Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10840120 #
Numero do processo: 16682.720211/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração e a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade e finalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. Na hipótese de haver pagamento da PLR em mais de duas parcelas, a interpretação mais rigorosa da lei, é no sentido de que incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre todas as parcelas e não apenas sobre aquelas que ultrapassarem o número de duas (§2º, art.3º);
Numero da decisão: 2102-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. O Conselheiro André Barros de Moura não votou no Recurso de Ofício, em virtude do voto consignado pelo Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, na reunião de agosto/2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração e a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade e finalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. Na hipótese de haver pagamento da PLR em mais de duas parcelas, a interpretação mais rigorosa da lei, é no sentido de que incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre todas as parcelas e não apenas sobre aquelas que ultrapassarem o número de duas (§2º, art.3º);

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.720211/2021-11

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223693

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.536

nome_arquivo_s : Decisao_16682720211202111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720211202111_7223693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. O Conselheiro André Barros de Moura não votou no Recurso de Ofício, em virtude do voto consignado pelo Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, na reunião de agosto/2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10840120

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623270731776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T17:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T17:44:47Z; Last-Modified: 2025-03-10T17:44:47Z; dcterms:modified: 2025-03-10T17:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T17:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T17:44:47Z; meta:save-date: 2025-03-10T17:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T17:44:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T17:44:47Z; created: 2025-03-10T17:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-03-10T17:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T17:44:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720211/2021-11 ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SOUZA CRUZ LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUMULA CARF Nº 103. PORTARIA MF nº 2. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração e a falta de especificação do tributo lançado no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na Fl. 11205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 2 forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade e finalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/PLR. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. PLR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. Na hipótese de haver pagamento da PLR em mais de duas parcelas, a Fl. 11206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 3 interpretação mais rigorosa da lei, é no sentido de que incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre todas as parcelas e não apenas sobre aquelas que ultrapassarem o número de duas (§2º, art.3º); ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. O Conselheiro André Barros de Moura não votou no Recurso de Ofício, em virtude do voto consignado pelo Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, na reunião de agosto/2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e voluntário interposto contra acórdão nº 110.006.690, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação às contribuições previdenciárias lançadas incidentes sobre a remuneração paga a título de antecipação do PNR em 2015. O acórdão foi, nesse sentido, instruído com planilhas, mantendo o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 24.995.828,45 (vinte e quatro milhões, Fl. 11207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 4 novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) (fls. 1726 – parte 6 dos autos). No que concerne ao recurso de ofício, o mesmo foi interposto em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Sobre o Recurso Voluntário, passo a relatar: A Autoridade Fiscal alegou que o Recorrente descumpriu os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00 para obter isenção tributária no que tange as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR aos seus empregados no período de 01/03/2016 a 31/12/2016. No mesmo sentido, advertiu que o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Destacou a impossibilidade de estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. Vale ressaltar que trata-se de 05 (cinco) autos de infração Em linhas gerais, o Recorrente traz em suas razões recursais os mesmos temas abordados na impugnação. Preliminarmente, aduz a nulidade do lançamento e do Acórdão por falta de fundamentação. Complementa dispondo que o relatório fiscal não foi bem fundamentado. Defende que teve dificuldades de apresentar todos os documentos exigidos pela autoridade fiscal em virtude de as intimações terem ocorrido durante a pandemia de COVID-19. Nessa mesma linha, assevera o recorrente que poderiam ter sido admitidas planilhas substitutivas. Dispõe que não há razões plausíveis para a ocorrência de lançamento por arbitramento e que prestou todos os esclarecimentos necessários. Quanto ao direito, o recorrente reforça, inicialmente, a tese de decadência do crédito tributário, sob o fundamento de que o fato gerador da PLR corresponde ao exercício de 2015. No que tange à necessidade de representação sindical dos trabalhadores, pelo sindicato da base territorial respectiva e da necessidade de averbação/arquivamento do ACT junto ao MTE, o recorrente se insurge, arguindo que são reconhecidos como válidos os programas de participação nos lucros e resultados firmados por acordos coletivos de âmbito nacional, como são os casos dos PLR do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e seus respectivos funcionários. Fl. 11208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 5 Afirma que a autoridade fiscal, com base na aplicação literal do art. 611, § 2º da CLT, entendeu que no caso do PLR/PNR gerencial não seria possível a participação da federação nacional. Aduz que o TST admite a atuação das Federações nesses casos, desde que atendidos os demais requisitos legais, a serem interpretados sistematicamente. Sobre os programas de PLR instituídos no período em análise, o recorrente aborda as particularidades de cada um, mas, em síntese, argui que, em todos os casos (GRUPOS SALARIAIS 34 E ACIMA -subdivido em: PNR IEIS; PNR Quadrienal Adicional; PNR DSBS e PNR LTIP) foram observados os requisitos exigidos pela legislação aplicável, qual seja a Lei nº 10.101/2000. Alega que a autoridade fiscal, pelo fato de o acordo ter sido formalizado, por exemplo, em 05/02/2015, adota conclusão pelo inadimplemento da “exigência de cunho formal da publicidade”. Afirma que a “anterioridade necessária” do acordo coletivo é preceito desprovido de suporte legal. Entende que o conhecimento prévio do direito substantivo e das regras adjetivas dos programas de lucros de resultados é evidente, mas que o “dever formal de publicidade” não possui amparo legal. Aduz que a autoridade fiscal ignora que a métrica dos programas era reprodução de anos anteriores, mediante regras claras e objetivas já de conhecimento dos empregados. Explica que a formalização do programa no mesmo ano, especialmente quando ainda no início do ano de aferição, não implica violação à legislação. Cita acórdão do CARF. Assim, o recorrente se defende contra a constatação fiscal da imposição de regras subjetivas para o cumprimento das metas estabelecidas. A DRJ, após análise processual, como dito, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, assim ementando o acórdão recorrido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados, tendo sido o contribuinte devidamente intimado dos termos emitidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária se considera ocorrido no mês em que a remuneração for paga, devida ou creditada ao trabalhador. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para lançar o crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Fl. 11209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. A autoridade fiscal afirma que, ao negociar e aplicar o Acordo Coletivo de Participação dos Empregados nos Resultados do Exercício de 2016 – ACT, e as Convenções Coletivas de Trabalho de 2015-2016 - CCT, o Recorrente teria incorrido em diversas infrações. Nesse sentido, temos as violações suscitadas: Assim, dispõe que os requisitos para caracterização da PLR estão detalhados na Lei, exigindo negociação entre empresa e empregados com regras prévias, claras e objetivas quanto aos direitos e critérios de avaliação. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente na impugnação, a fiscalização refutou todas as alegações, destacando a falta de conformidade com a legislação. A fiscalização verificou os valores pagos a título de PLR para diferentes categorias de empregados. Para alguns valores específicos, a empresa discriminou os empregados beneficiários, o que dispensou a necessidade de arbitramento. Em outros casos, como a PLR paga por “Atividades Especiais”, os valores foram registrados em rubrica específica na folha de pagamento de 2016, permitindo a apuração direta sem arbitramento. Quanto à apuração das contribuições, elaborou-se um anexo contendo todos os registros da folha de pagamento relativos aos empregados e valores pagos, sem necessidade de arbitramento em alguns casos. No entanto, para os valores pagos a outros grupos de empregados (motoristas, auxiliares de entrega, área de vendas, e área de fumo), entendeu-se por necessário recorrer ao arbitramento devido à falta de informações precisas fornecidas pela empresa. Fl. 11210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 7 Foram identificados problemas em relação ao cumprimento das exigências fiscais pelo Contribuinte, a saber:  A empresa apresentou planilhas Excel com diversas incongruências, o que dificultou a validação dos valores.  Não foi possível identificar inequivocamente a que resultados individuais ou metas cada empregado estava vinculado, principalmente para os pagamentos tratados nas partes X, XIV a XVI do relatório fiscal.  A fiscalização concluiu que alguns pagamentos tinham natureza de bonificação, devido à análise subjetiva da empregadora, em vez de seguirem regras claras e objetivas estabelecidas no acordo de PLR. A autoridade fiscal foi incisiva ao dispor que o quantum a ser distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva, sem depender de critérios subjetivos de avaliação e, ainda que existam critérios objetivos, estes devem necessariamente constar expressamente do instrumento de negociação, para garantir a segurança jurídica, principalmente para os empregados. A DRJ reforça que o contribuinte deixou de observar o art. 2º, § 1º, II da Lei 10.101/00. Nessa linha, deu razão à Fiscalização quanto ao reconhecimento, com base nas normas legais vigentes, de que os valores pagos a título de PLR aos seus empregados são parcela integrante do salário de contribuição (artigo 28, I da Lei de Custeio), constituindo fato gerador sujeito à incidência das contribuições sociais apuradas no presente processo. Além disso, a Fiscalização pôs em xeque a validade do acordo estabelecido pelo Contribuinte em relação à PLR dos empregados. Destacou-se que as metas para a obtenção da PLR não foram prévia e devidamente comunicadas aos funcionários de forma transparente e antecipada, como exigido pela legislação. Adicionalmente, o método utilizado pelo Contribuinte para definir e comunicar essas metas não cumpre os requisitos legais estabelecidos para a PLR, sendo mais adequado para um sistema de avaliação de remuneração variável em geral. Assim, a autoridade julgadora foi incisiva ao reforçar que o procedimento fiscal não apresenta falhas e não merece reparo, pois se atentou aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/00 para o reconhecimento dos pagamentos de PLR. Foram, portanto, apuradas contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos com base no arbitramento, devido à falta de clareza nas informações fornecidas pela empresa. A decisão colegiada de piso destaca a importância de critérios objetivos e transparência na definição e pagamento de PLR, apontando falhas na abordagem adotada pela empresa. Fl. 11211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 8 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reitera as razões da Impugnação. Preliminarmente, arguiu a nulidade do acórdão por vício de fundamentação. A empresa contestou a fundamentação dos lançamentos fiscais e alegou falta de clareza e transparência nos procedimentos adotados pela fiscalização. Na peça recursal o contribuinte destacou nulidades no processo administrativo fiscal devido à falta de fundamentação suficiente e abuso no dever de limite de cooperação por parte da fiscalização. A dificuldade em fornecer documentos físicos durante a pandemia de COVID-19 foi uma questão central, e a empresa argumentou a possibilidade de entregar documentos de forma digital, o que foi rejeitado pela fiscalização. A empresa recorrente defendeu a decadência dos créditos tributários lançados e contestou a metodologia de arbitramento utilizada pela fiscalização. Argumentou que os programas de PLR referiam-se exclusivamente ao exercício de 2015, e não a 2016, como indicado pela fiscalização. Nas razões recursais, o recorrente destaca que o processo envolve cinco autos de infração relacionados ao lançamento e cobrança de contribuições previdenciárias e multas por não cumprimento de obrigações acessórias, referentes ao período de março a dezembro de 2016. Manifesta o inconformismo sobre a conclusão de necessidade dos lançamentos fiscais sobre verbas rescisórias pagas devido à extinção de uma unidade empresarial. Do mesmo modo, rebate o entendimento fiscal de que os planos de participação nos lucros e resultados (PLR/PNR) relativos ao exercício de 2015 não atenderam aos requisitos legais para isenção previdenciária. Nesse sentir, o Recorrente argumenta que os planos de PLR estavam em conformidade com os acordos firmados com o sindicato da categoria, defendendo os interesses dos trabalhadores. Contesta a conclusão da fiscalização de que faltaram metas claras e divulgação aos empregados, alegando que todas as metas estavam presentes nos acordos aprovados pelos sindicatos. Há nas razões recursais o inconformismo sobre a decisão da Autoridade Julgadora de ignorar a validade de um PLR de âmbito nacional e aplicabilidade a todos os trabalhadores dos grupos gerenciais, alegando falta de representação sindical para os empregados atuantes fora do município do Rio de Janeiro, sobretudo pelo fato de a Recorrente ter o seu estabelecimento matriz localizado neste município, existindo incontestável subordinação direta e frequente de todos os integrantes do grupo gerencial às decisões e estratégias emanadas da sede da empresa. Somado a isso, há irresignação quanto à invalidação do acordo coletivo assinado em 12/01/2015 e em relação ao afastamento da natureza indenizatória dos valores pagos aos trabalhadores por falta de registro no MTE. Fl. 11212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 9 Além disso, a parte Recorrente considera infundadas outras supostas incongruências apontadas pelo Acórdão recorrido, como a apuração das pontuações em planilhas Excel sem critérios claros, a ausência de balancetes físicos de apuração parcial e a falta de comprovação da veracidade das informações nas planilhas. Sobre a territorialidade sindical, a autoridade julgadora salientou que no ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical é definido com base nos princípios da territorialidade e unicidade sindical. Assim, aplica-se o acordo coletivo com âmbito de abrangência na base territorial onde ocorre a prestação laboral, ainda que seja outro o local da sede (matriz) da empresa. E a Federação somente poderá representar categoria econômica, fazendo as vezes de sindicato, quando inexistir sindicato organizado na base territorial da prestação de serviço. Então, nas razões recursais, similares à impugnação, o recorrente clama pelo provimento total do recurso, tanto no que concerne à decadência integral do crédito tributário, quanto em relação à validade dos pagamentos feitos a título de PLR. Portanto, é solicitada a reforma integral da decisão recorrida para cancelar os autos de infração. A PGFN apresentou contrarrazões recursais, momento em que defendeu a manutenção integral dos termos do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Pressupostos de Admissibilidade Do Recurso de Ofício O Recurso de Ofício não merece ser conhecido, pois em 7 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF n. 2, que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, vejamos: Portaria MF n. 2 de 17 de janeiro de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) Fl. 11213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 10 Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Desta feita, há que se considerar o limite de alçada vigente no momento da apreciação do respectivo Recurso de Ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 103. No caso, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a defesa do contribuinte, pelo que exonerou em parte crédito tributário constituído no montante inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Com efeito, o recurso de ofício interposto para julgamento, na presente data, após a vigência da Portaria MF n. 2 de 7 de janeiro de 2023, não ultrapassa o valor de alçada, não devendo com isso ser conhecido. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. I - Preliminarmente Quanto aos pagamentos efetuados na extinção do contrato de trabalho de certos empregados, considerados como verbas salariais A recorrente sustenta que, no relatório do Acórdão constou uma referência resumida acerca do que decidiu a Autoridade Fiscal no tocante aos valores pagos aos empregados por ocasião do encerramento das atividades da fábrica de Cachoeirinha e, complementa que a DRJ10 não emitiu parecer de mérito sobre as alegações apresentadas pela Recorrente em sua peça de Impugnação. Nesse sentir, entendo que o pleito não merece prosperar, haja vista que não foi ventilado na impugnação tal tema pela parte recorrente, razão pela qual não há que se falar em nulidade por omissão. 1 - Nulidades 1.1 - Validade do Lançamento e Do Acórdão A recorrente alega que o lançamento carece de fundamentação suficiente que justifique a irregularidade dos programas de participação nos lucros e resultados da empresa. Sobre o tema, não vislumbro razão à recorrente e, com isso, tomo por razão de decidir a fundamentação exarada no acórdão, o que faço com amparo no artigo 114, §12, do RICARF. Como bem observado pela autoridade julgadora, no que tange ao aspecto formal, verifica-se que o Auto de Infração, integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando as informações necessárias à defesa do contribuinte. O Relatório Fiscal descreve os procedimentos adotados para obtenção das bases de cálculo e valores lançados, e as disposições legais infringidas. Dessa forma, estando as Autos de Infração e seus anexos perfeitamente compreensíveis e motivados, bem como comprovada a intimação do Fl. 11214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 11 contribuinte de todos os termos expedidos, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do Impugnante no sentido de declarar a sua nulidade. Ademais, da análise do Relatório Fiscal, verifica-se, ao contrário do que afirma a recorrente, que a autoridade fiscal, após analisar cada Acordo Coletivo de Trabalho, Regulamento Interno sobre a Participação nos Lucros e as informações prestadas pela fiscalizada, elencou de forma clara e objetiva, para cada uma das situações, as razões que levaram a afastar a aplicação da Lei nº 10.101/2000 e reconhecer os valores pagos aos empregados à título de participação nos lucros como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Assim, entendo que não merece prosperar a arguição preliminar de nulidade. Somado a isso, após criteriosa análise processual e, principalmente, dos termos da decisão recorrida, tenho que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os pontos levantados, levando em consideração tanto a legislação aplicável quanto os princípios constitucionais pertinentes. Adicionalmente, saliento que não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. Dessa forma, a rejeição da preliminar apresentada pela Recorrente se fundamenta na ausência de nulidade conforme o art. 59 do Decreto-Lei 70.235/72, e na correta aplicação dos dispositivos legais e constitucionais vigentes. Além disso, o lançamento foi lavrado em estrita observância aos termos dos artigos 10 e 11, do Decreto acima mencionado. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida. 1.2 – Do limite ao dever de cooperação Quanto à arguição de nulidade quanto à suposta violação ao dever de cooperação suscitado, também tomo por razão de decidir a vasta fundamentação lançada pela autoridade julgadora no acórdão. Assim, entendo que, de fato, cabe ao contribuinte o dever de prestar as informações e esclarecimentos solicitadas pela fiscalização e de guardar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações até que ocorra a prescrição delas decorrentes (art. 32, III e § 11, da Lei nº 8.212/91). Aqui, chamo a atenção à exigência fiscal feita ao contribuinte, quanto à apresentação do balancete físico (fls. 10979 do acórdão recorrido). Vejamos a exigência: Assim, a própria impugnante estabeleceu com os sindicatos em que celebrou acordo para pagamento de PLR que “o instrumento adequado de aferição é o Balancete Físico de Apuração Parcial de Resultados”, entendido esse como o relatório demonstrativo dos resultados atingidos, durante o período de apuração”. E possuindo tal importância, “documento hábil para demonstrar e comprovar o acompanhamento e apuração dos critérios estabelecidos para Fl. 11215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 12 pagamento da PnR”, era responsabilidade da empresa em mantê-lo em boa guarda. Não se trata, portanto, de documento solicitado aleatoriamente pela autoridade fiscal. Nesse ponto, sequer houve por parte do contribuinte pedido de dilação de prazo para exibição do documento físico, incorrendo em descumprimento de obrigação e inércia do recorrente naquele momento. Logo, preso ao fundamento lançado no tópico do acórdão atinente ao tema, afasto a preliminar suscitada. Afinal, a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado para sua apreciação. 1.3 - Das Ilações inverídicas A recorrente, em mais uma preliminar, aduz quer a autoridade fiscal afirma aspectos que não correspondem às respostas às intimações. Exemplificou suas alegações com os parágrafos 280, 292 e 303 do Relatório Fiscal, que faz referência à resposta da empresa ao item 88 do TIP nº 13. Ocorre que, como bem expôs o acórdão recorrido, esta foi a compreensão da autoridade fiscal expressa no Relatório Fiscal. e, no caso, se para a recorrente o entendimento da fiscalização está equivocado, nesta situação ou em qualquer outra reportada no Relatório Fiscal, tem a oportunidade de refutá-la no exercício regular do contraditório, não sendo caso de nulidade processual. Com efeito, não há que se falar em nulidade nesse sentido, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.4 - Da Nulidade – Desnecessidade de arbitramento Nessa preliminar, o recorrente sustenta que o arbitramento das contribuições devidas decorrentes de valores pagos a título de PLR não abrangidos pelas PARTES VII, VIII e IX do Relatório Fiscal decorreu de uma investigação fiscal que se perdeu no escopo; que, na premência da decadência do tributo, a saída foi arbitrar a parcela final dos programas de lucros e resultados à pretexto de inadimplemento da recorrente quanto às centenas de planilhas eletrônicas pedidas; que o arbitramento retrata ausência de boa-fé objetiva; e que a autoridade fiscal incorre em contradição quando afirma inexistir arbitramento relativo a valores. Nesse ponto, também tomo por razão de decidir a fundamentação lançada no acórdão recorrido, o que faço com amparo no já mencionado artigo 114, §12, do RICARF, a saber: Da Nulidade – Desnecessidade de arbitramento A empresa afirma que o arbitramento das contribuições devidas decorrentes de valores pagos a título de PLR não abrangidos pelas PARTES VII, VIII e IX do Relatório Fiscal decorreu Fl. 11216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 13 de uma investigação fiscal que se perdeu no escopo; que, na premência da decadência do tributo, a saída foi arbitrar a parcela final dos programas de lucros e resultados à pretexto de inadimplemento da Impugnante quanto às centenas de planilhas eletrônicas pedidas; que o arbitramento retrata ausência de boa-fé objetiva; e que a autoridade fiscal incorre em contradição quando afirma inexistir arbitramento relativo a valores. Com relação aos valores pagos a título de PLR referente à parte PARTE VII – DA PLR DESTINADA EM 2016 A GRUPOS SALARIAIS 34 E ACIMA, PARTE VIII – DA PLR DESTINADA EM 2016 A SAFREIROS do Relatório Fiscal, a Fiscalizada discriminou os empregados beneficiários dos valores, não tendo havido necessidade de arbitramento. Quanto à PARTE IX – DA PLR PAGA OU CREDITADA EM 2016 POR “ATIVIDADES ESPECIAIS”, como os valores foram registrados em rubrica específica da Folha de Pagamento de 2016, também não foi necessário o arbitramento. É o que consta nos seguintes itens do Relatório Fiscal: (160) Ressalve-se ainda que, como já mencionado anteriormente, a apuração das contribuições devidas em decorrência de valores pagos a título de PLR, objeto das PARTES VII e VIII deste Relatório Fiscal, foi realizada a partir da discriminação pela Fiscalizada dos empregados beneficiários desses valores, sem necessidade de a Fiscalização recorrer a arbitramento. Da mesma forma, no caso da PLR paga em decorrência de “Atividades Especiais” (PARTE IX deste Relatório Fiscal), não foi necessário lançar mão do arbitramento, em razão de os valores estarem registrados em rubrica específica na Folha de Pagamento de 2016 (“187 - PNR ATIVIDADE ESPECIAL”). (124) Para a apuração das contribuições devidas, elaborou-se o ANEXO III deste Relatório Fiscal, contendo todos os registros da Folha de Pagamento de 2016 da Fiscalizada relativos às rubricas mencionadas no item (68) deste Relatório Fiscal e aos empregados integrantes de Grupos Salariais 34 e Acima constantes dos arquivos DOC_COMPROBATORIO_005_Planilha_Anexos_Acordo_PNR_GERENTES.xlsx” “DOC_ITEM_29_Anexos_Acordo_PNR_GERENTES.xlsx”. (125) Ressalte-se que, em decorrência de a Fiscalizada ter discriminado nos dois arquivos acima mencionados os empregados gerenciais abrangidos pelo Acordo Coletivo mencionado no item (69) deste Relatório Fiscal, foi possível a apuração dos valores, sem qualquer necessidade de arbitramento. ... (140) Ressalte-se que, em decorrência de a Fiscalizada ter discriminado no arquivo “DOC_COMPROBATORIO_Item_10_4_10_Anexo_XIV_Safreiros.xlsx” os Safreiros abrangidos pelo RI PNR 2015/2016 acima transcrito, foi possível a apuração dos valores, sem qualquer necessidade de arbitramento. (149) Ressalte-se que, em decorrência de os valores pagos em decorrência da execução de “Atividades Especiais” (indevidamente a título de PLR) terem sido registrados na rubrica “187 - PNR ATIVIDADE ESPECIAL” da Folha de Pagamento 2016, utilizada somente para Fl. 11217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 14 esse fim, tornou-se possível a apuração das contribuições devidas por esta Fiscalização, sem qualquer necessidade de recorrer a arbitramento. Para os valores pagos a título de PLR tratados no Relatório Fiscal na PARTE X – DOS DEMAIS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA SOUZA CRUZ A TÍTULO DE PLR EM 2016, PARTE XIV – CATEGORIA: MOTORISTAS E AUXILIARES DE ENTREGA, e PARTE XV – CATEGORIA: ÁREA DE VENDAS e PARTE XVI – ÁREA DE FUMO, a fiscalização precisou utilizar o arbitramento, cujo procedimento foi devidamente explicado pela fiscalização nos seguintes itens do Relatório Fiscal: (157) Em virtude do não atendimento à solicitação desta Fiscalização, contida no TIF nº 13, para que a Fiscalizada discriminasse quais empregados se vinculavam a cada RI PNR 2015/2016 dentro de uma mesma UF, a apuração das contribuições devidas decorrentes de valores pagos a título de PLR não abrangidos pelas PARTES VII, VIII e IX deste Relatório Fiscal, deu- se por arbitramento, com base no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. (171) Outro ponto que merece destaque na resposta acima transcrita é o trecho que afirma que o chamado “balancete” era considerado pela Fiscalizada como “documento hábil para demonstrar e comprovar o acompanhamento e apuração dos critérios estabelecidos para pagamento do PnR”. Conforme mencionado no subitem (165.7) deste Relatório Fiscal e como será pormenorizadamente descrito mais adiante neste Relatório Fiscal, as planilhas Excel apresentadas à Fiscalização apresentavam diversas incongruências. Portanto, em razão da não apresentação de qualquer outro elemento de convicção de que os valores informados pela Fiscalizada nas planilhas Excel apresentadas a esta Fiscalização efetivamente refletiam o ocorrido em 2015 tanto em relação ao estabelecimento prévio de metas e sua comunicação aos empregados envolvidos quanto em relação aos resultados alcançados, esta Fiscalização não considerou indiscutíveis os valores apresentados por meio das planilhas Excel preparadas pela Fiscalizada. (197) Portanto, não sendo possível à Fiscalização identificar inequivocamente a que RI PNR 2015/2016 analisado pela Fiscalização e a qual aba da planilha Excel preparada pela Fiscalizada se vinculam todos os empregados operacionais agraciados com a PLR em 2016 (exceto aqueles tratados nas PARTES VII, VIII e IX deste Relatório Fiscal), foram apuradas por arbitramento as contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos correspondentes aos valores pagos ou creditados a título de PLR, com base no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. (214) Os totais por estabelecimento e mês da planilha discriminativa chamada de ANEXO VI deste Relatório Fiscal (única a conter valores apurados por arbitramento) foram transcritos para a planilha ANEXO VIII deste Relatório Fiscal, para serem mantidos apartados dos demais valores ora apurados. Como está claro no Relatório Fiscal, não foi possível estabelecer com precisão de forma individualizada, para cada empregado da empresa tratados nas partes X, XIV a XVI do Relatório Fiscal, a qual RI PNR 2015/2016 se vinculava cada empregado e/ou por meio de que aba da planilha Excel preparada pela Fiscalizada cada empregado foi avaliado. Assim, a contribuição Fl. 11218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 15 previdenciária incidiu sobre os valores obtidos na rubrica “175 - PARTICIP NOS RESULTADOS”, verificados na Folha de Pagamento de 2016 da Fiscalizada. Deve-se aqui destacar que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal representa a soma da remuneração paga, devida ou creditada a cada segurado a serviço da empresa. E para cada segurado da previdência social, a remuneração recebida da empresa representa o seu salário-de-contribuição, com base no qual usufruirá dos benefícios previdenciários a que tem direito. É desta forma que a contribuição previdenciária é apurada e lançada. Por essa razão, o Relatório Fiscal faz a seguinte referência: Relatório Fiscal (fls.124) PARTE IV – DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA PLR ... (37) Dessa forma, ao atuar na verificação da correta aplicação do instituto da PLR, a Fiscalização não só resguarda os cofres da Previdência Social, como também protege os direitos previdenciários dos segurados. No presente caso, como não foi possível demonstrar de forma individualizada à vinculação de cada empregado operacional e de seu respectivo valor a título de PLR com o RI PNR 2015/2016 que abrangia o referido empregado, a autoridade fiscal lançou mão do arbitramento autorizado pelo § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Portanto, as alegações da impugnante relativamente ao arbitramento não podem ser acolhidas. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo agora à derradeira preliminar suscitada qual seja a Decadência, momento em que a Recorrente defende ser o exercício de 2015 o fato gerador. Nesse ponto, passo a discorrer: Fl. 11219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 16 2 - Decadência No caso em apreço, a empresa recorrente foi autuada por contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, além de multas por suposto inadimplemento de obrigações acessórias, referentes ao período de março a dezembro de 2016. O cerne envolve a participação nos lucros e resultados (PLR) paga aos empregados, que a fiscalização entendeu estar em desacordo com a legislação específica, integrando, portanto, o salário-de-contribuição. A empresa argumenta que o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que a PLR se referia ao exercício de 2015 e deveria ser tributada pelo regime de competência. Assim, o prazo decadencial teria expirado antes do lançamento realizado pela fiscalização. A recorrente assevera que que os diversos regulamentos previam antecipação de pagamento do PNR em setembro de 2015 e uma segunda parcela em março de 2016. A fiscalização concluiu que a remuneração paga pela empresa a título de participação nos resultados ocorreu em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 e que, portanto, os valores pagos integram o salário de contribuição do empregado e a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso I e no artigo 28, inciso I e §9º alínea “j”, da Lei nº 8.212/91. Aqui vale reiterar o entendimento da DRJ ao dispor que a Lei nº 8.212/91 estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária (salário de contribuição) a remuneração paga, devida ou creditada, durante o mês, destinada a retribuir o trabalho. Ato contínuo, no que diz respeito ao momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (redação vigente à época dos fatos geradores), dispõe que o fato gerador se considera ocorrido no mês em que a remuneração for paga, devida ou creditada ao trabalhador. Vejamos: Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; ... III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; ... Fl. 11220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 17 § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. ... Portanto, correto está o entendimento exposto pelo colegiado de piso em relação a 2015, eis que o fato gerador ocorreu no mês do pagamento da parcela a título de antecipação de PLR, e, em 2016, no mês de março, quando do pagamento da Participação nos Resultados apurada, descontado o valor antecipado. (destaquei) Desta feita, não restam dúvidas de que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário está previsto no CTN. Em havendo pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial), aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha A ciência do lançamento deu-se em 23/03/2021 (fl. 9951/9953). Assim, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, apenas as contribuições incidentes sobre os pagamentos da antecipação de PNR, relativos a competências anteriores a março de 2016, estão atingidos pela decadência e devem ser excluídas do lançamento. Nesse caso, merece destaque o que preconiza a Súmula CARF nº 99 (com efeito vinculante), a saber: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Logo, não há que se falar em reforma do acórdão, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II - Do mérito 1 - Do objeto recursal O cerne recursal reside em analisar preliminarmente a arguida decadência e, ainda, os termos dos acordos coletivos, da objetividade das normas e critérios e na discussão sobre a necessidade da Fl. 11221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 18 participação dos sindicatos de todos os municípios onde o recorrente possui filiais na negociação dos acordos, conforme exigido pela legislação pertinente. Também se destaca a diferenciação entre as figuras dos empregados no que se refere ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, conforme estabelecido pela Lei nº 10.101/2000. Outro ponto de atenção é a argumentação sobre os requisitos dispostos na referida lei para a concessão da PLR aos empregados, incluindo a necessidade de negociação prévia entre empresa e empregados e a definição de regras claras e objetivas para a distribuição dos lucros. Visto isso, passo a fundamentar. 2 - Das Considerações sobre a PLR associadas ao caso concreto A participação nos lucros ou resultados, conforme previsto constitucionalmente, é separada da remuneração, não sendo considerada de natureza salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que esteja em conformidade com a legislação específica. Quanto à desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe o artigo 28, § 9º, alínea "j" da Lei nº 8.212/91. Observe: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A repercussão do pagamento desses valores em desacordo com a legislação aplicável é estipulada no artigo 214, § 10º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, estabelecido pelo Decreto n.º 3.048/99. Veja-se: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, em prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Da mesma forma, os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei. Observe: Fl. 11222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 19 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Assim, o artigo 2º da legislação menciona que a participação nos lucros ou resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados, por meio de uma comissão paritária ou convenção/acordo coletivo, com regras claras sobre direitos, periodicidade, vigência e critérios como produtividade e metas. Além disso, o acordo deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Em suma, o referido artigo estabelece um processo de negociação entre empregadores e empregados para determinar os critérios e condições da participação nos lucros ou resultados, garantindo a transparência e a formalização desses acordos, bem como a representatividade dos trabalhadores por meio de seus sindicatos. Nesse sentido, os argumentos apresentados pelo Recorrente no respectivo Recurso e reiterados ao longo de todo o procedimento fiscal evidenciam que a ação não ocorreu em observância à legalidade, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. No presente caso, percebo que os argumentos apresentados pela Recorrente carecem de fundamentação jurídica sólida e comprovada e não são sustentáveis à luz da legislação tributária vigente. Primeiramente, a interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme previsto no art. 112, I, do CTN, deve ser aplicada apenas em casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o que não se verifica no presente caso, onde a legislação é clara quanto aos requisitos para fruição do benefício relativo à PLR. Fl. 11223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 20 Seguindo, o julgador de 1º grau verificou que houve violação aos ditames da Lei 10.101/00, referente à objetividade e clareza das regras aplicáveis ao plano. Desta feita, corroboro com o entendimento exarado no acórdão, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão. 3 - Da base territorial sindical No que concerne à base territorial sindical, alegar que a limitação territorial da abrangência sindical não é absoluta e que a participação dos empregados nos resultados da empresa pode ser estendida a profissionais de bases territoriais distintas vai em desencontro ao disposto na legislação e à interpretação consolidada dos tribunais. Para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR a empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade. Descumpridos os requisitos da lei 8212/91 quanto à participação do sindicato, não é cabível a exclusão do valor pago a título de participação nos lucros ou resultados do salário de contribuição para efeitos previdenciários. A Lei 10.101/00 estabelece claramente que a negociação para a participação nos lucros deve ser feita entre a empresa e seus empregados, mediante procedimentos específicos, os quais não incluem a possibilidade de estender os benefícios a empregados não abrangidos pelo sindicato signatário. Ademais, ao contrário do argumento apresentado pela Recorrente sobre a desnecessidade da participação dos sindicatos de todos os municípios onde o contribuinte possui agências na negociação do acordo, a Fiscalização ressalta que a legislação é clara quanto à exigência de negociação com os sindicatos de cada base territorial envolvida. Quanto à arguida substituição pelo Representante de Federação Sindical, destaco que a substituição do sindicato representativo da categoria profissional por uma federação sindical na negociação de PLR é juridicamente inviável. O art. 611 da CLT delimita que as convenções e acordos coletivos devem ser firmados pelo sindicato representativo da categoria profissional e pela entidade representativa do empregador. O art. 611-B da CLT estabelece matérias que podem ser objeto de convenções ou acordos coletivos, dentre elas a PLR, sendo obrigatória a atuação da entidade sindical competente. Com efeito, entendo que a substituição do sindicato da base territorial pela federação sindical compromete a validade jurídica do instrumento normativo, visto que viola o princípio da unicidade sindical e o critério de territorialidade; retira dos trabalhadores a representação legítima de seus interesses, potencialmente prejudicando a negociação coletiva. Portanto, os valores pagos a título de PLR, embasados em negociação conduzida pela federação sindical em substituição ao sindicato da base territorial, não podem ser excluídos da base de Fl. 11224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 21 cálculo das contribuições previdenciárias, visto que a irregularidade no processo de negociação descaracteriza a natureza jurídica da verba. Advirto, ainda, que para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser conferida a tais atos. O Termo de Verificação Fiscal evidencia que os acordos de PLR firmados por sindicatos sem a devida legitimidade para representar os interesses dos empregados das filiais em questão violam diretamente a Lei 10.101/00. Nesta senda, vejamos a observação lançada no acórdão. Observe: Cita-se como exemplo os empregados lotados no Ceará e Tocantins ocupantes dos cargos de “AUXILIAR DE ENTREGA”, “MOTORISTA ENTREGA” e “MOTORISTA ENTREGA VENDAS”, os quais, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 193/241), receberam valores a título de PLR sem que tenha havido negociação entre a empregadora e o sindicato representativo da categoria no território em que os trabalhadores atuavam. Assim, entendo que a não observância dessa condição (participação de entidade sindical) configura uma falta passível de implicar a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados (afronta ao princípio da unicidade sindical), sujeitando-os à incidência de contribuição previdenciária, conforme previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Restou amplamente demonstrado nos autos que os pagamentos efetuados a título de PLR não estão em consonância com o artigo 2º da Lei nº 10.101/00. Em suma, os ACT de PLR firmados por entidade sindical que não tem legitimidade para representar os interesses dos empregados das bases territoriais respectivas, consequentemente, os valores pagos a este título integram o salário-de-contribuição, nos termos do inciso I, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, ficando afastada a previsão da alínea “j”, do § 9°, deste mesmo dispositivo. Neste sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º da Lei 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita à sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa não se aplica a Fl. 11225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 22 empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das entidades sindicais que participaram da negociação. Acórdão 2402-007.582 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Data da Sessão 11/09/2019. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acordo celebrado para um estabelecimento não pode justificar o pagamento de PLR para outro estabelecimento fora da competência territorial da entidade sindical que participou das negociações. Por sua vez, fica evidente nos autos que os pagamentos realizados como PLR não estão em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/00, o que os caracteriza como remuneração e, consequentemente, sujeita-os à incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. Logo, não merece guarida o recurso aviado. 4 - Da observância das normas objetivas A legislação não admite flexibilidade na definição dos critérios de distribuição da PLR, exigindo que sejam transparentes, objetivos e estejam em conformidade com o disposto na Lei. Nesse sentido, quanto aos pagamentos destinados aos segurados empregados, é imperativo seguir os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, a fim de garantir a tão almejada isenção. Esses requisitos incluem a prévia negociação entre a empresa e seus empregados, seguindo um dos procedimentos estabelecidos, como a constituição de uma comissão paritária com representantes indicados pelo sindicato da respectiva categoria ou a realização de uma convenção ou acordo coletivo. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. Além disso, a clareza e objetividade mencionadas devem compor os instrumentos resultantes dessa negociação sobre os direitos substantivos da participação nos lucros, bem como sobre os critérios para aferição e distribuição dos resultados, periodicidade da distribuição, vigência do acordo e prazos para sua revisão, podendo incluir índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas e resultados previamente pactuados. No presente caso, a recorrente exemplifica a clareza e objetividade das regras ao dispor que “a meta de produção horária nominal inicial era de 20.245 kg/h e o resultado foi 21.122kg/h, podendo ser verificada no balancete da unidade de beneficiamento de fumo da unidade item Fl. 11226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 23 10.13 da TIF6. Defende-se alegando que as metas eram divulgadas em reuniões com os empregados, em razão da necessidade de comunicação presencial. Além dessa divulgação periódica, todos os gestores tiveram acesso às metas para esclarecer dúvidas sempre que questionadas”. Contudo, não fez prova do alegado e, ainda, não é plausível considerar a clareza e objetividade de regras com base no exemplo dado. Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue. Observe: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Fl. 11227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 24 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de Lei Ordinária Federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à Lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Nesse contexto, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. É fundamental que os trabalhadores tenham conhecimento prévio dos critérios e condições estabelecidos com a empresa, conforme constam no instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, entre outros. Isso possibilita que eles acompanhem e avaliem regularmente a evolução dos indicadores relacionados ao pagamento da PLR. Ressalto que, do compulso dos acordos coletivos (fls. 7653 – 8649), maior parte dos acordos coletivos foram firmados em 20 de fevereiro de 2015, não foi levado a registro no MTE. Ou seja, além da falta de clareza e objetividade das regras, falta o cumprimento de requisitos formais necessários, qual seja a necessidade de negociação prévia. Há inequívoca retroatividade dos efeitos do acordo. Desse modo, é necessário um ajuste razoavelmente prévio, o que, no caso, não ocorreu. De toda sorte, reforço que, a meu ver., falta clareza e objetividade nas regras estabelecidas. Fl. 11228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 25 Os exemplos citados na referida Lei indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, preservando assim a natureza jurídica específica dessa verba. O pagamento da PLR não é apenas uma gratificação legalmente prevista, mas sim um mecanismo efetivo de integração entre o capital e o trabalho, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os empregadores quando as metas preestabelecidas no acordo ou convenção coletiva são alcançadas. Diante dessas considerações, faço, também, a análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, especialmente no que se refere à integração ou não dessa verba no conceito de salário de contribuição para determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, trata do conceito de salário de contribuição e das situações de não-incidência tributária. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (... ) Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Fl. 11229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 26 Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) representam importantes instrumentos de negociação que preveem direitos reconhecidos pela Constituição Federal. No entanto, é essencial ressaltar que tais acordos não podem modificar a disciplina legal previamente estabelecida. No contexto da Lei n° 10.101/2000, que regula a PLR, a livre negociação entre as partes é permitida, desde que as condições estabelecidas estejam em conformidade com os requisitos legais, garantindo regras claras e objetivas tanto em relação aos direitos substantivos quanto às obrigações adjetivas. A ausência de regras prévias, claras e objetivas para a obtenção do direito ao recebimento da verba caracteriza uma violação dos requisitos estipulados pela legislação. No caso em análise, a empresa recorrente não cumpriu com os critérios mínimos exigidos pela Lei 10.101/2000, distribuindo uma quantia desconexa de qualquer mecanismo de aferição, sob a nomenclatura de PLR. Isso resultou na consideração dos valores pagos como salário de contribuição, sujeitos à cobrança previdenciária. Dessa forma, a Fiscalização fundamentou corretamente sua decisão na ausência de regras prévias, claras e objetivas, demonstrando que o pagamento efetuado não se enquadra na categoria de Participação nos Lucros e Resultados conforme definido pela legislação. Assim, após uma análise minuciosa dos fatos e fundamentos apresentados, constata-se que o Recorrente não detém razão em suas argumentações recursais. As evidências colhidas ao longo do processo fiscal demonstram claramente que os pagamentos realizados a título de PLR não obedeceram aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000. Assim, mantenho a decisão de piso quanto ao tema. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício. Já quanto ao Recurso Voluntário, conheço-o para afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Conselheiro Cleberson Alex Friess O presente processo retornou à pauta de julgamento após meu pedido de vista, feito na reunião de agosto/2024, oportunidade que analisei a documentação acostada às fls. do processo administrativo. Convém registrar breves palavras sobre os motivos por que, no mérito, acompanhei pelas conclusões o voto do I. Relator. Fl. 11230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 27 Segundo o relato fiscal, o pagamento a título de participação nos resultados foi decorrente da assinatura de diferentes instrumentos de negociação coletiva, sobretudo acordos coletivos, vinculados a grupos específicos de trabalhadores (fls. 114/555): (i) Nível Gerencial: grupos salariais 34 e acima a) PNR IEIS (Plano Internacional de Incentivo aos Executivos); b) PNR Adicional ou Quadrienal c) PNR DSBS; e d) PNR LTIP. (ii) Safreiros (iii) Atividades Especiais (área de fumo); e (iv) Demais empregados operacionais (vendedores, motoristas, auxiliares de entrega etc.) Para cada grupo, separadamente, a fiscalização trouxe diversos fundamentos para considerar os pagamentos feitos pela empresa em desacordo com os requisitos e as condições estabelecidas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e, portanto, valores integrantes da remuneração do trabalhador e com incidência das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Dentre as razões para o lançamento, a autoridade fiscal consignou a irregularidade na representação sindical e a falta de arquivamento do acordo coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pois bem. O art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, na redação vigente à época dos fatos geradores, dispõe: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Fl. 11231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 28 É de se notar que a participação de sindicato de trabalhadores é obrigatória, para qualquer um dos procedimentos de negociação: comissão escolhida pelas partes, acordo ou convenção coletiva. A participação do sindicato não é despida de congruência com a legislação trabalhista, até porque a Lei nº 10.101, de 2000, não fez ressalva, nem previu critérios específicos para a atuação da entidade sindical dos trabalhadores, ou de seus representantes, na negociação coletiva para pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A rigor, uma única diferenciação, na etapa final do procedimento, após a definição dos critérios e requisitos da participação nos lucros ou resultados e assinatura do instrumento decorrente da negociação. Deveras, a Lei nº 10.101, de 2000, determinou o arquivamento do instrumento decorrente da negociação na entidade sindical dos trabalhadores, e não o seu depósito/registro no MTE (art. 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Para efeito de legitimar a negociação coletiva, cabe interpretar a determinação de participação do sindicato em harmonia com as regras básicas de organização sindical no País, fundadas no princípio da unicidade sindical e da base territorial de atuação (art. 8º, inciso II, da Carta Política de 1988): Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...) O sistema de unidade sindical veda a criação de mais um sindicato representativo de uma determinada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, respeitado o critério organizativo definido pelos trabalhadores e/ou empregadores. No que tange à base territorial, equivale à área de atuação válida do sindicato, conforme estabelecido na sua carta sindical, na qual a entidade é parte legítima para a defesa dos direitos e interesses da respectiva categoria, para um melhor equilíbrio de forças nas negociações coletivas. Em regra, o sindicato só atua nos limites de sua competência territorial, em conformidade com os arts. 516 e 517 da CLT. Especificamente quanto à estruturação de acordo coletivo diretamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Fumo e Afins, a legitimidade da participação da federação é subsidiária, de caráter residual, quando a categoria profissional a ela vinculada não está organizada em sindicato (art. 611, § 2º, da CLT). Fl. 11232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 29 Seria justificável a celebração com federação, por exemplo, quando o sindicato é omisso, o sindicato se recusa expressamente a participar da negociação coletiva, o sindicato não finaliza as negociações ou o sindicato concorda com a intervenção da federação, como forma de melhor defesa dos interesses dos trabalhadores, podendo o sindicato participar conjuntamente ou anuir com o acordo firmado. Ao longo do aparato documental que instruiu o processo administrativo fiscal, não houve justificativa para a assinatura com a federação nacional, em detrimento da atuação ativa dos sindicatos, salvo que os colaboradores ligados à empresa estavam espalhados pelo território nacional, em diferente estados e localidades. Mesmo que empresa em âmbito nacional, é razão inábil, por si só, para fim a que se propõe. Por outro lado, o depósito/registro do acordo coletivo junto ao MTE não constitui pressuposto de validade do acordo coletivo para pagamento da participação dos empregados nos lucros ou resultados. Conforme dito antes, a lei específica se refere ao arquivamento do instrumento decorrente da negociação na entidade sindical dos trabalhadores, e não impõe o depósito/registro em órgão do poder público (art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000). Outrossim, o referido dispositivo da lei busca, tão somente, publicizar o conteúdo do acordo, para fins de conhecimento de terceiros, sem macular sua materialidade, que depende do ato de vontade das partes para produzir efeitos. Nesse mesmo sentido, a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 614 da CLT: 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, Fl. 11233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 30 portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10000854-37.2020.5.02.0020, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023). (Destaquei) Quanto à postergação do pagamento de parte dos valores da participação nos resultados, vinculados ao grupo gerencial 37 e 38, entendo que a postergação ou o atraso no pagamento não é causa de descumprimento do acordo firmado, segundo a diretriz do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000. Nem mesmo restou demonstrado pela fiscalização que a participação nos lucros ou resultados deixou de ser paga pela empresa. Eventualmente, a postergação do pagamento das parcelas na forma acordada, tal como o parcelamento de valores, poderia infringir a periodicidade determinada na lei. Porém, no presente caso não constituiu o fundamento da autuação fiscal (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000). Então, embora assista razão em parte à recorrente, os argumentos não são suficientes para cancelar os autos de infração, levando em conta a existência de um ou mais fundamentos autônomos da fiscalização para cada programa da empresa. Reforço, a seguir, pontos relevantes. Em relação aos acordos de participação nos resultados relativos aos empregados operacionais nas categorias motoristas, auxiliares de entrega, vendas e fumo, a fiscalização demonstrou que, em alguns casos, sua assinatura ocorreu posteriormente ao início do período de aferição, nos primeiros meses do ano em curso. Particularmente, quando se estabelecem metas, resultados ou prazos, é da essência do instituto da participação dos trabalhadores que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, muitas vezes devido às especificidades de determinados segmentos econômicos, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para Fl. 11234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 31 não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto como direito constitucional do trabalhador. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento decorrente da negociação coletiva deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. Aliás, no presente processo administrativo, em algumas situações os acordos coletivos são reprodução de métricas de acordos relativos a anos anteriores, a exemplo do firmado com o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro, assinado em 06/03/2015 (fls. 253, 443 e 10198/10199). Ocorre que, já há algum tempo, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) está consolidada no sentido de que a assinatura do acordo em data posterior ao início do período de aferição ofende a Lei nº 10.101, de 2000, razão pela qual as parcelas não escapam da tributação previdenciária. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9202-011.324, de 18/06/2024: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. No presente caso, convém seguir a orientação dos precedentes da 2ª Turma da CSRF, ainda que não vinculantes, segundo o Regimento Interno do CARF, em detrimento do eventual entendimento pessoal divergente. O alinhamento da instância ordinária com 2ª Turma da CSRF favorece a harmonia, coerência e integridade das decisões proferidas no CARF, assim como isonomia e previsibilidade na resolução de litígios em casos semelhantes ou iguais. Ademais disso, há duas irregularidades centrais descritas pela autoridade fiscal, examinadas pela decisão recorrida e confirmadas pelo voto do I. Relator: a) existência de critérios subjetivos: falta de regras claras e objetivas nos acordos coletivos para a delimitação dos valores a título de participação nos resultados (direito substantivo); e b) falta de disponibilização pela empresa, após regularmente intimada, das informações imprescindíveis para confirmar a regularidade e conformidade dos Fl. 11235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.536 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720211/2021-11 32 pagamentos realizados aos trabalhadores e os parâmetros constantes dos instrumentos decorrentes de negociação coletiva (mecanismos de aferição). É possível o detalhamento de regras em normativos internos, até mesmo pelas especificidades e complexidade dos critérios utilizados pelas partes para fixação do direito ao pagamento da participação nos lucros ou resultados. Contudo, os aspectos fundamentais devem ser previamente delimitados, de forma clara e objetiva, a fim de contribuir para que não haja desvirtuamento do programa pela empresa, através de práticas unilaterais e discricionárias. Por sua vez, para verificar o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, a fim de excluir as parcelas pagas aos trabalhadores da base de cálculo previdenciária, é imprescindível que a autoridade fiscal possa examinar as informações pertinentes à execução do pactuado. Tal atribuição funcional é mera decorrência do dever legal de investigar o cumprimento das obrigações tributárias. Quando a empresa, regularmente intimada, não é capaz de disponibilizar, mesmo que se utilizando de amostragem representativa, toda a documentação imprescindível para identificação dos resultados atingidos durante o período de apuração e aferição dos valores dos pagamentos efetuados aos trabalhadores, inviável atestar a regularidade e conformidade dos instrumentos decorrentes de negociação coletiva às regras claras e objetivas exigidas na Lei nº 10.101, de 2000. Em síntese, aqui estão os motivos por que, no mérito, acompanhei pelas conclusões o voto do I. Relator, a fim de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 11236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10839582 #
Numero do processo: 15586.000954/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.SÚMULA CARF Nº 211. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula exarada pelo próprio CARF. O paradigma colide com o enunciado do verbete sumular CARF de nº 211, que dispõe que “a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011”, razão pela qual o juízo de admissibilidade há der ser negativo. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA. LEI Nº 8.212/91. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-011.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à temática “da retroatividade benigna da penalidade pecuniária aplicada” para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar seja a retroatividade benigna aferida a partir da comparação dos valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.SÚMULA CARF Nº 211. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula exarada pelo próprio CARF. O paradigma colide com o enunciado do verbete sumular CARF de nº 211, que dispõe que “a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011”, razão pela qual o juízo de admissibilidade há der ser negativo. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA. LEI Nº 8.212/91. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.000954/2007-31

