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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10955929 #
Numero do processo: 10665.902452/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.902452/2013-91 11 Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10955902 #
Numero do processo: 10665.722244/2012-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.470 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722244/2012-29 11 Fl. 805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954002 #
Numero do processo: 11131.000534/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04 a 14), lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 141.611,36, referente ao Imposto de Importação, Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 2 acrescidos de Juros de mora e multa, e multa por classificação incorreta, assim discriminados: Segundo as informações contidas no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e no Relatório de Fiscalização, anexo do Auto de Infração, a autuada promoveu a importação, através das DI 04/1257043-7, 04/1295102-3 e 04/1326258-2, de arroz, tendo utilizado a NCM 1006.30.29. A fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada seria a 1006.30.21, razão pela qual o Certificado de Origem apresentado no despacho de importação deixou de ser válido, já que tratava de mercadoria distinta, sendo, portanto, desconsiderado o tratamento tributário preferencial e lançados os tributos incidentes nas operações, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da multa decorrente da utilização de classificação fiscal indevida, conforme acima discriminado. O interessado apresentou, em 30/06/2009, sua impugnação, constante às fls. 113 a 125, alegando em síntese: a) que nos documentos relativos às transações de compra das mercadorias – DI, NF, Fatura Invoice, Certificado de Origem – estão consignadas as informações necessárias para que as operações de importação sejam realizadas; b) que o próprio Fiscal realizou verificações e conseguiu constatar quais eram os tipos de mercadorias que estavam sendo importadas, demonstrando que existem informações suficientes para que se possa identificar as mercadorias; c) que a posição 1006.30 é para arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, caracterizando-se como subclasse o Parboilizado (1006.30.1) ou Não parboilizado (1006.30.2). Dentro do Parboilizado ou Não Parboilizado, todavia, pode ser ele Polido ou brunido, tendo ainda uma classificação geral de outros (1003.30.29); d) que a classificação 1006.30 (geral) já possui na sua descrição o mesmo polido ou brunido, sendo que as subposições “1” e “2” são uma verdadeira subposição classificadora, já que o Polido ou brunido já consta na posição “30”; e) que “a classificação utilizada pela impugnante e a eleita pelo Fiscal, divergem somente no subitem de segunda posição, o que demonstra o esforço da Impugnante o equívoco cometido quando do lançamento dos dados mas DI” (sic); Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 3 f) que, “quando questionada, a própria Impugnante informou que tais mercadorias deveriam ter a classificação diversa daquela que utilizou nas DI, e que, se tratava da mesma NCM apontada pelo Fiscal” (sic); g) que a intenção da Impugnante não foi a de lesar o Erário, até mesmo porque não há incidência de Imposto de Importação (II) para mercadorias cuja origem seja algum país membro da ALADI; h) que as NCM utilizadas nas LI estão em desacordo com a NCM que o Fiscal apontou. No entanto, tal divergência decorreu de equívoco por ocasião do preenchimento dos documentos, não obstando a correta identificação das mercadorias, não devendo, portanto, ser aplicada a multa por falta de LI; i) que o suposto erro na classificação fiscal não impediu a fiscalização de identificar corretamente as mercadorias, face a variedade de informações prestadas no conjunto dos documentos aduaneiros que acompanharam tais operações, razão pela qual não se poderia desconsiderar os Certificados de Origem apresentados; j) que as NCM utilizadas nas LI estão em desacordo com a NCM que o Fiscal apontou. No entanto, tal divergência decorreu de equívoco por ocasião do preenchimento dos documentos, não obstando a correta identificação das mercadorias, não devendo, portanto, ser aplicada a multa por falta de LI; k) que os Certificados de Origem apresentados têm a finalidade única de demonstrar a origem das mercadorias, não de demonstrar sua natureza, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; l) que os Certificados de Origem foram preenchidos por Entidade Certificadora estrangeira, o que levou, inclusive, a Impugnante a erro; m) que a fiscalização não observou a recomendação do Conselho de Contribuintes, emitida em acórdão que transcreve a ementa, de se buscar a verdade dos fatos para determinação da origem da mercadoria e aplicação da preferência tributária, já que na descrição da mercadoria consta “arroz uruguaio, branco...”; n) que as alegações do Fiscal não merecem prosperar, eis que a origem das mercadorias é manifestamente do Uruguai, país-membro da ALADI e, por força do acordo firmado entre os países-membros, não pode haver a incidência do imposto aduaneiro cobrado. Nos pedidos formulados, demandou-se que o Auto de Infração seja cancelado, protestando ainda pela realização de diligências para demonstração do alegado. É o relatório. Em julgamento da impugnação, a 2ª Turma da DRJ/FNS por meio do acordão 07- 42.022 manteve a autuação, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 4 Data do fato gerador: 08/12/2004, 17/12/2004, 28/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARROZ O arroz não-parboilizado e polido ou brunido, e com as demais características do produto tratado neste processo, classifica-se na NCM 1006.30.21. CERTIFICADO DE ORIGEM São desqualificados os certificados de origem obtidos com indicação de errônea classificação fiscal, cuja alteração (da classificação) implique concomitantemente em modificação do requisito de origem. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Aplica-se a multa por falta e Licença de Importação nas importações, em que as mercadorias não estejam corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO. A responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação e em memorias apresentados em 16/04/2015 pugna pelo sobrestamento do feito nos termos do artigo 100 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, em face do julgamento do Tema nº 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação (fls. 15 a 26), a controvérsia decorre do procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais em importações de “arroz” realizadas pela Recorrente. Neste contexto, a fiscalização concluiu que a correta classificação para a mercadoria importada – arroz - seria a 1006.30.21, razão pela qual o Certificado de Origem apresentado no Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 5 despacho de importação deixou de ser válido, já que tratava de mercadoria distinta, sendo, portanto, desconsiderado o tratamento tributário preferencial e lançados os tributos incidentes nas operações, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da multa decorrente da utilização de classificação fiscal indevida. Em recurso voluntário a Recorrente defende que as Declarações de Importação, Notas Fiscais, Faturas Invoice e Certificados de Origem juntados nos autos, seriam provas suficientes para identificar corretamente o produto importado, fato é que a Autoridade Fiscal de origem, ao analisar as referidas DI’s, conseguiu constatar, facilmente, quais eram os tipos de mercadorias que estavam sendo importadas. Aduz, “que, ainda houvesse um erro formal na classificação tarifária adotada pela Recorrente, tal situação não seria capaz de gerar prejuízo fiscal ao erário, uma vez que tanto o arroz polido quanto o não-polido importado de país membro da ALADI são igualmente isentos de imposto de importação. Portanto, a divergência tarifária apontada pela fiscalização é irrelevante, já que não afeta o benefício tributário aplicado às importações oriundas do Uruguai.” Por sua vez, em memoriais apresentados em 16/04/2015 a Recorrente pugna pelo sobrestamento do feito nos termos do artigo 100 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, em face do julgamento do Tema nº 1293 pelo STJ que reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Alega que a tese se amolda ao caso em análise pois “o precedente definiu que a natureza jurídica da multa aduaneira é de direito administrativo, ainda que reflexamente, possa colaborar para a fiscalização no recolhimento dos demais tributos incidentes sobre a operação, o que justamente acontece no presente processo com a exigência do Imposto de Importação.” Logo, como a Recorrente apresentou a impugnação em 29/06/2009 com encaminhamento a DRJ em 06/06/2012 e a referida defesa foi julgada somente na sessão de 26/07/2018 ou seja, quase 9 (nove) anos de sua apresentação e 6 (seis) anos do encaminhado à DRJ, há no caso a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. A controvérsia, neste momento, cinge-se sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Isto porque, conforme se infere da tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Sem maiores delongas, no caso em análise, para a aplicação do referida julgado, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal de revisão aduaneira de classificação fiscal e de origem de mercadorias com objetivo específico de verificar o cumprimento de obrigações fiscais em importações de arroz realizadas, o que culminou em imposição de penalidades por descumprimento de normas aduaneiras, além de apuração de impostos. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 263DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 7 Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando os argumentos apresentados pela Recorrente em memoriais, bem como o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 15/08/2018 e o presente julgamento em 05/2025 e, ainda, atendendo as disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.432 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000534/2009-11 8 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901022/2020-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição).
