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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022426 #
Numero do processo: 10880.971819/2016-14
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 19 /2 01 6- 14 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.265, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971819/2016-14 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 238DF CARF MF Original

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4756238 #
Numero do processo: 10855.000727/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996a 30/11/1996 NORMAS PROCESSUAIS. Não se pode considerar extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos VI ou X, quando, transitada em julgado a decisão judicial, a mesma ainda estiver com execução sobrestada por Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, que questiona a insuficiência dos depósitos. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os depósitos judiciais em montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém, não impedem o lançamento do principal, sem multa de oficio. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS. De acordo com o art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, ressalvadas as situações dispostas em seu parágrafo único, é vedado a esta instância administrativa afastar lei vigente em virtude de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-77.144
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à exclusão da multa. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO GALVÃO
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(atual denominação: NCH Brasil Ltda.) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996a 30/11/1996 NORMAS PROCESSUÀIS. Não se pode considerar extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos VI ou X, quando, transitada em julgado a decisão judicial, a mesma ainda estiver com execução sobrestada por Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, que ' questiona a insuficiência dos depósitos. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os depósitos judiciais em montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém, não impedem o lançamento do principal, sem multa de oficio. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS. De acordo com o art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, ressalvadas as situações dispostas em seu parágrafo único, é vedado a esta instância administrativa afastar lei vigente em virtude de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. é 4Y' Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C0I Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 340 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à exclusão da multa. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. ,4.,. 4 1 SE 'A MARIA COELHO MARQU Presidente e Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 341 Relatório ESACHEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 252/259, contra Acórdão n 2 77, de 04/10/2001, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 234/241, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 67/70. Da Descrição dos Fatos, fl. 68, consta que o lançamento foi efetuado com base no art. 18, VIII, da MP n2 1542-21/97, relativamente ao período de setembro de 1992 a setembro de 1995 e com base na MP n 2 1546-16/97, para o período de outubro de 1995 a novembro de 1996. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 71/72, a autuação fez constar: "DA AÇÃO JUDICIAL E RENUNCIA AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A ESACHEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, impetrou medida judicial, processo n" 92.822324-6, processo administrativo n" 10880.077812/92-11, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica para recolhimento do PIS. Na sentença viu sua pretensão parcialmente atendida, para declarar a inexistência de relação jurídica para recolher a contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis n" 2445 e 2449/88, prevalecendo o disposto na Lei Complementar n" 7/70. A propositura pelo contribuinte de ação judicial importou renúncia às instâncias administrativas no que se refere ao objeto da ação acima citada (art. 38, parágrqfo único da Lei n" 6830/80 e letra 'a' do Ato Declaratório Normativo n" 3, de 14.2.96). DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ESACHEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, efetivou os depósitos judiciais, correspondentes aos períodos de apuração de setembro de 1992 a outubro de 1996 (v. Demonstrativo) Procedida a imputação dos depósitos aos respectivos créditos tributários, ficou constatada a suficiência. Como conseqüência, o crédito tributário constituído neste auto de infração fica com a exigibilidade suspensa ex-vi do art. 151, II, do CTN, até definitiva solução da lide (ação ordinária declaratória n" 92.82324-6). A constituição de crédito tributário de PIS, sem suspensão de exigibilidade, foi efetuado através de auto de infração, processo administrativo n" 10855.000726/97-97." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 74/81, onde, em síntese, aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade do Á 1) 3 d Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 342 parágrafo único do art. 38 da Lei n2 6.830/80 e da letra "a" do Ato Declaratório Normativo n2 3/96. Manifesta-se contra a renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas e contra o lançamento de correção monetária, multa e juros. A DRF em Sorocaba - SP, por intermédio do Despacho Decisório n 2 315/98, fls. 103/104, com fulcro no § 22, art. 1 2, do Decreto-Lei n2 1.737/79, no parágrafo único do art. 38 da Lei n2 6.830/80 e na letra "c" do Ato Declaratório Normativo n2 3/96, declarou a definitividade da exigência do crédito tributário, sem análise do mérito, determinando o seu prosseguimento para cobrança. Irresignada com o Despacho Decisório supramencionado, a recorrente apresenta requerimento às fls. 131/155, manifestando-se: a) pela impossibilidade de se presumir o ato de vontade da renúncia, cujos efeitos só se produzem se expressa e voluntariamente praticados; b) pela ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e c) pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Declaratório Normativo n2 3/96. E requer, por fim, a apreciação de sua impugnação. Às fls. 166/211 a recorrente junta 'aos autos petição para concessão de Liminar em Mandado de Segurança que lhe assegure acesso ao regular Processo e ao contencioso administrativo, e às fls. 213/215 o Despacho Concessório. A Delegacia da Receita Federál de Julgamento em Ribeirão Preto - SP prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta O seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/11/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de depósitos judiciais destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio fio agente do Fisco. CRÉDITO TRIBUTA' RIO SUSPENSO. COMINAÇÕES. No lançamento de oficio, mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, em face de depósitos judiciais, lançam-se também juros de mora e multa. 