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.639

nome_arquivo_s : Decisao_15586000954200731.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000954200731_7223623.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à temática “da retroatividade benigna da penalidade pecuniária aplicada” para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar seja a retroatividade benigna aferida a partir da comparação dos valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10839582

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623325257728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-09T01:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T01:15:50Z; Last-Modified: 2025-03-09T01:15:50Z; dcterms:modified: 2025-03-09T01:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T01:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T01:15:50Z; meta:save-date: 2025-03-09T01:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T01:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T01:15:50Z; created: 2025-03-09T01:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-09T01:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T01:15:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.000954/2007-31 ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DARWIN PATRIMONIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 211. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula exarada pelo próprio CARF. O paradigma colide com o enunciado do verbete sumular CARF de nº 211, que dispõe que “a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011”, razão pela qual o juízo de admissibilidade há der ser negativo. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 2 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA. LEI Nº 8.212/91. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O enunciado do verbete sumular CARF de nº 196, cuja observância é obrigatória, dispõe que, para aferição da retroatividade benigna, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à temática “da retroatividade benigna da penalidade pecuniária aplicada” para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar seja a retroatividade benigna aferida a partir da comparação dos valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela DARWIN PATRIMONIAL LTDA em face do acórdão nº 2202-007.040, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara desta eg. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 3 Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário, para que a multa fosse recalculada levando-se em consideração as alterações na base de cálculo do lançamento resultantes do julgamento dos autos relativos às obrigações principais, de (processos nºs 15586.000945/2007- 40, 15586.000929/2007-57 e 15586.000946/2007-94), bem como os termos da Súmula CARF nº 119. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (f. 897) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada levando-se em consideração as alterações na base de cálculo do lançamento resultantes do julgamento dos recursos voluntários relativos às obrigações principais, nos processos nºS 15586.000945/2007-40, 15586.000929/2007-57 e 15586.000946/2007-94, bem como os termos da Súmula CARF nº 119. (f. 897) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 733/765), suscitando interpretação díspar da legislação tributária com relação às seguintes temáticas: a) retroatividade benigna na aplicação da multa; b) incidência de contribuições sociais sobre pagamento de mensalidades escolares dos filhos e dependentes dos segurados empregados; Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 4 c) incidência de contribuições sociais sobre abono salarial – previsão em Acordo Coletivo de Trabalho – princípio da indivisibilidade das provas; e d) incidência de contribuição social sobre verba paga em rescisão parcial de contrato de trabalho – aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado – redução da jornada de trabalho prevista em convenção coletiva de trabalho. O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 897/910, entendeu que por dar seguimento parcial à insurgência, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, apenas com relação a matéria do item “a” – retroatividade benigna na aplicação da multa, pois enquanto no recorrido entendeu-se que a retroatividade benigna deveria ser aferida pelo somatório das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; em ambos os paradigmas [nº 9202- 009.968 e nº 2201-009.509], entendeu-se que a retroatividade benigna deveria ser aferida comparando-se a multa pelo descumprimento de obrigação acessória disposta nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do 32 da Lei 8.212/91 (revogados), com a nova penalidade por apresentação de GFIP com dados incorretos, disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. (f. 900; sublinhas deste voto) E também no que toca à matéria trazida no item “b” – incidência de contribuições sociais sobre pagamento de mensalidades escolares dos filhos e dependentes dos segurados empregados, já que no segundo paradigma (Acórdão nº 2401-008.696) (...) verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Tanto no recorrido quando no paradigma, aborda-se a incidência de contribuições sociais em decorrência de concessão de auxílio educação (pagamento de mensalidades/bolsas de estudo) aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, relativo a fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 12.513/2011. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida entendeu que deveria incidir contribuições sociais sobre referida verba, uma vez que a Lei nº 12.513/2011 só se aplicaria aos fatos geradores posteriores a ela; no paradigma, entendeu-se pela não incidência por considerar que referida Lei só veio reforçar que tal verba não teria natureza remuneratória. (f. 902; sublinhas deste voto) As contrarrazões foram apresentadas – vide f. 919/928 – abordando apenas a questão de mérito suscitada, nada dizendo sobre o pedido de aplicação retroativa da sanção mais benéfica. É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 5 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação às matérias devolvidas a esta instância especial: i) Da incidência de contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011; e, ii) Da retroatividade benigna da penalidade pecuniária aplicada. II.1 - DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A DEPENDENTES DE EMPREGADOS, EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.513/2011 Inicialmente registro que, por se tratar de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, idealmente deveriam ter sido os autos remetidos, em conjunto, para julgamento. Em consulta ao andamento processual, noto que nos autos do processos nº 15586.000945/2007-40 não houve a interposição de recurso especial, permanecendo hígido aquilo que decidido pela Turma a quo. Já no processo de nº 15586.000929/2007-57, a despeito do manejo do apelo especial, a este negado seguimento pelo despacho de admissibilidade. E, por fim, quanto ao processo nº 15586.000946/2007-94, prolatado por esta eg. Câmara, em sessão realizada em 24 de julho de 2024, o acórdão de nº 9202-011.377, de relatoria da em. Cons.ª Fernando Melo Leal, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei. Por maioria de votos, naquela assentada, negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, justamente na matéria ora devolvida a esta Câmara de Uniformização. Há, contudo, motivo ainda mais robusto para o não conhecimento do recurso especial ora em espeque quanto à temática. A al. “c” do inc. III do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe que não servirá como paradigma o Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 6 acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula exarada pelo próprio CARF. O único paradigma admitido, o acórdão nº 2401-008.696, exibe entendimento que colide com o enunciado do verbete sumular CARF de nº 211, que dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula CARF nº 211, o juízo de admissibilidade há der ser negativo. Deixo de conhecer do recurso especial do sujeito passivo quanto à temática, pois. II – DA RETROATIVIDADE BENIGNA Com relação ao cálculo da penalidade mais benéfica, merece ser o despacho inaugural de admissibilidade mantido. Isso porque, enquanto determinou a turma a quo a aplicação da ora revogada Súmula CARF nº 119, que afirmava a necessidade de a retroatividade benigna ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos paragonados entendeu-se que a retroatividade benigna deveria ser aferida comparando-se a multa pelo descumprimento de obrigação acessória disposta nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do 32 da Lei 8.212/91 (revogados), com a nova penalidade por apresentação de GFIP com dados incorretos, disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. (f. 900) Conheço, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, do recurso especial do sujeito passivo neste ponto. II – DO MÉRITO: RETROATIVIDADE BENIGNA – SÚMULA CARF Nº 196 Conforme relatado, a decisão recorrida, com esteio na Súmula CARF nº 119, consignou que [n]o caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.639 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000954/2007-31 7 A Portaria ME nº 9.910, de 17 de agosto de 021,veio a revogar o efeito vinculante à ela outrora atribuída e, em 27 de junho de 2024, passou a viger o verbete sumular de nº 196, ostentando a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. As súmulas editadas por este órgão do Poder Executivo que, atipicamente, exerce função judicante, são de observância obrigatória – ex vi do § 4º do art. 123 do RICARF. Por força da súmula CARF nº 196, há de ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo neste ponto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas quanto à temática “da retroatividade benigna da penalidade pecuniária aplicada” para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar seja a retroatividade benigna aferida a partir da comparação dos valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10840765 #
Numero do processo: 13839.724479/2019-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Quando o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo à operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então ser aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito, sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3001-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de reunião de processos. Vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que acatavam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto, o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Quando o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo à operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então ser aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito, sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.724479/2019-81

