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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9920030 #
Numero do processo: 10580.727193/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da incidência do Imposto de Renda os juros moratórios (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da incidência do Imposto de Renda os juros moratórios (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 93 /2 00 9- 66 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da classificação de valores recebidos a título de diferenças de URV como se isentos e não tributáveis fossem. O relatório fiscal no corpo do próprio lançamento, às fls. 5/7. Impugnado o lançamento às fls. 24/93, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente às fls. 129/136. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 141/227, por meio do acórdão 2101/002.441 – fls. 236/241. Inconformado, o autuado interpôs Embargos de Declaração às fls. 250/265, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, o quais foram parcialmente acolhidos pela presidente da câmara recorrida às fls. 285/287. Nesse rumo, novo acórdão foi proferido para que houvesse pronunciamento do colegiado acerca da incidência do imposto sobre os juros de moras recebidos, ocasião em que foi mantida a decisão anterior por meio do acórdão então nº 2402-005.654 – fls. 291/301. Não conformado, o autuada interpôs Recurso Especial às fls. 312/343, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para que: a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no acórdão n. 2102-02.662 pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF ou, b) caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar, além da exclusão da multa de ofício, também a exclusão da parcela referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão n. 2802- 01.636 pela 1ª Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF. Em 31/1/18 - às fls. 426/432 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “Incidência de IRPF sobre valores recebidos acumuladamente a título de URV” e “Exclusão dos juros moratórios”. Intimado do recurso interposto pela contribuinte em 3/5/18 (processo movimentado em 3/4/18 – fl. 433), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 434/440 em 4/4/18 (fl. 441), propugnando seja improvido o recurso do autuado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de embargos tempestivos em 29/8/17 (fl. 422) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 12/9/17, consoante se extrai do carimbo de fl. 389. Não havendo questionamentos em contrarrazões quanto ao conhecimento e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Incidência de IRPF sobre valores recebidos acumuladamente a título de URV” e “Exclusão dos juros moratórios”. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Os acórdãos de recurso voluntário e de embargos foram assim ementados, naquilo que interessa ao caso: Acórdão de recurso voluntário IRPF. VALORES ÍNDENIZATORIOS DE URV. CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores índenizatórios de URV. em virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão de embargos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. INCIDENCIA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, sujeiiam-se à incidência do Imposto de Renda, salvo quando (a) pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (quando o trabalhador perde o emprego) ou (b) quando os juros se referem a verba principal sobre a qual não há incidência (acessório segue o principal). Sua decisão (a do recurso voluntário) se deu no seguinte sentido: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. Passo, a diante, à análise da primeira matéria. Do mérito. Incidência de IRPF sobre valores recebidos acumuladamente a título de URV. Cumpre destacar, de início, que o lançamento destinou-se a cobrar imposto de renda suplementar resultante da tributação/reclassificação dos valores recebidos pelo autuado, Promotor de Justiça do Estado da Bahia, decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Referidos rendimentos foram originalmente submetidos à tributação no ajuste anual relativo ao exercício em que foram recebidos, valendo-se, todavia, das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que eles se referem. (“regime de competência”) Cumpre destacar que, consoante informou o autuante, para apuração do imposto devido considerou-se os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001. Em seu recurso, no que toca a esta matéria, a recorrente sustentou a não incidência do imposto sobre tais verbas, indicando o acórdão 2102-002.622 como representativo da controvérsia jurisprudencial a ser dirimida por este colegiado. De sua vez, o colegiado recorrido, no julgamento do recurso voluntário, concluiu pela natureza salarial e tributável de tal verba, determinando-se, outrossim, a exclusão da multa de ofício forte na Súmula CARF nº 73. Confira-se: [...] Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pela Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Por seu turno, a recorrente insiste que tal verba ostenta natureza indenizatória na medida em que as parcelas referentes às diferenças de URV, em verdade, não representariam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, mas constituiriam ressarcimento pelo erro no cálculo da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real para URV e, consequentemente, reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos. Trouxe ainda como argumento, a Resolução STF nº 245. Socorre-se no princípio constitucional da isonomia para buscar, em relação ao tema, tratamento semelhante àquele dado aos membros do Parquet Federal, já que se trataria da mesma verba. Quanto a este ponto, é bom lembrar que não cabe ao julgador administrativo afastar dispositivo de lei ao argumento de que a sua aplicação estaria violando o princípio da isonomia, na medida em que, assim agindo, estaria, ao fim e ao cabo e de outro giro, infringido o disposto na Súmula CARF de nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pois bem. O tema é deveras conhecido por este Colegiado, que vem entendendo pela natureza remuneratória de tal verba. Com efeito, adiro e adoto, como minhas, as razões de decidir da lavra da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no julgamento do acórdão de nº 9202-004.243, de 22/6/16. Confira-se: As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Com efeito, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria e já passo ao exame da segunda. Do mérito. Exclusão dos juros moratórios. Quanto a esta matéria, assim foi identificada a divergência quando da análise promovida pela presidente da câmara recorrida no despacho de análise prévia de admissibilidade: Compulsando os autos se vê a similaridade das situações fáticas expostas quanto aos juros moratórios. O acórdão recorrido decidiu que os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 De outro lado, o paradigma apresentado entendeu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Destarte, para a matéria apresentada: Exclusão dos juros moratórios foi constatada divergência na interpretação da legislação tributária, como apontado pelo sujeito passivo. Passando ao mérito e como já dito, tratando-se de diferenças salariais, a autoridade autuante incluiu as atualizações e juros na apuração do imposto. De sua vez, o colegiado recorrido – no julgamento dos aclaratórios - vazou o entendimento de que os juros vincular-se-iam à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, por força do decidido pelo STJ nos autos do REsp nº 1.089.720-RS. Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. 13. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio- econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Nesse novo contexto jurídico, em que a não incidência pronunciada não se encontra mais restrita ao recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 contrato de trabalho, forçoso o provimento do recurso do sujeito passivo, quanto a esta matéria, forte no artigo 62, § 2º do RICARF 1 . Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento, apenas no que tange à incidência do imposto sobre os juros moratórios. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.742 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727193/2009-66 Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914780/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 80 /2 01 1- 10 Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.350, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.350, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914780/2011-10 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1294DF CARF MF Original

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9919803 #
Numero do processo: 13856.000284/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, fixados em Reclamatória Trabalhista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 84 /2 00 6- 19 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 O relatório fiscal no corpo do próprio lançamento, às fls. 8/9. Impugnado o lançamento às fls. 2/4, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou-o procedente às fls. 319/324. Por sua vez, a 2ª Turma Especial desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 332/333 para cancelar a exigência - acórdão 2802-001.783, fls. 379/382. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 386/389, pugnando pela reforma do recorrido, naquilo que foi seu objeto. Em 30/9/15 - às fls. 394/396 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora vinculados a verba recebida no contexto de ação trabalhista”. Intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso interposto pela União em 4/11/15 (fl. 407), o sujeito passivo quedara-se inerte, consoante inclusive informa o despacho de fl. 410. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 15/3/13 (consoante se observa de fl. 383) e apresentou seu recurso tempestivamente em 19/3/13, conforme fl. 385. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora vinculados a verba recebida no contexto de ação trabalhista”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: OMISSÃO DE RENDIMENTO JUROS DE MORA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543C do CPC. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja cancelada a exigência e reconhecido o direito à restituição de R$9.577,84 corrigido pela Selic. Cumpre destacar, de início, que o lançamento destinou-se a cobrar imposto de renda suplementar sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no bojo de Reclamatória Trabalhista no ano 2004. Consoante registrou o voto condutor do recorrido, as sete parcelas pagas em 2004, aqui sob análise, conteriam R$ 63.344,12 de juros de mora (90.491,6/10*7). Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 De sua vez, o colegiado a quo, no julgamento do recurso voluntário, concluiu, forte no decidido no REsp 1.227.133/RS (que teve transito em julgado em 23/3/12 1 ) pela não incidência do imposto sobre os juros. Veja-se excerto do voto condutor: No mérito, propriamente dito, verifica-se que o lançamento inclui no cômputo dos rendimentos tributáveis o valor de R$90.491,60 corresponde aos juros de mora pagos em virtude de ação trabalhista que devem ser excluídos da autuação por força do entendimento manifestado pelo STJ no EDcl no REsp 1227133/RS julgado na sistemática do art. 543C do CPC. "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Por sua vez, a recorrente, valendo-se do assentado no paradigmático 2801- 002.684 e interpretando o alcance do decidido naquele REsp, advogou a tese de que ele somente se aplicaria à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios, tivesse natureza indenizatória. Ou seja, só não incidiria imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tivesse natureza indenizatória. Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002302098&to talRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. 13. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio- econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Nesse novo contexto jurídico, em que a não incidência pronunciada não se encontra mais restrita ao recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, forçoso o provimento do recurso do sujeito passivo, quanto a esta matéria, forte no artigo 62, § 2º do RICARF 2 . Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13856.000284/2006-19 Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.002046/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 19/09/2002 IMPUGNAÇÃO. POSTAGEM DO RECURSO NO PRAZO DE 30 DIAS NORMATIVAMENTE PRESCRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Realidade em que a primeira instância recursal não conheceu da impugnação baseada em informação da unidade preparadora acerca da intempestiva apresentação do recurso. Demonstrado nos autos que a peça recursal fora postada nos Correios dentro do prazo de 30 dias prescrito em lei, há que se conhecer do referido recurso. Nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida contemplando as alegações aduzidas na impugnação dos interessados, uma vez demonstrada sua tempestividade. Recurso voluntário examinado na parte em que se argui a nulidade da decisão de primeira instância, para dar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o julgamento proferido pelo colegiado a quo, para que outro seja pronunciado contemplando também os argumentos aduzidos pelos responsáveis solidários Noemi Elpern, Rolando Rozenblum, Isidoro Rozemblum e Karina Rozemblum, uma vez demonstrada a tempestividade da impugnação apresentada pelos mesmos.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 19/09/2002 IMPUGNAÇÃO. POSTAGEM DO RECURSO NO PRAZO DE 30 DIAS NORMATIVAMENTE PRESCRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Realidade em que a primeira instância recursal não conheceu da impugnação baseada em informação da unidade preparadora acerca da intempestiva apresentação do recurso. Demonstrado nos autos que a peça recursal fora postada nos Correios dentro do prazo de 30 dias prescrito em lei, há que se conhecer do referido recurso. Nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida contemplando as alegações aduzidas na impugnação dos interessados, uma vez demonstrada sua tempestividade. Recurso voluntário examinado na parte em que se argui a nulidade da decisão de primeira instância, para dar-lhe provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o julgamento proferido pelo colegiado a quo, para que outro seja pronunciado contemplando também os argumentos aduzidos pelos responsáveis solidários Noemi Elpern, Rolando Rozenblum, Isidoro Rozemblum e Karina Rozemblum, uma vez demonstrada a tempestividade da impugnação apresentada pelos mesmos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 870          1 869  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002046/2007­32  Recurso nº  883.250   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro ­ Aduana  Recorrente  BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 19/09/2002  IMPUGNAÇÃO.  POSTAGEM DO  RECURSO NO  PRAZO DE  30  DIAS  NORMATIVAMENTE PRESCRITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.  Realidade em que a primeira instância recursal não conheceu da impugnação  baseada  em  informação  da  unidade  preparadora  acerca  da  intempestiva  apresentação do recurso.  Demonstrado nos autos que a peça recursal fora postada nos Correios dentro  do prazo de 30 dias prescrito em lei, há que se conhecer do referido recurso.  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida  contemplando  as  alegações  aduzidas  na  impugnação  dos  interessados,  uma  vez demonstrada sua tempestividade.  Recurso voluntário examinado na parte em que se argui a nulidade da decisão  de primeira instância, para dar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nulo  o  julgamento  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  para  que  outro  seja  pronunciado  contemplando  também  os  argumentos  aduzidos  pelos  responsáveis  solidários Noemi  Elpern,  Rolando  Rozenblum,  Isidoro  Rozemblum  e  Karina  Rozemblum,  uma  vez  demonstrada  a  tempestividade da impugnação apresentada pelos mesmos.