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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10681737 #
Numero do processo: 10437.721981/2017-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. FRAUDE INCONTESTE. MULTA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. FRAUDE. CONLUIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prática de condutas fraudulentas, perpetradas em conluio, com próposito de impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9202-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. FRAUDE INCONTESTE. MULTA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. FRAUDE. CONLUIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tendo sido comprovada a prática de condutas fraudulentas, perpetradas em conluio, com próposito de impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, cabível a aplicação da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2301-007.154, colmatado pelo decisium de nº 2301-009.876, ambos proferidos pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Segunda Seção de julgamento, que deram “parcial provimento ao recurso [voluntário interposto por CLAUDIA APARECIDA PEREIRA], para desagravar e desqualificar a multa de ofício de 225% para 75% relativa à infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada.” (f. 11.044). Colaciono, por oportuno, as ementas e os respectivos dispositivos dos objurgados acórdãos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial no 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4o do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. Fl. 11139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 3 A comprovação do auferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÚMULA CARF N.o 12. Nos termos da Súmula CARF no 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A motivação para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. (f. 11.043/11.044) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e afastar a decadência. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desagravar e desqualificar a multa de ofício de 225% para 75% relativa à infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, vencido o relator, que votou por desqualificar e desagravar a multa de ofício de todas as infrações. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (f. 11.044) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventuais elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo equivoco na conclusão do relator quanto ao provimento do recurso, deve ser sanado para corrigir os erros materiais do Acórdão de Recurso Voluntário. (f. 11.095) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos inominados, sem efeitos infringentes, somente em relação ao erro material na conclusão do voto vencido, para sanando o vício apontado no acórdão 2301-007.154 de 05 de março de 2020, alterar-lhe a redação para: “Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher a preliminar arguida, indeferir o pedido de perícia para no mérito Dar-lhe Parcial provimento, a fim de desqualificar a multa imputada para todas as infrações.” (f. 11.095) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 11.100/11.110) alegando, em apertadíssima síntese, a existência de casos idênticos – vide paradigmas nºs 9202- 009.394 e 2202-008.948 – com desfechos díspares ao ofertado pelo acórdão recorrido. Afirma que, considerando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas no sentido de que inexiste óbice à aplicação da multa qualificada à infração de omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada, e considerando que esse foi o único fundamento para o afastamento da qualificadora (pois a conduta fraudulenta foi reconhecida pelo ilustre redator), resta caracterizada a divergência jurisprudencial. (f. 11.109; sublinhas deste voto) Fl. 11141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 5 O despacho de admissibilidade, acostado às f. 11.114/11.121, admitiu ambos os paradigmas apresentados, de forma a “d[ar] seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria ‘qualificação da multa de ofício.’” (f. 11.121) A despeito de regularmente cientificada – vide f. 11.123/11.125 – deixou a parte recorrida de oferecer contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso, como escorreitamente apontado no despacho de admissibilidade é tempestivo, além de preencher os demais pressupostos, mormente mediante a comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem com a demonstração do dissídio jurisprudencial. Anoto que, malgrado seja a controvérsia ora devolvida de natureza eminentemente fática, cabendo sobre a fiscalização o ônus de comprovar inequivocamente os motivos ensejadores para a qualificação da multa de ofício, no presente caso, as situações de fato vistas tanto no decisium recorrido quanto nos paradigmas, é idêntica, conforme possível depreender dos excertos que demonstram esta constatação: RECORRIDO No presente caso, não vejo como afastar a conduta fraudulenta da recorrente, que se escudou em um arranjo societário composto de vinte empresas para, por meio delas, carrear para si recursos de uma pessoa jurídica isenta sob a falsa percepção de lucros, evadindo-se, assim, também do tributo incidente sobre a pessoa física. Ficou sobejamente demostrado que as empresas-veículo não possuíam, ou não demonstraram possuir, lucros distribuíveis. (f. 11.076; sublinhas deste voto) PARADIGMA Nº 9202-009.394 Para que a multa seja qualificada em 150% é necessário que haja sonegação, fraude ou conluio entre duas ou mais pessoas visando os efeitos referidos nos casos de sonegação ou fraude. E, em quaisquer dessas hipóteses o dolo deverá restar comprovado. Contudo, tal prova poderá ser construída a partir de indícios que demonstrem, de forma clara, a sua ocorrência. E no presente procedimento fiscal a intenção de sonegar, de fraudar o imposto de renda restou clara nas seguintes infrações apuradas: em parte da omissão de rendimentos da atividade rural e na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. (sublinhas deste voto) PARADIGMA Nº 2202-008.948 Fl. 11142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 6 Nos presentes autos são evidenciados elementos que autorizam a qualificação da multa, explicitados em tópicos próprios, tais como: a) o fato do contribuinte ter declarado os valores depositados, objeto do lançamento, no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos” (e.fl. 199), a título de “transação comercial”; b) utilização de diversas pessoas, físicas e jurídicas, com endosso de cheques, para dificultar o rastreio dos numerários, conforme evidenciado pelo rol de coobrigados; c) interpelação judicial proposta pelo autuado, onde afirma tratar-se de valores recebidos a título de venda de pedras preciosas, entre outros. Baseado em tais fundamentos e da análise dos documentos e informações constantes dos autos, entendo presentes as circunstâncias qualificadoras da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, devido à prática de atos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, praticados em conluio, devendo ser mantida a multa qualificada. (sublinhas deste voto) Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em delimitar ser a constatação de fraude seria suficiente para a qualificação da multa de ofício ou, como concluiu o acórdão recorrido, se a presunção legal já é a consequência estabelecida pelo legislados para casos de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada e, como bem sustentado pelo relator, nessa situação aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 14 apenas para o lançamento decorrente dessa infração. (f. 11.077) Malgrado tenha assentado a decisão nos fundamentos do verbete sumular de nº 14, uma leitura mais acurada do que ali dispõe demonstra o desacerto do afastamento da qualificação da multa de ofício. Transcrevo a integralidade do que determina a súmula, cuja observância é obrigatória para as conselheiras e conselheiros vinculados a este órgão – ev vi do inc. VI do art. 85 do RICARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ainda que tenha a súmula sido firmada noutro contexto, que não da omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, resta incontroverso, a partir da leitura de sua segunda parte que, “havendo a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, autorizada a qualificação da multa de ofício. Transcrevo o que consta no acórdão recorrido: No presente caso, não vejo como afastar a conduta fraudulenta da recorrente, que se escudou em um arranjo societário composto de vinte empresas para, por meio delas, carrear para si recursos de uma pessoa jurídica isenta sob a Fl. 11143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 7 falsa percepção de lucros, evadindo-se, assim, também do tributo incidente sobre a pessoa física. Ficou sobejamente demostrado que as empresas-veículo não possuíam, ou não demonstraram possuir, lucros distribuíveis. Não há como reparar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, que em parte reproduzo, quanto à qualificação da multa: No caso que ora se analisa, houve o intuito de fraudar o Fisco, mediante a prática dolosa de disfarçar pagamentos de rendimentos tributáveis para o(a) contribuinte, recebidos de empresa imune/isenta sem fins lucrativos, sob o manto de supostos pagamentos de lucros ou dividendos isentos teoricamente recebidos de vinte empresas com fins lucrativos, mas que não tiveram movimentação e/ou resultado que justificasse os altos valores transferidos, devendo-se observar que algumas delas foram adquiridas no próprio ano-calendário em análise. Observe-se, ainda, que os referidos pagamentos se deram por meio de intermediação de outra empresa, configurando nítida intenção em confundir/dificultar o rastreio da origem das verbas pagas. Ressalte-se que também o conluio restou caracterizado, em face do interesse recíproco das empresas, cujos sócios são o(a) interessado(a) e seu cônjuge, e da pessoa física na economia tributária obtida. Observe-se, ainda, que não tem qualquer fundamento a afirmação do(a) interessado(a) de que "é vedada a qualificação da multa com base no quanto investigado em processos administrativos diversos, que não tem correlação alguma com os presentes autos". Por tudo o que aqui foi exposto, e principalmente por todas as provas coletadas no curso da ação fiscal, é nítida e notória a correlação do esquema de fragmentação do grupo UNIESP, do qual são sócios e dirigentes o(a) interessado(a) e seu cônjuge, com a finalidade de omitir ou reduzir tributos em seu benefício pessoal. Por fim, cabe esclarecer que não cabe no presente caso a aplicação da Súmula no 73 do CARF, haja vista que esta trata de erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, o que não autorizaria o lançamento de multa de ofício. A situação concreta que se apresenta em nada se relaciona a erros escusáveis ou a erros de fato que viessem a desautorizar o lançamento da multa de ofício, tampouco a erros de preenchimento da declaração de Fl. 11144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.426 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.721981/2017-11 8 ajuste anual, mas a fatos e escolhas realizadas pelo(a) contribuinte com objetivo evidente de reduzir tributo. Destarte, considerando-se tudo o que já foi exposto no presente acórdão e no Termo de Verificação Fiscal, estando prevista pela legislação de regência e tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra- se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Porém, entendo que a presunção legal já é a consequência estabelecida pelo legislados para casos de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada e, como bem sustentado pelo relator, nessa situação aplica-se o que dispõe a Súmula Carf no 14 apenas para o lançamento decorrente dessa infração. (f. 11.076/11.077; sublinhas deste voto) Não havendo dúvidas que a causa ensejadora de qualificação da multa foi a prática de condutas fraudulentas, mediante conluio, como expressamente consignado no acórdão recorrido alhures transcrito, despiciendo declinar outras razões para a aplicação de sanção pecuniária mais gravosa. Ante o exposto, conheço do recurso especial fazendário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 11145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687384 #
Numero do processo: 15586.720322/2011-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS. DESCONTO COMERCIAL. DEDUTIBILIDADE. A transferência, por parte de pessoa jurídica, do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP, em relação a operações de importação por conta e ordem dos seus clientes, constitui despesa dedutível nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL.
