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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648161 #
Numero do processo: 10235.000472/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1°CC n° 9) IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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(Súmula 1°CC n° 9) IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. NE SOl'Âifi ANN - Presidente (...Q.cuautt, RAYAN r ALVES DE OLIVLCE2 FRANÇA - Relatora 1 Processo n° 10235.00047212004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.162 Fl. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) . 2 Processo n° 10235.000472/2004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.162 Fl. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 03 a 08, lavrado em 28 de junho de 2006, em desfavor do contribuinte acima identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, referente ao exercício 2001, no valor de R$ 81.774,76 (oitenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), mais multa de oficio de 75%, perfazendo o valor de R$ 61.331,07 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e sete centavos) e juros de mora no valor de R$ 46.039,18 (quarenta e seis mil, trinta e nove reais e dezoito centavos), calculados conforme a legislação pertinente, até 31/05/04. A autuação teve azo na constatação de que o sujeito passivo cometeu a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, durante o ano calendário de 2000. Após ser cientificado pessoalmente em 28/06/2004, conforme intimação de fls. 04, o contribuinte apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, recebida em 28/07/2006 (fls. 88 e 89). A impugnação apresentou os seguintes argumentos: O procedimento contraria o parágrafo 3° do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, que preceituam que, tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; Os autuantes não procederam em conformidade com determinação legal e incorreram em erro quanto à aplicação da lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, ao apreciar a impugnação administrativa oposta pelo contribuinte, na sessão de 13 de novembro de 2006, julgou improcedente o pedido sob o argumento de que segundo o art. 42 da Lei 9.430/96 impõem uma presunção relativa de auferimento de renda. Ainda de acordo com o julgado de Delegacia de Julgamento de Belém, a presunção relativa perece quando apresentada prova em contrário, o que não aconteceu, já que o contribuinte não apresentou documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos depósitos demonstrados nos extratos de fls.64/66. Sobre a alegação do contribuinte de que houve por parte do Fisco inobservância do §3° do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda a Delegacia de Julgamento observou que tal questão não influenciaria o resultado da tributação. Se utilizada a tabela progressiva mensal ao invés da tabela anual o valor arbitrado seria o mesmo. Em face destes argumentos o órgão retro referido julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado no dia 20 de dezembro de 2006, através de Carta com Aviso de Recebimento para o endereço Rua Pedro Américo, n° 472, bairro Perpétuo Socorro, na cidade de Macapá. O AR foi recebido e assinado por Braoniene Meireles.„>4 3 Processo n° 10235.000472/2004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.162 Fl. 4 Segundo os documentos de fls. 113, na data de 25/01/2007 o endereço do contribuinte no sistema da Receita Federal era o mesmo para o qual foi enviada a intimação. Conforme o mesmo, a última alteração de endereço realizada pelo requerente foi em 08/03/2004. Em 20/01/2007, foi lavrado Termo de Perempção (fls.117) Na data de 13 de fevereiro de 2007, o contribuinte apresentou recurso voluntário para reformar a decisão de procedência do lançamento, sob os argumentos a seguir sintetizados: em preliminar, que o teve seu direito de ampla defesa e contraditório cerceado. Ele alega que somente tomou conhecimento da decisão em 29 de janeiro de 2007, uma vez que, segundo o recurso, a intimação foi enviada para o endereço errado, pois o recorrente reside na Av. São Francisco Alves Correa, n° 2.777, Bairro Novo Horizonte I, na cidade de Macapá. Deste modo, a intimação não surtiu seus efeitos jurídicos. Como prova junta contrato de locação (fls.129), endereço da conta energia (fls.127) e de cobrança bancária (128); não possuir recursos suficientes para assegurar o preparo de 30% do valor do crédito tributário e que tal fato não pode ser um obstáculo para o seu direito de defesa; como não possui CNPJ e que não tinha conhecimento da possibilidade de lançamento por presunção baseado na movimentação bancária. Já que ignorava tal fato, utilizava sua conta bancária para receber os valores totais pela venda de seixos e areia para construção, e depois remunerava os transportadores e mineiros. aduz que houve afronta ao princípio da isonomia, já que foi considerada para a tributação a movimentação anual e não mensal do contribuinte, o que, para o mesmo, geraria a incidência da maior aliquota. o valor do crédito tributário cobrado pelo Auto de Infração fere o princípio instituído na Constituição Federal de Não Confisco e sua cobrança fere o princípio da razoabilidade; ao final, requer que a improcedência do lançamento e, como pedido alternativo, pede que o lançamento seja baseado na margem real de lucro. O contribuinte modificou seu endereço um dia após interpor o recurso voluntário, no dia 14/02/2008, conforme documento de fls. 116. Nesta operação informou o endereço Av. Francisco Alves Correia, n° 2.777, o mesmo informado no referido recurso. 4 Processo n° 10235.000472/2004-02 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.162 Fl. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora Como observado no relatório, o contribuinte somente atualizou o endereço junto ao Fisco após o decurso do prazo para recorrer da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém. Cabe ao contribuinte a obrigação de manter os dados atualizados junto a Receita Federal, inclusive neste processo administrativo não há documento algum, a não ser o disposto na fls. 116, informando alteração do endereço do Requerente. Caso a intimação seja entregue e confirmada com assinatura de recebedor, mesmo que este que não seja representante legal do contribuinte, ela é considerada válida. Tal matéria já possui entendimento sumulado neste conselho, conforme citação abaixo da Súmula n° 9 do 1° CC: "Súmula n" 9 - É válida a ciéncia da notificaçào por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Em resumo , cabe apresentar, de forma esquemática, que no momento da intimação o endereço informado no processo e no sistema da Receita Federal era o da Rua Pedro Américo, ri° 472, bairro Perpétuo Socorro, na cidade de Macapá: Data Fato 13/12/2006 Emissão da intimação da decisão de Primeira Instância 20/12/2006 Recebimento de termo de perempção e aviso de cobrança ("AR" fls.111) 25/01/2007 Consulta Base CPF ( fls. 113) 13/02/2007 Protocolo do Recurso Voluntário 14/02/2007 Informação à SRF da sua mudança de endereço (fls.116) Como se pode averiguar do quadro acima, o contribuinte somente informou a mudança de endereço após a interposição do recurso voluntário, desde modo deve-se atender o entendimento disposto na sumula n° 9, exposta acima. Assim sendo não é admissivel aceitar o argumento de que o contribuinte teve seu direito de defesa cerceado, quando o mesmo deixa de informar o endereço correto para que o poder público exerça seu dever de intimá-lo quanto a suas decisões. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes direciona-se a entendimento aqui explanado: "VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera- 29.%se válida a intimação .fiscal por meio de aviso postal com prov ta 5 Processo n° 10235.000472/2004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.162 Fl. 6 de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada com a assinatura do recebedorIMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto n". 70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, há de se ratificar a perempção. Recurso negado ".( Acórdão 104-22110, sessão dia 07/12/2006). "VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera- se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, unia vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei n". 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais." (Acórdão 104-22039, sessão dia 09/11/2006). Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 RAYA A ALVES DE OLIVEIKA FRANÇA - Relatora 6

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10560184 #
Numero do processo: 14098.720019/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE.NULIDADE.INOCORRÊNCIA É permitido em lei a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência cuja exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial. Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e não importe naquelas causas de nulidade previstas na legislação. AÇÃO JUDICIAL.CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2402-012.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nela suscitada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e não importe naquelas causas de nulidade previstas na legislação. AÇÃO JUDICIAL.CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nela suscitada. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 2 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 03/04/2019, fls. 115, o SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor cobrando contribuições sociais previdenciárias relativas às competências de 01/2015 a 12/2017, incluindo-se 13º salário, em razão da descaracterização da entidade como isenta, conforme Autos de Infração de fls. 02/57 (Patronal – Empresa/Gilrat e FAP) e fls. 58/97 (Terceiros), com aplicação somente de juros de mora, portanto sem multa de ofício, totalizando R$ 13.362.705,02 A exação está instruída com relatório fiscal e anexo, fls. 98/109, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 22/09/2016, às 17:05, fls. 168/172, amparada pelo Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0130100.2018.00550, iniciado em 12/11/2018, fls. 116/118, com encerramento em 03/04/2019, fls. 112/115. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação e respectivas respostas, além de outros documentos conforme fls. 116/207. A autoridade tributária informou que o autuado não possui certificação de entidade beneficente de assistência social, porém obteve tutela judicial sem trânsito em julgado obtida nos autos do Processo 4809-49.2012.4.01.4300, de trâmite no juízo da 1ª Vara TRF -1/TO. Constatada a ausência de recolhimento dos tributos, assim como também a não identificação de depósito judicial, o fisco realizou o lançamento e registrou a suspensão da exigibilidade dos créditos por força do art. 151, V do Código Tributário Nacional – CTN. II. DEFESA O SESC apresentou impugnação contestando integralmente os créditos, conforme fls. 213/235, juntando também cópia de decisão judicial a fls. 256/261. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB não conheceu da impugnação relativamente à matéria discutida no judiciário, por concomitância, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 3 julgando improcedente as demais, conforme Acórdão nº 03-88.816, fls. 263/277, de 21/01/2020, de ementa abaixo transcrita: (Ementa) ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto na Constituição Federal 1988, artigo 195, §7°, está condicionado ao atendimento dos requisitos da Lei n° 12.101/2009, artigo 29. ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. O direito à isenção das contribuições sociais está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, sendo que, constatado o descumprimento destes, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar o auto de infração para exigência das contribuições devidas no período correspondente. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 02/10/2020, conforme fls. 280/281. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário apresentando ampla jurisprudência e doutrina em 22/10/2020, fls. 283, conforme peça de defesa juntada a fls. 284/318, com as seguintes alegações:  Preliminar i. Nulidade do lançamento por vício formal Aduz que o auto de infração afronta decisão judicial, com a inobservância do art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que estava a autoridade impedida de instaurar procedimento fiscal, tornando a exação nula, para além do cometimento de crime de prevaricação pelo agente público: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 4 (Recurso Voluntário) Portanto, o presente Auto de Infração padece de vicio insanável, primeiro por afrontar decisão judicial que suspendeu exigibilidade do crédito tributário, bem como a adoção de qualquer medida tendente à sua cobrança administrativa ou judicial; por afrontar o art. 62 do Decreto 70.235/72, que impede a instauração de procedimento fiscal contra sujeito passivo favorecido por medida judicial vigente que determinar a suspensão da cobrança do tributo; por ser o auto de infração nulo de pleno direito, uma vez que atenta contra o principio da legalidade, por observância incompleta ou irregular de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, qual seja decisão liminar vigente à época de sua lavratura que obstava qualquer medida administrativa ou judicial tendente a cobrar o crédito judicial suspenso.  Mérito i. Isenção dos tributos lançados Aduz que obteve decisão judicial favorável determinando a inexigibilidade das contribuições em discussão, para além de ampla isenção concedida como se fosse a recorrente a própria União, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, com ulterior imunidade tributária conforme art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 c/c art. 9º, IV, “c” do CTN. Alega que faz jus à referida imunidade independentemente da apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.  Pedidos Requereu a declaração de nulidade do lançamento e, no mérito, a improcedência deste, juntando cópia de documentos a fls. 304/318. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar a preliminar suscitada. II. PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente alega que o auto de infração afrontou decisão judicial, com a inobservância do art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, tornando o lançamento nulo. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 5 Com efeito a ratio essendi da exação foi a constituição do crédito para prevenir a decadência, tanto que não houve exigência de multa de ofício e a autoridade registrou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, V do CTN. Neste contexto inexiste descumprimento do disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972 uma vez que o motivo e a razão do lançamento diverge do decidido na Justiça e mais, cumpre o estabelecido no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, além do disposto no art. 142 do CTN. Ademais inexiste no caso concreto qualquer causa de nulidade tal como previsto no art. 59 do decreto acima referido, donde também aplico o precedente deste Conselho abaixo transcrito: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Sem razão. III. MÉRITO i. Isenção dos tributos lançados O recorrente aduz que obteve decisão judicial favorável determinando a inexigibilidade das contribuições em discussão, para além de ampla isenção concedida como se fosse a recorrente a própria União, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, com ulterior imunidade tributária conforme art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 c/c art. 9º, IV, “c” do CTN. Alega que faz jus à referida imunidade independentemente da apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Trata-se daquela matéria não conhecida pela decisão de origem em razão de concomitância e examinando cópias da decisão judicial juntada aos autos a fls. 256/261, assim como também a motivação do lançamento por ausência de CEBAS, fls. 98/99 (Refisc) torna-se claro a este julgador que esta discussão foi levada ao Poder Judiciário, donde aplico o precedente deste Carf abaixo transcrito para não conhecer da matéria: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula CARF nº 1) Ademais também destaco que o PAF nº 10746.720289/2017-73, citado pelo recorrente e relativo a créditos lançados para períodos anteriores, das competências de 2012 a 2014, igualmente motivado por ausência de CEBAS e constituído para prevenção da decadência, há registro da extinção destes créditos em razão do trânsito em julgado e deslinde favorável ao Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 6 SESC no processo judicial, conforme despacho de fls. 837 de citado PAF, cujo teor abaixo transcrevo: (Despacho no PAF nº 10746.720289/2017-73 – fls. 837) Assunto: Crédito Tributário Sub Júdice - Trânsito em Julgado O crédito tributário controlado nesse processo refere-se ao Auto de Infração (fls. 02 a 30) da Contribuição de Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial (código de Receita 2158) e da Contribuição Empresa/Empregador (código de Receita 2141) constituídos com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 0004809-49.2012.4.01.4300 pela 1^ Vara Federal da SJTO (fls. 84 a 122). Posteriormente, Sentença datada de 08 de novembro de 2013 (fls. 811 a 816) julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para, confirmando a tutela anteriormente concedida, "declarar a inexigibilidade do recolhimento pelo SESC AR/TO das contribuições previdenciárias patronais previstas no artigo 22,1, II, III, da Lei n° 8.212/91." Por meio de Acórdão datado de 21 de setembro de 2021 (fls. 817 a 827) foram negados provimento aos recursos de apelação interpostos pelo SESC/TO e pela União, dado provimento parcial apenas à remessa oficial, tida por interposta, para, reformando parcialmente a sentença, estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em 29 de novembro de 2021 houve o trânsito em julgado do Acórdão do TRF1, conforme Certidão às folhas 828 e 829. Diante do exposto, tendo a ação judicial transitada em julgado favoravelmente ao autor, o crédito tributário controlado nesse processo foi EXTINTO por decisão judicial, conforme Extrato de Encerramento de Processo às folhas 830 a 836. Encaminhe-se para arquivo. IV. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade nela suscitada. Assinatura digital Rodrigo Duarte Firmino Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.752 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2019-67 7 Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729263/2020-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729263/2020-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729263/2020-27 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729263/2020-27 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10619013 #
Numero do processo: 13794.000032/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade de lei, bem como para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional não-confisco (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2002-008.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91 e quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa com caráter confiscatório e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade de lei, bem como para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional não-confisco (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91 e quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa com caráter confiscatório e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.738 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000032/2008-23 2 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I (RJ) assim ementada. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. Nas razões recursais o contribuinte sustenta o seguinte: a) Em sede de preliminar, a inconstitucionalidade da lei nº 8.212/91; b) No mérito, que os pagamentos foram feitos em conformidade, uma vez que a empresa não estaria em débito com a Seguridade Social; c) Que a multa aplicada seria inconstitucional dado seu caráter confiscatório. Anote-se que entre os dois tópicos aduzidos como mérito do recurso, o contribuinte sustenta a necessidade de realização de perícia, sem, no entanto, requerê-la ao final. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Conhecimento. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.738 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000032/2008-23 3 O recurso é tempestivo Com fundamento na Súmula CARF nº 2, este conselho não possui competência para apreciar das alegações de inconstitucionalidade de lei aventadas em sede recursal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, deixo de conhecer o recurso quanto a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91 e quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa com caráter confiscatório. Como registrado no relatório, apesar de sustentar a necessidade de realização de perícia, em seu pedido final não realiza o devido requerimento, pleiteando apenas o provimento do recurso no sentido de declarar insubsistente a NFLD nº 37.194.776-6. Assim, como não houve pedido expresso em relação a perícia, deixo de conhecer tal matéria. Com isso, conheço em parte o recurso apenas quanto a alegada conformidade dos pagamentos aos sócio a título de distribuição de lucros. Mérito. Estabelece o art. 52 da Lei nº 8212/91 a aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/64, para os casos em que as empresas estiverem em débito com a União Federal. Por sua vez o dispositivo legal remetido reza que: Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: (...) b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; (...) § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; Tal normativo deve ser interpretado de forma conjunta com o RPS (Decreto nº 3.048/99), especificamente o que prescreve o art. 280. Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.738 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.000032/2008-23 4 A NFLD ora em debate apresenta, considerando o tempo em que produzido, como dispositivo legal infringido a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52, II, combinado com o art. 280, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. E como dispositivo legal da multa aplicada a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52, parágrafo único, combinado com o art. 34 (restabelecido com a MP n. 1.571/97) e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 285. No que pese o inciso II e o parágrafo único, ambos do art. 52 da Lei 8.212/99 terem sido revogados, os dispositivos que possuem a mesma imposição legal, previstos no RPS e na Lei nº 4.357/64, permanecem em vigor. Analisando o caso concreto, verifica-se que o pagamento de distribuição de lucros aos sócios se deu no decorrer do ano de 2004. Fato este inquestionável. Naquele ano, existia contra o contribuinte, o DEBCAD nº 35.542.602-1, constituído em 13/06/2003 e que não comportava mais questionamentos em sede administrativa. Mencionado débito não foi quitado antes do pagamento da distribuição de lucros. Fatos que também não há dúvidas. Também no decorrer do ano de 2004, não havia qualquer pronunciamento que afastasse a exigência do DEBCAD. Na verdade, o contribuinte apresenta informações que validariam a existência do débito. Assim, o contribuinte, de fato, realizou pagamentos de distribuição de lucros aos sócios enquanto estava em débito com União Federal, o que acarreta a incidência da multa na forma como aplicada. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91 e quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa com caráter confiscatório, e na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728499/2022-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/2017, 19/04/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728499/2022-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728499/2022-16 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728499/2022-16 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728499/2022-16 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.000093/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.
Numero da decisão: 3302-014.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria, por falta de previsão legal, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para elaborar o voto vencedor, sobre a rejeição do direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 93 /2 00 5- 21 Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria, por falta de previsão legal, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para elaborar o voto vencedor, sobre a rejeição do direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-20.509, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 16 de julho de 2010: Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS, relativo ao 3° Trimestre de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) aquisições de matéria-prima, produtor intermediário e/ou insumos adquiridos anteriormente a 01/08/2003, data a partir da qual, conforme o artigo 21, da Lei n° 10.865/04, as cooperativas de produção agropecuária poderiam descontar estes créditos; b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos, como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b.3) peças de reposição e serviços gerais; b.4) material de segurança; b.5) conservação e limpeza; b.6) manutenção predial; b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas físicas; b.8) outros itens; c) despesas de energia elétrica incluídas em duplicidade; d) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e flete na operação de venda; e) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda decorrente das aquisições terem sido procedidas anteriormente a 01/08/2005; f) crédito presumido relativo a estoque de abertura — foram incluídos itens que não se enquadram como insumos, bem como foram utilizados percentuais incorretos, que geraram um crédito superior ao permitido; g) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com data de registro da DI anteriores a 09 de agosto de 2004; Além destas glosas, foram refeitos os cálculos referentes ao rateio proporcional das receitas de exportações. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04, entende que a decisão merece ser reformada, tendo em vista os produtos terem sido adquiridos após 01/12/02, quando já vigorava a lei que estabeleceu a sistemática da não-cumulatividade do PIS. A decisão colidi ia com o disposto no §1°, art. 30, da Lei n° 10.637/02. Aduz, baseado em voto do Ministro José Delgado no RESP n° 1.005.598/RS, que, após 01/12/02, data da vigência da Lei n° 10.637/02, o crédito do PIS não cumulativo deve Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 ser calculado com base na alíquota utilizada para quantificar o débito do PIS, isto é, 1,65%, enquanto àquelas aquisições feitas anteriormente ao período acima, deve ser apropriado o crédito de 0,65%, em consonância com o que dispunha a legislação do PIS cumulativo. Sustenta ainda que, alternativamente, estes insumos deveriam ser considerados no estoque de abertura. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita, excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados A venda geram direito ao crédito. Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°. Em relação as peps de reposição de máquinas e equipamentos, sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, anexando solução de consulta n° 80, de 13/06/08, que permitiria o creditamento. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados A manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto em relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. 0 parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa fisica e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, aduz que o frete incidente sobre as transferencias de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semi-acabado para o incubatório. No incubat6rio são produzidos pintos de um dia que é um produto semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, sustenta a possibilidade do creditamento, salientando o posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71, de 28/02/05). No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que, em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento, em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03, em seu §1°, regulam a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo artigo 3 0, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de ambas as leis. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz, após explicar a sistemática da dedução, compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que, frustradas as outras formas de ressarcimento, a Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Unido deve efetuar o pagamento, mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos, quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8° da Lei n° 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados A alimentação de aves e suínos. Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como insumo, a interessada reitera suas considerações já expostas sobre o tema. No que diz respeito ao percentual utilizado, de 1,65%, enquanto a decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria de 0,65%, reitera os argumentos já manifestados em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04. Por derradeiro, em relação a glosa do PIS pago, em razão do registro das declarações de importação terem sido efetuados em data anterior a 09/08/04, afirma que, conforme o artigo 15 da Lei n° 10.965/04, o direito ao crédito existe a partir da produção de efeitos da lei. Entende, assim, que não se pode falar em vedação ao crédito das importações efetuadas anteriormente à 09/08/04.. Argumenta ainda que não se poderiam utilizar as disposições contidas na Lei n° 11.116/05 para negar direito ao crédito, pois não houve inovação na ordem jurídica, mediante a criação de direito novo, pois a regra do direito do Pis/Cofins Importação fora estabelecida em momento anterior. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A DRJ em Florianópolis - SC julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, s6 são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte recorrente, não conformada com a decisão acima transcrita, interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de inconformidade. No processo judicial nº 1034569-29.2020.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte a qual determinou a exame e a conclusão fundamentada de diversos processos da recorrente contribuinte, a qual recebeu o seguinte dispositivo: Em julgamento realizado em agosto de 2022, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse aclaradas as seguintes dúvidas: Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam clareados os seguintes pontos, atendo-se a diligência em apontar onde são utilizados os itens glosados, bem como indicar onde estão os documentos comprobatórios da aquisição de referidos produtos, tendo por base os fundamentos jurídicos apresentados no Recurso Voluntário: Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. 1a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. 1b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta; 1c) Material de Conservação e Limpeza; Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 1d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil; 1e) Fretes, armazenagem e ovos incubáveis. Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? Ao responder essas interrogações, peço que elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica deste Colegiado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. É cediço que o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca- se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Por tratar do mesmo objeto, destoando apenas quanto ao período de apuração da contribuição, por comungar em parte das razões de decidir utilizadas pela I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho e, concordar com o voto vencedor prolatado pelo I. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior no que se refere aos créditos sobre a aquisição de ovos incubáveis e nas conclusões da declaração de voto sobre a correção pela taxa selic dos créditos ressarcíveis, no acórdão nº 3402-002.495, peço licença para utilizá-las como minhas. Passo a transcrevê-las: (...) Regressando a lide, passo ao exame dos itens reclamados pelo recorrente, tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado. 1 - Bens e Serviços material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente. a) Material de uso geral avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva, a bota de borracha, a camiseta impermeável, a calça de proteção, o creme protetor microbiológico, o protetor auricular, os óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da Cofins. Quanto aos demais elementos mencionados neste item nego seu aproveitamento por falta de prova. b) Material de Embalagens e Etiquetas caixas de papelão e etiqueta. Quanto a esse item, apenas as caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataque ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. Mesma sorte não teve o elemento “etiqueta”, pois não têm nos autos provas mínimas de sua utilização no processo produtivo. c) Material de Conservação e Limpeza Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes custos devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de insumo. d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ( pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura do setor fabril tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação, dede que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não podem compor o referido crédito. e) Fretes. Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco: ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ (...) glosado no 3° trimestre de 2005, R$ (...) correspondem a transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ (...) referem a despesas com armazenagem de produto final para venda, R$ (...) a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência). O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na conta de estoque 12319, do estabelecimento destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação de venda do produto, este valor do frete fará parte do custo da mercadoria vendida. Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela recorrente e agregam o custo do próprio produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, porém, as suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF. Portanto, os gastos com frete para transferência da produção das unidades industriais para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo do produto, revestindo a característica de insumo ou serviço utilizado na fabricação de produtos destinados a venda. Das informações coletadas conclui-se que as despesas com fretes estão divididas entre as relativas ao transporte de produtos acabados em operação de venda, ao transporte entre estabelecimentos de produtos acabados e ao frete sobre as compras dos insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados. O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a nãocumulatividade. Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor. Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos insumos, desde que estejam descriminados na nota fiscal de compra e assumidos pelo comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação. Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins tem um alcance maior do que matériaprima, produto intermediário e material de embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais. É o caso da despesa com Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação. No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semi-acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de cálculo do crédito da Cofins. f) Armazenagem As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo. g) Ovos incubáveis (razões do voto vencedor) Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado. Apesar de ter acompanhado o voto do Ilustre Conselheiro Relator em praticamente todas as matérias em debate nestes autos, com a devida vênia a maioria do Colegiado não pode acompanha-lo no tocante ao direito de desconto de crédito presumido nas aquisições dos chamados ovos incubáveis, cabendo-me a honrosa tarefa de redigir o voto vencedor neste particular. Além de adotar integralmente o Relatório muito bem lançado pelo Ilustre Relator, também é importante colher do voto vencido neste particular, a questão conforme tratada tanto pela autoridade fiscal prolatora do despacho que originou o litígio, como pela Recorrente, sendo conveniente reprisá-la nos seguintes termos: “g) Ovos incubáveis A operação na visão do recorrente: (...) no modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer as matrizes, pintos, leitões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. É o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte na produção. (...) A operação na visão da Autoridade Fiscal: Verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação, ovos férteis destinados à produção Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 de pintos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa física. Este sistema de parceria para fornecimento de ovos para incubação, comumente denominado de integração, de fato, é tradicionalmente empregado no setor avícola. A parceira assume a obrigação de fornecer ao produtor os insumos necessários a produção, quais sejam lotes de aves, machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem como o transporte das aves e dos ovos que saírem da propriedade. O matrizeiro, por sua vez, tem por atribuição a guarda e conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. Exige-se do matrizeiro instalações físicas adequadas, constituídas, no contrato em apreço, de três aviários de 14m x 130m, além dos equipamentos que se fizerem necessários, "de acordo com a avaliação e orientação do departamento técnico da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade pela mão de obra necessária. Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se a cláusula contratual que a define: “Cláusula segunda (...) Parágrafo segundo: Ajustam as partes, para efetivação da parceria, que 88% (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo remanescente de 12% (doze por cento) de propriedade do MATRIZEIRO.” O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de 12% (doze por cento) dos ovos produzidos, de propriedade do MATRIZEIRO, compromete-se este a dar à PARCEIRA preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em documento específico” Pois bem, como se percebe da leitura das cláusulas deste contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos de parceria aviária, a parceira exige, para ingresso na atividade, que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme suas especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões exigidos pela parceira. Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com elevada especificidade. Esta necessidade de criar um relacionamento em ativos específicos transforma o relacionamento à medida que a transação se desdobra. Antes dos investimentos em ativos específicos serem feitos, uma parte pode ter várias alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois que o investimento em ativos específicos é feito, as partes têm poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez ue tal investimento em ativos dedicados é feito, o relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma grande quantidade de negociantes para uma situação em que tem apenas um negociante. No caso analisado, não há a possibilidade (ou se há, é muito pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor alternativa. O produto, em que pese no contrato restar estabelecido que uma parte ser propriedade do matrizeiro, na realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, a parceira agrícola paga ao matrizeiro uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros correspondem à remuneração paga a pessoa física.” Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem expostos, e, a partir deles, acabo por concluir diferentemente do que concluiu o Ilustre Relator, que acabou agasalhando o ponto de vista da Fiscalização, para conceber a operação como sendo uma prestação de serviços e não uma compra e venda de insumos. Tenho que a operação está documentalmente comprovada como sendo uma compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal de venda de insumos, que permite o trânsito dos ovos incubáveis dos parceiros/matrizeiros para a adquirente Cooperativa. Tais documentos existentes nos autos, para serem desconsiderados pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por simulação (ou outro vício do negócio jurídico), e atendendo a forma pertinente para assim se o decretar, tais como descrição dos fatos, comprovação pertinente dos fatos supostamente reais, o fundamento legal da imputação realizada, para se ter a conclusão a que chegou a Administração. Assim sendo, considerando que os documentos que retrataram a operação de compra e venda não foram total ou mesmo legalmente invalidados, tem-se que deve prevalecer a essência da operação, tal e qual retratada no contrato e na Nota Fiscal, que é a compra e venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria a prestação de serviços. E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da Recorrente o direito ao desconto do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, pela alíquota definida no voto do Ilustre Relator, adicionando porém tais aquisições dentre aquelas que permitem o respectivo desconto de créditos. Assim sendo, com as vênias do Ilustre Relator e daqueles que pensam em sentido contrário, sou pelo provimento do recurso para conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis. AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da nãocumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II- o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da nãocumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa a reforma da decisão proferida em primeira instância. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO O recorrente afirmar que houve erro na aplicação do percentual sobre os insumos adquiridos – suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate – em seu julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07. 14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: 1do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) De acordo com as modificações aduzidas pela Lei nº 12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria. CRÉDITOS A DESCONTAR. Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que foram importados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão do PIS, tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK. Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de (...) , a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidades as DI's registradas no mencionado período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Quanto a essa matéria, entendo que é defeso o aditamento de pedido de ressarcimento visando à inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial. Novos direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do devido processo legal. Nesta linha, acertou a DRJ/Joaçaba em não aceitar a inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento sem que fosse efetuado por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas tenho entendimento diferente quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido da agroindústria acumulado em período anterior à vigência da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. O caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se confundindo com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade. Transcrevo a redação do art. 8º e 17 da Lei nº 10.925, de 2004, para maior clareza: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 17. Produz efeitos: I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto: (grifou-se) Pela legislação de regência, vigente há época dos fatos (1º Trimestre de 2006), não deixa margem a dúvidas, que a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, apenas poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou mesmo compensação com outros tributos federais. Este posicionamento foi firmado perante a Receita Federal pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, ainda vigente: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Nesse mesmo sentido foi o julgamento do Processo nº 10925.000822/2007-05, relativo à COFINS, do mesmo período, que foi objeto do mesmo procedimento fiscal. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8ºda Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. (Acórdão nº 3401-01.716 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.000822/2007-05, Rel. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 15 de fevereiro de 2012) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui decisões a respeito do tema, impedindo o direito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. (STJ, Recurso Especial nº 1.342.717 – SC, j. 02/10/2012). (grifou-se) Esta interpretação, portanto, tornou-se pacífica e reiterada. Já o art. 36 da Lei n º 12.058, de 13 de outubro de 2009, por sua vez, efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipóteses para a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei n º 10.925/2004, relativos aos bens nele mencionados, especificamente a compensação com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira-se: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 47. O disposto nos arts. 31 a 37 desta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei. (grifou-se) A publicação superveniente do citado diploma legislativo condiciona o exercício da faculdade em testilha, a que o protocolo do pleito se dê a partir de 1º de novembro de 2009, para os créditos apurados no curso do exercício de 2006. No presente caso, o Pedido de Ressarcimento – PER nº 22350.83524.291106.1.1.08-0041, no valor total de R$ 433.994,37 – referente ao PIS, foi protocolado em 29/11/2006 (fls.02/03) e o Pedido de Compensação – DCOMP nº 00567.06246.100907.1.3.08-2220, foi transmitido em 10/09/2007 (fls.08/11), Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 afastando qualquer dúvida quanto a inviabilidade do pleito da recorrente em pretender o ressarcimento/compensação em momento anterior. Resta evidente, que só há permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Apenas para ilustrar, cito o Acórdão nº 9303-010.814 desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814). (Acórdão nº 9303-011.002 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13053.000094/2009-90, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 12 de novembro de 2020). (grifou-se) Por fim, é importante cuidar para não confundir a retroatividade em benefício do contribuinte, isso não existe no Direito Tributário. Ressalta-se, em linhas grais, que a norma contida no art. 106, do Código Tributário Nacional , prevê que lei apenas retroagirá nos seguintes casos: a) quando for materialmente interpretativa, em suma, a lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior; b) quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Logo, não há como fazer a norma retroagir em relação aos pedidos feitos anteriormente a ela quando especificamente faz remissões não só ao créditos, mas também ao momento para a execução dos pedidos. Ao mesmo tempo que amplia as possibilidades para aproveitamento dos créditos, estipula termo a quo para a realização dos pedidos. No caso concreto, entendo que a retroação implicaria violação da própria lei. Assim, pela literalidade da lei, e por razões de lógica, só podem ser aceitos os pedidos posteriores à sua vigência. Diante do exposto, entendo que em face da literalidade da lei, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao pedido de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 4576DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000093/2005-21 Fl. 4577DF CARF MF Original

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10615015 #
