivos foram apresentados após o prazo fixado em intimação (aliás, intimações) fiscal, não se vislumbrando qualquer hipótese que pudesse ensejar sua redução. Para além disso, verifica-se que a multa se refere à não apresentação dos arquivos digitais da escrituração contábil do ano-calendário 2005, sendo certo que nesta época ainda não havia sido introduzido o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED que foi instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com base nos art. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não sendo aplicável, portanto, as disposições do novel parágrafo único do art. 12, introduzido pela Lei nº 13.670/2018 ao caso concreto. Assim não há como este colegiado negar validade ao dispositivo legal mediante a substituição pela penalidade prevista no art. 57 da MP nº 2158-35, pois além de não ter sido revogado expressa ou tacitamente por aquela lei, como sobejamente demonstrado, manteve-se vigente ao longo do tempo, tanto que foi reafirmado pela sua alteração por meio da Lei nº 13.670/2018, que tão somente criou hipóteses específicas de redução quando aplicado em face das pessoas jurídicas que utilizam o SPED. No mesmo diapasão, não cabe invocar o art. 112 do CTN 4 para justificar a aplicação da penalidade mais favorável, prevista no art. 57 da Lei nº8.981/1995, por que não há dúvida que a penalidade aplicável ao caso concreto é aquela estabelecida no art. 12, inc. III da Lei nº 8.218;1991, conforme indicado na autuação. Por fim, quanto ao questionamento relativo ao Parecer Normativo RFB nº 3/2013, o exame do seu conteúdo revela entendimento alinhado ao quanto acima analisado. Senão vejamos. O referido parecer refuta textualmente a existência de revogação tácita dos art. 11. e 12 da Lei nº 8.218/1991 e afirma a possibilidade de aplicação conjunta com as disposições do art. 57 da MP. 2158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, dependendo do caso concreto. É o que se extrai dos fundamento contidos no tópico 4, verbis: [...] Fundamentos 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 (i) Ocorreu revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a falta de disposição específica? 4. Para responder o primeiro questionamento, utilizar-se-ão os elementos da regra- matriz de incidência para verificar se as multas tratam do mesmo objeto. A regra-matriz possui no antecedente da norma os elementos material, espacial e territorial, enquanto o consequente possui o quantitativo (base de cálculo e alíquota) e o pessoal. Vide o quadro abaixo: Elementos Art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012 Arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991: Material: (i) deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999; (ii) os apresentar com incorreções ou omissões. Inobservância de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Espacial Geral Geral Temporal será intimado para: (i) apresentá- los; ou (ii) para prestar esclarecimentos que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias. manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação + expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Pessoal O sujeito passivo As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Quantitativo (i) por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (ii) por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, (i) meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (ii) multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta; (iii) multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês- calendário; (iii) por apresentar declaração, demonstrativo ou es- crituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da decla-ração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. 4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº 2158-35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega-se à conclusão que tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações de incompatibilidade com o novo art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e são normas específicas. Analisam-se de forma comparada, portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991; 4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº 12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção. 4.3. O elemento material possui verbos distintos. Enquanto a nova lei fala em “deixar de apresentar” declaração demonstrativo ou escrituração digital, ou os “apresentar com incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art. 11, a conduta esperada, que é “manter à disposição” os respectivos arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas destinatárias da conduta: os “sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua inobservância. 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158- 35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). 4.7. Caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam ser feitos, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012, aplica-se o disposto no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na multa da Lei nº 12.766, de 2012, mas na do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei. 4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. [...] (grifos nossos) E mais. A própria Cosit cuidou de atualizar e reforçar o entendimento apresentado no Parecer Normativo 3/2013, após a publicação da Lei nº 12.783/2013, que novamente modificou a redação do art. 57 da MP. 2158-35/2001, apontando para a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme se extrai, verbis: Fundamentos 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; c) Os prazos de entrega para entrega de escrituração, demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofreram alteração quando da vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, tampouco na redação atual; d) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, considerado derrogado tacitamente para a apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital ou para prestar esclarecimento sobre eles (na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme alínea “g” do item 10 do Parecer Normativo nº 3, de 2013), não poderá ser invocado para essas mesmas situações, haja vista que a repristinação há que ser expressa (art. 2º, § 3 da Lindb), o que inocorreu, na espécie; e) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram pelo regime presumido de apuração do lucro, tampouco do Simples Nacional, aplica-se a elas a multa relativa “às demais pessoas jurídicas” de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. Conclusão 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. (grifos nossos) Não é demais reprisar que as próprias conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 3/2013 já validavam as premissas do lançamento sob análise, sendo mais uma vez reafirmada tal conclusão diante das conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 3/2015. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte. 3. Conclusão Isso posto, voto por conhecer do recurso especial da contribuinte e, no mérito, ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme relatado, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado a dar provimento ao recurso especial para reconhecer a retroatividade benigna para aplicação da penalidade prevista no art. 57, I, “b”, da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012. Pois bem. Restou demonstrado que a contribuinte, após intimada, apresentou os arquivos digitais em atraso, o que ensejou a aplicação de multa de 0,02% sobre a receita bruta por dia de atraso, calculados neste PAF de 23/12/2010 até 01/12/2011, totalizando a cobrança de R$ 5.675.650,33. Mais precisamente, de acordo com o TVF: 13. (...). Novamente, não houve a apresentação dos arquivos digitais do ano- calendário 2005, mesmo após transcorridos todos os prazos solicitados pela contribuinte: 30 dias em 19/11/2010 e mais 20 dias em 20/12/2010. 14. Em 10/01/2011, já haviam passado 60 dias desde o prazo inicial concedido pela fiscalização, e o contribuinte foi novamente intimado a respeito da necessidade de apresentação dos arquivos digitais, tendo tomado ciência em 19/01/2011 (fls. 67 e 68). 15. Finalmente, em 01/02/2011, foi efetuada a entrega dos arquivos digitais do ano- calendário de 2005 (fl. 69), portanto, com um longo atraso na apresentação dos arquivos que deveriam estar disponíveis para entrega imediata conforme determinação legal. 16. A Lei n° 8.218/1991, com a redação estabelecida pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições, é explícita ao determinar que as pessoas jurídicas são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, como se vê na transcrição: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendárío em que as operações foram realizadas." (...) 18. Não se está aqui tratando de prazo para elaboração dos arquivos e, sim, de prazo para apresentação de arquivos digitais que deveriam estar a disposição da RFB desde o término do ano de 2005 e, no caso em questão, se passaram mais de oitenta dias do início da solicitação (11/11/2010). 19. Cabe destacar que após se comprometer por 50 dias para a apresentação desses arquivos digitais, que se esgotaram em 10/01/2011, o contribuinte os apresentou apenas em 01/02/2011,72 dias após. (...) 22. No Auto de Infração de 22/12/2010, controlado pelo processo n° 16643.000409/2010-81, foi lançada a multa correspondente a 12 dias de não atendimento, desde o dia 10/12/2010 até o dia 22/12/2010, ou seja, 0,24% sobre a receita bruta do período. 23. Desde o dia 23/12/2010 até o dia 01/02/2011, passaram-se mais 41 dias até a apresentação dos arquivos digitais do ano-calendário 2005, ficando sujeito a multa equivalente a 0,82%. 24. Com isso, o total da multa aplicada por atraso atingiu 1,06%, entretanto, por força de disposição legal, o valor da multa está limitada a 1% da receita bruta do período. 25. A receita bruta utilizada para o cálculo da multa prevista na Lei n° 8.218/1991, com a redação estabelecida pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, é a declarada na correspondente DIPJ/2006, ano-calendário 2005 (ficha 06A), à fl. 72. Portanto, o valor da multa a ser lançada é a seguinte: PERIODO RECEITA BRUTA (R$) MULTA (%) VALOR DA MULTA (R$) 2005 746.796.096,09 0,76 5.675.650,33 (...) A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, então, elaborou o Auto de Infração de fls. 84/86 com o seguinte descritivo e enquadramento legal: Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Como se nota, diante da entrega em atraso dos arquivos digitais do ano-calendário de 2005, a multa ora discutida foi exigida com enquadramento não só nos artigos 11 e 12 Lei n° 8.218/1991 (dispositivos transcritos no TVF), mas também no art. 16 da Lei nº 9.779/99 5 . Ocorre que, em momento posterior à aplicação da referida multa, o artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, passou assim a vigorar: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresenta-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; (...) Nesse contexto, a questão divergente que se coloca é a seguinte: a multa exigida nesse caso concreto se mantém em face dessa legislação superveniente ou deve ser reduzida pela penalidade mais benéfica prevista no art. 57, I, “b”, acima transcrito? Para o acórdão recorrido, julgado por voto de qualidade, a multa deve ser mantida integralmente em face dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, ao passo que, para os paradigmas, e na linha da jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta ou atraso na apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91 (Acórdão nº 9303-011.339) e se as infrações forem impostas por falta de apresentação dos arquivos, e não por falta de sua escrituração, até a vigência da Lei 12.766/2012, ou seja, até 24.10.2013, aplicar-se-ia a penalidade mais branda prevista na MP 2.158-35/2001, em razão da retroatividade benigna (Acórdão nº 9303-010.927). Razão assiste ao que vem decidindo a 3ª Turma da CSRF. Com efeito, prescrevem os artigos 106, II, “c” e 112, I, do CTN que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsáve. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000023/2011-50 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; (...) Com base no que dispõem esses dispositivos legais, verifica-se que, havendo dúvida quanto à capitulação legal de lei que comine penalidade ao contribuinte, deve ser aplicada aquela menos severa, ainda que a lei mais benéfica seja editada posteriormente à data da respectiva infração. É justamente o que ocorre nesse caso particular, no qual a infração consistente na entrega de arquivos digitais em atraso é passível de enquadramento tanto no caput do art. 11 da Lei n° 8.218/1991 – manter à disposição da RFB os arquivos digitais - quanto no caput do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012 – deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. É curioso notar, nesse ponto, que a própria fiscalização, conforme visto, inseriu expressamente o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 como fundamento da presente autuação, art. 16 este que expressamente integra o núcleo da materialidade da norma posterior veiculada no referido art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, fato este que claramente no mínimo evidencia uma dúvida de capitulação legal da conduta infracional em comento. Isso significa dizer que, à luz dos artigos 106, II, “c” e 112, I, do CTN, deve ser aplicada no caso a multa prevista no art. 57, I, “b” – de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração de atraso, o que totaliza R$ 4.500,00 -, por ser esta mais benéfica ao contribuinte. E ainda que o Legislador tenha criado novas capitulações de infrações por descumprimento de obrigações acessórias depois de 2012, penalizadas por meio de multas calculadas com base na receita em situações que possam contemplar os fatos ora relatados, isso em nada interfere na comparação de qual das duas penalidades deve prevalecer nesse caso específico, esta sim a matéria que deve aqui ser apreciada por esta Instância Especial. Essas as razões, portanto, para dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 648DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737441/2018-71
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.607
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-04-06T19:34:57Z; Last-Modified: 2021-04-06T19:34:57Z; dcterms:modified: 2021-04-06T19:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T19:34:57Z; meta:save-date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T19:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-04-06T19:34:57Z; created: 2021-04-06T19:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T19:34:57Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T19:34:57Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737441/2018-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.607 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. Fl. 94DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737441/2018-71 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 95DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737441/2018-71 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 96DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737441/2018-71 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17216.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/04/2021 16:01:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 05/04/2021 17:55:18 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1023.17216.LZ40 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AF1224CCB7B898ED946ADECD479EBA94D427EC2402A5703643DE938C0DDC4200 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.737441/2018-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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10089069 #
Numero do processo: 10380.904128/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais.
