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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11186099 #
Numero do processo: 16692.721809/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721809/2017-14 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721809/2017-14 3 multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721809/2017-14 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721809/2017-14 5 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185224 #
Numero do processo: 10469.725083/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS SUJEITAS AO MESMO CONTROLE ACIONÁRIO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Numero da decisão: 3002-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo: (i) dos argumentos de impossibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre operações com álcool anidro; (ii) dos argumentos de impossibilidade de se admitir tributação com base em alíquota majorada; e (iii) do pedido de direito a crédito alheio aos autos; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS SUJEITAS AO MESMO CONTROLE ACIONÁRIO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo: (i) dos argumentos de impossibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre operações com álcool anidro; (ii) dos argumentos de impossibilidade de se admitir tributação com base em alíquota majorada; e (iii) do pedido de Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 2 direito a crédito alheio aos autos; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata-se de processo referente a autos de infração em que foram lançados créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, respectivamente, nos valores abaixo: 1.1 Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ao sujeito passivo foram imputadas duas irregularidades: Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 3 2. O Termo de Encerramento e Verificação Parcial de Ação Fiscal, parte integrante dos autos de infração referenciados, expõe os contornos da ação fiscal levada a efeito: 2.1. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, as distribuidoras de álcool para fins carburantes deveriam apurar o PIS/Pasep e a Cofins com base nas alíquotas de 1,46% e 6,74%, respectivamente, exceto quando adicionado à gasolina. 2.2. A empresa autuada (SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A) atua como distribuidora de combustíveis e foi incorporada pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A em 1º de fevereiro de 2007. 2.3. Foi verificado nos balancetes da incorporada (empresa autuada) e, confrontando as informações prestadas no DACON, a partir de julho de 2006, teria ocorrido a contabilização de receita com a venda de álcool anidro, sem que a mesma fosse tributada nos moldes acima previsto. 2.4. Constatou-se que o contribuinte não incluiu o valor das vendas de álcool anidro na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins (Fichas 09A e 19A - Alíquotas Diferenciadas), haja vista que o valor constante das fichas mencionadas corresponde apenas às receitas com a venda de álcool hidratado (conta 310102). 2.5. As receitas da venda do álcool anidro foram informadas na “Ficha 07B, linha 09 - Receita Tributada à Alíquota Zero - Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica”. 3. Cientificado da exigência em 04/07/2011, o sujeito passivo apresentou sua defesa em 02/08/2011, para o expor o seguinte, em síntese: 3.1. Após falar sobre a tempestividade do recurso apresentado e do seu efeito suspensivo, informou que desde julho de 2006 os grupos ALE (Rio G. do Norte) e SAT (Minas Gerais) passaram a ter o mesmo controle acionário com vistas a realizar futura incorporação, o que ocorreu em 01/02/2007. Neste período as duas empresas iniciaram uma série de compras com a finalidade de obter melhores negociações junto às usinas e teria sido com base nestas negociações que o autuante, equivocadamente, autuou a impugnante sob fundamento de suposta omissão de receita. 3.2. Preliminarmente, arguiu nulidade da autuação ao indicar que o Auditor-Fiscal teria se furtado de promover uma autuação criteriosa dos fatos objeto da autuação e teria indicado que teriam sido infringidos dispositivos que tratam de forma geral sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, deixando de precisar, de forma clara, a norma efetivamente infringida. Acusa que o autuante baseou o lançamento em premissas equivocadas e além de usar capitulação legal nitidamente inadequada e imprecisa. 3.3. Alega cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório tendo em vista que o seu prejuízo teria sido real, porquanto a Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 4 presente defesa decorreu de um esforço para tentar entender o fundamento da autuação. 3.4. No que diz respeito ao mérito, negou a ocorrência da infração imputada, haja vista a impossibilidade de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as operações com álcool anidro adicionado à gasolina, sob pena de se admitir bitributação, conforme passou a expor. 3.5. Explica que dentre suas atividades se encontra a aquisição de álcool anidro para integrar a produção de gasolina aditivada e gasolina comum (tipo C) e passa a discorrer sobre a tributação dos combustíveis, inclusive do álcool para fins carburantes e ao regime monofásico, para concluir que, no caso do distribuidor cabia tão somente o recolhimento das contribuições incidentes sobre o álcool, pois a tributação dos combustíveis derivados de petróleo ocorria nº produtor/importador. Destacou que era apenas o álcool que não fosse adicionado à gasolina que sofria tributação, pois caso o álcool tivesse tal destinação a tributação antecipada ocorreria nº produtor/importador. 3.6. Neste contexto disse que o álcool anidro vendido entre as empresas SAT e a ALE teve exatamente a destinação de ser adicionado à gasolina, segundo pode ser comprovado pela contabilidade da ALE (conjunto documental 06). 3.7. Asseverou que a única destinação que pode ser dada pela distribuidora ao álcool anidro é a sua adição à gasolina, citando normas (resolução, portaria, regulamento) e orientações (glossário) da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para amparar sua assertiva. 3.8. Sustenta que não cabe à distribuidora o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, pois tal recolhimento ocorre na refinaria (Petrobrás), de forma que a permanecer a exigência nos termos pretendidos pela autoridade autuante configuraria verdadeiro bis in idem (mesmo contribuinte, mesmo tributo, mesmo fato gerador), o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. 3.9. Após, passou a discorrer sobre as operações entre as empresas ALE e SAT, as quais, por estarem sob um mesmo controle acionário, não tinham cunho de lucro, não havendo que se falar de receita ou faturamento apto a ensejar a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. 3.10. Na sequência, tratou de sustentar que a autuação ora combatida criou situação inaceitável, pois às alíquota de 1,46% e 6,74% são majoradas porque incluem a margem dos postos para venda de álcool, por presumir as operações subsequentes realizadas com a mercadoria. Todavia, tais operações simplesmente não ocorrem com o álcool anidro, visto que, por força da legislação citada (ANP) a única destinação que o distribuidor pode dar ao álcool anidro é a sua adição à gasolina. Assim, caso admitida a autuação, esta deveria ser apurada com base nas alíquotas ordinárias do regime cumulativo (no caso, 0,65% e 3,0%) e não as alíquotas majoradas. Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 5 3.11. Pede, em caráter alternativo, caso subsista a autuação, que a empresa adquirente (ALE) tenha o direito de apurar créditos quanto aos valores correspondentes à incidência das contribuições sobre as aquisições de álcool anidro como insumo na fabricação de gasolina. 3.12. Sobre a aplicação da multa, alega que a mesma só é cabível quando ocorre a prática de ato que contraria a lei, sendo que, se tal ato não foi praticado, inexiste a multa referente. Cita doutrina de Edison Freitas de Siqueira e Sacha Calmo Navarro Coêlho, bem como decisões do STF a respeito de afastamento de multa em patamares exorbitantes. Neste contexto, alega o caráter confiscatório da multa aplicada. 3.13. Requer ao final o acolhimento e provimento de sua defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão nº 11-62.531, da 2ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 Ementa: REGIME CUMULATIVO. DISTRIBUIDOR. VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. NÃO ADIÇÃO À GASOLINA. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento no distribuidor quando confirmado que a venda de álcool para fins carburantes ocorreu sem a adição à gasolina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 Ementa: REGIME CUMULATIVO. DISTRIBUIDOR. VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. NÃO ADIÇÃO À GASOLINA. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento no distribuidor quando confirmado que a venda de álcool para fins carburantes ocorreu sem a adição à gasolina. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 Ementa: NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação tributária, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 6 exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade nº lançamento efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco, constitucionalmente expresso, refere-se aos tributos e não às sanções, além de dirigir-se ao legislador e não à Administração Tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 08/05/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/06/2019, no qual alega que o acórdão combatido merece ser integralmente reformado, pois: 1) Diferentemente do que restou consignado no acórdão' recorrido, não há que se falar em tributação do PIS e COFINS posto que a destinação dada ao álcool anidro pela distribuidora não poderia ser outra senão a mistura à gasolina. A distribuidora, por exigência da legislação, apenas adquire o álcool anidro como insumo para adicioná-lo à gasolina tipo A, em processo controlado para obtenção da gasolina tipo C; 2) Como a SATÉLITE não chegou a auferir qualquer receita quanto às operações realizadas com a ALE, posto que o álcool anidro era transferido da SATÉLITE para a ALE pelo custo médio que fora adquirido das usinas, sem agregação de qualquer margem de lucro, inexiste o necessário auferirnento de receita apto a ensejar a cobrança de PIS e COFINS, posto que estas contribuições não incidem sobre operações, mas sim sobre o fato jurídico "auferir receita bruta", o que difere da hipótese "praticar operações"; 3) Ainda, mesmo que se admitisse a tributação sobre essas meras operações de transferência, jamais se poderiam aplicar as alíquotas majoradas de 1,46% e 6,74%, que se restringiam às operações com álcool hidratado, cuja cadeia de comercialização não se encerrava na distribuidora, mas sim no consumidor final. Logo, só haveria sentido em cobrar essas alíquotas majoradas caso houvesse sucessivas vendas de álcool anidro pelos demais agentes econômicos da cadeia, o que não ocorre uma vez que o álcool anidro não pode ser revendido e tem cormo destinação única pela distribuidora a mistura à gasolina; 4) Por fim, caso se entenda que essas transferências configuram operações de venda e, logo, receita de quem realiza a transferência, é lógico que Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 7 corresponderá a um crédito para aquele que recebe a transferência, sob pena de tornar cumulativa a incidência do PIS/COFINS. O cálculo dos supostos débitos de PIS e COFINS devidos em função das transferências da SATÉLITE para a ALE, portanto, deveria ser feito considerando também os respectivos créditos apurados em função das transferências de álcool anidro da ALE para a SATÉLITE. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto em relação aos três pontos a seguir: 2.1. Impossibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as operações com álcool anidro, sob pena de bitributação Alega a recorrente que a destinação dada ao álcool anidro pela distribuidora não poderia ser outra senão a mistura à gasolina; e que a distribuidora, por exigência da legislação, apenas adquire o álcool anidro como insumo para adicioná-lo à gasolina tipo A, em processo controlado para obtenção da gasolina tipo C. Diz que, se a venda da gasolina, incluindo o montante correspondente ao álcool anidro adicionado à mesma já sofreu antecipadamente a tributação do PIS e da Cofins referente a todas as etapas da cadeia, ao admitir-se a presente autuação, percebe-se que o montante correspondente ao álcool anidro será tributado duas vezes. Uma primeira vez no momento do recolhimento pela refinaria, relativamente à venda da gasolina A, e outra vez no momento das operações de saída do álcool anidro que seria adicionado à gasolina, conforme objeto do auto ora combatido. Assim sendo, conclui que o procedimento por ela adotado foi irretocável, pois não há que se falar em recolhimento de PIS e Cofins quanto à venda de álcool anidro, visto que este combustível tem como única destinação a mistura à gasolina revendida, que, por sua vez, já sofreu tributação concentrada na refinaria. Pois bem. Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 8 O auto de infração em questão foi lavrado em decorrência da venda de álcool anidro puro pela recorrente, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998 (com redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000), o qual prevê em seu inciso I, específica e expressamente a tributação da receita bruta decorrente da venda, por parte das distribuidoras, de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina. Desse modo, não trata o lançamento em tela da hipótese apresentada pela recorrente, qual seja, da tributação de álcool anidro adicionado à gasolina. Cuida-se, diferentemente disso, da tributação da venda de álcool anidro puro. Vê-se, portanto, que a peça recursal neste ponto, claramente, traz argumentos relativos a situação alheia aos autos ao referir-se à tributação de álcool anidro adicionado à gasolina. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011-05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Portanto, voto por não conhecer esse argumento. 2.2. Impossibilidade de se admitir tributação com base em alíquota majorada Sustenta a recorrente que a autuação ora combatida criou situação inaceitável, pois as alíquotas de 1,46% e 6,74% são majoradas porque incluem a margem dos postos para venda de álcool, por presumir as operações subsequentes realizadas com a mercadoria. Todavia, tais operações simplesmente não ocorrem com o álcool anidro, visto que, por força da legislação citada (ANP) a única destinação que o distribuidor pode dar ao álcool anidro é a sua adição à gasolina. Defende que a cobrança de PIS e COFINS por meio das alíquotas majoradas de 1,45% e 6,74%, quando é claro que não haverá qualquer operação subsequente com o álcool anidro, gera uma situação totalmente insustentável. Sendo assim, ainda que esta Egrégia Corte entenda pela tributação das operações em questão haveria de se aplicar, ao menos, as alíquotas de 0,65% para o PIS e 3,0% para a COFINS, e não as alíquotas majoradas. Pois bem. É incontroverso nos autos que a venda do álcool anidro teria ocorrido sem a adição de gasolina, porque isso está devidamente materializado na contabilidade da empresa autuada, conforme se verifica na reprodução do livro Razão (fl. 130). As operações comerciais com álcoois carburantes têm sua tributação quanto ao PIS/Pasep e à Cofins regulada na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Para os fatos geradores ocorridos no ano de 2006, aplica-se a referida Lei com a redação conferida pela Lei nº Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 9 9.990, de 21 de julho de 2000. A tributação da revenda de álcoois pelas distribuidoras é tratada no art. 5º da referida norma, cujo texto segue abaixo transcrito: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida provisória nº 413, de 2008) I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. O texto legal é bastante claro. A empresa distribuidora que auferir receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes, seja ele hidratado ou anidro, deve calcular o PIS/Pasep à alíquota de 1,46% e a Cofins à alíquota de 6,74%. A única exceção é do álcool adicionado à gasolina, cuja alíquota é zero por disposição do art. 42, II da Medida Provisória 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Assim, o pedido de utilizar as alíquotas ordinárias do regime cumulativo, e não às alíquotas majoradas, na hipótese de subsistir a autuação, não encontra amparo na legislação tributária que disciplina o assunto, que prevê a incidência das alíquotas de 1,46% para o PIS/Pasep e de 6,74% para a Cofins. Acatar tal pedido implicaria, por parte da autoridade julgadora, infringência ao princípio da legalidade, o que lhe é defeso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Em outros termos, este colegiado falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Há de se observar a Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 10 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, voto por não conhecer esse argumento. 2.3. Direito ao crédito vinculado às aquisições/transferências de álcool anidro recebidas Pede a recorrente, em caráter alternativo, caso subsista a autuação, que a empresa adquirente (ALE) tenha o direito de apurar créditos quanto aos valores correspondentes à incidência das contribuições sobre as aquisições de álcool anidro como insumo na fabricação de gasolina. Pois bem. A solicitação para que a pessoa jurídica adquirente do álcool anidro, no caso a ALE, que o adicionaria à gasolina e, nesta condição, por ser considerado insumo, ter reconhecido o direito à apuração de créditos, não deve ser conhecida uma vez que o presente julgamento aprecia exigência de débitos lançados contra a recorrente em função de omissão de receitas tributáveis. O meio apropriado para que seja apreciado a legitimidade e reconhecimento de crédito na aquisição de insumos é o Pedido de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação. Portanto, trata-se, claramente, de matéria alheia aos autos Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/201105, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Portanto, voto por não conhecer esse ponto. 3. Preliminar 3.1. Inocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins Aduz a fiscalização (fl. 14/16) que, nos meses de julho a dezembro de 2006, a recorrente auferiu rendimentos decorrentes da revenda de álcool combustível anidro, sendo que, com base na contabilidade, constatou que os valores de tais vendas não foram oferecidas à tributação das contribuições para o PIS e Cofins. As vendas constam da “Conta: 310101 - Alcool Anidro”, do livro Razão, escrituradas com o histórico “Vr. Vendas Conf. NF´s Dia” (fls. 130/150). Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 11 Sustenta que as operações comerciais com álcoois carburantes estão sujeitas à tributação quanto ao PIS e Cofins com base na Lei nº 9.718, de 1998. Para os fatos geradores ocorridos no ano de 2006, aplica-se a referida lei com a redação conferida pela Lei nº 9.990, de 2000, sendo a tributação da revenda de álcoois pelas distribuidoras tratada no art. 5º da referida norma, cujo texto segue abaixo: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Destaques não contam do texto original). Considerando que as receitas auferidas com a revenda de álcool anidro não foram incluídas na base de cálculo das contribuições declaradas pela empresa, seja na forma cumulativa ou não-cumulativa, a fiscalização efetuou os respectivos lançamentos de ofício. Alega a recorrente que somente a distribuidora pode realizar a mistura do álcool anidro à gasolina (Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001 - DOU 28.12.2002), e que a revenda/comercialização de álcool anidro, cuja única finalidade é ser misturado à gasolina a ser comercializada, era e continua sendo vedada. Cita a Resolução n° 36/2005 da ANP, nos seguintes termos: Art. 1° Ficam estabelecidas, através da presente Resolução, as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 7/2005, parte integrante desta Resolução. Art. 2° Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I — Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) — produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina Á para formulação da gasolina C; Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 12 Aduz que a SATÉLITE e a ALE eram empresas distribuidoras de combustíveis e que, desde julho/2006, passaram a ter o mesmo controle acionário/societário dentro do processo de incorporação da primeira pela segunda, processo este que se concretizou definitivamente em 01/02/2007, após a obtenção das autorizações regulatórias e fiscais. Diz que, desde julho/2006, as empresas já operavam como uma única empresa e a incorporação formal somente não ocorreu imediatamente em virtude da necessidade de observar e respeitar os trâmites legais perante a Receita Federal, os Estados e o órgão regulador (ANP). Nesse cenário, sob o mesmo controle societário, no período indicado no auto de infração (julho/2006 a dezembro/2006), a SATÉLITE e a ALE iniciaram uma série de compras conjuntas com o intuito de obter melhores negociações junto aos seus fornecedores (usinas). Defende que a SATÉLITE não chegou a auferir qualquer receita tributável pelo PIS/COFINS quanto às operações realizadas com a ALE, vez que o álcool anidro era transferido da SATÉLITE para a ALE pelo custo médio que fora adquirido das usinas, sem agregação de qualquer margem de lucro. Assim, os valores transferidos de uma parte a outra configuravam, no máximo, mero reembolso dos custos incorridos formalmente na aquisição perante a usina. Argumenta que não havia intuito comercial em tais operações, razão pela qual não há que se falar em receita apta a justificar e cobrança de PIS e Cofins, pois sabe-se que a incidência dessas contribuições pressupõe o auferimento de faturamento/receita. Cita jurisprudência do TRF3. Uma vez que tais operações foram praticadas entre empresas submetidas ao mesmo controle acionário/societário, jamais poderiam se enquadrar como operações comerciais a considerar os valores a elas relativos como faturamento da empresa. Sem razão a recorrente. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, nos termos do art. 114 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 13 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação. As vendas em questão estão consignadas na “Conta: 310101 - Alcool Anidro”, do livro Razão, escrituradas com o histórico “Vr. Vendas Conf. NF´s Dia” (fls. 130/150), e a própria recorrente contextualiza terem ocorrido reciprocamente entre as empresas SAT e ALE, as quais estariam à época dos fatos sob o mesmo controle acionário visando futura incorporação. Há que ser dito que tal situação societária envolvendo ambas as empresas não tem relevância para se definir se, efetivamente, o fato gerador da contribuição teria ocorrido. Não se pode perder de vista que, apesar da iminência incorporação, as operações de compra e venda envolvendo remessas de álcool anidro envolveram duas pessoas jurídicas distintas, a SAT (autuada e vendedora) e a ALE (adquirente). O mesmo se diga em relação à justificativa de que tais operações tinham cunho de mútua ajuda empresarial e não visavam lucro, pois o que importa no caso é saber se o fato gerador do PIS/Pasep e da Cofins ocorreu, ou seja, se houve a venda de álcool anidro e este não foi adicionado à gasolina pelo vendedor. A recorrente não apresentou documentação hábil para demonstrar que o álcool anidro foi adicionado à gasolina na origem. Ao contrário, comprovantes juntados na impugnação foram no sentido de que a empresa adquirente do álcool anidro, no caso, a ALE, o adicionaria à gasolina posteriormente. Ou seja, na operação, o álcool anidro carburante não seria adicionado à gasolina pela SAT, o que seria feito por outra distribuidora, adquirente final, no caso, a empresa ALE. A respectiva receita deveria ser tributada segundo as alíquotas de 1,46% para o PIS/Pasep e 6,74% para a Cofins porque o produto (álcool anidro para fins carburantes) não foi adicionado à gasolina. A venda do álcool anidro puro pela distribuidora não se enquadrava na situação de redução a zero da alíquota, já que a legislação (art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) foi clara ao condicionar essa redução à sua adição à gasolina já na própria venda, ou seja, a mistura não é uma simples condição futura a ser implementada em alguma etapa seguinte da cadeia, mas sim uma realidade prévia e necessária à ocorrência da redução de alíquota em questão. Diante de tais justificativas e perante os fatos aqui analisados, reputa-se que o lançamento efetuado está correto e não deve ser reparado. Voto por rejeitar a preliminar de inocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo: (i) os argumentos de impossibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre operações com álcool anidro; (ii) os argumentos de impossibilidade de se admitir tributação com base em Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725083/2011-61 14 alíquota majorada; e (iii) o pedido de direito a crédito alheio aos autos. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 3094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.901692/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÃO DRJ. NULIDADE. AUSÊNCIA. Inocorrência das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA. NÃO CONHECIMETO. Considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3201-012.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria não impugnada na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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NULIDADE. AUSÊNCIA. Inocorrência das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA. NÃO CONHECIMETO. Considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de matéria não impugnada na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), transmitida eletronicamente, informando crédito da Cofins (não-cumulativa - mercado interno), do 1º trimestre do ano de 2009, cuja análise foi efetuada no Despacho Decisório a seguir parcialmente reproduzido: 2. Cientificado do Despacho Decisório acima em 22/01/2014, o sujeito passivo apresentou sua defesa em 21/02/2014, alegando nulidade do mesmo por cerceamento de defesa, por inexistir fundamentação sobre a suposta ausência do direito creditório decorrente de aquisições de combustíveis derivados de petróleo, bem como a glosa de várias despesas incorridas que geram crédito não cumulativo da Cofins. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 3 2.1. Assevera que apenas consta a expressão “Analisadas as informações relativas ao documento acima identificado, constatou que não há direito ao crédito pleiteado”. E, nº fundamento legal, restringe-se a indicar, de forma genérica, a legislação, no caso a Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Aponta que os dois últimos dispositivos são incapazes de esclarecer o indeferimento do pedido de ressarcimento. 2.2. Cita decisões administrativas, pugna pela nulidade da decisão e pela emissão de novo Despacho Decisório. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-62.315 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-62.315 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 16 de abril de 2019 Processo 10469.901692/2013-94 Interessado ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. CNPJ/CPF 23.314.594/0001-00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: DESPROVIMENTO DE EMENTA. Acórdão desprovido de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em sede recursal requer a Recorrente:  anulação da decisão proferida pela DRJ para que se profira nova decisão, dessa vez analisando devidamente o crédito sob discussão, ante a retificação da DACON por parte da ora Recorrente muito antes da prolação do decisum ora recorrido;  caso não se entenda pela anulação do acórdão, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que seja analisado os créditos que consubstanciam o PER/DCOMP, formado por créditos comuns e créditos de frete e armazenagem e de álcool anidro; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 4  deferimento integral do crédito pleiteado PER/DCOMP n° 13336.67692.260111.1.5.11-2289, homologando em sua integralidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que o acórdão da DRJ incorreu em nulidade e deve ser anulado para que se profira nova decisão, dessa vez analisando devidamente o crédito sob discussão, ante a retificação da DACON muito antes da prolação do decisum ora recorrido. Segundo a Recorrente, quando a DRJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, consequentemente, o próprio PER/DCOMP, a DACON já se encontrava devidamente retificada, de forma que os julgadores jamais poderiam fundamentar a rejeição de direito ao crédito com fulcro no argumento ultrapassado do despacho decisório de que a DACON do 1° trimestre de 2009 estava zerada, quando a situação atual demonstra diametralmente o oposto. Porém, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, primeiro por não se verificar, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais foram regularmente praticados por autoridades competentes, inexistindo vício de competência (incisos I e II), tampouco se identifica qualquer preterição ao direito de defesa, tendo a Recorrente sido devidamente intimada e oportunamente instada a se manifestar em todas as fases do processo administrativo fiscal. Segundo, por ter a decisão recorrida enfrentando de forma clara e suficiente a única matéria suscitada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, qual seja, a alegada nulidade do despacho decisório. A autoridade julgadora analisou especificamente os fundamentos apresentados e motivou adequadamente a manutenção do ato, inexistindo qualquer omissão, contradição ou deficiência que pudesse comprometer a validade do julgamento. Dessa forma, resta evidenciado Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 5 que a decisão observou o dever de fundamentação e delimitou-se rigorosamente ao objeto impugnado, afastando, por consequência, qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa uma vez que se encontravam ao alcance da Recorrente todas as informações, justificativas e enquadramento legal acerca do não reconhecimento do direito creditório. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito - Matéria não impugnada Em relação ao mérito, inicialmente defende a Recorrente restar esclarecido que o óbice apontado pelo auditor fiscal em sede de despacho decisório e reiterado pela DRJ já não mais existir, portanto, não restarem dúvidas de que a devida análise do direito creditório é medida que se impõe, devendo ser apreciado não apenas a regularidade do creditamento das despesas comuns, mas também das despesas com frete e armazenagem e álcool anidro. Apresenta ainda em sua peça recursal em forma de tópicos os argumentos para reversão das referidas glosas. Porém, importa destacar que a única matéria impugnada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, como já dito linhas acima ao analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, foi a nulidade do despacho decisória por suposto cerceamento de defesa. Em momento algum da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente foi discutida o mérito das glosas e validade dos créditos. Nesse sentido, vejamos trechos da manifestação de informidade: (...) III. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. O Despacho Decisório ora atacado padece de claro e inequívoco vício de nulidade. Ora,em primeiro lugar, apenas afirma que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado." E no fundamento legal, restringe-se a indicar, de forma genérica, a seguinte legislação: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, d2004; art.t.16 da Lei n° 11.116, de 2005. Os únicos dois dispositivos indicados são incapazes de lançar qualquer esclarecimento para o fundamento que levou ao indeferimento do pedido de compensação/ressarcimento, conforme se depreende de sua leitura: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 6 Lei n.11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuicão para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865,de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Il-pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgacão desta Lei. Percebe-se, assim, que o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação/ressarcimento pela Recorrente não traz qualquer fundamentação. A Nesse caso, a Recorrente teve seu direito de defesa e de recorrer cerceado, já que não sabe a real motivação que levou ao indeferimento do seu pedido. A esse respeito, a legislação do processo administrativo - em cumprimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos (art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988) - estabelece que são nulos os atos que implicam em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. É o que reza o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: [...] II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e ou com preterição do direito de defesa. (Grifou-se) A fundamentação e a motivação do ato administrativo exige que se descreva de forma minuciosa as razões de fato e de direito que ensejaram a negativa do pedido de ressarcimento/compensação, a fim de possibilitar a defesa da Recorrente (apresentar sua versão dos fatos e contradizer as alegações do fisco, bem como de apontar a sua interpretação da legislação aplicável ao caso). Portanto, restou violado o direito acima referido. Consoante se extrai de uma simples leitura do despacho decisório, a l. Autoridade Julgadora limitou-se a dizer que" o crédito não existe” e indicar a legislação que trata da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, sem indicar precisamente que requisitos legais estariam faltando para ensejar o direito ao crédito pleiteado. Não resta alternativa, senão anular o processo a partir do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal, determinando-se o retorno dos autos à primeira Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 7 instância administrativa, para que se profira novo despacho decisório,dessa vez devidamente motivado e fundamentado. Esse, aliás, é o entendimento do Conselho de Recursos Fiscais, consoante se infere da ementa do acórdão abaixo transcrita: (...) Do mesmo modo, o Poder Judiciário reconhece a nulidade de processo administrativo tributário que carece de motivação e fundamentação legal, a exemplo do aresto abaixo do Tribunal Regional Federal da 3a Região: (...) Assim, imperioso admitir que o Despacho Decisório em questão encontra-se eivado de nulidade intransponível, considerando-se que retira do contribuinte o seu direito a ampla defesa por não indicar de forma clara e precisa a motivação ocorrida e a legislação na qual se embasou. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pugna a ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A pela declaração de nulidade do Despacho Decisório ora recorrido, com a remessa dos autos do processo administrativo para a sua origem, de modo a que seja proferido novo Despacho Decisório, dessa vez analisando-se os pleitos do contribuinte de forma motivada e legalmente fundamentada. Caso assim não entendam V. Sas., que realizem a revisão do pedido de compensação/ressarcimento formulado pela ora Recorrente, de modo a reconhecer a integralidade do direito creditório dela ao PIS e COFINS acumulados decorrentes das aquisições de produtos por ela relacionados em suas DACONS e PER/DCOMPs, no primeiro trimestre de 2009, para reconhecer a regularidade das compensações efetuadas com o referido crédito, homologando-se em sua totalidade. Destaque-se ainda decisão da DRJ acerca do mérito: 6.3. Confirma-se, portanto, que se encontram ao alcance do contribuinte todas as informações, justificativas e enquadramento legal acerca do não reconhecimento do direito creditório, razão por que não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. 6.4. De conseguinte, rejeita-se a preliminar de nulidade levantada. 7. Quanto ao mérito, o manifestante nada apresentou, o que permite considerar a matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 8. Com base no exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida, e por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito crédito. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.738 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.901692/2013-94 8 Dessa maneira, não conheço das alegações relativas ao mérito (regularidade do creditamento das despesas comuns e despesas com frete, armazenagem e álcool anidro) por tratar-se de matéria não impugnada pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto acima, não conheço de parte do Recurso Voluntário por se tratar de matéria não impugnada em sede de Manifestação de Inconformidade e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721524/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. DIRETOR NÃO EMPREGADO. A participação nos lucros ou resultados só não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, a qual não prevê a possibilidade do pagamento da PLR para segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2001-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DIRETOR NÃO EMPREGADO. A participação nos lucros ou resultados só não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, a qual não prevê a possibilidade do pagamento da PLR para segurados contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 2 Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), acórdão 03-083.943,-5ª Turma, fls. 274/288 que julgou improcedente em parte a impugnação aos lançamentos consubstanciados nas Notificações de Lançamento que se encontram às fls. 2/7, relativa ao DEBCAD 51.002.387-8, para Recolhimento do Débito no valor original de R$ 676.113,54. O acórdão da autoridade de piso de nº 03-083.943, 5ª Turma, DRJ/BSB, se encontra devidamente ementado como segue: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. DIRETOR NÃO EMPREGADO. A participação nos lucros ou resultados só não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, a qual não prevê a possibilidade do pagamento da PLR para segurados contribuintes individuais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente cientificado da citada decisão em 30/04/2019, fls. 292, protocolou o presente recurso voluntário em 30/05/2019, fls. 297/318, juntamente com os documentos de fls. 319/962, onde em síntese alega, após longa dissertação doutrinária e judicial, ser, ao seu entender, que estaria havendo a cobrança indevida por parte da autoridade lançadora da Contribuição Previdenciária sobre o montante do PLR recebido pelos diretores; que o valor do lucro líquido obtido pelas empresas é tributado pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); que haveria a impossibilidade de se caracterizar os administradores da empresa como contribuintes individuais; cita jurisprudência deste órgão que entende lhe ser favorável. Alfim, pede: IV – PEDIDOS À vista do exposto, a Recorrente requer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), possa conhecer e prover integralmente o Recurso Voluntário ora apresentado para reformar integralmente o acórdão nº 03-78.465 Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 3 exarado pela 5ª Turma da DRJ/BSB, cancelando, assim, o auto de infração – DEBCAD nº 37.347.134-3. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições para ser conhecido. 1. Delimitação da lide A matéria devolvida para apreciação por parte deste colegiado se refere exclusivamente a questão da Participação dos Administradores no Lucro da Empresa e a sua respectiva Contribuição Previdenciária. Relativamente a tal matéria, consta no Relatório Fiscal que está às fls. 8/17, verbis: (...) DAS PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS 7. 7. Mediante o “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (TIPF), foi o contribuinte intimado a apresentar, dentre outros, o (item 2) “rol dos dirigentes beneficiários dos valores contabilizados à conta nº 329201 – PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, contendo detalhamento desses valores e das demais remunerações recebidas em cada competência durante o período de julho/2008 a janeiro/2010 (...)”. 8. Referidos valores são os adiante demonstrados, extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): (...) 9. Os montantes contabilizados, e acima demonstrados, somaram, R$ 194.200,00 (2008) e R$ 1.160.500,64 (2009), totalizando R$ 1.354.700,64. Ocorre que, em resposta à intimação fiscal (documento anexo datado de 13/05/2013), o contribuinte esclareceu que alguns lançamentos realizados naquela conta, com data de 31/07/2009, somando R$ 3.550,64 foram ali lançados equivocadamente, pois referem-se ao PPR pago aos funcionários. BASE DE CÁLCULO 10. Por conseguinte, as participações atribuídas aos administradores, que aqui nos interessam, somam, respectivamente, R$ 194.200,00 (2008); R$ 1.156.950,00 (2009), totalizando R$ 1.351.150,00, assim distribuídos conforme planilha elaborada pelo sujeito passivo e apensada ao presente processo: Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 4 11. De notar que a participação do ano 2008 foi paga em duas parcelas, nos meses de julho/2008(adiantamento) e janeiro/2009 (complemento), repetindo-se o mesmo procedimento em relação à participação do ano 2009, com parte sendo paga em julho/2009 (adiantamento) e uma segunda parcela em janeiro/2010 (complemento) 12. Os administradores beneficiários, acima arrolados, foram todos eleitos para os respectivos cargos e não possuem vínculo empregatício com o sujeito passivo, conforme se verifica dos instrumentos societários apensados, em especial as cópias de Atas de Reunião do Conselho de Administração realizadas em 1º de julho de 2008 e 1º de dezembro de 2008. 13. Tais dispêndios são aqui tratados como remuneração complementar aos referidos administradores - ou seja, como complemento do pró-labore, independentemente do título que se lhe dê: gratificação, bônus, etc., - vez que não se confundem e nem se revestem das características jurídicas que qualificadoras da Participação nos Lucros atribuída a empregados (PPR), regulada na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 14. Com efeito, a Constituição Federal (artigo 7º, XI) assegura a participação nos lucros ou resultados como direito dos trabalhadores, porém remete à observância da lei. Essa, por sua vez, especifica o conceito de trabalhadores restringindo-o aos empregados, nos seguintes termos: “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)”. A despeito da farta documentação acostada ao presente recurso voluntário, a mesma não será considerada tendo em vista o constante do disposto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, bem como de não haver o recorrente comprovado nenhuma das condições que se encontram previstas no artigo 16, § 4º, e suas alíneas, do mesmo dispositivo legal. 2. Mérito 2.1 Artigo 114, § 12, I, do anexo II da Portaria RICARF nº 1.634/2023 Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: (...) Do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados No tocante à participação nos Lucros a Impugnante alega que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos segurados administradores não empregados a título de participação estatutária, visto que essa verba configuraria uma participação dos trabalhadores nos lucros ou Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 5 resultados (PLR) da empresa, fora do campo de incidência dessa contribuição, e teria natureza não remuneratória. No entanto, tal alegação não será acatada, pois o procedimento de auditoria fiscal demonstrou que a verba em questão foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. A Fiscalização considerou que os valores em tela devem ser tributados com fundamento no artigo 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, o qual impõe que seja excluída do salário de contribuição (base de cálculo) a participação nos lucros ou resultados da empresa quando a parcela for paga exclusivamente aos segurados empregados, conforme regulado pela Lei nº 10.101, de 2000. A verba em comento, quando paga ou creditada a administradores não empregados da companhia (membros da Diretoria e membros do Conselho de Administração), inseridos como segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuintes individuais, caracteriza-se como remuneração e, por consequência, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. O Relatório Fiscal dispõe sobre tais segurados nos seguintes termos: 12. Os administradores beneficiários, acima arrolados, foram todos eleitos para os respectivos cargos e não possuem vínculo empregatício com o sujeito passivo, conforme se verifica dos instrumentos societários apensados, em especial as cópias de Atas de Reunião do Conselho de Administração realizadas em 1º de julho de 2008 e 1º de dezembro de 2008. (g.n.) 13. Tais dispêndios são aqui tratados como remuneração complementar aos referidos administradores - ou seja, como complemento do pró-labore, independentemente do título que se lhe dê: gratificação, bônus, etc., - vez que não se confundem e nem se revestem das características jurídicas que qualificadoras da Participação nos Lucros atribuída a empregados (PPR), regulada na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dessa forma os administradores sem vínculo empregatício com a empresa foram considerados pela Fiscalização como segurados contribuintes individuais e os valores a eles pagos a título de participações nos lucros é parte integrante do salário de contribuição e objeto de lançamento. Diretores não empregados – considerações no âmbito previdenciário De acordo com o artigo 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, são considerados contribuintes individuais tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da sociedade anônima, hipóteses dos autos, verbis: RPS - Decreto nº 3.048/99 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...)V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 6 f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. (g.n.) (...). No mesmo sentido, prevê o artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.212/1991 como contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho de administração) da companhia. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (... )f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.) (...) Extraí-se da legislação citada que os ocupantes de cargos de direção da Companhia (sociedade anônima), sem vínculo empregatício com a mesma, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual. E, nessa condição, no que tange aos rendimentos recebidos a título de participação nos lucros da companhia (participação estatutária), a única lei a regular a participação destes seria a Lei nº 10.101/2000, a qual, por tratar apenas do pagamento de PLR a empregados, não exoneraria da tributação as verbas pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (Administradores), que foi o caso dos autos. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 7 Nesse contexto, entende-se que a própria Corte Constitucional reconheceu que a participação nos lucros ou resultados (PLR) passou a não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias somente a partir da edição da MP 794/1994, reeditada várias vezes e finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ-Rio de Janeiro. EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. (g.n.) 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 398284/RJ) (…). Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do RE 398284/RJ) Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria do Ministro Eros Grau. Então a questão está posta com simplicidade. E estou entendendo, Senhor Presidente, com a devida vênia da bela sustentação do eminente advogado, que realmente a regra necessita de integração, por um motivo muito simples: é que o exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício, que vale por si só. Se a própria Constituição determina que o gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o exercício seja pleno. Se não há lei, não existe exercício. E com um agravante que, a meu ver, parece forte o suficiente para sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação nos lucros, desvinculada da remuneração, na forma da lei, não significa que se está deixando de dar eficácia a essa regra, porque a participação pode ser espontânea; já havia participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80. E, por outro lado, só a lei pode regular a natureza dessa contribuição previdenciária e também a natureza jurídica para fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente com esse objetivo. É uma lei que veio para determinar, especificar, regulamentar o exercício do direito de participação nos lucros, dando consequência à necessária estipulação da natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para fins de recolhimento da Própria Previdência Social. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 8 Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum para afastar-se a cobrança da contribuição previdenciária antes do advento da lei regulamentadora. Percebe-se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 também se refere a outras leis como a Lei 6.404/1976 (citada pela impugnante)que dispõe sobre as Sociedades por Ações (companhia), que inclusive em seu art. 152, § 1º , estabeleceu que o estatuto da companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação de dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido; e (ii) o total da participação estatutária não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. A Lei nº 8.212/91, ao dispor sobre a participação nos lucros na seara previdenciária afirma: Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97). (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (g.n.) No mesmo sentido o art. 7º, XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o direito de participação nos lucros ou resultados da empresa. Constituição Federal de 1988: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 9 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;(g.n) Desta feita, verifica-se que a participação nos lucros não tem natureza salarial por força de previsão constitucional, pois o inciso XI da CF/88 expressamente disse isso: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (...)”, ou seja, o dispositivo constitucional exigiu que o pagamento dessa verba fosse disciplinado por meio de lei, configurando-se em uma norma de eficácia limitada. Assim, antes de o inciso XI do art. 7º da CF/88 ser regulamentado, o pagamento feito aos empregados, ainda que recebesse a denominação de “participação nos lucros”, era considerado como verba salarial e permitia a incidência da contribuição previdenciária. Somente com o advento da MP 794/94, “foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas” (STF RE 505.597/2009). Antes disso, não poderíamos dizer que essa verba estivesse desvinculada da remuneração. O art. 3º da MP 794/94 (depois convertido no art. 3º da Lei 10.101/2000) dispõe: MP 794/94 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou esse entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 10 concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Por força do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. O STJ comunga do mesmo entendimento ao dispor que: “(...) A contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba somente passou a existir no ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)”(STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012). Assim, conclui-se que a Lei 8.212/1991, ao excluir da incidência das contribuições os pagamentos efetuados de acordo com a lei específica, quis se referir à PLR paga em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados. A Lei 10.101/2000 em nenhum momento trata do pagamento da verba a trabalhadores não empregados, por outro lado, em seu art. 2º é expressa em se reportar às pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Lei nº 10.101/2000: Art. 2º . A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A citada Lei nº 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento da PLR e a Lei nº 8.212/1991 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 11 Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o pagamento a título de PLR deve seguir o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vê-se, assim, que a lei do PLR não contempla o pagamento de participação nos lucros aos contribuintes individuais. Toda a instituição e regulamentação do pagamento visa o segurado empregado. Outra evidência que vem reforçar essa tese é que o artigo 7º da Constituição Federal é dirigido aos trabalhadores que se vinculam ao empregador por vínculo de emprego. Ao lado da participação nos lucros estão outros direitos, tais como: seguro desemprego, FGTS, férias, horas extraordinárias, aviso prévio, dentre outros. Por esse motivo uma interpretação sistemática do texto constitucional leva à conclusão de que o inciso XI daquele dispositivo não alcança os administradores não empregados, mas apenas os trabalhadores que laboram sob a proteção da CLT. Cumpre esclarecer que – conforme o disposto no artigo 28, alínea “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/2000. No presente processo, a remuneração, denominada de participação nos lucros e resultados, paga aos segurados contribuintes individuais (administradores da companhia) foi realizada em desacordo com o mencionado diploma legal, já que a Lei nº 10.101/2000 somente disciplina a sua concessão aos segurados empregados e, com isso, deverá integrar o salário de contribuição (base de cálculo) da contribuição previdenciária. A impugnante argumenta ainda que os administradores receberam nº período em questão, participação nos lucros, somente porque foram apurados lucros (caso não houvesse lucros, nada lhes seria devido), e não em virtude de terem prestado serviços a companhia, como estabelecido no estatuto social da companhia. Conclui que a pretensão do agente fiscal importa na admissão da possibilidade de o lucro gerado, oferecido a tributação da CSLL (art. 195, I, c, da CF/88), ser novamente tributado pela contribuição previdenciária quando do pagamento da participação nesses mesmos lucros aos administradores, não obstante, em sendo admitido esse fato, estaria se admitindo a dupla incidência de contribuições sociais sem a expressa e imperiosa autorização constitucional. Realmente a Lei nº 6.404/76 admite as participações estatutárias dos administradores se o resultado é superávit (lucro). No entanto o art. 189 da citada Lei 6.404/76 exige, em primeiro lugar (e antes de qualquer participação), sejam deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda, para depois determinar as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias, conforme o art. 190, abaixo transcrito: Lei nº 6.404/76 Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 12 Art. 190 . As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Verifica-se assim que tais pagamentos somente poderão se efetivar à conta de lucro líquido do exercício, devendo ainda os órgãos da administração da companhia apresentar à assembleia geral ordinária, proposta sobre a destinação a ser dada a este e a qual deve respeitar alguns preceitos normativos obrigatórios, dispostos nos artigos 193 a 203 da Lei 6.404/76 e no estatuto da companhia, o que não ficou configurado nos autos. Assim os pagamentos feitos pela empresa autuada a título de PLR, tendo como beneficiários segurados contribuintes individuais, devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diante disso, entende-se que a verba em discussão está no campo do conceito de remuneração, pois não há dispensa legal da incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba paga aos administradores não empregados, não estando inserida na excludente do § 9º, alínea “j”, do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. A Impugnante cita Pareceres e acórdão proferido pela 3º Turma Especial do CARF (2803.696), que adotaram o entendimento das alegações da impugnante no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga aos administradores (contribuintes individuais) a título de participação estatutária nos moldes da Lei nº 6.404/1976(art. 152, § 1º ). No entanto tal entendimento não pode ser acatado, já que houve uma pacificação jurídica da matéria no momento em que o STF afirmou que o inciso XI do artigo 7º da CF/88 é norma de eficácia limitada (RE 569441/RS, de 30/10/2014, Info 765 do STF, sistemática de repercussão geral) e, com isso, extrai-se que a única lei regulamentadora desse dispositivo constitucional é a Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados exclusivamente para os segurados empregados e não contribuintes individuais. (...) 3. Conclusão Não trazendo o ora recorrente aos autos novos elementos fáticos e jurídicos visando a arrostar a decisão de piso que se encontra vergastada por intermédio do presente recurso voluntário, tenho que nenhum reparo merece a decisão proferida pela mencionada autoridade. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.964 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721524/2013-32 13 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.725599/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que julgou improcedente a impugnação do Responsável Solidário que apresentou defesa. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 2 O caso tem origem em autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ, com reflexos em CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos de 2010 a 2012, por omissão na entrega da DIPJ e não recolher/declarar valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apesar das vendas efetuadas no ano de 2010 terem atingido o montante de R$ 14.213.562,05, conforme apurado pelo somatório das notas fiscais eletrônicas, extraídas do Portal Nota Fiscal Eletrônica do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ficando caracterizada a omissão de receitas operacionais. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tendo em vista que através de diligência fiscal, a contribuinte não foi localizada em seu domicílio fiscal, foi declarada a inaptidão da inscrição no CNPJ através do ADE nº 13, de 07/04/2015, publicado no DOU em 24/04/2015. Efetuou-se o arbitramento do lucro uma vez que apesar de intimada, a contribuinte não apresentou os livros contábeis e demais documentos solicitados pela fiscalização, com suporte no artigo 530, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A base de cálculo foi apurada a partir das notas fiscais extraídas do SPED, conforme demonstrativo mensal das vendas de mercadorias constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 370/3.629 dos autos. Durante o procedimento fiscal foi constatada a existência de um grupo de empresas interligadas que atuavam no mesmo segmento, com quadros societários de interpostas pessoas e com práticas de diversos ilícitos tributários, conforme detalhadamente descrito no item 7 do mencionado Termo de Verificação Fiscal. Em decorrência desta constatação, foram responsabilizados solidariamente o sr. Marcello Bruno Moreira Moreno pelo fato de na condição de administrador de fato da contribuinte, ter praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei (com base nos artigos 124,I e 135,III do Código Tributário Nacional) e a pessoa jurídica EXPRESSO DISTRIBUIÇÃO E VAREJO LTDA, com base nos artigos 124,I e 132, parágrafo único ,do Código Tributário Nacional, por integrar grupo econômico de fato e por ter dado continuidade a exploração da mesma atividade que a empresa DAV-Bebidas, dissolvida irregularmente. Apresentou impugnação apenas a pessoa jurídica responsabilizada EXPRESSO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA às fls. 3.644/3673, arguindo o que segue: 1. Dos proprietários da EXPRESSO e da ausência de débitos – dos reflexos da imputação do termo de verificação fiscal: Afirma que ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, a empresa não pertence a Marcello Bruno Moreno Moreira, sendo “empresa correta e lícita” pagando seus impostos e não estando envolvida em nenhuma conduta ilícita. Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 3 Que as proprietárias são Maria Salete Fernandes de Medeiros e Maria da Conceição Fernandes Pimenta, conforme contrato social, sendo ambas pessoas corretas e que as acusações lançadas contra elas seriam infundadas. Seriam sócias de fato e de direito, não sendo o sr. Marcello Moreno sócio de fato da empresa. Que as afirmações do Ministério Público Estadual seriam infundadas e teriam sido “confirmadas sua improcedência no processo judicial, durante a instrução processual, com o respeito à ampla defesa e o contraditório”. 2. Da ausência de participação da EXPRESSO em grupo econômico: Alega não fazer parte de grupo econômico com as empresas DAV e DZN, não tendo conhecimento da relação entre as citadas empresas entre si e que possuem sócios proprietários distintos, não havendo “interligação entre CNPJ, nem interligação entre contas bancárias”. Que o fato de existirem funcionários contratados por ambas as empresas não seria suficiente para demonstrar nexo de participação entre as mesmas. Não podendo a “existência de funcionários capacitados que exerçam sua função com maestria” ser suficiente para gerar indícios de um grupo econômico, sob pena de gerar um precedente malicioso. Que o fato da Expresso ter alugado bem imóvel que já havia sido locado pelo gerente comercial Marcelo Bruno Moreno Moreira seria mera coincidência, justificada pelo fato de que os imóveis para locação para fins comerciais seriam reduzidos em Natal, não sendo capaz de demonstrar vínculo empresarial entre as empresas investigadas. 3. Do funcionário Marcelo Moreno: Afirma que o sr. Marcelo não seria proprietário da empresa Expresso, nem de fato nem de direito, mas apenas um colaborador, prestador de serviço e que ajudaria no desenvolvimento de suas atividades operacionais, como muitos outros. 4. Dos endereços de IP: Em relação à constatação da autoridade fiscal de que haveria coincidência nos domínios do IP na transmissão da GFIP do mês de competência de janeiro de 2012 das empresas DAV, e DZN e na GFIP do mês de competência de fevereiro de 2013 da EXPRESSO, e a sua consideração como elemento importante para a constatação do grupo econômico de fato, a impugnante alega não poder prosperar por considerar que em diferentes redes poderiam existir IP coincidentes e que deveria ter sido juntado parecer técnico de um profissional capacitado a fim de ser comprovada a impossibilidade de existirem IP coincidentes em redes diferentes. 5. Da base de cálculo do IRPJ e CSLL – Responsabilidade solidária: Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 4 Alega a impugnante que a autoridade fiscal não poderia ter considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores outros que não aqueles relativos às transações efetuadas entre a DAV e a EXPRESSO. Justifica seu entendimento, afirmando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo não poderia ser atribuída a qualquer terceiro, devendo o responsabilizado possuir um vínculo indireto com a situação que corresponda ao fato gerador, concluindo afirmando que a EXPRESSO só havia tido “vínculo direto com a situação que corresponda ao fato gerador em relação às notas apresentadas nas respectivas intimações” requerendo seja reformado o auto de infração “levando em consideração apenas as mercadorias interpostas entre o principal responsável e o ‘responsável subsidiário’”. 6. Da majoração da alíquota do IRPJ: Neste tópico, a impugnante alega que tendo a EXPRESSO atendido a todas as intimações fiscais, seria incabível o arbitramento do lucro e sim “a presunção do lucro com base nas alíquotas das empresas tributadas pelo lucro presumido”. 7. Da base de cálculo do PIS e COFINS e o sistema monofásico e de substituição tributária: Requer a impugnante que sejam reformados os Autos de Infração relativos às referidas contribuições, sendo excluídos os produtos sujeitos a tributação pelo sistema monofásico e submetidos à substituição tributária além daqueles isentos do PIS e da COFINS. Novamente requer sejam levadas em consideração “apenas as mercadorias interpostas entre o principal responsável e o ‘responsável subsidiário’”. 8. Da ausência de endereços interligados: A reclamante alega desconhecer “a citada notificação recebida pela EXPRESSO, mas na hipótese de ter sido informado que deveria ser entregue ao sr. Marcelo Moreno, este como qualquer outro funcionário ou prestador de serviço que chegue alguma correspondência , por cortesia a recepção da empresa entregaria.” E que a alegação de endereço interligado não teria base legal nem lógica nos termos constantes do Termo de Verificação Fiscal. 9. Da ausência de confusão patrimonial: Alega não haver confusão patrimonial entre a DAV e a EXPRESSO pois todas as mercadorias compradas à DAV Distribuidora, através de NFE atenderiam à legislação fiscal e recibos e ordens de pagamento atenderiam a legislação comercial e civil. 10. Da comprovação de que a denúncia do MPE foi infundada: Reafirma que a realidade seria contrária aos termos da denúncia do MPE e que havia provado que a EXPRESSO pertence a Maria da Conceição e Maria Salete Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 5 durante a instrução processual através dos depoimentos das testemunhas ouvidas perante a juíza da 10ª Vara Criminal, dos quais reproduz em parte. A decisão recorrida (fl. 3.687) reconheceu a revelia da Contribuinte e do responsável Marcelo Bruno Moreno Moreira, bem como julgou improcedente a impugnação da responsável Expresso Distribuição, que apresentou recurso voluntário (fls. 3.731/3.753) repisando expressamente sua impugnação e aduzindo, em síntese: 1) Preliminar — Nulidade do processo por cerceamento de defesa  Houve indeferimento de diligências requeridas para: i) confirmar quem eram as reais sócias da Expresso Distribuição; ii) verificar coincidência de IPs na transmissão da GFIP), sob alegação de ausência de quesitos.  A recorrente sustenta violação a ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV) e ao princípio da verdade material no processo administrativo; diligência seria indispensável para elucidar os fatos. Cita precedente do TRF-4 sobre nulidade por indeferimento de prova essencial. 2) Mérito (I) — Ilegitimidade passiva e inexistência de “grupo econômico” (art. 124, I, CTN)  A decisão recorrida imputou solidariedade com base em “interesse comum”/grupo de fato (mesma atividade, suposta unicidade de comando, confusão patrimonial).  A Expresso alega que interesse comum do art. 124, I, é jurídico (realização conjunta do fato gerador) — não bastam vínculos econômicos, coincidência de endereço, compartilhamento eventual de empregados, ou denúncias não concluídas.  Repisou expressamente os itens 2.1 a 2.5 a 2.9 a 2.11 da impugnação;  Especificidades: (i) sócios distintos entre a autuada DAV e a Expresso; (ii) antigo endereço em comum não caracteriza grupo; (iii) empregados trabalhando para ambas não provam direção única; (iv) IPs em GFIP podem coincidir na mesma rede; (v) bens da Expresso são escriturados; (vi) operação tratada foi compra e venda regular (inclusive com pagamento em espécie, prática comercial possível) — não “transferência de estoque”.  