Numero do processo: 13603.903646/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da DCOMP nº 13626.62882.240613.1.3.04-2701, que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 93.410,88, oriundos de recolhimento efetuado em 25/01/2012 referente ao Pis de 12/2011 com o fim de compensar débito de Cofins de 05/2013, no valor de R$ 103.807,51. Por meio do Despacho Decisório nº 074894116, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 12/2011. Cientificada em 21/01/2014 (fl. 10), a Interessada ingressou, em 20/02/2014, com a manifestação de inconformidade de fls. 11/28, a qual fora apreciada pela 16º Turma da DRJ/RJO, que julgou, por meio do Acórdão 12-76.560 (fls. 166/175), parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada para considerar improcedente o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, restituindo o processo à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada e emissão de um novo Despacho Decisório. Em nova apreciação, a DRF Contagem não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 3 dos débitos constantes na declaração de compensação, já que, em trabalho de fiscalização que resultou em lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 13603.721.216/2015-50, o valor objeto da DCOMP foi utilizado na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, não subsistindo assim a origem dos créditos informada (fls. 305/309). Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/07/2018 nova Manifestação de Inconformidade (fls. 341/360), por meio da qual sustenta, em síntese, que: - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 02), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 4 (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que (i) a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar o reaproveitamento de ofício, (ii) a Requerente apresentou o PER/DCOMP ora em discussão antes do início de qualquer procedimento fiscal e (iii) que o crédito tributário referente ao mês de novembro de 2011, equivocadamente lançado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, possivelmente será exonerado em sua integralidade, o despacho decisório deverá ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 13626.62882.240613.1.3.04- 2701; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não selam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 5 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/10/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 102.577, às fls. 589/605, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/10/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 609), apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2018, às fls. 612/644. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria se furtado de analisar diversos argumentos apresentados, em claro e Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 6 evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 25/01/2012 por meio de DARF para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (fls. 238/304), no subtítulo “DCOMP”, o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 180/237, que o valor de R$93.410,88 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 7 deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 12/2011, no valor total de R$ 1.171.598,27, remanescendo uma contribuição devida de R$1.078.187,39 (fl. 184). Vale observar que o aludido DARF (de 25/01/2012, no valor de R$ 10.965.983,39) refere-se ao próprio Pis do período de 12/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Em relação ao entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007, vale dizer que se refere à utilização de créditos da não cumulatividade objeto de PER/DCOMP, situação distinta dos autos, já que, como vimos, há o mero aproveitamento do pagamento efetuado do próprio tributo para apuração do valor a ser lançado. Não há como dissociar o pagamento de um tributo da apuração desse mesmo tributo, tendo como consequência um lançamento a maior (cuja discussão será levada adiante) e a utilização desse valor pelo contribuinte na quitação de outros débitos. A própria apuração do pagamento indevido ou a maior que aqui se discute depende da verificação da disponibilidade desse pagamento, a qual, não se verifica nesse momento. Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 12/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito de Pis de 12/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 8 disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados no Recurso Voluntário do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 9 somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido (nesse caso, o processo n° 13603.721216/2015-50). No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 10 vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 11 Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado naqueles autos (Doc. 04), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903646/2013-26 12 II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736495/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736495/2018-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736495/2018-10 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736495/2018-10 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754256 #
Numero do processo: 11516.000575/2005-51
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ENDUSTRIAL/ZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Ah Zraik Júnior que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por declaração. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ENDUSTRIAL/ZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Ah Zraik Júnior que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por declaração. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. tj\L-NCayr a rastos s a„na Ra — Presidente1, \PULI/Vt,(4/11,Cir,t VLYG% C2jeT,,,6É/ ty•- . Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça — •--- ator agellier'S -- I is arrade Manz • Redate Designado / EDITADO EM 13/04/2010 t Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (11s. 821103) contra o v. Acórdão DRJ/POA n° 10-10.121 de 18/10/06 da P Turma da DRJ de Porto Alegre - RS (fls. 65/78) que manteve integralmente o lançamento de Multa no valor total de R$ 27.000,00 consubstanciado no Auto de Infração (fls. 15/17), que acusou a ora Recorrente de "falta de entrega da DIF — Papel imune, referente ao período de 30/01/2004 a 3010712004. A d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas, com fundamento nos art. 4° do DL n° 1680/79 c/c art. 1° da IN/SRF n° 71/01 e art. 505 e § único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544102 (RIPI/02), e com a redução de 70% conforme o art. 505 do RIPll02 Por seu turno a r. decisão da I a Turma da MU de Porto Alegre - RS (fis. 65/78) ora recorrida houve por bem julgar procedente o lançamento das referidas multas aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa; DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, 2°, do CT/V; a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente" Nas razões de recurso oportunamente apresentadas (fls. 821103) a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão recorrida que o manteve 441.4 sustentando: a) a ausência de previsão legal da penalidade; b) o caráter confiscatório da penalidade; c) afronta aos princípios da isonomia e da capacidade tributária. É o relatório. Voto Vencido 2 Processo n° 11516.000575/2005-51 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.454 Fl. 2 Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso Voluntário (fls. 82/103) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. A par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa face aos óbices jurisprudenciais lembrados pelo ínclito relator, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma quando julga procedente a aplicação da multa de R$ 5.000,00, prevista no inciso I do art. 57 da Mia n° 2.158-35, de 2001, multiplicida pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Realmente, nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inc. 111, alínea "h" da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1° do CTIV), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (arts. 113, §§ 2° e 3° e 115 do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação juridico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização, pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades, o inc. I do dispositivo penal excogitado, limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário, sendo certo que as próprias INLSRFs que estabeleceram a obrigação a obrigação de entrega trimestral das informações. 3Q Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela juridica e guardando afinidade com igual fundamento fatie° (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as às sansões subseqüentes, cuias respectivas aplicações se acham legalmente limitadas não só pelo valor de R$ 5.000,00 mas pelo trimestre objeto da informação. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limite máximo de valor, e limite de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tornem a sua aplicação irrazoavel ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único trimestre, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido trimestre, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação), na proporção de 1.200% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de outubro de 2003, à qual foi aplicada uma multa de R$ 60.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inc. V do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação da referida multa, sendo pressuposto fático de sua aplicação o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, pois como já assentou a Jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infra-Oh-de natureza continuada, com aplicação de urna única multa fixada de acordo • cani a gravidade da transgressão cometida" (cf. Ac. da 2' Turma do STI no REsp 252.095-PE, Reg. n° 200010026400-8, 06/12/2005, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. in DJU de 13/03/06, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios do informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela Doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal" publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21), como pela Jurisprudência (cf Ac. da 1 2 Turma do STJ no REsp n° 75730-PE, reg. n° 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in DJU de 20/10197 pág. 52.976), sendo certo que na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a Jurisprudência do E. STI recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções Aj A pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: sgálV "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. I. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a 4 Processo n° 11516.000575/2005-51 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.454 A. 3 declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf. Ac. da 2" Turma do STJ no R. Esp. 601.351-RN, Reg. n° 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/04, Rel. Min. ELIAM CALMON, publ. in DJU 20/09/04 p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sanção tributária, ri semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ónus sucumbenciais." (CF. Ar. da 1" Turma do STJ no REsp n° 728.999-PR, Reg. ;C 2005/0033114-8, em sessão de 12/09/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 26/10/06 p. 229,) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E. STJ na voz do E. MM. LUIZ FUX, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291 747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. MM. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (...). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (...) um principio da razoabilidade das leis, principio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o r , 4», rfr 5 i(j, meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (...). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (...) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do principio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal Gil Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(...)" (Ac. da P Turma do STJ no REsp. no 664.856-PR, Reg. n° 2004/0079814-0, em sessão de 06104/06, Rel. MM. LUIZ FUX, publ. in DJU de 02/05/06 p, 253) No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do "due process of law", a E. Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 50, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Ac. da 2' Turma do STF no Agr. Reg. em AI n" 241.201, Rel. MM. Celso de Mello, publ. in RU. vol. 183/371) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para reduzir o valor total das referidas multas para a importância de R$ 3.000,00, correspondente a R$1.500,00 por cada período trimestral em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigada a Recorrente, com a redução de 70% conforme o art. 505 do RIPI/02, nos expressos termos do art. 57 inc, Ida MI? 2.158-34 e da Jurisprudência citada. É como voto. &C"t7PCM/Irleinete Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado Apesar dos argumentos expendidos pelo ilustre relator, ouso divergir de seu entendimento quanto à aplicação da multa regulamentar. Vejamos. Conforme relato supra, trata-se de lançamento de multa regulamentar, cru razão de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune — DIF — Papel Imune. 6 Processo n° 11516.00057512005-51 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.454 Fl, 4 O auto de infração foi lavrado com base no art. 57, da MP n° 2.158-35/2001, vejamos: Art.57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas no termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessods jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O art. 16 da Lei n° 9.779/99 trata da competência para dispor sobre obrigações acessórias: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n°71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no art. 16, da - Lei n°9.779/99, vejamos: Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. Art. 10. Fica instituida a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1`. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o Ultimo dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da D1F - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. '57 da Medida Provisória n°2.158- 34,34, de 27 de julho de 2001. Diante disso, comprovado que a contribuinte não apresentou as declarações dentro do prazo estabelecido no art. 11 da IN/SRF n° 71/2001, acima transcrito, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, nos termos do art. 12 da citada IN/SRF. Acrescente-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. eariera Siade Man: • a

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Numero do processo: 13982.721080/2013-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Ainda que sob a vigência do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09.06.2015, coubesse apenas ao sujeito passivo a demonstração do prequestionamento, é indene de dúvidas que a evidenciação da divergência jurisprudencial não prescinde do enfrentamento da mesma matéria pela decisão recorrida e pela decisão paradigmática. Não tendo a decisão recorrida firmado tese a respeito, não se viabiliza o conhecimento do apelo fazendário. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o(s) paradigma(s).