Numero da decisão: 3201-010.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T18:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T18:44:34Z; Last-Modified: 2023-09-14T18:44:34Z; dcterms:modified: 2023-09-14T18:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T18:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T18:44:34Z; meta:save-date: 2023-09-14T18:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T18:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T18:44:34Z; created: 2023-09-14T18:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-14T18:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T18:44:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904128/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.936 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 41 28 /2 01 1- 31 Fl. 8882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/000106, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 3451 e 3452, que não homologou o PER/DCOMP nº 05314.36361.270707.1.1.01.2226, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 2º Trimestre/2007. Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310-0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a manifestante solicita reunião dos processos. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 3451 e 3452, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Ocorrência de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 3453 a 3457. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 15/05/2012 (fl. 3459), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/06/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3460/3574), acompanhada dos documentos de fls. 3475/3480, na qual alega, em síntese, o quanto segue: ∙ Solicita a reunião para julgamento dos processos, abrangidos pelo MPF nº 0310100.2011.00310-0, relativos aos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008; ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição dos fatos , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; ∙ a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado de Fl. 8883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 saldos incompreensíveis, requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência; ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo, em razão de decurso de prazo de 5 anos, do envio das DCOMPs originais; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 1459.900, sessão de 06/04/2016, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO As compensações vinculadas à PER/DCOMP original, de pleito de ressarcimento, tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto, temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas matérias versadas em manifestação de inconformidade para reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer a nulidade do despacho decisório e o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão. É o relatório. Com o ingresso do Recurso Voluntário o processo foi remetido ao CARF e distribuído para esta Turma de julgamento para o Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. Na oportunidade a Turma entendeu, por unanimidade, abrir diligência. O processo retornou após o cumprimento do que foi solicitado na Resolução, considerando que o Relator original não faz mais parte desse conselho, os autos foram a mim distribuídos, de modo que passo ao julgamento. É o relatório. Fl. 8884DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 2º Trimestre/2007 com PER/DCOMP nº 05314.36361.270707.1.1.01.2226 que não foi homologado pelo Despacho Decisório de fl. 3451 e 3452. Conforme já mencionado no relatório, o presente processo faz parte de um conjunto de 7 processo que julgam a possibilidade de ressarcimento do IPI, dos períodos compreendidos entre 1º Tri de 2007 a 3º Tri de 2008, (todos a serem julgados nessa mesma sessão, com exceção ao PAF n.º 10380.904132/2011-08 distribuído para 4ª câmara), que na primeira oportunidade em que foi apreciado pelo CARF foi aberta diligência, sendo a resposta apresentada pela fiscalização em um único relatório fiscal que trata da composição do saldo ressarcível do imposto, já que essa apuração deve ser analisada em sequência, visto que o saldo credor final de um trimestre influencia diretamente no saldo credor inicial do trimestre seguinte. Preliminar Preliminarmente o contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório que cerceou o seu direito de defesa visto não ter os seguintes conhecimentos: “(...) primeiro não conseguiu identificar como a fiscalização chegou no saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 (transportado do 4º Trimestre de 2006); segundo não conseguiu identificar a razão das glosas, embora tenha feito diversas tentativas oportunamente demonstradas.(...)” Conforme já relatado o presente processo foi objeto de análise inicial por essa Turma, em outra formação, que deliberou por resolução em diligência, na qual foram feitos questionamentos à Fiscalização com o objetivo de sanar tais dúvidas do contribuinte. Nesse passo, com o retorno do processo para julgamento, com o relatório da diligência solicitada, as dúvidas foram sanadas, sendo oportunizado mais uma vez ao contribuinte o direito de manifestação às conclusões da Fiscalização, logo não o que se falar em cerceamento de defesa e por conseguinte não subsiste razões para nulidade do Despacho Decisório. Concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . Mérito 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 8885DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Conforme já exposto, na oportunidade em que o processo foi apreciado pelo CARF a turma julgadora resolveu abrir diligência para dirimir os pontos controvertidos, tendo a Fiscalização devolvido os autos com o relatório de e-fls. 4074 a 4084 com anexo de e-fls 4085 a 4322. Inicialmente o relatório esclarece que não cabe a análise das glosas relacionas a determinados créditos, supostamente gerados pela aquisição de insumos, veja-se os motivos: Prosseguindo, passamos a apreciar os quesitos da diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: DILIGÊNCIA Os pontos suscitados pela recorrente devem ser esclarecidos para a correta apreciação dos fatos à luz do direito creditório. Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora, em face dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, providencie o que se pede: 1. Demonstre a ciência da contribuinte no procedimento fiscal de apuração do saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas; Fl. 8886DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os ajustes realizados; 3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no trimestre, com os motivos e seus fundamentos; Fl. 8887DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Fl. 8888DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Fl. 8889DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Fl. 8890DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 4. Houve saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no trimestre anterior? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores e possíveis ajustes (saldo credor inicial do trimestre e/ou créditos glosados) decorrentes de acolhimento dos argumentos suscitados pela contribuinte, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Prosseguindo, após ciência das conclusões da diligência o contribuinte apresentou manifestação insistindo na nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa em razão de somente ter tomado conhecimento dos motivos da glosa dos créditos por meio da diligência e não no despacho, o que já foi abordado e afastado na preliminar. A manifestação segue relatando sobre a composição do saldo credor do 1º Tri de 2007 que não é o objeto desse PAF, e sobre o período de apuração do 2º Tri de 2007, ora em análise, relata que: Sobre os demais períodos, além de renovar as razões anteriores, já que o saldo final de um período termina por impactar nos períodos seguintes, há que ser observada uma verdadeira impropriedade na forma de apuração elaborada pela Fiscalização conforme o anexo 10 do seu relatório. Veja o que assume a Fiscalização sobre o seu procedimento: Fl. 8891DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Com todas as venias ao laborioso trabalho da Fiscalização, mas o procedimento adotado é um verdadeiro absurdo e fere de morte a legislação vigente. Veja o que determina o art. 256 do RIPI (Decreto 7.212/2010): Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1 o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). O art. 259 complementa: Art. 259. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º, Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º, e Lei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I ). Os dispositivos já existiam no RIPI de 2002 (Decreto 4.544), respectivamente nos arts. 195 e 199. O CTN ainda dispõe: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Ou seja, o que a Fiscalização anuncia ter feito foge totalmente da legalidade, pois, ao transferir o suposto saldo devedor de um mês para o outro, para compensar com os créditos do período, termina por fazer verdadeiros lançamentos nos períodos em análise, como se estivesse em um auto de infração. Ainda que esses saldos devedores estivessem corretos, o que se admite para fins de debate, estes deveriam ser cobrados mensalmente, sendo o caso, através do meio devido, com a lavratura de auto de infração, não transferidos para o período subsequente. Saldo devedor não pode ser transferido. O saldo devedor é cobrado e o período subsequente, nesses casos, inicia com um saldo de zero. Tais premissas são básicas e não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. Fl. 8892DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Também por esse motivo os ajustes efetuados e demonstrados pela Fiscalização no anexo 10 do seu relatório devem ser desconsiderados. Na análise do anexo 10 verifica-se que o saldo credor inicial é zero, em razão de ter sido utilizado todo o saldo credor final do trimestre anterior em compensações transmitidas pelo contribuinte, conforme analisado no PAF n.º 10380.904127/2011-97, julgado nessa mesma sessão, vejamos e-fls 4522: Observa-se que a composição do saldo é realizada após considerar os créditos e débitos escriturados no LAIPI, assim como foram subtraídas as glosas realizadas pela Fl. 8893DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 fiscalização, resultando em um saldo devedor no final do 2º Trimestre de 2007 no valor de R$ 1.573.800,95 negativo. Importante destacar que os valores que constam no anexo 10 (acima) como débitos e créditos foram retirados do livro RIPI do contribuinte, conforme se vê exemplificadamente nos destaques que abaixo colaciono. e-fls 3552: e-fls 3554: Nesse sentido, considerando o que restou decido no PAF n.º 10380.904127/2011- 97 sobre o 1º Tri de 2007, no qual foi ratificado o trabalho da fiscalização no que se refere a correta apuração, que homologou parcialmente as PER/DCOMP’s transmitidas pelo contribuinte até o limite do saldo credor final no valor de R$ R$ 974.059,55, e ainda que os valores considerados para composição do anexo 10 foram declarados pelo contribuinte em seu LAIPI, Fl. 8894DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 resta superada qualquer discursão nesses autos sobre a composição do saldo credor final do 2º tri de 2007, não havendo crédito passível de ressarcimento e por consequência não há saldo para homologar as compensações. A recorrente por sua vez não embasa o seu inconformismo, deixando de apresentar de forma específica e direta os valores que entende devidos em contra partida ao que consta no quadro do anexo 10, a manifestação trata essencialmente do desconhecimento dos motivos de glosas. No que se refere as glosas, elas foram justificadas pela fiscalização no item 35 e seguintes do relatório fiscal em retorno de diligência, no qual relata ter intimado o contribuinte a justificar as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais (e-fls 3454), intimação essa que não foi atendida, veja-se: Examinando a relação de notas fiscais de entradas com as notas fiscais entregues em resposta ao Termo de Intimação n2 04, verificamos que a empresa se credita do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção, de acordo com a decisão do STF no RE 212.484- RS, Plenário, em 05.03.98. O contribuinte foi intimado a justificar através do Termo de Intimação n24 as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais, porém não o fez. Ora, considerando que o recorrente foi intimado a justificar as divergências e não o fez, cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação o ônus probatório é do contribuinte. Logo, aplica-se ao caso o entendimento de que os créditos que pretende se ressarcir não restaram comprovados, ou seja, não foram revestidos de liquidez e certeza conforme preconiza o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. Nesses termos não vejo reparo a ser feito no trabalho realizado pela fiscalização na apuração do saldo credor final do 2º Tri de 2007, especialmente porque a recorrente não logrou êxito em desconstituir a constatação por parte da fiscalização, sobretudo no que buscou dissecar na resposta ao “Quesito 1”, quer seja, a constatação de que o saldo credor é positivo, sustentando a sua defesa apenas no seu próprio LAIPI. Do mesmo modo, não restou justificada divergência relacionadas a colisão de informações valorativas pleiteada pela recorrente e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio dos arquivos digitais (Quesito 3). Diante do exposto, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 8895DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904128/2011-31 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica do presente feito, parte da discussão relativa crédito pleiteado pelo contribuinte decorre de divergências quanto à apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006. Como consta em declaração de voto apresentada no Processo nº 10380.903166/2011-77, julgado na mesma sessão de julgamento do presente feito, em decorrência de vista dos autos, examinei de forma cuidados os argumentos trazidos pelo contribuinte, especialmente no que tange ao exame do saldo de IPI apurado no 3º Trimestre de 2006. Todavia, a apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006 gerou impacto tanto no processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), quanto nos demais períodos de apuração subsequentes. Por essa razão, remeto às considerações ali apresentadas. A despeito da indicação de número de páginas e dados colhidos do processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), as conclusões ali obtidas repercutem para os períodos de apuração subsequentes. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 8896DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.723389/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, nos termos da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2401-011.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.297, de 8 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722089/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, nos termos da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.297, de 8 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722089/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, nos termos da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.297, de 8 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722089/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 33 89 /2 01 3- 91 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que exige do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 10.316,16, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 30/08/2013, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, anocalendário de 2011. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03 dos autos. No tocante à despesa com previdência privada, informou estar apresentado extrato bancário com o valor da aplicação efetuada no FAPI e previdência privada, bem como, os comprovantes das despesas com plano de saúde. Relativamente às despesas médicas, informou ter efetuado pagamentos em dinheiro aos profissionais, em 2011. Informou estar apresentando os extratos bancários, com destaque para as retiradas em montantes maiores do que os valores das despesas e, também, declarações dos profissionais juntamente com documentos médicos. Com base nesses documentos, entende ter demosntrado a necessidade do tratamento dentário e fisioterápico. Ao concluir suas razões requereu o recebimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte fez anexar aos autos cópias de documentos, às fls. 10 e seguintes. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre proferiu o Acórdão nº. 10-58.364, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 REVISÃO DE OFÍCIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. Deve ser mantido o resultado da revisão de ofício realizada após o lançamento, quando os elementos de provas apresentados não forem suficientes para modificar o entendimento apresentado pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 A Recorrente foi intimada e apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos, em síntese: Dos Fatos  A presunção motivadora da constituição do crédito tributário não pode prevalecer, pois vai de encontro à realidade fática (despesas médicas efetivamente suportadas pela Impugnante no ano de 2011), conforme documentos já apresentados ao Fisco, que demonstram cabalmente a invalidade do ato administrativo de lançamento tributário;  Não há disposição legal que justifique a inversão do ônus da prova no caso em tela; Preliminar de mérito  O presente lançamento parte da premissa de que as deduções médicas não ocorreram ou que os pagamentos não foram exatamente nos valores realizados, como se a Recorrente tivesse agido de má-fé para reduzir o recolhimento de IR;  que os pagamentos efetivados pela Recorrente encontram-se comprovados nestes autos, ou seja, foram apresentados todos os documentos que comprovam a realização de tais despesas médicas;  não consta a informação nos autos, se os médicos e dentistas que prestaram serviços à Recorrente teriam sido intimados;  que a contribuinte não pode ser punida por não apresentar documentos que não são seus, ou seja, que são de profissionais que a atendeu;  que a fiscalização teria agido comodamente da forma mais fácil para o Fisco, partindo de presunção de que as deduções feitas são em valores superiores aos usualmente praticados por profissionais, ao invés de aceitar as provas realizadas nos autos e o órgão julgador manteve tal entendimento;  que tal presunção ofende o Princípio da Verdade Material;  cita doutrina e jurisprudência sobre a necessidade de observância de tal princípio no processo administrativo tributário;  alega que a Administração deveria ter usado de todos os meios que possuía para buscar a verdade material, inclusive a intimação dos prestadores de serviço;  Sustenta que a fiscalização alega que os valores pagos seriam de notória superioridade, mas não traz nenhuma prova para comprovar esse argumento;  Afirma que, ao contrário do que afirmado pela fiscalização, a Recorrente não teria deixado de apresentar documentos quando intimada; Do Mérito  que já tinham sido apresentado aos autos outros documentos (recibos, notas fiscais de prestação de serviços); Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91  Sustenta que apenas é possível desconstituir uma prova mediante outra prova e que não há nos autos comprovação no sentido contrário do que o afirmado pela Recorrente;  Defende que os documentos apresentados são idôneos, harmônicos às exigências legais e que a fiscalização não teria desconstituído a prova apresentado outras provas em contrário;  Defende não ser possível o uso de presunção nesse sentido e que inexiste norma de inversão do ônus da prova; Da inexistência de notoriedade no caso (“notória superioridade aos valores usualmente praticados”)  Alega que a fiscalização não trouxe provas em contrário dos comprovantes apresentados aos autos e que tentou impor certa notoriedade no caso para invalidar as provas apresentadas;  Sustenta que as despesas médicas não são de elevada monta, considerando as condições de idade e de necessidade, em razão das razões médicas bem descritas pelo neurologista em seu atestado;  Ademais, a afirmação de que os valores estariam acima dos valores de mercado não trazem qualquer comprovação; Do pedido  Requer a anulação da notificação e que seja considerado improcedente o lançamento de ofício. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade e Delimitação da Lide O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Apesar das glosas realizadas terem sido decorrentes de Deduções Indevidas de Previdência Privada e FAPI e de despesas médicas, a Recorrente apenas se Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 insurgiu quanto às deduções de despesas médicas, de modo que a lide fica limitada a esse ponto. Feitos esse esclarecimentos, passemos à análise das glosas impugnadas. Da Preliminar: nulidade em razão da falta de comprovação dos motivos que levaram ao lançamento Sustenta o Recurso Voluntário que o lançamento teria partido da presunção de que as deduções feitas pela Impugnante têm notória superioridade aos valores usualmente praticados, mas que, o agente fiscal, não teria apresentado relação média destes custos médicos ou uma declaração da associação de classe respectiva atestando o abuso destas despesas médicas. Portanto, a comprovação de tal presunção não teria sido feita nos autos. Sustenta ainda que, em razão do princípio da verdade material, a autoridade fiscal deveria ter intimado os profissionais para confirmarem as informações declaradas pela Recorrente. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da autuação, não vislumbro obscuridade na descrição dos fatos. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa decorreu da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas informadas com os profissionais indicados. A notificação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que a interessada não atendeu à intimação para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo a contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, fica evidenciado que a contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. A autuada teve, portanto, pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que a exigência de elementos adicionais aos recibos seria ilegal não dá causa à nulidade do lançamento será analisado como argumento de mérito. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade da autuação. Das Deduções de Despesas Médicas Vê-se que, desde o início do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal fundamentou, com base na legislação, a possibilidade de requerer provas, justificações e esclarecimentos sobre as deduções realizadas pelos contribuintes. Às e-fls. 60, a fiscalização detalhou as razões das glosas: Da análise dos documentos apresentados, verificou-se que a contribuinte declarou dedução com os profissionais Sergio Von Hubner, consultas no ano, no valor de R$ 4.900,00, Sônia Maria Fogaça, tratamento odontológico, no valor de R$ 500,00, Cristiane Martins Hoffman, tratamento odontológico, no valor de R$ 6.395,00, e com a Maria de Lima Ferraz, tratamento odontológico, no valor de R$ 6.000,00. Cumpre salientar que os recibos apresentados da profissional Cristiane Martins Hoffmann carecem do endereço do local onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80, inciso III, do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº. 3.000/99) para dedutibilidade das despesas médicas. (...) Diante da expressividade dos valores pleiteados pela contribuinte como dedução a título de despesas médicas com os profissionais supramencionadas, os recibos, por si só, não foram suficientemente hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços, de modo que, sob o amparo da legislação vigente, foi a contribuinte intimada, desta vez a apresentar a documentação comprovação dos pagamentos desses serviços, mediante a apresentação de cópias de cheques, transferências bancárias, extratos bancários ou de cartão de crédito que registrem tais operações. (...) Declarou também despesas médicas com Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico no valor de R$ 5.484,78. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou comprovantes de pagamento, sem especificar os valores por beneficiário. Ressalte-se que os comprovantes apresentados são insuficientes para esclarecimento de quem são as pessoas beneficiárias do plano de saúde. (grifos acrescidos) A decisão de piso destacou que foram apresentados com a Impugnação, documentos comprobatórios do pagamento ao plano de saúde Unimed, e esclarecimento de que a Recorrente era a única beneficiária, razão pela qual, essa glosa foi cancelada. No que diz respeito às demais glosas de despesas médicas, a Delegacia de Julgamento entendeu que os pagamentos não foram comprovados, de modo que não foram aceitos como provas hábeis os recibos e declarações apresentados pela Recorrente: - Sonia Maria Fogaça - R$ 500,00, consta às fls. 43 cópia de declaração da profissional atestando o recebimento do valor em 2008; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 - Cristiane Martins Hoffmann - R$ 6.395,00, consta às fls. 42 cópia de declaração fornecida pela profissional atestando a realização do tratamento. O documento registra o endereço da profissional e a descrição do tratamento realizado. Recibos às fls. 38/41. Em sede de Recurso, foram apresentados os seguintes documentos:  Recibo do Dr. Sergio Von Krakauer Hübner, no valor de R$ 4.900,00, referente às consultas no ano de 2008, com endereço, às e-fls. 108;  Recibo da Dra. Marina de Lima Ferraz, no valor de R$ 6.000,00, referente a tratamento odontológico, com endereço, às e-fls. 108;  Declaração da Dra. Sonia Maria de Oliveira Fogaça, com detalhes sobre a situação de saúde e tratamento; às e-fls. 109;  Declaração da Dra. Marina de Lima Ferraz, com detalhes sobre tratamento; às e-fls. 110;  Declaração do Dr. Sergio Von Krakauer Hübner, com informações sobre valores pagos pelas sessões de psicoterapia no período de 2008/2009, 2009/2010; às e-fls. 111. Alega a Recorrente que os pagamentos foram feitos em dinheiro e que, os recibos e declarações seriam provas hábeis e idôneas para a comprovação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No presente caso, o que chamou a atenção da fiscalização foi o somatório dos valores das despesas, mas o fato é que a autoridade fiscal pode solicitar comprovantes de pagamento. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Portanto, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. Também é dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência ou de violação aos princípios da verdade material e da oficialidade. Veja-se que a autoridade fiscal não considerou os documentos apresentados inidôneos ou cogitou da existência de má-fé na conduta da contribuinte, mediante a prática de atos de falsidade, o que ensejaria a aplicação da multa qualificada, como bem ponderado pela contribuinte. A autoridade fiscal apenas exigiu documentos adicionais aos recibos, o que, repise-se, encontra amparo na legislação de regência. Sobre o assunto, vale ressaltar o teor da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, Contudo, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelos profissionais contratados, vale lembrar que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes envolvidas. Em relação a terceiros, como o Fisco, comprovam a declaração e não o fato declarado. Ademais, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte como estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. O Código Civil também dispõe sobre a presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Portanto, a Recorrente poderia ter apresentado provas complementares aos recibos emitidos pelos médicos e dentistas, comprovando os dispêndios com as consultas, como defendido em suas petições, ou então, prontuários, radiografias, exames, capazes de comprovar os tratamentos realizados. Como não foram trazidos os comprovantes do efetivo pagamento ou outros elementos probatórios, não há como se reconhecer as deduções com despesas médicas declaradas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723389/2013-91 Fl. 169DF CARF MF Original

score : 1.0
10102712 #
Numero do processo: 16191.006293/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PAGAMENTO A DESTEMPO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-010.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PAGAMENTO A DESTEMPO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 62 93 /2 01 1- 30 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006293/2011-30 Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-notificação nº 21.606.0/0193/99, proferida pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, que julgou procedente lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e devidas por lei a terceiros, incidentes sobre importâncias pagas a: a) Empregados, devidamente registrados, a título de salários e ordenados, conforme folhas de pagamento examinadas pela Fiscalização b) Segurado Empresário DORIVAL PADJLLA, a titulo de Honorários da Diretoria "PRÓ LABORE"; e c) Trabalhadores Autônomos . Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 545 e ss): Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 34 a 37 e anexos e, lhe sendo devolvido o prazo, através do saneador nº 21.606.0/0022/1.999 de fls. 62/63, veio através de adendo à defesa, de fls. 66/67, reiterar integralmente a Impugnação apresentada, sendo as alegações, em síntese: 2.1. A presente NFLD deve ser declarada "in limine" NULA por não permitir que a Impugnante exerça plenamente o seu direito de defesa assegurado constitucionalmente; 2.2. A Notificação Fiscal é verdadeira peça acusatória, sendo pressuposto de sua validade, para garantia do princípio do contraditório, que a acusação tenha forma clara e ampla, pois ninguém poderá se defender do que não conheça prévia e plenamente; 2.3. A fiscalização recebeu toda a colaboração solicitada, todos os documentos e esclarecimentos solicitados e deveria observar a forma legal a justificar o lançamento, indicando de maneira clara e precisa os artigos de lei, decretos, etc, nos quais enquadrou a Impugnante, pois o rol genérico como apresentado caracteriza, no mínimo, o cerceamento de defesa; 2.4. O Relatório não identifica os empregados a que devem corresponder as contribuições exigidas, impossibilitando a Recorrente de examinar, conferir e contestar a realidade, a existência e subsistência dos números e dados em que se baseia a acusação fiscal; 2.5. Em suma, desconsiderando as contribuições recolhidas conforme xerocópias anexas, se fundamentando unicamente em relações de datas, valores e números que pretensamente se baseariam em documentos que não constam dos autos, nem foram entregues à Requerente, caracterizando, assim, FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, o que leva à NULIDADE da presente NFLD, o que se requer seja declarado; 2.6. Em relação à atualização monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 144 e seguintes do CTN, é nula a NFLD, pela forma abusiva em que foi efetuada, sendo utilizada a taxa SELIC ao arrepio do que preconiza a própria Lei Maior que impede a cobrança de juros além de 12% ao ano, conceituando com crime de usura qualquer taxa que não seja mencionada; 2.7. Desta forma, como a SELlC não pode ser utilizada para o cálculo de juros de mora, há de pronto uma fatal inconstitucionalidade que toma nulo os cálculos apresentados; 3. Face ao exposto, espera e requer a Impugnante, seja a presente NFLD declarada nula, ou caso assim não se entenda, seja julgada totalmente improcedente, com a declaração de insubsistência do lançamento, com o conseqüente arquivamento do processo. A impugnação foi julgada impugnação improcedente, pois entendeu a autoridade de piso terem sido perfeitamente observados todos os requisitos cabíveis para a lavratura da NFLD, os exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no artigo 37 da Lei 8.212/91, posto que foram determinados: a matéria tributável, o montante das contribuições devidas; feita identificação do sujeito passivo e efetuada a proposta dos acréscimos legais cabíveis com discriminação clara e precisa, além do que, que, com o advento da Lei Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006293/2011-30 9.065/95, art. 13, os juros de mora, a partir de 01.04.95, passaram a ser calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC). A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre as remunerações dos segurados empregados e autônomos a seu serviço e sobre a retirada a título de pró- labore dos segurados empresários. Lei 8.212/91, Art. 22, incisos I e li, Art. 30, inciso I, alínea "b", Art. 94 e Lei Complementar 84/96. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 3/9/1999 (fl. 88), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/11/1999 (fls. 91 a 96), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento, que se resumem na arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, além da inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, pretende a recorrente a nulidade do lançamento sob argumento de ter tido o seu direito de defesa cerceado, constituindo-se tal acusação no mérito do recurso. Alega inicialmente que a fiscalização não teria indicado de maneira clara e precisa os artigos de lei, decretos, e etc, nos quais enquadrou a Impugnante, e o rol genérico, como apresentado, caracteriza o cerceamento de defesa. Sem razão a recorrente. O relatório Fundamentos Legais do Débito (fl. 26 a 31) trouxe de forma detalhada a base legal em que se fundamentou o lançamento. A acusação de ser tal base legal genérica também não socorre a recorrente, eis que presentes todos os fundamentos legais do lançamento. Conforme anotou o julgador de piso, no que o acompanho: 5.1. Com efeito, ao contrário do que alega a Impugnante, na emissão da presente NFLD foram perfeitamente observados todos os requisitos cabíveis para a lavratura da NFLD, os exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no artigo 37 da Lei 8.212/91, posto que foram determinados: a matéria tributável, o montante das contribuições devidas; feita identificação do sujeito passivo e efetuada a proposta dos acréscimos legais cabíveis com discriminação clara e precisa; Alega ainda a recorrente que o Relatório Fiscal não identifica os empregados a que devem corresponder as contribuições exigidas, impossibilitando a Recorrente de examinar, conferir e contestar a realidade, a existência e subsistência dos números e dados em que se baseia a acusação fiscal; que foram desconsideradas as contribuições recolhidas conforme xerocópias anexas, e o lançamento se fundamenta unicamente em relações de datas, valores e números que pretensamente se baseariam em documentos que não constam dos autos, nem foram entregues à Requerente, caracterizando, assim, flagrante cerceamento de defesa, o que leva à nulidade da presente NFLD. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006293/2011-30 Também não vejo a nulidade apontada. O período fiscalizado abrangeu as competências de 01/96 a 12/98 (39 competências), porém o lançamento se deu apenas em relação aos fatos geradores de contribuições em 8 (oito) competências, nas quais não havia recolhimento das contribuições, total ou parcial, sendo que a ausência de recolhimento foi apurada a partir dos documentos constantes dos autos, apresentados pela própria recorrente (folhas de pagamento e livros diário), conforme consta do Relatório Fiscal, que descreve os fatos gerados apurados no lançamento: Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram: a) nas Folhas de Pagamento dos segurados empregados, através das quais foram extraídos os salários de contribuição e as deduções constantes do Discriminativo Analítico do Débito, anexo, nos lançamentos dos Livros Diário e Razão. b) Nos lançamentos na conta "HONORÁRIOS DA DIRETORIA" contidos nos Livros Diários e Razão, nos meses 12/97, 03/98 a 12/98. c) Nos lançamentos na conta "Serviços Prof Prestados p/Pessoa Física" e "Remuneração a Profs. Autônomos", cujos valores e datas de pagamento encontram-se individualizados por trabalhor no Relatório de Fatos Geradores, anexo, nos meses 01/96, 12/97,02/98 a 04/98 .. Nesse mesmo sentido, mais uma vez, conforme apontou o julgador de piso, no que também o acompanho: 5.2.2. Sobre os mesmos valores de salário de contribuição das Folhas de Pagamento de seus empregados que, em relação ao período de 01/96 a 13/98, a Impugnante efetuou os recolhimentos citados, em relação às contribuições que lhe cabiam, como empregadora, as dos artigos 22, incisos I e 11 e 94 da Lei 8.212/91, na maioria do período foram consideradas corretas suas contribuições recolhidas, com exceção das referentes às competências lançadas na presente notificação, ou seja, recolheu apenas parcialmente referente a 01/96, de 02/98 a 05/98 e 09/98 em relação à sua matriz e 12/97 de sua filial CGC n.o final 0003-56, sendo que nada recolheu referente a 06/98, 07/98, 08/98 e de 10/98 a 13/98 em relação à matriz, conforme o demonstrado no Relatório Analítico Geral, de fls. 51 a 56; .2.3. Sobre as contribuições incidentes sobre as remunerações de trabalhadores autônomos e a retirada a título de pro-labore, da Lei Complementar n.o 84/96, desde sua vigência a partir da competência 05/96, faltaram os recolhimentos integrais devidos pela Impugnante nas competências 12/97, de 05/98 a 08/98, de 10/98 a 12/98 e pequena diferença na 03/98, valores lançados na presente notificação, conforme o Relatório Analítico Geral de fls. 51 a 56, sendo consideradas corretas pela Fiscalização nas demais competências do período; 5.3. Pode se constatar que a Impugnante pôde examinar e conferir, através do Relatório Fiscal, de fls. 48 a 50, e seus anexos, dentre os quais o Relatório Analítico Geral, a demonstração em cada competência do salário de contribuição base das contribuições apuradas e o valor base da guia recolhida pela Impugnante, quando houve recolhimento, ou igual a zero nas competências referente às quais não houve recolhimento, apurando- se as diferenças de contribuições devidas, lançadas na presente notificação; 5.4. Pelo exposto, fica evidente a improcedência das alegações da Impugnante, genéricas, claramente protelatórias, ante a clareza e mesmo a singeleza da situação fática encontrada que fundamentou a lavratura da presente notificação e, ao contrário do alegado, todos os valores comprovadamente recolhidos foram deduzidos do débito, como por exemplo, as guias juntadas na defesa, de competência 01/96, fi. 42, pode se verificar que foram deduzidas na coluna ''Valor Recolhido/Doe" no Relatório Analítico Geral, pág. 1, entregue à Impugnante, fi. 51 nos autos; 5.5. Claramente improcedente a alegação da necessidade de se identificar ou relacionar todos os empregados a que se refere o presente lançamento, pois se verifica que a própria Impugnante demonstra a compatibilidade do presente lançamento, pois em grande parte das competências incluídas na presente NFLD, ela cumpriu sua obrigação Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.006293/2011-30 em relação às contribuições de seus empregados, descontadas de seus salários, recolhendo-as corretamente e, através destas, demonstrando inequivocamente a falta das contribuições devidas, que lhe cabiam na qualidade de empregadora, lançadas na presente NFLD Assim, pelo relatório fiscal e seus anexos resta claro que o lançamento foi motivado por falta de recolhimento de contribuições devidas, incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, ausentes em determinadas competências, apuradas a partir das informações prestadas pela recorrente em folha de pagamento e contabilidade. O relatório analítico geral integra a NFLD e demonstra claramente as bases de cálculo lançadas por competência (fls. 65 e seguinte), as guias de recolhimento consideradas pela Fiscalização (valores recolhidos) e o aproveitamento das mesmas para fins de dedução dos valores apurados, além do valor do crédito previdenciário constituído, por competência, discriminação por rubrica, de forma que não há qualquer obscuridade ou ausência de liquidez que possa macular o lançamento fiscal. Em suma, não vejo o cerceamento do direito de defesa alegado; pelo contrário, a defesa poderia ter sido plenamente exercida a partir das informações constantes dos autos, que trazem todos os valores não confirmados. Para tanto, bastaria à recorrente apresentar os comprovantes dos pagamentos nas competências em não confirmados, o que não o fez. Por fim, quanto à aplicação da taxa de Selic para fins de cobrança de juros, sem delongas trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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10104231 #
