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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10835429 #
Numero do processo: 10640.909486/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.870
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Cofins não- cumulativa mercado interno, relativo ao 4º Trimestre de 2018. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909486/2019-80 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS. MÁQUINAS EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de partes ou peças empregadas nos serviços de manutenção de equipamentos industriais também devem se submeter à sistemática da depreciação como ocorre com as edificações em, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido de tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre pagamentos de despesas de frete de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa, pois não se trata de insumo para a produção nem de frete na venda de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação prevê penas a tomada de créditos da não cumulatividade sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, não sendo considerados, deste modo, os valores pagos a título de juros por atraso, taxas de distribuição ou de iluminação pública, dentre outros. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. As declarações e direitos pleiteados pela interessada devem se respaldar por meio de documentação hábil, correta e idônea que efetivamente demonstre o direito alegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909486/2019-80 3 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou o presente Recurso Voluntário solicitando: “Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, contestando as decisões sobre todas as matérias analisadas, dentre as quais aquela que manteve as glosas de crédito sobre “serviços de frete na captação do leite”, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido entendeu estar correta a reclassificação para o crédito presumido, destacando que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo de aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso”. Essa reclassificação dos créditos básicos para presumidos, contudo, não merece ser mantida, devendo ser restaurados os créditos inicialmente apurados pela Recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o transporte pago na captação do leite possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o transporte é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909486/2019-80 4 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Nesse sentido, cabe mencionar que os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Recorrente de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o transporte pago pela Laticínios Porto Alegre na captação do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Essa operação de frete, portanto, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS, por óbvio tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. Especificamente sobre essa matéria, houve dúvida do Colegiado quanto à possibilidade de concessão do crédito, em razão dos requisitos exigidos pela recém-publicada Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 (vigência em 27/06/2024): É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Como se verifica a partir da leitura da súmula, para o aproveitamento destes créditos é necessário o atendimento a duas condições cumulativas: (i) estes serviços de frete devem estar registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e (ii) devem ter sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O recorrente utiliza como fundamento do seu pedido justamente estas alegações: de que o frete foi tributado pelas contribuições e foi adquirido de forma autônoma em relação aos insumos objeto do transporte. Tais condições, portanto, precisam ser atestadas pela Autoridade Tributária, tendo em vista que, à época da fiscalização, não havia a possibilidade deste creditamento, mesmo quando existentes essas condições. Apesar da súmula não tratar especificamente da reclassificação de créditos integrais sobre frete para créditos presumidos, como ocorreu no presente caso, o raciocínio utilizado é o mesmo: se atendidos os requisitos, o crédito deve ser integral, e não ser apurado com base nas alíquotas reduzidas dos créditos presumidos. A consolidação desta interpretação através de súmula do CARF impõe que seja verificado, em diligência, o atendimento a estes requisitos, em especial porque tanto o recorrente quanto a Receita Federal não apresentaram elementos que Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909486/2019-80 5 pudessem firmar essa convicção nos conselheiros. Sendo uma súmula recente, entendeu o Colegiado pela necessidade de que tais questões fossem devidamente esclarecidas. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) intime o contribuinte a comprovar, com sua escrita contábil-fiscal, que estes serviços de frete foram registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; (ii) intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais referentes a estes serviços de frete, para que seja verificado se dão suporte aos registros em sua escrituração contábil-fiscal, bem como para comprovar que estes fretes foram efetivamente tributados pelas contribuições; e (iii) caso atendidos os dois requisitos previstos na súmula, quantifique o valor desse direito creditório em Relatório Fiscal, apurando a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido concedido após a reclassificação. A Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente implicará em presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre o Relatório Fiscal e todos os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10835425 #
Numero do processo: 10640.909484/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.868
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa mercado interno, relativo ao 3º Trimestre de 2018. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.868 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909484/2019-91 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS. MÁQUINAS EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de partes ou peças empregadas nos serviços de manutenção de equipamentos industriais também devem se submeter à sistemática da depreciação como ocorre com as edificações em, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido de tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre pagamentos de despesas de frete de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa, pois não se trata de insumo para a produção nem de frete na venda de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação prevê penas a tomada de créditos da não cumulatividade sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, não sendo considerados, deste modo, os valores pagos a título de juros por atraso, taxas de distribuição ou de iluminação pública, dentre outros. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. As declarações e direitos pleiteados pela interessada devem se respaldar por meio de documentação hábil, correta e idônea que efetivamente demonstre o direito alegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.868 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909484/2019-91 3 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou o presente Recurso Voluntário solicitando: “Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, contestando as decisões sobre todas as matérias analisadas, dentre as quais aquela que manteve as glosas de crédito sobre “serviços de frete na captação do leite”, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido entendeu estar correta a reclassificação para o crédito presumido, destacando que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo de aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso”. Essa reclassificação dos créditos básicos para presumidos, contudo, não merece ser mantida, devendo ser restaurados os créditos inicialmente apurados pela Recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o transporte pago na captação do leite possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o transporte é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.868 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909484/2019-91 4 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Nesse sentido, cabe mencionar que os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Recorrente de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o transporte pago pela Laticínios Porto Alegre na captação do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Essa operação de frete, portanto, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS, por óbvio tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. Especificamente sobre essa matéria, houve dúvida do Colegiado quanto à possibilidade de concessão do crédito, em razão dos requisitos exigidos pela recém-publicada Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 (vigência em 27/06/2024): É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Como se verifica a partir da leitura da súmula, para o aproveitamento destes créditos é necessário o atendimento a duas condições cumulativas: (i) estes serviços de frete devem estar registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e (ii) devem ter sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O recorrente utiliza como fundamento do seu pedido justamente estas alegações: de que o frete foi tributado pelas contribuições e foi adquirido de forma autônoma em relação aos insumos objeto do transporte. Tais condições, portanto, precisam ser atestadas pela Autoridade Tributária, tendo em vista que, à época da fiscalização, não havia a possibilidade deste creditamento, mesmo quando existentes essas condições. Apesar da súmula não tratar especificamente da reclassificação de créditos integrais sobre frete para créditos presumidos, como ocorreu no presente caso, o raciocínio utilizado é o mesmo: se atendidos os requisitos, o crédito deve ser integral, e não ser apurado com base nas alíquotas reduzidas dos créditos presumidos. A consolidação desta interpretação através de súmula do CARF impõe que seja verificado, em diligência, o atendimento a estes requisitos, em especial porque tanto o recorrente quanto a Receita Federal não apresentaram elementos que Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.868 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909484/2019-91 5 pudessem firmar essa convicção nos conselheiros. Sendo uma súmula recente, entendeu o Colegiado pela necessidade de que tais questões fossem devidamente esclarecidas. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) intime o contribuinte a comprovar, com sua escrita contábil-fiscal, que estes serviços de frete foram registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; (ii) intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais referentes a estes serviços de frete, para que seja verificado se dão suporte aos registros em sua escrituração contábil-fiscal, bem como para comprovar que estes fretes foram efetivamente tributados pelas contribuições; e (iii) caso atendidos os dois requisitos previstos na súmula, quantifique o valor desse direito creditório em Relatório Fiscal, apurando a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido concedido após a reclassificação. A Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente implicará em presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre o Relatório Fiscal e todos os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1185DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10837196 #
Numero do processo: 16561.720128/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve-se acolher os Embargos Inominados para reconhecer a inexatidão material apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado no sentido de se excluir de sua conclusão a referência e votação relativa à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas.
Numero da decisão: 1401-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão apontada, devendo-se retificar o acórdão embargado no sentido de se excluir de sua conclusão a referência e votação relativa à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve-se acolher os Embargos Inominados para reconhecer a inexatidão material apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado no sentido de se excluir de sua conclusão a referência e votação relativa à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão apontada, devendo-se retificar o acórdão embargado no sentido de se excluir de sua conclusão a referência e votação relativa à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2018-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo, inicialmente, o Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido em 29 de maio de 2024, sendo o Embargante o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano: [Início do Despacho de admissibilidade de Embargos] “Sendo o Relator do Acórdão nº 1401-006.945, de 13 de maio de 2024, ao iniciar os procedimentos para sua formalização, verifiquei um erro cometido na redação do seu dispositivo. O referido acórdão recebeu a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento em relação à multa isolada. Constatei a existência de inexatidão material na redação do acórdão relativo ao processo em epígrafe. No presente caso, inexiste lançamento de multa isolada sobre estimativas, ao contrário do que sugere a redação do acórdão embargado, na qual constou “...por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativas...”. Desse modo, nos termos do quanto disposto no art. 117 do Anexo II do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão devem ser recebidos como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. A legitimidade processual do proponente dos presentes embargos e a sua tempestividade são manifestas. Isto posto, e considerando-se ser manifesta a inexatidão material contida no dispositivo do acórdão, concluo estarem presentes os requisitos para o processamento dos presentes embargos com base no art. 116 do RICARF. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2018-13 3 Assim sendo, proponho a reinclusão do processo em pauta de julgamento, para a correção do dispositivo. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano De acordo. Admito os presentes embargos na forma de Embargos Inominados, para que a turma julgadora se pronuncie sobre a inexatidão material apontada pelo Conselheiro embargante, assim como sobre seus eventuais efeitos sobre a decisão embargada. O presente processo deverá ser encaminhado ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para que o inclua em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento” [Término do despacho de Amissibilidade de Embargos] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator A seguir se demonstrará que se deve acolher os embargos apresentados. Inicio reproduzindo o auto de infração de IRPJ, no sentido de demonstrar a natureza da autuação que foi imposta ao contribuinte, supra identificado. Eis o lançamento: Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2018-13 4 O lançamento de CSLL apresenta a mesma matéria tributável. Reproduzo, também, a materialidade tributável apontada no Termo de Verificação Fiscal: 6. Da apuração dos valores tributáveis – IRPJ e CSLL Conforme explicado no item “5.4. Conclusão” foram selecionadas as operações de exportação da BIOSEV BIOENERGIA para a vinculada BIOENERGIA INTERNATIONAL, no ano de 2013, em que foi possível apurar a omissão de receitas. Segundo apurado na planilha “Base analítica Receita Jan- Dez2013_BiosevBioenergia.xlsx”, parte integrante deste Termo, a redução do lucro líquido totalizou o valor de R$ 41.989.566,95. E, ainda, o item 9. Do Encerramento da Ação Fiscal: Em face das constatações acima discorridas, foram lavrados os pertinentes Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, formalizados no processo administrativo nº 16561-720.128/2018-13, abarcando o ano-calendário de 2013. Os cálculos dos tributos devidos e dos demais encargos e os correspondentes enquadramentos legais estão detalhados no referido Auto. Este Termo de Verificação Fiscal e seus anexos são parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Como se vê, ambas as peças fiscais não apresentaram nenhuma apuração ou matéria tributável relativamente a uma eventual exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, seja de IRPJ ou de CSLL. A conclusão do acórdão, portanto, deve ser alterada e passa a ser a seguinte: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada. Conclusão É o voto, conhecer dos embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão apontada, devendo-se retificar o acórdão embargado no sentido de se excluir de sua conclusão a referência e votação relativa à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas. Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720128/2018-13 5 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 5075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10835259 #