4°fL 4 , Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 343 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2001, fl. 251, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/12/2001, fls. 252/259, onde, em síntese, argumenta: a) para os fatos geradores 10/95 a 12/95, recolheu a contribuição a maior, vez que utilizou a alíquota de 0,75% ao invés de 0,65%; b) já ocorreu o trânsito em julgado do Processo n 2 92.0082324-6 (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Depósito), restando apenas o levantamento dos valores excedentes em função da semestralidade do PIS e a conversão em renda da parte da União; c) a suspensão do crédito tributário inclui correção monetária, juros e multa. Neste sentido são os Acórdãos n 2s 108-04.025, 108-03.752 e 108-03.886; d) não se alegue que não é da competência administrativa a apreciação de inconstitucionalidades: recentes decisões proferidas nesta esfera têm se manifestado acerca da inconstitucionalidade de certas situações encontradas nos casos concretos e a doutrina trazida à colação corrobora este entendimento; e e) por fim, pede pela improcedência do lançamento fiscal. À fl. 267, Informação da DRÉ 'em Sorócaba - SP acerca da tempestividade do recurso e da ausência de depósito recurstal de 30%, em razão da existência de depósito judicial. O processe foi colocado em :pauta Para julgamento por esta Câmara em 28/01/2003, havendo a mesma . decidido, por unanimidade, pela conversão do julgamento do recurso em diligência, através da Resolução n2 201-00.302, fls. 275/280, para que fossem trazidas aos autos informações precisas " acerca da decisão proferida na ação judicial, bem como se houve conversão dos valores depositados em renda da União Federal", devido à menção, feita pela recorrente, ao trânsito em julgado da decisão do Processo n s-' 92.823243-6. Em atendimento à diligência proposta, foram juntados aos autos a petição da Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, cumulada com Depósito, fls. 292/305, a Decisão de Primeira Instância, fls. 306/313, que julga parcialmente procedente a ação, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher o PIS, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o Acórdão do TRF da 3- 1 Região, fls. 314/318, que negou provimento às apelações da ora recorrente e deu parcial provimento à remessa oficial, o Despacho daquele tribunal acerca da inadmissibilidade de Recurso Extraordinário, fl. 320, o Despacho do Supremo Tribunal Federal, negando seguimento ao Agravo de Instrumento impetrado pela recorrente, fl. 323, e a Certidão de Trânsito, que ocorreu em 18/08/98. Foi juntada, também, a Decisão proferida em Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional (Processo n2 2001.03.00.023354-9, origem 9200823246), fls. 328/329, em razão da determinação de expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais em 5, Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 344 favor da ESACHEM, ao que a Fazenda questionou, por asseverar serem tais depósitos insuficientes para quitar as parcelas vencidas, ainda que nos termos da LC n 2 7/70, havendo o TRF concedido liminar para suspender a expedição deste alvará judicial, até posterior decisão final. Finalmente, à fl. 333, juntou-se Certidão de Objeto e Pé dos autos n 2 92.82324- 6, onde consta: "os autos estão em fase de execução de sentença e aguardando remessa arquivo, devendo lá permanecer até a decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n" 2001.03.00.023354-9". Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho de fl. 338, foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). É o Relatório. 6 • Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 345 Voto Vencido Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme despacho à fl. 267, razão porque dele torno conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que argumentou a recorrente, a este Colegiado não compete afastar a aplicação de lei, por julgá-la inconstitucional, conforme dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida étn casó concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido. autorizada pelô Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato cio Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo .Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF . n2 103/2002; a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao*arrepio- da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí unia das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, nias dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça ributário- . . 4 15 I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 62 ed., 2000, p. 100. 4 • 7 . . , • • , • Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 346 administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." No mérito, verifica-se que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial, como aduziu a recorrente, mas que os depósitos judiciais ainda não foram levantados porque a douta Procuradoria alegou que estes não eram suficientes, ao contrário, inclusive, do que constatou a Fiscalização. Assim, conforme a Certidão de Objeto e Pé, datada de 15/05/2003 e juntada aos autos à fl. 333, o quantum a ser levantado pela recorrente, e, por conseqüência, a parcela que será revertida em rendas à União, ainda está na dependência da decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, por meio do Processo n2 2001.03.00.023354-9. Por conseguinte, não se pode afirmar que se operou a extinção do crédito tributário, nos termos dos incisos VI e X do art. 156 do CTN, logo, a exigibilidade ainda encontra-se suspensa e o lançamento do crédito tributário ainda deve ser mantido. No que diz respeito à exação de multa de ofício nos lançamentos com exigibilidade suspensa, a exceção que o legislador fez ocorre tão-somente para as situações de liminar concedida em mandado de segurança, conforme pode-se depreender da leitura do art. 63 da Lei ri2 9.439, de 1996, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de limita de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966." (grifei) Relativamente ao juros de mora, os mesmos somente não seriam devidos se o depósito fosse tempestivo, isto é, se efetuado até a data de vencimento do tributo ou contribuição a que corresponda, do contrário, inexiste previsão legal que autorize o agente fiscal a efetuar o lançamento sem sua cobrança. Portanto, como o lançamento é um ato vinculado, ao teor do art. 142 do CTN, não poderia a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência, de outra forma. Entretanto, a autoridade responsável pelo cumprimento da decisão judicial deverá promover o encontro de contas entre o que está sendo cobrado no auto de infração, objeto da presente discussão, o que a decisão judicial determinou que fosse devido e o que já foi quitado mediante depósito judicial. 8 • Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 347 Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o recurso voluntário, no sentido de que seja mantido o lançamento do crédito tributário até que a sentença seja executada. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. -~- P RIANA GOMES R GO G4À(-)39(0;j1" 9 n • Processo n° 10855.000727/97-50 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-77.144 Fls. 348 Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora-Designada Discordo a ilustre Conselheira-Relatora quanto ao lançamento da multa de oficio na hipótese de lançamento efetuado para prevenir a decadência em face da existência de depósito judicial no montante integral. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte efetua o depósito integral da quantia em litígio, no respectivo prazo de vencimento, e quanto a isto a própria decisão recorrida não destoa, muito ao contrário, confirma. A improcedência do lançamento da multa de oficio foi reconhecida pela Receita Federal, nos termos do Parecer Cosit n' 2, de 05 de janeiro de 1999, abaixo reproduzido: "Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Dispositivos Legais: Artigos 151 e 156 do CTIV; art. 4" do Decreto-lei n2 1.737/1979; artigos 44 e 63 da Lei n 2 9.430/1996; Medida Provisória n2 1.721/1998." Mais ainda, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 63 da Lei ri 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Media Provisória n2 2.158-35/2001. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário, e, quanto à multa de oficio, conheço do recurso para, em conseqüência, excluir da exigência o seu respectivo valor. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 4 - ' 8 Q*1)5Utta. J1) SEF t MARIA COELHO MARQUES I0