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_13839724479201981.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 13839724479201981_7224616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de reunião de processos. Vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que acatavam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto, o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10840765

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623342034944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T11:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T11:35:35Z; Last-Modified: 2025-03-11T11:35:35Z; dcterms:modified: 2025-03-11T11:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T11:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T11:35:35Z; meta:save-date: 2025-03-11T11:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T11:35:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T11:35:35Z; created: 2025-03-11T11:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-11T11:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T11:35:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.724479/2019-81 ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Quando o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo à operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então ser aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito, sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de reunião de processos. Vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 2 Santos e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que acatavam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto, o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte em sede recursal: Em 20/01/2017, a contribuinte identificada acima transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 24781.79461.200117.1.1.19-4970 relativo a crédito de Cofins apurado no 4º trimestre de 2016 no valor de R$ 812.181,45. Foi aberto procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do pleito, ao fim do qual a autoridade local emitiu Despacho Decisório nº 2019/161 reconhecendo parcialmente saldo de crédito a ressarcir no valor de R$ 434.550,54, já considerado o montante de R$ 406.090,73 adiantado nos termos da Portaria MF nº 348, de 2010. No corpo do despacho decisório, a auditoria explicita o motivo para que o reconhecimento do crédito se desse de forma parcial. Conta que durante a análise Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 3 dos SPEDs contribuições dos meses de novembro e dezembro de 2016, percebeu um aumento súbito de créditos de PIS e Cofins, registrados no Bloco F100, sob o rótulo CST 54 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação). Depois de examinar a documentação que a contribuinte, intimada, apresentou relativamente à composição desses valores, conclui a fiscalização que: 8. De acordo com as planilhas e cópias dos documentos fiscais apresentados, os aumentos súbitos de créditos diagnosticados nos Blocos F100 dos EFDs Contribuições eram decorrentes de créditos extemporâneos de diversos períodos. Os créditos não registrados nos períodos corretos foram registrados nos meses de 11/2016 e 12/2016. A auditoria também aponta um aumento súbito nos valores nos blocos F120 e F130 a partir do 4º trimestre de 2016 o qual segundo a autoridade teria a seguinte razão: 10. Em parte, esses valores são explicados pela alteração do critério de apuração dos créditos das contribuições: do método de depreciação para o método de aquisição. Por exemplo, em relação aos créditos oriundos do Art. 3º, Inciso VII, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte informou essa mudança de critério no EFD Contribuições: “MUDANÇA DE CRITÉRIO - EDIFICAÇÕES EM 24 PARCELAS PARC. 05-24”. No entanto, essa mudança de critério, por si só, não explicava a alteração total dos valores registrados nos Blocos F120 e F130 dos SPEDs Contribuições. Intimada, a contribuinte confirmou a mudança de critério de apuração dos créditos além de apresentar documentação relativa à composição dos créditos informados nos referidos blocos, havendo a auditoria percebido a predominância de valores relacionados à rubrica denominada de Projeto F o qual a contribuinte, atendendo a indagação fiscal, informou se tratar de projeto de expansão das instalações industriais na filial de Franca- SP, unidade responsável pelo beneficiamento do couro bovino, etapa anterior ao processo de fabricação de gelatina e colágeno em si a qual se dedica a contribuinte. Informa o despacho decisório que inspeção in loco constatou o pleno funcionamento do estabelecimento industrial localizado em Franca-SP. Prosseguindo, o despacho decisório discorre sobre a impossibilidade de ressarcimento de créditos relativos a trimestres diferentes ao do trimestre objeto do pedido de ressarcimento, recorrendo ao disposto no art. 56 da IN RFB nº 1.717, de 2017, e à própria mecânica do regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins segundo a qual o cálculo do crédito reporta-se ao mês da ocorrência da aquisição dos bens, a teor do §1º, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Nessa medida, conclui a auditoria, a escrituração do crédito deve se dar no mês em que ocorreu o seu fato gerador, não havendo previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 4 Dessa forma, a auditoria glosou os diversos créditos extemporâneos registrados nos meses de novembro e dezembro de 2016. Expurgados os créditos extemporâneos, foi recalculado o montante passível de ressarcimento, alcançando a cifra de R$ 28.459,81, tendo em vista que R$ 406.090,73 já foram antecipadamente destinados à contribuinte. Notificada em 09/12/2019, em 06/01/2020 a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade argumentando em síntese que: uma vez não efetuado o creditamento da contribuição o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a Cofins, conforme se vê do §4°, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003; portanto, há previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos em períodos posteriores ao do registro das operações, procedimento este que valida o procedimento adotado pela manifestante; o despacho decisório ainda apresenta argumento no sentido de que o referido dispositivo acima possibilita unicamente o carregamento de direito creditório não utilizado no mês para meses subsequentes; ocorre que não é este o disposto na norma; o posicionamento arbitrário da autoridade fiscal traz prejuízo ao contribuinte pautado em interpretação totalmente díspar do texto legal; o fato de a contribuinte ter registrado os créditos fora do período de apuração a que se refere o documento que lhe dá suporte, não lhe impede o aproveitamento do crédito advindo da operação; não pode o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos oriundos reconhecidamente legítimos, tendo em vista tão somente um excesso de formalismo exigido pela Receita Federal do Brasil, o que não condiz com a legitimidade do crédito apresentado. A contribuinte cita jurisprudência do CARF em apoia à sua tese, além de, por fim, argumentar que a unidade local não teria respeitado o princípio da verdade material. Assim como fez em sua impugnação, o contribuinte argui, em síntese, que as operações realizadas com créditos extemporâneos são legítimas e não devem se sobrepor à verdade material, inexistindo lei que impeça tal aproveitamento de créditos que sejam legítimos. O processo chega por distribuição realizada em 13/12/2024 com determinação judicial liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1090257-34.2024.4.01.3400, emanada pelo D. Juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, para a apreciação do recurso voluntário e sua inclusão em pauta em 30 (trinta) dias contados de 03/12/2024. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 5 VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Da Unificação aos PAF n° 13839.724263/2019-15; 13839.724479/2019-81 e 13839.724480/2019-13. Nesse ponto assiste razão ao contribuinte recorrente no que toca à unificação desse processo com o processo relacionado ao lançamento subjacente (13839.724263/2019-15 e 13839.724480/2019-13) às glosas ocorridas nesse pedido de ressarcimento, também de minha relatoria e cujo mérito é afetado diretamente pelas glosas aqui analisadas. Há evidente conexão ente os processos, o que implica na apreciação em conjunto dos mesmos, como está sendo realizada, inclusive pelo mesmo relator. Já o sobrestamento não é necessário, uma vez que o mesmo racional que será aplicado à análise da glosa serve de fundamentação para o processo relacionado ao lançamento subjacente. Possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo, sem a obrigatoriedade de retificação de obrigações acessórias. Sobre a questão elencada do tópico desse item, o lançamento tributário decorreu da glosa referente, justamente, ao carregamento de uma série de créditos relacionados a insumos e ao creditamento de 1/48avos de contribuições de imobilizado. Em relação a os insumos, não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do insumo. Com o devido respeito, entendo que o descompasso que ocorre no caso concreto é aquele existente entre o peso dado à forma e aquele dado ao conteúdo pelo entendimento da Fiscalização e do acórdão. Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 6 contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.3-637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. Um deles é a própria repetição de indébito, imagine-se, que seria acutilada pelo entendimento esposado pelo acórdão da DRJ, na medida em que o prazo prescricional de 5 anos para tanto estaria desrespeitado pela extemporaneidade de um mês no registro. Por outro lado, condicionar, mesmo diante da verdade material tributária, o direito creditório a uma retificação das obrigações acessórias é um entendimento já superado pelo CARF, e inaceitável dado o seu apego exclusivo à forma, como destaca o acórdão abaixo, proferido pela 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS: Numero do processo: 13884.902378/2012-35 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Numero da decisão: 9303-006.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 7 provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. As operações foram declaradas pelo contribuinte à época que ocorreram, tendo ocorrido apenas uma reclassificação. Assim, a Fazenda com a sua competência técnica, tem toda a capacidade de cooperar para que a finalidade da lei tributária, que no caso é ressarcir créditos do contribuinte, seja atingida. Na mesma linha, no estágio atual de tecnologia e da forma como a mesma vem sendo aplicada intensamente pela Fazenda para fiscalizar e constituir créditos contra contribuintes em falta, com intensos cruzamentos e aplicação de inteligência artificial, não se pode imaginar que o Fisco teria dificuldades para marcar as operações sujeitas ao creditamento extemporâneo submetidos aos processos em referência, de forma a impedir eventual duplicidade de pedidos. Por outro lado, o direito do contribuinte não nasce com a retificação da obrigação acessória, que serve apenas para eventual formalização da verdade material posta, e a verdade material posta no caso concreto é que o contribuinte não perde o seu direito creditório com origem na não cumulatividade, apenas pelo fato de não ter ocorrido a retificação da obrigação acessória. O princípio da simplicidade, também recém elevado ao status constitucional pela mesma EC, adere bastante aos argumentos acima expandidos, uma vez que a exigência de retificações torna menos simples a realização de um direito do contribuinte. Ao mesmo tempo, na existência de dados já fornecidos sobre as operações e, em se tratando de caso que envolva apenas a reclassificação legítima desses fatos já em posse da Fazenda, como é o caso concreto, a simplificação também cobra da Fazenda o adequado uso da tecnologia. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 8 Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para assegurar o direito ao carregamento de créditos extemporâneos, ainda que não tenha ocorrido a retificação prévia das obrigações acessórias (EFD – Contribuições, p.ex.). Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Não obstante os fundamentos esposados pelo ilustre conselheiro relator em seu pronunciamento, o colegiado, por voto de qualidade, decidiu rejeitar a preliminar de reunião de processos e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. Unificação dos processos. O relator entende que assiste razão à recorrente no que toca à unificação deste processo com o processo relacionado ao lançamento subjacente (13839.724263/2019-15 e 13839.724480/2019-13) às glosas ocorridas nesse pedido de ressarcimento, também de sua relatoria e cujo mérito é afetado diretamente pelas glosas aqui analisadas. Argumenta que há evidente conexão entre os processos, o que implica na sua apreciação em conjunto, como está sendo realizada, inclusive pelo mesmo relator. Com a devida vênia, discordo do relator neste ponto. Por bem analisar o assunto, adoto como minhas razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão nº 108-027.450 – 34ª TURMA/DRJ08 (fls. 419/423): REUNIÃO DE PROCESSOS Em razão da conexão direta do destino do despacho decisório objeto destes autos à discussão instalada no processo administrativo nº 13839.724263/2019-15, solicita a contribuinte a reunião dos dois volumes e o sobrestamento do julgamento do presente até que se tenha decisão administrativa final naquele citado trâmite. A reunião de processos administrativos é matéria em princípio estranha às atividades do julgador administrativo, que se confinam à dissolução do conflito instalado no processo fiscal. Note-se, ainda, que não se vislumbra, em casos concretos da espécie, qualquer possibilidade de prejuízo irreversível ao sujeito passivo decorrente da não reunião de processos administrativos, na medida em que decisões contraditórias para os mesmos fatos encontram remédio no âmbito do regramento processual conferido ao litígio administrativo-fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 9 Por outro lado, um dos princípios formadores do Processo Administrativo Fiscal é o da oficialidade, primado que obriga a Administração a impulsionar o andamento dos processos fiscais até sua conclusão. Nesse contexto, não há dispositivo na legislação que autorize o sobrestamento do processo administrativo fiscal até que decisão final sobrevenha em processo conexo. À parte isso, informa-se que, nesta mesma sessão de julgamento, foi apreciado o processo administrativo nº 13839.724263/2019-15, havendo essa Turma de Julgamento decidido pela improcedência da manifestação de inconformidade dirigida contra o despacho decisório daqueles autos, mantendo-se o deferimento parcial do direito creditório em razão da indevida apuração extemporânea de créditos no 4º trimestre de 2016. Nesta sessão de julgamento, esta turma, inclusive, já apreciou o Processo nº 13839.724263/2019-15, decidindo negar provimento ao recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância daqueles autos. Assim, por todo o exposto, não vislumbro motivo para a reunião dos processos, razão pela qual voto por negar provimento neste ponto. Possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo, sem a obrigatoriedade de retificação de obrigações acessórias. O relator vota por dar provimento ao recurso voluntário para assegurar o direito ao carregamento de créditos extemporâneos, ainda que não tenha ocorrido a retificação prévia das obrigações acessórias (EFD – Contribuições, p.ex.). Discordo do relator neste ponto. Por bem abordar a questão, adoto como minhas razões de decidir os seguintes trechos da fundamentação do Despacho Decisório nº 2019/161, às fls. 234/250 do Processo nº 3839.724263/2019-15: DA FUNDAMENTAÇÃO: DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: 16. Conforme dito, o contribuinte registrou créditos de diversos períodos e os apurou nos meses de novembro e dezembro de 2016 utilizando o Bloco F100. Além disso, os créditos extemporâneos foram apurados com CST 54, ou seja, créditos de períodos anteriores foram apurados juntos com créditos do período atual sem qualquer distinção. (...) 19. Além disso, há de se observar que no regime da não cumulatividade do PIS/Cofins, o cálculo do crédito deve ser feito no mês da ocorrência da aquisição dos bens, a teor do §1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 20. Por força desses dispositivos, a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 10 extemporâneo de créditos (assim entendida o reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou). 21. Apesar de o § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispor que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. (...) 23. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim estaria sendo observado o princípio contábil da competência. 24. Isso é válido porque a apuração extemporânea de créditos, na realidade, implica o reconhecimento de um erro de apuração cuja correção somente é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os EFDs Contribuições. Ou seja, a retificação das declarações não é uma questão meramente formal. 25. Nesse sentido, consta a fundamentação da Solução de Consulta nº 416 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT (publicada no DOU de 22/09/2017): “60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê- lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010 (....) 62. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deve ser feita a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto do Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 11 Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto da Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), conforme o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010, já revogada, mas que ainda produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.” Assim, pelas razões acima, entendo que não há possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo sem a retificação das obrigações acessórias correspondentes, motivo pelo qual voto por negar provimento neste ponto. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa Possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo, sem a obrigatoriedade de retificação de obrigações acessórias. Entendo necessário justificar a razão pela qual acompanho o nobre Relator nesse quesito, já que em muitos outros processos tenho votado diferente. Ocorre que no caso em tela há um diferencial que visualizo a possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo, sem a obrigatoriedade de retificação de obrigações acessórias. Prima face, como bem destacou o Relator: “... Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...)”. Então, urge esclarecer que nessa seara já acolho o entendimento no mesmo sentido. Todavia, quanto ao condicionamento de retificação das obrigações acessórias, diferente o Relator, não vejo como entendimento superado pelo CARF, pois o Colegiado apresenta Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.229 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.724479/2019-81 12 duas correntes, sendo uma delas a que me filiava com bastante segurança, cuja qual vê a necessidade de retificação delas (obrigações acessórias). Nesse caso específico, da análise percuciente do voto vencido, suficiente foi a razão trazida pelo dever de cooperação das partes, como dito pelo Relator, “... princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária.“ Esse dever de cooperação das partes, a meu ver e tão somente em caso como esse, mesmo que não apresentado a retificação das obrigações acessórias, o simples fato de as operações declaradas antes terem sido reclassificadas, que sequer foi objeto de glosa, ou seja, ao que parece houve aceitação tácita por parte do FISCO do direito ao creditamento, não sendo consolidado tão somente por conta necessidade de retificação das obrigações acessórias. Ora, como houve uma aparência de regularidade, pelo princípio da cooperação mútua, poderia o FISCO diante das condições tecnológicas atuais que lhe cerca e considerando a especificidade do caso, onde houve somente uma reclassificação das operações, que não foram glosadas, poderia ter submetido à pesquisa o encontro de dados. Esse posicionamento não atinge todos os casos, pois quando não há um indício mínimo que tenha sido cumprido os deveres do contribuinte, não pode esperar do FISCO a realização de pesquisa de crédito. Essa é a razão que acompanho o Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antônio de Souza Correa Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
10846495 #
Numero do processo: 10580.009381/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199310