Denúncia do MP: processo criminal não definitivo; depoimentos não comprovariam os ilícitos atribuídos à Expresso; não se pode usar suposições contra a recorrente.  Amparo em precedentes do STJ: mera pertença a conglomerado/mesmo grupo não gera solidariedade (p.ex., REsp 834.044/RS; EREsp 859.616/RS; AgRg no Ag 1.392.703/RS). 3) Mérito (II) — Arbitramento do lucro (IRPJ/CSLL) e extensão da responsabilidade Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 6  O Fisco arbitrou o lucro por ausência de apresentação da escrituração, mas detinha acesso às Notas Fiscais (SPED), ou seja, a receita era conhecida ⇒ arbitramento seria indevido (violação à legalidade).  Repisou os itens 2.5 a a2.7 de sua impugnação;  Extensão da responsabilidade: a Expresso admite vínculo apenas quanto às NF específicas em que figurou como participante frente à DAV; não pode responder por todas as notas emitidas pela contribuinte autuada. Pede recalcular o crédito tributário limitado a tais operações, se mantida qualquer responsabilização. 4) Mérito (III) — PIS/COFINS: regime monofásico e substituição tributária  A autuação teria tributado indevidamente mercadorias sujeitas ao regime monofásico (p.ex., higiene pessoal, alíquota zero nas etapas de revenda/varejo) e itens sob substituição tributária (já tributados no substituto).  Como as NF estavam à disposição da fiscalização/constavam do SPED, seria possível identificar tais produtos; a cobrança, nessa parcela, deve ser desconstituída. O recurso junta procuração, comprovante de CNPJ e contrato social consolidado. É o relatório VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E O SISTEMA MONOFÁSICO Embora haja pedidos preliminares, me dirijo diretamente ao mérito, em ponto a respeito do qual proporei a conversão do julgamento em diligência. Neste ponto, a DRJ rejeitou as alegações da então impugnante, porque não fora trazida aos autos nenhuma prova de que parte da receita da Contribuinte principal estaria sujeita ao regime monofásico com PIS/COFINS. A Recorrente alega que essas provas não seriam necessárias, visto que o Fisco tinha acesso às notas fiscais, as quais foram utilizadas para calcular os valores devidos com base no lucro arbitrado e que fornecem as informações necessárias para identificar as mercadorias sujeitas à monofasia ou alíquota zero de PIS/COFINS. Entendo que assiste razão à Recorrente. Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.827 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725599/2015-39 7 Na apuração do PIS/COFINS reflexo, devem ser excluídas as receitas sujeitas à monofasia e alíquota zero e isso, de fato, é passível de identificação a partir das notas fiscais extraídas do SPED. Não seria possível exigir da responsável solidária a prova mencionada pela decisão de origem, porque não foi ela que realizou diretamente as operações pelas quais está sendo responsabilizada. Ao mesmo tempo, a Recorrente está legitimada a contestar a íntegra do lançamento, utilizando toda a argumentação que estiver ao seu alcance. No Demonstrativo das Receitas Omitidas constante das fls. 395 em diante, tem-se a descrição de cada mercadoria que compôs a referida receita, sendo possível o recálculo do crédito tributário em liquidação da decisão que for proferida por este Colegiado. Em breve verificação por amostragem, identifico, por exemplo, a presença de “AGUA MINERAL INDAIA 500ML”, mercadoria atualmente sujeira à alíquota zero de PIS/COFINS. Portanto, converter o julgamento em diligência para determinar à autoridade fiscal que promova o recálculo dos autos de infração de PIS e COFINS, excluindo da base de cálculo as mercadorias incluídas na receita autuada que estiverem sujeitas ao PIS/COFINS monofásico, ou alíquota zero. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto converter o julgamento em diligência para determinar à autoridade fiscal que promova o recálculo dos autos de infração de PIS e COFINS, excluindo da base de cálculo as mercadorias incluídas na receita autuada que estiverem sujeitas ao PIS/COFINS monofásico, ou alíquota zero. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 3775DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E O SISTEMA MONOFÁSICO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10803.720064/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA – Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. VALORES DE SAQUES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PROVA. Enunciado SÚMULA CARF nº67 DEPÓSITO INFERIORES A R$12000,00. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. POSSIBILIDADE. Aplicação SÚMULA CARF nº 61. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. O negócio jurídico de mútuo pode ser comprovado por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária.
Numero da decisão: 2102-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) considerar comprovado o exercício da atividade rural, com arbitramento da base de cálculo à razão de 20% sobre a receita bruta, deduzindo-se o resultado da atividade rural declarado; (ii) excluir o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA – Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. VALORES DE SAQUES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PROVA. Enunciado SÚMULA CARF nº67 DEPÓSITO INFERIORES A R$12000,00. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. POSSIBILIDADE. Aplicação SÚMULA CARF nº 61. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. O negócio jurídico de mútuo pode ser comprovado por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) considerar comprovado o exercício da atividade rural, com arbitramento da base de cálculo à razão de 20% sobre a receita bruta, deduzindo-se o resultado da atividade rural declarado; (ii) excluir o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 08-34.838 - 1ª Turma da DRJ/FOR de 04 de fevereiro de 2016 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Inicialmente, esclareça-se que este Recurso foi objeto da RESOLUÇÃO CARF nº 2102-003.772 de 05/10/2023, da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que determinou o seu apensamento ao processo, nº 10803.720104/2012-94 para que fossem julgados conjuntamente devido a conexão constatada Relatório Fiscal (fls 3.296/3.343) Em 02/09/2014 foi lavrado Auto de Infração relativo a IRPF Ano-Calendário 2009 pelas seguintes infrações: a. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, não oriundos da atividade rural, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, tendo em vista que o sujeito passivo não comprovou a efetividade da exploração da atividade rural, suas receitas e suas Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 3 despesas, com base em documentação hábil e idônea, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor, conhecimento de transporte e demais documentos fiscais reconhecidos pelo Fisco, com fundamento nos arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, 2; VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. (Anexo 1 — Item 2; /tem 2 – página 18/21) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, de excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, na proporção de 50,0% para o sujeito passivo SERGIO MASSARU ABE e de 50,0% para seu cônjuge ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE, com base nos arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do RIR/99. (Anexos 1 e 2; Itens 32/35 —páginas 18/39) C. MULTAS APLICÁVEIS A PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO À TITULO DE CARNÊ LEÃO Ao receber rendimentos de pessoa física o sujeito passivo ficou obrigado ao pagamento mensal obrigatório do imposto (carnê leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/88, que deixou de ser efetuado, incidindo a multa isolada de 50%(cinqüenta por cento) aplicada sobre o valor do Imposto mensal obrigatório (carnê-leão) prevista no art. 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 18 da MP n° 303/06 e art. 14 da MP 351/07, convertida na Lei n°11.488/07, art. 14. Importante destacar que foi constatado a aquisição de imóvel rural pela empresa SMA Consultoria e Assistência Agropecuária Ltda, que tem como sócio o RECORRENTE, por valor bem inferior à avaliação do mercado considerada pela fiscalização (ANEXO 8). Impugnação (fls 3377/3438) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 06/10/2014, na qual em síntese alega que: (i) consoante o Laudo de Avaliação apresentado pela A VALOR é nulo em sua motivação, processo produtivo e enquanto produto, ou, se não reconhecida sua nulidade, é ERRÔNEO na medida em que não se compatibiliza com os valores de mercado praticados em 2009 em transações paramétricas; (ii) houve o lançamento do tributo por suposta subavaliação da terra nua contra o sujeito passivo errado, tendo em vista que a aquisição do bem rural deu-se por SMA Consultoria; (iii) não houve acréscimo patrimonial a descoberto, dado que nem todas as origens de recursos foram computadas pela r. Fiscalização quando da feitura do Fluxo Financeiro, requerendo-se sejam todas consideradas para recalculo do Fluxo nos termos em que requerido; Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 4 (iv) não houve omissão de rendimentos como pretende fazer crer a Fiscalização, pois, o Impugnante obteve rendimentos de agosto a dezembro de 2009 mediante a exploração da atividade rural e; (v) não houve falta de recolhimento do imposto que deveria ser antecipado por meio de carne Leão, pois não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Independentemente do reconhecimento da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, requer-se que seja devidamente afastada tanto a multa qualificada, quanto a divisão da cobrança na proporção de 50% do crédito tributário entre o Contribuinte e sua esposa, devendo-se cobrar individualmente o crédito tributário da pessoa física que revelar acréscimo sem suporte suficiente de origens, caso realmente se configure tal hipótese individualmente no caso concreto. Em 31/01/2015, o contribuinte apresentou nova impugnação complementar, sob o fundamento de que a impugnação complementar e a nova documentação seriam necessárias para formação na convicção no julgamento, na qual consta uma Certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, atestando a falta de ART por parte do Engenheiro Civil que elaborou o Laudo de Avaliação Patrimonial considerada pela fiscalização. Diligência DRJ (fls. 4348/4374) Em 06/05/2015 a DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência para a unidade de origem adotasse as seguintes providências, como se segue: 1) seja solicitado um novo Laudo de Avaliação Patrimonial, hajam vista os argumentos de nulidade trazidos na impugnação relacionados ao Laudo de Avaliação Patrimonial da empresa AVALOR, encomendado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, 8ª Região Fiscal (ESCOR – Escritório de Corregedoria/8ªRF), que determina o valor de mercado, para o ano- calendário de 2009, da terra nua da Granja Abe, no valor de R$ 5.900.000,00, e a apresentação do Laudo de Avaliação Patrimonial, encomendado pela empresa SMA Consultoria Agropecuária Ltda, que determina um valor de mercado, para o ano-calendário de 2009, da terra nua da Granja Abe, no valor de R$ 56.234,25; 3) elaborado o novo Laudo de Avaliação, intimar o contribuinte, Sérgio Massaru Abe, na situação de representante da empresa SMA Consultoria Agropecuária Ltda, para que possa tomar conhecimento, e, se for ocaso, apresentar nova contestação; 4) examinar os argumentos apresentados na impugnação de erro no preenchimento da Planilha de Variação Patrimonial a Descoberto, notadamente, o item VII da impugnação e os seguintes subitens: 4.1) LINHA 1.1.B DO FLUXO: ELIO TAKASHI YAMAUCHI DO AI, EQUIVALENTE À RESPOSTA CA. E 9.D. DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL (PÁGS 15 E 16 DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE); Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 5 4.2) LINHAS 2. E 19.1. DO FLUXO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DISPÊNDIOS DA GRANJA ABE; 4.3) LINHAS 4. e 11. DO FLUXO - SALDOS CREDORES BANCÁRIOS INICIAIS E FINAIS ERRADOS; 4.4) LINHAS 9E DO FLUXO - EMPRÉSTIMO DE TOMIE ABE NÃO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO 4.5) LINHAS 9.A E 9.B. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. NECESSÁRIA INSERÇÃO DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE VALOR MENOR QUE R$ 12.000,00 LIMITADOS A R$ 80.000,00 ANUAIS 4.6) LINHA 9.C. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. NECESSÁRIA INSERÇÃO DOS SAQUES COMO ORIGENS; 4.7) LINHA 13.2.A. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. ESTORNO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 31.000,00 COMO APLICAÇÃO, DADO QUE O VALOR DECORRE DA ATIVIDADE RURAL; 4.8) LINHA 14.1 DO FLUXO RECONSTRUÍDO - FOI “ESTORNADA” A AQUISIÇÃO DA GRANJA, DADO QUE A GRANJA NÃO FOI ADQUIRIDA POR SERGIO, TAMPOUCO PELO VALOR DE R$ 6.165.000,00 OU DE R$ 5.900.000,00; 4.9) LINHA 9.A. DO FLUXO RECONSTRUÍDO - DO SALDO CREDOR DO ANO ANTERIOR; 4.10) LINHA 8. DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE ROSELI M. T. ABE; 4.11) LINHA 8. DO CÔMPUTO DO SALDO POSITIVO DO ANO - CALENDÁRIO ANTERIOR. Informação fiscal (4464/4501) Em 08/10/2015 a DIFIS 8ª RF respondeu o pedido de diligência com as seguintes conclusões: 1. LINHA 1.1.B DO FLUXO: ELIO TAKASHI YAMAUCHI DO AI, EQUIVALENTE À RESPOSTA CA. E 9.D. DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL (PÁGS 15 E 16 DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE): A alegação do contribuinte, mencionada às fls. 3418/3419, é procedente. O montante de R$ 552,00 foi identificado no extrato bancário, assim como os demais depósitos, resultando no rendimento líquido total de R$ 6.398,42. O fluxo atualizado coincide com o fluxo apresentado pelo Sr. Contribuinte na impugnação. 2. LINHAS 2. E 19.1. DO FLUXO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DISPÊNDIOS DA GRANJA ABE: A ausência do Livro Caixa do período de agosto a dezembro/2009; a não apresentação do talonário de notas fiscais do produtor rural, a falta de comprovação das despesas de custeio; a despeito de apresentar cópias dos pedidos de venda; relação de Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 6 cheques dos supostos clientes; folha de salários etc; não substituem os documentos previstos na legislação vigente. Portanto, o produtor rural não comprovou que os cheques recebidos e depositados no Banco Bradesco, efetivamente decorreram da exploração da atividade rural, da Granja, merecendo assim tratamento diferenciado, dado aos rendimentos da atividade rural; não cabendo, portanto, neste caso, a aplicação de arbitramento em 20,0% das receitas. Foi mantida como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, não oriundos da atividade rural, o montante recebido pelo Sr. Contribuinte, em 2009, no total de R$ 806.146,40. Da mesma forma, em face da ausência de comprovação da efetividade da atividade rural, os valores debitados na conta bancária do Banco Bradesco, em Paraguaçu Paulista/SP, em 2009, no total de R$ 548.456,50; 3. LINHAS 4. E 11. DO FLUXO – SALDOS CREDORES BANCÁRIOS INICIAIS E FINAIS ERRADOS: Em relação aos saldos do Banco do Brasil, a alegação do Sr. Contribuinte procede. O saldo credor inicial do mês de maio/2009 foi corrigido, conforme informação do contribuinte (de R$ 3.496,58 para R$ 8.352,47) e confirmado no extrato bancário do Banco do Brasil. O saldo credor final do mês de julho/2009 e, portanto, saldo credor inicial do mês de agosto/2009, constantes do Termo de Verificação de Infração, também foram corrigidos (de R$ 5.027,91 para R$ 8.343,38); 4. LINHAS 9E DO FLUXO – EMPRÉSTIMO DE TOMIE ABE NÃO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO: A declaração, assinada pela Sra. Tomie Abe, em 10/04/2014, informando que emprestou R$ 5.000,00, em dinheiro, no dia 25/03/2009 (declaração assinada cerca de cinco anos depois da ocorrência do empréstimo), para o Sr. Contribuinte, com firma reconhecida em 10/04/2014; e a solicitação de TED C, remetendo a importância de R$ 5.000,00 em 19/03/2013 (fl. 3951), por si só, não comprovam cabalmente que ocorreu o empréstimo em 2009, principalmente pela ausência do empréstimo declarado nas respectivas DIRPF do AC 2009, do Sr. Contribuinte e da Sra. Tomie Abe; 5. LINHAS 9.A E 9.B. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. NECESSÁRIA INSERÇÃO DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE VALOR MENOR QUE R$ 12.000 00 (LINHA 8. DO CÔMPUTO DO SALDO POSITIVO DO ANO – CALENDÁRIO ANTERIOR): Linha 9.B (f1.3955) — R$ 54.950,00 – Os valores extraídos dos extratos bancários, cujo total ascende a R$ 54.950,00, são oriundos de depósitos em dinheiro, na conta bancária do Sr. Contribuinte, Banco Itaú, Agência n° 430, CC n° 40930-0. Estes depósitos, em CEI dinheiro, individualmente inferiores a R$ 12.000,00, e cuja soma anual foi inferior a R$ 80.000,00, não constaram na declaração de imposto de renda como rendimentos tributáveis e não se relacionam com recebimento de aluguéis declarados, ou outros rendimentos declarados, e portanto, não foram considerados para efeito de apropriação como Origens, no Fluxo Financeiro Mensal; LINHA 9.C (FL.3955) — R$ 19.420,54: Os valores extraídos dos extratos bancários, cujo total ascende a R$ 19.419,52, são oriundos de Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 7 depósitos em cheque, na conta bancária de titularidade do Sr. Contribuinte e do seu cônjuge, Banco do Brasil, Agência n° 2847-9, CC n° 24.933-5. Estes depósitos, individualmente inferiores a R$ 12.000,00, e cuja soma anual também foi inferior a R$ 80.000,00 (somando-se o valor da LINHA 9.b), também não foram declarados na DIRPF como rendimentos tributáveis pelo Sr. Contribuinte, ou outros rendimentos, e portanto, também não foram considerados como Origens, na planilha do Fluxo Financeiro Mensal; Em relação ao rendimento de aluguel recebido da Hotelaria Accor Brasil S/A, CNPJ 09.967.852/0001-27, procede a alegação do contribuinte, já manifestada anteriormente. Este rendimento de aluguel foi informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica na declaração de impostos de renda, do ano-calendário 2009, no montante de R$ 3.810,00. 6. LINHA 9.C. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. NECESSÁRIA INSERÇÃO DOS SAQUES COMO ORIGENS: os saques perfazendo o total de R$ 7.079,54, não foram apropriados como origens. No presente caso, os referidos saques, também não foram apropriados como dispêndio, pois não se comprovou o consumo, a destinação final. 7. LINHA 13.2.A. DO FLUXO RECONSTRUÍDO. ESTORNO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 31.000,00 COMO APLICAÇÃO, DADO QUE O VALOR DECORRE DA ATIVIDADE RURAL: em face da ausência de comprovação da efetividade da atividade da rural, os valores debitados na conta bancária do Banco Bradesco, em Paraguaçu Paulista/SP, foram apropriados em aplicação, no fluxo financeiro do Sr. Contribuinte. A importância de R$ 31.000,00, debitada no Banco Bradesco, em outubro/2011 (Aplicações) foi compensada com o mesmo valor lançado em Origens, por tratar de transferência de mesma titularidade. 8. LINHA 14.1 DO FLUXO RECONSTRUÍDO – FOI “ESTORNADA” A AQUISIÇÃO DA GRANJA, DADO QUE A GRANJA NÃO FOI ADQUIRIDA POR SERGIO, TAMPOUCO PELO VALOR DE R$ 6.165.000,00 OU DE R$ 5.900.000,00: No valor avaliado de mercado para venda, em 2009, do imóvel rural constituído da terra nua e benfeitorias, no total de R$ 244.000,00 (novo laudo juntado fls. 4403/4463), foram adicionados outros componentes da venda, cujos valores foram extraídos do Instrumento Particular de Venda e de Compra do Imóvel Rural e Outras Avencas, tais como, caixa d’água, máquinas e lotes de aves, no total de R$ 87.000,00; e complementado pelo valor dos veículos de R$ 43.000,00, obtendo o valor total da transação, de R$ 409.000,00, realizada em julho/2009; 9. LINHA 9.A. DO FLUXO RECONSTRUÍDO – DO SALDO CREDOR DO ANO ANTERIOR: O Sr. Contribuinte consignou na planilha reconstruída do Fluxo Financeiro a importância de R$ 83.746,35. Não apresentou elementos comprobatórios da origem deste montante, que denominou Saldo Disponível do Ano Anterior (dezembro/2008). Não apresentou documentação hábil e idônea da comprovação deste saldo anterior. Não informou na declaração do ano-calendário 2008. Em face das razões Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 8 expostas acima, a Fiscalização não recepcionou o saldo alegado em dezembro/2008, na planilha do Fluxo Financeiro, no mês de janeiro/2009; 10. LINHA 8. DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE ROSELI M. T. ABE: Tem razão o Sr. Contribuinte. No item 8.6.3 — Transferência bancária recebida de Eliza M Abe, do Anexo 2 — Fluxo Financeiro Mensal — Ano-calendário 2009, à fl. 1695, deverá ser inserido o valor de R$ 390,00, em abril/2009, que foi emprestado à Roseli Mitsui Tomikawa Abe, e que foi creditado, em 24/04/2009, na conta bancária mantida em conjunto, de titularidade de seu cônjuge (Banco do Brasil, Agência 2847-9, Conta corrente n° 24.933-5). No Fluxo Financeiro reconstruído, fl. 3959, no item 8.7.2, o Sr. Contribuinte inseriu o valor de R$ 5.000,00, alegando que esta quantia foi objeto de empréstimo, nos termos do comprovante apresentado à fl. 3100. A alegação continua não sendo acolhida pela Fiscalização, pois se trata de empréstimo em dinheiro, cuja declaração apresentada por Kelly Tieko Tomikawa, foi emitida em 09/04/2014, de suposto empréstimo ocorrido 5 anos atrás. A assinatura do declarante foi reconhecida em cartório no dia 10/04/2014. Os saques perfazendo o total de R$ 20.310,00, alocados na linha 8.8.2 — Saques, do Fluxo Financeiro reconstruído, à fl. 3959, não foram apropriados como origens por não restar comprovado o efetivo vínculo a uma despesa, a uma destinação ou aplicação ou consumo; Manifestação do contribuinte (fls. 4558/4578) Em 12/11/2016 o CONTRIBUINTE apresenta manifestação relativa a diligência realizada, na qual: 1. Afirma que os valores de benfeitorias não constavam no laudo anulado e não devem constar no atual e a propriedade não foi adquirida pelo CONTRIBUINTE e sim pela empresa SMA Consultoria; 2. Contesta a reclassificação dos rendimentos oriundos da atividade rural, mesmo tendo sido reconhecida a existência da propriedade rural desde 2009, tal reclassificação desconsidera o princípio da verdade material; 3. Aponta incoerência na informação fiscal, pois esta considera procedente a alegação do contribuinte, mas manteve o valor de R$697,50 no mês de novembro ao invés dos R$1.249,50 corretos; 4. Demonstra a existência de erros ao considerar saldos credores iniciais e finais; 5. Esclarece que o empréstimo de TOMIE ABE não foi lançado na DIRPF em obediência ao prescrito no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário Ano Calendário 2009 — IRPF 2010 (Doc. 04), que é textual, ao determinar que não se inclua como dívida os valores emprestados de monta igual ou inferior a R$ 5.000,00; 6. Reitera que os depósitos bancários de valores individuais iguais ou menores que R$ 12.000,00, e inferiores ao total anual de R$ 80.000,00 sejam Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 9 apropriados como Origens de Recursos, na planilha do Fluxo Financeiro Mensal. 