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Numero do processo: 13874.720103/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-011.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 03 /2 01 3- 85 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720103/2013-85 ANTONIO AFONSO ARCHILLA FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 21 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-66.043/2014, às e-fls. 66/73, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com previdência privada, despesas médicas, com instrução e com dependentes, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito, às fls. 43/51, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 45/49, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI no valor de R$ 2.299,12 por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Dependente relativa a Andrés Arizaga Archilla no valor de R$ 1.808,28, por não ter sido comprovado que o contribuinte detém sua guarda judicial. Foi verificado, ainda, que o dependente é beneficiário de pensão alimentícia, condição que, em tese, é incompatível com a relação de dependência; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.830,84, pois além da ausência de comprovação, não houve confirmação da dependência de Andrés Arizaga Archilla; - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 14.769,46, por falta de comprovação. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo as deduções com dependente, previdência privada e parte das deduções com despesas médicas, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 77/78, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pelo restabelecimento das despesas médicas com plano de saúde, juntando documento em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720103/2013-85 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, restou mantida pela decisão de piso parte da glosa com despesas médicas e a despesa de instrução. Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à glosa da despesa médica, especificamente com o Plano de Saúde. Portanto, a lide encontra-se limitada à dedução da despesa com Plano de Saúde. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: DAS DESPESAS MÉDICA – PLANO DE SAÚDE Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720103/2013-85 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Na hipótese dos autos, resta em litígio a despesa médica referente ao “plano de saúde”. Ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a glosa, sob o argumento de que O contribuinte trouxe aos autos a declaração da Sul América Companhia de Seguros Saúde, fl. 06, que o indica como contratante do plano de saúde, mas não relaciona os beneficiários deste. Cabe registrar que no Termo de Intimação Fiscal, lavrado antes do lançamento, fl. 63, a autoridade fiscal requereu especificamente a apresentação de comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Assim, não há como aceitar a dedução do plano de saúde pretendida, pois não há como saber se os valores pagos são referentes apenas ao contribuinte e seu filho Andres Ariazaga Archilla ou se há outras pessoas incluídas no plano. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação em sede recursal demonstrativo de pagamento com do plano de saúde com a lista de beneficiários. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento em parte, como passaremos a demonstrar. Especificamente em relação as provas carreadas aos autos junto ao recurso, tendo em observância ao principio da verdade material, bem como do formalismo moderado, delas tomo conhecimento e, a seguir, as analiso. No presente caso, o contribuinte anexou ao processo, à e-fl. 84, o DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM 2010 da Sul América Companhia de Seguro Saúde, emitido em nome próprio, especificando e discriminando os valores pagos por beneficiários no decorrer do ano 2010, o qual obedece os requisitos da legislação acima mencionada e, especialmente, rechaçando a motivação da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. Neste diapasão, deve ser restabelecida a despesa relativa ao Plano de Saúde do próprio contribuinte, bem como do dependente Andres A. Archilla. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720103/2013-85 Em relação a Sra. Maria Gabriela A. Archilla, apesar de não constar no rol de dependentes do autuado, há sentença judicial (ação de pensão alimentícia) onde ficou decidido que caberia ao contribuinte o pagamento do Plano de Saúde da ex-cônjuge. Sendo assim, cabe também reconhecer os valores referentes a Sra. Maria Gabriela. Portanto, cabe restabelecer a dedução da despesa médica com o Plano de Saúde no importe de R$ 11.479,68, correspondente a soma dos valores referentes ao contribuinte, seu dependente Andres e sua ex-cônjuge Maria Gabriela (por determinação judicial). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde do próprio contribuinte, seu dependente Andrés Arizaga Archilla e da ex-esposa Maria Gabriela A. Archilla, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913968/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.971, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.913970/2014-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário manejado além do prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.971, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.913970/2014-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 68 /2 01 4- 05 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913968/2014-05 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de tributo. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF, o qual teria sido corrigido por meio de declaração retificadora. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, ao considerar que a o contribuinte não comprovou que o pagamento tem a natureza alegada. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa os argumentos já apresentados na referida manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2021 (fls. 107) e seu recurso voluntário foi apresentado em 12/02/2021 (fls. 108). Tal fato, em princípio, implica a intempestividade do recurso, uma vez que foi apresentado além do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Contudo, o recorrente afirma que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 13/01/2021, conforme o seguinte excerto: 1. A Recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido no dia 13.01.2021 (quarta- feira), conforme se observa do comunicado de ciência eletrônica por decurso de prazo (vide fls. 107 desse processo administrativo). Assim, o prazo de 30 (trinta) dias a que alude o artigo 33 do Decreto n2 70.235/19721, contado na forma do artigo 5º, caput e § único2, do mesmo Decreto, começou a fluir no dia 14.01.2021 (quinta-feira) e encerrará no dia 12.02.2021 (sexta-feira), pelo que é tempestivo o presente recurso voluntário interposto nesta data. Não assiste razão ao recorrente. O documento apontado é o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que, embora tenha sido emitido em 13/01/2021, atesta expressamente que a ciência se deu no dia 12/01/2021, conforme a seguinte transcrição: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913968/2014-05 Diante do exposto, entendo que o recurso voluntário apresentado é intempestivo e voto por não conhecer do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário pela sua intempestividade. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35381.000715/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 a 30/11/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-00.907