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10580.009381/91-37

conteudo_id_s : 7227468

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.186

nome_arquivo_s : Decisao_105800093819137.pdf

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 105800093819137_7227468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

id : 10846495

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623405998080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300186_105800093819137_199310; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T10:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300186_105800093819137_199310; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300186_105800093819137_199310; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T10:27:29Z; created: 2017-06-21T10:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T10:27:29Z; pdf:charsPerPage: 772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T10:27:29Z | Conteúdo => '\, S(.:~ssâo de:: R(,~cl.ll"'so rlQ:~ Reco n-en te:: F:(-?co ,...ri cI (:\ :~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009381/91-37 UNII'IU II'IDUf:>TRIAL DU NmmEf:>TE S/"', D I L I G E N C I A n9 203-00.186 o V:i.~;-t(:l!~~:. i"c:la.ta{:J(:l!l~ ~ (:l:i!~~(:l.l.t:il:!l:)!~;(:)!:~ l:)I"e~;cl'l.te!:: ,,1<::' "T:'C'..•.,.. ,::.u :L,", I :::""pu::.'\.u pc.,' UHII'lU INDUf:>TF(IAL DU ~ICJI:mESTE s/r,,, • julgamento '...el(;..tol ..... h:E::bCiL .. "'/!:::!""1 ().~:~. l"ic:'m iJ 1"0''':. di:,. '"1"(-:.:'1"<::(-:':1.1"(:\ crUI";.:':\I'-',':\ (:;(:ll-l.tl":i.i:)I,I:i.l'l.tC::.!, por Llnanimidade de votos, do recur-so em dilig@ncia, nos ter-mos (:)~:)V':":I!.__DU convert[-~t.. o do voto dD • .' c: HF':/tIl '" 1:)/AC ....Uf: VII:~I:I:~A .... 1:'I'-C)C:I.ll~a(j()I"""I:~elJl'-e!;2r).tal'1.te (:Ia 1:'azpJ1cla J'!al::j.(:)I'laJ. 1 )- • MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009381/91-37 F\ecu,"'so r1g Dil:i.(.:.lf~nci{':,n9:: ReCOI"I"'en te-;: : (/1 ..67'6 ;:~O:l-..OO. Hl6 UNII'l'O nIl)LJ~';TFU"iL DO "IOFWESTE S/t, R E L A T O R I O • cI (.:,n D :Tõ:i. n .;';\cJD (::0 r"l,i I'" :i. pC:',/ (\1. .. :L ":'::::::-:" H ~.:.:,~.:.:;~;~<':':<> " (:l C;(:)j"l"tl':il:)I.I:i.I")"tp ac:j.fI10 !:)~g0i" (:) :!:{!ll:)()~~~t(:).(JI:)j'"c ':.:.:' c! (':':'!T~.:.:1. !::. t. r":i. hl.l tu',,:, ..': .... , ! '.).J ,','" !::- r" C) p I' :í. (.:-.•d ,",'.(:! c.:' r" (? "r: C";I"i.:-:.n t.C':"::" \:'~CI c:: I" ,"" que.:- n'/,:C" :i. nd (':':''..,.':i. d ::'. :i.llli:ll.l]l"lGJ")(:I(:) (:) "1:e:i."t(:) ~'f':L:~ 0j.)!: (:) J:~e(ll.lel"ei'l.tf' 0:l2g(:ll.l oi:(:):i. IJel"lC'f:i.(:::Lac:i(:) (:(:)(1) 0 1'"c(:ll.t (:i(:) :i:T'I:~/9:1_ IJ(:)I" j.I'l(:::i(:a d (.:.:, e:i c.:::' b :L t C)::;. cI l.:":' c:' x (.:~I" c: :r. c :i. D ~,:. <;'. r'r t c.:'J' :i. Co I"" c: :::. ,. (:i nr;~F....('1!... ~':,nc.:'>~ou 1'"C.:':I.{';',~:~~'(D ./;\-,,'. 'f J ~;:." 0(:." nn de:' CDn :::.t{',\Jll (:Iéb:itc)!,~ J"e:la.t:iv(:)~:~ae:)!:~eXPl"(:::[(:::ios~ (:Ic :L9E~7:, 19~~~E~ e ].990~i e à!;~ '11::~n ()8, a C:ÓP:~0 (:1(:)rllefnGI"al'l{:I()~! :;;(J:I.:i.(::i.'tarlClc)se'.l (::()ffil:)aJ"oe::i,rnel,).t(:) àCII.lele (.')]""'q~rD:,P~':\I"ElC:DnlpI""D',-,'~':-\!'" {o:":. qt\:i.t~':\~;:;::YDdo:::. mc';;.rno::." (:1 :1.an~an)oJ'ltc:)!, a~!:::i.(ll ~:'\ 1.. \ to]'" :i. cI ~':'lcJ c:. (":.~mc:'n t{':\ndo !::.U<":"l. !::incJul{':'\j" ri c.:.:'c: :i. ::,.~::\o .:il.l:Lg(J~.l 1:)I"(:)(::p(:leJ.).te ( '-f' 1 :;:." :I.0/:1. :I. ) :: • I, CDmpl'"D"..',:"td.;","<.P c.:.:' I" d c.:' .... ~::.(:' C) <.:"t (.:.:, >; :1. :::. t.t-~n c: :i, ~':'\ d c':'(:1 :i. I" c:,:i. t.() ,:\0 I;) c.:.:' 1'1c:' c! 1-:':'b:L tO!::':f.1::J.D 'f:i.:::.c,:\l '11 :1:]'"]"P::.j.gl'l0(:!(:)I' () I:Jp.t:i.{::ic:)I')ál":i.c) :j.l'l.tel,.~)t,!,~ :1.5/:i.f:~:1 a:l.egaJ'l{j(:) em S:[1'1.te~5e (ll.\e: ~t) ~;~()J.:i.(::i.ta]"a ac) II~[:I:~A 2 1::(:)J'lc:eSISâ(:) clc) t)Pi')p'f:[e::i(:) (:10 1"e.:.~du~:~~D ele' ~?O:.'.;; ]'"c.1E\t:i.'.,.'~,'( E,C':::. (':':'X(":':'J"C::l.c:i.o~:; ele:' 1?a7 c.:.:' lC?BU P()]"(':'!l]'!!, CClnl(:) aql.le].e OI"gà(J 0~)lre(::iava C)!:~ ~)e(:I:i(j(Js(::{)(ll y'e].a.tj.va (jerll()ra~ -f:e:):i cl)'":i.ei'l.ta(:!(:) 1:)oJ.0:5 'f:l,ll')(::i()l'láj"j.c)!:~ 0 l'"e{::(:):LtlPJ" D~:~ vaJ,C:lJ"O!::. l'la c:e:)rl.ta (:lacll.le:La Al.l.tal"(:ll.l:ia~: (::(:l]'l'f'(:)jrrllO (::C)j')s.ta (1(:) (:lfi(:::i,(:) :1:!~[:I:~A/f;F~""22/AI._!(::/1'1º j./:l./92:1 (io 20M:I.(),,92~i dJ'1PXad(:) 1:)(:)1" (::61:):ia à(:' 'f :I.~::." ~;~0./ :~;::l.;; '... ';,;.D1 :i. c: :i. tOl..l. P t"'D'",' :i. ITIC:'l""J t.e) j""'c'cor'I":i.c!,:\ " ciD r . .-, _...L _ r" c. ,.., "::. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'lrocesso nQ 10580~009381/91-37 Dilig0ncia "9 203-00.186 VOTO DO CONSELHEIRD-REL.ATOF( TIBERAI'IY FERRI',Z DOS SAI'ITOS n~::-\() (';';'1""1 'i:.(-:':'I";d(.:~,u~; c.;.:' >~c:' F' c: :i. c: :i. (J "i". dI';';' •• 1._ \.,!, . .I G i") "tel"l(:lel' I'l~(:) 1:)G!~:;I.I:lJ" (:lél:~:i..t(:)~:; I"e:l.a.t:iv(:)!:~ A (:!e(:j.!::~(:) rn(;))"l(:)(::I'á"t:i.c:a!. <; (;)j") "tl.l(:!(:)l' a!~~:~:i.{l\ 0l.l~s01'1(:::i.~t (:!e 1:)J"(:)V2!i~ (j(;)!;; ]'"O(:CJ:I.J"1:i.fI12!"}"tC:l!:; (j(:l!i; .::'.n t c.~j" :L () 1'" (.;.: ,'i- " C.:' in 'f _::\C,:.:' cI':':'. • .fi; I) I" ,':\ i.,i. d (.;.:,r" c:' (:1..1.1' "::;.Upi:\ r" t. :í. cu:L e. !"'fIH.:~'n -i.> ,',\ C (:;;n'\:. I' :i. bu i n 'i:.C'-',':\U o,,:. (.;.:, >; c:' ,." c :f. c: :i. () :1:'I'R/~37 c 88~, .tl'a~~ á!~~ 'f::l!;~ 2()/2:L (::(jp:ia :!:I,rCl:~A/S!:~"'?"/A!.../C/J'lS~ 17:L/92~,'(:~a.tacl(:) (:!o '2()u:L()n92~i l'-efel":i.(:lc:)(~~ :i,al'l~:arj)Cll.tC)!:~ 'f()f'dtll J"ec:(:):!.l'l:i(l(:)!:~ Al.\'tal"cll.l:ia I~l(:;I:~A) Cfn 1:)agan18J'l.t(J à v:i~:~-ta J'lQ clu :i. n'fDl"'I"!";E'.nd D qU('::' c! (':'1. C! D':::.f:'in '-j-,.::'\C:':': De:' c r'c,:' te) n~Y() 'I:.J",':,? C:'iTI ~:;'C 1.1 f::l().:i C'. ,;\ (.:.:,x ('::'Cl..t t<:'l.c:l D::;.~, <::. E' X {':'\t {':".~;;,u J u ,~;:?t"u d() J:i. t J (J :i. n !' (::(:)I'l(:J:j.c::i.ol'laJ'l.te~:~~ i:)r'ev:i.!;:.tc)~~ f)(:) C.nn tuclo" me'n c::i.cmii<Clu "d'i c::i,D ta:i~:~ 1"e(::(:)],r'l:i.fllerl.t(:)S '1:(:)1"2'11c! ,:\ tE, c':'!"!"; ql.t(.:':' :i.ml:)j""'E-:'!,:'C in(:l:f.\)c:,l r) I" (.:.:,c: (.:.~:i.t().:::. • f:l.{!'i ,;:I::.::, d ,;::o (::tlrl"l(':-:'i"'j t, () .1. ... '.. '.." <":',.1.. :.. t '..' ::', d(.:.:, E':::. tc:'~:..I~;.t(:) ~)C)~:;.t()!1 VC)-t(:) l-)(:) ~~er).t:j.(:l(:) (:Ie (:11.1(" i"et(:)I""lCfJl l:\ l'eIJ2J, ..t:i.~:à(:) de ol':i.qern:, enl (:l:i.:l.:iq~l'lc::i.a=i 1:)21"0 () ...., ::' t(.:,:. C():1. ) :'(J :i. ;:\Ô c' ~':':'::; c: J {':"<. r' C.:.:c :i. <:i (] q l..\i:~n "1:.(:) /:\ ,::\l..I, "1:.(-:':'1""1t i c i (:\{',lel (.:-:, d () 'f:].~:'h 2()/2:l.~, IJOrll a!:;~~:i.fn GIJ) 1"G:La~:à(:) 0C) (:I()(::~.l'llel'l.t(J/I"cc::i.I:~(:) quc-:.:' d:i.:<~ -l:.(':':'i" ';::.:i.cf() /:\l""!c,:,"!xado C~ ,.:"t l"'(,:':'~:;pc~ct:i.\)<:\ d,':\-!:.i:\ de:' ~;:.U.:':\ c:,f(.:,:,t:i.' ../,":"!.~;:~}c<" • 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4690590 #
Numero do processo: 10980.002177/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença com os acréscimos legais de acordo com a legislação aplicável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença com os acréscimos legais de acordo com a legislação aplicável. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.002177/2001-05