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 27/02/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente o  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  749/766),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações  e  considerou  legítimos  os  correspondentes  lançamentos  fiscais,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 19/09/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO  ADUANEIRA  As normas que regulamentam o MPF dizem respeito ao controle  interno  das  atividades  do  órgão  arrecadador,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade dos lançamentos.   Procedimentos internos de revisão aduaneira não necessitam de  Mandado de Procedimento Fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/08/2002 a 19/09/2002  BASE DE CÁLCULO. AJUSTE  Em  caso  de  ajuste  a  maior  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  cobra­se a diferença acrescida de  juros de mora e  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO  Em casos de  fraude, sonegação ou conluio, a multa de ofício é  devida  na  modalidade  qualificada  por  fraude,  sonegação  ou  conluio.  DECADÊNCIA.   Em casos de fraude, sonegação ou conluio, o dispositivo legal do  prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   (destaquei)  O presente processo diz respeito a lançamentos contra a pessoa jurídica BSD  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  tendo  ainda  sido  solidariamente  responsabilizados  as  seguintes  pessoas  físicas:  Isidoro  Rozemblum  Trosman,  Rolando  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15165.002046/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.854  S3­TE02  Fl. 871          3 Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozemblum,  Karina  Rozemblum,  Leon  Knopfholz e Calmon Knopfholz (vide auto de infração – vol. I, fls. 04).  No entanto, a impugnação conjunta de parte dos responsáveis solidários não  foi conhecida pela DRJ por alegada  intempestividade do  recurso, conclusão esta baseada  em  informação  prestada  pela  unidade  preparadora  acerca  da  protocolização  do  correspondente  documento posteriormente ao prazo prescrito em lei.   Portanto,  na  decisão  recorrida,  foram  considerados  unicamente  os  argumentos aduzidos pela pessoa jurídica BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e  demais  responsáveis  solidários,  à  exceção  de Noemi  Elpern,  Rolando  Rozenblum,  Isidoro  Rozemblum e Karina Rozemblum.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Lamentavelmente, depois de tantas idas e vindas deste processo (cujas peças  também  demoraram  para  chegar  às  mãos  deste  conselheiro),  ainda  não  é  possível  proferir  decisão  definitiva  acerca  da  querela,  prioritária  em  vista  da  matéria  e  da  data  de  sua  formalização.  É que, em vista de informação incorreta exarada pela unidade preparadora –  que  induziu  a  erro  a  instância  recorrida  –,  o  julgamento  por  esta  proferido  deverá  que  ser  anulado, conforme abaixo demonstrado.  A DRJ Florianópolis, mediante despacho de  fls.  707,  solicitou  informações  da unidade preparadora sobre a impugnação conjunta apresentada por Noemi Elpern, Rolando  Rozenblum, Isidoro Rozemblum e Karina Rozemblum (fls. 584/589), sob o argumento de que o  despacho  de  fls.  703  carecia  de  informações  seguras  concernentes  à  tempestividade  do  documento apresentado por referidos responsáveis solidários.  Tal pedido foi reiterado às fls. 707, uma vez que as informações contidas no  expediente de fls. 706 não foram consideradas satisfatórias.  Em  documento  datado  de  13/07/2009  (fls.  748),  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  alicerçada  nos  quadros  demonstrativos  de  fls.  747,  assevera  que  “[...]  somente são tempestivas as impugnações protocolizadas por Leon Knopfholz (fls. 286­294),  Calmon Knopfholz  (fls.  422­431)  e BSD Comercial  Imp.  e  Exp.  Ltda.  (fls.  558­576)”.  Em  relação aos responsáveis solidários Noemi Elpern, Rolando Rozenblum, Isidoro Rozemblum e  Karina Rozemblum, consta, no quadro resumo correspondente à “Ciência do lançamento”, que  referidas pessoas físicas, cientificadas por edital (data da ciência considerada: 07/11/2007), só  teriam protocolizado a impugnação (conjunta) em 11/12/2007, intempestivamente, portanto.  Tudo  indica  que  a  unidade  preparadora,  quando  do  exame  da  data  de  protocolização da impugnação em tela, tenha se baseado na data do carimbo aposto na primeira  página do correspondente documento (fls. 584), ou seja, 11/12/2007.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Em vista de  tais  informações,  a DRJ Florianópolis,  ao  examinar a  lide  (fls.  749/766),  não  conheceu  do  recurso  em  comento,  conforme  seguinte  excerto  do  voto  do  i.  Relator (v. fls. 762):  A  impugnação  dos  Srs.  Isidoro  e  Rolando  e  as  Sras.  Noemi  e  Karina  são  intempestivas,  conforme  despacho  de  folhas  748.  Por  conseguinte,  não  se  conhecem  as  razões  da  impugnação  de  folhas  584­589,  bem  como  das  razões  da  impugnação  complementar  de  folhas  727­733  em  razão  de  revelia por intempestividade da impugnação.  Agora,  na  presente  fase  recursal,  alegam  referidos  responsáveis  solidários,  exclusivamente, a tempestividade da impugnação conjunta outrora apresentada, já que referido  recurso  teria  sido  remetido  à  Receita  Federal,  pelos  Correios,  em  07/12/2007  (ver  Recurso  Voluntário de fls. 819/823).  