Decisão: ACORDAM membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não conhecido do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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''.. ' '°'-''-g°14.4: : ' .: ... 1‘1' IN' l'iSTE;RIO DA FAZENDA": - ''-3F"4";:0=n ,,\''''' SEGUSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTENDO - •- , -" . - --:- .: .: -„:- ',.....-:. ,-,:,..:,......., ...:.., ,J ....t ,,..; , QUIN—T-A CÂMARAt,i-?.::'.;:.i.,..,'-'.-í-:-:: •̀ •"::-.-±.',--;:-'2-:1-::::'..-.:.;',..,::::::;;',:.:,..,-;:t'5,:;,..„-7--:,,-;.91::.,,,:.:'..;;;;;;;;,,,t7,,r,,:..:., ' .-' ':" '-- ' . . -;-... •••-• '''-' '-: '..-'; '-'-,-"",.-- '-'..-- .-,:.,,:.::::;',..';-,-.,....'»';:f;'--=:,-...-..:::'_-,j,-.,.'Tã,,Z,!,,, „..•.:::....s.r,..,;.,,-.....,:,,,,:„:,!ê„,..,:.A.:..,..-:::,,,,,,,,,.,.:„..,--,,,,z-í......,,„..1,.:2;,,,,::- :,;.,: , : .....ProceiSO n''..'---,-- 35381.000715/200522_-;.:. - ' ;- ' . e- , -. ,,....,, . ,....,., .',.. '': ••• ' -i '-'• ''' -:::: ..-,:.. '.,- : '',---:-...-- -..... '. :'; .-- _ -.:;:::::'--, ": '. - ' f .:. : '- ' s :: '-'.-'ReCUriõ ie. ' 144.409 Yoluntaria.:-: , -. , • :-. -: . , ".. -, .::-.--,. ..... -,.:--.,,.;.::-: f. -,:., ,. , - -. -. , „, , Mate'ria. -. ..-'--.- - Construção Civil Cessão de MÃO de Obra Empresas em Geral, Acórdão n° 205700.907, :: ‘ Mode Contribuin tes . — .. I, u . • ' ‘ . ' , . ', , "" ' 'i. : . : ' .se4unde Co le drá UNO :Seisãii. de .: , 05 de agosto de 2008 - , ; : ww -pi.:_bil.11:5Crjtoficiai--- .. 1 Recorrente: " ' RIZZIERO GUERRA -.: . -: ., : ,' _ •' . 1 1 ...` . Recorrida DRP JUNDIAÍ - sP. .. , . _ ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE, V: IDENCIÁRIAS .,, , , • ...,, PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 a 30/11/2004 - PROPOSITURK . :DE . ;AÇÃO JUDICIAL , COM IDÊNTICO. ..-, A propositura'.- de 'ação judicial com idêntico pedido, impede o ." r' : . conhecimento neSse'pènt6Pelo citgko julgador administrativo 4 . : - ' .- - De aCOrdO 'cOMIO.::diSpOstá no art. 126, § 3? da n `.). 8.213/1s9f9erla, y . . '., .. '. - , dinoipniosstiituatri:opiemlopb.ertenaefirechiúanneolaou, anco..dnitrirebitu.oindtee, rdeeenarrçãeor qnuaeetenha contribuinte, : .. .., .... por:_objeto„ . idêntico pedido :sobre- o -.qual . : versa o processo 1 '' -f" - .' ' :. ' administrativa e desistência 49 recurso interposto. .2.,.....-::,.. '-'.,. ... /9,.. .. -' -=':..\/ : .. . : s . '' ' . :7 i .. . . • ' ..1 .. . :': ' Recurso'':-Volun' táriO Não Conhecido - . -- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. , , , • , ,,, :. -,.. . - . .. r Processo' n° 35381.000715/2005-22 : ;: . „ , , Acordão n 0205 00907 Fls. 566 ACORDAM membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,or, — .animidade de:votósnao -,conhecido do, recurso, nós termos dó voto d0 relator.::AUSèneí: j i'ficada.. , d6s:..Corielheirós:, Manoel,Coelho, Arruda .Junior e Adriana .:,, • Sato: - „ . . . • '• , • -.JULIO ES • VIEIRA GOMES . - — ,, • Presidenfe, - •, , • „ , 0011'•,•n-re., - .„ . I-Relator • - , „ C° • . .. . ,, • . . • . . , • :? . „ Participaram, 'ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros Damião Co eiro :: • , -de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix 'Thórnasi eiReriata Souza Rocha (Suplente) ,. . . , • . _ -, .,,.::: -. -. i " .. . , : :.-.. ,;,...,:.:,,,;:.;, •:.-.,.:,,,:, - . : :: :-- :, :.....,,,.... : ':.:: .:-...- :,, -_ -, : i''. • ' '• .-, "Proceso n° 35381.000715/2005-22 ',...;:•;;;•-`. ,"7; '.. ": '''''::"-- '. ' :.' .;:;.; '..• :: '. ', ... :: , : .::. ;7": i• -:::-..:;.::.:1: .;--. -..:}. CCO2/CO5 • . , , :%., ' ..: Acórdao n. 205-00.907. ....,,, .....:-..........,•:,',-,::.'.:, .'..-.::.:.)..." ;. :.," : --':',•• ' '..:', - • • -:, . :-..:.:?•,:::, -:„.,;;,.',.,„..-: k: Fls. 567 ' : .. „ ; ' -: '•:'' •: " ---, '",” : :::: ,..' .1 :.--` '''' • . : " r'.' .:: • "' ....Y::::-.,:-. ). ‘ ". : :?r-"' . • '‘. -- ' .. ' ..-;': '::". :-...., i. '-- .:::::';',.', : '''':- :.: ' . ' -: ':''''.':'.., : ,' :- :-‘1 , --„. 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Retorn__,_._o autos; apos Igen_ , ,.... _. .. , , , , :. d .,..;„ ,, ., ! .à' È"j- ';' a -Éi-i' de - 'cji.i.e Ol' OiÉáõlPt àlidéiniciário -sé inahiféStá :SSe s sobre. a . ddcumentaçao juntada pelo- • ,-•.,:, - .,,•.'..•- !.-.'‘ ‘,,',,-,‘ ..-:. :., :: ,....recorrente após à iriterpOSição.dO"réCUrsd., : ',-. :,,•‘--:,.: , ..:- • r. . -,. , .... . :?.. .-,...--,,,,,::::,.:::,..,j':- ,, ,_,•,-,'.;.c..i.' -. ,- .. --; : --.?.'- .. - -:......-.:.'..*-- .. -', , .̀, , -, -.2.,-.,-.:,"-: .:::. - 7-r, --:,:;.- : , .. . .:.. ,-,,-...-, -•-.::::,-± - • . ...:"...:', '.. 7: .'`.• -- ... ' .- - .•". •-• • ••-• ` '•-, -' -..,-'''''..;- .. :'.:.: - . • , i • ..; *. ‘ :•• ''. ••• . ' ' - s- • ‘ -.' , ..AH- unidade : da Receita . : Previdenciária manifestdu-se , às •: •:fls:: 540 - a 541, .' ..• ., `,. , -. informando que existe ação ordinária , em andamento em que se pede a anulação da presente NFLD ... ' ' . :-.: . • ' `. • , É . o breve relato. - -. -,:: - :.• • .--.'..,,'_ , • , -. „ , ,.. • .. . Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator ''':-- . - :'.'. ":.• • ' .: - '• . O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ,à fl. 224. .- .,. - - = ,., '••• .• e •• . Quanto ao mérito ' de as contribuições serem devidas ou nãO,, ,,a . questão foi levada •.: . •,„.;, •"--•: ' • ' : • : ao Poder Judiciário e a decisão nessa 'esfera subjuga • a administrativa, portanto é Matéria , que não pode ser conhecida por este Colegiado. .- :-: • .• . -- - De acordo com o disposto no art..126, 30 da Lei n ° 8.213/1991; à propositura, ... . pelo beneficiário ou 'Coritribuinte;del ação que tenha por objeto idêntico pedido . sobre o qual -- • ' .• .• . . . , versa O processo administrativo importa renuncia ao direito de i-écOiTer na esfera administrativa ".. - ••••-,' ..2 • • : : . . . , - e , desistência do reCUrSo .interposto. .,, : . - . . . : .r . : • - -- :.: .- .:, , -,, . Toda a Matéria litigiosa no Judiciário impede O Conhecimento administrativo. Conforme demanda judicial Proposta pela recorrente, fls.. 543....a 557, oS , pedidos englobam os . . .- -,`•. - i apresentados no recurso voluntário de fls. 112 a .122 eaditiyo às fls. ...,236 a238., . .... . •', ' .- - • ' CONCLUSÃO: Pelo eXposto," . voto por - NÃO CONHECER . do recurso • : -• , interposto pelo sujeito passivo.' ' ' : :, .- . , ... ' : _ - '• , .--, 2,-..:. ... .,. , .. ,. „ Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 - - ..- : . , •- • .: ... ... . , .-.'. ; :.•,.):-. • .. . . - . ..,4, . . , . ', .. -• : - ', - "-.. , - ; : , -ues 44 .a1110‘...24111f bil-i".. '#"...§ 4°ÍdPrkk 1' : : ., . ' ' ' •-•'- : . • '', '7 .: .,- • '' -' " , .. . ''',.- " i- ' ..., .. • . : ',"'''.'' ' '' '„ r n-•i '' ''''. 's :- ' : ; .- - . : ' '. .• . ' ."' • .... : ` 0." -, ,'''' i ' '' '\1\ " • . ' , • ' f...:'. sZSX''. \ ' : -. - . -- . ‘1,.1) , ` • , s, *•.. , i-;""' ' ' '':-.., :-;::4 5. '..: .: .. .. . .,: '• - . ." ` ---'r .*:-. • -, .. ‘....-'..',..1'.•,:. :"..."'''::',1:,.:'...:',.'.'-,,.. ;',::-.: •: ; , • . * , : • : ': -*.•,,: ;,' . ,, ,,R,' , '' ,. , • ' :1 '-,.' '..•..,.1,;:"..... , . Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
10027180 #
