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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9915138 #
Numero do processo: 11080.723987/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-010.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão para o ano-calendário de 2006. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê- leão para o ano-calendário de 2006. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 87 /2 01 0- 98 Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 865/884) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) de fls. 844/857, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 28/09/2010 (fls. 03/20), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 21/30), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2006, 2007 e 2008 (fls. 32/50). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 955.830,68, já inclusos juros de mora (calculados até 31/08/2010), multa proporcional (passível de redução) e multa exigida isoladamente (passível de redução), conforme “Demonstrativo do Crédito Tributário” (fl. 04), abaixo reproduzido, refere-se às infrações de 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS e 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO: Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 28/09/2010 (fls. 05 e 20), o contribuinte apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 788/802), acompanhada de alegando em síntese: PEDIDO DE PARCELAMENTO E IMPUGNAÇÃO PARCIAL (...) I — OS FATOS (...) O Contribuinte concorda com os valores apurados referente ao Imposto de Renda relativo aos Exercícios 2007, 2008 e 2009, que totalizaram a importância correspondente a R$ 734.328,35 (setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos). Em relação a tais valores, requer o contribuinte o parcelamento ordinário dos mesmos. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 No entanto, em relação a Multa exigida isoladamente, Código Receita-Darf 6352, apurada no valor de R$ 221.50 ,33 (duzentos vinte e um mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos) o Contribuinte não concorda com a mesma impugnando-a, conforme lhe faculta o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, pelas as razões de direito que adiante alinhará. (...) II— DO PEDIDO DE PARCELAMENTO O Contribuinte roga pela inclusão dos valores apurados referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2007, 2008 e 2009, no Parcelamento Ordinário previsto na Lei n° 10.522, de 19/07/2002, Lei n° 10.637 de 30/12/2002, Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15/12/2009. Em tal modalidade de parcelamento, pretende o Contribuinte Aloísio Jorge Holzmeier efetuar o pagamento do débito em 60 parcelas mensais, o que implicará numa redução de 40% (quarenta por cento) na multa de mora. (...) IV — DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 1 - DO DIREITO No Auto de Infração n° 1010100/00182/10, Processo n° 11080.723.987/2010-98, após a verificação da falta de recolhimento do imposto mensal devido a título de Carnê-Leão, foi lançada a multa de 50% sobre o valor do imposto não recolhido, cobrada isoladamente, conforme o inciso II, alínea "a" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tal multa exigida isoladamente, Código Receita-DARF 6352, resultou no valor correspondente a R$ 221.502,33. Tudo conforme posto na Relatório Fiscal, Item 4 (Doc. 2 anexo). Não concorda o Contribuinte com tal lançamento pelas razões que passa a expor: Tem sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão (antecipação) concomitantemente com a multa normal. Portanto, no Auto de Infração lavrado a Multa Exigida Isoladamente deveria ser excluída, uma vez que configuraria excesso de exação. Colaciona jurisprudência do CARF. Portanto, na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo, acrescido da multa de ofício. Haveria, aí, um bis in idem. (...) A fixação do percentual da multa deve ter como parâmetro os ditames do art. 59 da Lei 8.383/91. Em face dos argumentos expendidos, caso entendam pela permanência da multa exigida isoladamente, seja determinada a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento) nos termos da fundamentação acima expendida. Além do mais, em nenhum momento, restou configurada a intenção deliberada do Contribuinte sonegar imposto, até porque, quando o Contribuinte foi regularmente intimado para prestar esclarecimentos, imediatamente apresentou resposta em 05/04/2010, reconhecendo a idoneidade dos pagamentos conforme discriminativo apresentado, anexando os respectivos recibos. (...) Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 A multa, enquanto obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal. (STF, RE 81.550 in RTJ 74/319). Quando a multa não acompanhar o tributo — no caso de descumprimento de obrigação acessória, por exemplo — ela não pode ultrapassar o limite do razoável. Não se pode admitir que, num Estado Democrático de Direito, venha a ser outorgado ao agente fiscal o poder de vida e de morte sobre o contribuinte. Mesmo que este tenha sonegado, pode ser até preso, mas não pode ser levado à ruína por causa de uma multa sem limite ou fixada além do razoável. Isso seria uma multa imoral e, como se sabe, a moralidade é um dos princípios que devem nortear a administração (CF art. 37). Nada disso é razoável nem tem qualquer indício de moralidade. E o que é pior: admitindo multas absurdamente altas por faltas de pouca ou nenhuma relevância, a lei possibilita que um funcionário público tenha um poder descomunal sobre o contribuinte, abrindo a possibilidade de atos ilícitos. (...) A legislação tributária que fixou multas em percentuais tão exagerados talvez tenha se inspirado no período em que o país vivia inflação estratosférica. Em 1993, chegamos a ter 2.783% de inflação! Com uma inflação maluca, a multa talvez tivesse que ser elevada, pois os números pouco significavam. Mas isso é passado, não havendo mais nada que justifique esse confisco por meio de multas. A multa, portanto, deve ser afastada, uma vez que inconstitucional ante o principio do não confisco e os princípios da proporcionalidade, moralidade e razoabilidade. Será necessário que, num futuro bem próximo, seja proposta uma emenda constitucional fixando-se limites máximos para as multas tributárias. Como já mencionamos, há decisão do STJ que entende razoável o limite de multa de 20% sobre o valor do tributo. Já a multa isolada (obrigação acessória) não deveria ultrapassar 1% da receita bruta anual ou então 1% do patrimônio líquido ou do capital social do contribuinte. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, requer: 1) O Contribuinte Aloísio Jorge Holzmeier roga pela inclusão dos valores apurados referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercícios 2007, 2008 e 2009, Ano Calendário 2006, 2007 e 2008, no Parcelamento Ordinário previsto na Lei n° 10.522, de 19/07/2002, Lei n° 10.637 de 30/12/2002, Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15/12/2009. Nesta modalidade de parcelamento, pretende o Contribuinte Aloísio Jorge Holzmeier efetuar o pagamento do débito em 60 parcelas mensais, o que implicará numa redução de 40% (quarenta por cento) na multa de mora. 2) E finalmente, em relação a impugnação posta demonstrada a insubsistência da multa exigida isoladamente e a improcedência da ação fiscal em relação a mesma, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o crédito fiscal reclamado no valor correspondente a R$ 221.502,33 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos), referente a multa exigida isoladamente. Alternativamente, requer caso não seja deferido o cancelamento da totalidade do referido crédito fiscal, seja a multa fixada reduzida para 20% (vinte por cento), conforme as razões expostas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), em sessão de 21 de maio de 2014, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 11-46.175 – 5ª Turma da DRJ/REC (fls. 844/857), a seguir reproduzida (fl. 844): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE 75% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício de 75% incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/06/2014 (AR de fls. 862/863), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/07/2014 (fls. 865/884), acompanhado de documentos (fls. 885/915), com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A defesa requer o afastamento da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício ao ter sido efetivado o lançamento das omissões de rendimentos sujeitos ao carnê-leão (valores recebidos de pessoas físicas), relativos aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Afirma que o entendimento firmado no CARF, colacionando jurisprudência, é no sentido de que o fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício normal, de modo que a “multa exigida isoladamente” deveria ser excluída, uma vez que configuraria excesso de exação. Relata que, segundo a doutrina, a multa não pode ter caráter confiscatório, sendo perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, colacionando jurisprudência de tribunais. Aduz que o artigo 59 da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado na fixação da multa. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 Comenta que a legislação tributária que fixou multas em percentuais tão exagerados talvez tenha se inspirado no período em que o país vivia inflação estratosférica, não havendo mais nada que justifique esse confisco por meio de multas. Defende o afastamento da multa, uma vez que inconstitucional ante o princípio do não confisco e os princípios da proporcionalidade, moralidade e razoabilidade. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, referente a multa exigida isoladamente e, alternativamente, caso não seja deferido o cancelamento, que a multa fixada seja reduzida para 20%. Da Aplicação da Multa Isolada Concomitante com a Multa de Ofício. A princípio cumpre enfatizar que até a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa isolada concomitante com a multa de ofício. Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo reproduzida: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. A controvérsia surgiu por força da redação do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação anterior à Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que estabelecia a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1º do mesmo dispositivo dispunha que a multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, que aplicava-se uma ou outra. Sob a égide da nova legislação, a norma passou a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a” do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007). Recentemente foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Em virtude dessas considerações, tendo em vista que no caso em análise, a cobrança da “multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão” corresponde aos seguintes meses: 01/2006 a 05/2006, 08/2006, 11/2006, 12/2006, 01/2007, 03/2007 a 05/2007, 08/2007, 10/2007, 12/2007 e 02/2008 (fls. 07/08), deve ser afastada a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão para todo o ano-calendário de 2006, mantendo-se hígida a cobrança em relação aos anos-calendário de 2007 e 2008. Da Inconstitucionalidade da Multa em Face de seu Caráter Confiscatório. Da Redução da Multa para 20%. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, de modo não ser possível o acolhimento da pretensão do contribuinte quanto à redução da multa isolada para o percentual de 20% nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 19911, uma vez que esta é aplicável somente quando o contribuinte recolhe o tributo antes de qualquer procedimento por parte do órgão fiscalizador. Ademais, nos termos da disposição contida no parágrafo único da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional)2 a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, de modo não haver espaço para qualquer discricionariedade por parte do agente de modificar ou reduzir a penalidade estabelecida em ato normativo vigente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 1 LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista dessas considerações, não há como ser acolhida a pretensão do Recorrente. Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723987/2010-98 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão para o ano-calendário de 2006. Débora Fófano dos Santos Fl. 929DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724457/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA. ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização. em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas á atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.511, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.724456/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA. ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização. em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas á atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 57 /2 01 4- 82 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.511, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.724456/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 3363/00112/2014, de fls. 03/07, do exercício de 2010, emitida em 12/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 146.883,54, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Oito Oito Oito" (NIRF 7.784.236-7), com área declarada de 875,3 há, localizado no município de Barreiras-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 3363/00039/2014 (fls. 09/11), entregue ao contribuinte em 13/03/2014 (AR de fls. 12). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1º de janeiro de 2010, no valor de: Outras RS 2.110.50. Em 04/06/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 3363/00099/2014 (fls. 13/16), entregue em 18/06/2014 (fls. 17). Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal manteve a área de reserva legal, de 175,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, a área de produtos vegetais (700,3 ha), bem como o valor das benfeitorias, de RS 62.350,00; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de RS 22.650,00 (RS 25,88/ha) para o arbitrado de RS 1.847.320,65 (RS 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pelo Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de RS 69.432,07, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/08/2014, conforme AR de fls. 08, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 27), em 18/09/2014, às fls. 18, com sua impugnação de fls. 18/26, instruída com os documentos de fls. 27/30, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa que reside em São Paulo e que a Notificação de Lançamento, recebida via postal, foi lavrada pelo município de Barreiras-BA, que tem delegação por meio de convénio firmado com a União; - entende que, sendo a celebração do convénio facultativa, para que pudesse verificar a legalidade desse instrumento, deveria ter-lhe sido dado conhecimento do seu inteiro teor, juntamente com a Notificação de Lançamento em questão; - quanto ao VTN, não lhe foram disponibilizados os dados do SIPT, para fins de arbitramento, no entanto, deveria haver uma demonstração clara e precisa de como teria chegado ao valor arbitrado, isto na Notificação de Lançamento, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa; - em obediência ao princípio da eventualidade, requer, com fundamento no art. 16, § 4 o , alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972, que lhe seja dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para comprovação dos valores declarados, bem como da existência da área de produtos vegetais e a utilização de 100% do solo, para comprovar a aplicação da alíquota de 0,15%; - entende que têm efeito confiscatório os juros de mora retroativos, bem como a aplicação da multa de 75%, uma vez que ficou evidente que não teria agido de má fé; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à multa e aos juros; - ressalta que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional; - por fim, requer: • Seja a Notificação de Lançamento consubstanciada no processo 10530.724457/2014-82, anulada, ante os vícios formais de validade anteriormente apontados: • Quanto ao mérito, seja concedido prazo para que apresente o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que comprovará que as informações lançadas na DITR/2010 estão corretas, não havendo necessidade de lançamento suplementar, além de que seja julgada a improcedência da ação fiscal; • Subsidiariamente, que sejam computados os juros moratórios a partir da ciência da Notificação de Lançamento, bem como que não seja aplicada a Taxa Selic, por ser inconstitucional; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 • Quanto à aplicação da multa com percentual de 75%, que seja reduzida, ante seu caráter confiscatório. Às fls. 47/50, foi juntada aos autos a manifestação do contribuinte, feita por meio de seu procurador (fls. 27), assinada em 28/07/2015, ratificando as alegações constantes da impugnação de fls. 18/26, porém, acrescentando que junta aos autos Laudo Técnico referente aos anos de 2009 e 2010, que resultou na constatação de equívocos nas declarações, uma vez que a área do imóvel é coberta por florestas nativas e, portanto, não tributada. No caso, segundo ele, considerando seu desconhecimento técnico, essa área ambiental foi equivocadamente declarada como sendo de plantação vegetal. Ressalta, ainda, que houve subavaliação do imóvel na DITR/2010, o que não pode influenciar na tributação da área, haja vista ser coberta por florestas nativas, que não podem ser tributadas. Entende que, ao contrário da Autoridade Fiscal, que sequer possibilitou ao contribuinte a verificação de como foi arbitrado o VTN, apresenta laudo técnico elaborado por profissional capacitado e que comprova que a área do imóvel, por ser coberta por florestas nativas, não é tributada. Portanto, não houve recolhimento a menor de tributos, ao contrário, houve recolhimento indevido e que deverá ser a ele ressarcido. Por fim, requer a juntada aos autos do laudo técnico anexo e, por conseguinte, que sejam reiterados todos os pedidos formulados na Impugnação de fls. 18/26. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas á atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido ao fato de que o contribuinte, ao não atender à intimação da fiscalização, teve glosada inteiramente, a área de produtos vegetais, bem como o valor das benfeitorias; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado para o arbitrado, com base em valor constante no SIPT, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo. A decisão recorrida manteve integralmente a autuação, além de outros motivos, pela não comprovação da protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por questões didáticas, os insurgimentos do contribuinte, serão analisados em tópicos separados. 1 - DA DECADÊNCIA Segundo o recorrente, a exigência refere-se ao ano de 2009, tendo seu vencimento em 29/09/2009, sendo intimado do lançamento em 19/08/2014. Informa também que efetuou o cálculo do tributo e, ainda que a destempo, efetuou o pagamento do imposto com a entrega da DITR na data de 12/08/2010. Por conta disso, entende que, tendo em vista que a cobrança se refere ao Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 imposto supostamente devido referente ao ano de 2009 e tendo ocorrido o pagamento parcial, tem-se que o Fisco deveria ter realizado o lançamento até a data de 31/12/2013, haja vista que o termo a quo para contagem do prazo decadencial se deu com a ocorrência do fato gerador, qual seja 01/01/2009, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/1996. Compulsando os autos, percebe-se que o contribuinte alega que efetuou o pagamento com atraso do imposto devido, acrescido da multa e juros de mora, antes do procedimento de fiscalização. Considerando a existência de dúvida desta turma de julgamento sobre a data e o efetivo pagamento do tributo, em 01 de dezembro de 2020, através da resolução nº 2201-000.436, converteu o julgamento do processo em diligência para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de pagamento do valor de RS 27,18 apurado pela contribuinte relativo ao ITR do exercício 2009, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. Em resposta à solicitação de diligência solicitada por esta turma de julgamento, a unidade de origem, apresentou o extrato do sistema da Receita Federal, comprovando o pagamento do valor mencionado, cujo vencimento ocorreu em 30/09/2009, em 28/04/2011. Para que haja o entendimento a contento sobre o direito do recorrente, faz-se mister a apresentação a seguir de tópicos relacionados à legislação que disciplina a questão, além do entendimento jurisprudencial e deste Conselho sedimentados. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. No caso em tela, apesar da comprovação de pagamento antecipado de imposto, conforme a resposta da diligência, percebe-se que o mesmo ocorreu no ano seguinte ao período de apuração em questão. Por conta disso, entendo que este Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 pagamento não deve ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial. Então, considerando que o presente lançamento se trata do exercício de 2009 e, que o pagamento ocorreu apenas em 28/04/2010, o prazo a ser contado deve ser o previsto no art. 173, I, CTN. No caso, como o lançamento se aperfeiçoou em 19/08/2014, com a ciência do auto de infração e, que o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/2014, então, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de 5 anos. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar. O demonstrativo de apuração do ITR corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou e pagou valor de ITR relativo ao exercício em questão. Contudo, apesar de indicar a existência de imposto a pagar, o contribuinte fez o pagamento fora do prazo. Vale lembrar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa ao tomar conhecimento da atividade de apuração e pagamento do tributo pelo contribuinte a homologa. No caso, quando o contribuinte antecipa o pagamento, não há limitação para o dia do pagamento, desde que dentro do período abrangente pelo do fato gerador, naturalmente, com os devidos acréscimos legais, sendo estes, a punição pelo atraso. Desta forma, entendo que não assiste razão ao recorrente ao arguir a preliminar de decadência, devendo ser mantida a autuação e a decisão ora recorrida. 2 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Para o recorrente, a falta de apresentação pela fiscalização do convênio celebrado entre o Município de Barreiras e a União, bem como a utilização de arbitramento do Valor da Terra Nua por hectare utilizando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT, bem como da não comprovação do valor utilizado no arbitramento, são causas de nulidade do procedimento fiscal. Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que são levantados vários questionamentos ligados a certos detalhes que não influem diretamente na legalidade dos procedimentos adotados pela fiscalização, como por exemplo, questionamentos ligados ao convênio firmado entre o município de Barreiras e a União, pois, uma vez que os mesmos atendem a todos os requisitos legais para a sua celebração, cujo fórum de discussão relacionados à legalidade dos mesmos não deve ser neste recurso voluntário, não tem porque se ater a estes detalhes. Além do mais, não só neste item, como nos 3 itens seguintes, relacionados à necessidade de validação do laudo técnico, ao valor da terra nua e à Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 impossibilidade de glosa da área de produtos vegetais, tem-se que todos os argumentos do recurso do contribuinte giram em torno do Laudo de Avaliação apresentado, laudo este, conforme observado nos autos e pelo órgão julgador de piso, que não atende aos requisitos legais para a sua confecção, como por exemplo, a obrigatoriedade de elaboração por um engenheiro com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente anotada no CREA/MG, Por conta disso, mesmo sendo plausíveis alguns argumentos do recorrente, nãos serão considerados, haja vista o fato de que os mesmos se baseiam num laudo de avaliação que não atende a todos os requisitos legais para a sua elaboração. Por conta disso, considerando a clareza, objetividade e complexidade da decisão recorrida, onde rebateu detalhadamente os argumentos do então impugnante, talvez, além do necessário; neste item do recurso e nos itens 3, 4 e 5, adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que faço, com a transcrição, a seguir, dos trechos pertinentes: Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade da ação fiscal alegando que. na Notificação de Lançamento, lavrada pelo município de Barreiras-BA. deveria ter sido dado conhecimento do inteiro teor do convênio para fiscalização do ITR. fumado entre esse município e a União, para que fosse verificada a sua legalidade. Além disso, argumenta que não lhe teriam sido disponibilizados os dados do SIPT, para fins de arbitramento do VTN. pois entende que deveria haver uma demonstração clara e precisa de como se teria chegado ao valor arbitrado, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II. III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II-o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5 o , LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º (... ) Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e. dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de fornia plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme documentos de fls. 09/11 e 13/16, em 13/03/2014 (fls. 12) e 18/06/2014 (fls. 17), respectivamente, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área ocupada com produtos vegetais declarada e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal, pelo fato de não estarem comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, onde glosou integralmente a área de produtos vegetais, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) e glosar o valor das benfeitorias. No presente caso. a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (área de produtos vegetais e VTN não comprovados) e motivou, em conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DllK/2009, o que foi feito de fornia clara, como se pode observar na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de fornia igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de suas impugnações, de fls. 18/26 e 46/49. em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente as matérias envolvidas, nos termos do inciso EI. do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao Convênio firmado entre o município de Barreiras-BA e a União, que o impugnante entende que deveria ter acompanhado a Notificação de Lançamento, para que ele tomasse conhecimento de seu inteiro teor. a fim de que fosse verificada a sua legalidade, cabe informar que esse procedimento não se faz necessário. Para verificar a competência do município de Barreiras-BA para fiscalizar o ITR. bastaria uma consulta ao sítio da Receita Federal, onde é possível verificar que. de fato. esse município consta como ente convemado, desde 31/07/2009. conforme documento de fls. 88. Pois bem, sobre a validade do convênio assinado com o município de localização do imóvel, cabe esclarecer que. nos termos da Instrução Normativa/RFB N° 884. de 05/11/2008. que dispõe sobre a celebração de convénio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Territorial Rural (ITR), o art. 9° prevê que são abrangidos os cinco anos anteriores à celebração do convênio, para efeito de fiscalização do ITR. a saber: Art. 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e com os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural {ITR). (...) Art. 9 o As atribuições de que trata o art. 1 o abrangerão os fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores ao da vigência do convênio, (grifou-se). Dessa fonna, nos termos da citada Instrução Normativa, tendo sido o convênio Armado em julho/2009, o município de Barreiras-BA poderia realizar fiscalização em imóveis rurais nele localizados por até cinco anos anteriores ao de sua vigência. Quanto ao argumento de que não lhe teriam sido disponibilizados os dados do SIPT. para fins de arbitramento do VTN. e que deveria ter havido uma demonstração clara e precisa de como se teria chegado ao valor arbitrado, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa, equivoca-se o contribuinte, uma vez que a falta de publicidade dos valores constantes no SIPT. que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, deve-se ao fato de o acesso aos sistemas internos da RFB estar, de fato, submetido a regras de segurança. Contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor nele constante foi informado, expressamente, ao contribuinte uo Termo de Intimação Fiscal fls. 10), recebido por ele em 13/03/2014 (fls. 12). e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 15). recebido em 18/06/2014 (fls. 17). antes da autuação. A informação requerida pelo impugnante não se faz necessária â solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão do valor apurado, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3), como consta na intimação. Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor de referência constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse Sistema de Preços de Terras. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação da área de produtos vegetais e do VTN declarado, em face de sua subavaliação, justifica o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n* 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar m loco ou apresentar planilha de cálculo para a ocorrência de possíveis irregularidades. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), o ónus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua D ITR. inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se. que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ónus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16. inciso m. e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto a" 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas â exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litigio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e â ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa e ao contraditório. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5 o , LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF. sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Das Areas Distribuídas no Imóvel. Do Erro de Fato. Possibilidade de Revisão de Oficio Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa da área de produtos vegetais, de 700,3 ha, e à alteração do VTN declarado de R$ 22.650,00 (RS 25,88/ha) para o arbitrado de RS 1.847.320,65 (RS 2.110,50/ha), o requerente, alegando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR-2009, pretende que a área de produtos vegetais seja considerada como área ambiental coberta por florestas nativas, portanto, não tributável. Para comprovação dessa informação, foi apresentado o Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais / Anexos, de fls. 50/85. onde é informado que o imóvel teria as seguintes áreas ambientais: • Preservação permanente 33,60 ha (fls. 56) • Preservação permanente 23,86 ha (fls. 85) • Reserva legal 175,07 ha (fls. 56 e 85) • Floresta nativa 666,68 ha (fls. 56 e 85) Das áreas ambientais requeridas- supracitadas, somente foi declarada a de reserva legal, de 175,0 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Acrescente-se o fato de que o Laudo Técnico apresentado se encontra desacompanhado do documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei a" 6.496, de 07/12/1977, e na Resolução/CONFEA n° 1.025, de 50 10 2009. fato que, por si só. é suficiente para nào acatar o referido Laudo, por se tratai de exigência legal. Apesar de a alteração nos dados informados na correspondente DITR2009 somente ter sido solicitada após o inicio do procedimento de ofício, entendo que, quando arguida na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao Contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145,I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas e desde que não agrave a exigência. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Quanto ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, preservação permanente e coberta por florestas nativas não declaradas), cabe observar que. com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumplimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão delas da incidência do ITR. que consiste na informação dessa área no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no D3AMA. que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada fRPPN. Servidão Florestal. Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal"), a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4 o . da IN/SRF n° 043/1997. com redação dada pelo art. 1 o da IN/SRF n° 67/1997), e. para o exercício de 2009. encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3 o , inciso I). tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81. em especial o caput e parágrafo I o . cuja atual redação foi dada pelo art. I o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibarna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº- 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1º- A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). § 1 o - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, (grifo nosso). Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o . cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165/2000. não obstante entendimento contrário do contribuinte. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001. observando-se. no caso, o principio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA. para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. I o . da Lei n° 10.165, de 27/12/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providencia foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7 o da Portaria - MF n° 341/2011. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2009, no D3AMA. expirou em 30/09/2009. data final para a entrega da DITR/2009. de acordo com a IN/RFB n° Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 0959, de 23/07/2009, c/c a IN/D3AMA n° 05/2009. além de previsto na Solução de Consulta Interna n° 06/2012, item 10.1. que diz: "Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1 o de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9 o da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n°96, de 30 de março de 2006, e arts. 6 o , §3°, e 7 o da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009". Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA. cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI. editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7 o da Portaria - MF n° 341. de 12 de julho de 2011. No presente caso. o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. para o exercício de 2009. não sendo possível, portanto, o acatamento das pretendidas áreas de preservação permanente e cobeita por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR. Reitera-se que na DITR/2009 foi declarada uma área de reserva legal, de 175,0 ha, que., embora não tenha ADA para fundamentá-la. deve permanecer, uma vez que foi mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Ainda, quanto à exigência do ADA. a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009. esclarece expressamente sobre a necessidade de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não-tributáveis. conforme consta na Questão n° 066: 066 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 074, 080, 086, 091, 096, 101, 106 e 111. (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8 o , e 44-A, § 2 o , com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1 o ; Lei n° 9.985, de 2000, art. 21, § 1 o ; RTTR/2002, art. 10, § 3 o ; IN SRF n°256, de 2002, art. 9 o , § 3 o ) Especificamente, quanto à área coberta por florestas nativas, a RFB continuou assim orientando, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009. sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA. para a exclusão dessa área da incidência do ITR. em sua Questão n° 106: 106 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n° 6.935, de 1981, art. 17-0, § 1 o , com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°). Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência de áreas ambientais no imóvel, e que esse fato estaria comprovado por meio da documentação acostada aos autos (Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85), é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas requeridas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, por ser exigência legal, como visto. Por fim. cabe reiterar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais consta em evidência no Manual de Preenchimento da DITR/2009. Cabe, ainda, esclarecer que. quando não cumprida essa exigência legal, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Dessa forma, não cumprida a citada exigência de entrega tempestiva do ADA. para exclusão das áreas ambientais requeridas e não declaradas da área tributável do imóvel do ITR/2009. não cabem ser acatadas as pretendidas áreas de preservação permanente de 33,6 ha (fls. 56) ou de 23,8 ha (fls. 85), bem como a área coberta por florestas nativas de 666,6 ha. Concluindo, em relação ao pedido de alteração da área de produtos vegetais, de (700,3 ha), para as áreas ambientais de preservação permanente (33,6 ha ou 23,8 ha) e coberta por florestas nativas (666,6 ha), não cabe seu acatamento pelas razões retromencionadas. Portanto, permanece a glosa integral da área de produtos vegetais, que o próprio requerente afirma não existir e que, por não possuir conhecimento técnico, teria declarado as áreas ambientais como sendo de plantação vegetal (fls. 48). Reiterando, não são aceitas, para efeito de DITR/2009. as áreas ambientais requeridas, por não ter ficado comprovada a ocorrência de erro de fato por meio de documentação hábil, permanecendo como área ambiental, apenas, a área declarada de reserva legal, de 175,0 ha. mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de RS 22.650,00 (RS 25,88/ha), foi alterado para RS 1.847.320,65 (RS 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT. informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra). para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras-BA. para o exercício de 2009, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 89. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2009. de RS 25,88/ha, além de corresponder a menos de 2°/o do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (outras terras), de RS 2.110,50/ha. para o exercício de 2009, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras-BA. também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 localizados naquele município, que foi de RS 989,68/ha, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 92. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, como alegado pela impugnante, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem. caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava á Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR'2009. em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996. e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). visto que á fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase. para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85. elaborado por Engenheiro Agrônomo, porém sem ART. Especificamente às fls. 73, o citado Laudo atribui ao imóvel o VTN total de RS 176.279,75 (RS 201,39/ha). Ocone que. para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se. dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem. no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART. como dito anteriormente, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT. para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II. não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (01/01/2009). nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4. que recomenda que. para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. No caso. o autor do trabalho informa que teria utilizado, para cálculo do VTN, o "Método Comparativo Direto de Mercado* 1 , sendo utilizado como amostras os valores obtidos junto à Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretaria da Fazenda Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 (RS 2.110,50/ha), Reunião de Técnicos com Banco do Nordeste (R$ 175,00/ha). Reunião de Técnicos com Banco do Brasil (R$ 210,00/lia). INCRA (R$ 300.00/ha) e FNP/Agrianual (R$ 650,0/ha), conforme se verifica às fls. 67. O autor do trabalho não fez a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis miais circunvizinhos, não evidenciando, de fornia inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Além disso, cabe ressaltar que. nas fontes utilizadas pelo profissional que elaborou o Laudo (fls. 67), o valor indicado pela Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretaria da Fazenda é de R$ 2.110,50/ha, este exatamente igual ao valor arbitrado pela fiscalização, com base em informação constante do SIPT (fls. 89). Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II. já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados e 9 - Especificação das Avaliações, e. sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II. para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item "9.2. Quanto à fundamentação" da citada Norma. Também impede o acatamento do referido laudo de avaliação, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, o fato de o mesmo estar desacompanhado da necessária ART. devidamente anotada no C RE A/MG. como dito anteriormente, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o "Laudo de Avaliação" e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No que se refere à glosa do valor das benfeitorias, existentes no imóvel, de RS 62.350,00. cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de RS 1.847.320.65 (R$ 2.110,50/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento ou atualização do valor atribuído pelo contribuinte ás benfeitorias, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando a requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN. que permaneceria o mesmo. Embora o requerente esteja convencido de que o VTN indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais/Anexos, de fls. 50/85, deveria ser acatado, o fato é que as informações utilizadas a título de amostras, conforme visto ás fls. 67. para definir o valor da terra nua do imóvel, poderia ser utilizado apenas como fonte de pesquisa para o laudo requerido na intimação inicial (fls. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 09/11). Além do mais, o referido Laudo não está acompanhado da necessária ART. o que, também, impede sua aceitação. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN RS 1.847.320,65 (RS 2.110,50/ha). arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra). confirmado pela Prefeitura Municipal de Barreiras - Secretaria da Fazenda, de RS 2.110,50/ha. Conforme indicado pelo próprio Engenheiro Agrônomo que elaborou o Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 67. para o exercício de 2009, para os imóveis rurais localizados nesse município [tela SEPT (fls. 89) e Laudo de Avaliação (fls. 67)]. 3 – DA NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO O recorrente demonstra insatisfações ligadas ao fato de que na devida apresentação, o referido laudo não foi admitido como prova pelo julgador, onde, conforme disposto na r. decisão, o Laudo Técnico apresentado, em que pese ter sido elaborado por Engenheiro Agrônomo, não estaria acompanhado da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como não teria atendido os requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT. No caso, para o recorrente, o laudo técnico de avaliação de imóveis rurais apresentado pelo Recorrente dispõe sobre as características físicas e geológicas do imóvel, bem como sua destinação voltada para a prática de agropecuária, apresentando ainda as características da região vizinha ao imóvel, indicando também a evolução dos valores da terra nua nos últimos cinco anos na região do imóvel considerando os financiamentos rurais nos bancos oficiais e declaração de todas as benfeitorias existentes no imóvel. Conforme já debatido no item anterior, uma vez que o laudo não apresenta a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, qualquer informação contida no mesmo, não deve ser considerada, pois, não tem a garantia de que o mesmo foi elaborado por um profissional habilitado ou credenciado junto ao CREA/MG. 4 – DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Neste item o recorrente argumenta que o valor arbitrado pela fiscalização está muito além da realidade, onde o laudo técnico comprova os reais valores, pois, o valor da terra nua obtido pelo laudo técnico foi desconsiderado na r. decisão, o que, como já apontado, não merece ser mantido, razão pela qual o entendimento adotado merece ser revisto, para que se possa então utilizar o valor obtido para atribuição do ITR, o constante no referido laudo. Os argumentos para a negativa de provimento a este item, também são os mesmos apresentados anteriormente. 5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS A recorrente demonstra insatisfação com a autuação e com a decisão recorrida mencionando que a autuação glosou integralmente a área de produtos vegetais correspondente à 666,68 ha de área de floresta nativa e 33,60 ha de área de preservação, sendo mantida pela fiscalização apenas a área de reserva legal de 175,07 ha. Questiona também o fato da decisão recorrida que, de maneira Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 contrária ao comprovado através do laudo técnico, houve por bem manter a autuação sob o fundamento de que a inexistência do Ato Declaratório Ambiental – ADA – invalidaria a exclusão das aludidas áreas do VTN e, por consequência, impediria sua não tributação. Concluindo os seus argumentos, a recorrente informa que diante do conjunto probatório presente nos autos, em virtude das provas diretas (Laudos Técnicos), não há margem para que prevaleça o entendimento da fiscalização, sendo necessária a desconstituição do lançamento, na parte da área utilizada com produtos vegetais. Também, conforme já explicado anteriormente, qualquer argumento sustentado no laudo de avaliação que não atende aos requisitos legais para a sua confecção, não pode ser acatado. 6 – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA Entre suas insatisfações, a recorrente afirma que a multa aplicada é confiscatória e exorbitante, afronta o princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República, e afeta o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional, haja vista que seu valor se aproxima do tributo cobrado. Alegações de cunho constitucional, ou mesmo sobre a ilegalidade das lei, incluindo o argumento do contribuinte relacionado ao confisco tributário, não devem ser discutidas no âmbito de julgamentos administrativo, existindo inclusive súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente. 7 – DOS JUROS Segundo o entendimento do recorrente não merece subsistir, uma vez que a mora do Recorrente somente seria verificada após a notificação para o pagamento da diferença do tributo, qual seja, em 19/08/2014, nos termos do artigo 160 do Código Tributário Nacional, que prevê que, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Sobre este tema, incluindo a data inicial da contagem dos juros, que deve ser a data da ocorrência do fato gerador, não cabe a esta turma de julgamento se manifestar, pois, já existe entendimento simulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e no caso, não poderemos decidir de forma diferente. Senão, veja-se a seguir, as súmulas CARF que tratas a matéria: Súmula CARF nº 108 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, no tocante à taxa Selic, a súmula nº 4 encerra o assunto. 8 – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E por fim, caso não sejam atendidas as reinvindicações anteriores, que o julgamento do processo seja convertido em diligência a fim de que, caso ainda pairem dúvidas sobre a necessidade de cancelamento da autuação fiscal, é a presente para requerer a conversão do julgamento em diligência para o fim de que seja realizada perícia in locu com a finalidade de comprovar a existência de área de produtos vegetais e de florestas nativas. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, não tem porque ser acatado o pedido para a realização de diligências. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, § 2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724457/2014-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901686/2014-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF.
Numero da decisão: 1003-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 86 /2 01 4- 76 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 11-66.494, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 135/140). Tem-se que o PER/DCOMP, de nº 01052.89790.310114.1.3.04-7960, indicou como origem de crédito o DARF relativo ao IRPJ, código de receita 2089, no valor total de R$57.239,00 que teria sido pago a maior em 31/01/2013, requerendo como crédito o valor de R$35.000,00 para compensação de débito próprio. O Despacho Decisório, de fl. 124, identificou total utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ de mesmo código de receita e período de apuração, em face do que concluiu não haver crédito disponível para compensação. Apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 05/06, alegando que após tomar ciência do Despacho Decisório, havia percebido que a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012, entregue em 22/06/2013, continha um erro de preenchimento da ficha 14-A, referente ao 4º trimestre, quando foi informado o valor de R$57.239,00 na linha 34, cujo valor correto seria de R$ 22.238,99. Informou ter procedido à retificação da DIPJ, em 21/05/2014, em decorrência, retificou a respectiva DCTF, reduzindo o valor do IRPJ relativo ao período de dezembro de 2012 de R$57.239,00 para R$22.239,00. Finaliza alegando que após ter sanado “os erros formais das declarações originais” teria demonstrado que o valor de R$35.000,00 por ela pleiteado no PER/DCOMP em causa, corresponderia a valor recolhido indevidamente e, portanto, passível de compensação. Foram Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 juntadas cópias do DARF, das DIPJ e DCTF originais e retificadoras e do Despacho Decisório em lide. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 15.5.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 147), apresentou seu recurso voluntário em 30.9.2020 (fls. 151/156). O recolhimento a maior de IRPJ, por meio do DARF código 2089, PA 31/12/2012, vencido em 31/01/2013, no valor de R$ 57.239,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais), decorre de um lapso da Recorrente no momento da realização das compensações a que fazia jus, pois a empresa equivocadamente indicou na Ficha 14-A da DIPJ da referida obrigação tributária, o valor equivocado de Receitas e consequentemente do tributo, o que se verifica an DCTF entregue sob o nº 04.98.25.67.95-51, em 21 de maio de 2014. Tão logo detectou o equívoco no lançamento transmitiu as respectivas Declarações Retificadoras: DIPJ e DCTF. O mencionado equivoco decorreria da consideração equivocada de pagamento de adiantamento de valores como receita, em decorrência da celebração de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de domínio útil, firmado em 19/12/2012, porém sob condição resolutiva (DOC. 01), o que gerou o recolhimento de tributos sobre o valor de R$ 1.750.000,00 na competência do 4º trimestre de 2012. Contudo, o negócio apenas foi concretizado e o valor efetivamente recebido em 31/10/2013, no montante de R$3.500.000,00, conforme lançamento 1311 no diário geral, o que concretizou os termos do contrato primitivo, fato devidamente indicado nas receitas auferidas pela empresa no 4º trimestre 2013 conf. DIPJ (recibo 10.76.28.80.51). Destacou que meros erros de preenchimento de declarações, como DIRF, DIPJ, DCTF e até mesmo do PER/DCOMP, não teriam o condão de prejudicar a legitimidade de crédito, uma vez demonstrada e comprovada a origem dos créditos utilizados no pedido de restituição objeto do despacho decisório ora atacado. Defendeu que o CARF já teria, em diversas oportunidades, se pronunciado no sentido de que a verdade material deve prevalecer sobre a formal (colaciona ementas). Ao final, asseverou ter demonstrado o equívoco no preenchimento da DCTF, via de consequência, o PER/DCOMP em discussão deve ser integralmente homologado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FILIPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Por oportuno, vale analisar a tempestividade do recurso em tela. Dadas as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria da Receita Federal do Brasil suspendeu, por meio do artigo 6° da Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 1 , os prazos para a prática de atos processuais até o dia 31 de agosto de 2020 (na última atualização). In casu, considerando que a Recorrente foi intimada do acórdão supracitado no dia 15.5.2020, o lapso temporal para interposição do recurso voluntário somente expirará no dia 30 de setembro de 2020, dia útil consecutivo ao término do interregno disposto no diploma normativo acima destacado. Assim, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O julgamento de Recurso em processo administrativo de compensação é definido pelo crédito alegado, cujo reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 2 , exige a averiguação da sua liquidez e certeza. É de se notar que o Recurso embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Subsidiariamente o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A norma extraída deste dispositivo aplicada ao contexto da compensação tributária, revela que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. No caso em concreto, o Recorrente retificou a DIPJ e a correspondente DCTF após ter sido cientificado do Despacho Decisório denegatório do seu pedido de compensação. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DIPJ (original ou retificadora) não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida) a sua retificação após a ciência do despacho decisório não é suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 agosto de 2015 3 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Assim, o conjunto DCTF e DIPJ retificadoras, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Pois bem. Como visto o conjunto probatório apresentado em sede de manifestação de inconformidade foi insuficiente para demonstrar a certeza e liquidez do alegado crédito do sujeito passivo contra a Fazenda, motivo da não homologação da compensação: A interessada também não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DCTF e DIPJ retificadoras. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. 3 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas. A DCTF e DIPJ retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado na DCOMP. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, em sede recursal foram trazidos aos autos documentos outros, faltantes conforme consignado pela d. DRJ, que, segundo a Recorrente seriam hábeis a comprovar seu direito. No caso em tela, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, qual seja as já citadas Súmula CARF nº 164 e 92. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível, a partir do acervo fático-probatório, conforme a Súmula CARF nº 164, analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse pagamento a maior. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.106 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901686/2014-76 Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921044/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T18:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T18:05:22Z; Last-Modified: 2021-11-05T18:05:22Z; dcterms:modified: 2021-11-05T18:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T18:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T18:05:22Z; meta:save-date: 2021-11-05T18:05:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T18:05:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T18:05:22Z; created: 2021-11-05T18:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T18:05:22Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T18:05:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921044/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.006 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 44 /2 01 2- 84 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921044/2012-84 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921040/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T18:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T18:04:16Z; Last-Modified: 2021-11-05T18:04:16Z; dcterms:modified: 2021-11-05T18:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T18:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T18:04:16Z; meta:save-date: 2021-11-05T18:04:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T18:04:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T18:04:16Z; created: 2021-11-05T18:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T18:04:16Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T18:04:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921040/2012-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.002 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 40 /2 01 2- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.002 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921040/2012-04 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.000444/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício na hipótese em que, na data de sua apreciação pelo CARF, o valor dos tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcança o limite de alçada previsto na ora vigente Portaria MF nº 63/2017.
Numero da decisão: 1302-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício na hipótese em que, na data de sua apreciação pelo CARF, o valor dos tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcança o limite de alçada previsto na ora vigente Portaria MF nº 63/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício encaminhado ao CARF nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Por bem descrever o litígio objeto dos presentes autos, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de 1º grau (e-fl. 253 e ss.), complementando-o em seguida: Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio do auto de infração de fls. 45/46 e , no qual é exigido o crédito tributário de R$ 197.902,67 de principal, acompanhado da multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora, além de R$ 4.121,09 de multa paga a menor, R$ 10.615,79 de juros pagos a menor, além de multa isolada no valor de R$1.134.494,27. (g.n.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 04 44 /2 00 2- 51 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000444/2002-51 2. O lançamento é decorrente de auditoria interna efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - Defis/RJ em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF apresentada pela interessada, a partir da qual se constatou que a mesma incorreu nas seguintes irregularidades: “Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, “Insuficiência de pagamento de acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora)” e “Falta de pagamento de multa de mora e/ou juros de mora”. A falta de pagamento da multa de mora e/ou juros de mora levou à exigência da multa isolada no percentual de 75%. (...) 4. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou o lançamento através da petição de fls. 02/07, na qual alega, em síntese, o seguinte: (...) 4.2. Que o auto de infração objeto da presente impugnação não faz qualquer alusão ao tributo que se estaria cobrado. Conforme faz prova a cópia do auto em anexo, todos os campos referentes à natureza do "Tributo ou Contribuição" exigido encontram-se em branco. Afirma que seu próprio departamento de contabilidade não logrou, durante dias, saber exatamente qual era o tributo que se estaria questionando, e que é de notório saber que o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 relaciona os requisitos essenciais para a existência do auto de infração, determinando, em seu inciso V, que o auto de infração deverá conter necessariamente "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias". Deve-se, pois especificar o que se está exigindo do contribuinte, pois se trata de requisito obrigatório, sendo que o não cumprimento dessa premissa essencial invalida, por completo, o próprio auto de infração, tornando o mesmo absolutamente nulo; 4.3. Que além da nulidade mencionada no item anterior houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o lançamento, em relação ao valor principal lançado, além de não especificar sua natureza — deixando todos os quadros, ao qual se refere, em branco no quadro "Demonstrativo do Credito Tributário", fez menção, unicamente, aos códigos de receita nºs 2999, 6324 e 6336 que, segundo a tabela de códigos da própria Receita Federal, referem-se ao "PASEP LANÇAMENTO DE OFÍCIO", ao "PIS/PASEP (ART. 43 L.9430) - MULTA ISOLADA" e ao "PIS/PASEP (ART 43 L 9430) - JUROS", respectivamente; (...) 6. A Dicat da Demac/RJ juntou aos autos, às fls. 200/242, cópia integral do auto de infração, tendo proferido o Despacho de fl. 251, no qual afirma ser tempestiva a impugnação e, após breve resumo do conteúdo do processo, relata que foi constatada a improcedência de parte do lançamento, no valor total de R$ 179.094,08 = R$ 102.339,48 (principal) + R$ 76.754,60 (multa vinculada), propondo que o mesmo seja revisto de oficio, com posterior encaminhamento dos autos a DRJ/RJOI/Secoj, para apreciar o mérito da impugnação. À fl. 252 consta Despacho Decisório de Revisão de Ofício do lançamento, emitido pela Dicat da Demac/RJ, no qual o valor consituído do crédito tributário foi reduzido a R$ 1.316.466,73 = R$ 167.235,58 (item 4.1 crédito tributário a pagar) + R$ 1.149.231,15 (item 4.2 multas e juros a pagar). (g.n.) (...) Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem declarou nulo o lançamento, bem como submeteu sua decisão ao CARF para fins de reexame necessário, conforme ementa e parte decisória do acórdão a seguir reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000444/2002-51 É nulo o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), resultando em preterição do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – I, julgar nulo o lançamento efetuado. Deste ato, na condição de Presidente da 6ª Turma da DRJ/RJO – I, recorro de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72. (...) O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ em 03/01/2012 (e-fl. 260). É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso de ofício decorreu de decisão de primeiro grau contrária aos interesses da Fazenda Pública, exarada em 16/12/2011, data em que estava em vigor a Portaria MF n° 3, publicada no DOU em 07/01/2008, que estabelecia como limite de alçada o valor de R$ 1.000.000,00, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (g.n.) (...) No caso, como após a revisão de ofício realizada pela DICAT/DEMAC/RJO (vide e-fls. 250/252), a DRJ de origem exonerou o sujeito passivo do pagamento de IRRF (R$ 95.563,19) e encargos de multa (R$ 1.210.287,75) em montante superior a R$ 1.000.000,00, encaminhou sua decisão ao CARF para fins do reexame necessário, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 03/2008. Ocorre que, no momento em que o presente recurso de ofício está sendo levado à apreciação do CARF, o limite de alçada já alcança R$ 2.500.000,00, conforme estabelecido na Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). (g.n.) (...) Tratando-se de norma processual, a novel Portaria MF nº 63/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, conforme previsto na Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000444/2002-51 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso, o IRRF e as multas de ofício e isolada, objeto de exoneração pela decisão de 1º grau, alcançaram o montante de R$ 1.305.850,94 (= R$ 95.563,19 + R$ 1.210.287,75), o qual é inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto na Portaria MF nº 63/2017. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921003/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 03 /2 01 2- 98 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921003/2012-98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.900928/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEPENDE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, CTN Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. Entretanto, a compensação dos créditos tributários depende de liquidez e certeza conforme previsão no caput do art. 170, CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ MULTA DE OFÍCIO A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica­se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO ­ MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 3301-010.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEPENDE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, CTN Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. Entretanto, a compensação dos créditos tributários depende de liquidez e certeza conforme previsão no caput do art. 170, CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 90 09 28 /2 00 6- 74 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10-30.587 proferido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS que não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte mediante utilização de créditos de IPI. O contribuinte, através de seu estabelecimento matriz, localizado na cidade de Barueri/SP, transmitiu 18 Declarações de Compensação, por meio das quais pretende utilizar o saldo credor acumulado do IPI para quitação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. O presente processo tem por objeto o pedido formalizado através do PER/DCOMP 41206.71008.160703.1.3.01-3479 (fls. 03/66), e se refere a créditos correspondentes ao 1° e 2° trimestre de 2001, no valor total de R$113.761,07, dos quais foram reconhecidos apenas R$ 15.672,91, em virtude da glosa da parcela de créditos decorrentes de aquisições de insumos empregados em produtos não-tributados pelo IPI (NT), cujo creditamento não encontra amparo no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999. A análise dos pedidos feita pela DRF de Pelotas, a qual jurisdiciona o estabelecimento filial, detentor dos créditos pleiteados, estando documentada no Relatório de Ação Fiscal o qual relata que o contribuinte fabrica tanto produtos tributados, inclusive à alíquota zero, como produtos não-tributados- NT. Sendo assim, entendeu por bem, impetrar Mandado de Segurança para pleitear segurança ao direito ao crédito decorrente dos insumos empregados nos produtos não-tributados (NT). Embora tal ação, com desfecho, até então, favorável ao contribuinte, todavia, ainda não transitou em julgado, não obstante, o contribuinte escriturou os referidos créditos, o que foi considerado indevido, tendo em vista a vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966 ) bem como, o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Constatou-se, através da análise da descrição classificação fiscal dos produtos fabricados (pela empresa) e dás notas fiscais de vendas, que entre os produtos industrializados podemos distinguir dois grupos quanto à natureza tributável: a) Os Tributados (exemplo: Bebida Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 de frutas) e Tributados à Alíquota Zero (exemplo: Óleo); b) Os Não Tributados -.NT (exemplo: Arroz parboilizado). Quanto ao erro de classificação apontado, sustenta, primeiramente que, se houve equívoco, foi porque a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) não seria clara a respeito. No tocante à alíquota aplicável, alega que a redução de 50% dependeria da adoção do procedimento previsto em lei (Ato Declaratório exarado pela autoridade competente) por parte da empresa vendedora, e, se esta não possuía tal autorização, o equívoco não poderia ser atribuído à Recorrente. Pela infração foi atribuída à Recorrente multa de ofício no patamar de 75%. Inconformada pela imputação da infração que teve como decorrência a multa de ofício, a Recorrente argumenta que o seu procedimento não estaria tipificado como infração, vez que a utilização do crédito, mediante compensação e a operação com erro de classificação fiscal não caracterizariam as hipóteses previstas no art. 80, inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964, até porque os créditos teriam sido lançados e declarados. Também não haveria atitude dolosa ou fraudulenta com intuito de lesar a arrecadação do fisco, o que seria suficiente para elidir a aplicação de qualquer multa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 190), onde reitera as razões de defesa já opostas na Manifestação de Conformidade defendendo a legitimidade e aproveitamento dos créditos de IPI, independentemente, do trânsito em julgado do Mandando de Segurança. Adicionalmente, pleiteia o reconhecimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Finalizando, pede o cancelamento do auto de infração e a extinção da exigência do crédito tributário nele constituído. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 2.1- Da compensação do crédito tributário mediante Mandado de Segurança antes do trânsito em julgado No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em mais de uma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema e decidiu que "o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430⁄96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade". (EDcl no REsp 1101004⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2009, DJe 23⁄09⁄2009). Em 12 de novembro de 1999, a Recorrente pleiteou segurança para o reconhecimento de seu direito creditório por meio da impetração de Mandando de Segurança. Em 26 de setembro de 2002, em sede de Apelação foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entretanto, o acordão em comento ainda está pendente de decisão definitiva, dado aguarda exame de Recurso Especial proposto pela Recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça e de Recurso Extraordinário proposto pela Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Ambos os recursos foram admitidos. O Recurso Especial se encontra sobrestado no STJ (dependência do exame do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda), com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o objeto da lide ainda está pendente do seu trânsito em julgado. Primeiramente, a impetração do Mandando de Segurança deu-se em 12 de novembro de 1999. Embora, a existência da vedação expressa no art. 170-A do Código Tributário Nacional inserido pela Lei Complementar 104/2001, a sua vigência deu-se somente em 11 de janeiro de 2001, por esta razão, parece-me cristalino, que até o derradeiro momento da compensação efetuada pela Recorrente, ainda não existia qualquer vedação a respeito. No mesmo sentido, posicionou-se sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, assentando a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001), nestes termos transcrevemos a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 Segundo, a decisão recorrida na origem entendeu que com a vigência da Lei 10.637/2002 que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, ao dispor sobre regras para compensação do crédito tributário já existia vedação expressa para compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado. Entretanto, também não compartilho do mesmo entendimento do r. julgador “a quo”, porque a vigência da legislação em comento deu-se somente a partir de 30/12/2002, o que também evidencia que no período da compensação efetuada pela Recorrente ainda não havia qualquer impedimento para assim fazer. Por outro lado, verifica-se que a Recorrente renunciou ao direito em se fundou a ação quanto ao creditamento sobre aquisições de insumos não tributados e alíquota zero, mantendo a discussão judicial sobre a aquisição de insumos isentos. Assim, que, no mérito, a recorrente não possui qualquer decisão favorável a sua pretensão, restando também improcedente seu direito à compensação, reforçando a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, para que se pudesse efetivar a compensação com créditos líquidos e certos. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico. Ainda existem outras matérias suscitadas em recurso quanto ao direito creditório que não restam prejudicadas. Por isso, continuo a apreciá-las. 2.2- Da arguição de cerceamento de defesa Alega a Recorrente a ausência de informações no auto de lançamento do crédito tributário, o que por consequência, segundo o entendimento do contribuinte, culminaria no seu cerceamento de defesa e na nulidade do crédito exigido. Pois bem. Tal alegação não encontra qualquer respaldo legal, pois prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72, ao regulamentar o processo administrativo fiscal, que considera- se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do agente, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal com o respectivo detalhamento do cálculo dos tributos devidos e levados ao conhecimento da Recorrente, que por sua vez, tendo se defendido através da peça impugnatória e do recurso voluntário acostados aos autos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pois bem. Ainda é mister ressaltar que o mesmo diploma legislativo, expressamente, ainda permite que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões são passíveis de serem sanadas, não havendo o que se falar em nulidade de pleno direito como defende a Recorrente: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É sabido que nulidades são matéria de ordem pública, podendo, até, de ofício, a qualquer tempo, serem reconhecidas pelo julgador. Todavia, não é o que se constata quando se compulsa os autos dado que a Recorrente foi adequadamente cientificada (fls. 130-134). Outrossim, encontra-se perfeitamente delineada a descrição da infração, o enquadramento legal, a composição do débito e, especialmente, teve a Recorrente pleno acesso a todas as informações contidas nos autos para o exercício de sua plena defesa. Portanto, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. 