Numero da decisão: 9101-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Ainda que sob a vigência do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09.06.2015, coubesse apenas ao sujeito passivo a demonstração do prequestionamento, é indene de dúvidas que a evidenciação da divergência jurisprudencial não prescinde do enfrentamento da mesma matéria pela decisão recorrida e pela decisão paradigmática. Não tendo a decisão recorrida firmado tese a respeito, não se viabiliza o conhecimento do apelo fazendário. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o(s) paradigma(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial aviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1301-006.253, de 13.12.2022, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria, manter a multa qualificada; quanto à responsabilidade tributária, por maioria, afastar a responsabilidade de Esmaelita Marcon Gibicoski. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, lavrados em decorrência da exclusão da empresa COMERCIAL E TRANSPORTES GIBICOSKI LTDA. – ME do Simples Nacional, acrescidos de juros de mora e multa ofício de 75% sobre os tributos incidentes sobre a receita declarada e 150% sobre a receita supostamente omitida. Foi ainda atribuída responsabilidade solidária à sócia ESMAELITA MARCON GIBICOSKI com base nos artigos 124 e 135, inciso III, do CTN, cujos bens, diante da ausência de bens em nome da empresa, foram arrolados. 3.A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação conjunta apresentada pela empresa e pela responsável solidária, apenas para excluir do crédito tributário em exigência os valores pagos na forma do Simples Nacional. 4.Apreciando o Recurso Voluntário interposto também de forma conjunta pelos interessados, foi proferido o Acórdão recorrido, assim, ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A lavratura do auto de infração é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da Autoridade Administrativa. Portanto, verificada a ocorrência do fato gerador do tributo, deve o Fisco lavrar o auto de infração para a constituição do crédito tributário, independentemente do trânsito em julgado da discussão acerca da exclusão do contribuinte Simples Nacional. Súmula CARF nº 77. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 3 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA FISCALIZAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Sendo a fiscalização uma finalidade da Autoridade Fiscal nos termos da norma, não é preciso que haja qualquer motivação externa ou indício de violação às leis tributárias para que a atividade seja exercida. NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. É regular a obtenção de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais, independente de ordem judicial, não configurando quebra de sigilo quando atendidos aos seguintes requisitos: (i) existência de processo administrativo ou procedimento fiscal; (ii) indispensabilidade do exame das informações bancárias; (iii) intimação do contribuinte para apresentação das informações bancárias; e (iv) emissão de RMF demonstrando o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. PROVA PERICIAL E ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi- la, desde que o faça de forma fundamentada. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. É do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita, não sendo necessária a apresentação de elementos adicionais pela Autoridade Fiscal. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS LISTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO SUFICIÊNCIA. A simples indicação genérica da origem dos recursos, sem relação direta com cada uma das movimentações bancárias apontadas pela Autoridade Fiscal, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita. O art. 42 da Lei nº 9.249/1996 exige que o contribuinte comprove a origem dos recursos por meio de documentação hábil e idônea. A exigência de documentos que coincidam em data e valor com os depósitos realizados não configura “prova diabólica”, mas decorre do próprio art. 42 da Lei nº 9.430/96, que requer prova “hábil e idônea” para afastar a presunção de omissão de receita. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. CONSEQUENTE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. LIVRO CAIXA INSUFICIENTE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. A presunção de omissão de receita é igualmente aplicável às empresas no Simples Nacional. Verificada a omissão de receita, a consequente falta de emissão das notas fiscais correlatas é causa de exclusão do Simples Nacional, assim como a constatação da insuficiência do Livro Caixa para identificar as movimentações bancárias e financeiras da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 25 não veda a qualificação da multa quando a identificação e quantificação da infração se dê por meio de presunção legal, pelo contrário, ressalva que a mesma tem lugar sempre que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Quando o contribuinte adota conscientemente ações coordenadas entre si para impedir o conhecimento do fato gerador de parte relevante das receitas efetivas, não é possível atribuir a tais condutas a hipótese de erro, que resultaria na multa de ofício pelo seu percentual de piso (75%). ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. 5.Cientificada da decisão, a PGFN interpôs Recurso Especial em relação à matéria “uma vez constatado dolo/sonegação na prática da infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN” (paradigmas 1401-002.084 e 1202-00.362), tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 2832/2843, do qual se extraem os seguintes excertos: (...) O acórdão recorrido entendeu não estar devidamente caracterizada a responsabilidade solidária da corresponsável. Concluiu a decisão guerreada que a imputação de responsabilidade deve decorrer de uma conduta especifica do corresponsável, que não foi descrita pela autoridade fiscal e que, com relação ao interesse comum, o simples fato de ser sócio-administrador, não caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 5 Em suma, a decisão recorrida, em sentido oposto ao decidido nos paradigmas, concluiu que a acusação feita à sócia da empresa autuada não foi o bastante para responsabilizá-la solidariamente pelo crédito, por ausência de fundamentação fática e de elementos probantes nesse sentido. Por outro lado, para os paradigmas, uma vez verificada a infração à lei e a caracterização da fraude nos autos, considerando os poderes gerenciais dos administradores, mantiveram sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidários, nos termos dos arts. 124 e/ou 135 do CTN, não exigindo nenhuma descrição detalhada de ilícitos cometidos pelos administradores, ou qualquer prova específica nesse sentido. Resta, portanto, configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte questão: uma vez constatado dolo/sonegação na prática da infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. 6.A empresa contribuinte e a responsável solidária também interpuseram Recurso Especial, cujo seguimento foi denegado, de acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 2896/2909. 7.Com contrarrazões oferecidas pela responsável solidária combatendo apenas o mérito, subiram os autos para julgamento do Recurso Especial fazendário. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.Não obstante o Recurso Especial fazendário ser tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 2832/2843, verifica-se que ele não atende aos demais pressupostos necessários para o seu conhecimento. 10.De fato, constituem requisitos do acesso à instância especial o prequestionamento e a divergência jurisprudencial. Enquanto o primeiro traduz-se na necessidade de a matéria ter sido enfrentada pela decisão recorrida, a divergência impõe a existência de decisão paradigma que tenha conferido interpretação distinta à legislação tributária. 11.Ainda que à época da interposição do apelo se encontrasse em vigência o RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09.06.2015, cujo §5º do artigo 67 de seu Anexo II exigia apenas do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, é indene de dúvidas que a demonstração da divergência jurisprudencial não prescinde do enfrentamento da mesma matéria pela decisão recorrida e pela decisão paradigmática. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 6 12.No caso, o Recurso Especial foi admitido em relação à seguinte matéria: “uma vez constatado dolo/sonegação na prática da infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN”. 13.Em outras palavras, para que o dissídio interpretativo fosse caracterizado, seria imperioso, primeiramente, que o Acórdão recorrido tivesse se debruçado sobre a automática incidência da responsabilidade solidária a que alude o artigo 135 do CTN aos administradores, no caso de qualificação da multa de ofício. 14.No entanto, isso não ocorreu, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor da decisão vergastada: g)Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária, matéria de lei complementar por força do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, é espécie de sujeição passiva tributária, disciplinada nos arts. 128 a 138 do CTN, que é lei formalmente ordinária, recepcionada pelo texto constitucional com força de lei complementar. O responsável tributário, assim como o contribuinte, é sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No entanto, nos termos do art. 121, parágrafo único, do CTN, o contribuinte mantém “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, enquanto o responsável tributário é aquele que “sem revestir a condição de contribuinte [tenha] obrigação [que] decorra de disposição expressa de lei”. Isto é, o contribuinte é aquele que tem o dever de realizar o comportamento objeto da obrigação tributária, em detrimento do próprio patrimônio. Como explica Geraldo Ataliba, “é a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo [...] [estando] em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo (aspecto material) da hipótese de incidência” 1 . O responsável, por sua vez, é aquele que “não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito ativo” 2 . Ao responsável é atribuída essa condição (i) em substituição daquele que naturalmente seria o contribuinte, pelas razões previstas na legislação; ou (ii) por transferência do dever de satisfazer a obrigação, outrora atribuída ao contribuinte. A responsabilidade por transferência pode ocorrer de forma que o contribuinte permaneça no polo passivo (como no art. 134 do CTN) ou que o terceiro responda pessoal e exclusivamente pela obrigação tributária (como no art. 135 do CTN). No presente caso, a responsabilidade da Recorrente foi embasada nos artigos 124 e 135, III do CTN e decorre das seguintes condutas conforme descreve a Representação Fiscal para Fins Penais, nos autos do Processo Administrativo nº 13982.721252/2013-34: “A pessoa física identificada acima atuou ostensivamente na materialização das irregularidades que resultaram na falta de recolhimento (ou recolhimento a menor) do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por parte da pessoa jurídica, conforme infrações tributárias de que tratam as autuações. Na condição de sócio-administrador, articulou as irregularidades que culminaram com o desvio de recursos públicos (tributos). Considerando o imenso montante de receita omitida, no valor superior a 30 milhões de Reais, (mais de 97% da receita total auferida), não é de muito aferir que o montante correspondente aos tributos sonegados, ou mesmo ao resultado final produzido pela atividade empresarial, tenha sido destinado à pessoa física que a gerencia. Ora, é óbvio que os sócios de uma empresa têm interesse na ocorrência do fato gerador. Este interesse, aliás, reflete genericamente a própria lógica da atividade empresarial, uma vez Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 7 que são os sócios os grandes interessados nas operações da empresa, em razão do resultado que elas produzem”. Diante disso, resta perquirir se essas condutas se subsomem às hipóteses previstas nos artigos 124 e 135, III do CTN. (i)Art. 124 do CTN Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, as pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (inciso I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II). As pessoas “designadas por lei” são aquelas cuja responsabilidade é expressamente atribuída pela legislação, não suscitando grandes dúvidas. O “interesse comum”, por sua vez, apesar da subjetividade, não deve ser objeto de alargamento conceitual imoderado apenas para fins de cobrança do crédito tributário. Isso porque “[a] solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. [...] É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias” 3 . Assim, o art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Nesse sentido, ensina Regina Helena Costa: “A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que figurem nesse polo da relação obrigacional. (...) Por intermédio desse expediente, não se inclui terceira pessoa no polo passivo da obrigação tributária, representando apenas ‘forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo’” (Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 276). Diante disso, cronologicamente, primeiro, um terceiro deve ser responsabilizado pelo crédito tributário, passando a figurar no polo passivo da relação jurídica, ao lado do contribuinte ou em substituição a ele, para, então, incidir o comando do art. 124 do CTN, que determina a solidariedade entre aqueles que já são sujeitos passivos da obrigação tributária; A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional confirma o entendimento de que o referido dispositivo não se presta a atribuir responsabilidade a terceiros, mas apenas a graduar a responsabilidade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária. Isso porque o art. 124 do CTN está dentro do “Capítulo IV – Sujeito Passivo” e não do “Capítulo V – Responsabilidade Tributária”. Portanto, por se tratar de uma norma de solidariedade – e não de responsabilidade – o art. 124 não é suficiente para atribuir responsabilidade tributária à Recorrente ESMAELITA MARCON GIBICOSKI, dependendo, a sua aplicação, da caracterização da condição de responsável tributário nos termos do art. 135, III, do CTN, como se verá adiante. (ii)Art. 135 do CTN Para se determinar o alcance do art. 135 do CTN, é preciso analisa-lo em conjunto com o art. 134 do CTN. Apesar de ambos contemplarem hipóteses de responsabilização de terceiros, o art. 134 determina a responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiro, pelos atos e omissões praticados, na hipótese de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte; enquanto o art. 135 trata da responsabilidade pessoal do terceiro, quando a obrigação tributária decorrer de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Como ensina Geraldo Ataliba, na responsabilidade regida pelo art. 134 do CTN, o contribuinte e o responsável permanecem no polo passivo da relação, “o primeiro, em caráter preferencial, o segundo, subsidiariamente, bastando para isso o descumprimento do dever de pagar tributo devido pelo contribuinte ou a negligência na fiscalização do pagamento” 4 . Já no art. 135, tendo em vista que o terceiro age intencionalmente de má fé contra aquele que representa, a responsabilidade é inteiramente transferida, respondendo o terceiro pessoalmente, de forma plena e exclusiva, pela obrigação tributária. Especificamente no que se refere à responsabilização dos sócios, o art. 134 do CTN exige (i) a impossibilidade de exigência da obrigação do contribuinte; (ii) a prática de ato ou omissão Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 8 pelo terceiro, no caso, o sócio; e (iii) a liquidação da sociedade de pessoas. Já o art. 135 do CTN exige, para a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores, (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. A interpretação sistemática dos referidos dispositivos faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. Nesse sentido, o STJ, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (REsp nº 1101728/SP, j. em 11.03.2009). Corrobora desse entendimento Luis Eduardo Schoueri: “Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não há de ser a mera falta de recolhimento do tributo. Claro que não recolher um tributo no prazo é uma infração a lei. Entretanto, fosse esse o alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que já versa sobre responsabilização por não recolhimento do tributo. Para que o último dispositivo tenha algum alcance, há de se entender que o artigo 135 compreende as infrações a leis não tributárias; e, no que se refere às leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento” (Direito Tributário, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 614). Aplicando tais lições ao caso concreto, tem-se que o Relatório Fiscal é omisso com relação às condutas pessoalmente praticadas pela Recorrente ESMAELITA MARCON GIBICOSKI (fls. 855-865). Nos autos do Processo Administrativo nº 13982.721252/2013-34, a Representação Fiscal para Fins Penais imputa à Recorrente ESMAELITA MARCON GIBICOSKI irregularidades que supostamente resultaram na falta de recolhimento de tributos (fl. 13 e 14): “atuou ostensivamente na materialização das irregularidades que resultaram na falta de recolhimento (...) por parte da pessoa jurídica”; “articulou as irregularidades que culminaram com o desvio de recursos públicos (tributos)” e “não é de muito aferir que o montante correspondente aos tributos sonegados, ou mesmo ao resultado final produzido pela atividade empresarial, tenha sido destinado à pessoa física que a gerencia”. Note-se que a Autoridade Fiscal não descreve, de forma objetiva, os atos praticados por ESMAELITA MARCON GIBICOSKI, justificando a responsabilidade tributária na consequência dos atos supostamente praticados: a falta de pagamento de tributos. No entanto, como visto acima, a falta de recolhimento de tributos pela pessoa jurídica não é suficiente para a responsabilização de seu sócio ou administrador com base no art. 135, III, do CTN. Ademais, não há a indicação do ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, por obvio que também não se verifica o requisito da existência de nexo-causal entre o ato e a obrigação tributária surgida – o que impede a aplicação do art. 135, III, do CTN, por ausência dos seus requisitos essenciais. Como se não bastasse, há um segundo fundamento suficiente para afastar a responsabilidade tributária imputada à ESMAELITA MARCON GIBICOSKI: o Relatório Fiscal objeto dos presentes autos é omisso com relação às supostas condutas pessoalmente praticadas pela Recorrente, que apenas podem ser extraídas da Representação Fiscal para Fins Penais objeto do Processo Administrativo nº 13982.721252/2013-34. Diante disso, deve ser julgado procedente o recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o crédito tributário com relação à Recorrente ESMAELITA MARCON GIBICOSKI. __________________________________________________________________ 1 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 507-508. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 9 3 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.118. 4 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.152. 15.Como se vê, a decisão a quo afastou a responsabilidade solidária da sócia Esmaelita Marcon Gibicoski sob o entendimento de que não havia elementos suficientes para responsabilizá-la pessoalmente pelas obrigações tributárias da empresa, uma vez que não foi comprovado que ela tenha praticado qualquer ato irregular que justificasse tal responsabilização, em resumo, pelos seguintes fundamentos: 1. Interpretação do Art. 124 do CTN: o O artigo 124 do CTN, ao tratar da solidariedade tributária, estabelece que ela só se aplica a pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja como contribuinte, seja como responsável. Isso significa que o dispositivo não autoriza, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros que não estão diretamente relacionados ao fato gerador do tributo. 2. Interpretação do Art. 135 do CTN: o Para que haja a responsabilização com base no artigo 135 do CTN, é necessário que se comprove a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, ou ainda dolo. No caso específico, a mera falta de recolhimento de tributos se enquadra no artigo 134 do CTN e não no artigo 135, que exige uma irregularidade mais específica e objetiva. 3. Falta de Comprovação de Ato Irregular pela Sócia: o A autoridade fiscal deve demonstrar de forma objetiva as irregularidades praticadas pela sócia, o que inclui comprovar os atos cometidos com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto, e demonstrar o nexo causal entre tais atos e a obrigação tributária decorrente. No caso em questão, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a prática desses atos por parte da sócia Esmaelita Marcon Gibicoski. 4. Nexo Causal entre Atos da Sócia e a Obrigação Tributária: o O nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária deve ser claramente demonstrado. A simples presença da sócia na administração da empresa não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade solidária sem a comprovação de sua participação direta nos atos que geraram a obrigação tributária. 16.Já a qualificação da penalidade foi mantida de acordo com os fundamentos desenvolvidos pelo voto vencedor, cujos trechos seguintes expõem a tese adotada: Registre-se, por oportuno, que não haveria razão para discordar da consistente fundamentação jurídica da i. Relatora se a falta do sujeito passivo fosse eventual ou materialmente irrelevante. Todavia, não é o que se vê no presente processo. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 10 Reproduz-se novamente a parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. fl. 862/863): Para infração que se originou da omissão de receitas amiudadas no item “4.1”, acima, quais sejam, depósitos bancários de origem não comprovada, a juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões. a) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas. b) Declarar nas DASN respectivas receitas muito inferiores às efetivamente auferidas. c) Não emitir Nota Fiscal, relativamente a essas receitas. A inércia do contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de detectar tais omissões sob pena de ver perecer o seu direito. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Relevante nota que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos, está demonstrado que não houve um mero erro de fato. Ademais, o montante das receitas omitidas pelo contribuinte, e consideradas na presente autuação, são notoriamente relevantes, dado os valores contabilizados pelo contribuinte, a saber:(...) Percebe-se que no ano calendário de 2009 e 2010 o contribuinte não tributou mais de 97% de suas receitas, ou seja, manteve conduta contumaz de, em tese, sonegar a maior parte de suas receitas ao conhecimento e tributação do Fisco Federal. (g.n.) Como referido, há no presente caso a indubitável demonstração de que o sujeito passivo agiu dolosamente e, de forma coordenada, praticou condutas coerentes entre si para que a Administração Tributária não tivesse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entre as condutas praticadas e coordenadas entre si para obter o resultado de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, destacam-se: a) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) Declarar à Administração tributária menos de 3% das receitas efetivamente c) Não emitir Nota Fiscal relativamente a essas receitas; Ainda que a técnica utilizada pelo Fisco para identificar e quantificar a infração tributária se dê por meio de presunção legal, esse fato não produz a consequência direta de impedir a qualificação da multa, que resultaria em aplicá-la a seu patamar mínimo, destinadas, nessas hipóteses, a sancionar condutas que decorrerem de erro ou divergência de interpretação da lei tributária. Repisa-se o teor da Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (g.n.) A referida Súmula não veda a qualificação da multa, o que seria ilegal. O ato de uniformização de entendimento do CARF orienta que a presunção legal de omissão de receitas produz como resultado automático apenas, e tão-somente, a mensuração da Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 11 omissão de receitas não passível de identificação mediante prova direta e que isso não produz a consequência direta de qualificação da multa. A parte final do enunciado é clara ao ressalvar que para a qualificação da multa é necessária quando há comprovação das condutas de sonegação, fraude ou conluio para a prática de sonegação ou fraude. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece a multa qualificada nos seguintes casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (g.n.) Retomando-se ao caso concreto, nos anos-calendário 2009 e 2010, o sujeito passivo declarou como receita total auferida o montante de R$ 941.847,90, ao passo que a receita total omitida foi de vultosos R$ 31.397.399,52. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional e com total desprezo à norma tributária ao declarar receita fictícia e irreal ao Fisco, que equivalia a aproximadamente 3% do volume real dos seus negócios. O sujeito passivo praticou a conduta típica de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964) ao ardilosamente, não apenas esconder a ocorrência de 97% das circunstâncias materiais do fato gerador, mas adotar outras condutas, coerentes entre si, para impedir o conhecimento real das receitas auferidas pela Administração Tributária. Não se trata de simples conduta omissiva, erro ou esquecimento de declarar 97% das receitas no referido período de apuração, que resultaria na sanção de menor grau, pela aplicação da multa de ofício de 75%. A conduta verificada nos autos não comporta espaço para subsunção à falta de pagamento ou recolhimento dos tributos ou, ainda, à falta de declaração, condutas essas que poderiam decorrer de erro ou divergência de interpretação. No presente caso, em que o ato infracional é materialmente relevante, deve prevalecer a multa qualificada, sob pena de se cometer injustiça com aqueles que diante de uma simples omissão sofrem a mesma sanção daqueles que intencionalmente adotam condutas com o objetivo de sonegar. Por essa razão, em relação a esse ponto específico, entendeu a Turma, por maioria de votos, em manter a multa qualificada. 17.Em síntese, no que concerne à qualificação da multa, o Acórdão recorrido, com lastro no voto vencedor, sufragou o entendimento de que houve comprovação da prática de fraude e sonegação fiscal que, aliada à insuficiência das provas apresentadas pela empresa para Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 12 justificar a origem dos depósitos bancários, autorizou a majoração da penalidade, cabível em casos de dolo ou fraude, com base nos seguintes pilares: 1. Indícios de Fraude e Sonegação: o A fiscalização identificou que a empresa declarava receitas significativamente inferiores às efetivamente auferidas, omitindo parte relevante dos seus rendimentos. Esta conduta foi interpretada como indicativa de fraude e sonegação fiscal, justificando a aplicação da multa qualificada. 2. Critérios para a Aplicação da Multa Qualificada: o A aplicação da multa qualificada não depende da natureza da prova (direta ou indireta), mas sim da demonstração de que a conduta do contribuinte se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a majoração da penalidade. A empresa teria adotado ações coordenadas para ocultar o fato gerador dos tributos, o que caracteriza dolo ou fraude. 3. Precedentes e Súmulas Aplicáveis: o A Súmula CARF nº 25 permite a qualificação da multa sempre que comprovada a ocorrência de fraude ou dolo. Além disso, a súmula reafirma que a presunção legal de omissão de receita, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é suficiente para justificar a qualificação da multa quando não há comprovação da origem dos recursos depositados. 4. Rejeição de Argumentos de Defesa: o Os argumentos de defesa apresentados pela empresa, que alegavam ausência de dolo e suficiência dos documentos apresentados (Livro Caixa e outros), foram rejeitados com base na insuficiência de provas concretas que dessem suporte às alegações. A empresa não conseguiu demonstrar de forma convincente que a receita omitida não existia ou que os depósitos tinham origem comprovada e lícita. 18.Salta aos olhos, pois, que mesmo que tenha mantido a qualificação da penalidade, o Acórdão objurgado jamais se preocupou em analisar se dela decorreria a automática atribuição de responsabilidade tributária aos administradores da empresa, sob a ótica do artigo 135 do CTN. Pelo contrário, o exame de cada uma das situações (qualificação e responsabilização) foi realizado de forma independente, analisando-se os elementos da qualificação da multa de forma autônoma e não relacionada com o exame dos elementos inerentes à responsabilização solidária de que cuida o artigo 135 do CTN, em relação ao qual a decisão recorrida foi categórica ao dispor que sua aplicação exige a comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, ou ainda dolo. 19.Não se vislumbra, destarte, que a decisão a quo tenha firmado tese a respeito, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do apelo pela absoluta carência de elementos de comparação. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 13 20.De outra parte, cabe também reconhecer que os paradigmas indicados enfrentaram situações dessemelhantes às que foram tratadas nos presentes autos. 21.Com efeito, o Acórdão nº 1401-002.084, ao tratar da responsabilidade tributária atribuída a FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO e ERISON PEDROSO com esteio no artigo 135, III do CTN, na qualidade de administradores da Autuada, assim dispôs: 1)FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO (...) Quanto ao mérito, o Recorrente alega não ter agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos na gestão da empresa Metalgear Ferragens Ltda, razão pela qual propugna pela inaplicabilidade da responsabilidade tributária a ele atribuída. Não vejo razão nas alegações do Recorrente. A decisão recorrida é bastante feliz ao analisar todo o conjunto fático-jurídico que cerca a responsabilização atribuída ao Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO. Extraí dela alguns trechos para melhor embasar minhas conclusões a respeito: Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não encontrou o estabelecimento da fiscalizada funcionando no endereço cadastral. Constatou-se, ainda, que a sociedade já fora declarada dissolvida pela Jucesp, em razão de irregularidades, sem que os sócios tivessem promovido sua liquidação regular. Assim sendo, a fiscalização achou por bem dirigir a pretensão do fisco diretamente contra os responsáveis, em vez de dirigi-la contra sujeito passivo direto. As normas de responsabilidade tributária representam “garantia” especial ao crédito tributário. Pode ocorrer, como no caso, que, para a garantia do crédito tributário, a exigência deva ser feita à terceiro (responsável), e não ao sujeito passivo fiscalizado. A pessoa física pessoalmente responsável, em decorrência da prática de ato ilícito, na condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, deve ser considerada “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN, todo responsável é sujeito passivo tributário. Trata-se de sujeição passiva indireta por transferência. A obrigação tributária surge para o sujeito passivo direto e, em decorrência do ato ilícito, é transferida para o responsável. Já que a responsabilidade é pessoal, o representante infrator é “devedor” e a pretensão do Fisco para com ele é exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica. Assim sendo, o responsável pode sofrer, individualmente, auto de infração, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que praticou enquanto diretor, gerente ou representante, e imputada a responsabilidade a esse infrator. No Termo de Verificação Fiscal foram descritas e tipificadas todas as condutas ilícitas praticadas pelo Sr. Francisco. Foi atribuída ao impugnante a responsabilidade pessoal de que trata o inciso III do art. 135, abaixo transcrito: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I– as pessoas referidas no artigo anterior; II– os mandatários, prepostos e empregados; III– os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Para a configuração da responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 135 do CTN, é indispensável que esses indivíduos tenham agido com ilicitude, ou seja, de forma contrária à lei, ao contrato ou estatuto social ou com excesso de poderes, onde se exige não apenas a culpa, mas o dolo, visto aqui como a intenção de realizar o ato ilícito ou a assunção do risco de produzi-lo. Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 14 É pacífico na jurisprudência do STJ que a dissolução irregular de sociedades constitui infração de lei capaz de responsabilizar seus representantes pelos tributos devidos à fazenda pública, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN. Tal se dá quando não é seguido o caminho natural de extinção de uma pessoa jurídica, conforme rito próprio, que abrange três fases essenciais. De forma resumida, a primeira fase diz respeito à própria dissolução, que é o ato que consiste na deliberação dos sócios de encerrar a sociedade. A segunda fase é a liquidação, quando há a realização do ativo, o pagamento do passivo e a distribuição, entre os sócios, dos valores que, eventualmente, restarem dessa conta. Já a terceira e última fase implica a efetiva extinção, com a desconstituição da pessoa jurídica por meio da baixa respectiva no registro competente. Conforme Termo de Diligência e Constatação Fiscal, lavrado em 31/07/2013, foi realizada diligência fiscal para constatação da existência da empresa METALGEAR FERRAGENS LTDA nos endereços informados no cadastro do CNPJ e na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Como resultado deste procedimento, ficou constatado que tal empresa não existe nos endereços informados no cadastro do CNPJ e na Jucesp. No endereço do cadastro CNPJ (Av Osvaldo Gomes Barreto, 19, Vila Nova Manchester, São Paulo-SP), foi constatado que havia nesse local (conforme fotos anexas) apenas um galpão e, que pela informação de um porteiro, trata-se de estacionamento da empresa Kupfner CD (CNPJ 14776062/0001-02, localizada à rua Odete Gomes Barreto, 261). Além do endereço já citado foi diligenciado também sem sucesso o endereço cadastrado na JUCESP: Rua Barão de Alagoas, 550, Itaim Paulista, São Paulo-SP. Nesse segundo endereço constante do registro da JUCESP, a diligência também não localizou a empresa Metalgear, mas uma distribuidora de bebidas (Aloizio Ferreira Marques Bebidas - ME) no nº 550, e um consultório de dentista no nº 552 (andar superior). O Sr. Apolicarpo Ferreira de Melo, CPF 458.324.473-87, responsável pelo estabelecimento de bebidas, apresentou à fiscalização o registro na Jucesp, que evidencia que desde 2010 essa empresa está estabelecida no endereço. A fiscalização juntou fotos que mostram a empresa de bebidas, destacando o número da imóvel. Restou, então, constatado pela fiscalização que o contribuinte acima qualificado NÂO EXISTIA nos endereços informados no cadastro CNPJ ou no cadastro da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Tal procedimento foi consignado então em Termo de Diligência e Constatação fiscal no mesmo dia 31/07/2013. Desta forma, responsabilizou-se o seu sócio administrador, sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO, com base no art. 135, III, do CTN, pois a não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal presume a dissolução irregular, de forma a permitir a responsabilização solidária de seu sócio pelo crédito tributário formalizado. Caracteriza-se a extinção de fato da pessoa jurídica, quando ela não mais se encontra estabelecida no endereço que consta de seu contrato social arquivado no registro competente. Nesse sentido, dispõe a súmula 435 do STJ: “Sumula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação dos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente” Reconhecida a dissolução irregular da empresa, é legítimo o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a Jucesp cancelou o registro da sociedade, haja vista “TER SIDO CONSTITUÍDA COM FRAUDE RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO” FEDERAL. No presente caso, não houve a liquidação e extinção regular da sociedade. Assim, a fiscalização atribuiu a responsabilidade pelos tributos aos sócios com poderes de administração, com fundamento no inciso V do art. 207 do Dec. n.º 3.000, de 1999, RIR de 1999, que dispõe, literalmente: Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):(omisses) Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 15 V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, §1º):(omisses) III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. É requisito do art. 135 do CTN, que o autor do ato ilícito seja diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. É preciso destacar que o fundamento da responsabilização das pessoas elencadas no inciso III do art. 135 não é sua qualidade de sócio. O responsável tanto pode ser um “sócio-gerente” – expressão consagrada na jurisprudência – como pode ser um mero representante, gerente ou diretor contratado. Repete-se: não é a condição de sócio que determina a responsabilidade pessoal. Conforme consulta ao sistema CNPJ/CONSULTA da RFB, o Sr. Francisco Alexandre de Souza Neto consta como sócio-administrador da empresa Metalgear Ferragens Ltda desde 18/05/2004. Verificados todos os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN, é procedente a responsabilização pessoal do impugnante. A concepção de responsabilidade por ato ilícito exclui o caráter de subsidiariedade da obrigação do infrator. A condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (pessoa jurídica) só está expressa no art. 134 do CTN, que, de fato, instituiu responsabilidade subsidiária para as pessoas ali descritas. O art. 135 do CTN, contudo, não a contempla. Portanto, o infrator deve responder imediatamente por sua infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput do art. 135 do CTN que são “pessoalmente responsáveis” os diretores, gerentes e representantes infrator da lei. Correta, portanto, a atribuição da responsabilidade ao sócio-administrador da empresa dissolvida. Perfeita a análise constante do acórdão recorrido. Todos os fatos coletados pela Fiscalização levam à conclusão de que a empresa METALGEAR sonegou tributo, não só no ano calendário objeto deste Auto de Infração, mas também no ano anterior, em 2010 (algo em torno de 70 milhões de Reais), conforme a informação constante do Termo de Verificação Fiscal às e- fls. 967. Trata-se, portanto, de prática reiterada da mesma conduta, qual seja, a de omissão de receitas, uma das razões pelo qual já adianto meu voto pela regularidade da qualificação da multa de ofício aplicada e que trataremos a seguir. A própria qualificação da multa de ofício é elemento adicional à caracterização da responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Dentre as alegações de defesa consta que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica. Pois bem, passo à análise do tema, escudado no brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, consubstanciado no Acórdão nº 1402-002.257, de 09 de agosto de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 1 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 2 Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 16 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode- se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 3 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 4 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 5 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 6 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 7 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 8 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: -Disposição geral (art. 128); -Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e -Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 17 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença de dois elementos: -Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; -Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 9 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 10 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 11 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 12 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 13 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Pois bem. Passo à análise do caso concreto. As provas coligidas e sintetizadas no voto condutor do aresto recorrido alhures reproduzido demonstram claramente que o Recorrente participava da administração da autuada, sendo beneficiário, inclusive, de repasses financeiros mediante transferências bancárias, conforme bem assentado no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 981. Não se desconhece a jurisprudência do STJ atinente ao caso em tela e claramente externada através da Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC, sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 18 pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Portanto, o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. No caso em apreço, não temos um simples inadimplemento de tributo, mas, com efeito, temos um inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Assim, creio que tal violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso, deixando de declarar quase 100 milhões em faturamento, sonegando algo em torno de 97% de sua receita, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. Doutrina, ainda que em franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos praticados com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 14 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 19 descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 15 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60.Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a)O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b)O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c)A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d)O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55.Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a)Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b)Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c)Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56.Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] Quanto à jurisprudência, colacionamos os seguintes julgados: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1.Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3.Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 20 Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4.É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5.Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1.A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – PRIMEIRA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO- GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1.Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2.O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio- gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3.Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 21 Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê- lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso (sonegação), razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada ao Recorrente com base no art. 135, III, do CTN. Ainda que discordem de tal conclusão, outra infração à lei, desta feita a lei civil, também foi destacada pela Fiscalização e pela decisão recorrida: a dissolução irregular da sociedade. Como vimos acima, em vários julgados que colacionamos, além da expressa disposição, literal, da Súmula 435 do STJ (abaixo novamente reproduzida), a dissolução irregular da sociedade enseja a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias dos contribuintes pessoas jurídicas. “Sumula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação dos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” A Fiscalização foi extremamente diligente ao caracterizar a dissolução irregular da empresa METALGEAR. Não poupou esforços, empreendeu diversas diligências aos locais em que supostamente poderia estar localizada a empresa, tomou depoimentos dos ocupantes dos imóveis, extraiu e juntou aos autos fotos dos locais, enfim, caracterizou perfeitamente que a empresa METALGEAR não estava localizada nos referidos locais. Ainda intimou o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO a justificar tais fatos, não uma, mas duas vezes, sem sucesso, haja vista que o Recorrente não respondeu a nenhuma de suas intimações. Por todo o exposto, seja por infração à lei tributária (sonegação), ou à lei civil (dissolução irregular), resta caracterizada a responsabilidade do sócio administrador, o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO, conforme o disposto no art. 135, I, do CTN. (...) Em resumo, nego provimento ao recurso formulado pelo Recorrente, o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO. 2)ERISON PEDROSO O Sr. ERISON PEDROSO foi arrolado como responsável pelo crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, da mesma forma que o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 22 Consta dos autos (v. e-fls. 978) que o Sr. ERISON PEDROSO, durante o período objeto da Fiscalização, detinha amplos poderes de administração da empresa METALGEAR, conferidos pelo Sr. FRANCISCO ALEXANDRE por meio de procuração pública, lavrada e registrada nas págs. 109- 110, do Livro 1.290, do 28° Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo. Da referida procuração, reproduzimos os seguintes trechos: “GERIR E ADMINISTRAR todos os negócios e interesses do outorgante, em relação a referida empresa individual, podendo comprar e vender mercadorias do seu ramo de comércio, pagar e receber contas, dar e aceitar recibos e quitação, assinar os respectivos recibos, cobrar amigável ou judicialmente seus devedores, abrir e responder correspondências, admitir funcionários, estabelecendo ordenados, comissões e gratificações, representá-lo perante os BANCOS REAL S/A, BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NOSSA CAIXA S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO DO BRASIL, UNIBANCO S/A, SULDAMERIS S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, e outros estabelecimentos de crédito, depositando e levantando dinheiro, abrir, movimentar e encerrar contas correntes, cadernetas de poupança e outras; fazer aplicações, emitir, sacar e assinar cheques, notas promissórias, duplicatas letras de câmbio e outros títulos, assinar recibos e quitações, conceder descontos em duplicatas, emitir sobre as que forem emitidas a outorgante, avalizar empréstimos, levar títulos a protestos, representá-lo perante terceiros, dar ou contrair financiamentos, dívidas, confessar estas, fazer, rescindir, alterar, prorrogar, re-ratificar contratos de qualquer espécie e finalidade, aceitar preços, prazos, juros, multas, (...)” A procuração acima dá conta que o início da representação deu-se em 26/11/2010 e foi revogada somente em 23/05/2012 (v. e-fls. 912/916). Antes mesmo de o Sr. ERISON PEDROSO receber a referida procuração da METALGEAR, ele foi sócio da mesma, por período pequeno, é verdade, entre 15/07/2009 e 21/09/2009 (v. e- fls. 963). Também restou caracterizado pela Fiscalização que o Sr. ERISON PEDROSO detinha poderes amplos de administração sobre a empresa NEW LIFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EIRELI, conforme comprova o extrato da procuração outorgada a ele por seus filhos, sócios da referida empresa e também arrolada como responsável pelo crédito tributário ora exigido neste processo (v. e-fls 917/918): “os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os seus bens e negócios, podendo comprar, vender, prometer vender, ceder, alugar, transferir, hipotecar ou por qualquer outra forma alienar ou adquirir, pelo preço e condições que convencionar, todos os bens imóveis, móveis, inclusive veículos de sua propriedade e semoventes, presentes ou futuros, ações títulos, direitos, créditos, podendo receber, outorgar e assinar escrituras, inclusive de re-ratificação, ou se necessário, instrumentos particulares, contratos de venda e compra, guias e demais documentos; melhor descrever e caracterizar os imóveis, receber e pagar os preços, passar recibos e dar quitações, receber e transmitir posse, domínio, direito ação e servidão, responder pela evicção de direito, contratar administradoras de imóveis, assinar contratos de locação, estipulando prazos e preços de alugueres, aceitar ou recusar fiadores, (...)” A primeira procuração dada ao Sr. ERISON PEDROSO foi lavrada em 26/11/2010 (METALGEAR). Já a segunda, conferida pela empresa NEWLIFE, foi lavrada em 13/11/2009 e revogada em 14/08/2013 (v. e-fls. 917). Assim, ficou configurado que ERISON PEDROSO era o administrador de fato tanto da empresa METALGEAR quanto da NEW LIFE, durante todo o período fiscalizado. Nesse período, as duas empresas praticaram atos classificados pela Fiscalização como configuradores de clara confusão patrimonial, seja por meio da concessão de vultosos empréstimos pela METALGEAR a NEWLIFE, despidos da cobrança de juros, bem assim pelo oferecimento de bens desta como garantia hipotecária a empréstimo bancário realizado por aquela, sem qualquer justificativa comercialmente cabível, além da utilização de recursos provenientes da METALGEAR para compra de veículos