Numero da decisão: 9303-016.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:07:36Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:07:36Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:07:36Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:07:36Z; created: 2025-06-26T21:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-06-26T21:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:07:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901022/2020-72 ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LACTICÍNIOS TIROL LTDA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 2 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.375, de 29 de junho de 2023, e-fls. 387 a 408, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencial idade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como palieis de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 3 chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2°, art. 3°). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto a duas matérias: (i) Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Para tanto, indica como paradigma os acórdãos nº 9303-009.312 e 9303-006.799: Acórdão nº 9303-009.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 4 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (...) Acórdão nº 9303-006.799 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Sustenta que:  A decisão recorrida admitiu o cômputo de créditos em relação aos gastos com pallets e embalagens, considerando sua importância para a organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Por outro lado, os paradigmas, mesmo diante de situação concreta e discussão semelhante, rejeitaram essa possibilidade.  Os paradigmas concluíram que os pallets e embalagens não se enquadram no conceito de insumo, e não podem ser computados como despesas de fretes e/ou armazenagem.  As despesas/custos glosados pela fiscalização, mas reconhecidos pela decisão recorrida como aptos a ensejar o reconhecimento de crédito, não cumprem os requisitos legais para geração de crédito. Outrossim, não guardam identidade com os insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrá-los como insumos. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-008.749: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Defende que:  Prevalece no CARF o entendimento de que o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Na verdade, esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 6 valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito  Não obstante os serviços sejam importantes eles não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda nem são essenciais ao processo produtivo e também não se confundem com despesas de armazenagem. No caso, é forçoso concluir que são serviços complementares ao processo produtivo. São, em regra, custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.  A utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, há que se observar o princípio da interpretação literal, não se podendo estender o conceito conferido pela Lei para acrescer o volume de crédito apurado, o que resulta em dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei e vedada pelo art. 111 do CTN. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 436/444 deu seguimento ao Recurso Especial: DIVERGÊNCIA 1 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (PALLETS) (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Trata-se de discussão travada em processo de interesse de contribuinte atuantes na produção de gêneros alimentícios, tal como o sujeito passivo dos presentes autos. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes nas aquisições de leite in natura. Ambos os acórdãos foram prolatados em processos de interesse do mesmo contribuinte. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 7 possível segregar o tratamento dado aos gastos acessórios da operação de transporte do valor do bem transportado, o paradigma asseverou que o crédito do frete está definitivamente atrelado ao insumo transportado. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita- se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, o seu cabimento está condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (i) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos pallets de madeira A Fazenda Nacional suscita divergência vergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Em primeiro lugar, ressalta-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos dispêndios com pallets e embalagens para transporte, como se vê do acórdão condutor (e-fls. 400/403): Insumos utilizados para transporte do produto (pallets e demais) Afirma o contribuinte que os itens: abraçadeira nylon, acessório pap, adesivo cola p/ caixa papelão sig, caixa pap, cantoneira pap, chapa pap, filme stretch, fita adesiva, fita datadora, pallet de madeira, papelão crepado, saco nylon, saco pap, saco pe e saco termoenc, foram glosados de forma equivocado, porque compõem o custo dos produtos vendidos, e logo, dão direito ao crédito pleiteado. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 8 Razão assiste ao contribuinte neste ponto. É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. A necessária manutenção da qualidade do produto alimentício na saída do estabelecimento em transporte para seu escoamento no mercado interno, em rígido atendimento às regras sanitárias, endereça ao entendimento de que todo material utilizado para tanto é essencial na respectiva tarefa, garantindo a chegada ao destino em perfeitas condições. Não só, o CARF, como já mencionado, tratou do tema em diversas ocasiões: (...) Isto posto, entendo pela reversão da glosa em relação aos itens de embalagem utilizados no transporte de mercadoria. Entretanto, a DRJ reverteu todas as glosas de embalagens, salvo os pallets de madeira, como se observa no voto condutor da 1ª instância (e-fls. 308/311): A Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece no inciso VI do §1o do artigo 172 que as “embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda” são insumos e no inciso II do §2o do mesmo artigo que as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado não podem ser consideradas insumos. Portanto, a questão que se apresenta é meramente fática: os créditos foram apurados sobre embalagens de apresentação ou para transporte de produtos? Da análise das embalagens contidas no Relatório Fiscal em confronto com as informações produzidas pela Manifestante, conclui-se que é bastante plausível que a quase totalidade das embalagens cujos créditos foram glosados são de apresentação das mercadorias vendidas, principalmente, para vendas no atacado, que são os clientes da empresa. Porém, muitas das embalagens, como demonstrou a recorrente, são até mesmo utilizadas para a realização de vendas no varejo. É o caso, por exemplo, das caixas de leite e seus acessórios. Ademais, os laudos técnicos citados pela Manifestante apontam para uma enorme probabilidade do direito alegado. Considera-se, ainda, que são insumos os bens classificados como insumos para datador, por serem, como explicou a manifestante, fitas e tintas utilizadas para imprimir nas embalagens a data e o lote de fabricação de cada unidade de produto industrializado. Igualmente, não há como não dar razão à manifestante em relação aos sacos de nylon, sacos PE e sacos termoncolhível, pois são, pelas imagens trazidas aos autos pela manifestante, embalagens de apresentação dos produtos. Enfim, diante das provas produzidas e do confronto das alegações apresentadas pela fiscalização e pela manifestante, o direito da contribuinte apresenta-se Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 9 bastante verossímil. Nestes termos, os créditos glosados sobre os materiais de embalagens indicados no arquivo “Linha 02 3º tri 2019” serão deferidos à contribuinte. Dessa forma, a análise do presente Recurso Especial dá-se apenas para os pallets de madeira. Em relação ao acórdão paradigma n° 9303-006.799, a divergência não se configura, em razão da distinção fática e jurídica entre as decisões. A decisão recorrida foi prolatada em 23 de junho de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR: No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por sua vez, o paradigma n° 9303-006.799 foi proferido em 16 de maio de 2018, após o julgamento do acórdão do STJ, que foi publicado em 24/04/2018, contudo não aplicou a referida decisão, sequer a mencionou. Na época do julgamento do paradigma, a decisão do STJ não tinha trânsito em julgado. E, no voto condutor, é nítido que o paradigma adotou o conceito restrito de insumo: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 10 O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as despesas incorridas com embalagens de transporte. Como dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido. Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins: (...) Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava pronto e acabado e embalado para consumo. Assim, não existe base legal, no arcabouço jurídico acima citada para a tomada destes créditos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o acórdão recorrido utilizou o critério essencialidade e relevância, ao passo que o paradigma analisou o tema foram do contexto do REsp 1.221.170/PR. Logo, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n° 9303-006.799. Já em relação ao paradigma n° 9303-009.312, a divergência está comprovada como se vê do cotejo entre as decisões: Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 Decisão considerou o cenário jurídico construído pelo REsp 1.221.170/PR e pelo posterior Sim: “No presente caso, o Superior Sim: “De acordo com o já citado Parecer Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 11 Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 Parecer Normativo n° 5/2018 Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte.” Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Pallets de madeira são insumos Sim, são essenciais e relevantes: “É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. Não: “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Resultado Admitiu o crédito. Negou o crédito. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial, com base no paradigma n° 9303- 009.312. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura A autoridade fiscal glosou o crédito básico de frete na aquisição de leite in natura a granel, porquanto há vedação expressa a aquisições de pessoas físicas, por conta do § 3º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como é suspensa a aquisição desse insumo junto a pessoas jurídicas, nos termos do inciso II do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, não dariam direito a crédito em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Já a DRJ admitiu o crédito, mas presumido: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 12 No entanto, a RFB tem o entendimento de que os gastos com transporte na aquisição de insumos devem integrar o custo desses e que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Nesse sentido, os fretes pagos na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido geram direito à apuração do crédito presumido, consoante já foi analisado acima. (...) Nesse contexto, a Interessada tinha, no período fiscalizado, o direito de calcular créditos sobre os valores de fretes pagos na aquisição de leite in natura à razão de 60%. Assim, os créditos básicos descritos na planilha de glosas da fiscalização identificáveis como fretes para aquisição de leite in natura, que foram informados como créditos básicos pela contribuinte, devem ser reclassificados para créditos presumidos, nos seguintes valores: (...) No entanto, deve-se ressaltar que os créditos presumidos são apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual não poderão ser ressarcidos neste processo. Sabe-se que a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, autorizou o ressarcimento dos saldos credores dos créditos presumidos apurados na aquisição do leite. Entretanto, tal direito tem regramento específico e a contribuinte solicitou tal ressarcimento em processo próprio, de modo que não cabe autorizá-lo no processo ora em análise. Por sua vez, a decisão recorrida reverteu as glosas relativas ao frete do leite in natura, por entender que não há qualquer impedimento para o tratamento segregado dos valores acessórios despendidos na operação do valor do bem adquirido desonerado do recolhimento das contribuições, sendo possível o crédito básico: Entendo que a restrição ao direito ao crédito não se sustenta, considerando que não há qualquer impedimento legal do tratamento segregado dos valores acessórios despendidas na operação – frete e seguro, do valor do bem adquirido desonerado, ainda que tais valores sejam parte da composição do custo de aquisição, e, para além disso, enquadra-se nos termos conceituais relativos à essencialidade do “insumo”, conforme demanda o artigo 3º, inciso II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Logo, reverto as glosas relativas ao frete do leite in natura, para reconhecimento do direito ao crédito das contribuições. O paradigma n° 9303-008.74 encampou a tese da DRJ de que o crédito do frete está definitivamente atrelado ao insumo transportado: No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 13 condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Diante do exposto, em relação a essa matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. Constata-se que a divergência está comprovada, e os dois acórdãos foram prolatados em processos de interesse do mesmo contribuinte. Dessa forma, o Recurso deve ser conhecido também nesta matéria. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (i) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos pallets de madeira O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Considerando que: a- O contribuinte sustentou ao longo do processo a essencialidade de tais dispêndios para a indústria de alimentação; e b- A glosa pela autoridade na origem foi conceitual, ou seja, não se trata o pallet de embalagem de apresentação (cf. e-fls. 258/259): 29. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá- Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 14 los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. 30. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 versa expressamente a respeito das definições de insumos, bem como do que está excluído desse conceito, nos seguintes termos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; Então, são considerados insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Isso porque os pallets de madeira são utilizados para transporte de produtos alimentícios, tendo a finalidade de manter a qualidade destes, além de evitar a contaminação. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre os fretes pagos nas aquisições de leite in natura Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições. Sobre o mérito da referida glosa, colaciona-se o precedente desta Turma, acórdão n° 9303-014.916, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.653 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901022/2020-72 15 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Dessa forma, entendo que à matéria deve ser aplicado o racional da Súmula CARF n° 188. Logo, para esta matéria, dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura que não atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000090/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. DEFINITIVIDADE. O processo que discute o lançamento de tributos decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. DEFINITIVIDADE. O processo que discute o lançamento de tributos decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-65.888 (fls. 1.039 a 1.082) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve, em parte, o crédito lançado por meio de Autos de Infração à legislação do Simples Federal, lavrados em 28/01/2011, pela DEFIS/SP, para constituir o crédito tributário no total de R$ 1.425.723,86, incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, nos meses do ano-calendário 2006, assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de infração. A Fiscalização apurou que: O contribuinte declarou Receita Bruta de R$ 343.828,71, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES (PJSI) 2007, para o ano-calendário de 2006, cujos valores mensais são: (...) Embora tendo declarado Receita Bruta de R$ 343.828,71 (acima detalhada), na PJSI 2007, para o ano-calendário de 2006, o contribuinte teve movimentação financeira de R$ 6.477.042,55, isto é, superior a dez vezes a renda disponível declarada. Face o acima exposto, entendemos estar caracterizada a hipótese de indispensabilidade prevista no inciso XI, do artigo 3º do Decreto 3.724/2001, observando-se ainda o inciso I do parágrafo 2º do referido artigo. Transcrevemos a seguir o texto legal: Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 3 Art. 3° Os exames referidos no § 5º do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: ... XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. ... § 2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I- as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; Em decorrência, solicitamos a emissão de “Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF”, para as instituições financeiras abaixo identificadas: (...) Em atendimento às requisições acima, foram encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil as movimentações financeiras, cujos créditos serviram de base de cálculo para a apuração do IRPJ - SIMPLES, conforme valores que constam da planilha presente no item II - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA BASE DE CÁLCULO, deste Termo. Com base no Termo de Verificação Fiscal, foi lavrado o ADE DERAT/DIORT/EQRES nº 40/2011 par exclusão da Recorrente do Regime do Simples Nacional. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. HIPÓTESE DE ILÍCITO FISCAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MEDIANTE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE. Independentemente de autorização judicial, as autoridades fiscais tributárias da União poderão examinar documentos, e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, fica a autoridade fiscal autorizada a requisitar as informações e os documentos de que necessitar, por meio de Requisição de Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 4 Movimentação Financeira (RMF), bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. REGULARIDADE. Verificado que a intimação do sujeito passivo se deu em conformidade ao disposto no Decreto n° 70.235/1972, artigo 23, inc. I, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS COMPROVADOS PELO HISTÓRICO DA TRANSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os créditos em conta bancária cujo histórico revela operação de empréstimo contratada pelo respectivo titular junto ao próprio banco não podem ser tratados como depósitos de origem não comprovada, para fins de aplicação da presunção legal de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - VALOR PROBANTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A falta da documentação hábil e idônea em que estariam suportados os fatos registrados na contabilidade exclui desta o valor probante. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A apuração de omissão de receitas que somadas às receitas declaradas superam o limite máximo permitido para permanência no Simples Federal, justifica a exclusão dessa sistemática, com efeitos no ano-calendário subseqüente. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 5 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Por expressa determinação legal, cobra-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) no lançamento de ofício do crédito tributário, sendo inócuas alegações de confisco ou de percentual abusivo. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 21/02/2019 (fls. 1207) e apresentou recurso voluntário em 19/03/2019 (fls. 1211 a ) sustentando, em síntese: i) preliminar de nulidade do lançamento, em razão do uso de documentos de requisições fornecidas por instituições financeiras; ii) indevida apuração do IR baseado em montante presumido; iii) indevida exclusão do regime do SIMPLES e que a defesa apresentada segue pendente de análise; iv) violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; v) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada; vi) irregularidade dos lançamentos. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade do lançamento - Uso de documentos de requisições fornecidas por instituições financeiras Em sede de preliminar, o recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão do uso de documentos de requisições fornecidas por instituições financeiras. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 6 Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No tocante à alegação de quebra de sigilo bancário, importante destacar que o Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001), que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, estabelece no art. 6º que as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo está regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no julgamento da ADI n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e fixou o entendimento de que o art. 6º da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 7 A transferência de informações é feita dos bancos diretamente ao Fisco e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do contribuinte, nos termos do mencionado pelo art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Pois bem. Até o advento da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 vedava a utilização das informações referentes à CPMF para constituição de crédito tributário. A Lei nº 10.174/2001 alterou esse parágrafo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Nesse sentido é o Enunciado nº 35 da Súmula do CARF: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, na mesma sessão em que fixou a constitucionalidade do art. 6˚ da LC 105/2001 (ADIs citadas), julgou o RE n˚ 601.314/SP com repercussão geral e concluiu que a Lei n˚ 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN. Conforme bem mencionado pela decisão, a autoridade fiscal relata que a contribuinte deixou de apresentar cópias de extratos bancários, referentes a algumas das instituições financeiras em que manteve conta-corrente no ano-calendário de 2006, impossibilitando a verificação e auditoria da movimentação bancária da então fiscalizada, justificando a requisição de informações junto às instituições financeiras correspondentes. A LC nº 105/2001 autoriza esse procedimento na hipótese de serem detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, para a adequada apuração dos fatos (art. 5º, § 4º) e, ainda, quando sejam considerados indispensáveis, pela autoridade administrativa competente, os exames dos registros de instituições financeiras (art. 6º). In casu, consta que as RMF (fls. 211/216, 256/257) forma expedidas pela autoridade competente, DEFIS/SP, em 04/10/2010 e 08/10/2010, no curso do procedimento fiscal, iniciado em 10/06/2010, com base no MPF nº 08.1.90.00-2010-01985-4, e foram precedidas de intimações para que a própria contribuinte apresentasse os extratos bancários. Após a apresentação da documentação pelas instituições financeiras, foi identificada movimentação financeira no valor de R$ 6.477.042,55, muito superior a dez vezes a renda disponível declarada, na PJSI/2007, de R$ 343.828,71. Diante da movimentação financeira completamente incompatível com as receitas declaradas, e do fato de a contribuinte não ter apresentado a escrituração, acompanhada da Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 8 documentação de suporte, após mais de 6 (seis) meses de fiscalização, mais do que validado o procedimento de emissão das RMF, por se configurarem indispensáveis ao procedimento fiscal. Entretanto, não custa reiterar que, no caso, parte dos extratos foram obtidos diretamente do próprio contribuinte. Assim sendo, diante de tal quadro fático, e tendo em conta a plena vigência e eficácia da Lei Complementar nº 105, de 2001, cumpre declarar a validade da emissão dos RMF, e, conseqüentemente, das provas obtidas pela Administração Tributária acerca da movimentação financeira da empresa autuada, junto às instituições bancárias. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. 2. Indevida apuração do IR baseado em montante presumido e lançamentos irregulares O recorrente alega, de forma genérica, que é “inadmissível qualquer interpretação da lei, que conduziria à fixação de matéria tributável pelo imposto de renda, por montante arbitrado ou presumido, em tal grandeza que ultrapassaria os limites do conceito do imposto de renda”. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 9 Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Insta consignar que a recorrente não impugnou a ocorrência dos fatos geradores. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida, com o devido fundamento, ressaltou que da leitura do TVF, constata-se que a fiscalização atestou com precisão a ocorrência do fato gerador: a contribuinte foi regularmente intimada para prestar esclarecimentos e fornecer documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores creditados em suas contas correntes, não o tendo feito por livre e espontânea vontade. Ficou caracterizado, após mais de seis meses de fiscalização, que a impugnante não logrou comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas- correntes em todo ano-calendário de 2006, o que faz com que ela incida em omissão de receitas, fato corretamente verificado e apurado pela fiscalização. No que concerne à determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido, novamente não há dúvidas quanto à veracidade do trabalho realizado pela autoridade fiscal. O valor da receita não submetida à tributação foi explicitado em tabela constante do TVF e também do Auto de Infração, através da soma de todos os depósitos cuja origem não foi comprovada, deduzidos os valores já informados em PJSI/DASN pela empresa. Relatório minucioso, presente às e-fls. 523/546, contém informações sobre banco, data, histórico e valor de cada depósito/crédito em conta corrente, não havendo qualquer dúvida quanto à identificação da matéria tributável. Portanto, sem razão o recorrente. 3. Indevida exclusão do regime do SIMPLES O recorrente sustenta que o lançamento seria indevido já que ainda está sendo julgado o Ato de Exclusão do SIMPLES. No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 10 Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008. Ocorre que esse processo diz respeito justamento ao Ato de Exclusão do SIMPLES e o lançamento dos valores decorrentes dessa exclusão. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Portanto, sem razão o recorrente. 4. Violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e caráter confiscatório da multa de ofício aplicada O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1363DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.932 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000090/2011-28 11 Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955824 #
Numero do processo: 13603.901797/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.