De fato, nas peças digitalizadas deste processo, consta às  fls. 701 a  face de  envelope timbrado de “Maran, Gehlen & Advogados Associados” com carimbo de encomenda  SEDEX enviada para  a  IRF Curitiba, postada na Agência dos Correios de Mateus Leme  em  07/12/2007. Com efeito, considerando que a ciência dos responsáveis solidários em evidência  se  deu  em  07/11/2007,  a  postagem  da  correspondente  impugnação  em  07/12/2007  estaria  tempestiva.   Com efeito, dispõe o Decreto no 7.574, de 29/09/2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   [...]  § 5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.   §  6o  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7o  No  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  (grifos nossos)  Embora a tentativa de rastreamento do correspondente código da encomenda  (SE899196055BR – fls. 701) que realizei no sítio dos Correios na  internet não tenha logrado  êxito  –  afinal,  a  postagem  já  data  de  mais  de  quatro  anos  –  tudo  leva  a  crer  que  referida  encomenda  corresponda,  realmente,  à  impugnação  das  interessadas.  Digo  isso  em  vista  do  posicionamento cronológico do envelope dos Correios nos autos (na seqüência à impugnação –  fls. 584/589 – e de seus anexos – fls. 590/700) e face à outorga de poderes, pelas autuadas, a  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15165.002046/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.854  S3­TE02  Fl. 872          5 advogados  integrantes  da  sociedade  de  advocacia Maran,  Gehlen  &  Advogados  Associados  (vide  instrumentos  de mandato  de  fls.  592/600),  dentre  eles  Julio Assis Gehlen, OAB/PR  no  13.062,  que  subscreve  a  impugnação  (lembrando  o  que  relatamos  acima  acerca  de  a  encomenda  haver  sido  postada  nos  Correios  em  envelope  timbrado  de  “Maran,  Gehlen  &  Advogados Associados”).  Portanto, há que se considerar que a DRJ Florianópolis, quando não conheceu  do referido recurso, foi induzida a erro, posto que a informação da unidade preparadora de fls.  748, considerando tudo o que foi acima esclarecido, está incorreta.  Assim,  é  necessário  que  a  DRJ  Florianópolis  examine  a  lide  levando  em  consideração os argumentos apresentados pelos responsáveis solidários Noemi Elpern, Rolando  Rozenblum, Isidoro Rozemblum e Karina Rozemblum, uma vez demonstrada a tempestividade  da impugnação protocolizada pelos mesmos.  Da Conclusão  Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  para  DECLARAR  NULO  o  julgamento  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  para  que  outro  seja  pronunciado  contemplando  também  os  argumentos  aduzidos  pelos  responsáveis  solidários  Noemi  Elpern,  Rolando  Rozenblum, Isidoro Rozemblum e Karina Rozemblum, uma vez demonstrada a tempestividade  da impugnação quando de sua remessa, pelos Correios, à unidade preparadora.  Sala de Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4749862 #
Numero do processo: 10480.907266/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-27T14:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-27T14:20:57Z; Last-Modified: 2014-08-27T14:20:57Z; dcterms:modified: 2014-08-27T14:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0b9b2aac-0f2e-4548-b9e1-135959661610; Last-Save-Date: 2014-08-27T14:20:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-27T14:20:57Z; meta:save-date: 2014-08-27T14:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-27T14:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-27T14:20:57Z; created: 2014-08-27T14:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-27T14:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-27T14:20:57Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907266/2009­20  Recurso nº  923.277   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.873  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita  a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na  manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes Nascimento e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 66):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Mantido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907266/2009­20  Acórdão n.º 3802­00.873  S3­TE02  Fl. 94          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 03).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 74­79, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  73)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  74).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 03).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907266/2009­20  Acórdão n.º 3802­00.873  S3­TE02  Fl. 95          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907266/2009­20  Acórdão n.º 3802­00.873  S3­TE02  Fl. 96          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.721426/2020-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-010.