em nome da NEWLIFE. Tais fatos serão Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 23 analisados mais detidamente no próximo tópico deste voto, onde discorreremos sobre o recurso apresentado pela empresa NEWLIFE. Essas foram as principais razões que motivaram a responsabilização do Sr. ERISON PEDROSO, com fundamento no art. 135, inc. III, do CTN. Da mesma forma que o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO, o ora Recorrente, o Sr. ERISON PEDROSO, também argui, em sede preliminar, em seu recurso, a nulidade do Auto de Infração em face da violação do art. 142, do CTN, e do art. 10, inciso III, do decreto nº 70.235/72. Neste ponto, valho-me dos mesmos argumentos expendidos quando da análise do recurso do Sr. FRANCISCO ALEXANDRE para rechaçar as alegações de nulidade do Auto de Infração. No mérito, a exemplo do Sr. FRANCISCO ALEXANDRE, o Sr. ERISON PEDROSO também se insurge contra o seu arrolamento como responsável tributário. Alega que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social e os estatutos durante sua gestão na empresa METALGEAR. Também com relação aos seus argumentos, valem as mesmas considerações já expendidas no tópico anterior. A sonegação restou perfeitamente configurada, não havendo margem para se considerar que tenha ocorrido mero inadimplemento pontual decorrente de dificuldades financeiras; a conduta dolosa restou materializada tanto pela reiteração do omissão de rendimentos, quanto pela forma como se deu a supressão de tributos, com a omissão de quase 97% de todo o faturamento auferido, destacado nas notas fiscais de sua emissão. A responsabilização do Sr. ERISON PEDROSO está perfeita, na medida que detinha poderes amplos de gestão da empresa METALGEAR; ainda, foram encontradas fichas de assinaturas bancárias junto ao Banco HSBC; além disso, também foi constatado que a empresa METALGEAR firmou contratos de financiamentos bancários por intermédio do Sr. ERISON PEDROSO. Todos esses fatos servem, não de indícios, mas provas cabais de que o Sr. ERISON PEDROSO também é responsável pela sonegação fiscal perpetrada na empresa METALGEAR no período de apuração objeto do auto de Infração, além, é claro, de sua dissolução irregular, já tratada no tópico anterior, relativo ao recurso voluntário do Sr. FRANCISCO ALEXANDRE. A jurisprudência do STJ nos mostra que a dissolução irregular da sociedade enseja a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias dos contribuintes pessoas jurídicas. Penso que o Sr. ERISON PEDROSO também contribuiu para essa dissolução irregular, haja vista que durante o período em que esteve à frente da empresa METALGEAR, de 2010 a 2012, não tomou nenhuma providência para a atualização do cadastro da mesma, mantendo nos registros constantes, tanto da Receita Federal, quanto da Junta Comercial do Estado de São Paulo, endereços que constataram-se inverídicos por parte da Fiscalização. Aliás, parece-nos que a passagem do Sr. ERISON PEDROSO pela administração da METALGEAR selou definitivamente o destino da empresa, haja vista que a última DIPJ entregue pela mesma data de 25/05/2012 (vide o extrato do sistema CNPJ abaixo); neste mesmo ano a JUCESP cancelou os seus registros, haja vista a fraude constatada pela utilização de documentos furtados para a inserção do Sr. João Batista Maia Pinheiro no quadro societário, reconhecida pelo Poder Judiciário Federal (v. e-fls. 963). Ato contínuo, deu-se a baixa do CNPJ por parte da Receita Federal, através do Ato Declaratório nº 65/2014. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 24 (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário de Sr. ERISON PEDROSO. _______________________________________________________________________________ 1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 22.Muito embora a decisão paradigmática tenha afirmado que “nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária”, a leitura do voto em toda a sua compleição permite inferir que aquela assertiva decorreu da análise de todo o conjunto probatório produzido, a saber: Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 25 1. Fundamentos Conjuntos para Francisco Alexandre de Sousa Neto e Erison Pedroso a. Sonegação Fiscal e Omissão de Receitas: o Tanto Francisco quanto Erison foram responsabilizados pela prática de sonegação fiscal e omissão de receitas significativas, configurando conduta dolosa e não mero inadimplemento. b. Dissolução Irregular da Empresa: o A dissolução irregular da METALGEAR foi um fundamento comum para ambos, sendo usada para legitimar a atribuição da responsabilidade tributária. 2. Fundamentos Específicos de Francisco Alexandre de Sousa Neto a. Papel de Sócio-Administrador: o Francisco Alexandre de Sousa Neto foi identificado como sócio administrador desde 18.05.2004, sendo reconhecido como responsável pela empresa durante todo o período de fiscalização, inclusive pela falta de procedimentos de liquidação regular após a dissolução. b. Termo de Verificação Fiscal: o O TVF indicou que Francisco não tomou providências para a regularização da situação da empresa, como atualização de endereço e registros na Receita Federal e JUCESP. c. Reiteração de Omissão de Receitas: o A fiscalização apontou que Francisco foi responsável pela omissão de receitas não apenas no ano objeto do auto de infração, mas também em anos anteriores, reforçando a prática reiterada de sonegação fiscal. 3. Fundamentos Específicos de Erison Pedroso a. Procuração e Poderes de Administração: o Erison Pedroso foi investido de amplos poderes de administração da METALGEAR por meio de procuração pública lavrada e registrada no 28° Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo. A procuração foi outorgada por Francisco Alexandre de Sousa Neto, e Erison atuou de 26.11.2010 a 23.05.2012. b. Confusão Patrimonial: o Foi constatada a confusão patrimonial entre a METALGEAR e a NEWLIFE, empresa também administrada por Erison, incluindo empréstimos vultuosos sem cobrança de juros e uso de recursos da METALGEAR para compra de veículos em nome da NEWLIFE. c. Assinaturas Bancárias e Contratos de Financiamento: o Fichas de assinaturas bancárias junto ao Banco HSBC e contratos de financiamentos bancários foram firmados pela METALGEAR através de Erison Pedroso, comprovando sua atuação direta na administração financeira da empresa. Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 26 d. Última Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ): o A última DIPJ foi entregue durante a administração de Erison, coincidindo com a revogação da sua procuração e o cancelamento dos registros da empresa na JUCESP devido a fraudes. 23.Conseguintemente, apesar de referir que incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade, o paradigma, ao fim e ao cabo, firmou a conclusão sobre a aplicação do art. 135, III do CTN alicerçada nos diversos elementos factuais demonstrados nos autos, notadamente a prática de sonegação fiscal e a dissolução irregular da empresa, sendo que Francisco Alexandre de Sousa Neto foi especificamente responsabilizado por sua condição de sócio administrador e pela reiteração de omissão de receitas, enquanto Erison Pedroso foi responsabilizado pela sua atuação através de procuração, pela confusão patrimonial entre empresas e pela administração financeira documentada com assinaturas bancárias e contratos de financiamento, em clara dissimilitude com a situação apreciada pelo Acórdão recorrido. 24.É de se destacar que o paradigma nº 1401-002.084 já foi rejeitado por esta Turma, em decisão unânime, por meio do Acórdão nº 9101-006.641, merecendo destaque os seguintes trechos da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Vê-se, nestes termos, que o paradigma apresenta dessemelhanças significativas em relação ao recorrido. Além de a imputação de responsabilidade tributária estar pautada, também, na dissolução irregular da sociedade, e do primeiro imputado inclusive figurar como contribuinte autuado, as circunstâncias nas quais a pessoa jurídica operou evidenciaram relação direta dos imputados com a sonegação constatada, não só pela ação do antigo sócioadministrador em incluir interposta pessoa no quadro social, como também da procuração com amplos poderes conferida ao segundo imputado para administrar e gerir financeiramente não só a empresa fiscalizada, como também a pessoa jurídica constituída para abrigar o patrimônio da família do primeiro imputado. É sob esta ótica que se constata que a decisão do paradigma, acerca do cabimento da responsabilidade tributária, foi determinada pela violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso. Logo, seu descarte para fins de caracterização do dissídio jurisprudencial não se dá, apenas, porque distintas foram as infrações constatadas nos acórdãos comparados, mas porque a conduta dos responsáveis foi referida com características específicas, que não permitem isolar o entendimento do outro Colegiado do CARF sob a premissa de que a responsabilidade tributária do administrador se impõe na hipótese em que resta comprovado o intuito doloso (sonegação). 25.Já em relação ao paradigma 1202-00.362, melhor sorte não assiste à Recorrente. 26.Efetivamente, ao tratar da responsabilidade tributária atribuída com fundamento no artigo 135, III do CTN, aquela decisão assim se pronunciou: No Termo de Sujeição Passiva, a Autoridade Fiscal Autuante entende caracterizada a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135 do CTN e conforme fatos demonstrados no Termo de Verificação Fiscal, pois fartamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, como adiante será demonstrado. Destaca-se que responsabilidade tributária não é penalidade, mas sim, "é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 27 respectiva"(Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23 ed., São Paulo, Malheiros, 200.3, p. 145). Conforme conclusões do Parecer PGFN anteriormente transcrito, "a responsabilidade do dito 'sócio-gerente', de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de 'gerente' (administrador), e não da sua condição de sócio", bem como, "responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social". Desta forma, é irrelevante a condição de sócio ou de estar o responsável inscrito no CNN como sócio gerente da fiscalizada para fins de caracterização da responsabilidade tributária, mas sim que esteja caracterizada, de fato, que a pessoa administra a sociedade e praticou atos ilícitos. A recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não era mais sócio da empresa no período objeto do lançamento, tendo se retirado da sociedade em 17/01/2001, bem como tinha apenas procuração com poderes para atuar junto a instituições financeiras, não lhe sendo atribuída poderes de gerência da empresa. Ocorre que, conforme levantamento fiscal, o Sr, ízio Bonder apesar de se retirar da sociedade em 17/01/2001, por meio da 13' Alteração Contratual, continuou como sócio de fato da interessada. Ele continuou a movimentar financeiramente os créditos e débitos bancários em nome da pessoa jurídica, assinando todos os cheques em valor superior a três mil reais e, em segundo lugar, outorgou procurações públicas a terceiros, na qualidade de sócio, para efetuar operações bancárias junto a quaisquer instituições públicas ou privadas no país. Segundo se constatou nos autos, em 12/02/2001, após sua saída da sociedade, o mesmo se apresentou perante o 10 0 Tabelionato de Notas e Registros Públicos como sócio da interessada e lavrou procurações públicas aos Srs. Jair Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro, outorgando aos mesmos os poderes para movimentar as contas bancárias da empresa. É ressaltado no relatório fiscal que todas as instituições financeiras requisitadas via RMF detinham cópia de tais procurações. Destarte, entendo que as provas levantadas comprovam que o Sr. ízio Bonder, mesmo após sua retirada da sociedade efetivada através da 1.3 a Alteração Contratual, continuou vinculado à interessada como sócio de fato e exercendo funções de gerência durante o ano- calendário de 2001. Cabe destacar, que ao se apresentar como sócio da interessada, mesmo após constar da 13ª Alteração Contratual a sua retirada da sociedade, o Sr. ízio Bonder infringiu a lei e o contrato social. Ademais, o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista no art, 135, inciso III, do CTN, fica mais evidente por ser o Sr. Bonder o responsável pela movimentação financeira e bancária da interessada, que em quase sua totalidade não foi declarada à Fazenda Pública. Portanto, entendo que o Sr. ízio Bonder é responsável pessoal e solidário pelos créditos tributários apurados nas presentes autuações, devendo figurar no pólo passivo da relação tributária. 27.Percebe-se que as conclusões adotadas pelo Acórdão paradigma no sentido de manter a responsabilidade tributária atribuída a Ízio Bonder com suporte no artigo 135, III do CTN decorreram da consideração de aspectos peculiares do caso, assim resumidos: 1. Continuação como Sócio de Fato: o Apesar da retirada formal da sociedade em 17.01.2001, o levantamento fiscal demonstrou que Ízio Bonder continuou a atuar como sócio de fato. Ele movimentava financeiramente os créditos e débitos bancários da empresa, assinando cheques e outorgando procurações públicas a terceiros para operações bancárias. 2. Movimentações Bancárias: Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 28 o Ízio Bonder assinava todos os cheques em valor superior a três mil reais e concedeu poderes a terceiros (Jairo Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro) para movimentar as contas bancárias da empresa, apresentando-se como sócio da empresa mesmo após sua retirada formal. 3. Fraude e Sonegação: o A continuidade na movimentação financeira e bancária e a outorga de procurações, mesmo após sua saída formal da sociedade, configuraram infração à lei e ao contrato social. Esse comportamento indicou dolo, configurando o intuito fraudulento de sonegar tributos. 4. Condição de Sócio de Fato e Gerência: o A responsabilidade de Ízio Bonder decorre da sua condição de sócio de fato e administrador da empresa, mesmo sem constar formalmente no contrato social. A administração de fato e a prática de atos de gerência configuram a responsabilidade tributária. 5. Infrações Legais e Contratuais: o A apresentação de Ízio Bonder como sócio da empresa após sua retirada formal e a movimentação financeira não declarada evidenciaram infração à lei e ao contrato social, reforçando a responsabilidade solidária pelos tributos devidos. 28.Desse modo, por tratar de situações específicas, a decisão do paradigma não permite cotejo, sendo imprestável para a configuração da divergência relativa à matéria sub examine. 29.Parenteticamente, ressalte-se que também este paradigma foi rejeitado por esta Turma no Acórdão nº 9101-006.187, tal como apontado pelo próprio despacho de admissibilidade. Na ocasião, por voto de qualidade, prevaleceu o voto do Conselheiro Relator Luis Henrique Marotti Toselli, do qual se realçam os excertos seguintes: Verifica-se, assim, que a solidariedade dos dois diretores da contribuinte lá autuada foi mantida após análise do mérito propriamente dito, ou seja, após os Julgadores superarem eventual vício de motivação. Além disso, o caso ora cotejado envolveu circunstâncias específicas determinantes para a solução daquele litígio, notadamente a interposição de pessoas no quadro societário, registro irregular e a convicção de que os sujeitos passivos em questão teriam figurado como sócios de fato, mas que aqui não se fazem presente. Diante, então, da ausência de similitude fática entre os arestos comparados, descarto o primeiro paradigma (Acórdão nº 1202-000.362) como hábil a demonstrar o alegado dissídio. CONCLUSÃO 30.Ante todo o exposto, por não tratarem de quadro fático com as mesmas características essenciais do Acórdão recorrido, ambos os paradigmas merecem ser rejeitados, razão pela qual não conheço do Recurso Especial. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.081 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13982.721080/2013-07 29 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 2970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x__MailEndCompose

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