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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548905 #
Numero do processo: 10865.722131/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a prática de simulação, da análise dos fatos praticados e circunstâncias indicativas da existência de duas empresas, com regimes tributários distintos, desenvolvendo mesma atividade econômica, com administradores comuns, unicidade de gestão empresarial, implicando em confusão patrimonial e inclusão indevida em regime tributário diferenciado. A autoridade fiscal pode desconsiderar os atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa jurídica que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, por expressa previsão em norma procedimental.
Numero da decisão: 2301-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões o Conselheiro Diogo Cristian Denny e Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a prática de simulação, da análise dos fatos praticados e circunstâncias indicativas da existência de duas empresas, com regimes tributários distintos, desenvolvendo mesma atividade econômica, com administradores comuns, unicidade de gestão empresarial, implicando em confusão patrimonial e inclusão indevida em regime tributário diferenciado. A autoridade fiscal pode desconsiderar os atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa jurídica que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, por expressa previsão em norma procedimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões o Conselheiro Diogo Cristian Denny e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 2 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Com a devida venia em reproduzir o relatório da decisão de piso (fls. 737/751), em razão do detalhamento e concisão das informações ali expostas: “Relatório DOS LANÇAMENTOS. Trata-se de processo que reúne os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigação tributária principal e acréscimos legais, de contribuições previdenciárias parte patronal e as devidas aos Terceiros (outras entidades) sob os seguintes Debcad: n° AI nº 37.072.482-2 e AI nº 37.072.483-6; AI nº 37.072.484-4, lavrados em razão da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, consolidados em 23/09/2013. A ação fiscal na Scapex Distribuição e Comércio de Auto Peças Ltda. foi autorizada através do MPF nº 0811200.2013.00187, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 27/06/2013 e encerrada em 24/09/2013 com a lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF). A ação fiscal na Metalúrgica Confor Ltda foi autorizada através do MPF nº 0811200.2013.00186. O presente processo abarca as competências compreendidas no período de 08/2008 a 12/2008, incluindo 13º salário. Nos autos constam os seguintes lançamentos: AI DEBCAD n° 37.072.482-8 (Obrigação principal): Refere-se às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados empregados, contribuintes individuais (Sócios Administradores e Autônomos) e sobre Remuneração de Cooperativa Trabalho Médico (Unimed), e Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 3 as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados empregados. AI DEBCAD n° 37.072.483-6 (Obrigação principal): Refere-se às contribuições sociais a cargo da empresa e destinadas a outras Entidades e Fundos - INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE/Salário Educação, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados empregados. AI DEBCAD n° 37.072.484-4 (Obrigação acessória – CFL 68): Refere-se à autuação por descumprimento de obrigação acessória em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As contribuições lançadas (obrigação principal) referem-se aos seguintes levantamentos: Levantamento FP – INSS FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL SICOB: refere-se à diferença entre os valores pagos em folha de pagamento e os valores declarados em GFIP relativo ao período de 08/2008 a 11/2008. Levantamento FS – INSS FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL 1208: refere-se à diferença entre os valores pagos em folha de pagamento e os valores declarados em GFIP relativo às competências 12/2008 e 13/2008. Levantamento CO – INSS COOPERATIVA MÉDICA UNIMED SICOB: corresponde à contribuição previdenciária lançada sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, atinente ao contrato da UNIMED – Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico com a Metalúrgica Confor Ltda, referente ao período de 08/2008 a 11/2008. Levantamento CP – INSS COOPERATIVA MÉDICA UNIMED 1208: corresponde à contribuição previdenciária lançada sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, atinente ao contrato da UNIMED – Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico – CNPJ 49.210.966/0001-42 com a Metalúrgica Confor Ltda, referente à competência 12/2008. Extraem-se ainda dos autos os seguintes esclarecimentos: Do objeto do procedimento fiscal. O procedimento fiscal em destaque realizado na empresa “mãe” Scapex Distribuição e Comercio de Auto Pecas Ltda destinou-se à apuração de contribuições previdenciárias e devidas a Terceiras Entidades da empresa "filhote" Metalúrgica Confor Ltda - CNPJ 04.591.902/0001-09, a qual foi constituída a partir de julho de 2001, com a finalidade exclusiva de obtenção indevida pela empresa “mãe” de tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei do Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 4 Simples Nacional - Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. Diante do emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica Scapex, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo em burlar a legislação previdenciária, foram considerados como empregados do contribuinte todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica "filhote" Metalúrgica Confor Ltda. efetuando-se o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores apurados e aplicando multa por descumprimento da obrigação acessória. b) Da constatação da simulação. A fiscalização constatou que a empresa “filhote” Metalúrgica Confor Ltda serviu exclusivamente para abrigar de forma simulada os contratos de trabalho com os serviços do setor industrial (confecção de silenciosos e abafadores para automóveis), atividade de emprego do maior número de trabalhadores do sujeito passivo, conforme indícios verificados nas diligências comandadas em ambas empresas, os quais serão detalhados a seguir: b.1) Formação societária. O Sr. Vanderlei Soares de Campos - CPF 054.896.158-18, que é profissional da área engenharia, atua na empresa "filhote" (Metalúrgica Confor Ltda) desde sua criação em (31/07/2001) até a presente data, como sócio administrador da empresa, e é esposo da sócia administradora da empresa "mãe" (Scapex Distribuição e Com. de Autos Peças Ltda) Vera Lúcia de Toledo H. Soares de Campos que ingressou na sociedade em 06/2002 e saiu da sociedade em 06/2012, com a entrada na sociedade do Sr. Vanderlei Soares de Campos (esposo da mesma). O sócio administrador Vanderlei Soares de Campos, foi o criador da empresa "filhote" (Metalúrgica Confor Ltda.) e detém a sua participação como sócio majoritário com 91% do capital da empresa, e é sócio-administrador da empresa mãe, embora tenha somente 30% do seu capital. A sua esposa Vera Lúcia de Campos que sempre foi minoritária na empresa "mãe" (Scapex Ltda.) com a participação de somente 20% do capital, sempre foi a sócia- administradora da sociedade, a única com remuneração de pró-labore, desde a sua admissão em 06/2002 até a sua saída em 30/06/2012, quando da entrada do esposo na sociedade. O Sr. Vanderlei Soares de Campos é, na data autuação, sócioadministrador das duas empresas, tendo, inclusive, tomado ciência dos atos processuais pelas duas empresas, TIPF recebidos em 27/06/2013. Procurações da Scapex (“mãe”) para a Confor (“filhote”): A participação empresarial documentada do sócio-administrador Vanderlei Soares de Campos ocorreu antes da sua entrada formal na sociedade em 06/2014, Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 5 mediante instrumentos de procuração outorgados pela sócia da Scapex Vera Lúcia de Campos (sua esposa) registradas nas datas de 26/04/2004; 18/09/2006; 19/10/2006 e 18/09/2007, junto ao Cartório 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da cidade de Itapira –SP. Essas procurações conferem poderes ilimitados ao Sr. Vanderlei Soares de Campos para representar a outorgante perante quaisquer bancos e/ ou instituições financeiras do país, representar a empresa junto quaisquer órgãos públicos e repartições, fazer qualquer transação financeira, prestar declarações e informações; contratar e demitir empregados, fixando-lhes ordenados e comissões, anotar e assinar carteira de trabalho, enfim praticar todos os demais atos e formalidades legais. Procurações da Confor (“filhote”) para Sacapex (“mãe”): Foram encontradas também no mesmo cartório procurações datadas de 14/09/2005 e 18/09/2006, outorgadas pelo empresa "filhote" (Mealúrgica Confor Ltda), representada pelo Sr. Vanderlei Soares de Campos - Sócio administrador da empresa, dando poderes ilimitados ao Sr. Cláudio Lage Assunção (sócio da Scapex no período de 08/1999 a 06/2002 e 06/2012), para representar a outorgante perante quaisquer bancos e/ ou instituições financeiras do país, representar a empresa junto a quaisquer órgãos públicos e repartições, fazer qualquer transação financeira, prestar declarações e informações; contratar e demitir empregados, fixando-lhe ordenados e comissões, anotar e assinar carteira de trabalho, enfim praticar todos os demais atos e formalidades legais. As procurações estão em anexo ao relatório fiscal. A organização societária em destaque demonstra tratar-se de um grupo familiar, caracterizável como grupo econômico de fato, que usa largamente o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica Metalúrgica Confor Ltda, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo burlar a legislação fiscal e previdenciária através de um artifício para obtenção indevida de tratamento tributário simplificado instituído pela Lei do Simples. Por conta disso, a fiscalização decidiu por considerar todos aqueles empregados, formalmente registrados na empresa "filhote" Metalúrgica Confor Ltda, no período de 08/2008 a 12/2009, como empregados do sujeito passivo fiscalizado (Scapex Ltda.), e cobrar as contribuições previdenciárias patronais devidas. b.2) Escrituração contábil da Metalúrgica Confor Ltda. Os assentamentos de Livro Caixa e Contábil da empresa "filhote", restringe-se ao faturamento, custos e despesas atinentes à mão de obra assalariada e outros pequenos gastos inerentes e indispensáveis à manutenção da própria escrituração, como pagamento de honorários do contador, não havendo registro contábil de pagamento de despesas luz, IPTU, aluguel imobiliário ou de maquinário ou mesmo de arrendamento e despesas telefônicas. b.3) Ações trabalhistas da Scapex e Confor. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 6 Cita exemplos do uso do arrolamento da solidariedade na Justiça do Trabalho das empresas "filhote" e "mãe": Edmilson Silva de Lima, Rodolfo da Silva e Lucas Rafael de Lima Oliveira movem ação contra a empresa "filhote" Metalúrgica Confor Ltda, sendo que os mesmos sempre pertenceram ao quadro de empregados da empresa "mãe", conforme verificase através das GFIP, inicial e acordo anexados. Eduardo da Alves da Silva, que também, conforme GFIP sempre pertenceu ao quadro da empresa "mãe", e na inicial move ação contra a empresa Metalúrgica Confor Ltda. No Termo de Audiência conciliam-se extinguindo o contrato de trabalho mantido com a empresa Scapex, conforme documentos de prova juntados. b.4) Localização física. As ruas onde estão situadas as empresas são confluentes, o que permite a unidade física das instalações. As fotos aéreas revelam um aglomerado dos barracões industriais onde estão estabelecidas as duas empresas. Há uma portaria comum utilizada pelas empresas. b.5) Atividade fim. A Metalúrgica Confor atua na fabricação de peças para veículos, enquanto que a Scapex tem por objeto a exploração do ramo de distribuição, comércio, importação e exportação de autopeças. Além das atividades fim das empresas se complementarem, a empresa "filhote" durante sua existência trabalhou e faturou apenas para a empresa "mãe", conforme comprova as cópias dos Livros Caixa anexados. Trata-se de um só empreendimento econômico, cumprindo um único contrato de fornecimento firmado com a empresa "mãe" Scapex, a qual fora fracionada com o objetivo de usufruir dos favores fiscais instituídos com o Simples Nacional. Com a publicação da MP 449, de 03/12/2008, a autoridade lançadora avaliou qual a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação atual com a vigente à época da ocorrência do fato gerador. Para as competências de 08/2008 a 11/2008 foi realizada a comparação entre as multas atuais e as anteriores à MP n° 449, de 2008 (período de regência) para certificação da aplicação da multa menos onerosa, que consta da planilha evidenciada à fl. 35. Os valores explicitados na coluna "Total Devido pela Legislação Anterior" (Total da Multa de Mora + AI 68) desta planilha restaram mais benéficos em relação ao contribuinte quando comparados com a coluna “Multa de Ofício 75%”. Da obrigação acessória. A penalidade fixada na autuação por descumprimento de obrigação acessória em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 7 geradores de todas as contribuições está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5º e art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n 4.729, de 09/06/2003) e artigo 373. O limite mensal estabelecido para a multa foi de 10 vezes o valor mínimo atualizado pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (51 a 100 segurados). A autoridade fiscal confecciona planilha de cálculos da multa aplicada (fl. 35), discriminando, por competência, os valores das contribuições não declaradas em GFIP, o limite mensal previsto no art. 32, § 4º da Lei 8.212/91 e o valor da multa aplicada. e) Foi formalizado processo de Representação Fiscal Para Fins Penais nº 10865.722.132/2013-01 às autoridades competentes, em razão da ausência de informação de segurados, suas remunerações em GFIP, bem como o seccionamento da empresa para fins de obtenção indevida dos favores do Simples Nacional, que representa, em tese, crime de sonegação fiscal, bem como por conta da conduta de deixar de repassar à Receita Federal do Brasil contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que representa, em tese, crime de apropriação indébita. f) Os dispositivos legais que fundamentam os presentes lançamentos encontram- se elencados no relatório demonstrativo "Fundamentos Legais do Débito - FLD" anexos aos Autos de Infração das Obrigações Principais - AIOP. g) As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas, assim como os acréscimos legais aplicados e os créditos considerados, constam do Demonstrativo do Débito (DD). h) Atendeu à fiscalização o Sr. Vanderlei Soares de Campos, na condição de sócio- administrador das duas empresas: Metalúrgica Confor Ltda (empresa filhote) e Scapex Distribuição e Comercio de Auto Peças Ltda (empresa mãe). (...)” A empresa recorrente apresentou impugnação de fls. 416/423, alegando (i) preliminar de nulidade em razão da ausência do ato de exclusão do Simples da empresa “filha”- Metalúrgica Confor, que culminou no cerceamento ao direito de defesa, (ii) de juntada de provas que atestam a existência da empresa tida como inexistente, (iii) da utilização dos valores pagos pela sistemática do Simples Nacional, como dedução do cálculo das contribuições devidas, vez que o fiscal deixou de considerar os recolhimentos feitos pela Metalúrgica Confor dentro da sistemática do Simples Nacional. Ato contínuo, sobreveio o acórdão de fls. 737/751 julgando improcedente a peça processual. Adicionalmente, foi protocolado recurso voluntário de fls. 759/779. Resumidamente, destaco as alegações trazidas pelo recorrente: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 8 a) a nulidade por inexistência de ato de exclusão do simples, incorrendo em cerceamento de defesa e desrespeito às regras procedimentais para desconsideração da personalidade jurídica; b) o equívoco na decisão recorrida ante a inaplicabilidade do art. 116 do CTN; c) a nulidade do auto de infração por desconsideração dos recolhimentos das contribuições sociais devidas, feitos na sistemática do Simples Nacional; d) a comprovação da existência física da empresa SCAPEX, ante as provas apresentadas, em razão da aquisição de imóvel por comodato oneroso da prefeitura de Itapira – SP; e) a inexistência de identidade do quadro societário e corpo funcional não proceder f) a pluralidade de clientes da Metalúrgica Confor e, por consequência, comprovação de sua existência até os dias de hoje. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso voluntário de fls. 757/779 é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passando a análise das alegações do recorrente e, dada a ausência de preliminares, vou diretamente ao mérito. 1. Da Nulidade do auto de infração por inexistência de ato de exclusão do simples da Metalúrgica Confor - cerceamento de defesa O caso em tela, se refere exclusivamente, à fiscalização e autuação da empresa recorrente intitulada SCAPEX DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.409.583/0001-05. Saliento esta informação pois, em que pesem as alegações do recorrente, o que se consignou neste processo, e de fato feito pela autoridade fiscal, foi a desconsideração do negócio jurídico entre a empresa “mãe” SCAPEX e a empresa “filhote” Confor, com relação aos efeitos tributários e previdenciários. A referida desconsideração ocorreu, em razão da verificação pelo fiscal, da prática de atos simulados pelo recorrente e a Confor, caracterizados como grupo econômico. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de anterior exclusão da Confor do Simples Nacional, como se alega em preliminar de nulidade. A autoridade fiscal, ao desconsiderar o negócio jurídico entre as empresas, realizo o lançamento das contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre as remunerações dos Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 9 empregados da Confor e aquela incidente sobre as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, com base no art. 142 do CTN. Por esta razão, consoante já consignado na decisão de piso de fls. 749. para efeitos tributários e previdenciários, as pessoas físicas que prestaram serviços na cooperativa de trabalho, efetivamente, trabalharam para a empresa recorrente, como segurados empregados e contribuintes individuais cooperados. Dessa forma, com a impugnação apresentada pela SCAPEX, instaurou-se a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto 70.235/72), estando plenamente assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Das alegações de nulidade do auto de infração por desrespeito às regras procedimentais para desconsideração da personalidade jurídica; inaplicabilidade do art. 116 do CTN, implicando em equívoco na decisão recorrida; provas que atestam a existência da empresa tida como inexistente; aquisição de imóvel por comodato oneroso da prefeitura de Itapira – SP; inexistência de identidade do quadro societário e corpo funcional; pluralidade de clientes da Metalúrgica Confor - da existência da Metalúrgica Confor Inicialmente, esclareço que, dada a interconexão das alegações elencadas acima, passarei a análise de forma conjunta. Ressalto que o relatório fiscal, em sendo parte integrante do auto de infração, claramente indicou às fls. 20, quais foram as constatações da fiscalização que deram causa à autuação da recorrente. Destaco: Nesse sentido, é possível verificar que a recorrente confunde-se acerca do instituto de sua alegação, com a conduta que de fato, lhe foi atribuída: a desconsideração do negócio jurídico, cf. §único, do art. 116 do CTN. Destaco: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 10 tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” No presente caso, apesar da existência jurídica da empresa Confor, da demonstração, pela recorrente, do uso de imóvel de propriedade da prefeitura de Itapira – SP, da existência jurídica de documentação societária, CNPJ etc, o ainda, a alegação de pluralidade de clientes da Metalúrgica Confor , a autoridade fiscal possui a prerrogativa e autonomia de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. E, consoante o teor do art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Adicionalmente, a própria norma previdenciária (Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99), atribuiu também expressamente a competência do agente fiscal, para desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Nesse sentido, reproduzo: “Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...)” Não há portanto, nenhuma nulidade nos autos de infração apresentados ou ainda, inaplicabilidade do art. 116 do CTN, pelas razões aqui expressadas. 3. Da nulidade do auto de infração por desconsideração dos recolhimentos feitos na sistemática do Simples Nacional Ademais, em relação ao pedido de compensação e/ou abatimentos dos valores recolhidos pela empresa Metalúrgica Confor, referente as contribuições previdenciárias, previdenciárias, também não assiste razão a recorrente dada a falta de previsão legal. Em verdade, a previsão da norma que trata da compensação tributária federal é justamente, no sentido contrário, vedando a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Destaco: Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.286 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722131/2013-58 11 “IN RFB 2055/2021 - Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o e-Social para Apuração das Contribuições Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. (...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. A compensação de débitos da CPRB com os créditos a que se refere o art. 84 será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, observado o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.” Dessa forma, a empresa Confor, pelas vias adequadas, deverá solicitar a restituição ou compensação dos valores ali pagos, não se confundindo com o procedimento aqui instaurado para esta recorrente. Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 834DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547870 #
Numero do processo: 11080.728379/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728379/2017-46 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728379/2017-46 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728379/2017-46 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.370 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728379/2017-46 5 Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.734945/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2013, 31/01/2013, 25/02/2013, 15/03/2013, 19/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:06Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:06Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:06Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:06Z; created: 2024-07-18T13:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734945/2018-30 ACÓRDÃO 1201-006.586 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2013, 31/01/2013, 25/02/2013, 15/03/2013, 19/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.586 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734945/2018-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.586 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734945/2018-30 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.586 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734945/2018-30 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.586 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734945/2018-30 5 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543376 #
Numero do processo: 18239.006216/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.006216/2008-16 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física consubstanciado na Notificação de Lançamento, relativa ao Ano-Calendário 2004, fls. 02/04, sendo apurado crédito tributário de R$ 3.021,28, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 29/08/2008. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 03, foram consideradas indevidas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 5.996,80, relativamente aos recibos firmados por Alexandre Barbosa Elias (R$ 4.000,00), por falta de indicação do beneficiário do serviço prestado. Também foram glosados os pagamentos efetuados a Amil Assistência Médica Internacional Ltda, no valor de R$ 1.996,80, bem como a importância de R$ 854,65, indevidamente deduzida a título de contribuição à previdência privada e Fapi, por falta de comprovação. 3. O contribuinte apresentou impugnação parcial, fl. 01, na qual protesta pela apresentação de documentação comprobatória. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.220/2011. É o relatório. A 13 Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à impugnação parcial e manteve o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) o pagamento do tributo devido está comprovado nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.006216/2008-16 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 5.996,80, relativamente aos recibos firmados por Alexandre Barbosa Elias (R$ 4.000,00), por falta de indicação do beneficiário do serviço prestado. Também foram glosados os pagamentos efetuados a Amil Assistência Médica Internacional Ltda., no valor de R$ 1.996,80, bem como a importância de R$ 854,65, indevidamente deduzida a título de contribuição à previdência privada e Fapi, por falta de comprovação. O contribuinte impugnou apenas a glosa das despesas médicas relativas aos recebidos firmados por Alexandre Barbosa Elias, sendo certo que seu recurso versa também apenas sobre a referida despesa. Portanto, trata-se da única matéria em discussão informando o contribuinte inclusive ter realizado o pagamento da matéria incontroversa o que deverá ser verificado quando da liquidação do presente crédito. Como colocado acima a glosa da despesa se deu em razão da inexistência nos recibos carreados aos autos da indicação do beneficiário dos serviços. Entretanto junto ao seu recurso o contribuinte apresentou declaração do profissional emitente do recibos em discussão de que o recorrente não só foi o responsável pela pagamento do tratamento, como também foi o beneficiário do mesmo. Assim, na presente situação, entendo que deve ser restabelecido o valor declarado de R$4.000,00, com gastos com o Dr Alexandre Barbosa Elias tendo em vista que a declaração juntada, assinada pelo citado profissional, esclarece, o beneficiário dos serviços, suprindo, desta forma, a irregularidade apontada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 43DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.013831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento é instaurada com a impugnação da exigência, apresentada no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a exigência. Não observado o referido preceito legal, aplica-se o instituto da revelia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SÉRGIO NALINI