Numero do processo: 10880.945231/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 23 1/ 20 13 -6 2 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório, pelo qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 3.481.104,49 e na homologação, até o limite do crédito reconhecido, das declarações de compensação nºs 19900.55717.260813.1.7.09- 2009, 21602.40204.260813.1.7.09-0032, 36472.65878.260813.1.7.09-2205, 24897.18987.260813.1.7.09-9927, 16899.06327.260813.1.7.09-8013, 07991.42483.260813.1.7.09-5426, 37354.65026.260813.1.7.09-7440, 18287.41804.260813.1.7.09-7575, 23358.41263.170713.1.3.09-8709, 17801.35518.290713.1.3.09-4545, 05971.67052.310713.1.3.09-4075, 32630.01550.280813.1.3.09-7096, 03407.07169.280813.1.3.09-5702, 05249.29466.020913.1.3.09-0844, 17883.39357.110913.1.3.09-3203, 34430.75610.110913.1.3.09-0587, 11096.85424.180913.1.3.09-4634, 05251.06603.200913.1.3.09-3215 e 34493.42259.260913.1.3.09-5051. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e a homologação da compensação dos créditos apurados. A Recorrente apresentou em razões recursais os seguintes pedidos: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade parcial do r. acórdão recorrido na parte em que apresenta, como razão de decidir, dois novos fundamentos ainda não trazidos ao processo e que não embasaram o Despacho Decisório, implicando evidente cerceamento do direito de defesa da Recorrente, de modo que: (a) seja analisado e afastado o único argumento indicado pelo despacho decisório para o não reconhecimento do crédito tido por extemporâneo (qual seja, a suposta ausência de previsão legal), de modo que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações vinculadas; ou (b) subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja determinado novo julgamento, com reabertura de prazo para Recurso Voluntário. (ii) no mérito, seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado e, consequentemente, homologadas integralmente as compensações efetuadas. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição da COFINS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente:  FERRAMENTA DE ESTAMPAR E DEMAIS PEÇAS UTILIZADAS NA PRENSA AO ESTAMPAR não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa;  GUINDASTE, PONTE ROLANTE E MATERIAIS AUXILIARES USADOS NOS EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa;  MADEIRA PARA MOLDES, EMBALAGEM OU ARMAZENAGEM não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa;  MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa;  SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/02 e 10.833/03 art. 3°, § 2°, II;  CALIBRAÇÃO de equipamentos da empresa não se enquadra no conceito de serviços como insumo, cf definição de insumo no despacho decisório;  CONSERTOS E REPAROS não se enquadram no conceito de serviços como insumo, cf definição de insumo no despacho decisório;  Despesas com CALIBRAÇÃO de instrumentos da empresa não se caracterizam como serviços utilizados como insumos, cf definição de insumo no despacho decisório; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62  Despesas com TRANSPORTE/TRATAMENTO DE RESÍDUOS não se enquadram como serviços utilizados como insumos, conforme definição de insumos no despacho decisório;  Serviço de AFIAÇÃO não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição apresentada no despacho decisório;  Serviços prestados sobre os MOLDES e MODELOS não se enquadram no conceito de insumo, conforme definição dada no despacho decisório; e  TRANSPORTE DE RESÍDUOS não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição de insumo no despacho decisório. Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Observo que o v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 11 de junho de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, ao que pese o novo entendimento delineado pelo Eg. STJ, o ilustre Julgador de primeira instância procedeu à análise das glosas efetivadas pela Fiscalização, concluindo pela desnecessidade de realização de diligência, deixando de oportunizar à Contribuinte a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com isso, após análise sob o novo conceito de insumos, a DRJ reverteu as glosas referentes aos itens “Modelos e moldes”, “Transporte e tratamento de resíduos” e “Guindastes e pontes rolantes”, mantendo as demais. Cumpre destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945231/2013-62 vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721173/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 73 /2 01 5- 91 Fl. 9758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Dcomp vinculadas a este processo, até o limite do crédito financeiro deferido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao(s) crédito(s) do COFINS e homologou a(s) Dcomp(s) até o limite reconhecido, nos termos dos despachos decisórios. Inconformada com o deferimento parcial do PER e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: a) Da “Depreciação”; b) DOS FRETES INTERNACIONAIS; c) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; d) Da boa fé da autuada; e) Do Princípio da Verdade Material; f) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; g) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC; Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-71.796, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Intimada dessa decisão, em síntese abaixo, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) depreciação de bens do ativo imobilizado: alegou que apresentou as planilhas eletrônicas contendo as informações solicitadas pela Fiscalização e que não houve Fl. 9759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 opção de apropriação acelerada; a Fiscalização teve acesso à apuração do crédito informado nas planilhas “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO), BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL e “Lincoln ApropriaçãoimobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatri 2011”, bem como a toda parte contábil e fiscal das operações; não é papel seu elaborar planilha nos moldes requeridos pela Fiscalização; bastaria ter cruzado as informações fiscais e contábeis para aferir a exatidão do crédito e não exigir a elaboração de uma obrigação acessória não prevista em lei; 2) frete internacional: os fretes foram contratados com empresas sediadas no País; o direito de descontar crédito sobre tais despesas está previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso II do art. 15, desta mesma lei; 3) aquisições de insumos de pessoas jurídicas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, em momento posterior às operações: alegou que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas antes de tais empresas terem seus cadastros baixados na RFB e no Sintegra; assim, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp 1.148.444, sob o regime de recursos repetitivos, tem direito aos créditos descontados sobre aquisições de insumos de tais empresas; não há provas nos autos de que tinha conhecimento da inexistência, de fato, dos fornecedores; (...) e, 4) por fim, defendeu o direito de ter o seu ressarcimento corrigido pela taxa Selic, tendo em vista o decurso temporal entre o pedido e o deferimento. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Quanto ao pedido de reunificação dos processos, ressaltamos que foram formados dois lotes, englobando todos os processos da recorrente, que serão julgados na sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Um lote de 15 processos que tem como paradigma o processo em discussão e outro de 5 de processos tem como paradigma o de nº 10835.721100/2016-80. Ambos estão sendo julgados, nesta sessão, sendo que decisão dos paradigmas será aplicada aos respectivos lotes. Assim, está sendo atendido o seu pedido. As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, abrangem o direito de a recorrente descontar créditos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação; 2) frete internacional; 3) aquisições de insumos (couro cru) de pessoas jurídicas declaradas inaptas no CNPJ e não habilitadas no Sintegra; e, 4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Depreciação/amortização Fl. 9762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Segundo os incisos VI e VII, a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e também em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Os créditos, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, serão determinados sobre os encargos de depreciação e amortizações dos respectivos bens escriturados mensalmente. Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004, incluiu naquele artigo o § 14, dando à pessoa jurídica a opção de determinar os créditos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e na decisão recorrida, a glosa efetuada pela Fiscalização teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados pelo contribuinte. Consta expressamente daquele Termo: “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO”", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011". Este último arquivo, que apresenta os mapas de apropriação de encargos de depreciação traz apenas os totais mensais cujas 48 parcelas tenham algum reflexo nos anos de 2013 e 2014, sem listar as notas fiscais de aquisição das mercadorias componentes desses mesmos totais”. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com os dados necessários à análise dos créditos da contribuição, descontados dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. No recurso voluntário, a recorrente alega que não está obrigada a apresentar planilha nos moldes requerido pela Fiscalização. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, os créditos vinculados aos bens do ativo imobilizado são determinados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens ou, opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. De fato, o contribuinte não é obrigado a apresentar planilhas nos moldes solicitados pela Fiscalização, mas é sua obrigação demonstrar, mediante planilhas, os valores dos créditos descontados/pleiteados, vinculados aos referidos bens do ativo imobilizado, apresentá-las à Fiscalização ou, juntamente com a manifestação de inconformidade, acompanhadas da memória de cálculo dos valores descontados e das notas fiscais dos bens, informando suas utilizações e localizações, bem como o método adotado para apuração dos créditos descontados. Ressaltamos que a planilha “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO)", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011” não permite averiguar a certeza e liquidez dos créditos descontados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 9763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez dos créditos referentes à depreciação e amortização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre depreciações e amortizações, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes internacionais De acordo com o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre os fretes internacionais sob o fundamento de que a grande maioria das notas fiscais apresentadas pela recorrente são da empesa Premium Internacional Freight Agency, prestadora de serviços na área de comércio exterior, inclusive fretes. Ocorre que nas cópias das notas fiscais apresentadas não é possível verificar que tal empresa contratou transportadoras que possuem filiais no Brasil. No recurso voluntário, a recorrente alega que juntou aos autos as notas fiscais das contratações dos fretes nas quais restou inequívoco que foram contratados com empresas sediadas no Pais, informação facilmente verificada em uma simples consulta ao CNPJ, conforme cópia que reproduziu no recurso voluntário às fls. 10400. A recorrente carreou aos autos a documentação às fls. 8740/9418, visando comprovar as despesas com frete na operação de venda dos bens processados/industrializados destinados à venda. Fl. 9764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Do exame da documentação, verificamos que foram apresentadas apenas cópias de 8 (oito) notas fiscais, sendo 6 (seis) emitidas pela empresa Premium International Freight Agency, CNPJ 01.713.104/0001-06, às fls. 8747; 8757; 7759; 8783; 8785; e 8789, e mais 2 (duas) emitidas pela empresa Euro-América Assessoria, Despachos e Transportes Ltda., às fls. 9308 e fls. 9361. Os demais documentos são cópias, dentre outros, de: Recibos, Cartas de Cobrança, Comprovantes de Depósitos Bancários, Instruções de Pagamento ao Exportador, Notificações de Exportação, Notas de Crédito, Notas de Débito. Ao analisar as referidas notas fiscais, verificamos que todas são de reembolso de despesas diversas. Embora, dentre as despesas nelas informadas, constem reembolso de fretes, não é possível identificar a natureza dos fretes e, principalmente, se foram pagos a empresas sediadas no País. Além disto, a prova de que foram despesas de frete incorridas na operação de venda deve ser feita, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, com descrição/identificação do frete prestado e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Conforme já ressaltado no item 1, imediatamente anterior, nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos das contribuições descontados de insumos, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Assim, não tendo a recorrente demonstrado e comprovada a certeza e a liquidez dos créditos descontados das despesas com frete na operação de venda, deve ser mantida a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. 3) Créditos sobre aquisição de couro cru de fornecedores inabilitados A autoridade administrativa, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 296/313, parte integrante do despacho decisório, glosou os créditos sobre as operações efetuadas com empresas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas com situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No TVF constam os fundamentos das glosas referentes a cada uma das pessoas jurídicas cujas operações foram consideradas irregulares e os motivos, conforme reprodução, a seguir: a) Aliança Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 15.614.057/0001-58) e Leather Atacadista Ltda. - ME (CNPJ 18.434.759/0001-48): Estes fornecedores foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 480, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Inspetoria de Eunápolis/BA, da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia. Em resposta, obtivemos a seguinte explanação: "As empresas foram criadas com a intenção de sonegar e gerar créditos para outros estados e empresas do estado da Bahia. Não foram encontradas funcionando nos endereços fornecidos no cadastro da Sefaz/BA. Todos os documentos das empresas INAPTAS são inidôneos (...) Não foram encontradas nem as empresas, nem sócios, portanto nenhuma documentação, apenas notas fiscais eletrônicas anexas a este ofício." A explanação do fisco estadual é clara em reconhecer a inexistência de fato dessas duas empresas, o que justifica a glosa integral dos créditos apropriados pela fiscalizada com base em notas fiscais por elas emitidas. b) Flay Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 18.065.570/0001-25): Fl. 9765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Este fornecedor foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 487, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Superintendência Regional da Fazenda em Uberlândia, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A referida unidade administrativa informou-nos publicação ocorrida na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, datado de 07/05/2014,em que consta: "Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço inscrito, a indicação de dados cadastrais falsos quando da segunda alteração contratual (falsificação de documento de sócio inserido) e a sua utilização com dolo ou fraude, fica o contribuinte (...) representado por seus sócios e coobrigados, cientes de que, a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de ofício, com efeitos retroativos a 14/11/2013(...)" (...) c) Pernambuco Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 