2.3- Do Erro de Classificação Fiscal e da multa de 75% A errônea identificação da natureza dos produtos foi feita através do código contábil atribuído pela própria empresa aos produtos. Sendo assim, é incontroverso que a Recorrente adotou classificação fiscal incorreta na saída dos produtos, a utilização de classificação equivocada foi reconhecida pela empresa. Todavia, ao adotar classificação fiscal incorreta, a Recorrente deixou de lançar os débitos existentes, quando da saída das mercadorias, que após verificações no procedimento fiscal constatou-se impertinência da compensação dos valores apresentadas pela Recorrente o que culminou na não homologação por inexistência de crédito declarado na compensação pleiteada pela contribuinte. Sendo assim, a Recorrente alega que "não agiu de má-fé, ademais, não houve fraude”, reconhece que cometeu erros na classificação fiscal, porém entende ser a multa de ofício de 75% “extremamente desproporcional”. Sobre a multa de ofício, desenvolve argumentação, a partir da redação do caput do art. 80 da Lei n° 4.502/64, no qual a Autoridade Fiscal capitulou o lançamento da multa de ofício: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido” Primeiramente, a motivação do lançamento de ofício do IPI e da multa de ofício de 75% foram devidamente fundamentados pela autoridade fiscal, sendo que, o erro na classificação fiscal ocasionou lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI, o que justifica a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 80 da Lei n°4.502/64. A sanção tratada está prevista na legislação vigente. Sendo que, na seara administrativa é vedado o exame de matéria inconstitucional, assim como, é proibido julgamento contra texto de lei. O exame desse assunto encontra óbice pela Súmula CARF Nº 2, in verbis: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por não dar provimento às alegações apresentadas pela Recorrente no presente item, o qual tinha como objetivo afastar a exigência do IPI não lançado nas notas fiscais e não pago e da multa de ofício de 75%, em razão de erro na classificação fiscal. Portanto, não dou provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico. 2.3.1- Utilização indevida de suspensão Segundo, com a finalidade de identificar a alíquota aplicável na saída das mercadorias classificadas no código NCM 22.02.10.00, em 25/06/2008, foi editado novo Termo de Intimação, no qual se solicitou à fiscalizada, caso existente, cópia de Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal, que tenha reconhecido o beneficio de redução das alíquotas de IPI relativo aos produtos mencionados na NC 22-1 da TIPI (aprovada pelo Decreto n° 4.070/2001) comercializados pela empresa. A existência do referido Ato Declaratório é condição indispensável para constatação de redução de alíquota do IPI. Entretanto, a Recorrente não apresentou o documento. Sendo assim, a fiscalização considerou a alíquota integral do IPI. Contudo, a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos legais para fruição da suspensão, o que motivou lançamento de ofício de IPI não pago e não declarado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação, a Recorrente não apresentou novas declarações e apenas alegou que não poderia ser penalizada pelo fato, pois a responsabilidade pela emissão do Ato Declaratório seria responsabilidade do fabricante. Todavia, o entendimento da Recorrente é equivocado, dado que na condição de contribuinte/ estabelecimento equiparado a industrial, também é de sua responsabilidade comprovar que faz jus à fruição da suspensão do IPI. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900928/2006-74 Sendo assim, uma fez que não comprovou o atendimento dos requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, é devido o IPI sobre as operações indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento de ofício do IPI não lançado nas notas fiscais e não pagos. Outrossim, com fulcro no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito e detidamente analisado no tópico anterior, é aplicável a multa de ofício de 75%, em razão das faltas de lançamento nas notas fiscais e de pagamento do IPI. Assim, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, no que tange `as alegações que pretendiam refutar o lançamento de ofício do IPI incidente sobre saídas indevidamente cursadas sob o amparo de suspensão e a aplicação da multa de ofício de 75%. III- CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.916753/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-109617, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 31/37). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 53 /2 01 2- 48 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 A compensação não foi homologada, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 02), o saldo negativo era inexistente. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 19/11/2012 (fls. 05), a interessada interpôs, no dia 18 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 14 e ss, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DIPJ, por não ter lá exposto a composição do saldo negativo ora defendido. Esclareceu que a DIPJ foi retificada em 17/12/2012. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 19.3.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 41), apresentou o primeiro recurso voluntário em 28.5.2020 (fl. 45 e seguintes), com as sintetizadas razões de fato e direito. Alegou ter preenchido incorretamente as fichas 11 e 12A-Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, da DIPJ do Exercício de 2010 (Ano Calendário de 2009). Assim, defende o reconhecimento do Erro de Fato, sendo que este Conselho Administrativo de Recursos Ficais proferiu inúmeros julgados no sentido de se comprovando o erro, tem o contribuinte o direito ao crédito pleiteado. Para convalidar as alegações ao direito creditório, junta os Balancetes mensais e demonstrativos da apuração do LALUR do ano calendário de 2009, que comprovam a base negativa do IRPJ. É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte KLUMPP COATINGS DO BRASIL LTDA. Por oportuno, vale analisar a tempestividade do recurso em tela. Dadas as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria da Receita Federal do Brasil suspendeu, por meio do artigo 6° da Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 1 , os prazos para a prática de atos processuais até o dia 31 de agosto de 2020 (na última atualização). In casu, considerando que a Recorrente foi intimada do acórdão supracitado no dia 19 de março de 2020, o lapso temporal para interposição do recurso voluntário somente expirará no dia 30 de setembro de 2020, dia útil consecutivo ao término do interregno disposto no diploma normativo acima destacado. Assim, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele toma-se conhecimento. Pois bem. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). No caso em tela, já no curso da análise do direito creditório, as inconsistências detectadas foram objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo, concluindo o despacho decisório pela ausência de saldo negativo apurado: Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 Assim, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte no intuito de provar seu direito retificou a DIPJ após ter sido cientificado do Despacho Decisório denegatório do seu pedido de compensação. Vejamos que a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DIPJ (original ou retificadora) não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Destarte, a DIPJ retificadora, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Como visto, em sede de manifestação de inconformidade a ora Recorrente não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DIPJ retificadora. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário se faz comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas, portanto, a DIPJ retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte. Nessa toada, somente agora, em sede recursal, foram trazidos aos autos documentos, que, segundo a Recorrente seriam hábeis a comprovar seu direito. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, que começa com a apresentação da manifestação de inconformidade, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em sede recursal é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Como é cediço, regra geral, as provas apresentadas pelo sujeito passivo são limitadas ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira se a fato ou a direito superveniente; c) destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) (...) Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A jurisprudência desse e. CARF mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Entretanto, a verdade material opera somente em condições bastante específicas e a admissão de tais provas deve ocorrer em momento oportuno, quando o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. E neste ponto destaca-se que o contribuinte teve duas ocasiões para apresentar as provas de que dispunha, uma ainda na analise prévia do PER/DCOMP e outra com a Manifestação de Inconformidade, em ambas não carreou aos autos qualquer prova do seu direito, sendo certo que a DIPJ, por si só, não faz prova da existência do pretenso crédito. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estar-se-ia diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Assim, no caso dos autos a apresentação de provas tão somente em sede recursal, sem a demonstração da ocorrência das exceções previstas no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as inviabilizam, posto preclusas, portanto não se toma conhecimento dos documentos apresentados. Quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prova-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916753/2012-48 Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921042/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 42 /2 01 2- 95 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921042/2012-95 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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