Numero da decisão: 9101-007.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS. DESCONTO COMERCIAL. DEDUTIBILIDADE. A transferência, por parte de pessoa jurídica, do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP, em relação a operações de importação por conta e ordem dos seus clientes, constitui despesa dedutível nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls.884/891) em face do Acórdão nº 1302.006.405, sessão de 14 de março de 2023 (fls. 840/875), que julgou improcedente o seu recurso voluntário. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido (grifamos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, quaisquer irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não ensejam a nulidade do lançamento tributário, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 3 inserindo-se aí os pressupostos do motivo e da motivação do ato-norma de lançamento. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, aqui, da nulidade do auto de infração, já que os motivos que ensejaram a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não se confundem com os motivos que implicam na apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A nulidade no processo administrativo fiscal apenas deve ser reconhecida, excepcionalmente, nas hipóteses em que restar verificada (i) a incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão, ou, ainda, (ii) a violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA AO REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS. DESCONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A transferência, por parte de pessoa jurídica, do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP, mediante renúncia ao reembolso de despesas por ela pagas em relação a operações de importação por conta e ordem dos seus clientes, não constitui desconto comercial sobre os serviços por ela prestados e tal dispêndio não é dedutível nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL. (grifos nossos) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e dos Autos de Infração; e quanto ao mérito, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nobrega (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Heldo Jorge Dos Santos Pereira Junior, que que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Paulo Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto à matéria em que o relator foi vencido. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó não votaram quanto às preliminares por se tratar de questão já votada na reunião de novembro de 2022. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 4 A matéria admitida em Despacho de Admissibilidade monocrático (fls. 1.034/1.037) foi: “dedutibilidade, como despesas necessárias, de descontos financeiros concedidos a título de repasse de benefício fiscal do FUNDAP”, tendo como Acórdãos Paradigmas os de nº 1401-004.265 e nº 1402-002.743. A justificativa para admissão do dissenso pode ser assim apreendido do trecho do Despacho de Admissibilidade: 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “a transferência, por parte de pessoa jurídica, do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP, mediante renúncia ao reembolso de despesas por ela pagas em relação a operações de importação por conta e ordem dos seus clientes, não constitui desconto comercial sobre os serviços por ela prestados e tal dispêndio não é dedutível nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401- 004.265 e 1402-002.743) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “os benefícios FUNDAP correspondentes a ‘descontos’ repassados aos clientes da recorrida trading podem ser considerados como despesas necessárias e ser passíveis de dedução na apuração do lucro real a afetar as bases de incidência do IRPJ e da CSLL”. 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Referida conclusão teve em conta o quadro que é a seguir reproduzido, no qual apresenta-se a comparação entre os casos oferecidos como passíveis de formar o dissídio jurisprudencial: Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 5 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões (fls. 1.039/1.045), silente quanto ao conhecimento, e, no mérito, reproduziu as decisões do voto vencedor do Acórdão Recorrido, para, ao fim, afirmar tratarem-se de sólidos argumentos não merecedores de reparo. É o relatório, em síntese. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, relator TEMPESTIVIDADE Como bem destacado no Despacho de Admissibilidade monocrático, a tempestividade do presente Recurso Especial encontra-se superada em razão de Mandado de Segurança em favor do Contribuinte, e assim permanece: Vejamos: Aludido Recurso Especial já foi analisado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de e-fls. 951, que o considerou intempestivo. Porém, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (e-fls. 1.022), referida objeção foi superada. CONHECIMENTO Não encontrou este Conselheiro razões para discordar da conclusão sobre a admissibilidade do Recurso Especial, notadamente em razão de situações idênticas envolvendo o benefício do Imposto sobre Mercadorias e Serviços -ICMS – FUNDAP. MÉRITO Brevíssimo Histórico O FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias é tido um benefício fiscal estadual1 visando o incremento das atividades de exportações e importações através do Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo, que exige o atendimento a certos requisitos por parte de empresas importadoras, que tenham sede ou filial naquele Estado (“Empresa Fundapeana”). A principal característica do benefício é uma efetiva redução do desembolso do ICMS, que se obtém, em apertada síntese, mediante as seguintes etapas: 1) Importação pela “Empresa Fundapeana” por conta ordem do adquirente. 2) Desembaraço aduaneiro, com diferimento do ICMS incidente na importação, para o momento da saída do produto/mercadoria importada ao adquirente. 3) Obtenção, por parte da “Empresa Fundapeana”, de financiamento junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES (8% ou 3%, a depender da alíquota de saída), com o compromisso de investimento em 1 Lei nº 2.508/70, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 163-N, de 1971. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 7 projetos sociais, industriais, turismo ou agropecuários no Estado do Espírito Santo (há uma retenção de 9% sobre o valor a ser financiado – caução retida). 4) Recompra pela “Empresa Fundapeana” da dívida oriunda do financiamento junto ao BANDES, em leilão, com deságio de até 90%. 5) Contratação prévia entre a “Empresa Fundapeana” e o adquirente visando a “devolução”, “reembolso” ou “desconto” equivalente a um percentual sobre o deságio obtido na recompra do financiamento do valor do ICMS na importação. DO CASO CONCRETO Temos no voto vencedor que a transferência do efeito do benefício econômico obtido pela fruição por parte da “Empresa Fundapeana” a seu cliente não seria desconto: Vejamos excerto: Pois bem, no caso sob análise, o que se constata é que a Recorrente, por meio de contratos com seus clientes, transferiu a estes parte do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP. E fez isso ao abrir mão de ser reembolsada de parte do ICMS por ela pago em relação a operações de importação por conta e ordem do referido cliente. Obviamente, o valor repassado ao cliente não constitui desconto comercial sobre os serviços prestados pela Recorrente, de modo que indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL (grifos nossos). A base para essa afirmativa é o fato de o redator do voto vencedor entender que o “desconto” seria um instituto atrelado à prestação de serviço. Veja-se, então, que, na importação por conta e ordem, o importador emitirá notas fiscais de entrada e saída da mercadoria mediante a utilização dos CFOP específicos, sem que tais documentos fiscais estejam relacionados aos serviços prestados ao terceiro. Em paralelo, emitira nota fiscal referente a tais serviços. Caso a importadora resolva conceder desconto incondicional sobre o valor dos serviços prestados ao terceiro, tal desconto deverá constar do contrato e do documento fiscal relacionado a tal serviço. Nesta hipótese, aplica-se totalmente as disposições dos arts. 224 e 280 do RIR/99, com a dedutibilidade do desconto das bases de cálculo do IRPJ/CSLL. Situação totalmente diversa é aquela tratada nos autos, quando o “desconto” concedido pelo importador não é sobre o valor dos serviços prestados, mas, como dito, mediante o perdão da obrigação que o terceiro teria de lhe reembolsar pelo ICMS pago sobre a operação de saída das mercadorias importadas. (...) Na situação em tela, a Recorrente firmou com a cliente ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO o contratos de fls. 314/325. Ali, compromete-se a realizar importação Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 8 de mercadorias por conta e ordem da referida cliente, em razão da qual, após o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, compromete-se a: 2.2. Cumprido o disposto no item 2.1 supra, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal de Transferência de Posse, transferindo as mercadorias para a ENCOMENDANTE, sendo que a referida Nota Fiscal fará menção as referidas Instruções Normativas, e será composta por: a) As quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores expressos em reais, acrescidos dos valores dos tributos incidentes na importação e despesas de desembaraço, incluindo o frete internacional e remoção; b) O destaque do valor do ICMS incidente na saída das mercadorias do estabelecimento da CONTRATADA, calculado em conformidade com a legislação aplicável; c) O IPI calculado sobre o valor da operação de saída; 2.2.1. Na referida Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá informar o número da Nota Fiscal de Serviços a que corresponde aquela transferência. 2.3. Na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Transferência mencionada no item 2.2 supra, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal de Serviços, tendo por destinatária a ENCOMENDANTE, em que deverão estar discriminados todos os custos e despesas incorridos para a execução das operações de importação por conta e ordem realizadas sob o amparo deste instrumento, tais como, mas não exclusivamente, despesas incorridas com a importação, o licenciamento e desembaraço aduaneiro, armazenagem, taxas e emolumentos do DECEX, frete, transportes, honorários do despachante, capa azias, custos financeiros incorridos pela CONTRATADA, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AF'RMM), Sindicato dos Despachantes Aduaneiros (SDA) e quaisquer outras; Em momento posterior, é discriminada a forma de pagamento dos valores envolvidos na operação de importação, inclusive, com a previsão do “desconto” conferido à cliente: 3.1. O fechamento e liquidação dos contratos de câmbio para pagamento do exportador serão realizados diretamente pela ENCOMENDANTE, conforme permissão existente para operações de importação por conta e ordem de terceiros, constante no Título I, Capítulo 12, Seção 2, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, emitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). [...] Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 9 4.1. (a) Fica desde já acordado entre as partes que os valores relativos ao II — Imposto de Importação, IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados, se incidentes e as contribuições devidas ao PIS/Pasep e à COFINS, incidentes na nacionalização das mercadorias serão automaticamente debitados da conta corrente da ENCOMENDANTE, com o que esta última concorda expressamente. Fica claro e acordado que esta autorização de débito automático é exclusiva para débitos dos impostos acima mencionados, referentes as importações objeto deste instrumento. 4.1. (b) O valor correspondente ao ICMS será pago pela ENCOMENDANTE para a CONTRATADA no vigésimo quinto dia subsequente ao mês em que houve a emissão da respectiva Nota de Transferência das Mercadorias. 4.1. (c) Os valores relativos às despesas incidentes na importação, conforme mencionado no item 2.3 supra, inclusive o valor relativo ao frete internacional, serão pagos pela CONTRATADA e reembolsados pela ENCOMENDANTE no prazo de 15 (quinze) dias contados da emissão da respectiva Nota de Transferência das Mercadorias. 4.2. Resolvem as partes que parte dos benefícios financeiros obtidos pela CONTRATADA com as operações objeto deste contrato serão repassados para a Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302- 006.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720322/2011-73 ENCOMENDANTE, através da concessão, pela CONTRATADA à ENCOMENDANTE„ de um desconto de 5,10% ( cinco vírgula dez por cento) calculado sobre o valor da Nota de Transferência das Mercadorias, conforme item 2.2, da Clausula Segunda acima, e que será abatido do valor mencionado na alínea (b) do item 4.1. supra. Chama a atenção que, no referido contrato, não é estipulado o valor dos serviços prestados pela Recorrente à cliente. Trata-se, apenas, do ressarcimento dos custos e despesas incorridos e do “desconto” concedido sobre tais valores. Ou seja, nos termos contratuais, a Recorrente não é remunerada pelos serviços prestados, mas tão somente transfere a sua cliente parte dos benefícios recebidos por meio do FUNDAP!!! Os valores envolvidos revelam o disparate da pretensão recursal. Como exemplo, veja-se a importação a que se refere a Nota Fiscal nº 473, citada no TVF. O valor das receitas de serviço prestados pela Recorrente importou em R$ 174,81 (registro à fl 76 do Livro Diário). Em contrapartida, o “desconto” concedido a partir do benefício auferido foi de R$ 291.554,62. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 10 Fica patente (e explícito na cláusula 4.2) que o que é concedido aos cliente para quem a Recorrente realiza a importação por conta e ordem não é um desconto sobre o valor dos serviços prestados, mas um repasse do benefício auferido por meio do FUNDAP, o que resulta, ao final em uma redução da receita financeira atrelada ao referido benefício, conforme apontou a autoridade fiscal. Como resultado prático, parte da referida receita financeira deixa de ser tributada na apuração da Recorrente. É o mesmo, portanto, de uma empresa que obtém receitas financeiras por meio de uma aplicação bancária, decidir repassar parte de tais receitas a um cliente, para fidelizá-lo, e, ao mesmo tempo, valer-se de tal repasse para reduzir as bases de cálculo do IRPJ/CSLL, a título de “desconto comercial”. (...) Mais uma vez, portanto, a Recorrente repassa à cliente parte das receitas financeiras auferidas, e reduz tal montante na apuração do IRPJ/CSLL à guisa de desconto comercial. (g.n.) Ao fim, manteve o entendimento daquela Turma, ainda que em outra formação, transcrevendo a ementa do Acórdão nº 1302- 002.558: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010, 2011 Ementa: [...] IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por conta e ordem de terceiros o ICMS não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os descontos concedidos no pagamento da fatura não podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO No presente caso, estamos tratando de uma glosa de despesas e não do tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento. Os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte, o qual dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 11 experimento, a terceiros. (Acórdão nº 1302-002.558, de 21 de fevereiro de 2018, Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Como se pode notar, o voto vencedor do Acórdão Recorrido tem em conta dois aspectos (i) o fato de o repasse não ser um “desconto comercial”, porquanto o valor é superior ao da fatura de serviço, e (ii) o que teria sido repassado eram as receitas financeiras obtidas do abatimento da dívida assumida para pagamento do ICMS. Este Conselheiro já havia se manifestado pessoalmente durante a sessão de julgamento do processo em tela. Na ocasião acompanhei o relator do voto vencido, que adotava como razões de decidir, o voto do Auditor Fiscal que ficou vencido quando do Acórdão de Impugnação, que abaixo igualmente transcrevo: “Apresento o presente voto relativamente ao item 2 da autuação, que trata da glosa de despesas com descontos concedidos, consideradas indedutíveis na apuração do lucro real por serem desnecessárias. A divergência de meu entendimento envolve tanto os fundamentos para a glosa das despesas trazidos no Termo de Verificação Fiscal quanto aos que se valeu o Ilustre Relator em seu voto, que, a meu ver, s.m.j., alteraram a fundamentação do lançamento, focando a argumentação na dedutibilidade de perdas. Como bem resumido pelo Ilustre Relator em seu relatório, a fiscalização entendeu que seriam desnecessárias, por não se enquadrarem nas condições de dedutibilidade previstas na legislação do IR, caracterizando-se, portanto, como liberalidade, as despesas classificadas pela interessada na conta “41.03.01.0005 – Descontos Concedidos”, deduzidas pela interessada na apuração do lucro real do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 8.877.478,04. Tais despesas adviriam das atividades comerciais realizadas entre a interessada e dois de seus clientes, as pessoas jurídicas ELUMA S/A IND E COMERCIO e SIEMENS LTDA, e se referem a operações de importação por conta e ordem de terceiros realizadas para essas empresas. Em resumo, a interessada repassava às mencionadas clientes, através da concessão de descontos nas transações comerciais, parte de ganhos financeiros obtidos em razão de ser participante do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – Fundap. As