Numero da decisão: 9303-016.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 2 Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-011.613, de 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal em empresa que apenas os comercializa. Fatos Na origem o feito tratou de pedido de Ressarcimento de IPI e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório Eletrônico, que constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, uma vez que insumos não foram empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, com a consequente não homologação dos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reunião dos feitos oriundos do mesmo procedimento fiscal (MPF 06.1.10.00.2012-00151-0), num total de 9 (nove) processos e, no mérito, defende o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento equiparado ao industrial, uma vez que (i) o art. 11 da Lei n. 9.779/99 não exige que a industrialização de MP, PI e ME seja realizada pelo próprio estabelecimento adquirente e que (ii) o mesmo art. 11 da Lei n. 9.779/99 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 4° da IN nº 33/99. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte robusteceu os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Também alegou “a adoção de novo fundamento jurídico pelo acórdão recorrido e a afronta ao art. 146 do CTN, ao devido processo legal e aos primados do venire contra factum proprium e a da reformatio in pejus”. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão proferido pela DRJ. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo existência de “contradição nas premissas fáticas em julgamento” – relativamente à alegação de inovação dos fundamentos por parte da DRJ - e “omissão em relação ao enfretamento do questionamento de modificação do critério jurídico”. Também alega que a “obscuridade, por sua vez, encontra-se na impossibilidade de se compreender com a devida segurança e certeza, a partir do contexto fático narrado, a razão pela qual houve o desprovimento do seu recurso.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 4 Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) ofensa ao art. 146 do CTN (paradigma nº 1201-005.726) e também (ii) em relação aos requisitos para utilização dos créditos de IPI na forma do art. 11 da Lei n. 9.779/99 (paradigma nº 3401-008.396). Requer, desse modo, a declaração de nulidade do Acórdão DRJ ou a reforma da decisão recorrida para que se reconheça o direito ao crédito de IPI nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Quanto ao art. 146 do CTN, entendeu o despacho que por tratarem os feitos de tributos distintos e atuações fiscais distintas (ressarcimento de IPI X Auto de Infração de PIS e Cofins), “não há como estabelecer comparação e deduzir divergência.” Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial afirmando estar presente a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma que visavam demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 146 do CTN, afirmando que “não importa, para a realização do cotejo, o fato de uma decisão ter sido proferida quando do julgamento de pedido de ressarcimento e outra de auto de infração. O enfoque deve ser na conduta do julgador.” Despacho em Agravo O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou breve contrarrazões aduzindo que “o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões”. Quanto à admissibilidade, assinala: No caso apresentado como paradigma o colegiado do CARF deu provimento ao recurso entendendo possível o aproveitamento de créditos básico de IPI na industrialização por encomenda em situação em que a fiscalização havia entendido que seria necessária a industrialização no próprio estabelecimento que se apropria do crédito, já no caso dos presentes autos se considerou impossível o aproveitamento de créditos, uma vez que a empresa em questão não é a encomendante da industrialização por encomenda. Afirma que “o acórdão recorrido, assim como o paradigma, aceita o creditamento na industrialização por encomenda” e que “o que o acórdão recorrido não aceita é a utilização de Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 5 crédito, em caso de industrialização por encomenda, por pessoa diferente do estabelecimento encomendante, situação não analisada no acórdão paradigma.” VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora De acordo com o Contribuinte Recorrente, a discussão tratada no presente feito abrange o total de 9 (nove) processos oriundos de um único MPF: Desses processos, apenas o PTA de crédito nº 13603.901799/2012-58 não está sendo julgado nesta oportunidade. Todos os demais 8 (oito) processos foram distribuídos à minha relatoria e estão incluídos na mesma pauta de julgamento. De acordo com consulta realizada o sítio do CARF, o processo nº 13603.901799/2012-58 ainda aguarda julgamento em segunda instância e, portanto, não cabe a reunião dos feitos. I. Admissibilidade Como relatado, o presente Recurso Especial foi admitido “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Dada a impugnação específica em sede de contrarrazões, passo ao exame detalhado do requisito da admissibilidade. O dispositivo legal controvertido é o art. 11 da lei nº 9+779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 6 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Na situação examinada no acórdão recorrido, os fatos são: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A [para a matriz]; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Nesse contexto, o estabelecimento filial da Recorrente solicita o ressarcimento do crédito de IPI incidente sobre os insumos tributados adquiridos. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do crédito sob os seguintes fundamentos:  - O estabelecimento filial, ainda que equiparado à industrial, não faz jus ao ressarcimento uma vez que ele próprio não realiza a operação de industrialização, consignando que pela definição de industrialização “não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou” e que “a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda”.  - De forma objetiva, aduziu que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção” e que, portanto, na operação descrita, “não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal” do ressarcimento. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 7 O acórdão paradigma nº 3401-008.396 também tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos foram glosados na origem uma vez que “o estabelecimento fiscalizado (...) não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial”. Sintetiza o acórdão paradigma: A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Em princípio, poder-se-ia compreender que a situação fática é bastante similar. O estabelecimento que postula o direito ao ressarcimento de crédito de IPI sobre a entrada de produtos tributados é “equiparado à industrial” e não realiza qualquer processo de industrialização (transformação) nas suas próprias dependências. Ocorre que, a meu ver, existe um aspecto que diferencia as situações examinadas. É que o acórdão paradigma admitiu que o estabelecimento “equiparado a industrial” postulante do crédito, embora não tenha realizado a industrialização em seu próprio estabelecimento, o fez por encomenda, sendo este um fator essencial para se chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido. Veja-se: Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Essa condição é evidenciada também na ementa do julgado paradigma: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 8 contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Nota-se que no caso analisado pelo paradigma o crédito foi admitido em razão do fato do estabelecimento equiparado ter realizado a industrialização por encomenda (em outro estabelecimento), situação essa completamente distinta do acórdão recorrido, onde, repisa-se, foi consignado que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção”” Na hipótese dos autos, mesmo se verificando que ocorre uma operação de transformação no estabelecimento da empresa Ferrolene S/A, esta não ocorre por encomenda do estabelecimento postulante. Logo, não há similitude fática suficiente para que se possa aferir a existência de divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão paradigma, não se pode inferir que o resultado obtido seria o mesmo na hipótese de o estabelecimento postulante do crédito não ter realizado a industrialização por encomenda. No mesmo sentido, pelos fundamentos do acórdão recorrido pode-se afirmar que, acaso o estabelecimento postulante tivesse encomendado a industrialização a terceiros (no caso, a Ferrolene S/A), o direito creditório seria passível de reconhecimento: Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: (...) Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Logo, entendo que na hipótese dos autos não se configura a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial. Vale salientar que, nada obstante a recorrente afirme que “a Recorrente realiza a industrialização por encomenda dos insumos adquirido”, esta afirmação difere da conclusão / premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não compete a esta instância pacificadora revisitar os fatos dos presentes autos no sentido de redefinir a ocorrência ou não da industrialização por Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.736 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901797/2012-69 9 encomenda por parte do estabelecimento postulante, seja por não lhe competir o reexame de fatos do processo, seja por este aspecto não ser objeto da irresignação recursal admitida. Ademais, consoante trecho do MPF transcrito pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Fiscal, desde o início, compreendeu que a “industrialização por encomenda”, na hipótese dos autos, teria se dado por encomenda da matriz, e não do estabelecimento filial postulante: Os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção (matérias-primas) podem ser equiparados a industrial por opção (RIPI/98, art. 11, inciso I). Porém, no caso em questão, não há operação de industrialização no âmbito do estabelecimento adquirente, que apenas dá saída aos insumos para industrial. O estabelecimento filial da FIAT (CNPJ 16.701.716/0009-03)adquiriu chapas de aço, que foram transferidas para a matriz. Todavia, o corte não se deu no próprio estabelecimento adquirente e, sim, em outros estabelecimentos, por conta e ordem da matriz. Portanto, esclarecida tal premissa fática, evidencia-se a dessemelhança entre as situações examinadas. Os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas: enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.004506/00-14
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Numero do processo: 10930.721242/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É vedado o afastamento de lei, decreto ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Não se inclui no rol de não incidência de contribuição social previdenciária a verba paga a título de complemento de estadia a transportador autônomo. A fundamentação legal relativa à obrigatoriedade de ação não vem de encontro ao relato que narra sua ausência. Tal narrativa não gera qualquer prejuízo ao impugnante. O descumprimento de obrigação acessória de apresentar documentos relativos às contribuições sociais não se desnatura pelo lançamento ter se pautado em documentos outros.