7. Alega que a Fiscalização não demonstrou quais seriam as categorias que deveriam ser inseridos os saques que foram desconsiderados como origens; 8. Reitera que a transferência de R$ 31.000,00 decorre de atividade rural; 9. Aponta que não foram considerados os saldos finais de um exercício como saldo anterior do seguinte; Acórdão (fls.4669/4754) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTOS. OMISSÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. Por se tratar de tributação benéfica, para efeito de tributação dos rendimentos da atividade rural exige-se, por determinação legal, a comprovação da atividade rural, da receita bruta e das despesas de custeio ou de investimentos. A receita bruta da atividade rural e as despesas de custeio ou de investimentos deverão de ser demonstradas em Livro Caixa, devidamente, acompanhado com nota fiscal do produtor rural e documentos fiscais relacionados à despesa de custeio ou de investimentos. Exige-se que a receita bruta da atividade rural discriminada na Declaração de Ajuste Anual seja decorrente da atividade rural, desenvolvida pelo contribuinte, na situação de produtor rural, devidamente comprovada por documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Insuficiente, para efeito da tributação dos rendimentos, a comprovação, apenas, do exercício da atividade rural, na situação de produtor rural, proprietário de imóvel rural ou arrendatário. Exige-se, igualmente, que a receita bruta e as despesas de custeio e os investimentos estejam, devidamente, escrituradas em Livro Caixa, na forma prevista na legislação tributária. Não se comprovando a receita bruta da atividade rural, com os documentos exigidos por lei, a tributação há de se dá pela tributação normal aplicável aos rendimentos percebidos por pessoas físicas, mesmo na comprovação do exercício da atividade rural, na situação de arrendatário. Exige-se, igualmente, que as despesas de custeio e de investimentos estejam vinculadas à receita bruta da atividade rural. A comprovação da destinação dos cheques compensados e dos débitos em conta corrente bancária, para pagamentos de faturadas relacionadas a compras de produtos de uso na atividade rural demonstram o exercício da atividade rural, mas, pela falta de apresentação Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 10 do Livro Caixa e dos documentos fiscais da receita bruta, são insuficientes para comprovarem que a receita bruta decorreu da atividade rural. RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Ocorrendo omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas, não havendo o recolhimento mensal, carnê-leão, no Auto de Infração, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Constatou-se auferimento de rendimentos percebidos de pessoas físicas, classificados indevidamente como receita bruta da atividade rural, cabível o lançamento da multa isolada AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. Na operação de compra e venda de um imóvel entre pessoa física, na posição de alienante, e pessoa jurídica, na posição de adquirente, lastreada em atos jurídicos, devidamente, registrados em cartório, a imputação pela aquisição do bem para a pessoa física do sócio da pessoa jurídica somente é admissível quando fundamentada na movimentação financeira e que a movimentação financeira tenha se dado entre o patrimônio da pessoa física do sócio, como adquirente, e o patrimônio da pessoa física, alienante, e a movimentação financeira esteja devidamente relacionada à operação de compra e venda. Na operação de alienação, com ganho de capital, o valor de alienação é o preço efetivo da operação. Nas operações expressas em dinheiro, entende-se por preço efetivo da operação o constante do Contrato de Compra e Venda e da respectiva Escritura Pública, devidamente, registrada no cartório de registro de imóveis. Havendo indícios de que o valor da operação foi em valor superior ao constante do Contrato de Compra e Venda e da respectiva Escritura Pública, tomar-se-á como valor de alienação o valor efetivamente transacionado, representado pela transferência financeira entre o patrimônio do adquirente e do alienante, comprovadamente relacionado à operação de compra e venda. Laudo de Avaliação pode ser tomado como indício do fato de que o valor da operação deu-se em valor superior ao valor consignado nos atos jurídicos. Laudo de avaliação patrimonial elaborado por particular determinando o valor de mercado da terra nua, por si só, não pode ser tomado para arbitramento do valor de alienação, notadamente, na existência de dois outros laudos demonstrando valor bem inferior e compatível com o valor da operação, devidamente respaldada com atos jurídicos registrados em cartório de registro de imóveis. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITOS E DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 11 Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não se verificando que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, inadmissível a exigência de Multa de Ofício Qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Concluiu o Julgamento da 2ª instância pela manutenção da infração de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas sujeito à Multa de Ofício no percentual de 75% e da Multa de Ofício Isolada apurada pelo percentual de 50% sobre o carnê-leão não recolhido. Em função do crédito exonerado foi encaminhado RECURSO DE OFÍCIO Recurso Voluntário (fls.4765/4793) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2016 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que houve comprovação da receita bruta da atividade rural; 2. Que é ilegal a reclassificação da receita bruta da atividade rural para rendimentos recebidos de pessoas físicas; 3. Inaplicabilidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e a sua improcedência; 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS como se demonstra: Fl. 5232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 12 a. A.1. A devida e necessária exclusão dos saldos credores — demonstrativo de fl.3.950 — receitas oriundas de atividade rural b. A.2. O indevido estorno da transferência de R$ 31.000,00 das aplicações e manutenção na origem c. A.3. A apropriação dos dispêndios da Granja Abe sem a respectiva apropriação da Receita Bruta da Atividade Rural como origem d. B.1. A apropriação do empréstimo em dinheiro de RS 5.000,00, por Kelly Tieko Tomikawa, como origem; e. B.2. A apropriação do empréstimo em dinheiro de R$ 5.000,00, por Tomie Abe, como origem; f. B.3. A apropriação dos saques feitos por Roseli M. T. Abe, no valor total de R$ 20.310,00, como origem e a aplicação da Súmula 67, do CARF. g. B.4. A ilegal presunção de consumo dos saldos credores dos anos anteriores e sua devida apropriação como origem; 5. INSUBSISTÊNCIA DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA E DA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (fl. 4792) a. Receita da Atividade rural foi DUPLICADA pela Autoridade Julgadora; b. Revogação da multa isolada no valor de R$ 109.146,53, Finaliza, pedindo o cancelamento total da autuação. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Quanto ao CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, não deve ser RECONHECIDO, por força da alteração do valor de alçada positivado pela PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 que limita tal RECURSO apenas para exonerações que superem R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Mérito Para o correto deslinde do julgamento atém-se aos seguintes pontos: Comprovação do exercício da atividade rural e suas respectivas receitas e o consequente arbitramento em 20% da RECEITA: Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 13 Dos autos extrai-se que o cerne da autuação teve por fundamento a reclassificação da receita bruta da atividade rural para rendimentos percebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatícios por falta de apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural e de outros documentos fiscais comprobatórios. No voto do Acórdão recorrido consta: Examinando-se todo procedimento fiscal, notadamente os fatos constantes do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, fls. 2031/2150 (Anexo 7), examinando-se os documentos juntados à impugnação, pode-se, de fato, constatar que o senhor contribuinte exerceu atividade rural, explorando a Granja Abe, na extração de ovos de galinha, e na situação de produtor rural e arrendatário da empresa SMA - Consultoria e Assistência Agropecuária Ltda. Pode-se, ainda, se constatar que os débitos relativos à compensação dos cheques de emissão do senhor contribuinte na conta corrente nº 37.639-6, Agência nº 0404 do Banco Bradesco, estão correlacionados à compra de produtos, usualmente, utilizados na atividade de exploração de ovos de galinha, em granja, tais como: compra de vacinas, compra de metionina, pagamento do arrendamento, folha de pagamento da granja, compra de milho, exame médico, compra de farelo de soja, frete de transporte, compra de vitaminas, compra de vermífugo, compra de trigo, compra de combustíveis, etc. (..) Apesar de todos esses fatos e documentos, demonstrando que o senhor contribuinte exerceu a atividade rural para os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2009, não se deve acatar que os valores discriminados na Declaração de Ajuste Anual como provenientes da receita bruta da atividade rural tenham sido de fato provenientes da atividade rural, uma vez que não foi apresentado nenhum documento de emissão do fisco estadual que correspondesse à nota de entrega e ao cheque emitido pelo cliente na prestação de contas. Como já bastante ressaltado todos os documentos apresentados pelo senhor contribuinte como prova da Receita Bruta da Atividade Rural foram emitidos pelo próprio senhor contribuinte, como representante da Granja Abe. (..) Os documentos apresentados não comprovam suficientemente que os depósitos bancários estejam correlacionados à venda de ovos galinha produzidos pela Granja Abe. As notas de pedido emitidas em nome de Luis Carlos Pavão, as notas de pedido emitidas em nome de Lauremar Pavão Gomes de Penna, os recibos emitidos em nome de Luis Carlos Pavão e os recibos emitidos em nome de Lauremar Pavão Gomes de Penna são documentos emitidos pelo próprio senhor contribuinte, na situação de explorador da Granja Abe. Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 14 Os romaneios, as notas de pedidos, os recibos, o contrato de arrendamento feito com a empresa SMA para exploração da Granja Abe, não provam suficientemente que os depósitos bancários feitos em cheques decorreram da comercialização dos ovos de galinha, apesar do fato de se ter demonstrado que o senhor contribuinte, o senhor Lauremar Pavão Gomes de Penna e Luis Carlos Pavão exerciam atividade rural. Remanesce a infração de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas por trabalho sem vínculo empregatício, apesar do fato de ter ficado fartamente demonstrado que o senhor contribuinte exercia a atividade rural, na exploração da Granja Abe, como demonstram, por exemplo, os documentos relacionados aos pagamentos das despesas com a Granja Abe. Finalmente, tem-se como correto o procedimento do autor do procedimento de fiscalização em ter utilizado como aplicação no Fluxo Financeiro Mensal os débitos correspondentes a compensação de cheques, transferências bancárias e pagamento de boleto, que foram correlacionados à compra de produtos de utilização na Granja Abe, pagamento de folha de salários e dos encargos sociais dos funcionários da Granja Abe, pagamento do arrendamento para a empresa SMA, etc. Da leitura dos trechos supratranscritos, verifica-se que o exercício da atividade rural pelo contribuinte resta comprovada, não havendo questionamento quanto a este fato. A questão que se coloca é que, se a ausência de livro caixa e de documentos fiscais comprobatórios das operações rurais seriam suficientes para considerar tais rendimentos como sendo oriundos de outra atividade econômica, sendo que no caso a fiscalização presumiu se tratar de RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS. À luz do entendimento deste julgador, tal conclusão não deve prevalecer, pois não há previsão legal que autorize esta presunção, e a fiscalização não logrou êxito em comprovar que o contribuinte exercesse qualquer outra atividade econômica ou profissional, além da rural, pois o fisco não pode simplesmente reclassificar os rendimentos da atividade rural informados na declaração de ajuste para percebidos de pessoa física, submetendo-os à tabela progressiva, sem ter prova cabal da materialidade e autoria da infração referente à omissão de rendimentos recebidos destas pessoas. Portanto, torna-se forçoso reconhecer que todas as receitas questionadas sejam originárias da única atividade econômica exercida pelo contribuinte, ou seja, a atividade rural, em decorrência, o IRPF suplementar, caso haja, deve ser arbitrado na alíquota de 20% nos termos, da Lei nº 9.250, de 1995. Confira-se jurisprudência deste Conselho sobre o tema: Numero do processo: 10215.000190/99-34 Turma: Segunda Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003 Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003 Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 15 Ementa: IRPF ATIVIDADE RURAL RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - A comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contra- prova, com vistas a dar sustentação à pretendida reclassificação dos rendimentos, como se de pessoas físicas tivessem sido recebidos. Recurso provido. Numero da decisão: 102-46.100 Numero do processo: 13555.000232/2006-37 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IRPF RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — O lançamento relativo a omissão decorrentes de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 2202-000.564 Numero do processo: 13411.720001/2009-21 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 (..) ATIVIDADE RURAL - ESCRITURAÇÃO EXIGIDA - LIVRO CAIXA - ARBITRAMENTO 20%. Deve o contribuinte escriturar em Livro Caixa o resultado de sua atividade rural, sob pena de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, conforme art. 60 do RIR/99. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa, e não cumprir a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no parágrafo 2º do artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720064/2014-42 16 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário não provido. Numero da decisão: 2202-002.746 (In)Aplicabilidade da Multa isolada e da sua concomitância com a multa de ofício; Não cabe A MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO, uma vez que ao reconhecer as receitas reclassificadas como provenientes da atividade rural, o contribuinte não está obrigado a este recolhimento, pois a legislação do Imposto de Renda trata a atividade rural com regime próprio de apuração, previsto nos arts. 59 a 67 do Regulamento do IR (RIR/2018) e no art. 25 da Lei nº 8.023/1990. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) considerar comprovado o exercício da atividade rural, com arbitramento da base de cálculo à razão de 20% sobre a receita bruta, deduzindo-se o resultado da atividade rural declarado; (ii) (ii) excluir o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento do carnê- leão. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 5237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900723/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 19268.33017.140808.1.3.04-0920, data da transmissão 14/08/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 28/02/2005, no valor de R$ 2.731.148,14, contido em pagamento efetuado em 15/03/2005, no valor de R$ 22.544.20.70. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 393, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 3 Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 590/2012 (fls. 4017/4019 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 4 Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 4501/4527. Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (agosto/2004 a novembro/2004, e março/2005 a junho/2005), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Em resposta o Interessado apresentou a Planilha de Demonstração de Créditos no padrão determinado pelo mesmo, relativos ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Não foram inseridos na planilha informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Contudo esclarece o Interessado que para comprovação dos custos incorridos com o ESS apresentaria documentos denominados PRÉ-FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tais PRÉ-FATURAS seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este que no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, o Interessado informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 5 realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos da contribuições do PIS e da COFINS. Contudo, examinando as planilhas apresentadas (intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA, Liquidação MAE, Resumo de PRÉ- FATURA), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando no resultado do PIS e COFINS a pagar. Para apurado o valor do ESS, foram emitidas novas Intimações e o interessado informou o seguinte: "Que os valores compensados referentes ao credito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização). Informou também que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis com os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 6 uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. O Interessado foi intimado a apresentar documentação comprobatória que amparasse o suposto crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Relativamente à resposta ao Intimação sobre o ESS, cabe transcrever texto constante do Relatório Fiscal. "Em resposta à Intimação em questão, a interessada relatou em síntese que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado no razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS". Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 7 transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 8 contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004. Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizados em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foi encontrada a Fatura nº 593 no valor R$ 3.612.954,88 com Fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19. Com isso foi glosado neste item o valor de R$ 3.612.954,88. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de fevereiro de 2005, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 9 Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.535.952,27, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: (...) Documentação entregue pelo Interessado não sendo Nota Fiscal ou Fatura amparada em Legislação Estadual. Contatou-se a apresentação de Duplicatas substituindo Notas Fiscais. Consta do Relatório Fiscal que para eximir da apresentação de Notas Fiscais, a interessada informou que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada alegou a apresentação de vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais. A Nota Fiscal é um dentre os vários documentos entregues pelo contribuinte ao Fisco, na qual são fornecidos vários dados, dentre eles o valor, data de emissão, discriminação do produto e serviço, número da nota, dados do Fornecedor, período no qual é utilizado o serviço de transmissão referente ao uso da Rede Básica, dentre outros. Logo, apresentando duplicatas para comprovação de suposto crédito pleiteado, o contribuinte apresentou documentação absolutamente insuficiente para que seu direito creditório esteja inequivocadamente revestido da certeza e da liquidez necessárias. De forma que, o valor da glosa efetuada, no mês de fevereiro/2005, quanto a este item, é de R$ 52.761,59, referente as Duplicatas descritas abaixo: (...) Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, sendo assim caracterizado um serviço indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Foi lavrado Termo de Intimação para o Interessado apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, tendo em vista que o Interessado havia informado que os depósitos são utilizados para liquidação do ESS - Encargo do Serviço de Sistema aos períodos de apuração (NOV/2004, JAN/2005, MAR/05, ABR/05, JUN/05 e ABR/06. Também foi Intimado para reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS - Encargo de Serviço de Sistema, correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis de ativo Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 10 (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Também foi intimado a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentando a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos contábeis. O Interessado informou que os valores compensados referentes aos créditos de ESS, relativo a novembro/2004, no valor de R$ 7.546.071,78, correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização), destacando o seguinte: "Que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis c os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de RS 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pre-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS do mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). O Interessado destacou que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS, correspondente às PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Consta do Relatório Fiscal que a COSIT através da Solução de Consulta nº 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços dos Sistema - ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionários de transmissão e os usuários da Rede Básica. Destaca o Relatório Fiscal que o Interessado demonstrou que a suposta constituição do direito crédito relativo ao ESS foram incorridos anteriormente ao PERIODO DE APURAÇÃO, objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resultado. Ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Para descontar créditos em respeito ao § 1ª, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos quando forem adquiridos no mês. E conforme planilha apresentada pelo interessado apresenta PRÉ-FATURAS com período de apuração inIcial relativo ao mês de setembro de 2000, antes até da vigência do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 11 Conclusão Ajustando a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo Interessado relativos a Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, obtém-se o valor de R$ 23.678.403,58. Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 1.637.995,04. (...) O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que as Faturas acima discriminadas não mantinham correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Que tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e decorrente dos Contratos de Uso de Sistema de Transmissão(CUST) amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99 e Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL. Tal entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta - COSIT nº 27, de 09 de setembro de 2008 Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que apresentou todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo do uso do sistema de transmissão para o período fiscalizado, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON Retificador. Conforme convênio ICM nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao Operador Nacional do Sistema - ONS informações atinentes a este encargo. A fiscalização não questionou o crédito em si, mas no fato de que a Fatura apresentada pela Requerente não estava relacionada entre os AVDs - Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. A Fatura de nº 593 foi emitida por agente de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-09) de acordo com a legislação estadual Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 12 vigente à época, e discriminou a cobrança do encargo do uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade deste documento para fim de comprovação da realização da despesa com o referido encargo (doc. 10). Assinala o Interessado que o Convênio ICMS nº 117/2004 utilizado pela fiscalização para questionar a comprovação da despesa com o encargo não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pela autoridade fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela Requerente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do agente transmissor. Conclui que a Requerente agiu amparada pela Lei nº 10833/03 ao calcular o crédito de COFINS sobre o encargo de uso do sistema de transmissão, e descontá- lo na apuração da contribuição devida para o período de apuração. 1.2 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de fevereiro/2005, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/03/2005). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a fevereiro/2005, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 1.3 - Da Liquidez e certeza das duplicatas. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 13 Alega que a glosa foi efetuada sem apresentar os motivos detalhados que dêem respaldo a essa conclusão, limitando-se afirmar a afirmar que as duplicatas em questão carecem de certeza e da liquidez necessárias à comprovação do direito creditório. Declara que não há dúvida de que as duplicatas são títulos representativos de créditos do agente transmissor para com a Requerente, como facilmente se pode verificar do preenchimento dos campos "Cedente" e "Sacado" das mesmas. Referidas duplicatas foram emitidas para cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, como se verifica do simples cotejo entre os valores constantes desses documentos e os lançamentos contábeis referentes a tal encargo efetuados pela Requerente(doc. 10). Ademais não poderia ser outra prestação de serviços que não a transmissão de energia elétrica, atividade-fim da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. De modo que, ante a não obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, deve ser reconhecido o direito à apuração de créditos por meio da emissão de duplicatas. 1.4 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que: (verbis)57. No entanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos apurados pela Requerente em relação ao encargo em comento, sob o argumento de que não foi apresentada "documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente". 58. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Requerente. 59. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Requerente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Requerente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 12). 60. Durante o período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 14 que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 61. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 62. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida ã regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 63. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. 64. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS. o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 65. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 66. Logo, no presente caso o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 67. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercido posterior). 68. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 15 custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02, em sua redação original: (....)69. Conforme se depreende, que o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 70. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 71. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)72. Resta claro, portanto, que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 73. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)74. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 2000 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 75. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu nº processo de revisão tarifária anual nº 48500.0033314/02-21, referente ao ano de 2003(doc. 13, pág. 149, item 35). 76. Este processo de reajuste autorizou a Requerente a considerar na tarifa de energia pratica o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais), estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 77. Por melo da Nota Técnica nº 252/2004 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Requerente, a agência reguladora autorizou que 50% (cinquenta por cento) do montante da conta CVA - ESS, aprovada no Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 16 processo de revisão tarifária 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24(vinte e quatro meses) subseqüentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (doc. 14, pág. 20). 78. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2005, a agência reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 (doze) meses subsequentes, iniciando-se a partir de novembro de 2005 (doc. 15, item 81). 79. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 (vinte e quatro)meses, seguindo a determinação da ANEEL.. 80. Por esta razão que, em 01/2005, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 7.980.321,71 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), e calculou sobre esta importância, com base no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 81. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 82. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)83. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas no período. 84. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação a não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 1.3.1 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS do próprio mês. Alega que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito da contribuição sobre o valor de R$ 7.980.321,71 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), é preciso ter em consideração que no período de fevereiro/2005 a Requerente efetivamente incorreu na despesas com ESS. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 17 Conforme demonstra a PRÉ-FATURA deste período, a Requerente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.282.353,85 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) a título do ESS (doc. 11). Dessa forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a REquerente apurar crédito da contribuição sobre o valor do ESS efetivamente pago no período de fevereiro/2005. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Resumo da PRÉ-FATURA; d) Cópia do Processo de Revisão Tarifária LIGHT junto a ANEEL; e) Cópia da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, de 08 de outubro de 2004; f) Cópia da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, de 14 de outubro de 2005 g) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.740 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 415 a 416, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.740, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 24/05/2017, doc. de fls. 439, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o Interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 445 a 446. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 18 A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.104 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.104 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900723/2013-41 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 19 É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 20 providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO 1.GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão relativo a Fatura nº 4223 em síntese sobre os seguintes fundamentos: Foi apresentado pelo Interessado cópias de Duplicatas para comprovar os Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão que utilizou como crédito a descontar no DACON, do período em questão. Em que pese as alegações do Interessado que as duplicatas são títulos representativos de créditos do agente transmissor para com o Requerente e são suficientes para comprovar que efetivamente incorreu no pagamento do encargo. Tal premissa não deve prosperar. Verifica-se que, embora a Duplicata expressa uma ordem de pagamento emitida pelo credor, ao vender uma mercadoria ou serviço que prestou, que deve ser paga pelo comprador ou pelo tomador de serviços, tal documento não serve para substituir a Nota Fiscal em face da falta de elementos indispensáveis para identificar, o bem ou serviço prestado, bem como, demais informações necessárias, apontadas no Relatório Fiscal, para prova cabal de determinada operação. A Nota Fiscal é um documento que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou um atividade comercial prestada por uma empresa a outra, devendo ser exigida em todas as transações comercias, servindo inclusive para controle da arrecadação dos tributos devidos. Considera-se assim, a Duplicata apresentada documento inservível para comprovar a suposta operação, por não preencher os requisitos exigidos na legislação em vigor. Assim, correta a glosa realizada pela fiscalização. Fundamenta também a decisão também na falta de comprovação do direito creditório: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 21 Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Em sua defesa a Recorrente aduz: Como amplamente demonstrado, é inequívoco o direito da Recorrente ao aproveitamento de créditos de PIS em relação às despesas com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão contabilizadas no período de fevereiro de 2005. Contudo, a DRJ fundamenta a glosa dos créditos referentes ao período em comento na alegação de que a documentação comprobatória apresentada pela Recorrente em atendimento às intimações realizadas é insuficiente para que seu direito creditório esteja inequivocamente revestido da certeza e da liquidez necessárias. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 22 Muito embora reconheça que o Convenio ICMS nº 117/04 dispensou os agentes transmissores de energia elétrica da obrigação de emitir Notas Fiscais para a cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão das concessionária, as Autoridades Fiscais alegam que as duplicatas apresentadas pela Recorrente, emitidas pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., não são suficientes para comprovar que efetivamente incorreu no pagamento desse encargo e que, por conseguinte, faz jus ao aproveitamento de créditos de PIS. Todavia, a DRJ não apresentou motivos concretos para dar respaldo à essa conclusão, limitando-se a afirmar que as duplicatas em questão carecem da certeza e da liquidez necessárias à comprovação do direito creditório. Como se sabe, as duplicatas são títulos representativos de créditos do agente transmissor para com a Recorrente, como facilmente se pode verificar do preenchimento dos campos “Cedente” e “Sacado” das mesmas. Ato contínuo, é indubitável que tais duplicatas foram emitidas para cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, como se verifica do simples cotejo entre os valores constantes desses documentos e os lançamentos contábeis referentes a tal encargo efetuado pela Recorrente. Cabe ressaltar que não caberia outra conclusão, já que os valores destacados nas duplicatas emitidas pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. foram devidamente calculados com base no uso da rede básica de transmissão por parte da Recorrente, sendo certo se tratar de operação rotineiramente contratada entre as partes. Sendo assim, não existe outro motivo, senão para a cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição. Por essa razão, ante a não obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para cobrança do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, deve ser reconhecido o direito da Recorrente à apuração de créditos de PIS sobre o montante desse encargo que lhe foi cobrado no período de fevereiro de 2005 por meio de emissão de duplicatas Pois bem. Restou provado nos autos que o gasto com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos . Entretanto, verifica-se que de fato, embora a Duplicata expressa uma ordem de pagamento emitida pelo credor, ao vender uma mercadoria ou serviço que prestou, que deve ser paga pelo comprador ou pelo tomador de serviços, tal documento não serve para substituir a Nota Fiscal em face da falta de elementos indispensáveis para identificar, o bem ou serviço prestado, bem como, demais informações necessárias, apontadas no Relatório Fiscal, para prova cabal de determinada operação. Dessa forma, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 23 tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: (...) Ficou claro que o no curso da Ação Fiscal o Interessado apresentou como elemento de provas supostas PRÉ-FATURAS que teriam sido obtidas, na INTERNET, no sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica - CCEE. Também ficou constatado que em tais documentos não consta nenhum elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura). Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Pré-fatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. A suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS foram incorridos anteriormente ao período de apuração objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resulta. Ou seja, a mesma utilizou a incursão (apropriação) ao invés de descontar ao quando foram adquiridos, descumprindo assim o disposto no §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (In verbis negrejou-se) (...) No caso em apreço foi apresentado PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 24 sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º dezembro de 2002, conforme o artigo 68, da Lei 10.637/2002. Diante a falta de apresentação dos referidos documentos considerou-se acertadamente como não comprovados os gastos registrados na conta CVA/ESS. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovasse os dispêndios com ESS de forma cabal que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: (...) Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco, de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Recorrente. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Recorrente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Recorrente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (fls. 100/112). Durante o período em evidência, a Recorrente não estava autorizada pela ANEEL a repassa à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Recorrente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. Recorde-se que, diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Recorrente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 25 reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agencia reguladora. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Recorrente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo cero que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – compostos por custos gerenciáveis pela distribuidoras, tais como gastos com pessoa, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. Logo, no presente caso, o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa pratica contábil determina que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Nessa pratica, ressalta-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) é compostos pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL6, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA – ESS. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 26 Resta claro, portanto que é correta a classificação das despesas com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 200 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. De fato, a Recorrente somente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando este encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária periódica nº 48500.003314/02-21, referente ao ano de 2003, já acostado aos autos. 41. Este processo de reajuste autorizou a Recorrente a considerar na tarifa de energia praticada o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais) estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. Por meio de Nota Técnica nº 252/2004SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Recorrente, a agência reguladora autorizou que 50% do montante da conta CVA – ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24 meses subsequentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (pág. 20). E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anula de 2005, a agencia reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA- ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 meses subsequentes, iniciando -se a partir de novembro de 2005 (doc. 14 da Impugnação, item 81). Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 meses, seguindo a determinação da ANEEL. Por esta razão, no período, de 02/2005, a Recorrente levou a resultado o valor de R$ 7.980.321,71 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), e calculou sobre esta importância, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito a ser descontado na apuração da PIS do período em questão E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS, a Recorrente levou à tributação a receita Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 27 bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA e, consequentemente, as despesas com ESS. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, foram efetivamente incorridas no período. Assim, tendo em vista que a receita bruta auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à majorada alíquota do PIS na sistemática não cumulativa, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre essa mesma despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessa contribuição. E mais: nada obstante toda a argumentação trazida até aqui, convém ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Recorrente à apuração de crédito de COFINS sobre o valor de R$ 7.980.321,71 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), é preciso ter em consideração que no período de 02/2005 a Recorrente efetivamente incorreu na despesa com ESS. Conforme demonstra PRÉ-FATURA deste período, a Recorrente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.282.353,85 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de ESS. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito da Recorrente apurar crédito de PIS sobe o valor do ESS efetivamente pago no perigoso de 02/2005. (...) Portanto, resta evidente que não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. Conforme restou provado nos autos o Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Contudo, apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, embora, a Pré- Fatura seja o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 28 transmissão e o Aviso de Crédito, no caso dos autos não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente, bem como o beneficiário das faturas. Também não constam dos autos documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados, tampouco declaração da CCEE atestando o recebimento de tais valores, como já apresentados pela empresa em outros Processos Administrativos Fiscais tratando da mesma matéria. Como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, as glosas devem ser mantidas. 3.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 29 seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Contudo, observa-se na fatura acostada na Manifestação de Inconformidade, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 10/2004. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 10/2004, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (11/2004). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 30 Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, encontra-se fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: (...) Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a outubro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Pois bem. Ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados aos autos, nas Notas Fiscais/Faturas relacionadas não constam o período de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900723/2013-41 31 transmissão ao uso da Rede Básica, dessa forma não é possível concluir que o valor cobrado no documento se refere ao mês de outubro/2004. No que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183501 #