condições dos descontos foram previstas em contratos firmados entre as partes envolvidas, devidamente juntados aos autos. Após arrazoado esclarecendo a forma que são obtidos os financiamentos através do Fundap e a forma de contabilização dos descontos ora analisados, os fundamentos mencionados pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal para classificar tais despesas como não necessárias são, basicamente, os seguintes: a) Seriam descontos concedidos por mera liberalidade da interessada; b) Caso a interessada desejasse conceder descontos a suas clientes deveria fazê-lo sobre Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 12 valores de receitas de serviços e não sobre receitas financeiras, que não teriam qualquer vinculação com os serviços prestados, tendo em vista que as receitas financeiras auferidas pela interessada são decorrentes de benefício fiscal a ela atribuídos, e não às suas clientes; c) Que os descontos concedidos não podem ser considerados usuais ou normais, visto que não foram oferecidos a outros clientes que transacionaram com a interessada no mesmo período. A interessada, por sua vez, apresentou justificativas de caráter empresarial para entender e escriturar as despesas financeiras glosadas pela fiscalização como despesas operacionais necessárias, usuais e normais. Justifica a necessidade das despesas alegando razões que fazem parte do cotidiano da gerência comercial e financeira de empresas: meio de angariar clientes relevantes e forma de manutenção de tais clientes; a concorrência entre “trading companies” que, como a interessada, também se locupletam de vantagens financeiras por se filiarem ao Fundap. Além disso, a interessada classifica como natural o tratamento diferencial dado aos clientes mencionados, em virtude do porte dos mesmos. Do enquadramento legal mencionado no auto de infração, convém citar o artigo 299 do RIR/99, verbis: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. De acordo com o dispositivo legal citado, os dispêndios realizados ou as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas são considerados dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ se feitos com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de rendimentos. O artigo ainda determina que as despesas devem atender aos requisitos gerais de necessidade, usualidade e normalidade. Deve ser considerado que as relações econômicas e empresariais modernas exigem que as pessoas jurídicas atuem, ainda que de forma subsidiária, em áreas cada vez mais diversificadas, de modo a cumprir suas funções sociais. Dessa maneira, fica cada vez mais desassociada da realidade econômica contemporânea entender que somente as despesas relacionadas às suas atividades-fins são diretamente dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Exemplo disso é a crescente atuação de empresas comerciais ou de serviços junto ao mercado financeiro, seja para captação de recursos ou para proteção contra as variações dos índices econômicos, como nas operações de Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720322/2011-73 hedge ou swap. Tais atuações, apesar de não serem os Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 13 objetivos finais das empresas, se revelam necessárias para a manutenção da fonte produtora de recursos e cada vez mais normais ou usuais a todos os ramos de negócios. Entendo, ainda, que quesitos como necessidade, usualidade e normalidade são critérios subjetivos e que, por isso, dependem de boa dose de razoabilidade na análise da dedutibilidade de determinado gasto. Segundo Edmar Oliveira Andrade Filho (Andrade Filho, Edmar Oliveira. “Imposto de Renda das Empresas” - 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 2005, p. 144), “a necessidade ou normalidade do gasto é questão de fato que só pode ser aquilatada diante de casos concretos. Um gasto não usual ou não ordinário pode, em certas circunstâncias, ser útil para a sociedade e para a empresa se visa à boa marcha ou ao incremento de suas atividades ou se tem por finalidade proteger bens tangíveis e intangíveis afetos aos interesses delas. Dentro dessa perspectiva, mesmo os gastos realizados a título de liberalidade podem, em certas circunstâncias, ser admitidos como dedutíveis; basta que o gasto tenha alguma relação com a função social da empresa, princípio pelo qual o empreendimento econômico é visto como um centro de aglutinação de interesses dos sócios, dos empregados, dos entes públicos e, enfim, de toda a comunidade.” É certo que no Direito existe o princípio de que “a prova cabe a quem alega”. Tal princípio se aplica também ao direito tributário e está inserido na legislação do imposto de renda. De acordo com o art. 923 do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, e que o artigo 924 do mesmo regulamento determina que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior”. Assim, salvo nos casos das presunções legais, onde há inversão do ônus da prova, que é transferida expressamente ao contribuinte, entendo que cabe ao Fisco provar que os fatos registrados na contabilidade do contribuinte são inverídicos; no caso concreto, se a interessada escriturou as despesas entendendo as mesmas necessárias, deveria a fiscalização apresentar provas concretas que provassem o contrário. Nesse sentido, entendo insuficientes os argumentos da fiscalização para promover a glosa. O argumento que os descontos seriam liberalidade da interessada não se sustenta com fundamento da glosa, visto que todo desconto dado a cliente possui, em maior ou menor grau, determinada parcela de liberalidade, haja vista a possibilidade prevista no art. 280 do RIR/99 de ao apurar o lucro real deduzir da receita bruta de vendas os descontos incondicionais. Também não há vedação ao fato de a interessada se valer de benefícios em razão de participar do Fundap, de modo a obter vantagens comerciais. Aliás, esta é uma das finalidades do benefício fiscal: além de promover o desenvolvimento regional, Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 14 também aumentar a competitividade das empresas vinculadas aos setores econômicos envolvidos. Por fim, o argumento da fiscalização de que tais descontos não são usuais ou normais aos tipos de operações também é insustentável, pois os ganhos financeiros advindos do benefício fiscal do Fundap são para empresas relacionadas ao comércio exterior, sendo certo que as despesas glosadas foram todas vinculadas a contratos e operações de importação. Portanto, usuais e normais ao tipo de atividade desenvolvida pela interessada. Abrir precedentes para que a fiscalização interfira em decisões empresarias ao analisar a necessidade de determinada despesa descaracteriza o lançamento de tributos como atividade administrativa plenamente vinculada, conforme previsto no art. 142 do CTN. Deve-se ter em conta que a imaginação humana é ilimitada. Toda decisão empresarial criadora de despesas estaria sujeita a argumentos contrários trazidos pela fiscalização de que outra decisão seria a mais correta, ou mais econômica que a adotada, e que a despesa criada seria, por isso, desnecessária. Por todo o exposto, entendo que é improcedente o lançamento consubstanciado no item 2 do auto de infração do IRPJ. É o meu voto.” Neste instante, aproveito para acrescentar as demais razões para não concordar com as razões do voto vencedor do Acórdão Recorrido. A primeira delas é o fato de no voto condutor, o desenvolvimento do arrazoado leva em consideração uma comparação entre o “repasse” e o valor das notas fiscais. Tal comparação não parece razoável porque se tratar de um pagamento acordado entre a “Empresa Fundapeana” e o cliente adquirente de produto/mercadoria por conta e ordem, em razão da evidente redução no valor a ser pago de ICMS, caso a importação fosse realizada na forma apresentada acima. O nome atribuído a esse pagamento seja “reembolso”, “desconto”, “repasse” ou “devolução” não altera a sua natureza jurídica, que é a redução do “custo” de aquisição da mercadoria/produto. Não se trata de remuneração pelo serviço. O ICMS jamais comporia a prestação de serviços em uma importação por conta e ordem. Portanto, por óbvio, o “repasse” de parte ou a integralidade do seu valor não pode ser compreendido como “desconto comercial” – stricto sensu. Toda a estrutura montada para o FUNDAP encontra suas origens na impossibilidade de concessão de benefícios fiscais, senão mediante acordo (Convênios CONFAZ) entre os Estados, na forma do inciso II, combinado com a alínea “g” do§ 2º, todos do art. 155, da CRFB/88. Desde a Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, já eram conhecidas as restrições para instituições e revogações de incentivos fiscais (latu sensu). Entretanto, no âmbito Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 15 dos Estados, dada a fluidez sobre o alcance do que seriam tais incentivos, implementaram-se diversos mecanismos para atrair investimentos, estes em potencial (ou efetivo) desacordo com a exigência da celebração de Convênios. FUNDAP é, ao meu sentir, um desses incentivos, cuja implementação documental, tal qual a emissão de notas fiscais, indicação da base imponível, alíquotas e cálculo do ICMS devido, não corresponde à realidade da transação, posto que a interposição da estrutura de um fundo público para fomento de atividade econômica, mediante ativos constituídos por títulos de créditos (créditos oriundo do financiamento do valor do ICMS devido), e depois a sua cessão onerosa por valor correspondente à 10% do valor de face serve, apenas, para resultar em um valor de ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado em montante inferior às alíquotas e montantes constantes das Notas Fiscais. E o porquê de não constar nos documentos fiscais o ICMS efetivamente recolhido? A resposta está na natureza do ICMS. Um tributo não cumulativo e de repercussão tributária. Uma vez destacado o ICMS em documento fiscal, o Estado para o qual a mercadoria/produto é destinada (Estado do adquirente) deve admitir tal valor como um crédito (ainda que potencial) em favor do adquirente. Eis aí a guerra fiscal. No caso da repercussão, o ICMS é um daqueles tributos no qual o contribuinte de direito é o “vendedor” – no caso, o importador, mas o contribuinte de fato é a pessoa adquirente do produto ou mercadoria, podendo este ser igualmente contribuinte ou não do referido imposto. Não esqueçamos que no caso do ICMS, esta assertiva já se encontra há muito sedimentada, quando para se exigir qualquer indébito, há de se observar o art. 166, do CTN2. Vejamos: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. No caso da razão de decidir do voto vencedor, o redator entendeu tratar-se de liberalidade. Reproduzimos novamente parte do voto. Fica patente (e explícito na cláusula 4.2) que o que é concedido aos (sic) cliente para quem a Recorrente realiza a importação por conta e ordem não é um desconto sobre o valor dos serviços prestados, mas um repasse do benefício auferido por meio do FUNDAP, o que resulta, ao final em uma redução da receita financeira atrelada ao referido benefício, conforme apontou a autoridade fiscal. Como resultado prático, parte da referida receita financeira deixa de ser tributada na apuração da Recorrente. 2 Exceção em relação ao ICMS-ST (substituição tributária para frente), nos termos do REsp 2.034.975-MG, no qual se firmou a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 16 É o mesmo, portanto, de uma empresa que obtém receitas financeiras por meio de uma aplicação bancária, decidir repassar parte de tais receitas a um cliente, para fidelizá-lo, e, ao mesmo tempo, valer-se de tal repasse para reduzir as bases de cálculo do IRPJ/CSLL, a título de “desconto comercial” Esta conclusão, ao meu sentir, não reflete o contexto integral do benefício fiscal. Se é um incentivo fiscal com vistas à redução da carga tributária do ICMS (cujo ônus é do adquirente), não se pode dissociar tal operação, para, ao se analisar apenas um único aspecto do FUNDAP, concluir tratar-se o tal “desconto comercial” uma mera liberalidade, a ponto de se afirmar não ser uma despesa dedutível (a teor do art. 299 do RIR/993). A operação, vista pelo seu todo, é meramente uma redução do preço de aquisição da mercadoria/produto, cujos ônus e bônus são do adquirente. Não se pode perder de vista, ainda, a própria razão da existência da “Empresa Fundapeana”. Trata-se, na essência, de uma prestadora de serviços de importação/exportação. No caso, importação por conta e ordem de terceiros. Não é empresa especuladora para, com o ICMS eventualmente pago por terceiros, venha a contratar operação financeira visando lucro pela possibilidade de desconto do passivo financeiro (financiamento). Essa transação (aquisição por conta e ordem) só existe no caso em tela porque o adquirente a contrata sabendo da possibilidade de se utilizar a condição da “Empresa Fundapeana” para a obtenção de um do benefício tributário de ICMS. Com efeito, entendo perfeitamente usual e normal da sua atividade, a contratação do “repasse”, “desconto”, “reembolso” dessa parcela (ou mesmo parte). Aqui, permito-me uma especial felicitação ao Auditor Fiscal pela sua brilhante ponderação sobre os critérios de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, a alcançar aquelas despesas relativas às atividades que visam cumprir a função social de uma sociedade, e que reproduzo abaixo: Deve ser considerado que as relações econômicas e empresariais modernas exigem que as pessoas jurídicas atuem, ainda que de forma subsidiária, em áreas cada vez mais diversificadas, de modo a cumprir suas funções sociais. Dessa maneira, fica cada vez mais desassociada da realidade econômica contemporânea entender que somente as despesas relacionadas às suas atividades-fins são diretamente dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. (...) Assim, alinho-me, igualmente, às conclusões encontradas nos Acórdãos 1402- 002.743 e 1402-002.301. Destacando-se do primeiro: Os benefícios concedidos pelo Espírito Santo faz com que a recorrida tenha competitividade o setor que atua ao repassá-los para seus clientes sendo todos registrados nos contratos de importação por conta e ordem. 3 Decreto nº 3.000/99. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 17 Os descontos concedidos aos clientes da Recorrida não constituem mera liberalidade. Não é o fato de não haver determinação expressa na lei para o repasse que afasta o fato de serem necessárias: trata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorrência dos próprios benefícios e propósitos do FUNDAP, portanto são necessárias, usuais e normais, confirme determina o art. 299 do RIR/99. Nestes termos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. CONCLUSÃO Em decorrência de todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Conforme relatado, fui designado para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento. Nesse ponto, a maioria do Colegiado divergiu do I. Relator quanto à caracterização do dissídio com base no segundo paradigma (Acórdão nº 1402-002.743), tendo em vista que, nesse caso comparado, ainda que haja um ponto em comum com a decisão recorrida, o lançamento partiu de infração de omissão de receitas, conforme atesta o seguinte trecho do relatório:Trata-se de Recurso de Ofício decorrente de decisão da DRJ de Belo Horizonte que exonerou contribuinte recorrida, beneficiária do FUNDAP, de lançamento tributário empreendido IRPJ e CSL, ano-calendário 2011, em função de suposta "omissão de receita financeira" pelo fato de ao repassar os "descontos" aos clientes importadores na medida em que considerava-os como Despesas Financeiras que foram levadas para apuração do resultado do exercício e, conseqüentemente, reduzindo Lucro Real. Tem-se, no entanto, que, muito embora a descrição pormenorizada da contabilidade empreendida pela recorrida, empreendeu a autoridade fiscal autuação por "omissão de receita financeira" (art.288, RIR) sequer tangenciando a (in)dedutibilidade da despesa; o que suscitado pela recorrida em sede de Impugnação e devidamente enfrentado pela DRJ. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15586.720322/2011-73 18 A DRJ de Belo Horizonte ao apreciar a impugnação formulada pela recorrida entendeu que assiste razão a esta na medida em que a autoridade fiscalizadora incorreu em erro material ao qualificar os "descontos" repassados pela recorria às suas clientes, devidamente registrados como despesas financeiras, consistiriam em "omissão de receitas financeiras" procedendo autuação com base no art.288 do RIR. Como se vê, o Colegiado do segundo paradigma, antes de enfrentar o mérito do que se busca rediscutir, já havia considerado o lançamento nulo, tendo em vista o equívoco no critério jurídico empregado, que caracterizou a alegada infração como de omissão de receita, e não de glosa de despesas ante sua desnecessidade. Daí a dessemelhança fático-jurídico entre os Arestos cotejados. O mesmo, porém, não ocorre em face do primeiro paradigma (Acórdão nº 1401- 004.265), que tratou justamente do tratamento tributários das despesas deduzidas por contribuinte Trading em razão do repasse (ou desconto) dos benefícios fiscais do Fundap aos seus clientes, em operações de importação por conta e ordem. Essas as razões, contudo, que levaram a maioria do Colegiado a acompanhar o voto de conhecimento do Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13405.000142/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. PROVA DE COABITAÇÃO Imprescindível a prova de coabitação para que se comprove a situação de dependência para fins tributários da companheira com a qual alega o contribuinte viver em união estável.