Numero do processo: 10730.010436/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 6.646,05, na base de cálculo do imposto de renda devido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:30:04Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:30:04Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:30:04Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:30:04Z; created: 2023-09-20T13:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T13:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:30:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.010436/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.114 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente VANDER VINICIUS COSTA CORTEZE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 6.646,05, na base de cálculo do imposto de renda devido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 04 36 /2 00 8- 81 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010436/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/46): 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra a Notificação de Lançamento de fls. 09/15 do e-processo, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de dedução indevida com despesa com instrução, no valor de R$ 4.396,00 e dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 15.884,58, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 4.423,83, bem como, compensação indevida de IRRF pelo contribuinte, no valor de R$ 7.937,93, que resultou em crédito tributário no montante de R$ 13.515,09, acrescido de multa de ofício e dos juros legais, como consta da Notificação de Lançamento. 2. Conforme informação constante do documento de fl. 31 do e-processo, não consta imagem do AR da ciência do lançamento, apesar de o contribuinte ter recebido a Notificação de Lançamento com a qual instruiu este processo, e considerando que a data de postagem foi em 07/08/2008, e o contribuinte, notificado do lançamento após essa data, protocolizou a impugnação em 09/09/2008, aduzindo o que se segue: a) Que, Inicialmente reconhece o recorrente a dedução indevida dos valores citados a título de despesas médicas e de instrução, informa que concomitante a interposição desta impugnação parcial apresenta comprovante de pagamento de tais valores, devendo desta forma incidir a redução de 50% sobre o valor da multa aplicada; b) Que, Esclarece que os valores foram obtidos através de consulta feita ao site do DATASUS (Dep. De Informática do SUS) já que os comprovantes não são mais enviados pela Secretaria de Saúde a residência do contribuinte; c) Que, Exibe o recorrente documento atualizado datado de 17/08/2008 com a descrição detalhada dos valores retidos mês a mês; d) Que, a dedução do desconto retido na fonte foi feita em estrita observância aos ditames legais, quais sejam, Art. 12 inciso V da Lei 9250/95 e art7° parágrafos 1° e 2° e artigo 87, inciso IV parágrafo 2° do Dec. 3000/99; e) Que, Requer o impugnante, com fundamento nos artigos 16 lV e 18 do Dec. 70.235772, caso necessário, seja realizada por parte desta autoridade julgadora, diligência junto a Secretaria de Saúde, a fim de constatar a legitimidade dos documentos apresentados; f) Que, A Receita entende que a compensação é indevida por não ter o contribuinte apresentado o comprovante de retenção da fonte. Segundo a Receita: "Não há DIRF"; g) Que, Neste ponto cumpre esclarecer que a Instrução Normativa n° 380/2003 consolida as regras para apresentação da DIRF-Declaração do imposto de renda retido na fonte; h) Que, A Receita Federal tem obrigação de exigir da Secretaria de Saúde a entrega da DIRF. Ora, se a Secretaria de Saúde reteve o imposto e não recolheu, cometeu o crime de apropriação indébita; i) Que, O contribuinte ora recorrente comprovou a retenção do imposto e não deve ser penalisado pela inércia do Poder Público que não cumpriu sua obrigação. No caso em Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010436/2008-81 exame é evidente o absurdo do atuar da Receita, uma vez que aceita o valor declarado como de rendimento auferido, mas não aceita a retenção; j) Que, As multas por atraso ou irregularidades na entrega da DIRF estão explicitadas na instrução normativa n° 197/2002. Deve ser observada que não deve incidir sobre o contribuinte/recorrente a multa prevista no citado ato normativo uma vez que não deu causa ao ocorrido; k) Que, O Dever de apresentar a DIRF é do Órgão que reteve o imposto, no caso Secreta ria Estadual de Saúde; (grifo no original) l) Que, requer o acolhimento desta impugnação a fim de retificar o lançamento. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRRF. Compensação. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Matéria Não Impugnada. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Cientificado da decisão, em 16/09/2013 (fls. 50/51), o contribuinte, em 15/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 35/38), trazendo aos autos o comprovante de rendimentos e retenção do imposto de renda, emitido pela fonte pagadora Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação de regência, comprovando assim a retenção operada, não podendo, por conseguinte, ser penalizado pela inércia do poder público que não cumpriu sua obrigação fiscal a tempo e modo. Reitera, caso seja necessário, o pedido de diligência junto a fonte pagadora para confirmação das retenções efetuadas. Requer, ao final, seja reformada integralmente a decisão recorrida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010436/2008-81 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.937,93, constada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com cópia do informe de rendimentos emitido pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, relativo ao ano- calendário de 2005 (fls. 55). Incialmente, vale registrar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da existência da retenção do IR Fonte, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato como, a título de exemplificação, é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 45/46): 9. O Impugnante se defende contra a glosa do imposto retido, no valor de R$ 7.937,93, argumentando, em síntese, que "os valores foram obtidos através de consulta feita ao site do DATASUS (Dep. De Informática do SUS) já que os comprovantes não são mais enviados pela Secretaria de Saúde a residência do contribuinte", e que "comprovou a retenção do imposto e não deve ser penalisado pela inércia do Poder Público que não cumpriu sua obrigação". 10. Sobre a compensação de IRRF, aplica-se o disposto no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito: (...) 11. Extrai-se do dispositivo acima transcrito que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010436/2008-81 12. Assim, caberia ao Impugnante trazer aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000. 13. No caso em tela, verifica-se que o Contribuinte não juntou aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, alegando que os comprovantes não são mais enviados pela Secretaria de Saúde à sua residência. Verifica-se também, através de consultas aos sistemas da RFB que a Secretaria Saúde não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para o sujeito passivo, como informa a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, à fl.13. 14. Assim, não comprovada a retenção de imposto de renda declarada pelo contribuinte, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro ora carreado (fls. 55), é contundente em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte no valor total de R$ 6.646,05, sobre os rendimentos pagos ao Recorrente no ano-calendário de 2005, o que valida parcialmente as informações lançadas na DAA/2006, devendo tais valores ser considerados para fins de comprovação das retenções realizadas. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV e § 2º do RIR/99) – restando comprovado a ocorrência de retenção do IR Fonte no ano-calendário autuado – me convencendo da correção parcial da conduta adotada pelo Recorrente, razão pela qual restabeleço a compensação no limite do valor comprovado e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 6.646,05, na base de cálculo do imposto de renda devido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904477/2008-56
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 523DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 261          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  00498.78604.291104.1.3.01­3555  (fls.  01/75),  relativo a  crédito  de IPI de R$ 55.992,28, do 1° trimestre de 2003.  A Delegacia de origem emitiu o despacho decisório de fls. 76/80,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  31.562,27  e  homologou  parcialmente  a  Compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  questão,  em  razão de o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  ser inferior ao valor pleiteado.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 82/99) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento —  Entradas, não restam dúvidas de que, na data da apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  possuía  créditos  de  IPI  passíveis de ressarcimento no montante de R$ 52.415,38.   d)  Os  créditos  decorrem  da  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  na  forma  disciplinada  na  IN  600/2005,  artigo  16,  §  4°,  inciso  II.  Relacionou os créditos relativos as aquisições de janeiro/2003 a  março/2003.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 262          3 e)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação  por  ela  realizada,  sem  esclarecer  o  motivo  da  redução dos créditos informados.  f) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil  ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  g)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  h) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  i)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  j)  Diante  da  impossibilidade  de  se  entrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  k) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  l)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  m)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  n)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  o)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 263          4 não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.    A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 197 a 203, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 264          5 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  207  a  234,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  235  a  258.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito  informado na PER/DCOMP encontra­se  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 265          6 para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 76 a  80  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 266          7 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº 33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 267          8 reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  78.    A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 268          9 O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 531DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904477/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.612  S3­TE01  Fl. 269          10     Fl. 532DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 37367.000261/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. • A contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida na forma da legislação. DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. Havendo decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de a decisão judicial se referir a empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.436
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasília . (25.../ O / 019NAL CCOVCOS L oUl. MLN, Fls. 676 mislirzeià MINISTÉRIO DA FAZENDA "'titã-c '0,42:-.:;.tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 37367.000261/2006-84 Recurso n° 148.836 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra. Retenção. Empresas em Geral. Acórdão te 205-01.436 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente GLOBEX UTILIDADES S.A. Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - NORTE / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001 , RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. • A contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida na forma da legislação. DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. Havendo decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de a decisão judicial se referir a empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - — — — -- - - . . Processo n° 37367.000261/2006-84 2° Cefil n - Ot.inta e • rnaría CCO2/CO5 Acérdio n.• 205-01.436 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 677 Brasitn-1, 0 5 / 03 /_09 Isis SOUS ,-1 Moura 4' Mate 4 .7-nt, • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. 1 I ii ‘..., JULI• sES n •• VIEIRA GOMES \ii Preside e /41#14 . •RCELO OLIVEIRA • Relator , i' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 _ _ - Processo tf 37367.00026112006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.436 CONF-i LE COM O -ORtGI-NAL Fls. 678 BraSiba. os 03 / 09,/ Itis M ,JI.1 r: Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Norte / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.402.4/020912005, fls. 0639 a 0644, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 039 a 040, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, com origem na retenção de 11 % (onze por cento) sobre valores oriundos de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais da prestadora de serviço. Por fim, esclarece o RF que a recorrente alegava que a contratada possuía decisão judicial que impedia a retenção. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 11/11/2002 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027b e 031. Em 26/11/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0607 a 0617, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, retirando os valores em que havia decisão judicial que impedia a retenção. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0654, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O Fisco não pode cobrar o percentual de 11% sobre as notas fisc• - recorrente; 2. A recorrente jamais foi intimada pelo Pode Judiciário acer a decisão que revogou a liminar proferida em favor da contratada p 9- tadora de serviço; 3. Somente se poderia cogitar em cobrar da recorrente as retenções se houvesse sua intimação sobre a decisão; 3 - ,,nara CCP4F C.-.E. COM CD ORIGINAL • Processo e 37367.000261/2006-84 Brasília P.a) O / 0 9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.436 Fb. 679Isis 9:4 t 1! 429c. • 4. A cobrança em tela ofende a segurança jurídica que orienta a Carta Constitucional; 5. Diante do exposto, requer a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0672 a 0674, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o presente lançamento trata de retenção exigida da tomadora de serviços prestados por cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 do art. 33. Ari. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do 4 r 2° CC., - -• • . CONFERE COM O 0-RalGilaNIAL Processo n• 37367.000261/2006-84 Brasília. OS CCO2/CO5 Acórdão o, 205-01.436 Inis Sousa Moura Fls. 680 Mar, 4295 art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competéncia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § Se O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A recorrente afirma que o Fisco não poderia LHE cobrar o percentual de 11% sobre as notas fiscais da recorrente. Como está claro na legislação citada acima (§ 5°, Art. 33) é de sua responsabilidade a falta de desconto e a conseqüente falta de recolhimento. Assim, não há razão no argumento da recorrente. A recorrente afirma que jamais foi intimada pelo Poder Judiciário acerca da decisão que revogou a liminar proferida em fayor da contratada prestadora de serviço e, por • • isso, não poderia ser responsabilizada por essa omissão. Não há razão no argumento da recorrente, pois, desde o início do lançamento, no RF, a recorrente informa ao Fisco que sua contratada possuía decisão que impedia que ela efetuasse a retenção determinada pela legislação. Ora, se a recorrente justificava sua omissão na verificação da existência da decisão, deveria, também, verificar com a sua contratada a vigência dessa decisão. Ressalte-se que a decisão de primeira instância corretamente já excluiu os valores referentes ao período em que havia decisão judicial em vigor. Portanto, corretamente decidido está o processo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto Por negar provimento ao recurso. Sala das S411, /es s, O de dezembro de 2008. : • CE • OLIVEIRA • _ Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013302/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, MESMO QUE PERSONALÍSSIMOS, POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196/05. POSSIBILIDADE. LIMITES. O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é claro em afastar os efeitos fiscais e previdenciários da prestação de serviços intelectuais, mesmo que personalíssimos, quando tal prestação ocorrer por pessoa jurídica, salvo quando o Fisco verifique os requisitos da relação de emprego.