Numero do processo: 16349.000293/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento do processo até o deslinde final do PAF de ressarcimento nº 16349.000219/2006-10, origem do crédito utilizado na compensação glosada. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T11:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T11:43:41Z; Last-Modified: 2025-03-06T11:43:41Z; dcterms:modified: 2025-03-06T11:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T11:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T11:43:41Z; meta:save-date: 2025-03-06T11:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T11:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T11:43:41Z; created: 2025-03-06T11:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-06T11:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T11:43:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000293/2008-90 RESOLUÇÃO 3001-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JBS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento do processo até o deslinde final do PAF de ressarcimento nº 16349.000219/2006-10, origem do crédito utilizado na compensação glosada. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e dada a sua suficiência descritiva para a análise do caso, adoto o relatório da DRJ, a seguir: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000293/2008-90 2 “Trata o processo de Declaração de Compensação (DCOMP), nº 15564.51201 .200407.1.3.099900, transmitida eletronicamente em 20/04/2007, em que o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios com o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 27431.20751.280706.1.1.09- 0821, retificado em 06/10/2006, sob o número 28736.48830.061006.1.5.09- 9650. A DIORT/DERAT/SPO, através do despacho decisório de 25/09/2008, acostad o ás folhas 12 a 15 dos autos, decidiu pela não homologação da compensação decl arada em face da não comprovação do crédito, nos seguintes termos: 0 Pedido de Ressarcimento 27431.20751.280706.1.1.09- 0821 foi analisado no processo administrativo 16349.000219/2006- 10 e conforme cópia do despacho decisório que anexamos ao presente (fls. 04 a 06) foi indeferido, pois o contribuinte não apresentou a documentação necessária à análise do crédito. Consequentemente, as compensações aqui d eclaradas não devem ser homologadas. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 15 a 35, alega ndo que o despacho decisório que não homologou as compensações “merec e reconsideração” para o fim de que as “compensações pretendidas permaneçam suspensas até o deslinde da questão posta nos autos do processo n° 16349.0002 19/2006- 10”, processo no qual está em discussão o Pedido de Ressarcimento nº 2743 1.20751.280706.1.1.09- 0821. Explica que a decisão proferida nos autos do referido processo encont ra- se em fase de análise de manifestação de inconformidade e a documentação q ue, segundo a autoridade fiscal não havia sido providenciada pela requerente, foi devidamente acostada aos autos do referido processo, o que certamente determi nará a conversão do julgamento em diligência, por força do princípio da verdade material. Pede: preliminarmente, que seja reconhecida a conexão entre os processo e, em nome da verdade material, que seja determinada suspensão da exigibilidade dos débitos que pretende compensar, até o julgamento definitivo do direito creditório pleiteado; e no mérito, que o despacho decisório seja anulado até o esgotamento da discussão na esfer a administrativa do processo nº 16349.000219/2006-10. No seu recurso voluntário, o contribuinte argui:  A suspensão da exigibilidade dos débitos que a contribuinte pretende extinguir via compensação até que o PAF 16349.000219/2006-10 seja Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000293/2008-90 3 definitivamente julgado, uma vez que está nele o nascimento do crédito com o qual se pretende compensar. A existência de liminar em processo judicial (0033852-83.2010.4.01.3400 transitado em 07/06/2023) determinando a suspensão da exigibilidade.  Conexão dos processos administrativos (16349.000219/2006-10). É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Sobrestamento. Do quanto se pode verificar dos autos, o presente caso envolve pedido de compensação de COFINS que foi objeto de glosa dado indeferimento do pedido de ressarcimento que dava suporte ao crédito utilizado nas compensações declaradas. Desde o início do processo o contribuinte vem arguindo a conexão com o processo administrativo nº 16349.000219/2006-10, dada a sua prejudicialidade em relação à análise do presente feito em julgamento. Aludida prejudicialidade decorre do fato de ser no referido processo, o nascedouro dos créditos objeto de compensação. Me parece assistir razão ao contribuinte, na medida em que é no processo administrativo nº 16349.000219/2006-10 que está a origem dos créditos utilizados em compensação e que aqui nesse processo estão sob análise. É no processo de ressarcimento que o montante e adequação legal dos créditos serão verificados pela autoridade administrativa competente, inclusive em relação à matéria probatória dos créditos lá requeridos. Dada a ínsita conexão entre os processos e, sendo naquele outro o locus em que a higidez do crédito perseguido pelo contribuinte será aferida, o sobrestamento do presente feito administrativo até o deslinde final daquele outro (16349.000219/2006-10) é, ainda, medida que atende à eficiência, uma vez que a prova lá produzida será aproveitada aqui, sem a necessidade de análise duplicada de todo o conjunto probatório. Nessa longarina, indico o sobrestamento do presente processo administrativo até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do processo nº 16349.000219/2006-10, momento no qual o processo ora em julgamento deverá ter o seu andamento restabelecido de forma a que Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.581 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000293/2008-90 4 se possa verificar quanto e qual parte dos créditos eventualmente deferidos no processo de ressarcimento foi aplicada na compensação do presente feito. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 632DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912126/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto parcialmente o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (BH): Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 2 A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER – de crédito de PIS não-cumulativo – Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 9.001.810,33, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção manual do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos. O resultado da auditoria está descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) relativo ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – RPF/TDPF nº 06.1.01.00- 2012.00469-3 (fls. 851 a 859), e pode ser resumido nos seguintes itens: a) Ativo imobilizado - a fiscalização efetuou a correção dos valores inicialmente apresentados a título de créditos sobre a depreciação desses itens; b) Bens não utilizados no processo produtivo - foram glosados os créditos calculados sobre os valores de bens que, de acordo com a identificação da contribuinte, não foram utilizados no processo produtivo da empresa; c) Bens não enquadrados no conceito de insumo - foram glosados os créditos calculados sobre os valores de bens que, de acordo com as informações prestadas pela contribuinte, não exercem ação direta na sua produção; d) Serviços indiretos - foram glosados os créditos calculados sobre os valores de serviços não enquadrados como insumos, tais como os relacionados a hidrelétrica, mineroduto e barragem, além de outros classificados como serviços de manutenção, e despesas com eventos. Em face das glosas efetuadas pelo fisco, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.595.152,04. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 067680441, emitido em 04/11/2013 (fl. 769), do qual a contribuinte tomou ciência em 12/11/2013, conforme tela acostada à fl. 787. Da Manifestação de Inconformidade: Em 11/12/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 67, em que a interessada, após discorrer sobre o objeto do procedimento fiscal que deu origem ao despacho decisório contestado e descrever com detalhes o seu processo produtivo, apresenta as seguintes alegações: 1. Considerações Preliminares. 1.1. Alcance e limite do § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Defende o entendimento de que, segundo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, não poderia a lei criar exceções e/ou vedações ao crédito que as tornem, em qualquer medida, cumulativas, e que a não-cumulatividade das contribuições se concretiza exclusivamente por meio do desconto de créditos, de Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 3 modo a neutralizar a incidência desses tributos em cada elo da cadeia de produção ou de consumo. Neste sentido, entende que o legislador cumpriu o ditame constitucional e cuidou de garantir, no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito do sujeito passivo de tomar crédito em relação aos gastos por ele incorridos, desde que imprescindíveis à existência, ao funcionamento, ao aprimoramento e à manutenção do complexo produtivo globalmente considerado. 1.2. Amplitude do conceito de insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins. O entendimento externado pelo CARF e pelos Tribunais Judiciais em recentíssimos pronunciamentos. Aduz que, nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, a RFB se valeu de interpretações aplicáveis ao IPI e ao ICMS, desconsiderando as diferenças entre esses tributos e as contribuições em questão (PIS e Cofins). Neste sentido, aduz que a interpretação da Administração Federal para o termo "insumo" é restritiva, divergindo da extraída da doutrina e jurisprudência encontradas, que privilegiam o critério da essencialidade, e defende que o conceito a ser adotado é o previsto na legislação do IRPJ (custo de produção e despesa operacional). Em defesa da sua tese, cita decisões do CARF, assim como julgado do STJ e do TRF da 4ª e da 5ª Região, concluindo que a jurisprudência nacional afastou a aplicação das mencionadas IN. 2. Improcedência das Glosas sobre os Bens Empregados no Setor Produtivo. A reclamante contesta o fundamento utilizado pelo fisco para a glosa tratada no item IV.3 do Relatório fiscal (glosa nº 3), relativa aos bens empregados no seu setor produtivo, segundo o qual não poderiam ser considerados como insumos, por não sofrerem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Observa que, tendo a fiscalização admitido se tratar de bens utilizados no seu processo produtivo, a questão a ser apreciada fica restrita à aplicação ou não do conceito de insumo adotado. 2.1. Premissas consignadas no despacho decisório: critério jurídico eleito pela fiscalização. A manifestante explica que, durante o procedimento fiscal efetuado, foi intimada a apresentar documentos diversos e diversas informações, tais como: vida útil do bem, esclarecer se o bem integra seu processo produtivo e se sofrem "ação direta" com o minério. Tudo isso para esclarecer que as glosas se deram a partir de tais informações, sob a ótica do conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes, apresenta os seus argumentos em defesa do seu direito aos créditos, de forma mais específica. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 4 2.2. Glosas em espécie: análise pontual das glosas dos bens empregados no processo produtivo. 2.2.1. Gás natural utilizado como combustível (adquirido da Petrobrás Distribuidora S/A). Expressa previsão em lei. A manifestante contesta a glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de gás natural da Petrobrás Distribuidora S/A, para ser utilizado como combustível dos fornos de queima das pelotas de minério. Apresenta "Laudo Técnico da Utilização do Gás Natural", de onde se extrai que o gás é utilizado como combustível para aquecer os fornos de pelotização, em que as pelotas de minério são lançadas para endurecimento. Aduz que o motivo da glosa foi o fato de o bem (no caso, o gás) não entrar em contato direto com o minério de ferro, sem considerar a sua função no processo produtivo da empresa. Argumenta ainda que, ao contrário do que se passa com relação aos demais insumos, o combustível e o lubrificante foram expressamente arrolados pelo legislador no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como passíveis de gerar créditos do PIS e da Cofins, e cita Solução de Consulta e decisão do CARF sobre o tema. Por fim, destaca que o gás entra em contato direto com o minério que está sofrendo o processo de queima no forno por ele aquecido. 2.2.2. Lubrificantes: óleos e graxa. Alega que os lubrificantes estão entre os principais itens de manutenção de máquinas industriais e automotivas, explicando a sua função, e conclui que, para que possam gerar créditos das contribuições, basta que sejam empregados em sua linha produtiva, o que foi consignado pela fiscalização. Destaca a importância da função lubrificante, independente do estado em que o produto se apresenta, motivo pelo qual a legislação não teria feito nenhuma distinção nesse sentido, de forma que não se pode aceitar uma interpretação restritiva do dispositivo, no sentido de que somente os óleos lubrificantes é que autorizariam o créditos das contribuições. 2.2.3. Insumos que agem diretamente no minério: coagulantes e floculantes. Reagentes químicos utilizados no processo de filtragem, ainda na fase de concentração. A contribuinte discorda da glosa dos créditos calculados sobre os gastos na aquisição de agentes químicos empregados tanto na etapa de flotação quanto na etapa subsequente à de filtragem, os quais foram glosados pelo fisco por não agirem diretamente no minério de ferro, embora utilizados no processo produtivo. Admite que, por equívoco, informou à fiscalização que tais produtos não agem diretamente no minério de ferro, quando, na realidade, os floculantes e Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 5 coagulantes são usados para possibilitar a sedimentação do concentrado nos espessadores, de forma a separar as impurezas agarradas ao minério. 2.2.4. Insumo que age diretamente no minério de ferro: calcário calcítico. Insumo direto utilizado no processo de pelotização. Assim como no item anterior, afirma que o calcário age diretamente no minério de ferro, sendo misturado para aumentar a resistência da pelota de minério crua, evitando a sua degradação durante a etapa de secagem no forno de endurecimento, e, ainda para fornecer o óxido de cálcio necessário para que a pelota queimada adquira resistência e características metalúrgicas adequadas aos processos posteriores de tratamento do minério. 