Numero da decisão: 2002-008.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida de dependente e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEPENDENTES. COMPANHEIRA. PROVA DE COABITAÇÃO Imprescindível a prova de coabitação para que se comprove a situação de dependência para fins tributários da companheira com a qual alega o contribuinte viver em união estável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida de dependente e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.705 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13405.000142/2011-27 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 17/23, relativo ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização do lançamento da infração de omissão de rendimentos. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19/21, foram: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - Dedução indevida de dependentes - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 19/23. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 09/11/2010, fl. 40, o contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2010, fl. 01, alegando que a dependência estaria comprovada e que quanto a omissão a mesma foi decorrente de um erro.: Foram anexados aos autos os documentos de fls. 04/13. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. PROVA DE COABITAÇÃO Imprescindível a prova de coabitação para que se comprove a situação de dependência para fins tributários da companheira com a qual alega o contribuinte viver em união estável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Matéria não impugnada - omissão de rendimentos e Despesas com pensão alimentícia judicial Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.705 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13405.000142/2011-27 3 b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos d) inexistência de omissão - a tributação deve ser feita sob a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em sua defesa o interessado alega que estava apresentando os documentos que comprovavam as deduções com dependentes. Com relação ao uso indevido com Pensão Alimentícia Judicial e a Omissão de Rendimentos, o notificado concorda com o lançamento. Observa-se que em momento algum o contribuinte contestou as infrações de deduções de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 9.842,69(fl. 21) e de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 33.812,97, fl. 19. Assim, não tendo sido instaurado o litígio em relação as infrações de dedução de pensão alimentícia e de omissão de rendimentos, conheço do recurso manifestado apenas no que se refere à infração de dedução de dependente (companheira, já que a glosa referente ao filho foi afastada na decisão recorrida). Tendo em vista que em relação a essa infração o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução com dependentes A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a dependente é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “c”, e as pessoas consideradas dependentes para estes fins estão relacionadas no artigo 35 do mesmo diploma legal, reproduzido no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.705 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13405.000142/2011-27 4 equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Analisando o documento acostado nos autos, fl. 13, verifica-se que JOÃO CARLOS CEZAR DE ALBUQUERQUE FILHO, nasceu no ano de 1986, é universitário e filho do contribuinte com a Sra. Janete Barbosa Cavalcante C. de Albuquerque. Quanto a Irineide Ramos Assunção verifica-se que a Lei nº 9.250, de 1995, prevê as situações em que se pode configurar dependência da companheira para fins tributários: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Deve-se acrescentar, ainda, que todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação, conforme prevê o Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.705 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13405.000142/2011-27 5 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, uma vez efetuada a glosa referente à situação de dependência da companheira do impugnante, caberia a este produzir provas da efetividade da relação estável que alega manter. No presente caso, o sujeito passivo trouxe aos autos apenas a carteira de identidade, CPF e uma carteira de estudante emitida pela Escola Prof Arnaldo Carneiro Leão na qual consta a Irineide Ramos Assunção como filha do notificado (fls.10/11). O caso requer simplesmente a prova de coabitação, que poderia ser suprida por meio de documentos que comprovem a habitação comum (contas de água, luz, telefone em nome da companheira indicando o mesmo endereço do impugnante), ou declaração pública de união estável. Por tais razões, deve ser mantida em parte a glosa a título de dependente no valor de R$ 1.655,88. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida de dependente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10686920 #
Numero do processo: 16327.720004/2021-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 31/08/2019 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PRESSUPOSTOS. COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. COTA EMPREGADOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, bem como a disparidade das teses jurídicas apreciadas, inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 31/08/2019 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PRESSUPOSTOS. COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. COTA EMPREGADOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, bem como a disparidade das teses jurídicas apreciadas, inviabiliza o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.322 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720004/2021-06 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão de nº 2201-010.127, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Segunda Seção que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa das retromencionadas decisões e seus respectivos dispositivos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2018 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADAS POR MEIO DE PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale-transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (f. 998) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (f. 998) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 1.078/1095) alegando, em apertadíssima síntese, a existência de casos idênticos com desfechos díspares ao apreciar as seguintes temáticas: i) compensação de contribuições previdenciárias sobre o vale- transporte (quota do empregado); e, ii) compensação de contribuições previdenciárias sobre despesas médicas e odontológicas (quota do empregado). O despacho inaugural de admissibilidade, acostado às f. 1.115/1.120, houve por bem dar seguimento parcial ao recurso especial interposto, de modo que devolvida a esta Câmara, Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.322 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720004/2021-06 3 a discussão acerca da temática: “compensação de contribuições previdenciárias sobre o vale- transporte (quota do empregado).” (f. 1.119) Irresignado com o conhecimento parcial, manejou agravo (1.128/1.134), o qual fora rejeitado em despacho às f. 1.139/1.141. Às f. 1.150 a parte recorrida atestou ciência do processamento do recurso especial, “reiter[ando] os termos das referidas decisões que, brilhantemente, por unanimidade de votos, mantiveram a negativa ao pleito do sujeito passivo.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que para a realização da admissibilidade há de ser verificado o preenchimento dos pressupostos especificamente trazidos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, bem como aqueles de natureza geral. Da ementa do acórdão recorrido evidenciada a situação fática descortinada naqueles autos: No recurso, em apertada síntese, o Recorrente repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade no sentido de que a legitimidade do crédito pleiteado restou demonstrada uma vez que, tanto a parcela do vale-transporte suportada pelo empregado como a quota-parte do empregado no custeio compartilhado das despesas médicas e odontológicas não têm natureza remuneratória e, portanto, estão fora da base de incidência da contribuição previdenciária. Em razão desses pagamentos que considera indevidos, efetuados no período de 10/2013 a 07/2018, efetuou compensações por meio de PER/DCOMP transmitidos entre 11/2018 e 08/2019. A decisão de primeira instância não acatou os argumentos do contribuinte, concluindo que o despacho decisório não merece reparo e, desse modo, não reconheceu o direito creditório derivado das compensações. Por conseguinte, não homologou as PER/DCOMPs sob o fundamento de que os descontos feitos sobre o salário bruto dos empregados a título de coparticipação de vale- transporte e despesas médicas e odontológicas não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no artigo 28, § 9º da Lei de Custeio. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.322 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720004/2021-06 4 Já no paradigma de nº 2402-007.072, narrada a seguinte situação-fática: A autoridade lançadora constatou, mediante análise das folhas de pagamento de empregados, que a empresa efetuou, no período de apuração compreendendo as competências 01/1997 a 04/2005, desconto inferior a 6% do salário básico de seus empregados, vez que o desconto considerou o salário por dia útil trabalhado em que o empregado efetivamente se utiliza dos vales- transporte, decorrendo um desconto em patamar inferior a 6% do salário básico de cada trabalhador. Ocorre que da leitura sistêmica do art. 4°., parágrafo único, da Lei n. 7.418/85, e dos arts. 9°., 10 e 11 do Decreto n. 95.247/87, depreende-se, sem muito esforço cognitivo, que o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário básico/vencimento trata-se de um valor de teto a ser descontado por ocasião do pagamento do salário ou vencimento do empregado, podendo, em situações específicas (v.g: férias, demissão, admissão, licenças justificadas com ausência do trabalho, ausências não justificadas, etc.), ser pago proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados por cada empregado/trabalhador dentro do mês, decorrendo assim valores inferiores àquele limite. (...) Cabe destacar ainda que o caput do art. 4°. da Lei n. 7.418/85 é bastante elucidativo ao defmir a finalidade da concessão do beneficio: aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa. Assim, não é para qualquer outro deslocamento do trabalhador que o vale-transporte se destina. É apenas para o custeio do deslocamento no percurso residência- trabalho e vice-versa, o que restringe o seu pagamento as dias efetivamente trabalhados. (...) Na esteira do supra citado Parecer, a PGFN editou o Ato Declaratório n. 004/2016 determinando que nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba. Em que pese o despacho inaugural de admissibilidade ter delimitado a matéria como “compensação de contribuições previdenciárias sobre o vale-transporte (quota do empregado)” não há no único paradigma indicado qualquer discussão acerca de compensação – e, menos ainda, especificamente sobre a quota do empregado. Diferentemente do que consta no despacho de admissibilidade, tenho que o paradigma ao explicitar que “o vale transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, tem natureza indenizatória” (f. 1.096), está unicamente a reconhecer que podem os obreiros percebê- Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.322 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720004/2021-06 5 lo em pecúnia ou em forma de vale. Isso comprova que, além de inexistente a similitude fática, há dissonância entre as teses apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835197 #
Numero do processo: 13766.000552/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:15:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:15:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:15:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:15:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:15:21Z; created: 2009-08-05T20:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T20:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:15:21Z | Conteúdo => •;" 41:1S 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes contOulntes consettle ww.segun;d0-_0 roo • Processo n2 : 13766.000552/00-45 PubNice n Recurso n2 : 130.197 de Rubtica Acórdão n2 : 204-01.847 Recorrente : MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ HO DE CONTRIBUINTES CONSEL CONF RE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência Brasa. .2) formal de recurso intexposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. )/U/' • Recurso não conhecido. Necy Batista s Rets Mat. Siape 91806 istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. .Henrique Pinheiro Torres Presidente as Relora Y-10Par---ik • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • • . , NiF - SEGUNDO DONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER CC-MF 't Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E COM O ORIGINAL Brasília, Processo n : 13766.000552/00-45 ~tista dos ReRecurso n9 : 130.197 Necy Ba Acórdão n9 : 204-01.847 Mat Sive 9j 896 Recorrente : MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro/88 a dezembro/95, formulado em 19/12/00, cumulado com pedido de compensação. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição em relação aos pagamentos efetuados até 19/12/95 e que os pagamentos relativos aos períodos de apuração de setembro a dezembro/95 não foram suficientes para quitar os débitos dos períodos, além do que os dois pagamentos efetuados após 19/12/95 não foram confirmados no sistema. • Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2. a autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob o argumento de que operou-se a decadência, em relação aos pagamentos efetuados até 19/12/95 e quanto aos ocorridos posteriormente, indeferido o pedido pela DRF de origem sob o argumento de que não há direito creditório no período e que os pagamentos informados não foram confirmados no sistema, a contribuinte não apresentou qualquer argumento de defesa, não tendo por conseqüência se estabelecido o litígio em relação a estas matérias. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 'no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Após a inclusão do processo em pauta a contribuinte apresentou pedido formal de desistência do recurso interposto. É o relatório. • „ . lviF- SEGUNDC.) 'CONSELi:16. DE CONTRIBUINTES. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, O Processo n2. : 13766.000552/00-45 de- cl Recurso r.i2 : 130.197 Necy Batista d6s Reis Acórdão 1.12 : 204-01.847 Mal, Siape 9 I 806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ‘‘ilAJ BAS 'cà_‘"f NAr o OS MANATTA • • Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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10684033 #