Numero do processo: 10480.723391/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. SÚMULA CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2101-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. SÚMULA CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de e-fls. 02 a 04 (Debcad nos. 51.109.429-0, 51.019.430-3 e 51.019.431-1), consoante Relatório Fiscal de e-fls. 60 a 82, abrangendo as seguintes infrações: a) Auto de Infração Debcad nº 51.019.429-0: lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de atendimento da forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos com informações em meio digital, conforme previsto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. Segundo consta no Relatório Fiscal, a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital referentes às suas folhas de pagamento no leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP Nº 12/2006 – Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, relativas ao período de 01/2009 a 12/2010, mas em resposta entregou arquivo digital que não continha o bloco de informações “K200 – Contabilização da Folha de Pagamento”, o que caracterizou a falta de atendimento à forma em que deveria ser apresentado o arquivo. A multa foi aplicada com fulcro no art. 12, I, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 2.308.810,00 (dois milhões, trezentos e oito mil e oitocentos e dez reais), o que corresponde a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período abrangido pela solicitação. b) Auto de Infração Debcad nº 51.019.430-3: lavrado para exigência da multa devida em razão da apresentação de arquivos em meio digital com omissões e incorreções, o que caracterizou infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. Segundo consta no Relatório Fiscal, a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital referentes às suas folhas de pagamento no leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP Nº 12/2006 – Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, relativas ao período de 01/2009 a 12/2010, mas em resposta entregou arquivo digital que não continha nenhuma informação relativa ao período de 01/2009 a 06/2009 e com valores totais mensais das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais inferiores aos valores totais das remunerações desses mesmos segurados declarados em GFIP. A multa foi aplicada com fulcro no art. 12, II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 343.402,48 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e dois reais), o que corresponde a 5% sobre o valor das operações omitidas ou informadas incorretamente, limitada a 1% da receita Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 3 bruta da pessoa jurídica no período de realização das operações omitidas ou informadas incorretamente. c) Auto de Infração Debcad nº 51.019.431-1: lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de cumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, conforme previsto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. Segundo consta no Relatório Fiscal, a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital referentes às suas folhas de pagamento no leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP Nº 12/2006 – Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, relativas ao período de 01/2009 a 12/2010, mas atendeu à referida intimação com atraso de 20 dias em relação ao prazo estabelecido no Termo de Início do Procedimento Fiscal. A multa foi aplicada com fulcro no art. 12, III, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 1.847.048,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil e quarenta e oito reais), o que corresponde a 0,02% por dia de atraso, calculado sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período abrangido pela solicitação, até o máximo de 1% dessa receita. 2. O relatório do feito desde a ciência dos autos acima até o julgamento de 1ª. Instância encontra-se competentemente formalizado no Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de piso, às e-fls. 341 a 343, expressis verbis: “(...) A autuada tomou ciência dos Autos de Infração em 30/03/2012 e apresentou impugnação tempestiva em 30/04/2012, com as alegações sintetizadas a seguir. - Com relação ao Auto de Infração Debcad nº 51.019.429-0, alega que em nenhum momento o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA apontou qualquer erro, omissão ou incorreção no envio dos arquivos, e tampouco foi dada oportunidade para que a empresa pudesse corrigir a falta, restando assim contrariados o art. 3º da Instrução Normativa SRP nº 12/2016 e o item 2.1 do Manual de Envio de Arquivos Digitais - MANAD. Afirma que os arquivos digitais enviados pela empresa em resposta ao primeiro termo de intimação foram submetidos à validação sem qualquer aviso ou erro (conforme Relatório de Resumo de Validação de Arquivo em anexo), sendo por isso improcedente a multa aplicada, já que o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de o sistema adotado pela Receita Federal (SVA) ter se mostrado inconsistente. Além disso, segundo consta no próprio Relatório de Resumo de Validação, ainda que o arquivo submetido ao SVA não apresentasse erros e/ou avisos, o Auditor-Fiscal poderia solicitar a geração de novo arquivo em caso de identificação de inconsistências, o que não foi feito no caso, pois nenhuma correção foi solicitada pela fiscalização. - Alega que houve erro na fundamentação legal do Auto de Infração, pois a obrigação de apresentar todas as informações solicitadas pela fiscalização está prevista nos artigos 32, III, e 33, da Lei 8.212/91, sendo prova disso o fato de que Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 4 a solicitação dos arquivos em meio digital foi feita com base nesses dispositivos legais (conforme consta no Termo de Início de Procedimento Fiscal). Assim, a multa aplicada deveria ser a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, pois trata-se de norma específica em relação às disposições da Lei 8.218/91, devendo ser aplicada aqui a máxima “lex specialis derogat legi generali”, bem como o art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual aplica-se a penalidade mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato. Afirma que a Lei 8.218/91 foi editada antes da unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária, e por isso, as penalidades nela previstas têm como base de cálculo a receita bruta das empresas, fato diretamente relacionado com os tributos que eram administrados pela Receita Federal, os quais sempre têm em sua base de cálculo algum elemento relacionado à receita bruta. No caso das contribuições previdenciárias não existe relação com a receita bruta, mostrando-se, portanto, desproporcional e irrazoável considerar a receita bruta como parâmetro para punição relativa à omissão de informações relacionadas a tais contribuições. Destaca que a unificação da Receita Federal do Brasil, feita através da Lei 11.457/2007, não alterou essa sistemática, pois não foram alteradas as normas relacionadas às obrigações tributárias e penalidades até então vigentes. Entendimento diverso levaria à conclusão de que a Lei 11.457/2007 revogou a Lei 8.212/91, o que não ocorreu, tanto que sua aplicação às contribuições previdenciárias foi mantida pela Receita Federal. Afirma também que todas as penalidades se referem à não apresentação de informações solicitadas, pela fiscalização, ou seja, descumprimento de uma mesma obrigação acessória, motivo pelo qual a multa deveria incidir uma única vez. - Assevera que as informações contidas no bloco “K200” foram apresentadas em GFIP e na contabilidade, sendo prova disso o fato de que a fiscalização identificou os fatos geradores que teriam sido omitidos nos arquivos digitais. Argumenta que a responsabilidade por infrações tem que ser analisada sob a ótica da culpabilidade, devendo ser afastada penalidade no caso de boa-fé do agente, a qual fica evidente no presente caso, pois a empresa atendeu à solicitação do fisco e forneceu todos os elementos necessários ao conhecimento dos fatos geradores e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em conduta lesiva e tampouco em culpabilidade do contribuinte. - Questiona a base de cálculo da multa, afirmando que a fiscalização computou não só as receitas operacionais e financeiras, mas também o “resultado da equivalência patrimonial”, desvirtuando-se assim o conceito tributário de “receita bruta”. Alega que a utilização do método da equivalência patrimonial não é uma opção da empresa, mas sim uma obrigação prevista na Lei das Sociedades Anônimas, e a sua contabilização como receita não tem o condão de transformar tais valores em receita bruta para fins tributários. O conceito de receita bruta contido no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91 deve ser enxergado apenas pelo Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 5 prisma jurídico-tributário, considerando-se o disposto nas Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, as quais não inserem o resultado positivo da equivalência patrimonial na base de cálculo do PIS e COFINS não cumulativos, bem como o disposto no art. 389 do Regulamento do Imposto de Renda, que exclui a equivalência patrimonial da apuração do lucro real. Assim, conclui que o resultado positivo da equivalência patrimonial é informação desinteressante à norma tributária, sendo, portanto, impertinente a sua inclusão na base de cálculo da multa aplicada. - Com relação ao Auto de Infração Debcad nº 51.019.430-0, reitera a alegação de erro no fundamento legal, afirmando que a multa aplicada deveria ser a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no art. 283, II, “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, por se tratar de norma específica em relação às disposições da Lei 8.218/91. Reitera também a alegação de ausência de conduta lesiva e culpabilidade, destacando o fato de que as informações que não constavam dos arquivos digitais foram apresentadas por meio da GFIP e da contabilidade. - Em relação ao Auto de Infração Debcad nº 51.019.431-1, alega que no dia 16/11/2011 o Auditor-fiscal enviou e-mail no qual ficou assente e acertado que a empresa agendaria, ainda no mesmo dia, uma outra data para comparecer na Receita Federal e entregar os elementos solicitados pela fiscalização, fato esse que realmente veio a ocorrer. Assim 20 dias depois do e-mail que permitiu a prorrogação de prazo, foi enviado o arquivo digital solicitado, não havendo, portanto, nenhum descumprimento de prazo, sendo absurda, descabida e injusta a multa aplicada. Reitera a alegação de erro no fundamento legal, afirmando que a multa aplicada deveria ser a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, por se tratar de norma específica em relação às disposições da Lei 8.218/91. Reitera também a alegação de erro na base de cálculo da multa, enfatizando que o resultado positivo da equivalência patrimonial não pode ser incluído no conceito tributário de receita bruta. Alega boa fé e ausência de culpabilidade, tendo em vista o e-mail trocado entre o funcionário da empresa e o Auditor Fiscal, que evidencia que o prazo inicialmente concedido não estaria encerrado no dia 16/11/2011, tendo a empresa confiado na permissão concedida pelo fiscal. Ao final, com base nesses argumentos, a empresa autuada requereu: a) a improcedência dos Autos de Infração; b) caso mantidas as autuações, seja aplicada a multa prevista na Lei 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social; c) caso não acolhidos os pedidos anteriores, seja utilizada a base de cálculo correta, considerando-se a receita bruta sem a equivalência patrimonial (...)” 3. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo (acima descrita) foi conhecida e julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 6 Acórdão de Impugnação DRJ/CTA nº 06-55.200, de e-fls. 339 a 352, cuja ementa, resultado e acórdão são a seguir transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (art. 11 da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001). ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE ATENDIMENTO À FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. A apresentação dos arquivos digitais em desacordo com a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil caracteriza infração sujeita a multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período (art. 12, I, da Lei 8.218/91). ARQUIVOS DIGITAIS. FALHAS NO CONTEÚDO. OMISSÕES E OU INCORREÇÕES. A apresentação dos arquivos digitais com omissões ou informações prestadas incorretamente caracteriza infração sujeita a multa correspondente a cinco por cento sobre do valor das operações omitidas ou informadas incorretamente, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (art. 12, II, da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001). ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. A apresentação dos referidos arquivos digitais fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil caracteriza infração sujeita a multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa receita (art. 12, III, da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158- 35/2001). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente os Autos de Infração Debcad nºs 51.019.429-0, 51.019.430-3 e 51.019.431-1, nos termos do voto do relator. 4. Cientificado da decisão de 1ª. instância em 05.07.2016 (e-fl. 358), o contribuinte interpôs, em 02.08.2016 (e-fl. 360), Recurso Voluntário de e-fls. 361 a 406 e anexos, Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 7 onde, após relatar o conteúdo dos lançamentos impugnados e fazer breve síntese do acórdão recorrido: 4.1) Retoma, de forma idêntica, os seguintes argumentos, já trazidos em sede de impugnação e, assim, constantes do relatório anterior supramencionado: 4.1.1) Alega que todas as multas aplicadas neste processo se referem a uma única conduta, qual seja, a não apresentação de informações e esclarecimentos a Receita Federal, devendo, por esta mesma razão, ter aplicado uma única penalidade diante de uma única conduta (argumento anteriormente constante de e-fls. 246, 270 e 283); 4.1.2) Pugna pela ocorrência de erro no fundamento legal quanto ao auto formalizado via Debcad 51.019.429-0, por existência de norma específica na legislação previdenciária, a saber, arts. 32, III e 33, §§2° e 3°, 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, art. 8° da Lei n° 10.666/2003 c/c os arts. 225, III e §22° e 283, II, "b" do Decreto n° 3.048/1999 - Norma especial derroga norma geral ou “lex especialis derrogai generalis' (argumento anteriormente constante de e-fls. 249 a 258 da impugnação); 4.1.3) Pugna pela ocorrência de erro no fundamento legal quanto ao auto formalizado via Debcad 51.019.430-3, por existência de norma específica na legislação previdenciária, a saber, arts. 33, §§2° e 3°, 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, c/c 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/1999 - Norma especial derroga norma geral ou “lex especialis derrogai generalis' (argumento anteriormente constante de e-fls. 270 a 279 da impugnação); 4.1.4) Pugna pela ocorrência de erro no fundamento legal quanto ao auto formalizado via Debcad 51.019.431-3, por existência de norma específica na legislação previdenciária, a saber, arts. 32, III e 33, §§2° e 3°, 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 c/c 283, II, "b" do Decreto n° 3.048/1999 - Norma especial derroga norma geral ou “lex especialis derrogai generalis' (argumento anteriormente constante de e-fls. 286 a 291 da impugnação); 4.1.5) Insurge-se contra a inclusão da receita de equivalência operacional na receita bruta, quando da apuração da base de cálculo das infrações objeto de lançamento (de forma idêntica ao já realizado em sede de impugnação, às e-fls. 296 a 302). 4.2) Deduz, ainda, as seguintes outras alegações: 4.2.1) Necessidade de aplicação do da Lei no. 12.766, de 2012 e do Parecer Cosit 03, de 2015. Entende que, caso mantidas as penalidades previstas na Lei n° 8.218/1991, o que se admite a título de argumentação, superando assim a especificidade dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, devem ser aplicadas as penalidades com base no disposto na Lei n° 12.766/2012, de 27 de dezembro de 2012, devidamente chancelada pelo parecer da Secretaria da Receita Federal n. 03/2013 e pelo Parecer normativo da COSIT de n. 03/2015. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 8 A propósito, ressalta inicialmente que, como a Lei n° 12.766/2012 foi editada em 27 de dezembro de 2012, e a presente autuação foi lavrada em 28/03/2012, por óbvio, não foi ventilada na impugnação da Recorrente essa argumentação, visto que protocolada anteriormente. Argumenta que a Lei n° 12.766/2012 acabou alterando o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35 e passou a estabelecer as penalidades que devem ser aplicadas ao sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões. Menciona que, interpretando esse novo regramento legal, a Receita Federal, através do Parecer Normativo RFB n° 3/2013, concluiu que "a comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP n° 2.158-35. de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN." Ressalta que, posteriormente, esse entendimento fazendário foi atualizado pelo Parecer Normativo COSIT n° 3/2015, que fez a seguinte conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB n° 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei n° 12.766. de 2012. ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei n° 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Em suma, a Receita Federal firmou o entendimento de que a simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital, sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu, se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, ensejando na aplicação das penalidades estabelecidas pela Lei 12.766/2012. Registra que no caso dos autos, a ausência do bloco de informações K200 razão do presente lançamento, não trouxe qualquer prejuízo a Fiscalização, vez que restou assente a possibilidade de auferir todas as informações que deveriam constar do mencionado bloco de informações por outros meios da escrituração contábil da Recorrente, inclusive não houve qualquer lançamento para cobrança de contribuição previdenciária pela empresa, visto que reconhecido pela fiscalização o correto e total adimplemento das mesmas. Defende, então, que o entendimento fazendário se amolda como uma luva ao caso concreto, visto que: i) a empresa simplesmente não apresentou certos arquivos digitais, dentro do prazo estabelecido, sem qualquer indício de ausência de escrituração, pelo contrário, com provas Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 9 de sua aferição por outros meios; ii) as infrações apontadas nos autos de infração foram cometidas antes de 24 de outubro de 2013, in casu, 28/03/2012 (data da autuação). Portanto, in casu, entende que deve ser aplicado o disposto no art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, em respeito aos arts. 106, II, c, e 112 do CTN. Cita precedente oriundo deste Conselho (Acórdão Carf no. 1201-001.419, de 03 de maio de 2016), transcrevendo excerto do voto vencedor constante de tal precedente, de forma a suportar seu entendimento. 4.2.2) Inexistência de atraso na entrega de documentos, por prorrogação de prazo concedida pela autoridade autuante. A propósito, de forma bastante similar à argumentação de boa-fé contida em sua impugnação, recorda que, no dia 16/11/2011, ou seja, ainda dentro do prazo de apresentação/envio dos arquivos digitais, conforme prazo constante no primeiro TIAF enviado à recorrente, houve contato telefônico entre o auditor fiscal solicitante, Sr. Jose Antonio Nogueira Raulino de Souza, e empregado da empresa, quando então este tomou conhecimento da fiscalização. Relata que, sem ingressar na discussão de se a notificação do TIPF foi válida ou não, já que irrelevante para o caso em questão, o fato é que no e¬mail (anexo aos autos) enviado em 16/11/2011, pela própria Autoridade Fiscal Autuante, ficou assente e acertado que a empresa agendaria, ainda no mesmo dia, uma outra data para comparecer na Receita Federal e entregar os elementos solicitados pela fiscalização, o que realmente veio a ocorrer. Transcreve parte do referido e-mail, mais especificamente constante dos autos às e-fls. 318 e 319. Conclui que fica claro e evidente, portanto, que o agendamento referido no e-mail era para apresentar exatamente os documentos solicitados no TIPF, quais sejam, os arquivos digitais. E como ficou claro, em 16/11/2011 seria agendada uma outra data para apresentação dos arquivos digitais, tendo sido aceito e determinado expressamente pelo auditor fiscal condutor da fiscalização que seria dada uma nova oportunidade para envio dos arquivos, não mais sendo aquela data (16/11/2011) o termo final. Registra que o envio dos arquivos digitais é procedimento simples que pode ser realizado em apenas alguns minutos, já que apenas captura as informações existentes em outros meios digitais e as adequa as disposições do MANAD. Ainda, segue a recorrente, de acordo com o documento em anexo, percebe-se que o e-mail enviado pela fiscalização ocorreu pela manhã, às 10:18h, mais precisamente, de modo que se a orientação do auditor tivesse sido pela sua apresentação imediata, tal solicitação poderia ser atendida no mesmo dia, dentro do primeiro prazo concedido de 20 dias. Ocorre que o Auditor Fiscal, por ser a autoridade que preside a fiscalização, tem autonomia para dilatar ou prorrogar prazos, o que fez com que a empresa entrasse em contato e agendasse, por telefone, meio determinado pelo próprio fiscal, uma nova data para entrega dos Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 10 documentos e que, assim, em 06/12/2012, exatamente 20 dias contados do e-mail que permitiu a prorrogação do prazo, foi enviado o arquivo digital. Defende que não há, portanto, qualquer descumprimento da empresa em relação ao prazo determinado pela fiscalização, sendo absurda, descabida e injusta a multa por ela aplicada. 