Numero da decisão: 1302-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas em relação aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica Paulo Cezar Fahbush Pires Ltda. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T14:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T14:44:45Z; Last-Modified: 2023-09-25T14:44:45Z; dcterms:modified: 2023-09-25T14:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T14:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T14:44:45Z; meta:save-date: 2023-09-25T14:44:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T14:44:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T14:44:45Z; created: 2023-09-25T14:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-09-25T14:44:45Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T14:44:45Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.013302/2005-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.909 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, MESMO QUE PERSONALÍSSIMOS, POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196/05. POSSIBILIDADE. LIMITES. O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é claro em afastar os efeitos fiscais e previdenciários da prestação de serviços intelectuais, mesmo que personalíssimos, quando tal prestação ocorrer por pessoa jurídica, salvo quando o Fisco verifique os requisitos da relação de emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas em relação aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica Paulo Cezar Fahbush Pires Ltda. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 33 02 /2 00 5- 28 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário consubstanciado na exigência de multa isolada e juros de mora exigidos isoladamente, aplicados em decorrência da falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF por parte da fonte pagadora durante os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, de modo que o crédito restou formalizado no montante total de R$ 77.928,38, dos quais R$ 66.195,10 dizem respeito a cobrança da multa e R$ 11.733,28 correspondem a exigência dos juros de mora (fls. 153/160) Conforme se verifica do item 3 – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF do Termo de Verificação Fiscal de fls. 133/147, a Autoridade fiscal apurou que a contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores relacionados abaixo: “3. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 3.1. O contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte no pagamento dos serviços prestados aos fornecedores relacionados a seguir: 3.1.1. Paulo Cezar Fahlbush Pires — CPF 829.758.847-53 3.1.1.1. O contribuinte apresentou à fiscalização as cópias dos seguintes documentos: 3.1.1.1.1. Três contratos celebrados pelo contribuinte com Paulo César Fahlbush Pires em 20/02/2001 aditado em 27/12/2001, em 20/12/2002 e em 28/05/2003, este último celebrado também com o seu filho, com 8 (oito) meses de idade naquela data, representado pelo pai. 3.1.1.1.2. Notas Fiscais emitidas por Paulo Cezar Fahlbusch Pires Ltda — CNPJ 04.356.060/0001-00 em 04/04, 17/04, 03/06, 22/08 e 22/08/2003, números 031, 032, 040, 042 e 043, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 3.300,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00, relativas a serviços de “utilização da campanha do Perfume Portinari para Backlight Modelo Paulo Zulu”, “Participação em evento (Presença na “Casa da Beleza”) Modelo Paulo Zulu”, “Utilização de 3 cromos na campanha dia dos pais O Boticário”, “Presença no coquetel do dia 28.08 no teatro municipal- SP” e “Presença no coquetel do dia 10.10 no teatro municipal do RJ”, respectivamente. [...] 3.1.1.2. Os pagamentos de rendimentos por pessoa jurídica a pessoa física, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o artigo 639 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR199 – Decreto n° 3000/99, abaixo transcrito: Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência especifica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 30, § 40, e 7°, inciso II). 3.1.1.3. Apesar de o prestador de serviço ter apresentado notas fiscais emitidos por uma firma individual, titulada pelo mesmo, ou por uma sociedade, da qual, até 16/06/2005, participava como sócio-gerente com 95% do capital social; os rendimentos pagos referem-se a serviços contratados para serem prestados pessoalmente, autorizações para uso de imagem, ou a participação pessoal em eventos pelo próprio beneficiário do rendimento. 3.1.1.4. Em todos os contratos apresentados pelo contribuinte, a pessoa física de Paulo César Fahlbush Pires, conhecido pelo público como “Paulo Zulu”, ou o seu filho menor, Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 são os contratados. Em todos os contratos consta como “interveniente anuente”, a pessoa física de Cristina Maria Seole — CPF 128.638.508-30. A simples emissão de notas fiscais não desqualificam as pessoas físicas como beneficiários dos rendimentos. Mesmo que parte do valor referente aos contratos seja destinado a pagamento de rendimentos de comissões de intermediação a Cristina Maria Seole, tais pagamentos também estão sujeitos a retenção do imposto de renda na fonte. [...] 3.1.2. BJP MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE UTILIDADES LTDA - BJP 3.1.2.1. O contribuinte apresentou o Contrato de Prestação de Serviços assinado em 31 de maio de 2001, com prazo de duração indeterminado, a contar de 04/06/2001, as notas. fiscais emitidas pela BJP e relatório dos pagamentos efetuados no decorrer dos anos calendário de 2001 a 2003. 3.1.2.2. Analisando-se o objeto do contrato, em sua cláusula primeira, verifica-se que a natureza dos serviços é basicamente de manutenção predial em geral do estabelecimento do contribuinte, incluindo a manutenção e operação de parte dos equipamentos destinados à exploração industrial ou comodidade, como sistemas de geração de vapor, ar comprimido, iluminação e ar condicionado, mediante o fornecimento de mão-de-obra por parte da contratada. 3.1.2.3. Neste caso, está prevista a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte conforme consta no artigo 649 do Decreto 3000/99 – RIR199, abaixo transcrito: Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei n° 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3°, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 55) (grifo original). [...] 3.1.2.7. No contrato em questão, os bens sujeitos a manutenção, ou conservação, são todos empregados intencionalmente na exploração industrial ou comodidade do imóvel de propriedade do contribuinte, pelo que são considerados bens imóveis, de acordo com Ato Declaratório Normativo CST n° 9/90, anteriormente citado. 3.1.2.8. Mesmo que não citado no objeto do contrato, infere-se que o mesmo tem também a natureza de locação de mão-de-obra, pela leitura da cláusula 6ª, que se refere às obrigações da contratada, especialmente nos itens citados a seguir: [...] 3.1.2.9. Desta forma, conclui-se que os referidos pagamentos, efetuados à BJP, estavam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de 1% sobre o valor bruto das faturas, cujo cálculo está demonstrado no “Demonstrativo de Juros e Multa — IRRF — Rendimentos pagos contrato BJP”. 3.1.3. SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA - SOFHAR 3.1.3.1. Em atendimento ao Termo de Intimação n° 5, lavrado em 03/11/05, o contribuinte apresentou todas as notas fiscais emitidas pela SOFHAR, referentes à “ALOCAÇÃO DE MAO DE OBRA” e os comprovantes de pagamento correspondentes. 3.1.3.2. Os serviços de locação de mão de obra, prestados por pessoa jurídica estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, calculados à alíquota de 1% sobre o valor bruto das faturas, conforme consta no artigo 649 do RIR/99, anteriormente transcrito. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 3.1.3.3. O contribuinte não efetuou a retenção e recolhimento do IRRF sobre os referidos pagamentos, pelo que se sujeita à aplicação de juros de mora e multa de oficio, calculados sobre o IRRF devido, cujos valores constam no “Demonstrativo de Juros e Multa — IRRF — Rendimentos de Locação de Mão de Obra”. 3.1.4. ANTECIPA — Assessoria, Planejamento e Consultoria Administrativa LTDA. 3.1.4.1. Em atendimento ao Termo de Intimação n° 5, lavrado em 03/11/05, o contribuinte apresentou cópia da Nota Fiscal n° 035 emitida em 22/08/2002 pela ANTECIPA e extrato do razão fornecedores onde consta que o pagamento foi efetuado em 30/08/2002. 3.1.4.2. Na discriminação dos Serviços da Nota Fiscal, consta o seguinte: “Prestação de Serviços de Consultoria, referente ao contrato ass. 12/02”. 3.1.4.3. A prestação de serviços de consultoria por pessoa jurídica está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, calculado à aliquota de 1,5%, pelos pagamentos efetuados por pessoa jurídica, de acordo com o previsto no artigo 647 do RIR/99. O item 12 do parágrafo primeiro do referido artigo prevê textualmente o serviço de “consultoria”. 3.1.4.4. O contribuinte não efetuou a retenção e recolhimento do IRRF sobre o referido pagamento, pelo que se sujeita à aplicação de juros de mora e multa de oficio, calculados sobre o IRRF devido, cujos valores constam no “Demonstrativo de Juros e Multa — IRRF — Rendimentos de Consultoria”. 3.1.5. HOUSE OF PALOMINO PRODUÇÕES S/C LTDA 3.1.5.1. Em atendimento ao Termo de Intimação n° 5, lavrado em 03/11/05, o contribuinte apresentou cópias de 10 (dez) Notas Fiscais emitidas no período de 02/07/2002 a 09/09/2003 pela HOUSE OF PALOMINO e extrato do razão fornecedores onde consta que o pagamento foi efetuado em 30/08/2002. 3.1.5.2. Os serviços prestados das notas fiscais n°s 137 e 165 foram de “criação de textos”, e das notas n°s 174, 184, 203, 217, 238, 264 e 300 foram de “consultoria”. Na nota fiscal n° 285 consta que o serviço foi de “veiculação de banner” no site www.erikapalomino.com.br . 3.1.5.3. A prestação de serviços de consultoria por pessoa jurídica está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, calculado à aliquota de 1,5%, pelos pagamentos efetuados por pessoa jurídica, de acordo com o previsto no artigo 647 do RIR/99. O item 12 do parágrafo primeiro do referido artigo prevê textualmente o serviço de “consultoria”. 3.1.5.4. Desta forma, o contribuinte deveria ter efetuado a retenção do IRRF sobre o valor dos serviços prestados de consultoria, referente ás notas fiscais nos. 174, 184, 203, 217, 238, 264 e 300, cada uma no valor total de R$30.000,00, cujo IRRF seria no valor de R$ 450,00 para cada nota fiscal. [...].” Em 01/12/2005, a empresa Botica Comercial Farmacêutica Ltda. (“Botica Comercial”) foi devida e regulamente intimada da autuação fiscal, conforme se verifica do Termo de encerramento de Ação Fiscal de fls. 161, e, posteriormente, apresentou, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 164/177 por meio da qual suscitou suas alegações acerca da autuação referente aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda e Paulo Cezar Fahbush Pires, já que as demais autuações foram objeto de pagamento através de DARF (fls. 174). Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 06-18.575 (fls. 277/292), a 2ª Turma da Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR entendeu por julgar a Impugnação improcedente, de modo que a cobrança do respectivo crédito tributário foi mantida in totum, conforme se verifica da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO. BENS IMÓVEIS. ACOPLAMENTO AO PRÉDIO. Estão sujeitos A retenção do imposto de renda na fonte à aliquota de 1% (art. 3° do Decreto-lei n° 2.462/88, com a alteração introduzida pelo art. 55 da Lei n° 7.713/88), os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, quando tratar-se de bens imóveis, assim entendido as peças acopladas ao prédio. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF. Incide a multa isolada de 75% para a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento. RENDIMENTO PAGO A FIRMA INDIVIDUAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONVENÇÕES PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO. A circunstância de o rendimento ter sido recebido por firma individual, por si só, não o submete ao regime das pessoas jurídicas, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são aptas a modificar a definição legal da qualidade do sujeito passivo das obrigações tributárias. CONTRATO DE USO DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. SUJEIÇÃO A TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Rendimento auferido com base em contrato de uso de imagem submete-se A tributação da pessoa fisica, em vista da natureza personalíssima da prestação, sendo irrelevante a inexistência de vinculo empregatício, ou se a atividade era comercial ou especulativa, ou se a renda foi paga a pessoa jurídica. Lançamento Procedente.” Em 25/07/2008, a empresa Botica Comercial foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 06-18.575, conforme se verifica do AR de fls. 304, e, em 25/08/2008, apresentou Recurso Voluntário de fls. 305/311 em que suscitou, em síntese as seguintes alegações: (i) Quanto aos Serviços Prestados pela BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. Inicialmente, os serviços comprovadamente prestados não se classificam como sendo de limpeza, segurança, vigilância ou locação de mão-de-obra. Tampouco podem ser caracterizados como o outro aspecto em que a retenção na fonte é obrigatória, que é a conservação de bens imóveis. Ainda que pretenda a decisão de 1a instância dispor que “o critério empregado para distinção do bem móvel foi o seu acoplamento ou não a um prédio” (fls. 272, p. 8 da decisão), este não é o critério utilizado peto código Civil, que inclusive contem disposição de conclusão diversa da pretendida pela DRJ/Curitiba. Portanto, está explícito na própria decisão Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 recorrida o equívoco do critério para determinar se um bem é móvel ou imóvel. Deve-se considerar também que o fato dos serviços terem sido executados nas instalações dos contribuintes não é um critério sério nem tampouco seguro ou legal para fundamentar a decisão (fls. 273, final da p. 9 da decisão). Primeiro, por que é critério de mera conveniência contratual; segundo, por que este elemento nem mesmo foi considerado ou elencado pela legislação tributária; e terceiro, pelo fato de que diversos outros serviços são prestados na sede da autuada e nem por isto são tributados na fonte. Ou seja, a decisão está fundamentada em posicionamentos contrários ao Código Civil e, por consequência, contrários ao Código Tributário e, também, em critérios não sustentados em legislação e fora de qualquer lógica, seja empresarial ou meramente fiscalizatória. Ainda, é necessário apontar que a decisão de 1ª Instância está equivocada ao apontar que