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VENTISILVA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento é instaurada com a impugnação da exigência, apresentada no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a exigência. Não observado o referido preceito legal, aplica-se o instituto da revelia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA VENTISELVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente cisco Se(--.)~11. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf, 1 • . . . MI NISTÊRIO DA FAZENDA attS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10880.013831/94-18 Acórdão : 203-07.296 Recurso : 107.320 Recorrente : METALÚRGICA 'VENTISILVA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente da suposta falta de recolhimento dos valores devidos, relativos ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1990, sendo infringido o disposto nos artigos 3° da Lei complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.449/88. Irresignada, a contribuinte apresenta Impugnação de fls. 20/34, alegando, em síntese, que: a) verificando todos os lançamentos efetuados na "conta caixa", lançamentos identificados sob o n° 101-6, durante o ano de 1990, e comparando-os com os lançamentos da "conta banco", identificados sob o n° 102-8, do mesmo ano, tem-se que não houve qualquer saldo credor naquele ano na referida "conta caixa", e, para efetuar o levantamento correto nesta, o auditor fiscal deveria ter feito levantamento, também, na "conta banco", para apurar com certeza a existência de um saldo credor na "conta caixa"; b) pode-se verificar dos demonstrativos "Razão da conta caixa e da conta banco" anexados aos autos que o referido lançamento tem seu respaldo na "conta banco", não gerando, portanto, qualquer saldo credor de caixa, como pretende o auditor fiscal; que a empresa ALUMETAL, entre as notas fiscais de industrialização durante o decorrer do mês, com preço de seus serviços do mês anterior, e ao final de cada negociação mensal dos novos preços, emite uma nota fiscal de complementação dos serviços que prestou naquele mês, completando o preço dos seus produtos e serviços para o mês em curso; c) a empresa, desde 1987, encontra-se com sua administração sub judice, prestando contas, itiensalmente, de seu movimento para o digno Curador de Família da 7° Vara kle Família, Órfãos e Secessões desta capital, o que impede qualquer manobra seus administradores com a finalidade de burlar o Fisco; e 2 x MINISTÉRIO DA FAZENDA —1—i 'd1/4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013831/94-18 Acórdão : 203-07.296 Recurso : 107.320 d) a contribuinte não deixou de entregar Declarações de Contribuições e Tributos Federais no prazo legal, porém, não encontrou seus comprovantes quando lhe foi requisitado pelo auditor fiscal, efetuando nova entrega das mesmas. Na decisão de primeira instância - DRJ n° 002963/95.11971 -, a autoridade julgou procedente a ação fiscal, considerando definitivo o lançamento formalizado, por ter sido a impugnação apresentada intempestivamente pela contribuinte. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário de fls. 41/43, onde argumenta que estava impedida de apresentar sua defesa no dia do vencimento, tendo em vista que foi decretado luto pelo Presidente da República, não havendo expediente na sede da Receita Federal em São Paulo, como comprova a xerox do Decreto de 02.05.94, anexada aos autos. Assim, requer seja afastada a alegação de intempestividade da impugnação apresentada, reformando a decisão de primeira instância. Após ser intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões de fls. 50/51, requerendo seja mantida a decisão de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento, que encaminhou a este Conselho, por não se tratar de matéria de sua competência, de acordo com Decreto n°2.191/97. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013831/94-18 Acórdão : 203-07.296 Recurso : 107.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Em análise a tempestividade da entrega da Impugnação de fls. 20 e seguintes. Em sua defesa, a empresa interessada, através dos nobres advogados nomeados, alega que teria sido feriado no dia 04 de maio de 1994, tendo em vista o luto que deveria ser guardado, por Decreto da Presidência da República, pelo falecimento do desportista Ayrton Senna da Silva. A empresa confunde aí o respeito que é guardado, oficialmente, pelo passamento de grandes personalidades com dias atípicos para o funcionamento de repartições oficiais. Tanto que o Decreto da Presidência da República nada menciona como termos de 'ponto facultativo' ou 'feriado', que aí sim não permitiria o término do prazo, nos termos do sistema processualista vigente, especificamente o Decreto n° 70.235/72, art. 14. Quanto aos valores devidos, o levantamento feito pela fiscalização não merece reparo, sendo mantido, guardando as normas atuais de cobrança dos acréscimos legais, na forma que foi realizado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 - Illik F • ". O SÉR INALINII 4

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10549068 #
Numero do processo: 10166.738656/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A contribuição à Seguridade Social pelos trabalhadores está prevista no art. 195 da Constituição Federal, estando definida no art. 20 da Lei 8,212/91 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-011.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 86 56 /2 01 9- 88 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A contribuição à Seguridade Social pelos trabalhadores está prevista no art. 195 da Constituição Federal, estando definida no art. 20 da Lei 8,212/91 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), consubstanciada no Acórdão nº 04-53.801 (fls. 428/439), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada em conjunto pelo sujeito passivo acima identificado e pelos responsáveis solidários Paulo Henrique Badinhani Mota e Caly Aparecida Salgado Mota. Na ação fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração em face do Contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias, em virtude da constatação de descumprimento de requisitos legais para isenção: Processo nº 10166.738656/2019-88 (este processo): AIOP - Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. AIOP - Contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços. Processo nº 10166.738657/2019-22: AIOP - Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos/terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 AIOA - CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. AIOA - CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Para fins de apuração do crédito previdenciário, a autoridade fiscal considerou as remunerações declaradas pela entidade nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (Empregados e Contribuintes Individuais – Pró-Labore) constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (ANEXO 2 do Relatório Fiscal). Também foram considerados os pagamentos efetuados exclusivamente aos segurados contribuintes individuais, lançados na contabilidade da empresa, não declarados em GFIP, não informados nas Folhas de Pagamento e sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária. Segundo a Fiscalização, até o encerramento da ação fiscal, o HSM não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo e regular. Além do indeferimento do processo 25000.220343/2013-42, o HSM possui tão-somente um outro processo de requerimento protocolado em data posterior ao período objeto desta ação fiscal. Além de não possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, relata a Auditoria Fiscal que o Contribuinte descumpriu outros requisitos de isenção, exigidos pela legislação em vigor, indispensáveis para que a empresa possa ter o direito de isenção das referias contribuições, como aqueles constantes dos inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN. O Fiscal afirma que restou constatado que o Hospital São Mateus efetuou, de forma disfarçada, distribuição de lucros aos seus sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, por meio de um contrato de gestão com a empresa CPH Participações, cujos sócios eram os mesmos do hospital. Desse modo, a Fiscalização considerou os pagamentos efetuados pela CPH aos sócios Sr. Paulo Henrique e Sra. Caly como retirada de pro labore, para fins de cobrança da devida contribuição previdenciária. Apurou-se também que durante o período objeto desta ação fiscal, o Hospital São Mateus contratou os serviços de Contribuintes Individuais “Autônomos”, mas não efetuou o devido recolhimento das Contribuições Previdenciárias decorrentes da remuneração desses serviços. A autoridade fiscal arrolou os sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, como responsáveis solidários, por entender ter ocorrido interposição fraudulenta de pessoa jurídica, configurando a existência de conluio entre os sócios e beneficiários. Também foi incluída como solidária a empresa CPH Participações. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, pela constatação pelo Fiscal da existência de dolo e má-fé dos reais beneficiários e das pessoas interpostas, além da ocorrência de fraude e conluio. Em sua Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese (relatório da decisão da DRJ - fls. 430/431): Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 2 – DOS FATOS E DO DIREITO. DA INSUBSISTÊNCIA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. · A entidade atende todos os requisitos e exigências legais para a isenção das contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL, somente aguardando a análise e decisão do recurso administrativo da concessão e emissão do CEBAS-SAÚDE, em que foi indeferido o pedido de concessão, argumentos de fls. 113 a 115 · Não há concluio dos sócios e benficiários PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA e CALY APARECIDA SALGADO MOTA, que teriam auferidos remunerações – PRO LABORE, por intermédio da empresa CPH PARTICIPAÇÕES, argumentos de fls. 115 a 117 3 – REGULARIDADE DO REGISTRO CONTÁBIL DAS ISENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SEPARAÇÃO DA COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT E DE TERCEIROS (ANEXO 7) E O CUMPRINDO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: CONTA 4215010006 – SERVIÇOS DE TERCEIROS (ANEXO 4) E CONTA 4210010058 – DESPESAS COM UTI (ANEXO 3) REFERENTES A RETENÇÃO DE 11% DO ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA SONEGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. · Os prestadores pessoas físicas já contribuem sobre o teto máximo, e, em relação a cota patronal está ampara pela isenção fiscal, argumentos de fls. 117 a 118 · Os valores pagos a título de distribuição de lucros como pagamento de pro labore efetuado pelo HSM aos diretores, desconsiderando o contrato de gestão existente entre duas pessoas jurídicas distintas, sob argumento de que os diretores do HSM eram sócios da outra pessoa jurídica, denominada CPH PARTICIPAÇÕES, argumentos de fls. 117 a 118 4 – DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PRECEITOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE LASTREOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DO CEBAS-SAÚDE E QUE MOTIVOU A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. · O indeferimento administrativo do CERTIFICADO – CEBAS-SAÚDE constitui a indiscutível e flagrante violação dos princípios constitucionais, argumentos de fls. 119 a 130 6 – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DAS DECISÕES. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 · Requer as publicações e intimações no endereço SRES Q. 02, AE A1, CRUZEIRO VELHO, BRASÍLIA – DF. 7 – DOS PEDIDOS · A multa qualificada de 150% é indevida, como também, a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. O enquadramento da entidade abrangida pela IMUNIDADE das contribuições previdenciárias e para os TERCEIROS estão adstritos aos atendimentos da legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais há incidência da contribuição social para a Seguridade Social devidas pela sociedade empresária e pelo contribuinte individual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte autuada e os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ e apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário HOSPITAL SÃO MATEUS 03/09/2020 (fl. 478) 02/10/2020 (fls. 491/510) PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA 27/10/2020 (fl. 480) 02/10/2020 (fls. 491/510) CALY APARECIDA SALGADO MOTA 27/10/2020 (fl. 479) 02/10/2020 (fls. 491/510) CPH PARTICIPAÇÕES SS 22/01/2021 (fl. 483) ----------- A empresa CPH Participações SS não apresentou Recurso Voluntário, tendo sido lavrado Termo de Perempção (fl. 536). Transcrevo abaixo despacho da unidade de origem (fl. 548), o qual atesta a tempestividade do recurso e a legitimidade do requerente: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10166.738656/2019-88 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 INTERESSADO: HOSPITAL SAO MATEUS DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de AI/NL de Contribuições Previdenciárias. O recurso contido entre as fls.484/535 abrange 3 autuados (Hospital São Mateus, Paulo Henrique Mota e Caly Aparecida Mota) foi protocolizado em 02/10/2021 e assinado mediante uso de certificado digital, o que atesta a legitimidade do requerente. A manifestação é tempestiva, visto que a ciência do(a) lançamento/decisão ocorreu entre 03/09/2020 e 27/10/2020. Vale destacar que o solidário, CPH Participações SS, não se manifestou. Posto isso, encaminhe-se ao órgão julgador competente para apreciação. DATA DE EMISSÃO : 26/02/2021 Instruir Processo / Dossiê - Procedimental LUCIANO ANTONIO MARQUES DA SILVA CONTANA-ECOA-DEVAT-BSB-DF ECOA-DEVAT01-VR VR 01RF DEVAT (destaquei) Os Recursos Voluntários foram apresentados em conjunto, com as seguintes alegações, em resumo: 1. Diante do seu requerimento administrativo (Processo nº 25000.011001/2019- 29), foi deferido e concedido o CEBAS-SAÚDE ao Hospital recorrente, nos termos da Portaria nº 54, de janeiro de 2020. 2. Observa-se do teor da fundamentação que deferiu o CEBAS, constante do Parecer Técnico nº. 41/2020-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, a conclusão pelo atendimento dos requisitos da Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. 3. Desde o ano de 2013, preenche todos os requisitos/exigências legais para poder fazer jus e recepcionar o CEBAS-SAÚDE, cuja primeira decisão administrativa que analisou os procedimentos cumpridos pelo Hospital, incorreu em erro injustificável, por não observar o preenchimento pleno por parte da Entidade recorrente, de todos os referidos requisitos legais, conforme devidamente comprovado. 4. A mera alegação de inexistir contrato celebrado com o gestor SUS não é suficiente para a negativa do CEBAS, ante o preenchimento de todos os requisitos da legislação vigente, e estando dispensada de contratação com o Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 gestor SUS local (art. 8º, I, da lei 12.101/2009), cujas exigências do art. 30, X e XI, da Portaria GM/MS nº 834/2016, que passaram a vigorar após o pedido do recorrente (feito em 2013), também não pode prejudicar o seu direito, pois, a concessão do CEBAS-SAÚDE já era direito líquido e certo desde então. 5. Os seus objetivos sociais e normas estatutárias atendem aos requisitos legais e disposições expressas, sendo cumpridas as disposições do § 2o, do art. 1º, da citada Lei, para fins de obtenção do CEBAS-SAÚDE( Lei 8742/93 c/c a Lei nº 12.101, de 27/11/2009), tendo cumprido, pois, os ditames da CF/1988, art. 150, VI, “c” e art. 195, § 7º). 6. Além de ter sido comprovado o cumprimento efetivo de todas as exigências jurídicas formais para a certificação no CEBAS-SAÚDE, inclusive a pactuação com o Gestor SUS local e oferta de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), o fato é que tal discussão que, no primeiro momento, embasou o indeferimento, é até mesmo inócua diante da declaração de inconstitucionalidade das suas exigências, conforme o acórdão plenário do STF (ADI 2028). 7. A tese recepcionada pelo STF foi no sentido de imputar vício formal às exigências do inciso III e §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/1991, conforme definidos pela Lei 9.732/1998, bem como aos arts. 4º, 5º e 7º, desta última lei. 8. Segundo a decisão do Pretório, julgou-se procedente, à unanimidade, o pedido da ADI 2028, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e que acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/1998, suprimindo as exigências então incluídas nos aludidos dispositivos da referida lei, agora declarados inconstitucionais, e nos quais havia se amparado a decisão administrativa para, inicialmente, negar a certificação. 9. Com esse entendimento do STF, caem por terra as únicas exigências que levaram à primeira negativa da concessão do CEBAS-SAÚDE, considerando os fundamentos do indeferimento, pautados na alegada não oferta e efetiva prestação de serviços ao SUS, e o consequente não atendimento da Portaria 834/2016, art. 30, X; c/c a Lei 12.101/2009, art. 4º, II; c/c Decreto 8242/15, art. 19, II. 10. São insubsistentes os fundamentos do acórdão recorrido e alegações constantes dos Autos de Infração que lhe deram origem, máxime considerando o deferimento do CEBAS-SAÚDE ao recorrente, conforme a Portaria Nº 54, de Janeiro de 2020. Após a devida revisão de todos os atos contábeis e documentais então apresentados pelo recorrente, a partir do ano de 2013, sendo, pois, constatado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 lei complementar para a fruição da imunidade tributária, de forma retroativa ao ano de 2013, consoante também já definido na SÚMULA 612 - STJ, de 09/05/2018. 11. Considerando a Portaria do Ministério da Saúde que agora deferiu o CEBAS- SAÚDE ao recorrente (doc. anexo), bem como o teor hialino e taxativo da SÚMULA 612 - STJ, aprovada em 09/05/2018 e publicada no DJE de 14/05/2018, no sentido de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), retroage seus efeitos à data em que demonstrado cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, deve ser reformado o acórdão recorrido e cancelados os Autos de Infração. 12. O próprio Parecer Técnico nº 424/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS do Processo nº 25000.220343/2013-42/MS, anexo, reconheceu que a impugnante é entidade sem fins lucrativos; que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, mas aplica-os, integralmente, na consecução do respectivo objeto social (§ 1o, do art. 1º, da Lei 9790/99), e, ainda, que o Hospital impugnante cumpriu as demais exigências legais e regulamentares para pleitear e obter a certificação. 13. Também não se sustenta a errônea e tendenciosa alegação de que o contrato de gestão firmado pelo Hospital se equipara a uma ação fraudulenta de pessoa jurídica. 14. Não se há falar na existência de conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/64), com envolvimento dos sócios e beneficiários, Paulo Henrique Badinhani Mota, tão somente em razão da condição deste de Presidente do Hospital impugnante e sócio da CPH Participações, assim como de Caly Aparecida Salgado Mota, sócia da CPH Participações e que exerceu função diretiva no hospital impugnante, sob mera alegação e presunção infundadas de que teriam auferido “remuneração” indireta por intermédio da empresa “CPH PARTICIPAÇÕES”, e assinado Termo de Gestão como seus representantes, dado o flagrante mero exercício de presunção ilegal e injusto por parte da administração, desprovido da indispensável comprovação. 15. Não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela fiscalização, menos ainda se há falar em enquadramento dos recorrentes nos alegados crimes de sonegação, fraude e conluio. 16. Não há qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly, tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 constitutivos do recorrente, tampouco de que se enquadrem na espécie de retirada de Pró-labore. 17. Diante da insubsistência das meras alegações de ilícitos, contidas no bojo da decisão recorrida, desprovidas de comprovação, também não se justifica a aplicação de multa qualificada (150%) com base no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. 18. A não inserção dos valores pagos na GFIP se deu pelo ato da entidade gozar do direito constitucional de não tributação de tais valores, isto posto, se não há a obrigação tributária principal não há se falar em obrigação tributária acessória. 19. Os valores pagos e contabilizados como despesas de UTI referem-se a pagamentos efetuados a empresa terceirizada, contratada pelo HSM, e esta empresa administrava a UTI do hospital, conforme documentos que foram juntados à época do procedimento fiscal. 20. O simples fato da prestação de serviço por outra pessoa física não significa que este seja contribuinte individual ou obrigatório do INSS, pois o mesmo pode já contribuir sobre o teto máximo, que é o caso em tela, sendo assim, incabível a retenção de qualquer valor sobre os proventos pagos. 21. O Auditor Fiscal considerou valores pagos a título de distribuição de lucros como pagamento de pro labore efetuado pelo HSM aos diretores, desconsiderando totalmente o contrato de gestão existente entre duas pessoas jurídicas distintas. Requer que as publicações e intimações das decisões do presente processo sejam feitas e endereçadas diretamente aos recorrentes, no endereço constante do preâmbulo, SRES Q. 02, AE A1, Cruzeiro Velho, Brasília-DF. Ao final, pugna pelo provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos apresentados pelo Contribuinte Hospital São Mateus e pelos responsáveis solidários Paulo Henrique Badinhani Mota e Caly Aparecida Salgado Mota são Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Com relação às alegações de inconstitucionalidade feitas pelos Recorrentes, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MÉRITO CEBAS: Aduzem os recorrentes que são insubsistentes os fundamentos do acórdão recorrido e alegações constantes dos Autos de Infração que lhe deram origem, máxime considerando o deferimento do CEBAS-SAÚDE, conforme a Portaria Nº 54, de Janeiro de 2020. Afirmam que foi constatado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar para a fruição da imunidade tributária, de forma retroativa ao ano de 2013, consoante já definido na Súmula STJ nº 612, de 09/05/2018. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Quanto a essa questão, a DRJ entendeu que o Contribuinte não possuía direito à isenção, pois o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não fora deferido, estando pendente de apreciação o recurso administrativo interposto. Nesse ponto, entendo que não possuem razão os Recorrentes. A PGFN já reconheceu que o CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Com a aprovação do referido Parecer, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011, mediante o qual a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional: [...] declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Tal parecer contém a ressalva de que os efeitos ex tunc da concessão do CEBAS não são adotados nas situações em que aplicável o art. 31 da Lei nº 12.101/09, de modo que, nesse caso, o direito à isenção somente ocorre a partir da data da publicação de sua certificação. No entanto, verifica-se que o citado artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI 4.480/DF, com trânsito em julgado em 24/04/2021, cuja ementa assim dispõe: Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RERG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) Essa Turma de Julgamento vem decidindo nesse sentido, consoante ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.256, de 04/10/2021, Rel. Débora Fófano dos Santos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.127, de 1º/09/2021, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. Embora os Recorrentes tenham trazido, junto ao Recurso Voluntário, a Portaria nº 54, de 29 de janeiro de 2020 (fl. 486), a qual defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), de acordo com o Parecer Técnico nº 41/2020- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011001/2019-29, não consta dos autos o referido parecer que embasou a concessão do CEBAS. Somente consta dos autos o Parecer de fls. 144/151, referente ao processo nº 25000.220343/2013-42, o qual indeferiu o Requerimento de Concessão do CEBAS, uma vez que a entidade não preenchia os requisitos legais. Assim foi relatado pela autoridade fiscal (fl. 43): 6. Em consulta ao SISCEBAS constata-se que o contribuinte protocolou pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social em 01/12/2013 (25000.220343/2013-42). O referido pedido foi indeferido pela Portaria nº 2.076, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2016. 