5. A partir do exposto, requer, assim, ao final de seu Recurso: a) que sejam julgados parcialmente procedentes os Autos de Infração de Debcad nos 51.019.429-0, 51.019.430-3 e 51.019.431-1, em razão da especificidade das penalidades constantes na Lei 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social face às disposições da Lei 8.218/91; b) subsidiariamente, caso seja superado o pedido constante no item acima, sejam também julgados parcialmente procedentes os Autos de Infração de n. 51.019.429-0, 51.019.430- 3 e 51.019.431-1, nesse caso sendo aplicadas as penalidades conforme o art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001, de acordo com a novel redação dada pela Lei 12.766/2012, em observância ao Parecer Normativo COSIT n° 3/2015; c) Por fim, ainda subsidiariamente, caso não acolhidos qualquer dos dois pedidos anteriores e mantida a penalidade prevista na Lei n. 8.218/1991, requer ainda que seja utilizada a correta base de cálculo, partindo da receita bruta efetivamente auferida pela empresa, sem a utilização da equivalência patrimonial na sua composição. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 7. Cientificado da decisão de 1ª. instância em 05.07.2016 (e-fl. 358), o contribuinte interpôs, em 02.08.2016 (e-fl. 360), Recurso Voluntário de e-fls. 361 a 406 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e, ainda, atende os demais pressupostos de admissibilidade recursal, e, dessarte, admito o Recurso. Quanto à aplicabilidade dos arts. 32, III, 33, 92 e 102 da Lei 8.212/91, e do art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. 8. Com relação à argumentação principal da autuada, constata-se se estar diante de matéria objeto de entendimento sumulado por parte deste Conselho e assim, de adoção obrigatória por parte deste Relator, expresso na forma da Súmula Carf no. 181, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 181 Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 11 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202- 008.985 e 2202-007.201. 9. A fim de fundamentar adequada a Súmula assim ora adotada e orientar sua aplicação no concreto, reproduzo trechos de seus precedentes informadores, oriundos da 2ª. Turma Superior da Câmara de Recursos Fiscais (Acórdãos Carf no. 9202-007.950, citado expressamente pelo Acórdão precedente Carf no. 9202-008.985), onde em votos bastante esclarecedores, respectivamente, de lavra das Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, ficou assim estabelecido: Acórdão CSRF 9202-007.950 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Voto vencedor Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: (grifo nosso) (...) Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. (...) (...) Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 12 II. (...) (...) j. (...) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.15835, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: (...) Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (grifo nosso) Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir: Acórdão nº 2403-001.194, de 17/04/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado" Acórdão nº 2402-003.076, de 18/09/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 13 APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. (...)" Acórdão n° 2401-02.941, de 13/03/2013 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2º DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2º da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.573, de 15/05/2013 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. Recurso Voluntário Provido." Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 14 Acórdão nº 2402-003.737, de 17/09/2013 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista nº art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória. Acórdão nº 2301003.919, de 19/02/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Acórdão 2402-004.439, de 27/01/2016 Ementa "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto nº artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. Constitui infração à legislação tributária as omissões e incorreções em dados digitais pela pessoa jurídica que utilize sistemas eletrônicos para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É observado o princípio da especialidade quando aplicada a legislação do tributo a que se refere a informação em meio digital." Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 15 Voto "A fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Contudo, entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem por objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta, daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa: (...) Para a sistemática das contribuições previdenciárias, vigia à época dos fatos o artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que foi calculada pela regra geral no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991." Acórdão 9202-007.155, de 30/08/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS ESTIPULADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista nº art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória." Acórdão 2402-006.660, de 03/10/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 16 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos." Acórdão CSRF 9202-008.985 Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 17 Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro, como dito, está na eleição da própria regra matriz. Foi aplicado pela autoridade competente uma norma cuja descrição não era compatível com a conduta praticada pelo Contribuinte, nesta situação o erro está na norma introduzida, maculando o lançamento por vicio material.” 9. Do acima disposto, baseado no teor da Súmula citada e dos precedentes ora reproduzidos, é de se concluir: a) pela mácula (pelo vício) na aplicação de qualquer dos incisos do art. 12 da Lei no. 8.218, de 1991, em sede de contribuições previdenciárias, para fins de lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias (tais como os de e-fls. 02 a 04, que ora são analisados); b) pela necessidade de caracterização do vício constatado em lançamentos desta natureza (assim, eventualmente efetuados com base no referido art. 12), como vício material (em linha com, inclusive, citação pessoal a este Relator e a seu posicionamento há muito adotado), com consequente nulidade dos autos de infração porventura lavrados. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.410 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723391/2012-84 18 10. Diante do exposto, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se os autos de infração. Conclusão 11. Assim, diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, cancelando os lançamentos de e-fls. 02 a 04 (Debcad nos. 51.019.429.0, 51.019.430-3 e 51.019.431-1) É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185318 #
Numero do processo: 10830.907616/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa.
Numero da decisão: 3101-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Laura Baptista Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-16T18:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-16T18:31:10Z; Last-Modified: 2025-12-16T18:31:10Z; dcterms:modified: 2025-12-16T18:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-16T18:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-16T18:31:10Z; meta:save-date: 2025-12-16T18:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-16T18:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-16T18:31:10Z; created: 2025-12-16T18:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-12-16T18:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-16T18:31:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.907616/2012-36 ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (40598.28126.210211.1.1.08-0622) no valor total de R$ 9.369,15, de crédito de PIS/Pasep no regime não cumulativo relativo ao Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 3 mercado interno, do 4º trimestre 2010, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 21.092,32) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 4 IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 5 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 6 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; ii. Aluguel de veículos; iii. Cessão de mão de obra; iv. Fretes de transferência e armazenamento. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e 4 – A necessidade de diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser parcialmente conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 126/128, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 8 ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 9 RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 10 E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Aduz a Recorrente que a glosa realizada sobre os gastos incorridos com fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados é indevida. No caso, conforme se verifica do r. acórdão recorrido, a glosa foi mantida com base no entendimento de que, como o produto transportado não seria tributado, o frete não daria direito a crédito, na medida em que este deveria ser entendido como parte do custo do insumo. Vejamos: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 11 “A contribuinte alega que, na verdade, a glosa em questão corresponde a frete na aquisição de insumos importados. Alega que fretes são serviços de transporte e, quando utilizados para a movimentação de insumos, cumprem a mesma função do próprio insumo nas atividades da empresa, esclarecendo que os fretes aqui em discussão estão relacionados à movimentação de matéria-prima nacionalizada, prestados por empresas nacionais. Ressalte-se a inexistência, na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições sociais sob análise, de qualquer hipótese prevendo créditos calculados sobre as despesas de frete pagas na aquisição de bens. A única hipótese de creditamento que aborda especificamente os gastos com fretes está consubstanciada no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, trata do frete incidente na operação de venda, não se aplicando à presente demanda. Entretanto, conforme reconhecido diversas vezes pela Coordenação-Geral e Tributação - Cosit (exemplos: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016; Solução de Divergência Cosit nº 12, de 25/01/2017), os dispêndios com serviço de transporte (frete) compõem o custo de aquisição das mercadorias, consoante dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu art. 289. Assim, em que pesem as objeções da impugnante, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. (...) Como se vê, a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. E as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, II, vedaram, expressamente, a apuração de crédito nas aquisições não tributadas: (...) Assim, ainda que as glosas em questão tratassem de aquisições não tributadas, não seria cabível a apuração de crédito com tais aquisições, de modo que o frete correspondente a tais operações também não é passível de conferir direito a crédito.” Entendo que o r. acórdão recorrido merece reforma. O frete deve ser considerado um gasto autônomo, não estando atrelado ao tratamento tributário do produto transportado. Do contrário, admitir-se-ia que o transportador pudesse sustentar que, ao transportar mercadoria isenta, o serviço de transporte igualmente não estaria sujeito à tributação, o que não encontra respaldo jurídico. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 12 Tanto é assim que, posteriormente ao julgamento da DRJ, este C. CARF editou e publicou súmula nesse exato sentido: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Ante o exposto, acolho as razões da Recorrente e reverto a glosa. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 75/76). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 13 Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.3 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 14 Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 15 2.4 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. Quanto aos gastos com o armazenamento, com contrato juntado às fls. 79/109, entendo que os mesmos devem ser considerados insumo da atividade da Recorrente, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Conforme se verifica do contrato social da Recorrente, a mesma tem como atividade “a exploração das indústrias química e agroquímica, voltada para a indústria de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, compreendendo as seguintes atividades: (a) a fabricação, formulação, comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, “commodities” (incluindo algodão, soja e arroz, dentre outros), produtos fitossanitários, fertilizantes, insumos para a alimentação humana e animal, insumos para agricultura, paisagismo, agropecuária e produtos para saúde publica, ambientes urbanos, hidricos, industriais e proteção de florestas, bem como todos os produtos relacionados a esta atividade, inclusive a prestação de serviços correlatos, técnicos e outros; (b) a fabricação, formulação, comércio, distribuição, importação e exportação de ingredientes alimentícios e o desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; (c) realização de negócios de representação por conta própria e de terceiros, relativamente a produtos de sua fabricação ou de fabricação de terceiros, bem Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 16 como qualquer outra atividade relacionada com o objeto social que não requeira autorização governamental especifica; (d) a prestação de serviços em geral; (e) a participação em quaisquer outras sociedades, como socia, acionista ou quotista; (f) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para a nutrição humana, animal, incluindo o uso como coadjuvantes de tecnologia em alimentos, de uso industrial, cosméticos, de cuidados pessoais, de insumos farmacêuticos, para saneamento e sustentabilidade ambiental, para remediação de solos e éguas, tratamento de égua, ar, efluentes e resíduos sólidos industriais e urbanos, bem como todos os produtos relacionados a estas atividades, inclusive a prestação de serviços correlatos; (g) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para desinfecção de alimentos, sanitização, desinfecção e/ou esterilização de instrumentos, equipamentos e ambientes hospitalares, frigoríficos, indústrias de alimentos, de bebidas, farmacêuticas, dentre outros; e (h) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.” Como se vê, para a fabricação, comercialização e distribuição de produtos químicos, me parece que a armazenagem deles é essencial para sua atividade, motivo pelo qual os gastos sob tais rubricas devem ser considerados insumo. A correta armazenagem de produtos químicos me parece relevante para a atividade da Recorrente e para o meio ambiente. Vale observar o seguinte entendimento da C. CSRF, que autorizou o creditamento das contribuições com despesas de armazenamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 17 CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. (...)” (Acórdão n.° 9303-011.464) Desta forma, dou parcial provimento nesse tópico, para reverter as glosas de despesas com armazenagem. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907616/2012-36 18 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com fretes de insumos não tributados e armazenamento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001170/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 18/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DA PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO  Recorrente  CITINANCIAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS & COBRANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  da  competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos  termos do voto do redator designado.  Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o conselheiro Walber José da  Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 17 0/ 20 06 -3 3 Fl. 625DF CARF MF Original Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima foi apurada, conforme termo  de constatação fiscal às fls.35, inexistência de declaração em DCTF antes do início do  procedimento  fiscal,  bem  como  falta  de  recolhimento  da Cofins  referente  a  01/2002,  razão pela qual  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  38­39,  integrados pelos  termos,  demonstrativos e documentos nele mencionados.  2. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e  juros de mora calculados até 31/05/2006, perfaz o total de R$ 288.980,56.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  12/06/2006, a contribuinte apresentou em 12/07/2006 a impugnação / de fls. 42­48, com  documentos  anexos  às  fls.  49­139,  nas  quais  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  3.1.  Afirma  que,  apesar  da  entrega  atrasada  da  DCTF,  o  valor  lançado  equivocadamente foi corrigido, correspondendo ao lançado na DIPJ do mesmo período,  restando ainda demonstrado que a forma de quitação se deu por compensação. Assume  que preencheu a DCTF do 1.° trim. de 2002 equivocadamente, declarando o pagamento  do tributo via Darf, em valor menor que o apurado, ao invés de informar a compensação  do tributo. Verificado o equívoco, apresentou DCTF retificadora alterando a forma de  quitação e o valor da contribuição devida.  3.2. Expõe que tais equívocos não justificam o lançamento, pois a constituição de  crédito tributário necessita da comprovação de sua existência, o que não ocorre nesse  caso, eis que o valor exigido foi extinto via de compensação.  3.3. Argumenta que, ainda que  se  entenda  impossível  a apresentação de DCTF  após iniciado o procedimento fiscal, mister se faz a retificação de ofício da declaração  apresentada, nos termos da IN SRF 583/2005, alterando­se o valor do tributo recolhido  e sua forma de quitação (de pagamento via Darf para compensação).  3.4. Ressalta ser inverídica a alegação da autoridade fiscal de que a contribuição  não  teria  sido  recolhida,  pois  o  crédito  encontrava­se  extinto  por  compensação  conforme  comprova  o  pedido  de  restituição/compensação  11610.003039/2001­14.  E  conforme  art.156,  II,  do  CTN,  e  art.74,  §  1o  da  lei  9.430/96,  incluído  pela  lei  10.637/2002, a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.  3.5.  Afirma  que  a  autoridade  administrativa,  nos  autos  do  referido  não  homologou  a  compensação  sob  alegação  de  que  a  impugnante  não  teria  enviado  a  compensação  por  meio  eletrônico,  bem  como  o  crédito  não  seria  líquido  e  certo.  A  empresa  frisa  que  a  dcomp  eletrônica  não  era  exigível  à  época  e  que  comprovou  a  existência do crédito. Assim, protocolou manifestação de inconformidade suspendendo,  nos  termos  do  §  11  do  art.74  da  lei  9.430/96,  redação  da  lei  10.833/2003,  a  exigibilidade do crédito. Conclui que, suspensa a exigibilidade do crédito, inadmissível  a lavratura de auto de infração, e mister se faz o cancelamento da cobrança da Cofins.  Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes a respeito.   3.6. Aduz que, afastada a cobrança da Cofins,  insubsistente se torna a cobrança  dos juros e da multa, pois que simples acessórios.  Fl. 626DF CARF MF Original Processo nº 19515.001170/2006­33  Resolução nº  3302­000.441  S3­C3T2  Fl. 4          3  3.7. Pontua que a cobrança em tela fere os princípios da razoabilidade, eficiência  e  economia  processual,  eis  que  instaurar  dois  procedimentos  visando  a  cobrança  de  valores  idênticos  não  é  razoável,  nem  eficiente  ou  econômico.  Entende  que  deve  se  aguardar  decisão  final  sobre  as  compensações,  para  posterior  cobrança  do  crédito.  Colaciona decisão da CSRF a embasar sua tese.  3.8.  Do  exposto,  pede  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  cancelando­se  o  auto de infração combatido.  A 8a  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em São  Paulo  ­  SP  julgou  a  Impugnação  procedente em parte, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão no 16­22.728, de  03/09/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  NULIDADE/CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto ne art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar  em anulação ou cancelamento do auto de infração.  AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito  tributário com o fim de prevenir a decadência.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Deve ser exonerada a multa de oficio lançada quando a exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa  por  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  a  edição  da  MP  135/2003  contra  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Ciente desta decisão em 24/03/2010 (conforme AR), a interessada ingressou, no  dia 07/04/2010, com Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o Relatório.    VOTO    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em razão  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  que  não  foi  homologada  pela  Autoridade  competente  da RFB  em  face  do  não  reconhecimento  da  existência  do  crédito  utilizado  pela  empresa na compensação declarada.  Fl. 627DF CARF MF Original Processo nº 19515.001170/2006­33  Resolução nº  3302­000.441  S3­C3T2  Fl. 5          4  O crédito utilizado pela  empresa  interessada  refere­se a  restituição de  IRPJ de  aplicações financeiras, cujo processo nº 11610.003039/2001­14 encontra­se na Primeira Seção  de Julgamento aguardando distribuição.  Vê­se, portanto, que o destino do presente processo estar vinculado ao que for  decidido  naquele  processo  onde  há  a  discussão  sobre  a  existência  do  crédito  usado  na  compensação declarada.  Por  isso  mesmo  é  que,  nestes  casos,  a  competência  é  definida  pelo  crédito  alegado, conforme determina o § 1º, do art. 7º, do RICARF.  Sendo  o  crédito  alegado  de  IRPJ,  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  a  competência para julgar o presente feito, razão pela qual declina­se da competência para o seu  julgamento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  para  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  a  qual  detém  a  competência  para  julgar  o  Processo  no  qual  se  discute  a  existência  do  crédito  (Processo  nº  11610.003039/2001­14).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 628DF CARF MF Original

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