as soluções a consultas citadas pela autuada/recorrente foram proferidas com base meramente no artigo 647 do RIR/99 (e não no art. 649, no qual se sustenta a presente autuação fiscal). (ii) Quanto à contratação Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda. É nítido que a prestação de serviços contratada não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. É inadmissível a descaracterização de empresas individuais, para fins de tributação pelo imposto de renda, que não se enquadrem nas situações acima; ou seja, não tendo o serviço natureza profissional (médico, dentista, escultor, advogado, p. ex.) como o presente caso não tem, não há como se aplicar a retenção do imposto. Este vem sendo o entendimento reiterado da própria Receita Federal, vide Decisão n. 289 da DT 8a RF e Solução de Consulta nº 17, de 2003, respectivamente no sentido de que “não cabe retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de serviços pagos por pessoa jurídica a empresa individual equiparada a pessoa jurídica” e de que a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica só é cabível quando o serviço contratado for caracterizadamente de natureza profissional – o que comprovadamente não é o caso. Ou seja, a retenção na fonte para o caso da contratação de Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda., além de não ter previsão legal, é refutada pela própria Receita Federal, como pode se ver dos posicionamentos acima. Como se vê, há um equívoco no próprio enquadramento legal feito no auto de infração. Sobretudo, há uma desconsideração de personalidade jurídica incompatível com o sistema jurídico vigente. As pessoas jurídicas recebedoras dos pagamentos feitos recolhem aos cofres da União Federal e do INSS os tributos devidos. Pagam o IR, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias, FGTS de funcionários. Em outras Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 palavras, o que se pretende com o presente auto de infração é cobrar o IRRF como se os pagamentos tivessem sido feitos a pessoas físicas, e ainda receber das pessoas jurídicas (das quais a pessoa física é sócia) os tributos que estas recolhem, entre outros, à Receita Federal. Nesta situação pretendida pelo Fisco, então, o Fisco deveria ter que abater do valor exigido o total dos impostos/tributos pagos à Receita Federal por esta pessoa jurídica recebedora dos valores pagos pelo contrato firmado, Isto apenas bem a demonstrar o absurdo, contrassenso, falta de lógica e ausência de sustentação legal para a forma de tributação pretendida via auto de infração. Um último aspecto a ser considerado é que a Receita Federal, ao autuar a empresa tomadora dos serviços, não tomou o cuidado de informar se a pessoa jurídica beneficiária no pagamento foi objeto de fiscalização. Portanto, não é possível ter conhecimento se cumpriu com se dever de ofício. No entanto, o beneficiário do pagamento continua sendo o titular da disponibilidade econômica, ou seja é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte nau efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte de tributar pelo IR seus rendimentos. Em sessão de julgamento realizada em 12/07/2016, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste E. CARF analisou o Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e, na ocasião, ao proferir o Acórdão nº 2201-003.262 (fls. 340/349), concluiu por dar provimento ao Recurso, já que, no entendimento da Turma, dever-se-ia aplicar, no caso, e de ofício, o instituto da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Recurso Voluntário Provido.” Após tomar conhecimento do resultado do Acórdão nº 2201-003.262, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN entendeu por apresentar Recurso Especial de fls. 404/411 em que formulou as seguintes alegações: (i) Cabimento do Recurso Especial Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Para efeitos de admissibilidade do presente recurso especial, registre-se interpretação divergente das regras insculpidas no art. 9º da Lei nº 10.426/02, e na Lei nº 11.488/2007. Dito isto, nota-se dos autos que a Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF considerou ser indevida a cobrança da fonte pagadora de multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda, com fundamento em suposta retroatividade benigna da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Diversamente decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF ao analisar a aplicação de multa isolada por falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 2102-00.465 (...). Como se vê no paradigma, os julgadores, ao apreciarem a aplicação da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, afastaram a tese de retroatividade benigna da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, mantendo hígido o lançamento (ii) Razões para reforma do Acórdão recorrido A imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 (...). A partir da leitura do citado dispositivo legal extrai-se que mera falta de retenção já é expressamente caracterizada como o tipo legal ensejador da multa, sendo irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e estrita vinculação do lançamento previsto no art. 142 do CTN, que a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido os rendimentos à tributação Ora, sendo incontroverso que a autuada pagou ou creditou juros sobre o capital próprio, sem efetuar a retenção do IRRF, indiscutível o cabimento da multa isolada. Convém lembrar que não cabe ao julgador relevar penalidades ou conceder qualquer redução nas multas de ofício lançadas sem que haja previsão legal para tanto. De fato, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, que somente a lei pode determinar hipóteses de dispensa ou redução de penalidade (...). É certo que na esfera administrativa não cabe a apreciação das alegações de inconstitucionalidade das leis ou a determinação de que as mesmas deixem de ser aplicadas a um caso concreto, sob alegação que ferem princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, tendo em vista o já mencionado caráter vinculado do lançamento previsto no art. 142 do CTN. Assinale-se, por fim, que não existe nenhuma retroatividade benigna da Lei nº 11.488/2007, que, ao alterar a redação do art. 9º da Lei nº 10.426/02, manteve a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei nº Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 9.430/1996 para o caso de falta de retenção do imposto pela fonte pagadora (...). Diante do exposto, considerando que o sujeito passivo, na qualidade de fonte pagadora, deixou de reter o IRRF a que estava obrigado, afigura-se correta a exigência de multa de ofício isolada, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/02. Em 10/02/2017, a Presidente 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste E. CARF exarou o Despacho de fls. 414/418 por meio do qual realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela PGFN e entendeu por dar seguimento ao Recurso, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Com efeito, o cotejo elaborado pela Fazenda Nacional efetivamente demonstra ter havido um dissídio interpretativo, pois enquanto no acórdão recorrido reputou-se que, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, seria indevido exigir da fonte pagadora a multa de ofício pela falta de retenção do IRRF, sob fundamento de que se aplicaria a retroatividade benigna, no paradigma, ao contrário, considerou-se que, nessa situação, não se aplica a retroatividade benigna e que a referida multa é devida. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a aplicação da multa de ofício à fonte pagadora pela falta de retenção do IRRF, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007. [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da aplicação da multa de ofício à fonte pagadora pela falta de retenção do IRRF, para fatos geradores anteriores à Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007.” (grifos originais). Em 06/03/2017, a contribuinte foi intimada da interposição do Recurso Especial da PGFN e do Despacho de Admissibilidade através de sua Caixa Postal (Portal e-CAC), conforme se verifica dos Termos de Abertura e de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 422/423, de modo que, em 17/03/2017, entendeu por apresentar Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 426/433. Em sessão de julgamento realizada em 27/03/2019, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF proferiu o Acórdão nº 9202-007.709 (fls. 437/450) e, na ocasião, decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, mantida pela Lei n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007.” Na sequência, a empresa Botica Comercial tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 9202-007.709 através da sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 29/07/2019 e, em 01/08/2019, entendeu por opor Embargos de Declaração de fls. 461/463 em que sustentou que, ao proferir o referido Acórdão, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teria incorrido em omissão, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: 2. No entanto, constata-se que há omissão no acórdão ora embargado, o que acaba por causar indevido prejuízo e cerceamento ao amplo direito de defesa da Embargante. Isso porque há questões fáticas, que compõem o recurso voluntário da Contribuinte, que não foram examinadas, e que, se assim o fossem poderiam ser capazes de reconhecer que, no caso concreto, não há hipótese de incidência de IRF e, logo, da multa pela suposta falta de sua retenção. Com efeito. 3. No próprio relatório do acórdão embargado - fls. 438 dos autos -, constam as razões de mérito do recurso voluntário, evidenciando-se, assim, a existência de questões fáticas e jurídicas que precisam ser analisadas por este Egrégio Conselho. Quando do julgamento cameral, em função da conclusão pela retroatividade benigna - prejudicial de mérito, trazida de oficio pelo Conselheiro Relator - não houve a apreciação desses argumentos recursais, especialmente no tocante aos contratos firmados com BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda e Paulo Cezar Fahbush Pires, os quais, pela sua natureza, não dão ensejo à retenção do IRF. Ora, a partir do momento em que esta Turma Superior altera essa conclusão, reconhecendo-se a vigência da multa isolada por falta de retenção do IRF, afastando-se a retroatividade benigna, cabe a análise de mérito das razões constantes dos autos, relativas à não submissão de tais contratos à retenção na fonte do imposto de renda. E, não havendo obrigação legal para a retenção na fonte do IRF, também não há que se falar na imposição da multa isolada por sua falta. Tudo, pois, a demonstrar a relevância e necessidade de análise de tais argumentos recursais, como forma de preservar o amplo direito de defesa da Contribuinte e dar efetividade ao contraditório, a partir de elementos e argumentos já constantes dos autos, razão pela qual os autos devem retomar à Turma de origem para serem apreciados.” (grifei). E, aí, através do Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 467/473, a E. Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF entendeu por acolher os Embargos de Declaração opostos pela empresa Botica Comercial nos seguintes termos: “E também se verifica que não consta no acórdão embargado registro com a determinação de retorno dos autos à turma de origem para análise das questões de mérito não apreciadas naquela instância. Constata-se, assim, que os argumentos da embargante mostram a ocorrência de um erro material devido a lapso manifesto, posto que, embora no acórdão embargado se tenha afastado a questão preliminar considerada na decisão da turma ordinária, não houve o Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 registro de retorno dos autos ao colegiado de origem para continuidade na análise das razões de mérito contidas no recurso voluntário, que questionam a necessidade de retenção nas situações contempladas pelos contratos indicados. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os embargos opostos pelo sujeito passivo como Embargos Inominados.” A 2ª Turma da CSRF deste E. CARF analisou os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em sessão realizada em 19/02/2020 e, na ocasião, ao proferir o Acórdão nº 9202-008.615 (fls. 475/477), acabou entendendo por acolhê-los para que, sanando-se o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.709, de 27/03/2019, determinar a remessa do processo à Primeira Seção de Julgamento, nos termos da Portaria CARF nº 146, de 2018, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração, recebidos como Embargos Inominado, nos termos do art. 66, do Anexo II do RICARF, em razão da caracterização de lapso manifesto do Colegiado acerca da necessidade de retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação das questões trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Com razão a Embargante. Embora o Recurso Voluntário contenha discussões afetas ao mérito do lançamento – desnecessidade de retenção do imposto para os serviços autuados - o acórdão 2201- 003.262 limitou-se a cancelar o lançamento sob o argumento de ser indevida a cobrança da multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda, haja vista a aplicação da retroatividade benigna da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Assim, uma vez que o acórdão embargado nº 9202-007.709 modificou a premissa adotada pela Turma Ordinária, entendendo pela legalidade da multa aplicada, devem as questões de mérito suscitados pelo Contribuinte em sua defesa serem analisadas, e diante da impossibilidade desta Câmara Superior assim proceder sem a caracterização de supressão de instâncias, deve o processo retornar a instância a quo. Diante do exposto, acolho os embargos para, sanando o lapso manifesto apontado, determinar a remessa dos autos à Primeira Seção de Julgamento, nos termos da Portaria CARF nº 146/18, para apreciação das questões do Recurso Voluntário de fls. 305/311.” Ao final, o referido Acórdão de Embargos nº 9202-008.615 restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 66 do RICARF, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos pontos suscitados pelo contribuinte em eu recurso voluntário.” Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Os autos foram remetidos à esta 1ª Seção de Julgamento nos termos da Portaria CARF nº 146, de 2018 para a apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, conforme se observa do Despacho de Encaminhamento de fls. 489, e, posteriormente, foram distribuídos a este relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, analiso se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, pode ser conhecido e, por consguinte, examinado em suas alegações preliminares e meritórias. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que a intimação acerca do resultado do julgamento do Acórdão nº 06-18.576 foi realizada no dia 25/07/2008 (sexta-feira), conforme se verifica do AR juntado às fls. 304, de sorte que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir no dia 28/07/2008 (segunda-feira) e findar-se-ia no dia 26/08/2008 (terça-feira). A rigor, confira-se que a Botica Comercial protocolou seu Recurso Voluntário no dia 25/08/2008 (segunda-feira), de sorte que o Recurso foi apresentado dentro do referido prazo legal. Considerando, pois, que o respectivo Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- los e examinar as alegações de mérito tais quais formuladas. 2. Do objeto da discussão e da exigência de IRRF sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda e Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda Antes de mais nada, veja-se que o objeto da presente discussão se limita à análise da exigência de IRRF sobre os pagamentos que foram realizados pela Botica Comercial apenas aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. e Paulo Cezar Fahbush Pires, já que, tal como restou bem destacado pela 2ª Turma da DRJ/CTA quando do julgamento do Acórdão nº 06-18.575, a contribuinte não suscitou quaisquer alegações acerca das demais exigências sobre os pagamentos realizados aos demais fornecedores e, aliás, acabou entendendo por bem efetuar o pagamento das respectivas exigências através do DARF que foi juntado às fls. 174. No caso em apreço, a Autoridade fiscal acabou apurando que a contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF sobre os pagamentos efetuados aos respectivos Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 fornecedores de acordo com os motivos que restaram expostos no item 3 – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF do Termo de Verificação Fiscal de fls. 133/147. É ver-se: “3. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF [...] 3.1.1. Paulo Cezar Fahlbush Pires — CPF 829.758.847-53 3.1.1.1. O contribuinte apresentou à fiscalização as cópias dos seguintes documentos: 3.1.1.1.1. Três contratos celebrados pelo contribuinte com Paulo César Fahlbush Pires em 20/02/2001 aditado em 27/12/2001, em 20/12/2002 e em 28/05/2003, este último celebrado também com o seu filho, com 8 (oito) meses de idade naquela data, representado pelo pai. 3.1.1.1.2. Notas Fiscais emitidas por Paulo Cezar Fahlbusch Pires Ltda — CNPJ 04.356.060/0001-00 em 04/04, 17/04, 03/06, 22/08 e 22/08/2003, números 031, 032, 040, 042 e 043, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 3.300,00, R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00, relativas a serviços de “utilização da campanha do Perfume Portinari para Backlight Modelo Paulo Zulu”, “Participação em evento (Presença na “Casa da Beleza”) Modelo Paulo Zulu”, “Utilização de 3 cromos na campanha dia dos pais O Boticário”, “Presença no coquetel do dia 28.08 no teatro municipal- SP” e “Presença no coquetel do dia 10.10 no teatro municipal do RJ”, respectivamente. [...] 3.1.1.2. Os pagamentos de rendimentos por pessoa jurídica a pessoa física, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o artigo 639 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR199 – Decreto n° 3000/99, abaixo transcrito: Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência especifica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 30, § 40, e 7°, inciso II). 3.1.1.3. Apesar de o prestador de serviço ter apresentado notas fiscais emitidos por uma firma individual, titulada pelo mesmo, ou por uma sociedade, da qual, até 16/06/2005, participava como sócio-gerente com 95% do capital social; os rendimentos pagos referem-se a serviços contratados para serem prestados pessoalmente, autorizações para uso de imagem, ou a participação pessoal em eventos pelo próprio beneficiário do rendimento. 3.1.1.4. Em todos os contratos apresentados pelo contribuinte, a pessoa física de Paulo César Fahlbush Pires, conhecido pelo público como “Paulo Zulu”, ou o seu filho menor, são os contratados. Em todos os contratos consta como “interveniente anuente”, a pessoa física de Cristina Maria Seole — CPF 128.638.508-30. A simples emissão de notas fiscais não desqualificam as pessoas físicas como beneficiários dos rendimentos. Mesmo que parte do valor referente aos contratos seja destinado a pagamento de rendimentos de comissões de intermediação a Cristina Maria Seole, tais pagamentos também estão sujeitos a retenção do imposto de renda na fonte. [...] 3.1.2. BJP MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE UTILIDADES LTDA - BJP 3.1.2.1. O contribuinte apresentou o Contrato de Prestação de Serviços assinado em 31 de maio de 2001, com prazo de duração indeterminado, a contar de 04/06/2001, as notas. fiscais emitidas pela BJP e relatório dos pagamentos efetuados no decorrer dos anos calendário de 2001 a 2003. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 3.1.2.2. Analisando-se o objeto do contrato, em sua cláusula primeira, verifica-se que a natureza dos serviços é basicamente de manutenção predial em geral do estabelecimento do contribuinte, incluindo a manutenção e operação de parte dos equipamentos destinados à exploração industrial ou comodidade, como sistemas de geração de vapor, ar comprimido, iluminação e ar condicionado, mediante o fornecimento de mão-de-obra por parte da contratada. 3.1.2.3. Neste caso, está prevista a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte conforme consta no artigo 649 do Decreto 3000/99 – RIR199, abaixo transcrito: Art. 649. Estão sujeitos 5 incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei n° 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3°, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 55) (grifo original). [...] 3.1.2.7. No contrato em questão, os bens sujeitos a manutenção, ou conservação, são todos empregados intencionalmente na exploração industrial ou comodidade do imóvel de propriedade do contribuinte, pelo que são considerados bens imóveis, de acordo com Ato Declaratório Normativo CST n° 9/90, anteriormente citado. 3.1.2.8. Mesmo que não citado no objeto do contrato, infere-se que o mesmo tem também a natureza de locação de mão-de-obra, pela leitura da cláusula 6ª, que se refere às obrigações da contratada, especialmente nos itens citados a seguir: [...].” A controvérsia que se verifica no caso em apreço diz respeito, pois, a exigência do Imposto Retido na Fonte – IRRF sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. e Paulo Cezar Fahbush Pires, conforme a 2ª Turma da CSRF deste E. CARF aduziu ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela Botica Comercial e ao proferir o Acórdão nº 9202-008.615 (fls. 475/477), de sorte que, ao final, a Turma entendeu por determinar a remessa dos autos à 1ª Seção de Julgamento para que as questões aventadas no Recurso Voluntário de fls. 305/311 sejam devidamente apreciadas. Dito isto, passemos, então, a analisar as alegações formuladas pela Botica Comercial em sede de Recurso Voluntário acerca da exigência do IRRF sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores supracitados. 3. Da análise das alegações formuladas no Recurso Voluntário 3.1. Da análise das alegações quanto aos pagamentos realizados ao fornecedor BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda O primeiro dos serviços controvertidos, por assim dizer, refere-se ao contrato assinado entre a Recorrente e a empresa BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. E, aí, é de se notar, de logo, que a exigência do IRRF sobre os pagamentos realizados ao referido fornecedor restou fundamentada no artigo 649 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, cuja redação segue transcrita abaixo: Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 “Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de- obra Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55).” Pois bem. De acordo com a leitura da Cláusula 1ª – Objeto do Contrato do Contrato de Prestação de Serviços que foi juntado às fls. 35/41, é possível extrair o seguinte: “CLÁUSULA 1ª – OBJETO DO CONTRATO 1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção e operação, especificamente dos sistemas de : Vapor, Ar Comprimido, Frio (Chiller), Tratamento de Efluentes, Distribuição de Agua, Predial em Geral, Ar Condicionado, Planejamento e Controle da Manutenção, Almoxarifado de Peps Sobressalentes, Media Tensão Elétrica e Gerador de Energia Elétrica de Emergência, Manutenção Preventiva Geral, Manutenção do Site (inclusive coordenação dos demais terceiros atuantes nestas areas mencionadas), Iluminação Interna e Externa e Pequenas modificações de Lay Out, nas instalações da CONTRATANTE, que serão realizados pela CONTRATADA, sob sua responsabilidade, por empreitada mensal, como seguem: 1.1.1- Proceder todos os controles diariamente em relatório adequado, que atenda as necessidades de controle de generalidades e legislação dos órgãos controladores vigentes. 1.1.2- Manter a Área de operação organizada e conservada dentro do programa 5 S's, objeto da unidade, 80% verde conforme avaliação do check list específico 1.1.3- Os detritos industriais deverão ser descartados/disponibilizados sempre atendendo aos procedimentos internos da CONTRATANTE, que se encarregará de sua destinação final. 1.1.4- Solicitar à Contratante a contratação dos devidos reparos nos sistemas operacionais, que não estiverem sob seu escopo de responsabilidade, sempre que necessário. 1.1.5- Atender e acompanhar agentes ou fiscais dos órgãos públicos ligados a atividade de higiene e saneamento básico, sempre quando solicitado pelo cliente ou necessário, em se tratando de atividades especificas de seu escopo de responsabilidade. 1.1.6- Zelar pela imagem da empresa junto a vizinhança, comunidade, e órgãos públicos responsáveis pelo meio ambiente. 1.1.7- Atender aos requisitos de qualidade dos serviços definidos pela CONTRATANTE, demonstrando-os através de indicadores mensuráveis dos seus resultados ( item de con trole ) em planilhas especificas e com periodicidade mensal. 1.1.8- Cumprir o programa de certificação ISO 9000, sem apresentar não conformidades. 1.1.9- Comprometer-se com o volume de produção. 1.1.10- Elaborar procedimentos operacionais necessários ao bom cumprimento dos serviços contratados, após 180 dias do inicio do contrato. 1.1.11- Elaborar listas de verificação/inspeção (Check list) dos sistemas envolvidos. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 1.1.11- Elaborar relatório de anomalias 1.1.11- Apresentar sugestões e melhorias. 1.1.14- Garantir a operacionalização da área de utilidades de forma ininterrupta, ou seja, 24 horas/dia, nesta área especifica de seu escopo de responsabilidade.” Após a análise do referido Contrato de Prestação de Serviços, a Autoridade autuante adotou a premissa de que a natureza dos serviços é basicamente de manutenção predial em geral do estabelecimento do contribuinte, incluindo a manutenção e operação de parte dos equipamentos destinados à exploração industrial ou comodidade, como sistemas de geração de vapor, ar comprimido, iluminação e ar condicionado, mediante o fornecimento de mão-de-obra por parte da contratada. A ora Recorrente, por sua vez, sustenta que os respectivos serviços prestados teriam a natureza de conservação de bens móveis, bem assim que a legislação civil não faz a distinção entre os bens móveis acoplados e desacoplados, nos termos dos artigos 79, 80, 81, 82, 83 e 84 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Confira-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Livro II - Dos Bens Título Único - Das Diferentes Classes de Bens Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I - Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.” (grifei). É bem verdade que a linha de defesa sustentada pela Botica Comercial abrange parcela dos serviços enumerados na referida Cláusula 1ª do Contrato de Prestação de Serviços, Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 cujo entendimento, inclusive, é adotado pela própria Receita Federal do Brasil, podendo-se destacar, aqui, a Solução de Consulta COSIT nº 27/2015. Veja-se: “19. Dessa forma, quando se fala em emprego de materiais em empreitada de construção, faz-se referência apenas aos materiais efetivamente incorporados à obra, transmutando sua categoria de bem móvel para imóvel. Assim, quando o ADN nº 30, de 1999, afirma que caracteriza obra de construção civil toda benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, deve-se ter presente a idéia de reunião, de adesão, de um todo único, como resultado final da obra realizada. Afinal, agregar, segundo De Plácido e Silva, “é todo ajuntamento, toda mistura ou toda adjunção de coisas, que se possam confundir”. 20. Os equipamentos de ar condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela consulente na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante. Continuam na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. 21. Daí advém a noção de que o material empregado na construção civil, além da característica de se incorporar ao bem imóvel - dele tornando-se parte integrante e inseparável - é aquele indispensável à sua plena utilidade. Nesse sentido, também não se pode afirmar que a instalação desses equipamentos representa “benfeitorias” aplicadas sobre bem imóvel.” (grifei). Da mesma forma, é de se notar que há manifestações da Receita Federal indicando que alguns serviços contemplados na referida Cláusula 1ª do Contrato de Prestação de Serviços não estão sujeitos à incidência de IRRF, tal como ocorre, por exemplo, em relação aos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação, tratamento e descarte de efluentes, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/2018: “Solução de Consulta COSIT nº 105, de 22 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação, tratamento e descarte de efluentes não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda de que trata o art. 647 do Decreto nº3.000, de 1999. Dispositivos Legais: Decreto nº3.000, de 1999, arts. 647 e 649; PN CST nº8, de 1986. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação, tratamento e descarte de efluentes não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº10.833, de 2003.Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa RFB nº459, de 2004, art. 1º; PN CST nº8, de 1986. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação, tratamento e descarte de efluentes não estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS de que trata o art. 30 da Lei nº10.833, de 2003.Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa RFB nº459, de 2004, art. 1º; PN CST nº8, de 1986. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação, tratamento e descarte de efluentes não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 30 da Lei nº10.833, de 2003.Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa RFB nº459, de 2004, art. 1º; PN CST nº8, de 1986.Contudo, parcela do serviço contratado claramente estaria sujeito à incidência da retenção na fonte.” (grifei). O problema, por assim dizer, exsurge em decorrência da remuneração que restou pactuada no referido Contrato de Prestações de Serviços e da análise das respectivas Notas Fiscais emitidas pela BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. (fls. 247/266), tendo em vista a dificuldade de que os valores pertinentes a cada um dos serviços sejam segregados. Veja-se, abaixo, o que restou fixado na Cláusula 2ª. In verbis: “CLAUSULA 2ª - REMUNERAÇÃO 2.1 - Pela realização dos serviços previstos neste contrato fica certa e ajustada a remuneração da CONTRATADA, através da aplicação do preço global mensal de R$ 95.000,00 / Mês. 2.1.1- Encontram-se perfeitamente inclusos no preço global, mão-de-obra, mobilização e desmobilização da equipe, encargos que estarão sob responsabilidade da CONTRATADA, salário; encargos sociais; farda completa; equipamentos de proteção individual básico; seguros; assistência médica; seguro de vida; transporte do pessoal; administração; lucro; impostos ISS - PIS - COFINS - IRRF, CS e outros que fazem parte integrante dos tributos a serem pagos e recolhidos pela CONTRATADA, e entregues junto com a nota fiscal mensalmente referente ao mês anterior A execução do serviço, caso não sejam entregues o faturamento será suspenso até que ocorra a entrega das guias.” Agora, confira-se, por amostragem, o que restou indicado na Nota Fiscal nº 1137 (fls. 12): Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Neste cenário, a questão que se coloca é se todo o preço ou valor envolvido deveria sujeitar-se à incidência do IRRF ou, por outro lado, se a Autoridade fiscal deveria ter individualizado a parcela do preço que estaria sujeita à incidência do referido imposto. E, aí, no meu entendimento, acredito que a segunda hipótese está mais em linha com o dever de conformidade do lançamento exigido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. É ver-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo II - Constituição de Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e equivale, portanto, à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária, de modo que a feitura do lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido realizadas e que, portanto, o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial e temporal, pois só com essa prévia identificação e comprovação é que o tributo pode ser lançado1. Em outras 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 palavras, o verificar a ocorrência do fato gerador significa que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá ensejo ao pagamento do tributo. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. Vale transcrever, aqui, os comentários de Luciano Amaro2 ao artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as investigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) verificar a ocorrência do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram lançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a consecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não “tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do fato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a realização desse fato, descabe o lançamento. Em suma, o lançamento não tende nem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o tributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. (grifei). Com efeito, não é possível conceber um lançamento sem que haja determinação da matéria tributável, seja por meio da descrição dos fatos ocorridos, seja pela indicação dos dispositivos legais que descrevem a hipótese de incidência. Do mesmo modo, não se terá o lançamento se inexistir identificação do sujeito passivo, ou então, quando não houver qualquer referência ao montante do tributo. Ou seja, o lançamento somente se concretiza quando todos esses aspectos estiverem reunidos num único ato, não se mostrando possível cindi-lo, de forma que se permitisse, v.g., identificar o sujeito passivo por meio de um lançamento e a matéria tributável por meio de outro. Nas palavras de Ives Gandra da Silva Martins 3 , “Como se percebe, sobre não ser possível a transferência de ônus probatório para o sujeito passivo, visto que ao sujeito passivo compete apenas ofertar os elementos, mas ao ativo pertine a determinação da matéria, o cálculo do montante, a identificação do sujeito e a ocorrência do fato gerador, também não é possível a delegação de tais funções, que, por serem privativas, dizem respeito tão somente à autoridade. Ora, se faltar ao procedimento preparatório a expressa indicação de um dos aspectos exigidos pelo artigo 142 do CTN, à evidência, o processo preparatório não pode ensejar o lançamento, visto que somente com a inclusão no ato final de todos os aspectos indicados, aquele é possível. Em outras palavras, não é possível construir o 5º andar de um prédio a partir do 3º, pulando a construção do quarto.” O caráter uno e indivisível do lançamento transparece, com maior clareza, quando examinamos o seu aspecto nuclear, qual seja, a determinação da matéria tributável. Ora, se a situação prevista em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador não comporta fracionamento, parece-nos fora de dúvida que a matéria tributável deve ser determinada no lançamento. 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 3 Cf. Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12. Resenha Tributária, 1987, p. 43. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Fixadas essas premissas, note-se, no caso em apreço, que, ao não realizar a segregação dos pagamentos que seriam sujeitos à incidência do IRRF e os pagamentos que não estariam sujeitos a tal incidência, a Autoridade fiscal acabou por determinar alguns fatos que não deveriam ser tratados enquanto matéria tributável, já que, quando da feitura do lançamento, seria possível identificar a parcela dos serviços prestadas mensalmente, bastando, para tanto, a circularização junto à prestadora de serviços, bem como a solicitação à ora Recorrente dos relatórios produzidos durante o período, de acordo com o que restou fixado na Cláusula 2ª – Objeto do Contrato do referido Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a ora Recorrente e a BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. Veja-se: “1.1.1- Proceder todos os controles diariamente em relatório adequado, que atenda as necessidades de controle de generalidades e legislação dos órgãos controladores vigentes. 1.1.2- Manter a Área de operação organizada e conservada dentro do programa 5 S's, objeto da unidade, 80% verde conforme avaliação do check list específico 1.1.3- Os detritos industriais deverão ser descartados/disponibilizados sempre atendendo aos procedimentos internos da CONTRATANTE, que se encarregará de sua destinação final. 1.1.4- Solicitar à Contratante a contratação dos devidos reparos nos sistemas operacionais, que não estiverem sob seu escopo de responsabilidade, sempre que necessário. 1.1.5- Atender e acompanhar agentes ou fiscais dos órgãos públicos ligados a atividade de higiene e saneamento básico, sempre quando solicitado pelo cliente ou necessário, em se tratando de atividades especificas de seu escopo de responsabilidade. 1.1.6- Zelar pela imagem da empresa junto a vizinhança, comunidade, e órgãos públicos responsáveis pelo meio ambiente. 1.1.7- Atender aos requisitos de qualidade dos serviços definidos pela CONTRATANTE, demonstrando-os através de indicadores mensuráveis dos seus resultados ( item de con trole ) em planilhas especificas e com periodicidade mensal. 1.1.8- Cumprir o programa de certificação ISO 9000, sem apresentar não conformidades. 1.1.9- Comprometer-se com o volume de produção. 1.1.10- Elaborar procedimentos operacionais necessários ao bom cumprimento dos serviços contratados, após 180 dias do inicio do contrato. 1.1.11- Elaborar listas de verificação/inspeção (Check list) dos sistemas envolvidos. 1.1.11- Elaborar relatório de anomalias 1.1.11- Apresentar sugestões e melhorias. 1.1.14- Garantir a operacionalização da área de utilidades de forma ininterrupta, ou seja, 24 horas/dia, nesta área especifica de seu escopo de responsabilidade.” Por essas razões, entendo que assiste razão à recorrente nesse ponto, de modo que o lançamento relativo a exigência do IRRF sobre os pagamentos realizados ao fornecedor BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda. deve ser cancelado. 3.2. Da análise alegações quanto aos pagamentos realizados ao fornecedor Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Quanto à contratação do fornecedor Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda., veja-se que a Autoridade fiscal acabou indicando, no bojo do item 3 – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF do TVF de fls. 133/147, que tratar-se-ia, em verdade, de pagamento de pessoa jurídica a pessoa física, por se tratarem de pagamentos relativos a serviços contratados para serem prestados pessoalmente, autorizações para uso de imagem ou a participação pessoal em eventos pelo próprio beneficiário do rendimento. Nesse ponto, inúmeros são os artigos científicos e os processos julgados neste E. CARF que deliberam acerca da possibilidade de uma pessoa jurídica explorar o direito de imagem de uma pessoa física. Peço vênia para transcrever, aqui, excerto de artigo publicado por João Victor Ribeiro Aldinucci 4 , cujos fundamentos e razões ali perfilhados estão sendo adotados, aqui, como razões de decidir: “Mais uma vez, o argumento acerca do direito personalíssimo parece fragilizado, agora sob a ótica do artigo 129. Poder-se-ia dizer que aquele enunciado normativo não se aplicaria especificamente aos atletas profissionais, pois regulamentaria a prestação de serviços intelectuais, ao passo que os atletas não exerceriam serviços dessa natureza. Entretanto, é inegável que tal norma permite que serviços personalíssimos sejam prestados por intermédio de uma pessoa jurídica. Portanto, é descabido afirmar que serviços personalíssimos devem ser necessariamente tributados na pessoa física. Além disso e como contextualizado acima, o artigo 129 foi uma resposta do legislador às investidas do Fisco contra os artistas e outros profissionais de serviços. A expressão “inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” demonstra que o legislador preferiu valer-se de uma cláusula aberta a estabelecer um rol exaustivo ou um tipo fechado; demonstra, também, que os serviços podem ser culturais, artísticos etc., e não necessariamente científicos e com alto grau de formação acadêmica. Nesse contexto, pode-se questionar se a gestão profissional da imagem de um atleta não constitui, em certa medida, em uma atividade que demanda a utilização do intelecto, mormente ao considerar-se que, quanto melhor a gestão, tanto melhor serão os resultados advindos da exploração do direito. A celebração de contratos publicitários e a própria negociação da imagem com o clube esportivo parecem requerer o exercício da inteligência, da compreensão, da análise e do gerenciamento de riscos etc. [...] Importa referir que o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Constitucionalidade 66, declarou a constitucionalidade do referido artigo, baseando-se no princípio da livre iniciativa, na valorização do trabalho e na liberdade econômica assegurada pela Constituição, fundamentos aplicáveis ao presente tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 4 ALDINUCCI, João Victor Ribeiro. A tributação e o direito de imagem de atletas profissionais. In. BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em debate, 2ª ed. São Paulo: NSM, 2023, p. 487-491) Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC 66, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021). Relembre-se: ainda que tal dispositivo fosse inaplicável aos rendimentos dos atletas profissionais, o fato é que ele derrui o argumento de que direitos personalíssimos estariam vinculados ao exercício da atividade em si e deveriam ser tributados na declaração da pessoa natural. Inexiste norma proibindo a cessão e a exploração da imagem por meio de uma empresa regularmente constituída. Inexistindo proibição, há liberdade de iniciativa e de ação por parte do contribuinte. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3961), o Supremo igualmente prestigiou a livre iniciativa e as liberdades econômicas dos cidadãos. No entender da Suprema Corte, “o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170)”. Do voto condutor do acórdão do Ministro Luís Roberto Barroso, colhe-se a seguinte afirmação atinente à liberdade de estruturação e de adoção de estratégias de negócios: [...] deve-se lembrar que a Constituição de 1988 consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como valores fundantes da ordem econômica (CF/1988, art. 1º c/c art. 170, caput e inc. IV). De acordo com tais princípios, compete aos particulares a decisão sobre o objeto de suas empresas, sobre a forma de estruturá-las e sobre a estratégia para torná-las mais competitivas, desde que obviamente não se violem direitos de terceiros. Não há na Constituição norma que imponha a adoção de um único modelo de produção e que obrigue os agentes econômicos a concentrar todas as atividades necessárias à consecução de seu negócio [...]. Quanto à tese de que os direitos seriam personalíssimos porque a imagem não poderia ser cedida (artigo 11 do Código Civil), cabe contrapor que o atleta não deve e não precisa transferir a imagem em si, mas sim o direito no seu aspecto material ou patrimonial. A imagem do atleta tem um aspecto econômico que pode ser cedido para a pessoa jurídica, a fim de que esta faça a gestão patrimonial dos direitos econômicos dela advindos. O duplo aspecto da imagem (moral e material) não é ignorado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia” 5 . Com amparo em tais razões e fundamentos, verifica-se que a presente acusação fiscal de que os respectivos pagamentos teriam sido realizados de uma pessoa jurídica para uma pessoa física acaba amesquinhando o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, razão pela qual o Recurso Voluntário também deve ser julgado procedente em relação à exigência do IRRF sobre os pagamentos realizados ao fornecedor Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda. 4. Conclusão 5 EREsp 230.268/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ 04/08/2003, p. 216, acesso em 19 de novembro de 2021. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013302/2005-28 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 513DF CARF MF Original

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