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2402-007.633, que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, em decisão confirmada em sede de agravo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 26 /2 02 0- 18 Fl. 5997DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2020-18 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FAP. DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de lançamento para prevenir a decadência em relação a diferenças de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja exigibilidade se encontra suspensa por impugnação administrativa ao índice aplicado, é cabível a lavratura de multa de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. O sujeito passivo foi autuado para prevenção de decadência. Conforme a acusação fiscal: 2.1 Este Relatório é parte integrante do Auto de Infração constituinte do PAF nº 16327-720.120/2017-31, que trata de diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização e incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados correspondentes à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT (parcela relativa à majoração decorrente do Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente em 2012). 2.2. Em 28/11/2011, o Banco [...] apresentou contestação em relação ao FAP que lhe foi atribuído para o exercício de 2012 pelo Ministério da Previdência Social. 2.3 A decisão de 1ª instância, publicada no Diário Oficial da União em 08/11/02013, alterou o FAP apurado originalmente de 1,4576 para 1,6102. Dessa decisão, o banco interpôs recurso administrativo, o qual não foi apreciado até o presente momento. 2.4 De acordo com o § 3º, do art. 202-B, incluído pelo Decreto nº 7.126/2010 ao Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, o processo administrativo interposto para a contestação do FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social tem efeito suspensivo. 2.5. O contribuinte possui recurso administrativo em curso. Deste modo, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pela hipótese prevista no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. O lançamento ora realizado dá-se, portanto, para a constituição do crédito e prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, o sujeito passivo basicamente alegou que: - conforme paradigmas 2401-005.968 e 2401-004.917, na hipótese de débito com exigibilidade suspensa, ocorrida antes do início do procedimento de fiscalização, não caberá lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência; - nos termos dos paradigmas, com razão a recorrente ao afirmar que a diferença de FAP somente seria exigível após o trânsito em julgado da decisão administrativa e, consequentemente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser excluída do lançamento; Foi negado provimento ao agravo do sujeito passivo e tornou-se definitiva a decisão que deu seguimento apenas à matéria acima. A Fazenda Nacional foi intimada do recurso especial, do seu exame de admissibilidade e do despacho em agravo, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso da contribuinte. Fl. 5998DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2020-18 O sujeito passivo apresentou o requerimento de efls. 5933/5943 para modificar o resultado do acórdão recorrido por meio da aplicação do art. 28 da Lei 13.988, publicada posteriormente, em 14/04/2020, requerimento este que não foi conhecido. Informações fiscais prestadas nos autos. O presente processo refere-se a desmembramento do processo originário 16327.720120/2017-31 conforme extrato de efl. 5980. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à matéria previamente admitida (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Concomitância Conforme acima relatado, discute-se nos autos se é cabível a cobrança da multa de ofício no presente lançamento, o qual foi efetuado para prevenção de decadência. Ocorre que, conforme as informações fiscais de efls. 5952/5957, 5970/5972 e despacho de efl. 5960/5963, o sujeito passivo propôs ação judicial, autos nº 5011998- 92.2017.4.03.6100, com a finalidade de exonerar a totalidade do crédito lançado no processo administrativo originário, do qual este processo foi desmembrado. A ação judicial é relativa ao presente Auto de Infração (Auto de Infração 0816600.2015.00012). Para exemplificar, transcrevo o seguinte trecho do despacho da DIRAT/DEINF, de efl. 5960: 1. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) individualizado para cada estabelecimento identificado pelo CNPJ completo, nos exercícios de 2012 e anulação do Auto de Infração 0816600.2015.00012 e requer, ainda, o reconhecimento do direito à restituição, do valor indevidamente recolhido. 2. Em 13/02/2019, a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu a sentença na Ação Ordinária nº 5011998- 92.2017.4.03.6100, a seguir transcrito: Ou seja, a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, sendo que, em qualquer hipótese, e diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deverá prevalecer o que for decidido pelo Judiciário, de modo que a propositura da ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia ao contencioso administrativo. Neste particular, é aplicável ao caso o disposto no enunciado da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 5999DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2020-18 Na medida em que houve renúncia superveniente ao contencioso administrativo, já não compete mais ao CARF manifestar-se sobre o mérito da controvérsia e nem mesmo dar cumprimento à decisão judicial, mas sim declarar a definitividade do crédito constituído e negar provimento ao recurso, de modo que a execução administrativa da decisão judicial competirá à Delegacia da Receita Federal de origem. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do crédito tributário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 6000DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727457/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 57 /2 00 9- 81 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IVANILTON SANTOS DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento nº 1528.009, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-(BA) (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 129.875,95, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006. Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005. Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto, deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.446 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727457/2009-81 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37019.000583/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e nessa parte dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recorrida DRP/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. Processo n• 37019.000583/2005-01 S2-C3T1, •Acórdão o? 2301-00.287 Fl. 269 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e nessa parte dar provimento parcial ao , - s nos termos do voto do relator. J JULIO n S VIEIRA GOMES Presiden _....----c4qprr "o tjZsei 'In ir *ti '0 e .,„ 5. e _ IRA__ . . Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1 2 Processo n°37019.000583/2005-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.287 Fl. 270 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas ao Sebrae. O período do presente levantamento abrange as competências abril de 2000 a março de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 44. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 122 a 127. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 186 a 190. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 193 a 199. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: São indevidos os juros e a multa moratória; Requerendo a reforma da decisão recorrida. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 202 a 205. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados elementos capazes de refutar a presente notificação. Por meio da Resolução de fls. 218 a 223, a 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social. Foram juntadas as planilhas às fls. 228 a 229 e cópias das guias de depósito às fls. 230 a 266. O órgão fazendário não se manifestou acerca da documentação juntada. É o relatório. Processo n 37019.000583/2005-O) S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00287 11. 271 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores ficaram à disposição da parte, conforme fls. 230 a 266, não podem ser cobrados os consectários. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; Ii - juros de mora, de caráter irrelevézvel, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c)um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevézvel, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigaçã o não incluída em notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de . vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 1. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4%) t Processo n°37019.000583/2005-01 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00187 Fl. 272 b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: I. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 1. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Divida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §1° Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. § 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em pane, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa 'correspondente à pane do pagamento que se efetuar. § 4° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. Processo n°37019.000583/2005-01 S2-C3TI • Acórdão 2301-00187 Fl. 273 § 5° É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso 1:11, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6° À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morató rios na forma da legislação pertinente. §8°Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1° do art. 348 incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) § 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geraL (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 5° acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Na mesma linha de não incidência dos acréscimos moratórios a partir de depósito em dinheiro é o disposto no art. 90, § 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980). Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que o depósito tenha sido efetuado em nome da Previdência Social. • 6 Processo n° 37019.000583/2005-01 S2-C311 Acórdão n.• 2301-00.287 E. 274 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, em relação à parte conhecida. Devem ser excluídas os juros e a multa moratória a partir da efetivação do depósito, cobrando-se os acréscimos entre o vencimento da obrigação e o efetivo depósito. • É como voto. Sala das Sessõ 07 de maio de 2009 1. • _ Relator r • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.720700/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VOTO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é pertinente a aplicação do voto de qualidade em favor do desempate em prol do Fisco. A aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita aos processos de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por auto de infração ou notificação de lançamento. Em processos de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, não se aplica o empate favorável ao contribuinte, conforme prevê o art. 3º, II, “c” da Portaria ME nº. 260/2020.