Numero do processo: 10835.720340/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.417 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.916 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720340/2017-48 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746098 #
Numero do processo: 11543.002660/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - ARTS. 5º E 33 DEC. NO 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.028
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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CÁLCULO  Recorrente  MULTIMEX TRADING LTDA.  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO ­ RJ    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu­se do recurso por intempestivo.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.       Fl. 202DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.121/136) contra o v. Acórdão/DRJ/RJOII  nº 13­15.091 exarado em 09/02/07 (fls.108/115) pela 5ª Turma da DRJ de Rio de Janeiro ­ RJ  que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente”, “nos termos do relatório e  voto”  o  lançamentos  original  PIS  (MPF  nº  0720100/00228/04  fls.  22/28),  notificado  em  27/07/04 (fls. 22), no valor total de R$ 436.504,42 (PIS R$ 228.245,55; Multa R$ 171.184,87;  Juros  R$  37.073,00),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO no período de 31/01/03 a 30/01/04 nos seguintes termos:  “001  ­  PIS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  em  epígrafe,  efetuei o presente Lançamento de Ofício tendo em vista que com  base  nos  elementos  disponibilizados, mediante Termo de  Inicio  de Fiscalização(fls.03/04), foi apurada falta de recolhimento )da  Contribuição  do Programa  Integração  Social  ­  PIS,  dos meses  de  janeiro a outubro de 2003,  tudo conforme RELATÓRIO DE  CONSTATAÇÃO  DOS  FATOS  que  faz  parte  integrante  e  indissociável do Auto de Infração (fls. 18/20).  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n°07/70;  Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto n° 4.524/02. Arts.  Esclarece ainda o Termo de Verificação da Infração que:  “1­ INTRODUÇÃO  A  presente  ação  fiscal  foi  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal –  (MPF) n.  ° 07.2.01­00.2004­00228­8 na  Operação  ­  30217  –  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento,  relativo  ao  PIS  e  a COFINS,  período  agosto  de  2001  a  fevereiro  de  2004,  tendo  em  vista  indícios  de  irregularidades  quando  comparados  os  débitos  declarados  na  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federal  ­ DCTF  com os valores das importações.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  em  cumprimento  ao  MPF  supra  citado,  com  a  finalidade  de  verificar a origem das divergências apontadas no item anterior,  iniciou­se em 15.03,2004 a ação fiscal na empresa em epigrafe,  intimando­a  a  apresentar  os  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais, referente ao período abril de 1999 a fevereiro de 2004.  II– DISCRIÇÃO DOS FATOS  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11543.002660/2004­46  Acórdão n.º 3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 2          3 A empresa atua na área de comercio exterior podendo promover  importação e  exportação, conforme  seu Estatuto Social. É uma  empresa  integrante  do  sistema,  Fundo  de Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias no Espírito Santo ­ FUNDAP.  Confrontando  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte,  com  os  valores  devidos  nas  DCTF  e  os  valores  do  Faturamento,  foi  constatado que:  1.  As  divergências  apontadas  entre  os  débitos  declarados  em  DCTF com os valores das importações se deve ao fato de que a  empresa  excluiu  da  base  de  calculo  os  valores  referentes  às  operações  de  importação  realizadas  por  nome  e  conta  de  terceiros  em  que  a  autuada  praticou  na  condição  de  empresa  vinculada ao Sistema FUNDAP, nos termos da Lei Estadual n°.  2.508/70 e suas alterações, amparada pela MP 2158/35, art. 81,  1N/SRF 75, de 13/09/2001 e 1N/SRF 98, de 05/12/2001.  2. A empresa efetivamente recolheu com insuficiência os valores  referentes ao PIS, nos períodos de janeiro de 2003 a fevereiro de  2004 nas operações de importações praticadas em seu nome.  III. VALORES TRIBUTÁVEIS.  O levantamento das bases de cálculo da contribuição devida foi  efetuado  a  partir  dos  demonstrativos  preenchidos  pelo  contribuinte  (fls..n.  °  10  e  11)  e  confirmados  com  os  valores  constates dos Livros Fiscais e contábeis.  A  consolidação  das  bases  de  cálculo  e  dos  valores  recolhidos  pelo estabelecimento da autuada encontra­se nos demonstrativos  denominados: planilhas de Apuração do Débito (fls. n° 13 e 14),  planilhas  de  Pagamentos  (fls.  n°  15)  e  Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada (fls. N° 16 e 17).  III ­ FINALIZAÇÃO.  1.  Os  fatos,  base  de  calculo,  créditos  tributários  e  enquadramento  legal  estão  contidos  no  Auto  de  infração  e  anexos.  2.  É  necessário  mencionar  que  os  valores  aqui  cobrados  referem­se  somente  aos  valores  devidos,  já  tendo  sido  considerados neste processo os VALORES PAGOS, inseridos nas  planilhas  acima  mencionadas  e  os  valores  declarados  nas  ­  DCTF.  3.  Cabe  aqui  ressaltar  que  não  foram  considerados  os  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  apresentadas  em  07  de  junho  de  2004, data posterior ao inicio da ação fiscal. (fls. 10/11).”  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls.108/115 da 5ª Turma da DRJ de Rio de Janeiro ­ RJ ­, houve  por bem “julgar procedente”, “nos termos do relatório e voto” o lançamentos original PIS, aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICAB ILIDADE.  A multa de 2% prevista na Lei  ri° 9.298, de 1996, refere­se ao  inadimplemento  de  obrigação  relativa  à  outorga  de  crédito  ou  concessão  de  financiamento  de  produtos  ou  serviços,  não  se  aplicando aos débitos fiscais.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.121/136)  oportunamente  apresentadas,  como  anotado  pela  d.  Relatora  original,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em  vista: a) preliminarmente, a tempestividade do recurso e a justa causa para seu conhecimento,  face  a  existirem  dois  processos  muito  semelhantes  com  intimações  seqüenciais  ambas  de  fevereiro  de  2007  e  recebidas  na  mesma  data,  razão  pela  qual  a  ora  Recorrente  teria  sido  induzida a erro o que justificaria  justa causa para o conhecimento do recurso nos  termos dos  arts.  67  e  183  da  Lei  9.784/99  e  da  jurisprudência  que  cita;  b)  o  não  cabimento  da  multa  confiscatória; c) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora em créditos tributários por  ser flagrantemente inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.121/136)  não  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e  é  manifestamente  intempestivo,  eis  que  o  Acórdão  recorrido  (Acórdão/DRJ/RJOII nº 13­15.091 de em 09/02/07 constante de fls.108/115), exarado pela 5ª  Turma da DRJ de Rio de Janeiro ­ RJ foi intimado por via postal em 14/03/07 (cf. fls. 120) e o  referido recurso (fls.121/136) foi protocolado em 18/05/07, portanto fora do prazo de 30 dias  conforme determina o Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11543.002660/2004­46  Acórdão n.º 3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 3          5 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  O  fato  de  existirem  dois  processos  muito  semelhantes  com  intimações  seqüenciais ambas de fevereiro de 2007 e recebidas na mesma data, data vênia não configura   induzimento a erro, nem justa causa para o conhecimento do recurso.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6                               Fl. 207DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13971.720636/2011-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE ITR. DEVER DE COMPROVAÇÃO Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo que, uma vez solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos à fruição do benefício fiscal. DITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo, em eventual procedimento de fiscalização, a comprovação, da existência das áreas por ele declaradas na DITR como não passíveis de tributação, assim como, do cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração.
Numero da decisão: 9202-011.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEVER DE COMPROVAÇÃO Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo que, uma vez solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos à fruição do benefício fiscal. DITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo, em eventual procedimento de fiscalização, a comprovação, da existência das áreas por ele declaradas na DITR como não passíveis de tributação, assim como, do cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 2 Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2401-007.695 (e.fls. 269/280) da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresentou a impugnação de e.fls. 89/110, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 124/137. Inconformado com a decisão da DRJ/CGE, o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 143/172, onde suscita preliminar de nulidade da Notificação Fiscal, alegando cerceamento de defesa, bem como questionou a alteração do Valor da Terra |Nua (VTN) declarado, alterado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Argumenta ser sistema restrito a servidores da Receita Federal e que a base de cálculo não teria sido indicada pela fiscalização, pois, a Notificação teria apontado apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como, observou que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável. Quanto ao mérito, aduz que caberia à autoridade lançadora comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada, discordando de que a contribuinte deveria ter comprovado os dados glosados. A recorrente prosseguiu em sua discordância afirmando que não houve questionamento, por parte da fiscalização, da existência da Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (AUL) do imóvel, resumindo-se o lançamento à ausência de comprovação, por parte da interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes as informações constantes na declaração. Questionou a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia comprovação da declaração, uma vez que toda a ARL existente no imóvel deveria ser considerada isenta do ITR. Acrescentou que o VTN do imóvel seria Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 3 exatamente aquele declarado e que ignoraria como foi apurado o valor arbitrado. Finalmente, questiona a progressividade das alíquotas, a multa aplicada na autuação e a utilização da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora. Em primeira análise, a 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, para que: I) a autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise, que embasaram o procedimento fiscal em apreço, assim como junte também a declaração de ITR (DITR); II) a autoridade competente explicite a origem do valor utilizado para arbitramento do VTN, bem como, a divergência entre o valor arbitrado e o constante da tela SIPT; III) confirme se o município que consta da localização seria o mesmo dos documentos de registro/matrícula, assim como, se seria o munícipio que serviu de parâmetro para o VTN arbitrado; e IV) confirmar a existência do SIPT para o período em questão, relativo ao município de localização do imóvel e, caso existente, anexação aos autos da tela do SIPT. Em atendimento à diligência determinada, a autoridade fiscal lançadora apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de e.fls. 241/242. Sendo o sujeito passivo cientificado do resultado da diligência e instado a se manifestar, apresentou o expediente de e.fls. 249/254, onde reitera os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário, requerendo o seu provimento. A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo o VTN declarado, nos termos do Acórdão nº 2401-007.695, de 04/06/2020 (e.fls. 269/280), ora objeto de Recurso Especial do contribuinte. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 4 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de e.fls. 305/310, de 22/12/2020. Na sequência, foi interposto Recurso Especial pelo sujeito passivo (e.fls. 319/358), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando que a Turma Ordinária teria divergido da decisão tomada por outros Colegiados deste CARF, no que toca nos seguintes pontos: a) nulidade parcial do acórdão; b) caberia ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 5 ITR apresentada pelo recorrente; c) a Declaração de ITR não depende de comprovação; d) o fisco não questionou em nenhum momento a existência da área de reserva legal; e) a área de reserva legal é aquele apontada no Laudo Técnico de Avaliação juntado aos autos; e f) a averbação do Registro de Imóveis não é condição à isenção. Argumenta que o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração teria confirmado a existência de omissões (fundamentos não analisados), posto que consta expressamente, em tal despacho, que “O fato do acórdão não abordar cada ponto específico da linha argumentativa do recorrente não configura omissão, pois tal procedimento está contido na seara do livre convencimento de quem julga”. Alega também, que nos paradigmas o entendimento é de que representa nulidade por cerceamento de defesa a não arguição de todos os argumentos apresentados no recurso. Suscitada ainda, a existência de omissão: a) em relação a argumentos apresentados a respeito da prévia averbação da área de reserva legal nas matrículas do imóvel; b) quanto aos argumentos no sentido de que caberia ao fisco comprovar eventuais incorreções nas declarações de ITR apresentadas quanto à área de reserva legal, não se podendo exigir-lhe que fizesse prova prévia das informações declaradas, porque a declaração de ITR independe de comprovação. Ademais, sustenta que a fiscalização não teria questionado, em nenhum momento, as informações prestadas na declaração de ITR quanto à área de reserva legal, limitando-se a alegar que a empresa não teria comprovado essas informações, sem defender sua falsidade ou improcedência, sendo que tal área seria aquela indicada no Laudo Técnico de Avaliação juntado aos autos. Acrescenta que a Lei nº 9.393, de 1996, que confere isenção à área de reserva legal, não exigiria que a contribuinte apresentasse qualquer documento a fim de comprovar o direito à isenção; ao contrário, dispensaria expressamente a contribuinte de produzir prova das informações prestadas na declaração de ITR. Em seu pedidos finais o sujeito passivo requer que o seu Recurso Especial seja provido: “a) reconhecendo-se a nulidade parcial das decisões recorridas, seja determinado o retorno dos autos à Turma julgadora, para que esta efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração, sanando os vícios apontados; ou, caso assim não se entenda, b) reformando-se as decisões recorridas, haja o cancelamento integral da Notificação expedida contra a empresa; ou, na pior das hipóteses, c) caso se entenda que os fundamentos acima não seriam suficientes, sejam os autos baixados em diligência para fins de dirimir a real dimensão da área de reserva legal efetivamente averbada nas matrículas que integram o imóvel objeto deste feito”. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 13/04/2021 (e.fls. 424/441), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão das matérias: “b) Cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente e c) Declaração de ITR não depende de comprovação”, tendo como paradigmas os Acórdãos nºs 302-38.976 e 301-34.057, para a primeira matéria; e os Acórdãos CSRF/03-04.476 e 3201-000.145, para a segunda. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 6 Ressalte-se que o sujeito passivo apresentou Agravo contra o despacho de admissibilidade de seu Recurso Especial, que deu seguimento parcial a seu recurso, sendo rejeitado pela então Presidente da CSRF, conforme expediente de e.fls. 468/474. Cientificada do Recurso Especial do sujeito passivo e do respectivo Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou as contrarrazões de e.fls. 483/491, alegando inicialmente, que as duas matérias que tiveram seguimento na admissibilidade de Recurso Especial diriam respeito à questão de suposta nulidade do auto de infração e estão fundamentados nas mesmas alegações. Ou seja, que a matéria que se discute seria se poderia, ou não, a autoridade fiscal exigir que o contribuinte comprove as informações prestadas na DITR, não havendo mais de uma matéria a ser analisada, assim, os dois tópicos do recurso do contribuinte deveriam ser analisados como um tópico único e, dessa forma, apenas os dois primeiros paradigmas poderiam ser levados em consideração. Alega ainda, que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II. Que o primeiro ponto a se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo assim, para efeito de exclusão das APP e ARL da incidência do ITR, seria necessário que o contribuinte comprovasse, específica e individualmente, as áreas declaradas. Citado ainda, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição. Alerta ainda que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto. Aduz que, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento do benefício pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não- incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Por fim, ressalva, o que não seria exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Desta forma, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Administração Tributária, o contribuinte deve apresentar as provas das situações declaradas que implicaram na dispensa, ou pagamento a menor, do tributo, não podendo o contribuinte se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, destarte, o direito ao benefício legal deve ser comprovado pelo documento que a legislação indica como apto para tal fim. Por fim, requer seja negado provimento o Recurso Especial do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 7 VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, são devolvidas duas matérias para apreciação, quais sejam: a) “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” (paradigmas 302-38.976 e 301-34.057); e b) “declaração de ITR não depende de comprovação” (paradigmas CSRF/03-04.476 e 3201-000.145). Nas contrarrazões apresentadas, sustenta a Fazenda Nacional que a única matéria a ser discutida seria se poderia, ou não, a fiscalização exigir que o contribuinte comprove as informações prestadas na DITR, não havendo mais de um tema a ser analisado; entende assim, que os dois tópicos deveriam ser examinados como um único e, dessa forma, apenas os dois primeiros paradigmas poderiam ser levados em consideração. Em que pese os argumentos da Fazenda Nacional, tenho que, apesar da similitude de teses e convergência de soluções, de fato se tratam de duas matérias distintas, tratando a primeira (cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente), de discussão quanto ao ônus probatório da autoridade fiscal ao se contestar a declaração apresentada; sendo a segunda (declaração de ITR não depende de comprovação), quanto à alegação de desnecessidade de apresentação da documentação comprobatória pelo sujeito passivo. Passo assim, à análise das duas matérias cujo recurso teve seguimento. a.1) Admissibilidade – Matéria: “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” Foram acatados como paradigmas da presente matéria os acórdãos nº 302-38.976 e 301-34.057. Quanto ao acórdão nº 302-38.976, entendo como presente situação com similitude fática autorizativa do seguimento do Recurso Especial. Tanto o acórdão recorrido, quanto o paradigma 302-38.976, versam sobre notificação fiscal de ITR decorrente de glosa de área declarada como isenta, sem a devida comprovação por parte do sujeito passivo, após devidamente intimado. Entendeu-se no acórdão recorrido, que apesar da expressa previsão legal de dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, tal comando não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados à fiscalização quando solicitados, para efeito de efetiva comprovação das áreas declaradas. Desta forma, para fruir do benefício tributário, é necessário o cumprimento de requisitos legais, que uma vez declarados devem ser devidamente comprovados por ocasião de eventual procedimento de auditoria fiscal. Assim, mesmo sendo dispensado o Ato Declaratório Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 8 Ambiental (ADA), seria necessária a comprovação da averbação do total da área de reserva legal requerida junto à matrícula do imóvel, a teor do disposto na Súmula CARF nº 122. Assim, uma vez que a contribuinte não comprovou a averbação de toda a área requerida (227,8 hectares), somente foi considerada como reserva legal a área de 203,8 hectares, que se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel, sendo a diferença de 24ha objeto do presente recurso. A seu turno, no paradigma 302-38.976, também tratando de área de reserva legal declarada, decidiu-se que no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, haveria expressa dispensa de apresentação de qualquer documento para se obter o benefício fiscal, sendo que o ônus probatório quanto a eventual inexistência da área recairia sobre a autoridade fiscal, conforme se verifica nos seguintes excertos: Acórdão nº 302-38.976 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. DISPENSA DO ADA. DITR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS. O comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96 dispensa a apresentação de qualquer documento para obter a isenção decorrente da reserva legal e o ônus probanti do erro constante da DITR recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fálica das áreas dc reserva legal c/ou de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (...) Voto (...) Neste ponto, ouso discordar da decisão em exame, pois entendo que não é possível, sem que haja qualquer indício de erro na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte, afastar a presunção de veracidade que esta goza por força de lei, em especial o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01. (...) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 9 da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. (...) Constata-se nítida divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma 302-38.976, onde, diante de situações semelhantes, deram-se distintas interpretações ao mesmo normativo. No que se refere ao segundo paradigma (134.876), a discussão travada naquela decisão foi totalmente permeada quanto à desnecessidade do ADA, sendo que o resultado do julgamento se baseou nos documentos constantes dos autos, com destaque para o fato de que restou comprovado que toda a área de reserva legal se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel. Confira-se os seguintes trechos do segundo paradigma: Acórdão nº 301-34.057 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente c de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal c de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (...) Voto (...) Discute-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, atestando a existência de áreas de reserva legal. (...) Ademais os autos estão visivelmente documentados, com prova de parte importante do alegado, principalmente, com juntada de Laudo atestando a área de 330,6ha como sendo de reserva legal. (...) De fato, tem-se nos autos efetivamente, a juntada de Laudo (fls. 35/57) atestando a área de 330,6ha como sendo de reserva legal. Outrossim, resta também comprovada a existência da referida área através da averbação à margem da matrícula do imóvel (fls.15/29). Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 10 (...) (destaquei) A leitura dos destaques dos excertos acima reproduzidos, demonstra que a decisão paradigmática teve como um de seus fundamentos o fato de que foi apresentado laudo, demonstrando a área de reserva legal e ainda, que referida área se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel. Constata-se assim, que não resta demonstrada uma efetiva divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e o paradigma 301-34.057, uma vez que neste último havia elementos nos autos que implicariam em decisão idêntica pela Turma recorrida, mediante aplicação da Súmula CARF 122. Pelo exposto, concluo pelo conhecimento do recurso relativamente à matéria “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente”, entretanto, acatando como paradigma apenas o Acórdão 302-38.976. a.2) Mérito – Matéria: “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” Questão inicial a ser pontuada para deslinde da presente controvérsia é o fato de que o ITR é um tributo, quanto à sistemática relativa à sua apuração e pagamento, sujeito ao regime de lançamento por homologação. Conforme o art. 150 do CTN, em tal sistemática incumbe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A análise da presente matéria deve partir da redação do caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que fixa a sistemática do lançamento por homologação do ITR, além de seu § 1º, assim como, do ora revogado § 7º, do mesmo art. 10, mas que se encontrava vigente à época de ocorrência do fato gerador objeto do presente lançamento: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 11 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. O comando do caput do art. 10 não deixa dúvida quanto à qualidade de tributo lançado por homologação, cabendo ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação. Já o inc. II do § 1o, vem definir qual será a área tributável do imóvel, com expressa previsão de que, da área total sejam excluídas aquelas arroladas no referido inciso. Finalmente, temos o § 7o, que definia não estarem sujeitas à prévia comprovação, por parte do declarante, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou sobre regime de servidão florestal ou ambiental. Ficando o declarante responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais, caso comprovado que a declaração não era verdadeira. Ao proceder ao cálculo do montante do imposto devido, definindo o grau de utilização do imóvel em função de áreas declaradas como tributáveis e não tributáveis, assim como, a sua própria base de cálculo, o contribuinte deve estar amparado em elementos idôneos comprobatórios das informações prestadas, para efeito de apresentação à fiscalização em eventual procedimento de verificação fiscal. Destarte, havendo necessidade, pode a autoridade Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 12 fiscal intimar o contribuinte a comprovar as informações prestadas, posto que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo plausível atribuir à autoridade fiscal o encargo de demonstrar a inveracidade dos dados autodeclarados pela titular da obrigação tributária, o qual deve possuir as informações e documentação necessárias à comprovação de sua declaração. Nesse mesmo sentido o Voto Vencido do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, mas vencedor em tal matéria, no Acórdão 9202-008.549, desta Turma de Julgamento: (...) E como o ITR é um imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96), o sujeito passivo, em eventual procedimento fiscalizatório, obviamente deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação. Quer dizer, ao calcular o montante do tributo devido, determinando as áreas tributáveis e não tributáveis, o VTN etc., o contribuinte deve estar amparado em um mínimo de substrato jurídico e probatório, para eventual comprovação junto ao Fisco. É inviável, nesse contexto, impor à Fazenda Pública o ônus de comprovar a inveracidade da declaração, em face daquele titular que, por ter o domínio útil ou a posse do imóvel, tem, igualmente, o domínio das provas. Isto é, se, por um lado, é dispensada a prévia comprovação da APP por ocasião da entrega da DITR, por outro lado tal dispensa não ocorre no processo fiscalizatório. Noutro giro, e conforme acórdão 2201.003.858, "cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestadas, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados". E conforme a doutrina da Professora Maria Rita Ferragut : Aquele que alega o fato tem direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia. [...] Assim, se o Fisco não puder fiscalizar adequadamente, por culpa do contribuinte que se recusa a colaborar, deverá comprovar a existência da não cooperação e dos indícios pertinentes à constituição do fato jurídico tributário; ao passo que o sujeito passivo deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência dos indícios, do fato indiciado, a existência de diversos indícios em sentido contrário ou, ainda, questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação. (...) Portanto, sendo o ITR sujeito a lançamento por homologação, efetuada a autodeclaração, em eventual procedimento de fiscalização, compete ao sujeito passivo demonstrar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação. Noutras palavras, cabe ao declarante a comprovação da existência das áreas declaradas como não Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 13 passíveis de tributação e cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração, conforme será demonstrado no tópico seguinte. Baseado no exposto, nego provimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente”. b) “declaração de ITR não depende de comprovação”. b.1) Admissibilidade – Matéria: “declaração de ITR não depende de comprovação” Sustenta a recorrente, que de acordo com a legislação do ITR não seria exigida a prévia comprovação da veracidade das informações por ela indicadas na declaração de ITR (inclusive pelas razões já detalhadas e expostas no tópico anterior). Acrescenta que, na hipótese em que a fiscalização não apresentasse indicativos concretos de que as declarações de ITR seriam falsas, não poderia demandar que o sujeito passivo faça prova das informações declaradas. Argumenta que: (...) 