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4438417

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-09.325

nome_arquivo_s : 20309325_119792_10980002177200105_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002177200105_4438417.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator,

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4690590

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623460524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:58Z; created: 2009-10-24T08:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:58Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Q Ministério da Fazenda De Za / 0,6 2CC-MFI Fl.- 'we Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10980.002 1 77/2001-05 Recurso n° : 119.792 Acórdão n° : 203-09.325 Recorrente : CONTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença com os acréscimos legais de acordo com a legislação aplicável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTES DE VEÍCUL,OS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 \k\ Otacilio Dan . Cartaxo Presidente Francisco -. • - • il. , •u- g e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lepez, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e César Piantavigna. Eaal/cf/ovrs 22 CC-MF ••• V. Ministério da Fazenda "itk tt.-i.1,4!tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10980.002177/2001-05 Recurso n° : 119.792 Acórdão n° : 203-09.325 Recorrente : CONTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 304/306, Resolução n° 203-00.354, a cujo relatório ora me reporto, convertendo o julgamento em diligência, com o escopo de ser apurada a existência ou não de créditos a favor da Fazenda Nacional, em face do Processo n° 10980.005813/00-91, relativo a pedido de compensação formulado pela Recorrente antes da lavratura do Auto de Infração, objeto do presente processo. Em cumprimento à referida diligência, a d. DRF em Curitiba/PR apresentou informações, às fls. 324/325, nas quais relata que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o processo n° 10980.005813/00-91, negou provimento ao Recurso Especial impetrado pela União. Em decorrência, os créditos de PIS identificados em tal processo foram utilizados para compensar integralmente os/débitos da COFINS, referentes ao período de apuração de 02/97 a 01/98, e parcialmente os dé tos do mês 02/98. Às fls. 32 32, a Recorrente apresentou um aditamento ao Recurso Voluntário propugnando pela anula às do lançamento, por ter este desrespeitado o pedido de restituição/compensação teriermente efetuado. É o re tório. • 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda 11 vy-'2,4 • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.002177/2001-05 Recurso n° : 119.792 Acórdão n° : 203-09.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Havendo o presente processo retomado com informações, após cumprimento da diligência determinada, passo a decidir a questão. A questão discutida no bojo dos autos versa sobre à insuficiência ou não no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período mediado entre fevereiro/97 e março/2000. Conforme consignado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, às fls. 324/325, o pedido de compensação formulado pela ora Recorrente, consubstanciado no Processo n° 10980.005813/00-91, foi deferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido o decorrente crédito de PIS suficiente para saldar integralmente os débitos da COF1NS relativos aos meses de 02/97 a 01/98 e parcialmente o débito referente ao mês de 02/98. Por conseguinte, resta se analisar tão-somente o montante exigido no período de apuração compreendido entre 02/98 e 03/2000. Dada a constatação, à fl. 38, através de procedimento fiscalizatório, da insuficiência no pagamento da COFINS, afigura-se procedente, no lapso temporal remanescente, o auto de infração ora guerreado. A falta de recolhimento da exação em epígrafe enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95. Ex positis, dou parci• provimento ao Recurso Voluntário para ser excluído do lançamento o quantum anterionne e, compensado pela Recorr- te, nos autos do Processo n° 10980.005813/00-91, mantendo-se, n s seus demais termos, a 5 • ão n°806, de fls. 112/1 1 8, prolatada pela DRJ em Curitiba/PR. Sala das Sessões, em O de de embro de 201 1 FRANC 5 • • ALI QUERQUE SILVA 3

score : 1.0
10842956 #
Numero do processo: 10925.003036/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete oriundo da compra de produtos de embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete oriundo da compra de produtos de embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.003036/2009-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7225526

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.270

nome_arquivo_s : Decisao_10925003036200913.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10925003036200913_7225526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10842956

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623580061696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-12T11:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-12T11:18:50Z; Last-Modified: 2025-03-12T11:18:50Z; dcterms:modified: 2025-03-12T11:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-12T11:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-12T11:18:50Z; meta:save-date: 2025-03-12T11:18:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-12T11:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-12T11:18:50Z; created: 2025-03-12T11:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-12T11:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-12T11:18:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.003036/2009-13 ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE POMAGRI FRUTAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete oriundo da compra de produtos de embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 38768.32799.100907.1.1.10-0480, relativo a crédito da PIS/Pasep Não- Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas de venda submetidas à alíquota zero (produção e comercialização de maçãs), referente ao 2º trimestre de 2007. Do valor pleiteado de R$ 8.393,67, foi reconhecido o crédito de R$ Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 3 1.873,90. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 70/71). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 39/69): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de mercadorias sem a comprovação de ter sido suportado pelo requerente e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 4 de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]”. 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 19.01.2011 (fl 73), o contribuinte manifestou inconformidade em 21.02.2011 (fls 21.02.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete de mercadorias; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a DRJ/FOR, 5ª Turma exarou Acórdão sob nº 08.39.402 que julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, na unanimidade. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 5 POR TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do mencionado documento na data 17/08/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 15/08/2017 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. No dia 19 de mês de setembro do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Ao chegar ao CARF foi realizado sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis os fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. Antes de adentrar nos quesitos apresentados no remédio recursivo, suscintamente há de se conceituar insumo para esse julgador. Da análise da legislação em vigor, que são várias, concluo que insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Feita a consideração acima, enfrento doravante os questionamentos recursivo. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 6 Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 7 uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Para a DRJ, no caso em tela, há acentuada distinção entre embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao acondicionamento e transporte e que não geram creditamento, daquela embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto. Concluiu que cristalino está que os pretendidos créditos se referem a despesas com materiais de acondicionamento utilizados exclusivamente para o transporte das mercadorias. Outra razão para não se excluir as glosas aplicadas pela fiscalização foi o fato de a Recorrente não ter juntado qualquer documentação corroborando o fato de os materiais de acondicionamento, possam ter sido vendidos juntamento com seu produto ao consumidor final. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 8 Ao contrário, das evidências constatou que os mencionados materiais nem se apresentam ao consumidor junto com o seu produto no ponto de venda. Por essas duas premissas manteve-se as glosas relativo a material de embalagem. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado com acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda, pela DRJ, cuja razão é que entende a DRJ que os fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, que não geram direito ao crédito. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 9 Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não impontando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores pagos com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI supra, também devem ser excluídas as glosas, desde que comprovadas as despesas, conforme inteligência da novel Súmula CARF 188, ‘in verbis’: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Desta forma, restou suficiente a documentação de ter a Recorrente suportado as despesas com serviços de frete de transporte de insumo, me parece correto o seu perseguido creditamento. Já quanto ao frete de máquinas e equipamentos, não se verifica nos autos a essencialidade e relevância dos mesmo relativo ao produto, não configurando equivocada a glossa, devendo ser mantida, além de também não ter honrado com a prova de que tenha sido suportado as despesas e tributado a ação. Desta forma, não há de excluir as glosas relativo a fretes com máquinas e equipamento, sendo excluídas as glosas com frete de insumo/embalagem. 3.3. Direito ao crédito de despesa de condomínio Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 10 Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 11 indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 12 Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não poderiam ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. Isto porque, se fosse auto de infração a responsabilidade de demonstrar a existência de ilicitude é do AFRFB. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...” e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova, sendo que novamente nos recorremos a ele. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão à Recorrente ao perquirido direito creditório, mas que pelo fato de não estar bem demonstrado contabilmente o que foi gasto com “transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias”, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 13 Portanto, o ônus probante era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou, devendo ser mantida a mencionada glosa. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes a crédito de despesas com embalagens e fretes de transporte com embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, bem como em relação às despesas com fretes e às despesas com Gás GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa Azul, Cantoneira 40x40x4x2, fita adesiva transparente, fita para arquear Pallet, fita scoth, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas - e termógrafos, conforme se verifica na página 10 do Termo de Verificação Fiscal. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 14 manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 15 Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados fretes referentes a transporte de pallets, fita adesiva e cantoneira, que a fiscalização não considerou como insumo, e fretes de exportação para os quais a ora recorrente não comprovou que arcou com essa despesa. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente não contesta a não comprovação quanto ao pagamento dos fretes de exportação, nem apresentou qualquer documento comprobatório nesse sentido. Quanto aos demais itens, apenas informou que se tratava de compra de insumos, o que geraria direito ao creditamento. A DRJ, por também entender que as embalagens não podiam ser consideradas insumos, manteve a glosa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega: Referente aos créditos oriundos de fretes, houve glosa das seguintes notas fiscais 460764, 15996, 16095, 16167, 170422, 568610, 582607 e 586062, alegando o Fisco de que referidos fretes não permitem direito ao crédito eis que oriundos do transporte de pallets, fitas e cantoneiras. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos conforme verificado no tópico anterior e, por conseguinte, seu transporte também. Com a devida vênia, entende a Recorrente que os documentos acostados são suficientes para demonstração de seu direito ao crédito de fretes, sendo descabida a negativa da DRJ. Pois bem, entendo que a questão quanto aos fretes de exportação está preclusa. Já no que se refere aos créditos calculados sobre as despesas com fretes referentes aos itens entendidos como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo que as glosas devem ser revertidas. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento em relação ao presente item, para reverter as glosas referente aos fretes de compra materiais de embalagem consideradas como insumos, nos termos do item 1, deste voto. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.270 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003036/2009-13 16 A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10841203 #
Numero do processo: 17227.720427/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A retificação da DCTF produz efeitos quando tiver por objeto alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. PERDA DA ESPONTANEIDADE. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A perda da espontaneidade em relação a tributos acrescentados ao objeto de procedimento fiscal em curso ocorre apenas quando o sujeito passivo é cientificado de termo de ofício, emitido pelo Auditor-Fiscal responsável pela execução de procedimento, no qual esteja consignada a alteração. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nela declarados, não havendo que se falar em lançamento de ofício para exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3202-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A retificação da DCTF produz efeitos quando tiver por objeto alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. PERDA DA ESPONTANEIDADE. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A perda da espontaneidade em relação a tributos acrescentados ao objeto de procedimento fiscal em curso ocorre apenas quando o sujeito passivo é cientificado de termo de ofício, emitido pelo Auditor-Fiscal responsável pela execução de procedimento, no qual esteja consignada a alteração. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nela declarados, não havendo que se falar em lançamento de ofício para exigência do crédito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17227.720427/2020-28