13.462.967/0001-37): A empresa supra, foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 491, de 23 de dezembro de 2015, destinado à sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco. Nos dizeres do próprio fisco estadual, "o referido contribuinte iniciou suas atividades em 06/04/2011, com a atividade Comércio Atacadista de Couros, Lãs, Peles. Permaneceu habilitado junto ao CACEPE até 18/11/2014, quando teve sua inscrição bloqueada, por não ter sido localizado no seu endereço (...)” Como o motivo da inabilitação foi a ausência do contribuinte no endereço informado, entendemos inexistente a empresa e inidôneas todas as notas emitidas por ele desde o suposto início de suas atividades. d) S S Comércio de Couro de ltaperuna Ltda. (CNPJ 11.514.127/0001-45), J A Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 10.436.074/0002-00), Garcia e Santos Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 14.487.160/0001-11), Planície do Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.834.766/0001-25), Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME (CNPJ 13.814.057/0001-76): Esses contribuintes foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 493, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de ltaperuna. Relativamente à J A Comércio de Couros, relata o Auditor-Fiscal estadual: "constatei que o contribuinte não se encontrava em atividade no local em que está cadastrado, após diversas tentativas de contato nas residências vizinhas, sendo sempre informado do desconhecimento de qualquer local, nos arredores, de curtimento e comércio de produtos não comestíveis de origem animal." Por sua, vez, quanto à diligência sobre a empresa S S Comércio de Couro de Itaperuna Ltda., eis a constatação in loco: "(...)constatou-se no local, uma área rural, a existência de um imóvel residencial, onde mora o sócio Marcelo Silveira, havendo ao lado um terreno vazio seguido por um pequeno imóvel ainda em construção que, segundo informações do Sr. Marcelo Silveira, será aonde (sic) virá a funcionara empresa”. Quanto à Planície do Rio, diz o fisco estadual carioca que "cessou suas atividades sem a devida comunicação de pedido de baixa de inscrição, pedido de paralisação temporária ou pedido de alteração de endereço à repartição competente." Por fim, a contribuinte Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME havia sido objeto de outro ofício, o de n° 492/2015, direcionado à unidade administrativa da Barra da Tijuca. No entanto, a diligência foi requerida, internamente, também à unidade Itaperuna, que, juntamente com a empresa Garcia e Santos Comércio de Fl. 9766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Couro Ltda. - ME, concluiu pela inexistência fática de ambas, em diligência realizada nos respectivos endereços. Assim se manifestou o servidor designado para realização dessas diligências: "conforme processos E-04/019/104/2014 e e-04/019/343/2014, as empresas Garcia e Santos Comércio de Couro Ltda. (1E: 79.525.898) e Ana Cláudia de Andrade Silveira (1E: 79.682.713) nunca funcionaram no endereço informado." Portanto, tratam-se de empresas inaptas a gerar qualquer tipo de crédito tributário para a fiscalizada, em virtude da inexistência fática desses estabelecimentos. e) Norte Sul Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 18.281.707/0001- 89): O fornecedor acima foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 494, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de Santo Antônio de Pádua. O retorno do fisco estadual, neste caso, assim dissertou: "a inscrição estadual da empresa em questão encontra-se na condição cadastral de 'impedida', em virtude do contribuinte não ter sido localizado pela fiscalização no endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ/RJ (...) foram tentadas comunicação (sic) com o contribuinte, por via postal e telefônica com o contabilista responsável, não tendo obtido êxito. Mais um caso de evidente inexistência de estabelecimento que não permite a aceitação das notas fiscais por ele emitidas para fins de creditamento tributário. f) Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda. (CNPJ 13.140.310/0001-53): A empresa supra foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 495, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, Delegacia de Novo Hamburgo. Em resposta, obtivemos a informação de que a empresa em comento fora baixada de ofício em 06/08/2014, por conta de diligência realizada nesta data que concluiu que a "empresa não se encontra no endereço cadastrado conforme informação do proprietário do imóvel", relatando ainda a completa ausência de informações acerca da época de encerramento de suas atividades. Ademais, nenhum outro contribuinte foi encontrado no local. Por todo o exposto, constata esta fiscalização pela inexistência fática de mais um fornecedor da fiscalizada, glosando integralmente as notas por ele emitidas dentro do período sob exame. g) Palcor-Palmares Comércio e Indústria de Couros Ltda. - EPP (CNPJ n° 18.001.618/0001-31): A empresa também foi objeto de ofícios reiterados destinados à Secretaria de Fazenda de Pernambuco. Apesar da repetição dos pedidos, não foram obtidas respostas do referido órgão. A despeito disso, optou esta fiscalização pela glosa das aquisições desse fornecedor em razão da existência de significativa quantidade de notas fiscais com veículos transportadores inaptos para o transporte da quantidade de couro informada, sempre na casa de algumas toneladas por documento fiscal. Tratam-se de motocicletas e veículos de passeio de pequeno porte, portanto incapazes de carrear a quantidade de couro informada. Some-se a isso a ausência de carimbos de passagem em divisas de estados em todos os Danfes apresentados e não há como certificar o efetivo transporte das mercadorias adquiridas desse fornecedor. A documentação utilizada pela Fiscalização, para a instrução dos autos e para fundamentar a glosa dos créditos, comprova que as operações de venda de couro cru para o contribuinte, de fato, foram simuladas. Fl. 9767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 Ressaltamos que as tela de Consulta Pública ao Cadastro dos fornecedores nas respectivas Secretarias Estaduais, por si só, não comprovam suas existências ativas e muito menos que realizaram operações de compras de couro para revenda ou para beneficiamento/ industrialização e venda. Também nas telas consulta ao SINTEGRA carreadas aos autos pela recorrente, consta expressamente: “As informações relativas a IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO e Atividade Econômica do estabelecimento estão baseadas em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não valem corno certidão de sua efetiva existência de fato e de direito...”. No julgamento do processo nº 15940.000297/2007-45, sobre essa mesma matéria, desse mesmo contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 9303-006.318, assim ementado: PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações, mas os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de couro cru e sim simulações. Assim, demonstrado pela Fiscalização que as referidas pessoas jurídicas, de fato, eram inexistentes e que, ao emitirem as notas fiscais de vendas de couro cru para a recorrente, simularam as operações, a glosa dos créditos descontados sobre tais aquisições deve ser mantida. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 9768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721173/2015-91 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.722269/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 69 /2 01 6- 72 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722269/2016-72 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722269/2016-72 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 964DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720233/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de CSLL relativo ao ano-calendário de 2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 33 /2 01 5- 45 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720233/2015-45 Segundo a Autoridade Fiscal (Termo de Verificação Fiscal, fls 116/120): 3.1 no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano-calendário 2011, N°0000000746176 , foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "CSLL a pagar" da ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, linha 84, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; 3.2 Consequentemente, o contribuinte sob Revisão foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor da CSLL a Pagar , do ano calendário de 2011, (...). 3.3 Em resposta, esclareceu o contribuinte que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada". 3.4. A Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); 3.5. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. 3.6. Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fls 120) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. 3.7. Abaixo, seguem os valores obtidos de CSLL a pagar, ficha 17 — linha 84, após a compensação da CSLL Retida na Fonte — linha 80; (...) 3.8. Constatada a falta de declaração em DCTF/falta de recolhimento, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de ofício da CSLL, conforme abaixo detalhado: (...) Na sua impugnação o recorrente solicita o cancelamento integral do auto de infração em discussão em razão da imprestabilidade da escrituração fiscal apresentada pela AUTUADA em sua DIPJ 2012/2011, adotando-se o arbitramento do Lucro, aplicando-se os percentuais de 12% para as receitas das atividades de comércio e transporte de cargas, acrescido das demais receitas, nos termos do art. 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Constatada a falta/insuficiência de recolhimento da CSLL em decorrência de não apresentação da DCTF, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720233/2015-45 Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. De acordo com o TVF no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano-calendário 2011, foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "Imposto de Renda a pagar" da ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em geral, linha 20, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; Diante da mencionada constatação, o contribuinte foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor do IRPJ a pagar sobre o Lucro Real, do ano calendário de 2011; Em resposta o contribuinte esclareceu que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada". Diante do mencionado esclarecimento a Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fl. 110) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Cientificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração na qual, resumidamente, reitera a alegação do erro já mencionado quando do procedimento de fiscalização e, alega, alternativamente, que o lançamento deveria ter sido feito mediante arbitramento. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720233/2015-45 A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ele alegado, pois a documentação apresentada não era suficiente. Confira-se: Em seu recurso voluntário a Recorrente reiterou a alegação de erro e mencionou que já teria juntado a documentação necessária a comprovação do mencionado erro. Incorreta a alegação da Recorrente. A decisão recorrida deixou claro que a documentação juntada (informe de rendimentos e planilha demonstrativa mensal) não era suficiente à comprovação. De fato, para demonstração do erro, seria imprescindível que a contribuinte juntasse a sua escrita contábil e fiscal para comprová-lo. Além disso, como o erro apontado se referia aos valores IRRF, era imprescindível que a contribuinte demonstrasse que as receitas que deram origem às mencionadas retenções foram oferecidas à tributação, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Mesmo alertada sobre a insuficiência da documentação juntada aos autos, a contribuinte não juntou qualquer documentação adicional quando do seu recurso voluntário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720233/2015-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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10045362 #
Numero do processo: 18220.727196/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3201-010.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa em questão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa em questão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 71 96 /2 02 0- 14 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.727196/2020-14 abaixo descritas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$432.438,18. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Este valor foi obtido após o cotejo da PER nº (integralmente deferida e utilizada para efetuar as compensações declaradas pelo contribuinte). Após reconhecer a integralidade do crédito pleiteado, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) abateu os débitos declarados nas seguintes DComps: - 36753.54028.120515.1.3.11-8120; - 36412.09395.120515.1.3.11-8037; - 14661.13826.130515.1.3.11-1592; - 25600.58464.130515.1.3.11-0344; - 16313.62488.130515.1.3.11-8388. Constatou-se, então, que o saldo credor homologado havia sido integralmente consumido, não sendo suficiente para abater os todos os débitos confessados nas DComps acima relacionadas. Após a compensação dos débitos confessados (em alguns casos com acréscimos legais de multa e juros de mora), constatou-se que o saldo era insuficiente para fazer face aos débitos contidos nas DComps acima transcritas, totalizando um saldo negativo de R$432.438,18, o qual foi exigido, acrescido dos consectários legais devidos. A Impugnação (fls 04/25) foi proposta contra a multa lançada pelo Despacho Decisório nº 115342110 (fl. 26/27), o qual reconheceu integralmente o valor de direito creditório pleiteado e na qual a parte se insurgiu contra a decisão, alegando os seguintes pontos: - preliminar de nulidade em razão de conexão e prejudicialidade da matéria discutida no presente processo com o processo administrativo 10983.909001/2016-24, que trata da não homologação de suas DComps; - bis in idem entre a multa aplicada no presente processo e a multa de mora de 20% exigida sobre os débitos decorrentes da não homologação de suas compensações no processo conexo; - violação dos princípios de petição, de proporcionalidade e da razoabilidade; - necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento final do processo acima mencionado. Pede também a suspensão da exigibilidade da multa isolada, até o julgamento final daquele processo ou, alternativamente, o julgamento em conjunto dos dois; - reforça os termos da Manifestação de Inconformidade, apresentada no processo administrativo nº 10983.909001/2016-24. Em 27/08/2021, a 7ª turma da DRJ/01 proferiu o acórdão nº 101-012.079 onde, por unanimidade de votos indeferiu a impugnação apresentada pelo interessado e manteve as conclusões do Despacho Decisório. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.727196/2020-14 A parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 89/108, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas quando da Impugnação. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.727196/2020-14 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.791 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.727196/2020-14 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 113DF CARF MF Original

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