2.2.5. Partes e peças de máquinas adquiridas da empresa SOTREQ S/A, empregadas na frota da impugnante vinculada ao setor produtivo. Apresenta laudo, segundo o qual a sua frota é composta por tratores, carregadeiras e caminhões utilizados no transporte de materiais no curso do processo de tratamento do minério (carregamento e descarregamento dos insumos). Explica que os tratores são utilizados na fase de desmonte, após a qual o minério é carregado para os caminhões por meio de carregadeiras e, por fim, transportado pelos caminhões até as usinas. Sobre as glosas sofridas, aduz que a autoridade fiscal se limitou a afirmar que as partes e peças desse maquinário não se desgastam na ação direta com o minério, mas, por outro lado, consignou tratar-se de peças utilizadas no processo produtivo, cuja vida útil é inferior a 12 meses. Neste sentido, conclui possuir o direito ao crédito, por serem necessárias ao seu processo produtivo, e cita decisão do CARF que reconhece o crédito sobre peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Cita ainda Solução de Divergência da Cosit, segundo a qual são passíveis de créditos as despesas com aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas, veículos e equipamentos utilizados na extração e no beneficiamento de minério de ferro. 2.2.6. Rolos e rolamentos utilizados nas correias transportadoras vinculadas ao processo produtivo. Inicialmente, observa que os rolos e os rolamentos utilizados nos sistemas transportadores (correias transportadoras) tiveram seus créditos glosados, ao passo que as correias, propriamente ditas, tiveram seus créditos reconhecidos, na categoria do ativo permanente. Explica que os rolos e os rolamentos são componentes das correias transportadoras, que são um tipo de equipamento utilizado, via de regra, nas etapas de extração, tratamento e estocagem do produto mineral, principalmente na britagem e nas plantas do processo produtivo. Considera que são indispensáveis no processo de produção, pois sem eles seria impossível o transporte dos insumos e dos produtos em elaboração de uma fase do processo produtivo para a outra. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 6 Acrescenta que tais bens sofrem desgaste quando utilizados em máquinas e equipamentos que respondem diretamente por todo o seu processo produtivo e não compõem o ativo imobilizado da empresa, conforme reconhecido pelo próprio auditor fiscal. 2.2.7. Partes e peças aplicadas nos fornos. Defende que as partes e peças do forno de endurecimento, em que recebem tratamento térmico as pelotas de minério, figuram entre insumos indispensáveis ao seu processo produtivo. A seguir, destaca as diversas partes/peças que tiveram seus créditos glosados, as quais precisam de troca e manutenção constantes, tais como: assento da válvula, chapa do forno, eixo howden, bloco queimador refratário, caixa seca refratária completa, entre outros. Defende ainda a utilização dos créditos calculados sobre as partes e peças do carro de grelha (grelha móvel), alegando se tratar de um dos mais importantes equipamentos no processo de tratamento do minério, e explica seu funcionamento. 2.2.8. Partes e peças aplicadas na etapa de filtragem. A manifestante contesta a glosa dos créditos calculados sobre as partes e peças da máquina de filtragem, alegando a sua essencialidade ao processo de tratamento do minério, dada a necessidade de se reduzir o teor de água contido na polpa de minério, para que se possa formar as pelotas. 2.2.9. Partes e peças de bombas e bombas aplicadas em diversas etapas do processo produtivo. Alega que as bombas são aplicadas diretamente no seu processo produtivo, de forma a gerar créditos das contribuições, assim como as suas partes e peças. 3. Improcedência das Glosas sobre os Serviços Empregados no Setor Produtivo. A contribuinte discorda do entendimento adotado pelo fisco, segundo o qual somente os bens e serviços que efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços poderiam ser considerados como insumos. Afirma que esse conceito já se encontra superado pela jurisprudência. Além disso, alega que o método adotado pela autoridade fiscal, que focou sua análise nos centros de custo em que foram registrados os serviços, levou à glosa de serviços empregados diretamente nas etapas de tratamento do minério. Explica ainda que parte considerável dos gastos glosados a título de serviços diz respeito à locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, devendo ser enquadrados no inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 7 3.1. Glosas em espécie: análise pontual das glosas dos serviços empregados no processo produtivo. 3.1.1. Hidrelétrica: serviços de operação, manutenção, conservação e recuperação aplicados na hidrelétrica Muniz Freire. A contribuinte discorda da glosa dos créditos calculados sobre as despesas relativas aos serviços de operação, manutenção, conservação e recuperação aplicados na hidrelétrica, sob a alegação de que, se adquirisse a energia elétrica de terceiros, teria direito ao crédito. Defende que o inciso III do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não faz distinção entre a energia produzida pelo próprio contribuinte ou adquirida de outrem, sendo expressamente resguardado o direito ao crédito sobre a despesa vinculada à energia elétrica. Acrescenta que, ainda que o crédito não fosse reconhecido com escoro no mencionado inciso III, haveria de ser na qualidade de insumo, já que é essencial para todo e qualquer processo produtivo. Cita Acórdão do CARF, segundo o qual o fato de se produzir a matéria-prima não tira o direito ao aproveitamento do seus créditos, bem como doutrina sobre a questão, considerando ser incoerente o entendimento da autoridade fiscal, que reconheceu o direito ao crédito na compra da energia elétrica de terceiros. 3.1.2. Serviços empregados no mineroduto. A contribuinte corrobora o entendimento da autoridade fiscal, no que diz respeito à função que exerce o mineroduto, de transporte do minério de ferro em forma de concentrado, entre os seus estabelecimentos, mas entende que é cabível o crédito calculado sobre os gastos com os serviços nele empregados, tais como: aluguel de equipamentos móveis, serviços de recuperação de partes/peças de equipamentos, serviços de manutenção e serviços de calibração de manômetro. Reafirma que o conceito de insumo a ser empregado abrange todos os custos, despesas e encargos necessários e vinculados ao processo produtivo como um todo, não se limitando aos serviços diretamente empregados no tratamento do minério, conforme entende a fiscalização, que segundo a contribuinte, desconsidera as peculiaridades da produção do minério e a integração das suas plantas produtivas. Argumenta que se trata de um único grande complexo produtivo, interligado por um mineroduto, que nada mais é do que um equipamento essencial utilizado para conduzir o produto ainda em fase de elaboração, equivalente a uma correia transportadora, e que sem ele não seria possível realizar a pelotização do minério (produto final), já que o mineroduto transporta a polpa para ser transformada em pelotas. Em seu favor, cita Acórdão do CARF, em que se reconhece o direito ao crédito calculado sobre as despesas incorridas na manutenção de mineroduto, por considerá-lo um equipamento indispensável para fazer a matéria-prima adentrar Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 8 na planta industrial da recorrente, e, ainda, outra decisão, em que se reconhece o direito ao crédito sobre as despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. 3.1.3. Serviços empregados na barragem. A contribuinte contesta o entendimento da fiscalização de que a barragem não se insere na produção do minério de ferro. Explica que, após o processo de drenagem dos rejeitos, parte da água acumulada nas barragens é direcionada para a planta industrial e utilizada no processo de tratamento do minério de ferro, e que o rejeito arenoso ali cumulado é objeto de industrialização por encomenda, sendo transformado em tijolo, que também será aplicado nas áreas produtivas da empresa. Conclui que o rejeito é formado pelo próprio minério, entre outros componentes, passível de reaproveitamento, e apresenta fluxograma do processo. Neste sentido, requer o cancelamento das glosas em questão, por entender que a autoridade fiscal partiu de premissa fática equivocada, já que, além de essencial à mineração, a barragem é de onde se extrai parte da água e eventualmente do próprio minério a ser reutilizado. 3.1.3.1. Função das barragens no processo produtivo da impugnante. A interessada discorre sobre a forma de utilização das barragens, concluindo que, do adequado tratamento dos rejeitos, poderá aproveitar minerais aglomerados à lama, bem como reutilizar a água dali drenada, reintroduzindo-a no seu processo produtivo, além de utilizar o rejeito arenoso para industrialização por encomenda de tijolo, a ser aplicado diretamente em sua áreas industriais. Destaca a imposição de normas rígidas para o controle de barragens, citando a Lei nº 12.334/2010, além de Resoluções e Portaria, evidenciando que as medidas aplicadas em seus procedimentos relativos à barragem de rejeitos objetivam não somente o aproveitamento de resíduos, como a prevenção de acidentes e a proteção do meio ambiente, a qual decorre de imposição do Poder Público e é condição para que possa continuar a exercer a sua atividade. 3.1.3.2. Serviços empregados na barragem: direito ao crédito na qualidade de insumo. Precedente do CARF. A interessada reafirma a essencialidade das barragens para o seu processo produtivo, seja pela sua sujeição a normas previstas na legislação ambiental, como pelo fato de se retirar dali parte da água utilizada no processo produtivo e, eventualmente, parte dos próprios insumos. Neste sentido, cita Acórdão do CARF, em que se reconheceu o direito ao crédito sobre o serviço de transporte para a remoção de rejeito. 3.1.4. Serviços de manutenção. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 9 A manifestante explica que a fiscalização reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a despesas com os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, porém entendeu que alguns serviços teriam sido executados em outros setores da empresa, glosando os respectivos créditos. Alega que a glosa foi indevida, por ter a fiscalização focado exclusivamente nos centros de custo em que foram inicialmente registrados os valores dos serviços glosados, uma vez que os serviços foram executados no setor produtivo da empresa, embora tenham sido contabilizados no setor responsável pela gestão e pagamento dos contratos firmados. 3.1.4.1. Equívoco conceitual da auditoria fiscal. Neste item, a manifestante passa a detalhar o processo de alocação das suas despesas, a fim de comprovar a falha alegada no item anterior. Explica que alguns dos seus centros de custo, como o vinculado à "Gerência de Manutenção da Unidade de Ubu" e pertencente ao grupo "Operações de Pelotização", são os chamados "típicos de manutenção", que são responsáveis pela gestão e pelo pagamento dos contratos firmados com os fornecedores. Segundo alega, esses centros de custo recebem os valores referentes aos custos com a manutenção prestada diretamente nas plantas industriais, que são posteriormente liquidados para as ordens de manutenção de cada etapa do processo produtivo, proporcionalmente às horas aplicadas nos equipamentos vinculados ao respectivo setor. Apresenta o mapa dos centros de custo relativos à manutenção industrial, em que a conta citada aparece como um centro de custo "de passagem", em que são registrados os valores posteriormente realocados nos respectivos locais da prestação do serviço. Apresenta, ainda, exemplo em que um valor alocado inicialmente na conta citada foi integralmente realocado em diferentes contas, relativas a setores distintos da produção, concluindo que houve um desacerto conceitual cometido pela autoridade fiscal, ao considerar como serviços indiretos aqueles cujo pagamento foram alocados inicialmente nos centros de custo típicos de manutenção. 3.1.4.2. Por eventualidade: análise dos objetos contratuais que redundaram nas glosas relativas aos serviços de manutenção. A manifestante apresenta os contratos relativos aos serviços de manutenção glosados, a fim de demonstrar a sua aplicação no processo produtivo da empresa, e, a título ilustrativo, discorre brevemente sobre alguns. a) Demil Manutenção Industrial Ltda. Aduz que, no termos do contrato juntado aos autos, a empresa foi contratada para executar os serviços de "fabricação e recuperação de estruturas, componentes e peças metálicas, serviços de montagem e desmontagem de Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 10 estrutura, além dos serviços de tratamento anticorrosivo e pinturas das Usinas 1, 2 e 3 da Samarco, no complexo industrial da Unidade de Ubu-ES. b) Fuid Controls do Brasil Indústria e Comércio de Válvulas Ltda. Esclarece que, de acordo com a cláusula 1.1 do contrato apresentado, o seu objeto é a prestação de serviço de manutenção de redes de óleos, vapor, fluído térmico, água e ar das Usinas de Pelotização da Unidade Industrial de Ponta Ubu-ES. c) Cegelec Ltda. Afirma que, segundo o contrato, a empresa executou serviços de manutenção elétrica, referente a melhorias nas instalações, atendimento às paradas da Usina, paradas de pátio, eliminação de condições inseguras e serviços eventuais, assim como serviços de testes elétricos, consultoria técnica e outros serviços de instalações elétricas industriais, além de serviços de manutenção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica industriais, e serviços de manutenção, montagem e instalações industriais e prediais industriais, tudo isso nas áreas da Unidade de Ponta Ubu-ES. d) Preditiva Sudeste SS Ltda. Segundo a interessada, o objeto do contrato é a prestação de serviços de gestão e realização da manutenção preditiva aplicando as ferramentas de análise e termografia, assim como serviços de alinhamento a laser e balanceamento de campo na Unidade de Ponta Ubu-ES. e) Virel Manutenção e Representação Ltda. Afirma que os serviços prestados por esta empresa também foram executados na sua unidade industrial (Ponta de Ubu-ES) e, nos termos do item 1 do contrato, trata-se de serviço de inspeção, manutenção preventiva e corretiva, elétrica e mecânica nas pontes rolantes e talhas elétricas. f) Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. Neste último exemplo, explica que, nos termos do documento apresentado, foi contratada para prestar os serviços de manutenção mecânica, referentes a melhorias nas instalações, atendimento às paradas das Usinas, paradas do pátio, eliminação de condições inseguras e serviços eventuais na área industrial da Unidade Ponta Ubu-Es. 3.1.4.3. Pedido de diligência. A contribuinte requer a realização de diligência, para que seja demonstrado que os valores dos serviços contratados de manutenção industrial foram alocados, ao final, nos respectivos setores do seu processo produtivo, e, para tanto, se compromete a disponibilizar as informações necessárias e os documentos correspondentes, já que o seu extenso volume impossibilita de anexá-lo à sua defesa. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 11 3.2. Ad argumentadum: direito ao crédito sobre as despesas com o aluguel de máquinas e equipamentos aplicados nas atividades da empresa (e objeto das glosas nºs 4, 5, 6 e 7). Defende que deve ser reconhecido o direito ao crédito vinculado às despesas com o aluguel de máquinas e equipamentos aplicados nas suas atividades, de acordo com o inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acrescenta que a lei admite a apropriação de créditos, sem impor restrições quanto à natureza do bem ou à necessidade de sua utilização direta no processo produtivo. Explica que, neste caso, a própria autoridade fiscal admite que os bens locados foram utilizados nas barragens, no mineroduto, na hidrelétrica, etc, setores que fazem parte das atividades da empresa, e cita julgados do CARF neste sentido. 4. Pedido Final. Requer, ao final, o cancelamento das glosas aplicadas pelo fisco, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito, nos exatos valores registrados nos PER/Dcomp. Pede, ainda, o deferimento da diligência requerida, para que se confirme se os valores lançados nos centros de custo típicos de manutenção foram realocados nos respectivos centros de custo, especificando quais seriam: a empresa contratada, a natureza do serviço prestado e o local em que foram aplicados. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02.93.233, de 29 de maio de 2019, julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto da i. relatora: Ante todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e julgar PROCEDENTE a impugnação, na parte objeto de litígio, para: A) que sejam canceladas as glosas de créditos constantes nas planilhas de materiais do arquivo não paginável à fl. 791, classificadas pelo motivo nº 3, relativas a: A.1) Gás natural utilizado como combustível; A.2) Lubrificantes: óleos e graxa; A.3) Coagulantes e floculantes; A.4) Calcário calcítico; A.5) Partes e peças de máquinas adquiridas da empresa SOTREQ S/A, empregadas na frota vinculada ao setor produtivo; A.6) Rolos e rolamentos utilizados nas correias transportadoras; Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 12 A.7) Partes e peças aplicadas nos fornos; A.8) Parte e peças aplicadas na etapa de filtragem; A.9) Partes e peças de bombas e bombas aplicadas em diversas etapas do processo produtivo; B) que sejam canceladas as glosas de créditos constantes na planilha de serviços do arquivo não paginável à fl. 791, relativas a: B.1) serviços empregados nas hidrelétricas (motivo 4); B.2) serviços empregados no mineroduto (motivo 5); B.3) serviços empregados em barragem (motivo 6); B.4) serviços de manutenção (motivo 7); B.5) aluguéis de máquinas e equipamentos, incluindo-se andaimes, utilizados nas atividades da empresa (motivos nºs 4, 5, 6 e 7). C) considerando os créditos mencionados nos itens anteriores, seja apurada a nova base de cálculo das contribuições e refeitos os cálculos para apurar o direito creditório devido. A contribuinte Samarco Mineração S.A. interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, o seguinte: Para que dúvidas não pairem acerca das glosas revertidas, veja-se a base das glosas, na forma apurada pela própria fiscalização, antes e após a decisão da DRJ, conforme planilhas trazidas pela própria DRF de origem: Depreende-se, portanto, que aproximadamente 98,18% da base apontada pela Empresa foi reconhecida após a decisão da DRJ, ou seja, a exorbitante maioria dos créditos discutidos nos autos já tiveram seu crédito reestabelecido em favor da Recorrente. Nesse sentido, à exceção dos itens não impugnados pelo contribuinte (itens 1 e 4 (parcial), 2 e 9 supra), remanesceria em discussão apenas um saldo residual referente ao item de ‘produtos sem contato direto com o minério’ (item 3 da Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 13 discussão) no valor total de R$ 44.351,00 de base. Por consequência, a Recorrente esperava que a matéria a ser discutida neste recurso se resumiria a tais valores. Contudo, em que pese a brilhante decisão proferida pela DRJ no sentido do reconhecimento esmagador dos créditos pleiteados pela Recorrente, a Empresa se surpreendeu com os extratos fiscais que acompanharam o acórdão da DRJ, pois estes apontam a persistência de aproximadamente 50% dos valores cobrados nos despachos decisórios discutidos. Data vênia, há aqui uma grave inconsistência cometida! Como será demonstrado a seguir, ao proceder à liquidação do acórdão da DRJ, a DRF de origem cometeu um equívoco na apuração do crédito a ser concedido, pois efetuou o cotejo entre os créditos reconhecidos pela DRJ e os créditos DISPONÍVEIS para compensação no ano de 2011, e não com os créditos EFETIVAMENTE PLEITEADOS nas compensações - e que foram objeto dos despachos decisórios originais. A suposta não homologação de grande parte das compensações após a decisão da DRJ decorreu, portanto, de erro da DRF no manuseio e liquidação dos créditos reconhecidos pelo órgão julgador, de modo que os valores não considerados deverão ser imediatamente retificados, homologando as compensações até o limite apontado pela DRJ. Já quanto ao mérito dos créditos mantidos pela DRJ, o saldo remanescente relativo ao item de ausência de contato direto com o minério deverá ser integralmente reestabelecido à Empresa. Em primeiro lugar, porquanto a decisão da DRJ sequer esclareceu quais bens compõem a base de R$ 44.351,00 mantida, o que obviamente pretere o direito de defesa do contribuinte (art. 59, II do Decreto nº 70.235/72). Com efeito, a Empresa defendeu-se do despacho decisório ora efetuado com base nas alegações e fundamentos trazidos no TVF elaborado pela fiscalização. Como visto, todos os pontos levantados no relatório fiscal referentes ao item de ‘não contato direto’ foram devidamente impugnados pelo contribuinte, tendo sido dado ganho de causa com base no acórdão do STJ no Resp 1.221.170. Assim que, se o item foi devidamente impugnado e os fundamentos foram acolhidos pela DRJ, não cabe a manutenção do saldo remanescente em discussão, sob pena de clara inovação no critério jurídico da fiscalização, o que contraria o art. 146 do CTN. Por fim, na esteira do que já decidiu este Eg. Conselho no julgamento dos créditos de PIS/COFINS da recorrente no ano de 2008-2010 (portanto, imediatamente anterior aos créditos discutidos nestes autos), constatada que a premissa adotada pela fiscalização no TVF foi afastada pelas instâncias administrativas, necessariamente há que se reconhecer a completa insubsistência da glosa fiscal, Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 14 reestabelecendo-se de modo integral o direito creditório originalmente pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO EQUÍVOCO QUANTO À MANUTENÇÃO RESIDUAL DA GLOSA RELATIVA AO ITEM DE MATERIAIS QUE NÃO SOFREM AÇÃO DIRETA COM O MINÉRIO Neste tópico, a recorrente ressalta que a DRJ reestabeleceu os créditos sobre todos os itens defendidos pela empresa e que foram glosados sob fundamento de não terem contato direto com o bem produzido (motivo nº 3 do TVF). Não obstante, a empresa constatou a persistência de uma glosa residual de R$ 44.351,00 (de base) neste item, conforme se verifica da tabela abaixo: Diante disto, sustenta ser a manutenção destes valores sob discussão completamente indevida, “[...] porque a DRJ sequer especificou quais teriam sido os supostos produtos mantidos, o que obviamente pretere o direito de defesa do contribuinte (art. 59, II do Decreto nº 70.235/72)”. Alega que, diante da reversão total das glosas pela DRJ, há que ser reestabelecido o crédito também sobre o saldo remanescente indevidamente mantido após a decisão da DRJ, sob Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 15 pena de que inclusive se mantenha a glosa por alteração do critério jurídico da autuação, o que ofenderia o artigo 146 do CTN. Ressalta que, no julgamento dos créditos de PIS e COFINS do período de 2008-2010 (portanto, imediatamente anterior ao dos autos), a recorrente apresentou embargos de declaração face a acórdão do CARF que afastou a glosa parcial sobre os bens glosados por ausência de contato direto com o minério, o qual restou assim decidido: Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de apreciar a íntegra dos produtos constantes no tópico “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância. No caso, deve ser adotado, como defendido pela Embargante, o mesmo critério adotado na decisão embargada para os combustíveis. O anexo juntado pela Embargante, realmente, contém uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada. Ao caso chamo atenção aos produtos especificamente mencionados pela Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada”. Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos: (...)Com relação aos demais produtos elencados no Anexo (doc. 4 Embargos De Declaração) juntado pela Embargante, entendo que lhe assiste razão, devendo a glosa ser revertida. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: (...)No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. (...)Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (CARF. PTA nº 10680.901861/2012-09. Acórdão nº 3201-004.590) Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 16 Com isso em vista, sustenta que, tendo seu direito reconhecido sobre todos os agrupamentos constantes desse item, não há como sustentar a manutenção de glosa remanescente, motivo pelo qual este crédito deve ser imediatamente reestabelecido em seu favor. É o que passo a apreciar. No presente caso, verificamos que, após reverter todas as glosas analisadas, o v. acórdão recorrido determinou que fosse apurada a nova base de cálculo das contribuições e refeitos os cálculos para apurar o direito creditório devido. Ao cumprir com tal determinação, no despacho e cálculos de fls. 892 a 896, a autoridade fazendária apurou a nova base de cálculo das contribuições e a apuração do direito creditório, mas manteve algumas glosas que supostamente não teriam sido revertidas pelo v. acórdão recorrido. Entretanto, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, na parte que foi objeto de litígio, o v. acórdão recorrido julgou procedente a manifestação de inconformidade, cancelando todas as glosas efetuadas em sede de Despacho Decisório. Além disto, o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu inexistir litígio instaurado apenas em relação às glosas dos itens assinalados na coluna "Motivo da glosa" das planilhas de materiais constantes no arquivo não paginável à fl. 791 com o número "1", e daquelas assinaladas nas mencionadas planilhas, pelo motivo número “2”, nada dizendo sobre eventuais glosas relativas aos bens que não sofrem ação direta no processo produtivo que não teriam sido objeto de contestação. Considerando não ser conhecida a natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, assim como, tendo em vista que todas as glosas analisadas pela DRJ foram devidamente revertidas, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) analise e identifique a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, justificando a razão pela qual tais glosas não foram revertidas, ainda mais diante do julgamento procedente da manifestação de inconformidade, elaborando, por fim, relatório conclusivo, considerando o conteúdo integral do v. acórdão recorrido; 2) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912126/2012-12 17 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1203DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO EQUÍVOCO QUANTO À MANUTENÇÃO RESIDUAL DA GLOSA RELATIVA AO ITEM DE MATERIAIS QUE NÃO SOFREM AÇÃO DIRETA COM O MINÉRIO

score : 1.0
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Numero do processo: 10935.902450/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3102-002.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RIEDI & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 2 destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis próprios ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custos de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 4 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual REQUER seja PROVIDO o Recurso Voluntário, para os seguintes fins: (a) reforma do v. acórdão da C. Delegacia de Julgamento da RFB, pela procedência da Manifestação de Inconformidade, afastando-se as glosas sobre os créditos de PIS apurados pela contribuinte; (b) em qualquer caso, seja reformado o v. acórdão na parte que trata das depreciações normais relativas a edificações e benfeitorias, pela procedência do pedido, diante de respaldo expresso previsto no artigo 6º da Lei 11.488/07, do que se omitiu a C. Delegacia de Julgamento da RFB; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente A Recorrente inicia afirmando que lhe socorre evento superveniente ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, consistente no trânsito em julgado da decisão que, considerando a atividade de beneficiamento de grãos como produção, reconheceu o direito da empresa à apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de grãos in natura (soja, milho e trigo). Nesse norte, pretende que a mesma premissa fática adotada pelo TRF4 para reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS seja adotada pelo CARF para reconhecer o direito aos créditos ordinários das contribuições. Não assiste razão à Recorrente. As premissas fáticas que fundamentam a decisão não fazem coisa julgada. Esta é a conclusão que se extrai do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (destaquei) Referido dispositivo já foi invocado pelo CARF para afastar alegações de ofensa à coisa julgada em relação a fundamentos de fato ou de direito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COISA JULGADA. INCIDENTALMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e (ii) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (CARF, Processo nº 11060.720120/2012-81, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 20 de setembro de 2021, Relator Lázaro Antônio Souza Soares) Portanto, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000412- 66.2016.4.04.7005/PR não tem qualquer impacto no presente julgamento, pois trata de questão diversa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Também não procedem os demais argumentos da Recorrente quanto à natureza das atividades econômicas por ela desenvolvidas. O CARF já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que atividades próprias de cerealistas, que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos, não caracterizam atividade produtiva, mas, sim, comercial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO.CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.” (CARF, Processo nº 11070.900411/2018-27, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.570, Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 27 de maio de 2021) (g.n.) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido.” Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 6 (CARF, Processo nº 10950.902452/2011-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 009.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2020) (g.n.) O entendimento do CARF, ademais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, são inúmeros os precedentes em que se discutiu a natureza das atividades desenvolvidas por cerealistas, tendo o STJ concluído, em todos eles, que não se trata de atividade de produção ou de fabricação. A 2ª Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.681.189/RS, 1.667.214/PR e 1.670.777/RS, que versam sobre o crédito presumido de PIS e COFINS, entendeu que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 7 mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. (...) 7. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.681.189/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento 15/10/2019, DJe 03/02/2020) No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.667.099-PR, que versa sobre o crédito presumido de IPI, também entendeu que a empresa que faz o beneficiamento de cereais para atingir o “padrão ideal” exerce atividade meramente comercial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O "PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEM TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COM INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. (...) 3. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento, pleiteado pela empresa, de que possui direito ao crédito presumido de IPI, como decorrência das operações de beneficiamento dos grãos de milho, trigo e soja. 4. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que "as mercadorias comercializadas pela apelante passam por um processo de beneficiamento, visto que os grãos exportados (soja, trigo e milho) são submetidos a processamento em várias etapas, como a limpeza, que envolve a separação das impurezas; a secagem, que visa a atingir o grau de umidade adequado ao processamento ou armazenamento por tempo mais prolongado; a separação e classificação, que se destinam a obter os grãos com as características desejadas; o tratamento, com o objetivo de proteger os grãos contra o ataque de fungos e de insetos; a padronização, para determinar a qualidade do produto, mediante análises específicas e por comparação entre a amostra analisada e os padrões oficiais; e o armazenamento em local apropriado" (fl. 1.746, e-STJ). 