Numero da decisão: 2402-012.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É vedado o afastamento de lei, decreto ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Não se inclui no rol de não incidência de contribuição social previdenciária a verba paga a título de complemento de estadia a transportador autônomo. A fundamentação legal relativa à obrigatoriedade de ação não vem de encontro ao relato que narra sua ausência. Tal narrativa não gera qualquer prejuízo ao impugnante. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 2 O descumprimento de obrigação acessória de apresentar documentos relativos às contribuições sociais não se desnatura pelo lançamento ter se pautado em documentos outros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09-56.538 (p. 1.212), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Compõem o presente processo os autos de infração 51.002.632-0 (obrigação acessória – cfl 38), 51.002.633-8 (contribuição previdenciária parte do segurado), 51.002.634-6 (contribuição previdenciária parte patronal) e 51.002.635-4 (terceiros), lavrados em 27/6/2014, com valores originários (sem multa ou juros) respectivamente de R$ 18.128,43, R$ 295.805,40, R$ 537.963,67 e R$ 67.245,44. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 71 a 79, o seguinte: ... Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 3 V – DA INFRAÇÃO V-1 REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – período 01/2009 a 12/2011 7. O fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, pela prestação de serviço de carretos, conforme verificado na listagem fornecida pela empresa, em arquivos digitais, validado através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA. 8. Foi levantado, também, como fato gerador a remuneração proveniente de valores de fretes sem o correspondente carreto, tendo em vista tratar-se de complemento de estadia pagos a alguns segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, conforme planilha em anexo. 9. O parágrafo 4o do artigo 201, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 prevê: § 4o A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/01) 10. Foram solicitados esclarecimentos e comprovantes à empresa, através do Termo de Intimação Fiscal n° 06 e 08, de alguns transportadores autônomos, cujos valores de carreto constantes na listagem estavam discrepantes, se comparados aos valores dos fretes. 12. Os contribuintes individuais transportadores autônomos deixaram de ser informados na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 13. Não houve retenção de 11,00% sobre a remuneração dos contribuintes individuais transportadores autônomos, sendo a contribuição previdenciária calculada, conforme relacionado em planilha anexa. 14. Não houve retenção de 2,5% sobre a remuneração dos contribuintes individuais transportadores autônomos, referente ao SEST e SENAT, sendo a contribuição calculada, conforme relacionado em planilha anexa. 15. As contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais referidos no item 13 e as contribuições a Outras Entidades e Fundos (SEST e SENAT) referidos no item 14, deixaram de ser recolhidos, bem como a alíquota de 20% referente à parte da empresa. 16. Foram criados os seguintes levantamentos: T1 - Serviços prestados por transportadores autônomos. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 4 T2 - Neste levantamento foram lançados os valores calculados de contribuição previdenciária, parte de segurados, até o teto máximo da tabela da Previdência Social. T3 — Levantamento relativo ao complemento de serviços prestados por transportadores autônomos. T4 - Neste levantamento foram lançados os valores calculados de contribuição previdenciária, parte de segurados, até o teto máximo da tabela da Previdência Social. 17. Foi consultado no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP'do período de 01/2009 a 12/2011 e verificado que a empresa entregou mais de uma GFIP em algumas competências antes do inicio do procedimento fiscal, conforme as telas GFIP Única -Controle GFIP, em anexo. 18. Foram extraídos do sistema informatizado da RFB, dados da última GFIP na situação exportada em cada mês, e que substituiu as GFIP anteriores, onde foram constatados que os valores a título de remuneração, contribuição previdenciária arrecadada do segurado contribuinte individual, no período de 01/2009 a 12/2011, referem-se aos sócios administradores. ... V.5 - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS 24. A empresa deixou de exibir os livros diário/razão e/ou livro caixa dos anos calendários 2009 a 2011, quando intimada por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Intimação Fiscal n° 01 e reintimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02 e intimada a apresentar os lançamentos contábeis em arquivos digitais através do Termo de Intimação Fiscal n° 04, infringindo o disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3o, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, publicado no DOU de 25/07/1991, com redação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, sendo aplicado a multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, no valor constante no art. 8o, inciso V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, de 10/01/2014, publicado no DOU em 13/01/2014. ... A ciência do lançamento se deu em 2/7/2014, conforme folha 1184. Em 31/7/2014, apresenta, por procuração, impugnação. Inicialmente, alega que a multa aplicada no período janeiro a agosto de 2009 é indevida. Considera que a Medida Provisória 449, de 4/12/2008 teve seu prazo Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 5 prorrogado em 5/3/2009 pela mesa do Congresso Nacional. No entanto, tal prorrogação “não possuiu o condão de evitar o transcurso do prazo regulado nos parágrafos 3º e 7º do art. 62 da Constituição da República, segundo os quais a medida provisória perderá eficácia no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação se não for convertida em lei nesse período”. Dado tal fato, o projeto de lei de conversão, que redundou na Lei 11.941/2009, passou a ter autonomia e apenas a partir de sua publicação, começaria a contar o prazo nonagesimal para sua aplicação. Alternativamente, propugna que o prazo nonagesimal para majoração da multa não foi respeitado também pela eficácia dada pela Medida Provisória 449/2008 desde sua publicação. Alega, em seguida, que a majoração da multa advinda na MP 449/2008 não se trata de estado de necessidade que imporia ao poder público “a adoção imediata de providência de caráter legislativo, inalcançável segundo as regras ordinárias de legiferação”, consoante entendimento do STF sobre medidas provisórias que remete. No que tange ao lançamento, questiona o caráter indenizatório que deve ser dado ao complemento de estadia, que foi utilizado como base de cálculo. Alega que a Lei 11.442/2007 estabelece em seu art. 11, §5º, que o tomador do serviço deverá pagar ao transportador o denominado complemento de estadia, verba indenizatória pelo atraso no descarregamento de cargas. Sendo assim, haveria nulidade no lançamento. Em seguida, alega que há divergência entre a fundamentação legal e o relato fiscal, onde esta informa a ausência de retenção e recolhimento de 11% sobre a remuneração dos transportadores autônomos e aquela se refere ao desconto da remuneração e seu não recolhimento. Alega também que a infração por não apresentação de documentos não se sustenta, “haja vista que a falta dos documentos referidos pela Ilustre Auditoria Tributária não implicou em obstáculo ao exercício da fiscalização para consecução do lançamento”, uma vez que foi baseada “exclusivamente na folha de pagamento da empresa, informada e detalhada [...] com toda a transparência”. Ao final, requer o acatamento de seus motivos. A DRJ julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 09-56.538 (p. 1.212), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 6 É vedado o afastamento de lei, decreto ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Não se inclui no rol de não incidência de contribuição social previdenciária a verba paga a título de complemento de estadia a transportador autônomo. A fundamentação legal relativa à obrigatoriedade de ação não vem de encontro ao relato que narra sua ausência. Tal narrativa não gera qualquer prejuízo ao impugnante. O descumprimento de obrigação acessória de apresentar documentos relativos às contribuições sociais não se desnatura pelo lançamento ter se pautado em documentos outros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 1.219), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado nos seguintes DEBCADs: - 51.002.632-0 (obrigação acessória – cfl 38); - 51.002.633-8 (contribuição previdenciária parte do segurado); - 51.002.634-6 (contribuição previdenciária parte patronal); e - 51.002.635-4 (terceiros). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 71), o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, pela prestação de serviço de carretos, conforme verificado na listagem fornecida pela empresa, em arquivos digitais, validado através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA. A Autoridade Administrativa Fiscal informou ainda que foi levantado, também, como fato gerador a remuneração proveniente de valores de fretes sem o correspondente carreto, Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 7 tendo em vista tratar-se de complemento de estadia pagos a alguns segurados contribuintes individuais transportadores autônomos. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese: * a anulação das multas (em cada Debecad) aplicadas pelo auto de infração com base no art. 35-A da Lei n° 8.212/91. em relação às competências de janeiro de 2009 até agosto de 2009, tendo em vista que, por força do princípio da anterioridade tributária (art.. 195, par. 6" da CR), a criação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91 que aumentou para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de ofício incidente no lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros em atraso, passou a ter eficácia somente a partir de 28/09/2009, vale dizer, noventa dias após a publicação da Lei n° 11.941/2009; * nulidade do auto de infração no que tange à aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91 aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2009 até 04/03/2009; * revisão o auto de infração, a fim de ser afastada a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) no período de vigência da Medida Provisória n° 449/08; * nulidade do auto de infração em face da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre verba de natureza indenizatória (complemento de estadia); e * no que tange ao Debcad n° 51.002.632-0, a aplicação da multa isolada não se sustenta, haja vista que a falta dos documentos referidos pela Ilustre Auditoria Tributária não implicou em obstáculo ao exercício da fiscalização para a consecução do lançamento (...). Assim, em homenagem ao princípio da proporcionalidade (art. 50, LIV da CR) deve ser excluído do auto de infração a multa isolada aplicada através da Debcad nº 51.002.632-0. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Inicialmente, alega o impugnante que a prorrogação do prazo para votação da Medida Provisória 449/2008 ocorreu fora do bimestre constitucionalmente definido, o que redundaria em sua perda de eficácia. Da leitura atenta do art. 62 da Constituição Federal, verifica-se, no seu §4º, que o prazo para conversão de medidas provisórias em leis suspende-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Por sua vez, vê-se do art. 57 do Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 8 mesmo diploma legal, que entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, encontra-se o Congresso Nacional em recesso. Daí conclui-se facilmente que não houve a perda de eficácia alegada. Quanto à tese de não obediência ao prazo nonagesimal marcado no art. 195, §6º da Constituição da República, importa salientar que sua dicção é a seguinte: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”. A multa, contra a qual se insurge o impugnante, não nos parece ser a contribuição social a que se refere o dispositivo. Veja que a contribuição social previdenciária é tributo, na acepção dada pelo art. 3º1 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a multa decorre da inobservância de obrigação acessória, quer seja pelo dever de pagar pontualmente (o que indeniza o credor pela impontualidade), quer pelo não cumprimento da devida declaração. Assim, veem-se as naturezas díspares entre os institutos. Em sendo assim, vale a vigência determinada na própria Medida Provisória 449. Quanto à conveniência e oportunidade de edição de uma medida provisória, é assunto que foge à alçada da análise administrativa, como já observou o impugnante quando de seu questionamento. O art. 62 da Constituição Federal possibilita a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. E assim se presume feito, pela expectativa de legalidade de tais atos, até que se prove o contrário em foro adequado. De certo que, nos termos do art. 59 do Decreto 7.574/2011, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto ao complemento de estadia, necessário se faz remissão ao conceito de salário-de-contribuição definido no art. 28 da Lei 8.212/1991. Lá se vê que para o empregado ou trabalhador avulso, computa-se como base de cálculo o tempo do trabalhador à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei, contrato ou convenção coletiva. Para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresa pelo exercício de sua atividade por conta própria. Ora, o tempo que o transportador autônomo gasta no descarregamento da carga é um tempo à disposição do contratante, constante da atividade para o qual foi contratado por força de lei. Assim, faz parte da remuneração que lhe é devida pela empresa que o contrata. Por outro lado, o §9º do mesmo artigo dispõe exaustivamente as hipóteses de não incidência de contribuição social previdenciária e, entre elas, não há previsão para a exclusão da rubrica pretendida pelo impugnante. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 9 Tem-se, portanto, que é devida a contribuição social sobre o complemento de estadia lançado. A alegação de divergência entre a fundamentação legal e o relatado, por sua vez, também não nos parece adequada. Verifica-se da leitura dos dispositivos legais no relatório Fundamentos Legais do Débito, a remissão aos trechos da lei que determinam a obrigação de descontar a contribuição. Trata-se de obrigação acessória ao qual o contratante/empregador encontra-se jungido. Por sua vez, o Relatório Fiscal minudencia os fatos encontrados, narrando a ocorrência do fato gerador que redundou no lançamento. Observe-se que o próprio relato fiscal contém fundamentos legais para a exação e que há informação expressa de inocorrência de retenção (item 13). De certo é que não houve qualquer prejuízo à ampla defesa que demandasse decretação de nulidade pretendida. Quanto ao lançamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória de apresentação de livros ou documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, trata-se de obrigação acessória consubstanciada, nos termos do art. 282, II, “j” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em deixar a empresa de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Não se cuida, portanto, de justificar a não apresentação com eventual fato dos fatos geradores terem sido extraídos de outros documentos. Cuida-se, sim, da verificação da regularidade no cumprimento da legislação, qual seja, tornar disponível e isentos de erros todos os documentos relativos aos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. Trata-se, portanto, de verificação completamente dissociada do lançamento pelos fatos geradores encontrados. Sendo a empresa obrigada à escrituração de “livros diário/razão e/ou livro caixa dos anos calendários 2009 a 2011”, intimada à apresentação, o não cumprimento da intimação redunda, pela legislação citada, em multa por descumprimento de obrigação acessória, da maneira procedida pela auditoria-fiscal. Não havendo guarida a ser dada a nenhuma das inconformidades apresentadas pelo impugnante, votamos pela improcedência da impugnação. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente acórdão, destaque-se que, conforme noticiado pela Autoridade Administrativa Fiscal, tem-se que: 10. Foram solicitados esclarecimentos e comprovantes à empresa, através do Termo de Intimação Fiscal n° 06 e 08, de alguns transportadores autônomos, cujos valores de carreto constantes na listagem estavam discrepantes, se comparados aos valores dos fretes. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 10 11. A empresa apresentou os documentos comprobatórios (Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas), e também os esclarecimentos solicitados. A listagem fornecida pela empresa foi alterada conforme os documentos apresentados. 12. Os contribuintes individuais transportadores autônomos deixaram de ser informados na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 13. Não houve retenção de 11,00% sobre a remuneração dos contribuintes individuais transportadores autônomos, sendo a contribuição previdenciária calculada, conforme relacionado em planilha anexa. 14. Não houve retenção de 2,5% sobre a remuneração dos contribuintes individuais transportadores autônomos, referente ao SEST e SENAT, sendo a contribuição calculada, conforme relacionado em planilha anexa. 15. As contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais referidos no item 13 e as contribuições a Outras Entidades e Fundos (SEST e SENAT) referidos no item 14, deixaram de ser recolhidos, bem como a alíquota de 20% referente à parte da empresa. Assim foi que a Fiscalização apurou, como fato gerador do presente lançamento, a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, pela prestação de serviço de carretos, conforme verificado na listagem fornecida pela empresa, em arquivos digitais, validado através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA. 8. Foi levantado, também, como fato gerador a remuneração proveniente de valores de fretes sem o correspondente carreto, tendo em vista tratar-se de complemento de estadia pagos a alguns segurados contribuintes individuais transportadores autônomos. Sobre o tema, cumpre trazer à baila, ainda, o precedente deste Egrégio Conselho consubstanciado no Acórdão nº 2401-009.744, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, in verbis: O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 11 RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; (...) Quando a empresa remunera contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, é devida a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre tal remuneração, devendo ser arrecadada e recolhida pelo contratante dos serviços, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e RPS: Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 12 carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 13 RPS: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de- contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (grifo nosso) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; [...] Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais (...) Conforme Instrução Normativa – IN SRP nº 03/05, art. 65, citada no acórdão recorrido, vigente à época do lançamento e que apresenta questão meramente interpretativa (podendo, portanto, ser citada, mesmo que sua vigência tenha ocorrido após o fato gerador), a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, não se admitindo a dedução de qualquer valor. No caso, vê-se que o pressuposto legal é Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721242/2014-05 14 que 80% do valor bruto do frete é o montante destinado às despesas para realização dos serviços, como combustível, manutenção do veículo, pedágios, estadias, alimentação etc. Exceto quanto a combustível e manutenção, despesas inerentes ao veículo, para que os demais valores não integrassem o valor bruto do frete, seria necessário que fossem destacados em campo específico, o que não aconteceu. Para os valores pagos a título de estadias, foi solicitado no TIF 02 as cartas-fretes. Contudo, conforme relatado, elas não foram apresentadas, não sendo possível para a fiscalização conferir e apurar a que título tais valores foram pagos aos carreteiros, presumindo-se que se referem a fretes, considerando-os, corretamente, como fato gerador, sendo considerado 20% destes valores como remuneração de carreteiros autônomos. Quanto aos valores pagos aos demais contribuintes individuais, mesmo que não discriminado o nome do prestador do serviço nos recibos, tal fato não pode ser alegado pela empresa para eximir-se do cumprimento de sua obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. No caso, uma vez constatado pela fiscalização que ocorreram pagamentos a segurados contribuintes individuais, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas nos termos da legislação tributária aplicável Neste contexto, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10930404 #
Numero do processo: 12585.000529/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 3301-014.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de frete no transporte de insumos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que davam provimento parcial, em maior extensão, em relação ao creditamento na aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de frete no transporte de insumos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que davam provimento parcial, em maior extensão, em relação ao creditamento na aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, referente ao 4º trimestre de 2008, tendo sido requerido o valor de R$ 982.122,82, resultando em deferimento parcial de R$ 783.164,93. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) A Contribuinte apurou créditos integrais sobre os fretes incorridos para o transporte de insumos sujeitos ao creditamento presumido, previsto na Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o entendimento Fiscal é no sentido de que a alíquota aplicável ao frete deveria ser a mesma do insumo ao qual está vinculado (0,5775% e 2,66%): Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 3 (b) Não é possível apurar créditos integrais sobre café in natura (NCM 0901) utilizado na atividade industrial de beneficiamento quando adquirido de cooperativas, pessoas físicas, ou quando sujeito à suspensão da incidência das contribuições, nos termos da IN SRF nº 660/2006, resultando em exclusão da base de cálculo no valor de R$ 11.523.593,18; (c) A apuração de créditos sobre devolução de vendas só é admitida sobre produtos que foram tributados, conforme art. 3º, inc. VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como a contribuinte procedeu à aplicação do critério de rateio proporcional também sobre as devoluções, foram glosados os créditos diretamente vinculados a operações não tributadas, resultando em glosa de base no valor de R$ 1.388.757,26. Em 22/02/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; (b) A determinação de que o cálculo dos créditos sobre os fretes deve adotar a mesma alíquota dos insumos transportados não possui amparo legal e, assim sendo, não se justificaria a adoção as alíquotas do crédito presumido sobre fretes que foram tributados de forma integral; (c) Diz que adquiriu café in natura apenas de empresas comerciais atacadistas ou de cooperativas, sendo que, em ambos os casos, essas operações eram tributadas normalmente pelo PIS/COFINS, conforme previsto no artigo 9º, §1º, da Lei nº 10.925/2004, sendo indevida a glosa procedida pela Fiscalização; (d) Necessidade de diligência, para verificação de todas as notas fiscais referentes à aquisição de café in natura; (e) Sustenta que a legislação não veda a apuração de créditos sobre devoluções de vendas, mesmo que essas tenham sido destinadas à exportação e, portanto, não tenham sido tributadas. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 4 Em sessão de 22/06/2017 (Acórdão nº 16-78.134), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito ordinário na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS A devolução de bens somente dará direito a crédito se a receita proveniente de sua venda houver sido efetivamente tributada, integrando o faturamento do mês ou de mês anterior. Em 08/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. I – Mérito I.1. – Créditos sobre gastos com frete no transporte de insumos Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 5 De acordo com o entendimento apresentado pelo Auditor Fiscal e confirmado pela DRJ, a alíquota para a apuração do crédito de PIS/COFINS a ser apurado sobre o frete deve ser a mesma aplicada ao insumo que foi transportado. No presente caso, como os insumos adquiridos estavam sujeitos à apuração de créditos presumidos na forma da Lei nº 10.925/2004, a Fiscalização rebaixou as alíquotas aplicáveis na apuração de créditos sobre esses específicos fretes, de 1,65% e 7,6%, para 0,5775% e 2,66%. Para chegar a essa conclusão, o Fisco adotou o conceito contábil de custo, onde o frete, por estar diretamente relacionado à mercadoria transportada, deve integrar o chamado “custo de aquisição”, isto é, o valor despendido pela empresa para a colocação de determinado item dentro de seu estoque. Embora esse entendimento esteja adequado do ponto de vista contábil e sob o crivo da legislação do imposto de renda, não é possível dizer o mesmo quando se está a tratar das regras de apuração de créditos de PIS/COFINS, onde, em decorrência da sistemática própria da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível dizer que a alíquota aplicável à apuração de créditos dos insumos deve ser também aplicada ao frete contratado. De acordo com o que prevê o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito das contribuições deve ser determinado mediante a aplicação da alíquota básica (1,65% e 7,6%), independentemente do regime a que esteve sujeita a operação do fornecedor: Art. 3º (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Exceção a essa regra ocorre no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, “inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”, conforme previsto no artigo 3º §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não será autorizada a apuração de crédito, exceto nos casos de previsão legal expressa em sentido contrário, tal como é o caso das hipóteses de creditamento presumido previstas na Lei nº 10.925/2004. Observe-se que o dispositivo em questão, bem como eventual exceção prevista em lei, deve ser aplicado apenas sobre os bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 6 contribuições, não podendo se estender, portanto, a eventuais “insumos de insumos” – tal como é o caso do frete incorrido no transporte de insumos –, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não por outro motivo, aprovada por este Tribunal Administrativo a Súmula CARF nº 188, a qual fixa a tese de que é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o frete, mesmo quando o insumo transportado não seja onerado pelas contribuições, desde que esse serviço tenha sido tributado: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Especificamente sobre a questão da alíquota a ser aplicar para fins de determinação do crédito a apropriar, estabelece a jurisprudência prevalente neste E. CARF que a restrição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 se aplica apenas ao insumo transportado, e não ao frete tributado: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. (CARF. Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10665.720354/2008-70. Acórdão nº 3003-002.513. Rel.: Marco Antonio Borges. Pub.: 19/04/2024) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 7 (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10935.908897/2021-67. Acórdão nº 3201-011.641. Rel.: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES. Pub.: 30/04/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11070.900239/2016-40. Acórdão nº 9303-014.934. Rel.: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 06/05/2024) Desta forma, a glosa procedida sobre os fretes utilizados no transporte de insumos deve ser afastada. I.2. – Aquisição de café in natura para beneficiamento Conforme descrito no Despacho Decisório, a maior parte do café in natura (grão cru) adquirido pela empresa tem como origem empresas comerciais atacadistas e cooperativas e, em uma pequena fração, produtores rurais pessoas físicas. Para a Fiscalização, esse café em grãos era adquirido sem qualquer tipo de beneficiamento e, no estabelecimento da Recorrente, passava pelo processo de “blend”, que consistiria na “preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação por densidade”, o que classificou como atividade agroindustrial, o que atrairia o artigo 8º, §6º, da Lei nº 10.925/2004, e artigos 1º, 5º, 6º, e 7º, da IN SRF nº 660/2006, as quais autorizam apenas o creditamento presumido ao adquirente agroindustrial, e não o crédito integral. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 8 Em sua defesa, a Recorrente alega que o café por si adquirido “já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS”, ou seja, o café já havia passado por um processo de beneficiamento inicial, faltando-lhe apenas a “blendagem”, o que impedia com que a operação de seu fornecedor fosse realizada com a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Ao verificar a documentação juntada durante a fase de fiscalização, é possível identificar que a Recorrente juntou algumas notas fiscais referentes a essas operações, atendendo à requisição feita pelo Auditor Fiscal no Termo de Intimação Fiscal datado de 13/10/2011: “- Apresentar amostragem das notas fiscais das aquisições de bens utilizados como insumos que deram origem aos créditos informados nos DACONs composta pela maior nota fiscal dos 10 maiores fornecedores, por cada mês de apuração.” Prosseguindo-se na análise probatória, o que se pode identificar é que, primeiro, não há notas fiscais em que se tenha informado que a operação se sujeitou à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004 e, depois, que há a informação de que o café adquirido teria sofrido beneficiamento e que, por isso, não estava sujeito à suspensão de PIS/COFINS: Fornecedor “Cafeeira São Silvestre Ltda.” Fornecedor Expocaccer: Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 9 Fornecedor Cooparaiso: Imperador: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 10 Diante desse quadro, tem-se que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a sua alegação, isto é, de que o café por si adquirido de comerciais atacadistas e cooperativas já havia passado por algum processo agroindustrial (nos termos do artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006) e que, por esse motivo, essas operações não estavam sujeitas à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004. De outro lado, a Fiscalização, apesar de proceder à glosa sob o argumento de que o processo agroindustrial do café ocorria apenas no estabelecimento da Recorrente, limitou-se a apontar uma frase apresentada em uma das respostas aos Termos de Intimação Fiscal, onde, a propósito, a Recorrente não diz que o café em grãos adquirido era isento de qualquer tipo de beneficiamento anterior, mas tão somente que, em seu estabelecimento, esse insumo passa por processo de “blendagem”, o qual é didaticamente explicado nos quadros abaixo, apresentados na nessa mesma resposta ao TIF: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 11 Para corroborar com essa colocação, isto é, de que o café adquirido pela Recorrente já se encontrava beneficiado, faltando-lhe apenas ser submetido ao processo de “blendagem”, podemos retornar à nota fiscal emitida pelo fornecedor “Exporcaccer”, onde, na descrição do produto, vê-se “café beneficiado cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira bica corrida tipo 6, bebida dura, safra 2008/2009”: Ou seja, o café em grãos adquirido pela Recorrente já era descascado, padronizado e separado por tipo/qualidade (peneira bica 06), e já poderia seguir para a próxima fase do processo produtivo, que é o de torra (não realizada pela Recorrente), ou para o procedimento intermediário “não obrigatório”, que é o da “blendagem”, para padronização e incremento de sabor (atividade realizada pela Recorrente). Sendo assim, a meu ver, as operações realizadas pelos fornecedores estavam fora do alcance da norma suspensiva, uma vez que já se tratava de produto agroindustrial da indústria do café, conforme definição trazida no artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006 (em vigor à época dos fatos): Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 12 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Depois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (cf. art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972), uma vez que sequer foram juntados aos autos notas fiscais de aquisição de café in natura em que a operação se tenha se sujeitado à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004, razão pela qual sequer caberia uma diligência para a segregação dessas alegadas operações. E uma vez solidificada a questão de fato, isto é, que o café adquirido pela Recorrente passava por prévio processo agroindustrial, na forma do art. 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006, a consequência lógica é concluir que as operações dos fornecedores não estavam amparadas pela suspensão, ficando sujeitas à tributação normal das contribuições, conforme previsto no artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao se chegar a essa conclusão, retornamos à regra geral do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, onde o adquirente poderá se apropriar créditos integrais quando o bem adquirido esteve sujeito à tributação, independentemente de sua carga tributária. A propósito, é esse a conclusão a que chegou a própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 13 EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Fundamentação 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Diante disto, voto por reverter a glosa procedida sobre créditos apurados sobre a aquisição de café in natura. I.3. – Devolução de mercadorias Conforme descrição trazida pela Fiscalização e confirmada pela Recorrente, os créditos sobre a devolução de mercadorias foram calculados mediante a aplicação do critério de rateio proporcional, isto é, fazendo-se a alocação na proporção das saídas tributadas no mercado interno e aquelas não tributadas, relativas às operações de exportação. Esse procedimento, contudo, não encontra previsão legal. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 14 De acordo com o artigo 3º, §8º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de apropriação direta (inciso I) ou de rateio proporcional (inciso II) se refere, apenas e tão somente, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas pela empresa, não havendo qualquer menção a estornos decorrentes de devolução, conforme é possível verificar a seguir: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Resta claro, portanto, que os critérios de rateio não são aplicáveis à operação de devolução. Dando continuidade à análise legislativa, estabelece o artigo 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que ao contribuinte pode descontar créditos sobre os “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei”, ou seja, só se apura créditos de PIS/COFINS sobre devoluções diretamente vinculadas a operações que foram tributadas. Ademais, há decisão da Câmara Superior posta nesse sentido, conforme ementa a seguir transcrita: NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11080.906191/2013-11. Acórdão nº 9303-015.399. Rel. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 30/09/2024) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 15 Por esses fundamentos, portanto, mantenho a glosa realizada sobre as devoluções de mercadorias. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos (a) frete no transporte de insumos e (b) aquisição de café in natura. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, discordo do ilustre relator quanto à reversão dos créditos sobre aquisição de café in natura. A lide é fulcrada na definição da atividade exercida pela recorrente. Esta, por outro lado, apresentou elementos contraditórios acerca das atividades desenvolvidas por ela e por seus fornecedores. No doc. Fls. 137/138, a recorrente afirma que não fez nenhum tipo de beneficiamento no café adquirido, conforme excerto abaixo: “Diante de todo o exposto, cabe mencionar que a LDC adquiriu o café de atacadistas ou de cooperativas proprietárias do café. Estas compravam este café do produtor rural e revendiam para a LDC Agro. Esta mesma operação foi efetuada pela LDC Agro, que também revendeu este café para terceiros sem realizar nenhum tipo de processamento. Portanto, as aquisições da LDC foram tributadas integralmente pelo PIS/COFINS, gerando direito ao desconto de créditos de 9,25%.” Por esta afirmação, a recorrente seria mera revendedora de café. Já nas fls. 153/154, a recorrente afirma que realiza a blendagem de café, que, a meu ver, é a etapa mais importante da configuração de atividade de produção, nos termos do art. 6º II da IN SRF 660/2006: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 16 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: [...] II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Por sua vez, em manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que de junho/2007 a dezembro/2008, efetuou a atividade de compra e venda de café cru em grãos e que os fornecedores eram as pessoas jurídicas que realizavam a atividade de produção referida no art. 8º, §6 da Lei 10.925/2004, ou seja, atividade cumulativa de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, conforme o exceto abaixo: “26. Ora! Não há que se falar em aplicação da SUSPENSÃO da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, dentro do período analisado neste processo, sobre as receitas auferidas por cooperativas com vendas de café. Basta ver para o teor do inciso II, § 1 0, art. 9°, da Lei 10.925, na redação que lhe deu o art. 29 da Lei 11.051: 27. E quem são (ou eram) as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei 10.925? Os comerciantes atacadistas e as cooperativas que estivessem habilitadas a padronizar, a beneficiar, a preparar e a misturar tipos de café e que podiam se apropriar do crédito presumido de que trata o caput do art. 8° da Lei 10.925 quando, e somente quando, adquirissem café cru em grãos diretamente de produtor pessoa física ou quando recebidos de cooperado pessoa física.” Se assim fosse, os fornecedores (cooperativas e atacadistas) realizariam a blendagem e não a recorrente. Já em recurso voluntário, a recorrente afirma que os fornecedores não mais são agroindústrias (nos termos do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), mas apenas realizavam as atividades de padronização e classificação, conforme exceto abaixo: “No entanto, conforme se pode observar por meio dos documentos fiscais juntados aos presentes autos (...), o café adquirido pela Recorrente, por diversas vezes, já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 17 Observe-se, inclusive, que os fornecedores da Recorrente, no campo de dados adicionais dos referidos documentos fiscais, registraram a informação de que tais operações estariam ocorrendo sem a suspensão das aludidas contribuições, conforme se pode observar por meio das notas fiscais abaixo destacadas: [...] Assim é que andou mal, novamente, a Autoridade Julgadora ao manter a glosa relativa a esta rubrica já que, conforme será deduzido abaixo, a Recorrente faz jus à tomada do crédito integral do PIS e da COFINS, uma vez inexistir qualquer suspensão da incidência de tais contribuições aplicadas as vendas efetuadas pelos fornecedores enquadrados nos parágrafos 6º e 7º do artigo 8º da Lei 10.925/04.” A recorrente ora afirma que os fornecedores faziam apenas a padronização e classificação, ora afirma que se tratava de agroindústrias referidas nos §§6º e 7º do artigo 8º, os quais se referem às agroindústrias que realizavam a produção de café, inclusive a blendagem: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Já no preenchimento do DACON, a recorrente apura crédito presumido das atividades agroindustriais, o que somente seria permitido se a recorrente exercesse a atividade agroindústria nos termos do art. 6º, II da IN SRF 660/2006 (mesma redação do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), conforme artigos abaixo da IN SRF 660/2006: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 18 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) [...] Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, nas linhas 26 das fichas 06A e 16A dos DACONs, a recorrente apura crédito presumido, se comportando como agroindústria que realiza a atividade cumulativa referida no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Por certo, a blendagem é feita pela recorrente, o que afasta a alegação feita desde a manifestação de inconformidade de que os fornecedores seriam as PJ referidas no §6º do artigo 8º. Além disso, o fato de os fornecedores realizarem algum beneficiamento não afasta a suspensão, conforme inciso III do §1º do artigo 3º da IN SRF 660/2006. Portanto, a recorrente deve ser considerada como a PJ referida no §6º do artigo 8º, o que foi decidido pela CSRF ao apreciar a referida matéria relativo ao mesmo contribuinte e a fatos similares, também em relação ao ano de 2008, tendo concluído pela suspensão nas aquisições da recorrente, conforme voto a seguir transcrito do Acórdão nº 9303-008.296: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. VOTO CONDUTOR: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 19 “O contribuinte postulou ressarcimento de PIS referente ao 1º trimestre de 2008, cumulado com compensações (DCOMP), tendo calculado créditos integrais sobre compras de café em grãos de cooperativas, enquanto a fiscalização entendeu que fazia jus tão somente ao créditos presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. No curso do procedimento fiscal, vez que dado tratamento manual ao pedido de ressarcimento/compensação, a recorrente informou que as aquisições de café são realizadas diretamente de cooperativas que com café adquirido de produtor para revenda, estabelecimento comerciais atacadistas de café e um pequeno percentual (em torno de 5%) adquirido de produtor rural pessoa física. E que o café adquirido é descarregado em seu armazém para posterior realização de "blend", consistindo este na preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade para posterior comercialização. Assim, inconteste que o café adquirido pela recorrente é insumo em seu processo industrial (blend). O despacho decisório acerca do tema concluiu: 51. Importante se faz, nessa análise, a diferenciação das pessoas jurídicas abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS na venda para a agroindústria, daquelas vendas in natura diretamente ao consumidor final ou na revenda, fato inconteste, que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez que aplica-se a alíquota de 0%, conforme § 2º do artigo 2º da Lei 10.833/2003, não caberá direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, impedindo este em linha com atuais soluções de consultas da RFB no sentido de não permitir qualquer tipo de creditamento pelos varejistas e revendedores. 52. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06: 53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Analiso a legislação de regência: Lei 10.925/04: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 20 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12...... todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II ­ ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. ... Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Repisando os termos legais, a IN SRF 660/2006, asseverou às expressas que a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a)09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Portanto, tal norma em nada modificou o alcance da Lei 10.925/2004. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.418 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000529/2010-69 21 Sem embargo que o crédito na hipótese é presumido porque a operação de venda do café cru em grão goza de suspensão. Se a operação goza de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, por certo que a recorrente não tem direito ao crédito integral, uma vez que só há falar-se em crédito integral quando a operação tenha sido tributada, pressuposto para que se possa aplicar as normas da não-cumulatividade. O crédito presumido em voga trata-se de crédito ficto, que entendeu o legislador, quero crer, ser devido para salvaguardar o setor alimentício. Portanto, sem reparos à decisão recorrida.” Esta decisão da CSRF foi relativa ao 1º trimestre de 2008. Para o 2º trimestre de 2008, a CSRF decidiu no mesmo sentido, no Acórdão nº 9303-012.106, que utilizou as razões do voto proferido em relação ao 1º trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. O entendimento da CSRF foi de que a recorrente realizava a atividade de produção, nos termos do §6º do art. 8º e não os fornecedores, acórdãos que adoto como razão de decidir e nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.907576/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.265, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907576/2012-07 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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