7. Constatou-se ainda a existência de outro processo de requerimento nº 25000.01001/2019-29, de 15/01/2019, aguardando análise. (destaquei) Verifica-se, portanto, que somente em 15/01/2019 foi efetuado o requerimento de concessão do CEBAS, o qual foi deferido por meio da Portaria nº 54, de 29 de janeiro de 2020, de modo que seus efeitos não abrangem o período fiscalizado (07/2014 a 12/2016). O Recurso Voluntário colaciona uma série de razões que visam refutar as exigências que levaram à primeira negativa da concessão do CEBAS pelo órgão competente (processo nº 25000.220343/2013-42). No entanto, quanto ao procedimento de não renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), realizado no âmbito do Ministério da Saúde, cabe destacar que não é da competência desta turma de julgamento qualquer espécie de análise do mérito ou reexame especifico dessa questão, pois essa competência pertencia e foi regularmente exercida pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – DCEBAS – daquele ministério. Requisitos do art. 14 do CTN: Segundo a Fiscalização, o Contribuinte fiscalizado efetuou, de forma disfarçada, distribuição de lucros aos seus Sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, mediante um Termo de Gestão com a empresa CPH Participações – CNPJ 18.937.762/0001-84, cujos sócios eram os mesmos. Constatou a autoridade fiscal que a empresa CPH não possuía empregados, prestou serviços exclusivamente ao fiscalizado e não emitiu nota fiscal referente aos serviços prestados. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Afirma a Fiscalização, com base em apuração feita na contabilidade da empresa CPH, que houve distribuição milionária de lucros para os sócios no período objeto desta ação fiscal. A conclusão do Fisco foi no sentido de que restou evidente que o contrato de gestão em questão foi a forma encontrada pelo Hospital São Mateus para burlar a legislação supracitada que impede que uma empresa beneficente de assistência social distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e que seus sócios percebam remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma, ou título, em razão de competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Dessa forma, a Fiscalização considerou os pagamentos efetuados pela CPH aos sócios Sr. Paulo Henrique e Sra. Caly como retirada de Pró-labore, para fins de cobrança da devida contribuição previdenciária. Os Recorrentes alegam que não se há falar na existência de conluio, com envolvimento dos sócios e beneficiários, Paulo Henrique Badinhani Mota, tão somente em razão da condição deste de Presidente do Hospital impugnante e sócio da CPH Participações, assim como de Caly Aparecida Salgado Mota, sócia da CPH Participações e que exerceu função diretiva no hospital impugnante, sob mera alegação e presunção infundadas de que teriam auferido remuneração indireta por intermédio da empresa CPH PARTICIPAÇÕES, e assinado Termo de Gestão como seus representantes, dado o flagrante mero exercício de presunção ilegal e injusto por parte da administração, desprovido da indispensável comprovação. Aduz, ainda, que não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela Fiscalização, não havendo qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos dos Recorrentes, tampouco de que se enquadrem na espécie de retirada de pro labore. Entendo que não cabe razão aos Recorrentes. A Fiscalização logrou comprovar a existência de uma simulação, mediante a utilização de uma interposta pessoa jurídica (CPH Participações), a qual prestou serviços exclusivamente ao Contribuinte fiscalizado, não possuía empregados e não emitiu nota fiscal referente aos serviços prestados. Verifica-se que o Termo de Gestão pactuado entre as empresas foram todos assinados pelo sócio Sr. Paulo Henrique Badanhini Mota (representando o Hospital São Mateus) e pela sócia Sra. Caly Aparecida Salgado Mota (representando a CPH). Portanto, agiu certo a autoridade fiscal em desconstituir a relação simulada e em atribuir aos sócios os recebimentos de pro labore. Consta do Anexo 11 do Relatório Fiscal (arquivo não paginável à fl. 64) os valores milionários de lucros distribuídos para os sócios da CPH no período do procedimento fiscal. Na sua DIRPF/2015, consta o recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo sr. Paulo Henrique Badinhani Mota, relativo a lucros e dividendos recebidos da empresa CPH Participações. Do mesmo modo, consta o recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 pela sra. Caly Aparecida Salgado Mota, em sua DIRP/2015, relativo a lucros e dividendos recebidos da empresa CPH Participações. Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Registre-se que não se trata de aplicação da norma antielisão incluída no artigo 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, mas sim da aplicação de regras que já existiam há bastante tempo em nosso ordenamento jurídico, constituindo a própria essência da atividade de fiscalização. Também não há que se falar em necessidade de prévia declaração judicial para tributação do fato efetivamente ocorrido em detrimento do fato simulado. O parágrafo único do artigo 168 do Código Civil estabelece apenas que o juiz deve pronunciar a nulidade de ofício, independentemente de alegação pelas partes, mas isso não implica uma cláusula de reserva de jurisdição, nem significa que o ato simulado deva ser considerado válido até o pronunciamento judicial. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, portanto, incapaz de surtir efeitos jurídicos. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Deve ser ressaltado também que as disposições do Código Civil disciplinam os efeitos dos atos jurídicos apenas no âmbito das relações entre os particulares. Quanto à relação tributária, que se dá entre o Estado e o indivíduo, são aplicadas as regras e os efeitos específicos do Código Tributário Nacional. Transcrevo a lição de Alberto Xavier sobre o tema: Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na argüição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa-fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos em causa lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo: Dialética, 2001, p. 69) Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Sobre os requisitos da imunidade, assim dispõe a legislação: CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (destaquei) CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (destaquei) Desse modo, restou evidente que o Contribuinte descumpriu os requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, distribuindo, de foram simulada, parcela de suas rendas aos seus sócios, não possuindo direito à imunidade das Contribuições Previdenciárias. Contribuintes individuais: Aduzem os Recorrentes que o simples fato da prestação de serviço por outra pessoa física não significa que este seja contribuinte individual ou obrigatório do INSS, pois o mesmo pode já contribuir sobre o teto máximo, sendo assim, incabível a retenção de qualquer valor sobre os proventos pagos. Não possuem razão os Recorrentes, porquanto não lograram comprovar as suas alegações, tendo se limitado a afirmações de forma genérica. Deveriam eles ter apresentado especificadamente, competência por competência, os contribuintes individuais que contribuíram pelo teto, por meio de documentos hábeis e idôneos. É ônus do Recorrente demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 273 do Código de Processo Civil (CPC): Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (destaquei) Assim, não tendo os Recorrentes logrado comprovar os valores dos contribuintes individuais que ultrapassaram o teto de contribuição, deve ser mantida a autuação. Despesas de UTI: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Asseveram os Recorrentes que os valores pagos e contabilizados como despesas de UTI referem-se a pagamentos efetuados a empresa terceirizada, contratada pelo hospital, e esta empresa administrava a UTI do hospital, conforme documentos que foram juntados à época do procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal (fls. 55/56), o Contribuinte fora intimado a apresentar os comprovantes que deram suporte aos lançamentos extraídos da contabilidade que registram pagamentos, em todo o período objeto desta ação fiscal, de remunerações a contribuintes individuais: Conta “4.2.1.5.01.0006 – Serviços de Terceiros” e Conta “4.2.1.0.01.0058 – Despesas Com UTI”. Afirma o autuante que, em relação à Conta “4.2.1.0.01.0058 – Despesas Com UTI”, constatou-se a existência de pagamentos a médicos por intermédio de Pessoa Jurídica e pagamentos a Contribuintes Individuais prestadores de serviços médicos. Como os pagamentos efetuados exclusivamente aos segurados contribuintes individuais, lançados na contabilidade da empresa, não foram declarados em GFIP nem informados nas folhas de pagamento, foi elaborada pela Fiscalização uma planilha para fins de cobrança. Aqui, mais uma vez, os Recorrentes limitam-se a fazer alegações desacompanhadas de provas. Deveriam eles ter apresentado especificadamente, competência por competência, quais valores foram apontados pela Fiscalização como pagamentos a contribuintes individuais que, na sua interpretação, seriam valores pagos a pessoas jurídicas. Desse modo, que deve ser mantido o lançamento fiscal que teve como base a própria contabilidade da empresa. MULTA QUALIFICADA (150%) Os Recorrentes insurgem-se contra a multa aplicada de 150%, sob a alegação de que não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela Fiscalização, menos ainda se há falar em enquadramento dos Recorrentes nos alegados crimes de sonegação, fraude e conluio. Sustentam que não há qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly, tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos da empresa. Observa-se que a qualificação da multa ocorreu em decorrência da constatação pela Fiscalização de que houve dolo e má-fé por parte dos reais beneficiários e das pessoas interpostas, além da ocorrência de interposição fraudulenta e conluio. Os fatos descritos no Relatório Fiscal evidenciam que ocorreu uma simulação por parte dos dirigentes da empresa fiscalizada, em conluio, para utilizar uma interposta pessoa jurídica (CPH PARTICIPAÇÕES), mediante um Termo de Gestão, no qual a CPH ficava responsável pela gestão do Hospital São Mateus, em troca de uma taxa de locação dos serviços equivalente a 15% sobre o valor da Receita Bruta do hospital, com a finalidade de distribuição dissimulada de lucros, em manifesta afronta à legislação previdenciária. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Foi constatado que a CPH prestou serviços exclusivamente ao Hospital São Mateus; que não possuía empregados; e que não emitiu Nota Fiscal referente aos serviços prestados ao HSM. Ademais, o referido Termo de Gestão 01/2013, assim como os Relatórios de Prestação de Contas referentes a ele, foram todos assinados pelo sócio Sr. Paulo Henrique Badanhini Mota (representando o Hospital São Mateus) e pela sócia Sra. Caly Aparecida Salgado Mota (representando a CPH). Pelas razões expostas exaustivamente neste voto, verifica-se que a conduta do sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502, de 1964, atraindo a aplicação da multa com seu percentual duplicado, na forma da legislação vigente: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Lei nº 4.502, de 1964 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Como se pode observar, dentre as hipóteses capituladas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revela-se, em comum, a figura jurídica do dolo. Assim, para que se possa aplicar multa qualificada, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 No presente caso, restou demonstrado que o Contribuinte, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como modificar suas características essenciais de modo a reduzir as contribuições sociais previdenciárias devidas. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, consoante previsto nos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a prática adotada pelo sujeito passivo enseja a qualificação da multa de ofício. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689/2023, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica- se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Foram responsabilizados de forma solidária pelo crédito tributário a empresa CPH Participações e os sócios do Hospital São Mateus e da CPH, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, por terem atuado em conluio, com a finalidade de promover uma distribuição dissimulada de lucros, mediante um Termo de Gestão, no qual a CPH ficava responsável pela gestão do Hospital São Mateus, em troca de uma taxa de locação dos serviços equivalente a 15% sobre o valor da Receita Bruta do hospital, conforme exaustivamente relatado pela Fiscalização e constatado no presente voto. Os Recorrentes defendem que não há qualquer indício de prova de conluio, cujas capitulações legais feitas pela Fiscalização não autorizam a sua responsabilização tributária, diante da inexistência de amparo fático e jurídico. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 Afirmam que a conclusão errônea da Fiscalização e da decisão recorrida é obra da sua mera e leviana presunção de que a empresa CPH teria sido criada com o mero objetivo de remunerar os Recorrentes Paulo Henrique e Caly Aparecida. Sem razão os Recorrentes. Consoante já exposto neste voto, não resta dúvida de que ocorreu uma simulação por parte dos dirigentes da empresa fiscalizada, em conluio, para utilizar uma interposta pessoa jurídica (CPH PARTICIPAÇÕES), com a finalidade de distribuição dissimulada de lucros, contrariando a legislação previdenciária. O CTN – Código Tributário Nacional estabelece: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, a autoridade fiscal, de forma acertada, arrolou como responsáveis solidários os sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, assim com a empresa CPH Participações, com fundamento nos arts. 124, I e II, 135, III, todos do CTN, c/c art. 73 da Lei nº 4.502/64, em virtude do conluio. ENDEREÇO DAS INTIMAÇÕES Requerem os Recorrentes que as publicações e intimações das decisões do presente processo sejam feitas e endereçadas diretamente a eles, no endereço constante do preâmbulo, SRES Q. 02, AE A1, Cruzeiro Velho, Brasília-DF. As intimações das decisões devem obedecer ao rito estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal: Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738656/2019-88 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Destarte, não há como acolher a pretensão dos Recorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 573DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731401/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.493 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731401/2017-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.493 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731401/2017-35 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.493 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731401/2017-35 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.493 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731401/2017-35 5 Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 15746.723125/2021-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido
Numero da decisão: 3401-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em relação aos bens utilizados como insumos, e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Assinado Digitalmente ANA PAULA PEDROSA GIGLIO - Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em relação aos bens utilizados como insumos, e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Assinado Digitalmente ANA PAULA PEDROSA GIGLIO - Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).

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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em relação aos bens utilizados como insumos, e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator Assinado Digitalmente ANA PAULA PEDROSA GIGLIO - Presidente-substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância: O presente processo tem por objeto impugnação apresentada em face dos autos de infração de fls. 1009 a 1032, por meio dos quais foi constituído crédito tributário da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referentes aos meses 01/2017 a 12/2017, além de multas de ofício e juros de mora calculados até 12/2021. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 54.745.382,33, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 6656 – PIS não cumulativo; 5477 – Cofins não cumulativa): Os autos de infração foram lavrados com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 995 a 1008, cujo conteúdo está sintetizado a seguir. Em suas considerações iniciais, a fiscalização aponta que o contribuinte tem como objeto social o seguinte: Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 3 “1) na sua sede social funcionará somente escritório administrativo; 2) nas filiais serão exercidas as seguintes atividades: a) a industrialização, comércio no varejo ou atacado, importação e exportação de celulose, pasta mecânica, papel e papelão, seus derivados, inclusive para reciclagem, embalagens e outros artefatos de papel, matérias-primas para papel, papelão, celulose e outros produtos conexos, madeiras, laminados, coníferas e outras espécies florestais e os seus derivados e artefatos; b) florestamento, reflorestamento e silvicultura; c) importação de máquinas, motores, equipamentos, acessórios e matérias-primas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; d) pesquisa e aperfeiçoamento de papel, produtos de papel, celulose e produtos conexos; e) representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros ou de qualquer outra forma permitida em lei; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia, quotista ou acionista.” A fiscalização apurou divergências na apuração do PIS/Cofins no tocante às receitas financeiras e às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de acordo com os tópicos a seguir. Receitas Financeiras A fiscalização detectou que o contribuinte não informou o total de suas Receitas Financeiras que deveriam ter sido tributadas. De acordo com as informações disponíveis na EFD-Contribuições (registro M210/M610) as receitas financeiras somam R$ 6.076.566,19, enquanto na ECF (registro L300) a fiscalização encontrou o total de R$ 13.565.505,75, sendo, que, deste valor, R$ 4.826.158,48 estão sujeitos à alíquota zero. Assim, a fiscalização concluiu que a base de cálculo a tributar como omissão de receita é de R$ 2.662.781,08. Em anexo, a fiscalização apresenta demonstrativo detalhado da apuração. Aquisição de serviços utilizados como insumo A fiscalização detectou que o contribuinte apurou base de cálculo de créditos de “Aquisição de Serviços utilizados como Insumos” em valor superior ao valor das compras efetivamente comprovadas. No Registro M105/M505 da EFD-Contribuições, o contribuinte informou o valor de R$ 43.304.287,14 como montante de serviços util izados como insumos. A fiscalização solicitou ao contribuinte memória de cálculo detalhada sobre a origem dos valores tomados como crédito de PIS e Cofins e esclarecimento acerca da falta de informações referentes aos campos “Descrição da Mercadoria/Serviço”, “Código da Mercadoria/Serviço”, “Descrição do documento/operação” e também da informação <N/D> do campo “Código da Conta analítica contábil debitada/creditada”. Foi solicitado esclarecer ainda, o motivo do Contribuinte e Participante terem o mesmo CNPJ. O contribuinte informou que “não fora possível para o momento, apresentar memória de cálculo na forma requerida devido ao grande volume de informações e tempo estipulado, mas, esclarece que os insumos que foram creditados Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 4 decorrem de atividades ligadas ao processo produtivo, em que essa poderia ficar comprometida, na ausência de qualquer um deles:” e discorreu sobre os serviços de a)“Clichê fotopolimero”, b) Assessoria ou Consultoria PJ, c) Manutenção, d) Laboratório, e) Perícias, Laudos e Exame Técnicos, e informou que os campos não foram preenchidos por falta de especificidade à época dos fatos. Quanto à utilização de mesmo CNPJ, alegou que “ocorreu devido a empresa sumarizar as informações relativas aos créditos de insumos adquiridos pelos estabelecimentos da empresa.” Quanto à efetividade dos valores informados, a fiscalização analisou os seguintes registros: Registro A100 Nesse registro foi informado o valor de base de cálculo de R$ 15.495.809,13, porém a fiscalização considerou que alguns serviços não geram direito a crédito, como assessoria e consultoria, transporte, lavanderia, entre outros, os quais somam o valor de R$ 4.369.776,92. As glosas foram detalhadas em planilha anexa. Registro C100 Nesse registro foi informado o valor de base de cálculo de R$ 664.363,98, porém a fiscalização considerou que alguns serviços não geram direito a crédito, os quais somam o valor de R$ 85.848,63, correspondentes principalmente a serviços de transporte (aluguel de veículos). As glosas foram detalhadas em planilha anexa. Registro F100 Esse registro corresponde a “Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos”, com valor informado de R$ 27.144.114,04, o qual foi integralmente glosado, por falta de comprovação. A fiscalização relata que o contribuinte e o participante (fornecedor) são a mesma Pessoa Jurídica: a própria Trombini Embalagens S.A., CNPJ 11.252.642/0001-02, e, pela falta de informações, não é possível entender que tipo de transação é essa e como justificar a origem desses créditos apropriados, sem saber qual o embasamento legal e a finalidade da mesma. Ainda, a fiscalização esclarece que as operações relacionadas neste registro devem ser demonstradas de forma individualizada quando se referirem a operações com direito a crédito da não cumulatividade, entretanto o contribuinte não cumpriu essa determinação. Dessa forma, como os campos necessários não foram preenchidos, não há como identificar o tipo de serviço, para avaliar se o crédito é justificável. Além disso, a fiscalização entende que existe evidente contradição nas informações, pois não se pode admitir que mercadorias para revenda (tipo de item Sped) guardem relação com insumos, pois esses são admitidos apenas em operações de industrialização, produção, e prestação de serviços. A fiscalização reitera que solicitou ao contribuinte a apresentação de memória de cálculo detalhada sobre a origem dos valores tomados como crédito de PIS e Cofins relativos aos bens e serviços utilizados como insumo, constantes do Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 5 registro F100 da EFD-Contribuições, porém o contribuinte informou “que não fora possível para o momento, apresentar memória de cálculo na forma requerida devido ao grande volume de informações e tempo estipulado”. Aquisição de bens utilizados como insumo A fiscalização afirma que o contribuinte declarou Valores de Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Mercadorias para Revenda na EFD-Contribuições em valor superior ao apurado pelas compras efetivamente comprovadas através do Sped Nfe. Assim, para validação dos créditos da EFD Contribuições, foram considerados os valores apurados nas Nfes de entrada informadas pelo contribuinte. No Registro F100 da EFD-Contribuições, Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, foi informado o valor de R$ 172.054.227,78 de “Aquisição de Bens Utilizados como Insumo”. Porém, o contribuinte não informou os campos necessários para identificação das operações de forma individualizada para que fosse possível inferir se essas operações permitem o aproveitamento do crédito relacionado a insumo. Da Impugnação O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1044 a 1092) contendo os argumentos a seguir sintetizados. Preliminar Inicialmente, a impugnante alega que a fiscalização não cumpriu, em sua plenitude, seu dever de fiscalizar, deixando de trazer aos autos o conjunto probatório capaz de sustentar a infração. A impugnante afirma que a autuação padece de vício insanável em relação à infração de omissão de receitas financeiras. Nesse sentido, sustenta que, ao realizar o levantamento que redundaria na verificação da suposta omissão de receitas financeiras, a Auditoria Fiscal usa informações do ano calendário de 2016. Assim, pondera que admitir a presente exação fiscal seria o mesmo que cercear o direito de defesa da Impugnante, uma vez que em momento algum o período de 2016 foi levado à baila durante o procedimento fiscal. Sobre as receitas financeiras, no mérito, afirma que não deixou de informar o total das receitas, mas que classificou as rubricas como alíquota zero. Serviços utilizados como insumos Inicialmente, a impugnante afirma que os serviços apontados nos blocos A100, C100 e F100 da EFD-Contribuições são essenciais e relevantes para o processo de industrialização e, para comprovação, junta laudo técnico pericial, detalhando todo seu processo produtivo. Serviços – Bloco A100 A impugnante alega que os serviços de assessoria e consultoria cujos valores foram glosados tratam de consultoria específica para a fabricação de papel, com a apresentação de novas técnicas, melhorias na qualidade do produto, na produtividade da fábrica, consultoria na parada geral de máquinas da fábrica, além do treinamento de colaboradores sobre o processo produtivo. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 6 Assim, entende que tais dispêndios são relevantes, pois, embora não sejam indispensáveis, integram o processo de produção. Serviços – Bloco C100 A impugnante alega que os serviços de transporte glosados se referem à contratação de transporte de frota para os insumos utilizados no processo de industrialização, dentro da própria fábrica. Esclarece que a contratação do serviço consiste em transporte das bobinas de papel entre o parque fabril da empresa, bem como transporte do cavaco – matéria prima – para a esteira que os levarão ao difusor. Afirma que o Laudo anexo comprova o alegado. Por fim, assevera que, se não houver a contratação do serviço em questão, o produto final não é industrializado. Logo, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo. Serviços – Bloco F100 A impugnante afirma que os itens constantes do registro F100 são todos relativos à contratação de serviços de manutenção no ativo fixo da Empresa. Apresenta trecho do Sped referente a 09/2017 e a composição dos valores relativos a esse mês, sendo que para os demais meses esclarece que “se encontra angariando esforços para apresentar antes do julgamento da presente impugnação”. Bens utilizados como insumos A impugnante alega que os créditos devem ser todos considerados válidos diante da legislação de regência, eis que se referem a créditos legais que se encontram individualizados para cada conta contábil. Afirma que se trata de 3 tipos de créditos: exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em ação judicial; aquisição de insumos – Aparas; e aquisição de bens utilizados no processo produtivo. A impugnante detalha seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo, com base em decisão judicial. Ademais, argumenta acerca de seu direito aos créditos sobre as aparas de papel e explica o enquadramento desses materiais no conceito de insumo. Ainda, sobre as aquisições de bens, afirma que são insumos de sua produção e que figuram no laudo como essenciais para sua atividade. Considerações sobre matéria de direito A impugnante apresenta suas considerações acerca do caráter impositivo das disposições da Lei nº 10.522/2002 e a obrigatoriedade de sua observação pela fiscalização. Ademais, apresenta considerações sobre a essencialidade e a relevância, dentro do conceito de insumo. Prova pericial A impugnante alega que a auditoria não proporcionou ao contribuinte o direito de demonstrar a essencialidade e relevância de seus créditos. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 7 Nessa esteira, pugna pela produção de prova pericial contábil para fins de averiguar e concluir o montante dos créditos das contribuições e o valor a ser excluído das respectivas bases de cálculo correspondente aos créditos que possui direito. Nomeia perito e apresenta quesitos. Pedidos A impugnante requer: Nulidade no que se refere a suposta omissão de receitas financeiras; Reconhecimento da regularidade de seus créditos e consequente anulação da insuficiência de recolhimento; Caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, redução do montante exigível a título de omissão de receitas; Produção de prova pericial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou assim constando na ementa do acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e com as provas que possuir, sendo prescindível a realização de perícia para cumprir essa incumbência. PRELIMINAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, devem ser deferidas as arguições de nulidade referentes a despachos e decisões proferidas com preterição do direito de contraditório e de ampla defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 8 essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Ainda, constou na conclusão do acórdão: 1. Conclusão Pelo exposto, VOTO no sentido de acatar a preliminar de nulidade suscitada, para declarar nulo o lançamento no que se refere à infração “Omissão de Receita”, e julgar improcedentes todas as demais contestações apresentadas pela impugnante. Diante dessa decisão, resta exonerado o crédito tributário de R$ 44.672,89 de Contribuição para o PIS e de R$ 274.910,41 de Cofins, mantida a multa de ofício de 75% e os juros de mora sobre as parcelas não exoneradas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) dos serviços utilizados como insumos -  bloco A100;  bloco C100;  bloco F100; b) dos bens utilizados como insumos  exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS;  direito ao crédito na aquisição de aparas;  dos créditos de uso e consumo;  da aplicabilidade da essencialidade e relevância de insumo;  prova pericial; Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 9 É o relatório. VOTO Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, quanto ao conhecimento, deixo de conhecer do pedido dos bens utilizados como insumos, eis que procedente pela unidade de origem. Assim assentou o voto da DRJ: Bens utilizados como insumo Nesse tópico, a impugnante afirma que se trata de 3 tipos de créditos (exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em ação judicial; aquisição de insumos – Aparas; e aquisição de bens utilizados no processo produtivo) e argumenta no sentido de enquadrar tais créditos no conceito de insumo. Entretanto, em nenhum momento a fiscalização contestou o enquadramento no conceito de insumo de tais créditos. Ademais, a fiscalização também não demonstrou oposição à possibilidade de tomada de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A fiscalização promoveu a glosa dos créditos porque o “contribuinte declarou Valores de Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Mercadorias para Revenda na EFD-Contribuições em valor superior ao apurado pelas compras efetivamente comprovadas através do Sped Nfe”. Dessa forma, a impugnante não contestou os argumentos apresentados pela fiscalização. Assim, devem ser mantidas as glosas relativas a bens utilizados como insumo. Dessa forma, não conheço do recurso, eis, que provido o pleito da contribuinte pela unidade de origem. Conheço das matérias restantes. Conceito de insumo Fato que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o conceito de insumo: Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Serviços utilizados como insumo REGISTRO A100 A contribuinte alega o seu direito ao crédito, conforme consta em recurso voluntário: Ocorre que, os serviços de assessoria e consultoria cujos va lores foram glosados tratam de consultoria específica para a fabricação de papel, com a apresentação de novas técnicas, melhorias na qualidade do produto, na produtividade da Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 11 fábrica, consultoria na parada geral de máquinas da fábrica, além do treinamento de colaboradores sobre o processo produtivo. No entanto, verificando os documentos, chega na conclusão que tais consultorias não se enquadra no conceito de essencialidade e relevância, nos termos do voto do STJ. Nesse sentido a DRJ se manifestou: Em sua defesa, a impugnante contesta a glosa dos serviços de assessoria e consultoria. Alega que se trata de consultoria específica para a fabricação de papel, com a apresentação de novas técnicas, melhorias na qualidade do produto, na produtividade da fábrica, consultoria na parada geral de máquinas da fábrica, além do treinamento de colaboradores sobre o processo produtivo. Assim, o contribuinte entende que tais dispêndios são relevantes, pois, embora não sejam indispensáveis, integram o processo de produção. Acerca do tema, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Mauro Campbell acerca do teste de subtração: Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Ainda, importa apresentar o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. O ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumo como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do chamado "teste da subtração". Concluindo, insumos seriam os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda de qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. À vista dos conceitos expostos, não é possível evidenciar a essencialidade ou a relevância das despesas com consultoria e assessoria dentro das atividades da impugnante. Com efeito, sua subtração não resulta na impossibilidade ou na inutilidade do processo Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 12 produtivo, não obsta a atividade da empresa nem acarreta perda substancial de qualidade. Nego provimento. REGISTRO C100 Assim asseverou a contribuinte em seu recurso voluntário: Sem razão a DRJ, eis que a contratação de transporte de frota para os insumos utilizados no processo de industrialização, dentro da própria fá brica (produção) deve ser considerado como essencial e relevante para o processo produtivo da empresa, vez que sem tais atividades não é possível dar concretude a operação empresarial. Conforme visto no bloco C100 aplicou glosas serviços de transporte (aluguel de veículos) nos termos da planilha em anexo (Doc. 2), cor respondendo ao valor de R$ 1.416,51 de PIS e R$ 6.524,50 de COFINS, referente principalmente a serviços de transporte (aluguel de veículos). Conforme consta pelos documentos, não é possível identificar aonde houve o emprego dos fretes, nesse sentido a DRJ: A impugnante alega que os serviços de transporte glosados se referem à contratação de transporte de frota para os insumos utilizados no processo de industrialização, dentro da própria fábrica. Ainda, esclarece que a contratação do serviço consiste em transporte das bobinas de papel entre o parque fabril da empresa, bem como transporte do cavaco – matéria prima – para a esteira que os levarão ao difusor. Por fim, afirma que o Laudo anexo comprova o alegado. A cópia da nota fiscal apresentada pela impugnante (fls. 1057 a 1058) não contém maiores informações além da descrição “locação de veículos (proj. florestal)”. Assim, não é possível obter conclusões acerca da natureza da contratação. O trecho do laudo técnico citado pela impugnante (fls. 1119 a 1122) traz detalhes da rebobinadeira e parte do processo produtivo da celulose, porém não faz menção, em nenhum momento, a serviços de transporte ou a locação de veículos. Portanto, não é possível estabelecer uma correlação entre o contido na nota fiscal, a descrição dos serviços glosados e o constante no laudo técnico. Dessa forma, verifica-se que a impugnante falhou em cumprir sua incumbência quanto à comprovação da existência dos créditos, de acordo com o item 1 deste Voto. Nego provimento por ausência de prova. REGISTRO F100 Assenta a contribuinte em recurso voluntário: Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 13 Ao analisar a indevida glosa dos créditos relativos aos serviços utilizados como insumos constantes do registro F100, a DRJ consignou que durante a fiscalização a Recorrente não prestou as informações necessárias quanto a es sencialidade dos serviços e que em razão do exposto, Recorrente teria falhado em cumprir sua incumbência quanto a comprovação da existência dos créditos de acordo com o item 1 deste voto. Nesse ponto, necessário ressaltar que a DRJ pratica ato nulo, eis que deixou de analisar o laudo juntado pela empresa. Não houve qualquer apreciação entre os serviços constantes do termo de fiscalização e a correta vin culação com o laudo pericial juntado. A decisão da DRJ merece ser revista pois deixou de ana lisar a prova, colocando de lado o princípio da verdade material no pre sente caso. Pois bem! No acórdão DRJ em que não tenha adentrado especificamente no laudo apresentado, ela concluiu pela carga probatório que é deficiente., vejamos: À época, o contribuinte informou “que não fora possível para o momento, apresentar memória de cálculo na forma requerida devido ao grande volume de informações e tempo estipulado”. Pois bem. Após todo o período decorrido entre a resposta da intimação, no curso da ação fiscal, e a apresentação da impugnação, a impugnante apresenta informações de apenas um mês e afirma que, para os demais meses, “se encontra angariando esforços para apresentar antes do julgamento da presente impugnação”. Dessa forma, adoto às razões de decidir para negar provimento. Perícia Sobre o pedido de perícia, assim encontra-se fixado por esse CARF. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, em negar provimento. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723125/2021-06 14 Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11041.000998/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-43.136 (fls. 374 a 387), proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Os valores de subvenções, para custeio e para investimentos, correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base de cálculo da contribuição não cumulativa. Não existe previsão legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 3 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento da Cofins não cumulativa incidente em suas aquisições. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A empresa poderá apurar créditos sobre os gastos com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, não incluindo prédios usados por outra pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não-cumulativa da Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A empresa em epígrafe solicitou ressarcimento de COFINS não cumulativo de exportação referente ao quarto trimestre de 2007, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 2.977.355,02. A interessada atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 300 a 306) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Foram encontradas divergências entre algumas contas contábeis e os valores repassados para o Dacon. Com relação às receitas, constataram-se diferenças Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 4 entre os valores de receitas declarados como sujeitos à alíquota zero e aqueles comprovados documentalmente, mediante a soma das notas fiscais para as quais houve comprovação do ingresso na zona franca de Manaus. Seguindo o relatório, teriam sido também descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por terem sido incluídas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, adquiridas de empresas imunes/isentas e de pessoas físicas, que não dão origem a créditos, e apurados créditos sobre bem não caracterizado como insumo. Também foram glosados créditos de despesas de energia elétrica, pois parte da energia é consumida por outra empresa do mesmo complexo industrial, INESA Brasil Indústria de Embalagens LTDA (CNPJ 05.498.584/000190). Tal consumo é aferido em medidor paralelo e registrado contabilmente por Pampeano Alimentos S/A. Também foram reduzidos os créditos correspondentes às despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não corresponde ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 294 a 296). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 597 (fl. 310), glosando o valor de R$ 27.375,71 e reconhecendo o direito ao ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 619.023,74. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 313). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 314 a 344). Contesta os acréscimos de receitas obtidos pelo agente fiscal ao consolidar as respectivas contas, em contraste com o informado no Dacon, por ter sido somada a conta contábil “2300408 – reserva de incentivo ICMS 2007”, correspondente as diferenças de alíquotas de ICMS interestaduais. Entende que tais valores correspondem a créditos presumidos de ICMS que não se coadunam ao conceito de receita, sendo, isto sim, reembolso de despesas. Cita decisão do Conselho de Contribuintes em apoio ao entendimento. Explica a diferença em relação as receitas tributadas à alíquota zero pelo fato de parte das vendas terem sido devolvidas e, como tal, não poderiam integrar a base de cálculo. Sobre as demais vendas, entende que juntou a Declaração de Ingresso emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), encontrando-se em consonância com a previsão de alíquota zero do art. 2º da Lei 10.996/04. Pleiteia a posterior juntada das notas comprobatórias. Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Também contesta a glosa dos créditos de energia elétrica, pois as faturas vem em seu nome e os valores são recolhidos pela empresa. Prosseguindo, a empresa INESA fabrica embalagens de lata vendidas exclusivamente para a impugnante, ocupando prédio do complexo industrial. Alega que os valores recebidos da empresa se referem a custos pela utilização de redes e equipamentos, sendo fixos e mensais, o que comprovaria não se tratar de ressarcimento pela energia elétrica. Contesta Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 5 também a glosa dos valores das despesas portuárias, pois tratam-se de dispêndios necessários para a exportação dos produtos. Considera que existe autorização legal para o creditamento no art. 3º, IX, da Lei 10.637/02 e que não se pode impor restrições à redação legislativa. O contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Em 26/03/2012, a empresa vem novamente aos autos solicitando a anexação de documentos em complemento aos apresentados no momento da manifestação (fls. 341 a 351). Junta notas fiscais colecionadas por amostragem referentes a devolução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 352 a 364). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 388), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 396 a 444), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.701. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 6 É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio de de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 2.977.355,02. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 300 a 306), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) inclusão do crédito presumido na base de cálculo do ICMS; (ii) Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – divergência de informações; (iii) Bens utilizados como insumos; (iv) Insumo - Despesas com energia elétrica; (v) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (vi) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 7 a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 8 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.701, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 9 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 282-288) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 282-288). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do quarto trimestre de 2007 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido trimestre; 1.7. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 3.3.000.00.03, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 1.8. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao quarto trimestre de 2007 para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente; 2.2. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 3.3.000.00.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 10 2.3. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; 2.4. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.5. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 595 a 603 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 572 a 575 (DEVAT10RF-VR nº 1.598, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 581-592, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Em análise à manifestação de fls. 581-592, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 11 pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21 (fls. 581 a 592) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, com base nos documentos Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 12 comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.701/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 13 Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 14 (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 15 DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 16 E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.1.3. Dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Argumentou a Recorrente que adquire lenhas de pessoas físicas, as quais, mesmo sendo consideradas como combustíveis, são aplicados em seu processo produtivo e “sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado”. Da mesma forma, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 17 Observo, ainda, que sequer foi demonstrado pela Recorrente quais bens e serviços exatamente foram adquiridos de pessoas físicas, limitando-se a abordar sobre a aquisição de lenha, porém sem fazer a prova determinada em diligência. Portanto, igualmente neste ponto mantenho a glosa. 3.2. Despesas com energia elétrica Alega a defesa que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela Recorrente. Para tanto, justifica que a Empresa INESA executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para Recorrente, em prédio localizado junto ao complexo industrial dela, motivo pelo qual faz jus ao creditamento, na forma prevista pelo artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Consta na Resolução a determinação para que a Contribuinte apresentasse as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da sua atividade econômica nos estabelecimentos, bem como comprovar que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. Em atendimento à intimação sobre a diligência, ao invés de apresentar as contas de energia elétrica ou produzir provas de seu direito creditório, limitou-se a Recorrente em reiterar as razões de Recurso Voluntário e invocar uma decisão deste CARF, referente ao PAF nº 10880.953117/2013-14, nada mencionando sobre a comprovação. Em Relatório de Diligência Fiscal assim concluiu a Unidade Preparadora: h) aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA; Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 18 Diante da falta de atendimento da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, na forma determinada por este Colegiado, novamente está correta a conclusão do Auditor Fiscal de que “fica comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento no presente processo.” Reporto às razões expostas no Item 3.1.1 deste voto e mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 208), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar a conta 3.3.000.00.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Registre-se que o fato da Recorrente não ter se pronunciado sobre relativo relatório não implica concordância com seus termos. Desta forma, deve ser analisada referida conta. Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem sanadas as divergências apontadas pela Fiscalização, com apuração dos créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: g) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 19 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA. Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 282-288). A recorrente deve Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 20 indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 21 Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 de ste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.5. Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Quanto às receitas tributadas à alíquota zero porque destinadas à ZFM – a DRJ não reconheceu o crédito porque a Recorrente não teria logrado provar a venda à ZFM. Alega a Recorrente, que apresentou no Recurso Voluntário o correspondente Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, atinente às operações do 1º trimestre de 2009, no qual se comprova que referida mercadoria foi efetivamente enviada à zona incentivada, devidamente vistoriada pelos órgãos responsáveis, além de que eventual diferença refere-se à notas de devolução. Desta feita, considerando o ingresso da mercadoria na ZFM, bem como o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, em Resolução foi determinada a intimação da Contribuinte para apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período. Igualmente foi determinada a análise pela Unidade Preparadora sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009, para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente. E assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: f) apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.598/21, cumpre observar que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.020 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000998/2008-48 22 (...) c) A contribuinte também não conseguiu corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, haja vista que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009, emitidas pelo SUFRAMA. Considerando as mesmas razões já expostas neste voto, tendo em vista a ausência da comprovação na forma determinada em diligência, mantenho a glosa igualmente sobre tais créditos. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662255 #
Numero do processo: 10980.900743/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900743/2010-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900743/2010-29 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.998 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900743/2010-29 4 Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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