5. A matéria - inclusão das operações de limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento no conceito de industrialização de cereais - foi amplamente debatida em precedentes que, embora tenham discutido o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, analisaram exatamente esse tema. 6. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu - no julgamento do REsp 1.681.189/RS, do REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS (de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes) - que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)." Em igual sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.10.2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.11.2020; e AgInt no REsp 1.779.737/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6.4.2021. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 8 7. De notar que a própria agravada sustenta que procede ao beneficiamento dos produtos para atingir o "padrão ideal" para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza, o que significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de produção. 8. Agravo Interno provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 03/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, resta claro que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, consistentes no beneficiamento de produtos de origem vegetal in natura (limpeza, secagem, classificação e armazenagem), não se enquadra no conceito de produção, desautorizando a tomada de créditos na sistemática da não cumulatividade quando tal condição for imposta como requisito para tanto. Créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos Segundo a fiscalização, assentada a condição de empresa comercial, a interdição à apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos em qualquer modalidade, regular ou acelerada, decorre da literalidade do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que só habilitam o crédito quando esses bens são empregados na produção de bens destinados à venda. A DRJ manteve o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo. O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao autorizar a tomada de créditos sobre máquinas e equipamentos, condiciona o creditamento à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...).” Como a atividade desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 9 Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002.” (CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços.” (CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos. Créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias Embora a DRJ tenha reconhecido que a legislação admite a apuração de créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, mesmo para Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 10 empresas que exercem atividades comerciais, manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os créditos aproveitados pelo contribuinte foram apurados segundo a proporção de 1/24 ou 1/48 por mês, quando a norma impõe que os créditos sobre esses itens sigam a marcha normal de depreciação. A Recorrente, por sua vez, alega que apurou créditos de PIS sobre os encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e instalações no prazo de 24 meses em razão da autorização contida no artigo 3º, inciso VII e parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, c/c o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...)” “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. (...).” Como visto acima, o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação na modalidade acelerada pressupõe que as edificações depreciadas sejam utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, no entanto, exerce atividade meramente comercial, como exaustivamente tratado no primeiro tópico. Logo, apropriou-se de créditos à margem da legislação de regência. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, por estar em conformidade com a lei e com a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 11 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.” (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pela manutenção da decisão que indeferiu o ressarcimento de créditos de PIS sobre encargos de depreciação acelerada de edificações e respectivas benfeitorias. Créditos sobre despesas com frete A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos apurados sobre as despesas com (1) frete na remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral; (3) frete na remessa para industrialização e (4) frete na saída de mercadoria ou serviço não especificado. Segundo a fiscalização, a glosa se justifica porque tais itens não se amoldam ao disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, por não se referirem ao transporte de mercadorias diretamente ao cliente/adquirente. A Recorrente argumenta, tanto em sua Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, que os fretes contratados são destinados a concretizar/viabilizar as operações de venda, sem tecer, contudo, quaisquer considerações acerca das glosas relativas aos “fretes na remessa para industrialização”, focando em demonstrar a ligação dos demais fretes cujos créditos foram glosados com as suas operações de venda. Veja-se as alegações da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, as quais foram ratificadas em seu Recurvo Voluntário: FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA ● a auditoria glosou créditos tomados sobre fretes relativos à remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949); contudo, apesar de não estarem diretamente relacionados a uma nota de venda, os fretes vinculam-se a operação de venda; a operação deve ser vista de forma sistêmica; ● as empresas compradoras adquirem volumes de produtos que em regra a vendedora ou não consegue reunir sozinha no prazo estipulado ou os envia de acordo a uma cadência diferenciada, necessitando que o produto permaneça alguns dias em depósito; a remessa para formação de lote, como o nome diz, é Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 12 realizada como esse intuito de reunir um volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; a própria Receita Federal tem posicionamento que admite a tomada de créditos sobre fretes incorridos na remessa para armazém ou embarque para exportação; ●logo, apesar de a nota não ser uma nota de venda, o que ocorre após a formação do lote é de fato uma venda, e assim o frete utilizado para a formação do lote é ao cabo um frete destinado a venda, o que se demonstra pelos relatórios anexos que elucidam o caminho feito pelo produto; ● assim como na operação de venda destinada à exportação, a remessa para depósito é parte integrante da venda nas atividades das cerealistas; diferente das demais atividades empresariais, a remessa para depósito de cereais, em regra é vinculada a contratos de venda, sem definição de preço no momento da remessa; normalmente são fechados contratos que embora não possibilitem a determinação precisa do valor de venda, garantem uma margem de contribuição mínima, por exemplo, na remessa de milho o destinatário se compromete a pagar o valor da cotação do dia (preço pago ao produtor rural-fornecedor da manifestante) da fixação do preço com adicional de R$ 3,00; ● veja-se o exemplo: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra), oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 - Compra de Mercadoria). Na sequência providencia a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprador a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 - Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 - Outras Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculado à efetivação financeira (pagamento). Passado algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formatado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOPs 5906/5907 - Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 - Outras Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5102 ou 6102 - Venda de Mercadorias) de acordo com o preço fixado na data X2, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade física encaminhada pela cerealista ao cliente normalmente não corresponde à quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avarias dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento. ● tal operação, a critério das partes, poderia ser operada na modalidade de venda a fixar, com o CFOP especifico de venda (5.102/6.102); no entanto uma parcela dos destinatários exige a remessa como "remessa para depósito"; desta forma, é evidente que a operação de remessa para depósito é parte integrante da operação de venda, visto que não se trata de mera armazenagem para posterior retirada, mas sim, de uma etapa da venda; isso fica evidente nos relatórios Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 13 juntados, de onde é possível apurar que o volume destinado a armazéns, que posteriormente "retorna" com uma nota de valor simbólico, e ato contínuo é vendido ao comprador, dono do armazém e aí sim, por meio de nota de venda; ● ao fim, nos casos de saída de mercadoria ou serviço não especificado, a venda também foi feita a fixar; entretanto em alguns deles, após a fixação de preço, houve novo frete para um comprador mais a frente no caminho; explicando: a contribuinte enviou o produto até certa altura do caminho, onde manteve este produto até a formação de seu preço, na sequência, após a formação do preço e encontro com o comprador, o produto é ou vendido diretamente ao dono do armazém ou novamente despachado, para os compradores da região, mantendo- se o mesmo sistema de nota de retorno simbólico, em vistas da impossibilidade momentânea da vendedora formar o preço do produto vendido; desta forma o produto foi enviado em parte a futura compradora, que já o detém e o consome, e em outros casos enviado a compradores próximos, ficando tão somente a fixar o valor devido pela compra; ● sendo assim, a venda já aconteceu, só não está completa em virtude da inexistência de valor do produto; desta forma o frete é de produto destinado a venda, o que também se apura das planilhas anexas; ● concluindo com relação aos fretes, as saídas glosadas, em virtude do retorno simbólico, estão demonstradas nas planilhas anexas à manifestação, onde se vê que o comprador era o depositário dos grãos, ilidindo a impressão que se tem a partir das notas de que a mercadoria foi para o comprador ficando com este em depósito, e depois retornando para a interessada para, aí sim, sair com preço real de venda; o que de fato ocorreu, foi que o produto foi para o comprador como venda a fixar, se manteve lá, e num segundo momento, quando a requerente conseguiu formar o preço da mercadoria, esta foi efetivamente vendida; nas saídas para formação de lote, o argumento é autoexplicativo, como se vê a formação ocorre em etapas e necessita de um tempo de armazenagem até que se angarie o volume necessário; ● e por último a saída de mercadoria ou serviço não especificado, como dito acima, este caso engloba duas formas de frete, ambas terminando efetivamente em uma venda, como se vê das planilhas anexas; contudo aqui, existem dois casos, um em que o produto é comprado pelo próprio detentor do armazém, e outro que o produto é comprado por compradores, próximos ao detentor do armazém; ● como se vê do acima exposto, os produtos transportados por todas as modalidades de frete acima, estão ou serão efetivamente vendidos, ficando desde o momento da entrega até a finalização nos depósitos do comprador ou seus vizinhos, não voltando em hipótese alguma a manifestante. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo que a Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 14 Da mesma forma, no caso concreto, entendo que devem ser admitidos os créditos relativos ao transporte de mercadorias para depósitos fechados ou armazéns gerais de terceiros, por se relacionarem às operações de venda. Já em relação à glosa dos créditos de frete na remessa de mercadorias para industrialização, é de se observar que a Recorrente não impugnou diretamente a referida glosa, quedando-se silente. Como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) No tocante aos fretes na saída de mercadoria ou serviço não especificado, entendo que os conhecimentos de transporte escriturados de forma genérica impedem a identificação do tipo de frete contratado e do destino das mercadorias. Por conseguinte, fica impossibilitado o aproveitamento de créditos sobre as respectivas despesas. Também sob este prisma o posicionamento adotado encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES. OUTRAS IMPOSSIBILIDADE. SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.” (CARF, Processo nº 10935.902443/2014-53, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 012.746 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de junho de 2023) Sendo assim, voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.746 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902450/2014-55 15 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.733327/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, nesse caso, existe uma espécie de “distribuição” do ônus da prova ao Fisco, devendo a acusação indicar os elementos caraterizados do ilícito identificado. Em não havendo a respectiva ocorrência, a autuação fiscal deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2101-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, nesse caso, existe uma espécie de “distribuição” do ônus da prova ao Fisco, devendo a acusação indicar os elementos caraterizados do ilícito identificado. Em não havendo a respectiva ocorrência, a autuação fiscal deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício, interposto contra decisão de piso que desqualificou a multa qualificada de 150%, e manteve a multa de ofício de 75%. Trata-se de auto de infração lavrado contra MAFRIAL MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA ., para exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 52.638.852,07, devidamente atualizado até dezembro de 2019, relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016. A autoridade administrativa interpôs recurso nos seguintes termos: Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Com o processo pautado para julgamento, identificou-se que houve interposição de Recurso Voluntário. DOS CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme se constata da autuação, o valor do crédito exonerado está cima do valor de alçada, onde a multa exonerada estaria acima de R$ 25.938,061,81 (e-fl. 411). A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabelecia um valor de alçada para a interposição de Recurso de Ofício na quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 3 quinhentos mil reais), foi revogada pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Esta nova portaria aumentou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme os dispositivos transcritos da Portaria abaixo “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser analisado na data de sua apreciação, em sede de julgamento de segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho, após análise reiterada sobre o assunto e com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data em que o recurso for julgado, conforme a ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo submetido a julgamento na presente data, após a vigência da Portaria MF nº 02 de 2023, e, portanto, ultrapassa o valor de alçada e cumprindo requisito de conhecimento. Recurso de Ofício está acima do valor de alçada. Assim, o conheço e passo a analisá- lo. DO RECURSO DE OFÍCIO E DOS VALORES DE ALÇADA Fl. 527DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 4 A decisão de primeira instância exonerou parcialmente o crédito tributário nos seguintes termos “Por todo o exposto, e com base nos fundamentos apresentados, voto pela procedência parcial da impugnação, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada para 75%”. A ementa do Acórdão Recorrido assim dispõe: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO FISCO. A Lei nº 9.430/96 determina quais as condutas praticadas pelo sujeito passivo, ou terceiro em seu nome, que ensejam a majoração da multa aplicada de ofício. A comprovação da ocorrência de tais condutas é ônus da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Havendo lançamento de ofício a Autoridade Lançadora deve, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa de ofício no percentual previsto na Lei nº 9.430/96. Sobre a desqualificação da multa de 150%, a autoridade de primeira instância assim decidiu: DA IMPOSSIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 150% Segundo a impugnante a multa de ofício qualificada não é cabível no caso concreto. Apresenta os seguintes argumentos (fls. 458): “Ora, se a MULTA QUALIFICADA de 150% impõe o reconhecimento da intenção de ocasionar dano ao erário público, há de se comprovar este propósito o que não se assoma ao caso presente. Ao contrário, nos autos causa não está latente nenhum dos elementos. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos da incidência tributária. A fraude é à ação ou omissão com o fito de esconder o pagamento do imposto, reduzi-lo, evita-lo ou retardá-lo. Todavia, em ambas figuras exige a demonstração da intenção e no caso sob exame não se vê presente e demonstrado. O certo é que não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades. Tem que haver a necessária comprovação por parte da douta Autoridade Fiscal, de fazer evidenciar a intenção pré- determinada do contribuinte, e isto sem deixar margem a qualquer dúvida de que o propósito da ação é o de impedir e/ou de retardar o recolhimento do tributo devido. Aliás, este é o entendimento do CARF em julgados determinantes, pela ordem: MULTA AGRAVADA - FRAUDE - não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 5 constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8« Câmara do 1' CC/MF, acórdão 108-07.561, sessão de 16.10.2003) MULTA QUALIFICADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2« Câmara do 1' CC/MF, acórdão 102-45.625, sessão de 21.08.2002.) MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presente os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75% para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8« Câmara do 1' CC/MF, acórdão 18-07.356, sessão de 16.04.2003) Na esteira desse raciocínio, ratificando o posicionamento pacífico do então 1º CC/MF., o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a SÚMULA 14, assentando orientação nos seguintes termos: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por sí só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É fato: não basta a prova da falta do recolhimento do tributo. É necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vista a configurar o evidente intuito de sonegar e/ou da fraude. A bem da verdade, no acórdão 2401-005.729, processo 19515720064/2016-24, o relator em seu voto vencedor fez explicitar bem a questão: A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções, e isto basta posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a fiscalização de apurar os fatos e de firmar suas convicções. Ora, o que foi asseverado acima é a luva do caso sob exame. É fato que a questão da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produção rural pessoa física sempre foi e é de grande indagação sob todos os aspectos, especialmente quanto a sua exigência (cobrança), inclusive quanto a responsabilidade pela retenção (sub-rogação). O certo é que não há neste País, seja o próprio produtor rural pessoa física empregador, quando o contribuinte adquirente de seus produtos, que não tinham até o julgamento do RE 718.874/RS, que ocorreu no dia 30.03.2017 convicção que NÃO ERA DEVIDO essa contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização, posto que tudo se pautava pelo o julgamento do RE 363.852/MG, que havia reconhecido a inconstitucionalidade da mesma. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 6 Assim, impor ao contribuinte defendente, a pecha de fraudador, simulador e de sonegação da referida contribuição, não é nada salutar e não é correto, porque suas ações e procedimentos se limitaram em seguir entendimento constante do passado, o qual prescrito no Acórdão RE-MG 363.852. O contribuinte não simulou, não sonegou e nem agiu de forma dolosa com o fito de não ser compelido ao pagamento da aludida contribuição. Pelo o contrário, prestou as informações na forma e tão assim procedeu que todo o trabalho fiscal esteve substanciado nas informações prestadas ao fisco por meio de sua escrituração fiscal e contábil. E, por fim, arrematando: até a própria fiscalização (autoridade fiscal), também tinha convicção de que se tratava de exação indevida, levando a efeito que no lapso temporal entre os dois julgamentos, RE.s 363.852-MG e 718.874-RS, a mesma não exercitou qualquer lançamento; pelo o menos é o que tem notícia. Por isto a MULTA AGRAVADA de 150% não se sustenta.” (negritos originais, sublinhados nossos) Assiste razão ao impugnante. Explico. Vejamos o que consta, sobre o tema, do Relatório Fiscal ( fls. 424): 7. Para que possamos explicitar as condutas do contribuinte que se enquadram nos artigos de lei acima descritos, que levaram a qualificação da multa e a aplicação da alíquota de 150% passamos a descrever os atos constatados durante a ação fiscal: a O contribuinte não possui ação judicial própria que lhe permita deixar de declarar e recolher as contribuições sociais que têm como fato gerador a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas; b O contribuinte deixou de informar em GFIP, de forma reiterada, em todo o período de 01/2014 a 12/2016, os valores das aquisições de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, deixando de declarar os tributos devidos; c Conforme está previsto nos artigos 10 e 2° da Lei 8.137/90: "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;" 8. Concluímos, portanto, que os atos acima relatados caracterizam conduta de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 7 fazendária, o que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71 da Lei n°4.502/1964.” (destaques não constam do relatório fiscal) A leitura do excerto permite inferir-se que, segundo o Fisco, a ausência de declaração em GFIP da aquisição de produção rural de produtor pessoa física configura a previsão legal para a qualificação da multa. Recordemos o texto da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (...) Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (destaques não constam do texto legal) A leitura dos preceitos legais nos obriga a interpretar os conceitos neles esculpidos, ou seja, forçoso perquirir – para a análise do caso concreto - a definição de dolo e sonegação, uma vez que o Fisco imputou no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 o fundamento da multa aplicada. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 8 O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal do delito." (negritamos) Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o fato gerador, dela procura se afastar, não com vista a não praticar o fato ensejador da incidência, mas sim, buscando de alguma forma, se escusar ao cumprimento da obrigação tributária. Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do tributo devido. Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte ou do crédito tributário. Claro resta que a intenção do agente, do contribuinte é determinante para caracterização da fraude e da sonegação nos termos da Lei nº 4.502/64. E mais, deve ser provada pela Fisco. Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a verificação do cumprimento das obrigações tributárias é realizada, praticamente sempre, tempos após o surgimento dessas obrigações? Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe: "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento, mas a declaração falsa, a omissão de informação ou declaração, (...) No tocante à fraude, a lição de Vasco Branco Guimarães, reproduzida por Paulsen (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia: "A fraude fiscal pode ser definida como a conduta ilegítima tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante: - não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária; - aquisição de benefício fiscal indevido; - aquisição de qualquer outra vantagem patrimonial à custa de receitas tributárias" Ora, como visto, no sentir da Autoridade Lançadora, o contribuinte sonegou informações ao Fisco, o que, na lição de Schoueri, significaria que houve de maneira intencional inserção de informações falsas na GFIP. Não nos parece a melhor interpretação dos fatos ocorridos. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 9 A uma, porque, quando devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou todos os documentos solicitados pela Fiscalização, atendendo e respondendo a todas a intimações que foram realizadas, posto que não houve nenhuma menção em sentido contrário no relatório fiscal e o impugnante assevera tal atendimento, consoante acima transcrito. Recorde-se, ainda que ao prestar informações em GFIP, mormente sobre sua atividade econômica (decorrente de seu CNAE), e de seu entendimento sobre a não ocorrência de retenção de produtores rurais, o sujeito passivo permitiu que a Administração Tributária inferisse qual o seu posicionamento sobre o tema. Logo, não se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, no caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo. A duas, e mais importante porque como relatado, existia entendimento preliminar que o impugnante possuía decisão judicial que lhe permitia a abstenção de efetuar a retenção legalmente prevista. O fato de tal entendimento se demonstrar equivocado, como acima ficou explicitado, não enseja a conclusão que houve omissão intencional com o fito de omitir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da Administração Tributária. Cediço que durante o período do lançamento o Supremo Tribunal Federal sustentou entendimento de instâncias inferiores que tutelavam a pretensão dos contribuintes pela inconstitucionalidade da exação. Logo, impende reconhecer a procedência da impugnação quanto à qualificação da multa de ofício aplicada”. Verifica-se que a decisão a quo está muito bem fundamentada ao presente caso, não havendo reparos a ser feito. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 10 Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o CONSILIUM FRAUDIS, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte, ou simplesmente acusar a recorrente do referido ato, para que ela pudesse se defender de forma adequada, implicando o ato inclusive em multa qualificada, nos termos da legislação vigente. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Embora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito seja do interessado/contribuinte, percebe-se que, com o dispositivo acima citado, o legislador quis que, nos casos de caracterização de ilícitos, houvesse uma espécie de 'distribuição do ônus da prova'. Isso permitiria que a fiscalização também tivesse que suportar o encargo de provar, com elementos indispensáveis, a ocorrência do ilícito. O jurista Leandro Paulsen, abordando o tema em seu livro que trata da Constituição e do Código Tributário, explica de maneira mais didática os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as características fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.953 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.733327/2019-10 11 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou-se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Diante da análise da fiscalização, bem como consoante as argumentações trazidas pelo Contribuinte em sua Defesa de primeira instância, entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância, afastando-se tão somente a multa qualificada e mantendo-se a multa de Ofício. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso de Ofício, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância, e mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720031/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III,DOCTN. CARÁTERFRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. Considerando a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, deve prevalecer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Em que pese a gravidade da conduta praticada pelas recorrentes, a multa qualificada de 150% poderá ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023.
Numero da decisão: 3202-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, RodrigoLorenzon Yunan Gassibe (Presidente), a fim de ser realizada a presente SessãoOrdinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. CARÁTER FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. Considerando a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, deve prevalecer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 2 MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Em que pese a gravidade da conduta praticada pelas recorrentes, a multa qualificada de 150% poderá ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar- lhes parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, RodrigoLorenzon Yunan Gassibe (Presidente), a fim de ser realizada a presente SessãoOrdinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 3 a) A autoridade fazendária "não obedeceu, na elaboração de seu relatório e na imposição das multas, ao melhor entendimento legal e fático, interpretando ampliativamente os fatos, distorcendo, dessa maneira, o que efetivamente teve lugar e, portanto, tendo partido de premissa equivocada, chegou a conclusão errônea afastada da realidade, apontando como omissão de receitas o que não é, bem como se frise que as declarações exigidas pelo Ordenamento tiveram lugar em tempo oportuno, não tendo qualquer comportamento doloso ou intuito de fraude". b) "(...) existiu meramente um atraso na entrega, na obrigação acessória e administrativa, o que não quer dizer, em absoluto, que os pagamentos não foram realizados. Ao contrário, uma coisa não exclui a outra". c) Ao contrário do que alega a fiscalização, a contribuinte não agiu com dolo, falsidade ou má-fé. A ausência da intenção de fraudar é evidenciada pelo fato de que, em período anterior ao do início da ação fiscal, teria contratado assessoria contábil para promover a "recontabilização da defendente, adequação de estoque, reenquadramento tributário e confecção e geração de obrigações acessórias". Nesse sentido, assevera que (i) "ninguém, com intenção de fraudar, contrataria uma assessoria contábil e de planejamento fiscal para corrigir eventuais erros!" e (ii) "erros administrativos não significam fraude". Diante da inexistência de fraude, requer o cancelamento da multa de 150%, bem como o cancelamento do auto como um todo. d) A penalidade imposta à autuada é "abusiva, para não dizer absurda" e configura confisco. Diante da inconstitucionalidade da exigência, solicita que seja reconhecida a nulidade do auto de infração. e) A afirmação da autoridade fazendária de que existe "grupo econômico" no caso concreto não é verdadeira, de vez que inexiste relação de controle ou coligação entre as sociedades citadas pela fiscalização. f) Inexiste responsabilidade pessoal do sócio em atos fraudulentos ou contrários à norma que pudessem embasar a declaração de solidariedade. Ademais, "não estão presentes os requisitos fáticos e legais para que se traga à lume a solidariedade do sócio, mesmo que o auto em si seja mantido". Solicita, pois, a exclusão da sócia do polo passivo da exigência fiscal. g) O auto de infração deve ser cancelado em face da "absoluta falta de suporte fático, jurídico e legal do procedimento fiscal". Alternativamente ao pedido de cancelamento da autuação, requer que "se transforme o julgamento em diligência contábil e seja efetuada nova apuração com base nos argumentos e elementos trazidos, nos moldes do que ora se alega, o que resultará em substancial redução dos valores apontados no Auto". Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As preliminares de nulidade devem ser afastadas se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.O quest 59 do mesmo normativo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A apresentação à administração tributária de declarações com valores “zerados”, quando há receitas auferidas, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de ofício. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída à sócia-administradora, a qual não interpôs recurso. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Intimada dessa decisão, as recorrentes interpuserem Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do auto de infração e o cancelamento das multas, bem como a exclusão da sócia do polo passivo da exigência fiscal. É o relatório. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 5 VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço e passo à análise da matéria. Das preliminares de nulidade As recorrentes aduzem cerceamento de defesa. No entanto, tal alegação é genérica e não merece guarida. Tendo em vista que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009, entendeu que a responsabilidade do administrador pode ser declarada quando da lavratura do auto de infração que formalizar o lançamento do crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte. Dessa forma, não há nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado o exercício à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. Da responsabilidade solidária As recorrentes contestam a atribuição de responsabilidade solidária à sócia- administradora Sônia Cristina Coelho Rodrigues. Nesse sentido, alegam que teriam incorrido em meros "erros administrativos" e que teria atuado no sentido de corrigir as irregularidades mediante a contratação de assessoria especializada. Ocorre que, tais alegações, contudo, são inconsistentes. (i) De um lado, não é razoável caracterizar como “erro” a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao fisco receitas zeradas, para todos os trimestres do ano, em dois tipos distintos de declaração (DIPJ e DACON), muito embora tenha auferido expressivo contingente de receitas no período, devidamente informadas ao fisco estadual. Esse modus operandi – distante de caracterizar erro – reflete a intenção da contribuinte de, no mínimo, retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa federal, sendo inequívoca a subsunção da conduta ao tipo normativo de sonegação, acima descrito. (ii) De outro, as impugnantes não demonstram que a Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 6 contratação de empresas de consultoria tenha repercutido na correção dos "erros" que alegam ter cometido originariamente. Pelo contrário, no momento em que inaugurada a ação fiscal, a pessoa jurídica não havia ainda apresentado declarações retificadoras e sequer havia providenciado a transmissão ao SPED da escrituração contábil digital, o que repercutiu, inclusive, na aplicação de multa isolada por atraso na apresentação da ECD. Nesse sentido, verifica-se que os elementos juntados aos autos pela fiscalização demonstram que a referida sócia exorbitou os limites legais. Portanto, a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN não deve ser afastada no caso concreto, tendo em vista o caráter fraudulento e doloso da conduta da responsável. Ademais, é fato incontroverso que foram apresentadas declarações (DIPJ e DACON) "zeradas" à Receita Federal, muito embora tenha auferido receitas tributáveis. Portanto, deve ser atribuída a responsabilidade por infrações aos sócios administradores, estabelecida no artigo 135, inciso III, do CTN, quando “se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias”. Dessa forma, em razão das provas apresentadas pela fiscalização, a responsabilidade tributária não deve ser afastada, considerando que tais exigências foram observadas, aplica-se a responsabilidade atribuída à pessoa física da sócia. Da multa qualificada Em face da apresentação da ECD (Escrituração Contábil Digital), a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar DIPJ e DACON "compatíveis com as explicações e documentação comprobatória apresentadas". No entanto, as declarações originalmente apresentadas pela empresa encontravam-se totalmente "zeradas". Nesse sentido, as recorrentes apresentaram declarações (DIPJ e DACON) "zeradas" à Receita Federal, muito embora tenham auferido receitas tributáveis. Dessa forma, a autoridade fazendária concluiu que as contribuintes infringiram à lei mediante a prática de ato que configura "evidente intuito de fraude" e "sonegação fiscal", dando ensejo à aplicação da multa de ofício nos processos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base nos art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 7 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. Logo, restou configurada a fraude, isso porque a autoridade fiscal trouxe aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta das Recorrentes se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Tendo em vista o fato de as contribuintes terem praticado conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil “declarações zeradas” ou com valores abaixo dos recebidos. A respeito da qualificação da multa, esta deveu-se à determinação legal imposta pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, então vigente à época, em virtude da existência de conduta dolosa dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Ocorre que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, passou a apresentar a seguinte regra: Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 8 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Por outro lado, as recorrentes alegam a improcedência do agravamento da multa, considerando que teriam incorrido em meros "erros administrativos" e que teria atuado no sentido de corrigir as irregularidades mediante a contratação de assessoria especializada. Ocorre que, tais alegações, contudo, são inconsistentes. (i) De um lado, não é razoável caracterizar como “erro” a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao fisco receitas zeradas, para todos os trimestres do ano, em dois tipos distintos de declaração (DIPJ e DACON), muito embora tenha auferido expressivo contingente de receitas no período, devidamente informadas ao fisco estadual. Ou seja, esse modus operandi – distante de caracterizar erro – reflete a intenção das contribuintes de, no mínimo, retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa federal, sendo inequívoca a subsunção da conduta ao tipo normativo de sonegação, acima descrito. (ii) De outro, as recorrentes não demonstram que a contratação de empresas de consultoria tenha repercutido na correção dos "erros" que alega ter cometido originariamente. Pelo contrário, no momento em que inaugurada a ação fiscal, a pessoa jurídica não havia ainda apresentado declarações retificadoras e sequer havia providenciado a transmissão ao SPED da escrituração contábil digital, o que repercutiu, inclusive, na aplicação de multa isolada por atraso na apresentação da ECD. No entanto, em que pese a gravidade da conduta praticada pelas recorrentes, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Da multa de ofício Conforme descrito no relatório fiscal, as declarações originais apresentavam valores a pagar "zerados". De outro lado, as declarações retificadoras foram transmitidas no curso do procedimento fiscal e desacompanhadas do pagamento do tributo, o que justifica a constituição do crédito tributário devido mediante a formalização de auto de infração, com a devida aplicação da multa de ofício correspondente. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.073 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720031/2017-05 9 No entanto, o argumento manifesto pelas Recorrentes é o do caráter confiscatório da multa de ofício exigida, o que seria vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Contudo, tal linha argumentativa caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. Isso porque no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Consoante análise da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, isso ocorrendo, significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. Dessa forma, considerando que o referido tema já se encontra sumulado no âmbito deste Conselho, não há como acolher tal linha argumentativa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, dos recursos voluntários, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834607 #
Numero do processo: 10814.725843/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2013 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-013.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 2 RELATÓRIO Trata-se de julgamento de Embargos Declaratórios cuja origem do litígio reside na lavratura de Auto de Infração pelo fato do contribuinte não ter informado no manifesto de carga os produtos descritos no Auto de Infração. A sanção lançada foi a Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro (fls. 3/5) no valor de R$ 43.668,64, em substituição da sanção do perdimento de mercadoria anteriormente aplicada, posteriormente liberada por decisão judicial. Ato contínuo o contribuinte obteve decisão judicial favorável no sentido de liberar as mercadorias para posterior reenvio ao exterior, sob o argumento de que os produtos não deveriam ter vindo para o Brasil, os quais deveriam ter seguido logística por terceiros países e que, por erro nas informações prestadas pelo contribuinte no aeroporto de origem vieram para o Brasil. A decisão judicial apreciou a questão atrelada a falta da proporcionalidade e que o recorrente demonstrou claramente tratar-se de erro escusável que evitaria a imposição da penalidade do perdimento e modo a possibilitar o reencaminhamento para o aeroporto de destino correto. A decisão da DRJ conheceu parcialmente da impugnação ao não conhecer do mérito da apreensão das mercadorias que teria culminado no perdimento, questões estas levadas ao Poder Judiciário nos autos da Ação do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119. Julgou o mérito da aplicação da penalidade da multa posto que os produtos efetivamente ingressaram no território aduaneiro sem a respectiva informação no manifesto de carga e, somente com o desembaraço e redestinação dos produtos para o aeroporto correto, que a penalidade da multa substitutiva do perdimento foi lavrada. Portanto, em relação a esta penalidade, inexiste a concomitância. Em recurso voluntário o recorrente apresentou os mesmos fundamentos da respectiva impugnação, acrescido do pleito de nulidade da decisão pela respectiva ausência de conhecimento dos argumentos da questão de mérito da decisão. Eis as respectivas rubricas: Preliminares: I – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Em relação à "descrição dos fatos", cumpre observar que, de acordo com o Auto de Infração, "a carga amparada pelo conhecimento aéreo AWB 001 0994 2612", teria como Importador a Durcon Equipamentos Industriais Ltda, e como Consignatária a empresa Corporate Logistics Ltda. Contudo, estas informações encontram-se completamente equivocadas. Conforme se extrai das fls. 16 e 17, dos presentes autos, as cargas importadas por Durcon Equipamentos Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 3 Industriais Ltda, tendo como Consignatária a empresa Corporate Logistics Ltda, em verdade, se tratavam das cargas amparadas pelo AWB 001 1737 9261. Deve ser observado que, "a carga amparada pelo conhecimento aéreo AWB 001 0994 2612" é objeto de outro Auto de Infração, bem como de outro Mandado de Segurança, impetrado por outro Importador/Consignatário. Em razão da descrição equivocada, deve-se anular o respectivo Auto de Infração. Em relação à "disposição legal infringida e a penalidade aplicável", observa-se que, de acordo com o Auto de Infração em debate, a conduta da ora RECORRENTE, em tese, configuraria infração ao art. 42, do Regulamento Aduaneiro de 2009 que dispões sobre a obrigatoriedade do transportador apresentar o manifesto de carga com as informações pertinentes. Analisando-se "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" indicadas no Auto de Infração de origem, conforme determina o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, verifica-se a ausência de liame entre os dispositivos citados, quais sejam, o art. 42, do Regulamento Aduaneiro de 2009 e o art. 73, de seus parágrafos, da Lei 10.833/03. Isso porque, conforme se extrai da redação clara do art. 73, da Lei 10.833/03, a conversão da pena de perdimento em multa exige, para todos os efeitos, a instauração do processo administrativo para a apuração da existência de dano ao erário, o que não existiu nos presentes autos. II- DA NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO: INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV. No presente caso, restou aplicada à ora RECORRENTE, multa decorrente da conversão da pena de perdimento, sem que sequer lhe ter sido aplicada a referida penalidade de perdimento, nem ter sido instaurado qualquer procedimento visando a aplicação da referida penalidade. A aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento, nos presentes autos, restou formalizada à RECORRENTE sem a instauração de qualquer procedimento destinado à efetiva aplicação da pena de perdimento!!! III- DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tendo em vista que a mercadoria não foi consumida, muito menos extraviada ao ponto de não ser localizada, entende-se que não se pode equiparar a “não localização ou consumo de mercadorias” prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e no §1º, art. 73, da Lei nº 10.833, de 2003 com a “liberação de mercadorias por ordem judicial”, sob de pena de se aplicar a multa decorrente da conversão da pena de perdimento à situação não prevista no referido dispositivo legal, em clara violação ao Princípio da Legalidade. IV- NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 108-003.571: NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 4 Neste aspecto o recorrente inicia sua fundamentação chamando atenção a r. decisão proferida pela E. Desembargadora Federal ALDA BASTO, relatora do Agravo de Instrumento nº 0006800-68.2013.4.03.0000 prosseguimento do despacho aduaneiro em relação às cargas objeto da presente autuação se daria "sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo para apuração de 'suposta' irregularidade e aplicação de 'eventual' sanção, pelo descumprimento da legislação aduaneira, concedendo ao contribuinte/administrado o direito ao contraditório e ampla defesa". Não obstante todo o cenário manifestamente ilegal instaurado em face da ora RECORRENTE, cumpre destacar que, mesmo tendo esta oferecido, tempestiva e legalmente, sua Impugnação ao Auto de Infração de origem, o Acórdão nº 108-003.571 entendeu por bem em não conhecer da Impugnação apresentada sob o fundamento que: "A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo e, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22 de agosto de 2014". Ainda que o Auto de Infração de origem se omita no tocante à informação sobre o Impetrante (Polo Ativo) do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119, fato é que, às fls. 20, dos presentes autos, consta, claramente, a informação que o Impetrante do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119, tratava-se do Consignatário das cargas apreendidas, qual seja, CORPORATE LOGISTICS LTDA. De tal modo, observa-se o erro grosseiro constante do Acórdão nº 108-003.571 ao não conhecer da Impugnação protocolada pela ora RECORRENTE sob a alegação que esta teria renunciado à esfera administrativa, ao propor ação judicial sobre o mesmo tema. Sendo assim, inexiste concomitância para o presente caso e, considerando que não houve o respectivo conhecimento da impugnação do recorrente, resta reconhecer a nulidade do Acórdão nº 108-003.571 da DRJ. V- NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 108-003.571: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001941-82.2013.4.03.6119. Em contradição ao item anterior, o contribuinte pleiteia a nulidade da Decisão de primeiro grau pelo fato de não constar nenhuma referência ao Mandado de Segurança em epígrafe. Todavia no tópico anterior o próprio contribuinte defende inexistir a concomitância pelo fato de quem ingressou com o MS foi a empresa consignatária e não a recorrente. Inclusive cita que a referida decisão transitou em julgado em 03/10/2018 e que a decisão deste processo administrativo deve seguir o mesmo desfecho da judicial que descaracterizou a infração. MÉRITO. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 5 VI- AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Entende o recorrente que a aplicação da pena do perdimento pressupõe o efetivo prejuízo ao erário e, segundo a própria decisão judicial do MS citado, não ocorreu. Muito menos houve má-fé, apenas e simplesmente um erro. No presente caso, é evidente que inexistiu qualquer dano ao erário, tampouco perda aos cofres públicos, já que as cargas em questão, conforme reconhecido pela r. sentença de mérito, as cargas em questão sequer se destinavam ao Brasil, não existindo qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, sendo, portanto, totalmente descabida a presente autuação. O Colegiado de piso, por meio do Acórdão 3401-011.112, em sessão realizada aos 26 de outubro de 2022, por unanimidade de votos, reconheceu a concomitância e, por consequência, não conheceu do recurso voluntário. Ato contínuo o recorrente apresentou Embargos de Declaração sustentando contradição (pelo fato do Acórdão ter feito referencia a caso semelhante e, na ocasião ter sobrestado o julgamento até o deslinde da questão posta em juízo) e omissão (em razão da ausência de enfrentamento do pedido nulidade do Acórdão nº 108-001.769 proferido pela DRJ, considerando que sequer teceu considerações com relação ao “status quo” do Mandado de Segurança nº 0004884-77.2010.4.03.6119, assim como o r. acórdão embargado também incide em omissão igualmente por não realizar qualquer análise com relação ao atual andamento do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119. Referidos embargos foram admitidos em sede de juízo de admissibilidade nos seguintes termos: No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de obscuridade, omissão e contradição, uma vez que ao aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, haja vista que, conforme informado em sede de Recurso Voluntário, a ora embargante, AMERICAN AIRLINES INC., de fato, não teria proposto qualquer ação judicial em relação aos fatos debatidos no acórdão e, além disso, não teria analisado o pedido de nulidade do Acórdão nº 108- 003.571, pelo fato deste sequer tecer quaisquer considerações com relação ao “status quo” do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119. De fato, no relatório do acórdão embargado, consta a alegação do contribuinte acerca do fato da mesma não ter proposto a ação em questão, como se extrai do seguinte excerto... Defende que a ora RECORRENTE, AMERICAN AIRLINES INC., de fato, não propôs qualquer ação judicial em relação aos fatos aqui em debate. O Impetrante (Polo Ativo) do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119, é o consignatário das cargas apreendidas, qual seja, CORPORATE LOGISTICS LTDA..... Entretanto, os temas não foram tratados no voto condutor, que apenas se manifestou acerca da relação de prejudicialidade no presente processo e a matéria submetida a julgamento no Mandado de Segurança, não analisando a manifestação do embargante acerca da alegação de que o mesmo não teria Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 6 proposto qualquer ação judicial em relação aos fatos aqui em debate e a manifestação do embargante acerca da nulidade do Acórdão nº 108- 003.571, pelo fato deste sequer tecer quaisquer considerações com relação ao “status quo” do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade e omissão na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Eis o relatório. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo. Todavia, deve ser conhecido parcialmente por não reunir todas as condições de admissibilidade. 2 DO DIREITO. O recurso de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte foi admitido com fundamento em omissão e contradição. 2.1 DA INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO. Com razão o Embargante. Realmente houve lapso manifesto na página 256 quando, ao iniciar a fundamentação do voto, o r. Conselheiro Relator faz referência a outro número de processo judicial e outros dados da origem deste processo. Neste sentido, necessário prover o recurso, na parte conhecida, para correção da descrição equivocada dos fatos para que se promova a seguinte alteração de redação das fls. 256: REDAÇÃO ATUAL QUE DEVERÁ SER RETIRADA DO CORPO DO ACÓRDÃO: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 7 A descrição correta que deverá prevalecer deve ser aquela que consta no Auto de Infração e no próprio relatório do voto do r. Conselheiro Relator, a qual a seguir é transcrita: Em 27/01/2013, o contribuinte acima identificado tomou ciência do Termo de Retenção Evig n° 03/2013 (anexo 1), lavrado em função de não ter a companhia aérea American Airlines Inc., manifestado, no MANTRA ou no manifesto de bordo, para o vôo AA987/DFW, procedente de Dallas/EUA, a carga amparada pelo conhecimento aéreo AWB 001 0994 2612, importada por Durcon Equipamentos Industriais Ltda, e tendo por consignatária a empresa Corporate Logistics Ltda., o que constitui-se em infração ao disposto no art.42 do Decreto 6759/09 (Regulamento Aduaneiro). Em 04 de março de 2013, foi proferida pelo MM. Juiz Federal Tiago Bologna Dias, da 4' Vara Federal de Guarulhos, liminar no Mandado de Segurança (MS) n° 00019418220134036119, determinando que a autoridade aduaneira mantivesse a retenção da mercadoria, mas se abstivesse, até o julgamento do mérito, de dar sequência ao perdimento das mercadorias importadas pela impetrante. Em grau de apelação, a MM. Desembargadora Alda Basto teve entendimento diverso no agravo de instrumento 0006800- 68.2013.4.03.000/SP, determinando a imediata liberação da mercadoria, permitindo o curso regular do processo de importação dos bens. No entanto, em cumprimento ao disposto no art. 73 de seus parágrafos, da Lei 10.833/03, lavramos o presente Auto de Infração, para resguardar os interesses da Fazenda Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 8 Nacional, porém com exigibilidade suspensa, aguardando decisão final da liminar pleiteada em sede de agravo, mencionado anteriormente. Portanto, merece provimento para correção do referido lapso manifesto. 2.2 DA PERDA DE OBJETO DAS DEMAIS DISCUSSÕES No entanto, o objeto do Lançamento do Auto de Infração não existe mais, motivo pelo qual, por dependência, este recurso também perdeu o respectivo objeto. Explica-se: O recorrente suscita omissão pelo fato da decisão recorrida não ter enfrentado o tema da nulidade decorrente da DRJ não ter feito considerações acerca do Mandado de Segurança, fato repetido pela decisão proferida no âmbito do CARF. Já a contradição seria decorrente do voto do Conselheiro Relator ter feito referência a processo similar onde teria ocorrido o sobrestamento do feito administrativo enquanto a discussão sobre perdimento estava posta para apreciação do Poder Judiciário. Pois bem. Neste cenário vale transcrever trecho da decisão recorrida que faz referencia expressa ao Mandado de Segurança. Cabe ponderar que, conquanto não haja identidade absoluta de objetos entre o processo judicial e o processo administrativo, que venha a impedir o julgamento da lide administrativa, observa-se a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos instaurados nas duas esferas. Isso significa que os pedidos formulados em ambos os processos guardam entre si uma relação de dependência ou subordinação, por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material, consubstanciada na exigência tributária decorrente da operação de importação, servindo um deles (o pedido apresentado no processo judicial) de pressuposto dos outros (os pedidos diferenciados veiculados na impugnação administrativa), porque da validade ou procedência daquele depende a validade ou procedência destes. Contudo, da continuidade deste processo administrativo não advém nenhum prejuízo para a Administração Pública ou para o sujeito passivo. Na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, restará sem sustentáculo legal a peça acusatória administrativa, tornando-se sem efeito o auto de infração, total ou parcialmente, conforme o teor e extensão da decisão judicial definitiva, bem assim todos os atos que deles sejam decorrentes, dentre os quais se inclui a decisão administrativa que apreciar as questões acessórias. Portanto, seja na decisão da DRJ, ou pelos fundamentos do próprio Embargos de Declaração, a questão principal remonta ao referido desfecho do Mandado de Segurança nº 0001941-82.2013.4.03.6119. De fato, se de um lado a decisão de primeiro grau enfrentou a acusação e aplicação da multa aduaneira do valor do produto, substitutiva do perdimento, cujo fundamento legal reside Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 9 no § 3º do V, art. 23 do Decreto 1455/1976, absteve-se de analisar o perdimento propriamente dito previsto no art. 689, IV do Regulamento Aduaneiro c.c. 105, IV do Decreto 37/1966, haja vista que esta questão foi analisada pelo Poder Judiciário. Correlacionando-se as discussões, é fato notório que a concomitância parcial decorreu de que, neste processo administrativo, a sanção imposta foi uma, substitutiva daquela originária levada a apreciação ao Poder Judiciário, reforçando que seus fundamentos jurídicos são distintos. Todavia, seja numa ou outra sanção, o fato gerador é o mesmo, qual seja, a não prestação adequada de informação da carga no manifesto de carga. E mais, o produto, as partes envolvidas, enfim, todo o contexto é o mesmo. Portanto, a interdependência é natural no que se refere ao fato gerador. Inclusive destacado em sede da própria decisão de primeiro grau. Analisando os documentos e as informações que acompanham o Recurso Voluntário, o processo judicial, observa-se que a decisão judicial que descaracterizou a infração transitou em julgado na data de 04/10/2018. Eis o print do andamento processual: E o mérito do Acórdão proferido no âmbito do Egrégio TRF3 restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001941-82.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.001941-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : CORPORATE LOGISTICS LTDA ADVOGADO : SP307126 MARCELO ZUCKER e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG. : 00019418220134036119 4 Vr GUARULHOS/SP. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.725843/2013-24 10 EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CARGA SEM MANIFESTO. MANTRA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. In casu, muito embora se tenha constatado a ausência do registro das mercadorias a bordo da aeronave, quando do pouso, tal como determinada o art. 41, do Decreto nº 6.759/09, observa-se que o registro da carga no sistema SISCOMEX-MANTRA ocorrera apenas 08 minutos após a aterrisagem, tendo sido documentado através do relatório coligido a fls. 47 que o sistema operacional sofrera oscilação de energia no dia e no que antecedera o desembarque. 2. Denota-se que a aplicação da pena de perdimento, no presente caso, não se mostra proporcional, na medida em que a simples intempestividade da entrega do termo da entrada, sem qualquer evidência de má-fé por parte da impetrante, não pode, por si só, impingir tal medida coercitiva. Não se verifica no comportamento da impetrante, relativo à importação da mercadoria, qualquer manobra no sentido de afastar a exigência de tributo que seria devido ou de ensejar o ingresso irregular de mercadoria, não resultando dano ao erário. 3. Não havendo indícios de fraude, e estando a mercadoria coberta por documentação equivalente e regularizada, ainda em que a destempo, a pena perdimento não se mostra razoável. Vale dizer, não se pode dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé no que pertine à imposição de penalidade. Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: 4. Sentença reformada. Segurança concedida para declarar o direito da recorrente de obter a liberação do processo de importação. 5. Apelo provido. Do exposto, entende-se que a infração, objeto do lançamento do Auto de Infração, restou descaracterizada por decisão judicial transitada em julgado que, no entender da própria decisão a DRJ, resultaria na perda do objeto da acusação deste Lançamento. Portanto, não há mais litígio e o processo deve ser retornado a unidade de origem, posto que inexiste infração, devendo-se em respeito a decisão judicial, cancelar imediatamente o lançamento do presente Auto de Infração no tocante a multa substitutiva do perdimento. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço parcialmente dos Embargos e, na parte conhecida, acolho parcialmente sem efeitos infringentes para sanar o lapso manifesto apontado. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do direito. 2.1 DA INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO. 2.2 da perda de objeto das demais discussões 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 10768.906890/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde  vigora  a  incidência  bis  in  idem  e  os  custos  não  são  dedutíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  (relator),  Fernando  Marques  Cleto  e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  de  agosto  de  2000,  supostamente  recolhido  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.02/06), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou a compensação, sob fundamento de que o crédito pleiteado já havia sido utilizado  integralmente para compensar outros débitos fiscais (fls. 08).  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  10/14)  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  tempestivamente,  na  qual  demonstra  o  recolhimento a maior, mas essa DCTF não foi considerada pelo fisco.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação do crédito alegado pela Contribuinte (fls.52/55).  Na diligência,  concluiu­se que o  suposto crédito é  inexistente, pois oriundo  de  exclusão  indevida,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  de  valores  recebidos  do  consumidor  e  repassados a terceiro como custo da operação de interconexão de redes (fls.74/78).  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  fundamentou  que  na  DCTF  retificadora  a  Contribuinte  diminuiu  o  débito mas  não  informou  o motivo  da  diminuição,  nem  apresentou  provas  documentais  da  existência  do  crédito,  indeferindo,  assim,  o  pedido  da  Contribuinte  (fls.135/140).  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/02/2010  (fl.153)  e  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2010 (fls.155/179) alegando, em resumo, o seguinte:  1­A questão central do processo é de direito e não de fato, vez que redução  da base de cálculo  se deu em razão da exclusão do valor  transmitido a  terceiro  em razão do  pagamento do custo da operação de interconexão de rede;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906890/2006­41  Acórdão n.º 3401­001.217  S3­C4T1  Fl. 224          3 2­  a  interconexão  é  a  operação  pela  qual  uma  operadora,  quando  não  tem  rede no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  3­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina,  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebido  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  4­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  5­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906890/2006­41  Acórdão n.º 3401­001.217  S3­C4T1  Fl. 225          5 A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906890/2006­41  Acórdão n.º 3401­001.217  S3­C4T1  Fl. 226          7 3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906890/2006­41  Acórdão n.º 3401­001.217  S3­C4T1  Fl. 227          9 a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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