106. Conforme demonstrado, o contribuinte está dispensado de apresentar prova prévia de suas declarações. Isto implica dizer que ele somente pode ser chamado a comprovar as informações prestadas em sua declaração de ITR caso o Fisco apresente indicativos concretos de que a declaração seria incorreta. 107. No presente caso, entretanto, o Fisco insistiu que a empresa apresentasse prova prévia de sua declaração de ITR. Com efeito, desde o início do procedimento de fiscalização, exigiu que a contribuinte produzisse prova das informações constantes da declaração no que se refere à área de reserva legal. 108. E o Fisco fez isto, cumpre destacar, sem ao menos ter afirmado que seriam incorretas as declarações prestadas pela empresa. A fiscalização em nenhum momento aduziu que as informações lançadas na declaração de ITR seriam improcedentes. Na realidade, apenas resumiu-se a sustentar que a contribuinte não teria comprovado suas declarações. (...) O cotejo entre a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma CSRF/03- 04.476, não demonstra a divergência suscitada. Em que pese o trecho da ementa do referido paradigma, onde afirma que: “O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante...”, a análise da decisão paradigmática demonstra que, assim como no recorrido, há expressa manifestação de que, em procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal possa colocar em dúvida a declaração apresentada, podendo assim, solicitar à declarante comprovações idôneas que demonstrem o Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 14 estado da propriedade. Ademais, toda a discussão travada na decisão daquele paradigma tinha como norte a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e a apresentação tempestiva do ADA. Documentos que foram exigidos pela autoridade lançadora, durante o procedimento de fiscalização e, diferente da situação do recorrido, não há uma efetiva contestação da então recorrente quanto a tal exigência. Confira-se: Acórdão nº 03-04.476 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8" do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § V do art. 10 da Lei n* 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, case fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. (...) Voto (...) A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: (...) (...) Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 15 estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. (...) Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. (...) Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. (...) Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente para a apresentação do ADA/BAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, é de se considerar que após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização (fi. 12), a contribuinte o fez em 23/11/00, mesmo que intempestivamente, conforme cópia anexa (fi. 31), não sendo a regularidade ao ADA contestada pela decisão de primeira instância, mesmo porque essa ausência foi suprida pelo laudo técnico apresentado, sobre o qual também não se manifestou aquela decisão, com o que tacitamente o aceitou. (...) Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF nº 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 16 (...) Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que; seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, encontra-se afastada a intempestividade da apresentação do ADA e os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Desta forma solidarizo-me com a decisão a quo que não merece reparo. (...) Não se verifica no paradigma CSRF/03-04.476, situação que autorize se concluir que aquela Turma julgadora teria decidido pela impossibilidade da autoridade fiscal solicitar da contribuinte, sob procedimento de auditoria, documentos que comprovassem a legitimidade das áreas declaradas como isentas da tributação do ITR. Como se demonstrou, toda a discussão se pautou na análise dos documentos apresentados pela contribuinte, mediante solicitação da fiscalização, para comprovação da área isenta declarada, exatamente como no acórdão recorrido. Portanto, em relação à decisão CSRF/03-04.476, entendo que não há elementos que indiquem efetiva divergência de interpretação de normas, pois as decisões se basearam nas questões específicas de cada processo, não se prestando assim para comprovar a divergência suscitada. No que se refere ao paradigma 3201-000.145, conforme apontado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, aquele colegiado teria entendido que as áreas declaradas seriam isentas independente de prévia comprovação por parte do declarante, salientando que a autoridade fiscal não teria levado aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a falsidade da declaração, ressaltando ainda, que a fiscalização poderia ter providenciado verificação in loco, com vista a trazer provas para descaracterizar a declaração do contribuinte. Nesse sentido os seguintes excertos: Acórdão nº 3201-000.145 Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10°, §7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (...) Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 17 Voto (...) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto as de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização ‘ in loco’, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu , não prevê prévia comprovação por parte do declarante. (...) O recorte acima demonstra, que a maioria da Turma do paradigma 3201-000.145 se manifestou no sentido de que o comando legal constante do §7º, do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, dispensaria a apresentação de qualquer documento, bastando a simples declaração do contribuinte, recaindo sobre a autoridade fiscal o ônus de comprovação quanto à inexistência fática das áreas isentas declaradas. De forma distinta, decidiu-se no recorrido, que entendeu que caberia ao autuado a comprovação das áreas isentas declaradas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para demonstrar a integralidade da área declarada como de reserva legal/preservação permanente. Entendo presente situação que autoriza o conhecimento do recurso, com base no paradigma 3201-000.145, relativamente à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”. Concluo assim, pelo conhecimento do recurso relativamente à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”, acatando como paradigma apenas o Acórdão 3201- 000.145. b.2) Mérito – Matéria: “declaração de ITR não depende de comprovação” Conforme já explicitado no exame de mérito do tópico anterior, ao proceder ao cálculo do montante do imposto devido o declarante deve estar amparado em elementos idôneos comprobatórios das informações prestadas. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo óbvio que, uma vez Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 18 solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal. Essa é a mesma sistemática aplicável aos tributos cujo lançamento ocorre na modalidade por homologação, a exemplo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, onde o declarante preenche a declaração, calcula e recolhe o imposto devido, ou eventual restituição, devendo guardar os respectivos documentos comprobatórios das informações prestadas e deduções da base de cálculo, para futura verificação fiscal. O comando do já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, apenas dispensa o declarante da comprovação prévia, no momento da declaração, das informações prestadas por ocasião da entrega/transmissão da Declaração do ITR, mas em hipótese alguma, nem em qualquer outro normativo, há a dispensa de comprovação quando o contribuinte é instado a tal. Portanto, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental e legislação tributária. Tal entendimento está em consonância com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17.05.2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, conforme abaixo destacado: 13. Este dispositivo refere-se à dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da apresentação da DITR, considerado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o primeiro momento da declaração, não o eximindo de comprovação posterior. O segundo momento é caracterizado pela comprovação da documentação exigida perante a fiscalização, nesta fase o dispositivo acima não dispensa a obrigatoriedade do declarante de apresentar os documentos exigidos na legislação para exclusão das áreas tributáveis do ITR. (...) 18. Conclusão (...) - caso o declarante seja intimado pela fiscalização da RFB para comprovar o que foi declarado em sua DITR, cabe ao mesmo demonstrar a veracidade de suas informações com a apresentação dos documentos probatórios pertinentes à RFB. Ainda, no que concerne à aplicação e interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão nos autos do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa prévia não pode ser estendida às exigências legais para comprovação das áreas ambientais Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.491 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720636/2011-05 19 declaradas como existentes no imóvel, quando solicitada pela autoridade fiscal, posto que apenas se refere ao momento do autolançamento por homologação, ou seja, quando da entrega da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Confira-se o seguinte trecho da ementa de referido julgado: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. (,,,) 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. (...) 12. Recurso especial provido. (REsp 1.027.051/SC, Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 07.05.2011) Nesses termos, considerando que não há dispensa legal de comprovação das informações prestadas na Declaração do ITR, cabendo tal ônus ao declarante, nego provimento ao Recurso Especial da contribuinte, também quanto à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”. Conclusão Com base nos fundamentos acima, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720559/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram do julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram do julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó. Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 2 RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. Conforme folha 4506 do Despacho Decisório, o Fisco informa que analisou direito creditório de R$ 119.288.164,16 pleiteado pela Recorrente. Tal montante tem origem em apuração de Saldo Negativo de IRPJ de 2015. Tal direito foi declarado em Pedido de Ressarcimento Eletrônico 36220.42044.260418.1.3.02-3254. 2. Afirma-se em tal documento que, durante procedimento fiscal instaurado para analisar liquidez e certeza do referido crédito, a Autoridade Tributária concluiu (folha 4527, item 1.1) que em análise de rubricas contábeis de que compõem o Grupo Contábil de Receita Bruta houve constatação de Omissão de Receita de R$ 506.232.386,91. Na visão do Fisco tal fato causou, por si só, exaurimento do direito creditório pleiteado.1 Segue trecho de tal conclusão: 1.1 Conforme ficou demonstrado, em relatório, com base nas notas fiscais eletrônicas válidas, de emissão do contribuinte, foi apurada omissão de receita em relação ao valor declarado na ECF do ano calendário de 2015, da ordem de R$ 506.232.386,91 (quinhentos e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos). De forma que, caso o contribuinte tivesse apurado corretamente o IRPJ, considerando essa receita subtraída da base de cálculo, seria da ordem de R$ 126.534.096,73. 3. O montante da omissão de R$ 506.232.386,91 é líquido. Decorreu, essencialmente, conforme citado no parágrafo 4 da folha 4507, da soma de Reduções Atípicas de R$ 662.074.071,49, efetuadas diretamente em contas de Receita Bruta, e de influência de infringência ao Regime de Competência, fato que resultou em diminuição de diferença credora de R$ 155.841.684,58 no cálculo da Omissão Líquida. Vejamos a composição da Omissão Liquida, bem como, as contas de Receita Bruta nas quais tais Reduções Atípicas foram registradas: 1 O processo 10283.720558-2020-91, relativo a Saldo Negativo de IRPJ de 2014, trata de matéria idêntica. Tipo R$ Reduções Atípicas (Débitos) em Contas de Receita Bruta 662.074.071,49 Infringência ao Regime de Competência - Diferença Credora -155.841.684,58 Total Líquido R$ 506.232.386,91 OMISSÃO DE RECEITA BRUTA Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 3 4. O objeto do presente julgamento refere-se, especificamente, ao montante de R$ 662.074.071,49 em reduções devedoras atípicas realizadas diretamente em contas de Receita Bruta. A justificativa essencial do fisco para considerá-lo na apuração da Omissão de Receita é a de que inexistiu comprovação efetiva da Recorrente que pudesse lastrear os registros contábeis escriturados que perfazem tal montante. A composição de tais reduções atípicas é a seguinte (parágrafo 4 da folha 4507): 5. Em conclusão, por falta de comprovação documental das reais motivações que levaram à referida Redução Atípica, a Autoridade Tributária recalculou as bases de cálculo do IRPJ para incluir efeitos de Recomposição da Receita Bruta. 6. Considerando o efeito específico de tal ação nos valores analisados, o procedimento do Fisco resultou em exaurimento total do direito creditório pleiteado. Com isso, por influência da mencionada Omissão de Receita, o Fisco, sem considerar outras análises não relacionadas Tipo de Redução Total de Débitos Devolução - Vendas Canceladas 295.248.373,53 Devolução de Peças - Vendas Canceladas 116.657.541,12 Devolução de Mercadorias - Vendas Canceladas 62.708.234,93 Contribuições Financeiras - Benefício Fiscal ICMS - Estado do Amazonas 187.459.921,91 Total de Reduções Atípicas em Contas de Receita Bruta - R$ 662.074.071,49 OMISSÃO DE RECEITA BRUTA Reduções Devedoras Atípicas - R$ Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 4 com a referida Omissão, Não Reconheceu a totalidade do crédito pleiteado de R$ 119.288.164,16. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 7. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em Primeira Instância a Requerente alega (folha 4568, parágrafo 85), em essência, que atendeu a todas as formalidades exigidas pela legislação tributária em vigor, bem como, comprovou a origem e suficiência do crédito utilizado. 8. Em respeito ao princípio da verdade material, a Requerente protestou (folha 4568, parágrafo 86), ainda, pela juntada posterior de documentos que pudessem se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade as Autoridades Julgadoras de Primeira Instância (folhas 4960 a 4968 e folha 4998), por unanimidade, no que se refere à matéria de Omissão de Receita, deram razão para o Fisco. Ou seja, por influência de tal omissão, confirmaram o Não Reconhecimento do montante de R$ 119.288.164,16. 