Numero da decisão: 9303-013.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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VOTO DE QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é pertinente a aplicação do voto de qualidade em favor do desempate em prol do Fisco. A aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita aos processos de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por auto de infração ou notificação de lançamento. Em processos de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação, não se aplica o empate favorável ao contribuinte, conforme prevê o art. 3º, II, “c” da Portaria ME nº. 260/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 00 /2 01 1- 88 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720700/2011-88 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-009.309, de 22/09/2020, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando interessada demonstra ter em mãos a origem dos dados utilizados na elaboração dos balancetes, cuja ausência pretende ter prejudicado sua defesa. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida contraria “texto expresso em lei”, qual seja, o art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002, acrescentado pela Lei nº. 13.988/2020, que prevê a extinção do voto de qualidade. Aduz, em preliminar, que é necessário o conhecimento do recurso “pelo ineditismo do caso, a inovação legislativa, e a inexistência de precedentes, haja vista tratar-se de julgamentos recentes abrangendo inovação em matéria processual”. Assinala, ademais, que a limitação imposta pelo §2º do art. 37 do Decreto 70.235/72 fere a ampla defesa e que, apesar de inexistência de previsão na legislação regulamentar, o recurso deve ser conhecido. No mérito, o sujeito passivo afirma que o voto de qualidade, proferido no acórdão recorrido, constitui-se em ato ilícito, absolutamente viciado, nulo de pleno direito, não devendo produzir efeitos jurídicos. Postula, por fim, pela declaração de nulidade do voto de qualidade proferido no acórdão recorrido, “prevalecendo a decisão em favor da recorrente, mantendo-se a compensação de seus débitos tributários com os seus créditos ocorrentes com a exportação”. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso interposto, conforme os fundamentos a seguir transcritos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (...), muito embora a recorrente tenha oferecido judiciosos argumentos na defesa das teses brandidas no recurso voluntário e na reclamação, não logrei encontrar indicação de divergências de interpretação da lei tributária ou de acórdãos- paradigmas, exarados por turmas ou câmaras do CARF ou do Conselho de Contribuintes. Por inatender o pressuposto recursal fundamental – a existência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, apelo não merece conhecimento. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720700/2011-88 Inconformado com a negativa de admissibilidade, o sujeito passivo impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal da 1ª Região - 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº. 1044345-19.2021.4.01.3400 -, tendo obtido decisão liminar favorável para que o recurso especial seja apreciado pela Câmara Superior, conforme informação trazida em nota do processo fiscal: Fomos intimados da decisão judicial proferida nos autos do MS nº 1044345- 19.2021.4.01.3400 com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, presente a concomitância dos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR nos termos em que foi postulada na inicial para determinar que seja reformada a decisão de inadmissão dos Recursos Especiais, determinando a apreciação dos mesmos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, com a suspensão da cobrança dos créditos tributários lançados pelos Processos Administrativos n°s: 13609.720691/2011-25, 13609.720692/2011-70, 13609.720700/2011-88, 13609.720729/2011-60, 13609.720738/2011-51 e 13609.720739/2011-03, e a não inscrição destes no CADIN, ou se já inscritos, a suspensão dessas inscrições até final julgamento desta demanda." Compulsando o sítio da Justiça Federal da 1ª Região, pode-se confirmar o teor da decisão judicial, nos termos consignados na nota de processo. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido por força da decisão judicial citada no relatório. Do Mérito A controvérsia restringe-se, em síntese, à questão de saber se a decisão recorrida deve ser invalidada em face de suposta violação ao art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002: busca-se analisar, portanto, se o cômputo do voto de qualidade, no aresto recorrido, é indevido. Antes de tudo, importa assinalar que o presente processo versa sobre pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação. Tal informação se mostra relevante pois a aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002 é restrita a alguns tipos de processos fiscais, a saber, aqueles de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendidos aqueles em que a exigência se efetiva por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Assim, no caso concreto, não há que se falar em afastamento do voto de qualidade, tendo em vista que a decisão recorrida trata de processo de restituição/compensação, situação que escapa à aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720700/2011-88 Nesse ponto, é de se lembrar que o Ministério da Fazenda emitiu a Portaria ME nº. 260, de 01/07/2020, cujo fim é disciplinar a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do CARF, nas hipóteses de empate nas votações. Eis o inteiro teor da portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Da leitura dos dispositivos transcritos, em especial do art. 3º, II, “c”, depreende-se claramente que aos processos de restituição/compensação (PER/DCOMP), como é aquele ora analisado, não se aplica o empate favorável ao contribuinte. Por tal razão, entendo que a decisão recorrida foi precisa, não cabendo razão à recorrente quando postula pela aplicação do art. 19-E da Lei nº. 10.522/2002. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.720700/2011-88 Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914789/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 89 /2 01 1- 12 Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.359, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.359, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914789/2011-12 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1275DF CARF MF Original

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