10. Em relação ao pedido de respeito ao princípio da verdade material, em relação ao qual a Requerente protestou pela juntada posterior de documentos que pudessem se fazer necessários, vejamos os argumentos essenciais contidos no Acórdão (folha 4997): No que diz respeito à juntada posterior de prova documental, esta deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual...Assim... não há razão para juntada posterior de documentos. RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário a Recorrente pede que o Valor em Litígio de R$ 119.288.164,16 seja reconhecido. Tal montante, conforme já indicado, refere-se ao crédito Não Reconhecido em Acórdão de Primeira Instância relacionado com efeitos de recomposição de bases de cálculo do IRPJ por Omissão de Receita. Vejamos os argumentos essenciais em relação à matéria contidos no Recurso Voluntário: AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 5 (folha 5032, parágrafo 97) ...deve ser afastado o entendimento do V. Acórdão de que a receita bruta não pode ser diminuída por devoluções e vendas canceladas. Tal interpretação desconsidera a realidade comercial, onde devoluções representam transações que não se concretizaram e, portanto, não geraram receita tributável. A correta contabilização dessas devoluções deve refletir a ausência de receita efetiva. (folha 5032, parágrafo 98) ...as contribuições financeiras feitas aos fundos estaduais são despesas vinculadas aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas. Diferentemente do entendimento do V. Acórdão, que argumenta que tais contribuições não podem ser deduzidas da receita bruta por não se tratar de tributos incidentes sobre a venda, essas contribuições são exigências legais para a fruição dos benefícios fiscais e, portanto, devem ser consideradas na apuração da receita líquida. (folha 5032, parágrafo 99) Portanto, ao desconsiderar as devoluções, os cancelamentos e as contribuições financeiras estaduais, o V. Acórdão falhou em reconhecer deduções legítimas e justificadas que impactam diretamente a apuração da receita bruta e a base de cálculo do IRPJ. Ao não aceitar essas deduções, o V. Acórdão não levou em conta as especificidades das operações comerciais e fiscais da Recorrente, resultando em uma interpretação inadequada e prejudicial à correta aplicação da legislação tributária. (folha 5032, parágrafo 100) Diante dessas informações, as diferenças alegadas pela D. Autoridade Fiscal foram devidamente explicadas e justificadas pela Recorrente, comprovando que não houve omissão de receita ou qualquer outra irregularidade na apuração da receita que foi declarada e submetida à tributação no ano-calendário de 2015, conforme demonstrado acima. 11. Nos moldes de solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, no presente Recurso Voluntário a Recorrente protesta (folha 5039, parágrafo 135), da mesma forma, por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de perícia, se necessário for... É O RELATÓRIO. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 6 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 12. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita na folha 5007, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. 13. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. MÉRITO Devoluções 14. Em relação às reduções diretas feitas na Receita Bruta por supostas Devoluções, vale repisar entendimento da Recorrente contido no parágrafo 97, folha 5032, do Recurso Voluntário: ...deve ser afastado o entendimento do V. Acórdão de que a receita bruta não pode ser diminuída por devoluções e vendas canceladas. Tal interpretação desconsidera a realidade comercial, onde devoluções representam transações que não se concretizaram e, portanto, não geraram receita tributável. A correta contabilização dessas devoluções deve refletir a ausência de receita efetiva. 15. O conteúdo do referido parágrafo foi a principal argumentação da Recorrente (folhas 5031 e 5032) em desfavor de argumentos referentes à matéria contidos no Acórdão de primeira instância, o qual ratificou a impossibilidade de tais reduções. 16. Naquela decisão os julgadores entenderam que as alegações foram genéricas, dissonantes, abrangentes e contraditórias, fato que se repete no Recurso Voluntário, no qual houve Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 7 interposição repetida de argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade apresentada àquele Colegiado. 17. Conforme se lê nas folhas 4960 e 4961 da referida decisão, o entendimento do órgão julgador foi o de que não haveria razão para dedução das supostas devoluções diretamente das rubricas de receita bruta. Neste sentido, de fato, conforme explicitou o referido Acórdão, o correto seria a utilização do código 3.01.01.01.02.01 do Registro – L300 da ECF, o qual é específico para tal fim. 18. Quanto ao mérito dos argumentos trazidos, a Recorrente, ao invocá-los no presente Recurso Voluntário, em nada inovou para sanar e contrapor informações contidas no Acórdão de primeira instância. Os argumentos continuam sendo os mesmos, o que ratifica a visão de que são genéricos, dissonantes, abrangentes e contraditórios. 19. Não identifiquei nos elementos probatórios instruídos no presente processo prova documental, fiscal e contábil, devidamente conciliada, registro por registro, que pudesse comprovar que, mesmo sendo tais registros feitos diretamente em rubricas de Receita Bruta, cada venda tenha sido de fato anulada pela consequente e específica nota fiscal de devolução. Tudo com explicitação contábil e fiscal evidenciando a total anulação de cada operação com os respectivos créditos (Vendas) e débitos (Devoluções) devidamente conciliados. 20. Por todo o contexto apresentado, concluo que faltam evidências documentais capazes de comprovar que, de fato, houve anulação total de cada operação classificada como Devolução. Portanto, não tendo havido plena justificativa para o motivo real de terem ocorrido as referidas reduções, considerando recorrentes pedidos da Interessada em fornecer eventuais elementos comprobatórios adicionais, voto por converter o presente julgamento em Diligência para elaboração de Relatório Circunstanciado e Conclusivo apresentado conforme diretrizes explicitadas na Conclusão deste Voto. Contribuições Financeiras Relativas a Benefícios Fiscais de ICMS 21. Em relação às reduções diretas feitas na Receita Bruta por supostas Contribuições Financeiras Relativas a Benefícios Fiscais de ICMS, vale repisar entendimento da Recorrente contido no parágrafo 99, folha 5032, do Recurso Voluntário: (folha 5032, parágrafo 99) Portanto, ao desconsiderar as devoluções, os cancelamentos e as contribuições financeiras estaduais, o V. Acórdão falhou em reconhecer deduções legítimas e justificadas que impactam diretamente a apuração da receita bruta e a base de cálculo do IRPJ. Ao não aceitar essas deduções, o V. Acórdão não levou em conta as especificidades das operações comerciais e fiscais da Recorrente, resultando em uma interpretação inadequada e prejudicial à correta aplicação da legislação tributária. Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 8 22. Do mesmo modo que a matéria anterior, o conteúdo do referido parágrafo foi a principal argumentação da Recorrente em desfavor de argumentos referentes ao assunto contidos no Acórdão de primeira instância, o qual ratificou a impossibilidade de tais reduções. 23. Naquela decisão os julgadores, no mesmo sentido, entenderam que as alegações não justificaram o real motivo da dedução direta das referidas contribuições em rubricas de receita bruta, fato que se repete no Recurso Voluntário. 24. Realmente, conforme afirmam as Autoridades Julgadoras na folha 4967, dentre as hipóteses permitidas pela legislação tributária para dedução da receita bruta (não redução direta da Receita Bruta, mas através de contas retificadoras) somente figuram as vendas canceladas, os descontos concedidos incondicionalmente e os impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §1º). 25. Assim, para apuração da receita líquida de vendas e serviços, de fato, não se encontram as contribuições mencionadas. Neste contexto, deve-se atentar para a informação de que tais contribuições, conforme artigo 19, inciso XIII, da Lei que regulou tais incentivos (Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas), não se referem a tributos incidentes sobre a venda, mas sim, de contrapartida financeira em relação a qual não há evidência documental de qualquer eventual correlação com registros vinculados com a receita bruta da Recorrente. 26. Quanto ao mérito dos argumentos trazidos, a Recorrente, ao invocá-los no presente Recurso Voluntário, incorreu nas mesmas ações relatadas no tópico anterior, ou seja, em nada inovou para sanar e contrapor informações contidas no Acórdão de primeira instância. Os argumentos continuam sendo os mesmos, o que ratifica a visão daquele colegiado de improcedência das alegações trazidas por falta de correlação das referidas reduções com a receita bruta da Recorrente. 27. Portanto, não tendo havido plena justificativa para o motivo real de terem ocorrido as referidas reduções, considerando recorrentes pedidos da Interessada em fornecer eventuais elementos comprobatórios adicionais, voto, também, por converter o presente julgamento em Diligência para elaboração de Relatório Circunstanciado e Conclusivo apresentado conforme diretrizes explicitadas na Conclusão deste Voto. CONCLUSÃO 28. Em face do exposto, visando confirmação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, Voto por converter o presente julgamento em Diligência para que a unidade de origem INTIME a Recorrente a elaborar e apresentar:  Em relação a Devoluções mencionadas no Voto: PROVA DOCUMENTAL, fiscal e contábil, devidamente conciliada, registro por registro, que COMPROVE que, mesmo sendo tais registros feitos diretamente em rubricas de Receita Bruta, cada venda tenha Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720559/2020-36 9 sido de fato anulada pela consequente e específica nota fiscal de devolução. Tudo com explicitação contábil e fiscal evidenciando a total anulação de cada operação com os respectivos créditos (Vendas) e débitos (Devoluções) devidamente conciliados.  Em relação a Contribuições Financeiras mencionadas no Voto: para cada operação, apesar dos registros contábeis terem sido feitos diretamente em contas de Receita Bruta, apresentar PROVA DOCUMENTAL contábil e fiscal completa e detalhada que COMPROVE efetividade dos valores (pagamento e outros requisitos), eventual correlação específica com receitas reconhecidas, bem como, possibilidade de DEDUÇÃO FISCAL das referidas despesas para fins de apuração do Lucro Real. 29. A Unidade de Origem deverá formalizar Relatório Circunstanciado e Conclusivo com as informações requeridas, cientificar a Recorrente e intimá-la a se manifestar no prazo de 30 dias. Após a ciência o referido Relatório deve ser encaminhado para este Colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 5058DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11831.000998/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Considerase intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, a contar da data da ciência da notificação. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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TEMPESTIVIDADE. Considerase intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, a contar da data da ciência da notificação. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.570 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.000998/2009-22 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, que resultou em redução do valor pleiteado de restituição. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 05/08. O contribuinte apresenta impugnação às fls.02/04, alegando, em síntese: 1) Não se conformando com a notificação de lançamento, apresenta sua impugnação no prazo legal, da qual tomou ciência em 18/02/2009, ao comparecer na Unidade de Atendimento da Receita Federal para emissão de uma Certidão Negativa de Débitos; 2) Por erro de preenchimento da Declaração de ajuste anual – AC 2004, a requerente incluiu o seu cônjuge, o qual apresentou declaração em separado com os rendimentos já tributados; 3) Pede que seja aberto novo prazo para sob pena de ferir princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, podendo ensejar a nulidade processual; 4) O erro cometido pela impugnante é escusável, que corrigiu e recalculou a sua declaração, excluindo o seu cônjuge da condição de dependente; 5) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que nunca recebeu a intimação do lançamento; b) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.570 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.000998/2009-22 3 c) a omissão de rendimentos auferidos por dependente é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação ao lançamento apresentada. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata-se, de impugnação apresentada em 26/03/2009, às fls. 01/03, ao Lançamento de fls. 04/07, emitido em 17/09/2007, cuja ciência ao contribuinte aconteceu em 04/10/2007, conforme documentos de fls. 32/33, através do Aviso de Recebimento nº 704224060, recepcionado no domicílio tributário eleito pela contribuinte, pelo Sr. Marcelo dos Anjos – RG nº 37.915.848-6. DA TEMPESTIVIDADE. Na impugnação, o contribuinte afirma que foi notificado em 18/02/2009 e solicita abertura de novo prazo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo junta consulta à postagem do lançamento em questão e Aviso de Recebimento e, em face da alegação de prazo legal, encaminha o processo para apreciação desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, passamos a analisar a tempestividade enquanto preliminar, tendo em vista o que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Dispõem os arts. 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06/07/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, que: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.570 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.000998/2009-22 4 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Acerca da intimação da exigência, o Decreto 70.235/1972, e alterações posteriores, estabeleceu em seu art. 23, que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997)(g.n.) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (grifei) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) O prazo para impugnação é peremptório e improrrogável, em razão da revogação do art. 6º do Decreto 70.235/1972, pelo art. 7º da Lei nº 8.748, de 1993. Verifica-se, no presente caso, que a contribuinte foi cientificada do presente lançamento, em seu domicílio fiscal, através do Aviso de Recebimento nº 704224060, às fls. 33/34, em 04/10/2007 e apresentou a sua impugnação em 26/03/2009, passados mais de um ano após o prazo legal de 30 (trinta) dias. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.570 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11831.000998/2009-22 5 Assim, com base na legislação acima mencionada, a intimação encaminhada e recepcionada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, por via postal, é válida, considerando-se o interessado intimado na data constante do aviso de recebimento. Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235/1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo da impugnante, extemporaneamente manifestado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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