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224637

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.370

nome_arquivo_s : Decisao_17227720427202028.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 17227720427202028_7224637.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025

id : 10841203

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623629344768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T17:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T17:05:53Z; Last-Modified: 2025-03-11T17:05:53Z; dcterms:modified: 2025-03-11T17:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T17:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T17:05:53Z; meta:save-date: 2025-03-11T17:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T17:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T17:05:53Z; created: 2025-03-11T17:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-11T17:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T17:05:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720427/2020-28 ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A retificação da DCTF produz efeitos quando tiver por objeto alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. PERDA DA ESPONTANEIDADE. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A perda da espontaneidade em relação a tributos acrescentados ao objeto de procedimento fiscal em curso ocorre apenas quando o sujeito passivo é cientificado de termo de ofício, emitido pelo Auditor-Fiscal responsável pela execução de procedimento, no qual esteja consignada a alteração. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nela declarados, não havendo que se falar em lançamento de ofício para exigência do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ofício encaminhado a este Conselho Administrativo da Recursos pela presidente da 5ª Turma da DRJ09 em razão do fato de o Acórdão 109-006.172 da 5ª Turma da DRJ09, ter exonerado valores que excedem o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Tratam os autos de lançamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não declaradas em DCTF até o início do procedimento fiscal e nem recolhidas, conforme Autos de Infração de f. 2-17. O crédito tributário lançado refere-se aos períodos de apuração de 09/2015 a 12/2016. A descrição das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Relatório Fiscal (f. 20-46). Em resumo, os fatos relevantes lá descritos são os a seguir relatados. 4. No curso da presente Auditoria Fiscal, foi constatado que a empresa não efetuou o recolhimento e nem a declaração em DCTF da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Código de Receita/DARF: 6912) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (Código de Receita/DARF: 5856), referente aos períodos de apuração 09/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 12/2016, antes da data de ciência do início do procedimento de auditoria fiscal relacionado às referidas contribuições, ou seja, com a prerrogativa da denúncia espontânea. A empresa é tributada com base no Lucro Real e no sistema da não cumulatividade para o PIS/COFINS. (...)4.3.1. O TDPF referente ao presente procedimento de auditoria fiscal foi alterado em 22/10/2018 com a inclusão dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 3 conforme verifica-se no extrato do TDPF que o contribuinte acessa (ANEXO V – DOC. 1). O TIF 04 (integrante do ANEXO III-A), datado de 14/11/2018 e com ciência do contribuinte através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 22/11/2018, permite concluir, de forma indubitável, que o término do prazo da denúncia espontânea do contribuinte, em relação aos tributos e respectivos períodos de apuração incluídos no TDPF, ocorreu em 22/11/2018. Destarte, constata-se que as DCTF’s apresentadas após 22/11/2018 não possuem natureza jurídica de denúncia ou declaração espontânea. 4.3.2. Cumpre ressaltar que o contribuinte, até a data de ciência do TIF 04 (22/11/2018), não havia declarado em DCTF o débito referente ao PIS e à COFINS dos períodos de apuração 09/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 12/2016. Tendo tomado ciência da inclusão do PIS e da COFINS no procedimento fiscal, o contribuinte apresentou, em 04/12/2018, as DCTF’s referentes aos períodos de apuração 09/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 12/2016 com as declarações dos débitos e saldos a pagar do PIS e da COFINS. (...)7. Cumpre ressaltar que a empresa apresentou/transmitiu, em relação aos períodos de apuração de 01/2015 a 12/2016, a Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições zerada (sem nenhuma informação ou com dados inexatos relativos às operações ou à apuração das contribuições devidas). (...)9.2. O valor da base de cálculo original, nos períodos de apuração de 09/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 12/2016, conforme abaixo demonstrado, corresponde à diferença entre os valores da apuração mensal da receita de vendas de mercadorias no mercado interno, contabilizados na conta contábil “6110100460004 – VENDAS INTERNAS”, e os valores da apuração mensal de devolução de vendas, contabilizados na conta contábil “6110200160021 – DEVOLUÇÕES”. A receita apurada foi em sua totalidade enquadrada no Código de Situação Tributária – CST 01, ou seja, incidência pela alíquota básica de 1,65% para apuração do PIS e 7,6% para apuração da COFINS. (...)9.3. O valor da contribuição a lançar foi calculado considerando-se o valor do PIS e da COFINS apurado mensalmente com base na contabilidade da empresa, conforme demonstrado na parte “II – CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS” do presente Relatório Fiscal, e também o abatimento dos créditos do PIS e da COFINS registrados na contabilidade da empresa, o abatimento dos valores do PIS e da COFINS declarados em DCTF com espontaneidade e abatimento dos valores do PIS e da COFINS recolhidos (Código de Receita/DARF: 6912 e 5856),. 9.4. Tendo em vista a conduta da empresa ao omitir ou não declarar com espontaneidade em DCTF a contribuição do PIS e da COFINS, conduta que caracteriza a sonegação tributária, o prazo decadencial de 05 anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Lei 5.172/1966 – CTN, art. 173, Inciso I). Destarte, o presente lançamento não se encontra alcançado pela decadência na data de sua lavratura (17/12/2020). Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 4 A multa foi duplicada1 , passando de 75% para 150%, pelo motivo de que, de acordo com a Fiscalização, “...restou comprovado, EM TESE, a ocorrência da conduta tipificada no Inciso I, do artigo 71, da Lei 4.502/64. Caracterizou-se a sonegação na conduta do sujeito passivo em não declarar em DCTF os montantes de débito, por período de apuração, correspondente aos valores devidos do PIS e da COFINS. Ressaltamos que a DCTF tem natureza jurídica de confissão de dívida e os valores efetivamente declarados como devidos, dentro do período de denúncia espontânea, não são suscetíveis ao lançamento de ofício em procedimento de auditoria fiscal, tendo tratamento distinto em procedimento de cobrança administrativa de débito confessado e passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União em caso de não pagamento.”. Informa a fiscalização que a situação descrita nos autos será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme o processo nº 17227- 720.428/2020-72. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 18/12/2020 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (f. 295) e apresentou Impugnação (f. 303-321) em 18/01/2021, com as alegações a seguir sintetizadas. Defende a nulidade do auto de infração por vício de fundamentação ante a dispensa de lançamento tributário em caso de débitos declarados em DCTF, pois a Fiscalização não está efetuando qualquer lançamento de débito novo, apurado de forma diversa daquela que foi escriturada em DCTF pela própria Impugnante. O que houve foi a entrega de DCTF com lapsos de preenchimento em um primeiro momento, seguida de uma retificação dessas DCTFs a posteriori, dentro do prazo legal de cinco anos, mas de forma extemporânea, e que são aptas a constituírem o crédito tributário, na forma da Súmula STJ nº 4362 . Cita decisão do CARF que reputa ilegal o lançamento de ofício relativo a valores que estavam declarados anteriormente em DCTF. Cita também o REsp 1120295/SP que trata de crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte e diz que se trata de precedente do STJ de aplicação vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Ainda, continua a impugnante, ao contrário do que alega a Fiscalização, no momento em que foram transmitidas essas DCTFs, não havia qualquer procedimento fiscal em curso para apuração de débitos de PIS e de COFINS, pois apenas no Termo de Intimação Fiscal 06, de 13/05/2019, é que se verifica a alteração do objeto do procedimento fiscal em curso, passando a abranger também o PIS e a COFINS e as DCTFs foram transmitidas em 04/12/2018. Ainda que superada essa preliminar, o auto de infração é nulo por deficiência na descrição do motivo que ensejou a sua lavratura, pois compromete a própria inteligibilidade do processo e a defesa da Impugnante, na medida em que não está devidamente indicado o débito objeto do auto de infração em questão. Qual Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 5 é e onde está o documento contábil e fiscal que deu origem a tais débitos. Essas informações e documentos simplesmente não foram juntados auto de infração em comento. No entanto, verifica-se que a D. Fiscalização deixou de acostar ao Auto de Infração todas as EFD-Contribuições, DCTFs e DARFs referentes ao período autuado que teriam embasado a presente autuação. Argumenta que por ser o PIS e a COFINS tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Diz que “somente devendo se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN -- que prevê o início da contagem do prazo decadencial no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado -- nos casos em que não haja qualquer pagamento; nos casos em que haja dolo, fraude ou simulação ou no caso dos demais tributos não sujeitos ao lançamento por homologação.”. Afirma que “o caso em tela se amolda perfeitamente à hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que se tratam de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e a própria D. Fiscalização reconhece que houve pagamento de PIS e COFINS pela Impugnante, ainda que a menor ou insuficiente.”. Advoga pelo cancelamento do Auto de Infração ante a impossibilidade de dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, pois a manutenção da presente exigência, seguida do processamento da DCTF e inclusão em dívida ativa irá representar seguramente uma duplicidade de cobrança, que deve ser afastada de imediato, cancelando-se a cobrança dos débitos de PIS e de COFINS indicados na autuação. Alega que é descabida a multa de ofício de 75%, pois como já destacado, o débito tributário em questão foi definitivamente constituído quando da apresentação das DCTFs. Portanto, o lançamento em tela não tem o condão de constituir crédito tributário em relação a esses valores, visto que esses já foram constituídos, consoante entendimento sumulado do STJ. Devendo pois, tal multa ser cancelada ou, na pior das hipóteses, seja aplicada a multa moratória de 20%. Quanto à qualificação da multa, alega a impugnante que ao contrário do que supõe a Fiscalização, não incorreu não incorreu na conduta tipificada do artigo 71, inciso I, da Lei Federal nº 4.502/1964. Isso porque a Impugnante declarou em DCTF os montantes devidos de PIS e COFINS. Além disso, as operações foram regularmente registradas nos livros contábeis da empresa, de modo totalmente transparente, tal como ocorreram. Tanto é assim que a Fiscalização lavrou o auto de infração valendo-se da escrita contábil e fiscal da Impugnante, sem maiores dificuldades. Em suma, nenhuma informação foi ocultada ao Fisco ou omitida no caso concreto. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 6 Dessa forma, no pior dos cenários, em que seja mantida a exigência fiscal, deve ser repelida a imposição da multa de 150% no caso, em linha com precedentes análogos em que a penalidade qualificada também foi afastada quando se verificou apenas infração à legislação tributária, mas sem caracterização de dolo. Cita decisões do CARF. Por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, para que seja promovido o cancelamento integral da autuação (principal, multa qualificada e juros) ou, ao menos, em parte, com a redução dos valores exigidos em função do acolhimento do argumento da inaplicabilidade da multa de ofício ou a qualificação desta ao caso em questão. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O Recurso de Ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Inicialmente, devemos verificar a perda da espontaneidade do sujeito passivo, pois defende a impugnante que “Apenas no Termo de Intimação Fiscal 06, de 13.5.2019, é que se verifica a alteração do objeto do procedimento fiscal em curso, passando a abranger também o PIS e a COFINS”, o que vai de encontro ao informado pela fiscalização, que no parágrafo 4.3.1 do Relatório Fiscal (f. 28), diz: 4.3.1. O TDPF referente ao presente procedimento de auditoria fiscal foi alterado em 22/10/2018 com a inclusão dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme verifica-se no extrato do TDPF que o contribuinte acessa (ANEXO V – DOC. 1). O TIF 04 (integrante do ANEXO III-A), datado de 14/11/2018 e com ciência do contribuinte através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 22/11/2018, permite concluir, de forma indubitável, que o término do prazo da denúncia espontânea do contribuinte, em relação aos tributos e respectivos períodos de apuração incluídos no TDPF, ocorreu em 22/11/2018. Destarte, constata-se que as DCTF’s apresentadas após 22/11/2018 não possuem natureza jurídica de denúncia ou declaração espontânea. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), que determina o tributo e o período a ser fiscalizado e que dá origem ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, trata-se de documento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades fiscais, previsto no artigo 2º da Portaria RFB n° 6.478/2017: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 7 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o disposto nos seguintes documentos de gestão administrativa: I - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; Quanto ao TDPF-F, o próprio ato normativo prevê: Art. 5º O TDPF conterá: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. § 2º O tributo e o período de apuração do fato punível inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, devendo a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF-E e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Dessa forma, conforme se observa da previsão inserta nesse § 2º, o tributo e o período de apuração do fato imponível, inicialmente indicados no TDPF, poderão ser diversificados e ampliados, devendo a alteração ser nele registrada e consignada/registrada/citada/declarada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Pois bem, a alteração do tributo e do período de apuração do fato imponível inicialmente indicados no TDPF nº 07.1.09.00-2018-00001-3 para a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS ocorreu em 22/10/2018, porém no TIF 04 (f. 91-92), a que se refere a fiscalização, Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 8 além da menção de que “O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF utilizando o aplicativo Consultar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TPDF, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso. e o código de acesso constante neste termo.”, nada é mencionado/consignado/declarado/consignado quanto à inclusão desses tributos no TDPF. Apesar da previsão trazida pelo §4º, do art. 4º, dessa Portaria RFB n° 6.478/2017, de que “A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço , mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento”, entendo que não supre a necessidade de ser consignada tal alteração em termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscal. Tal consignação, tal como alega a contribuinte, somente veio a acontecer no TIF 06 (f. 106), levado ao conhecimento do contribuinte em 14/05/2019 (f. 109), vejamos: Quanto ao TDPF, apesar de remansoso o entendimento em âmbito administrativo que até mesmo eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência, não serem capazes de ensejar a anulação do auto de infração, entendo que enquanto o Auditor-Fiscal nele indicado como responsável pelo procedimento fiscal não comunicar ao contribuinte a inclusão de novos tributos permanece a espontaneidade em relação a tais tributos. Como não há ato processual suficiente do ponto de vista legal que possa afastar a espontaneidade do sujeito passivo no presente caso até 14/05/2019, devemos verificar se as DCTFs entregues antes desta data são válidas para a constituição do PIS e da COFINS nelas confessadas. As normas da Administração Tributária relativas à DCTF sempre excluíram os efeitos de declarações retificadoras cujo objeto fosse a alteração de débitos em relação aos quais o sujeito passivo já tivesse sido intimado do início do procedimento fiscal, a exemplo da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe a respeito da retificação da DCTF: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 9 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I – redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Cite-se ainda que sobre denúncia espontânea, dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional, o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Portanto, entendo que as DCTFs entregues antes de o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento fiscal consignar em termo levado ao conhecimento do contribuinte a inclusão do PIS e da COFINS no TDPF são válidas para a constituição dessas contribuições nelas confessadas. Como se sabe, a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não extintos. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 5 de fevereiro de 2013, e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 3 de Dezembro de 2018: SCI Cosit nº 3, de 2013(...)10. Repise-se que a GFIP, a exemplo da DCTF, constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 10 em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. É o que se depreende da leitura do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, da Lei nº 8.212, de 1991, e do Decreto nº 3.048, de 1999, conforme segue: (grifou- se)(...)Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018 Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...)e) (...) (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Dessa forma, configurada a confissão dos débitos de PIS e COFINS objeto desta lide, passa-se a demonstrar o descabimento do lançamento de ofício, vez que sua constituição já se dera desde a apresentação das DCTFs: SCI Cosit nº 22, de 24 de agosto de 2004: (...)8. Assim, se o sujeito passivo confessa mediante declaração o valor efetivamente devido, consoante com o fato gerador respectivo, não há qualquer necessidade de procedimento de ofício. Todo e qualquer problema verificado será resolvido no âmbito da própria sistemática da declaração: se o contribuinte recolhe o valor integral, extingue o crédito tributário; se o sujeito passivo não recolhe ou recolhe a menor que o declarado, ser-lhe-á cobrado, mediante inscrição em Dívida Ativa, o total confessado ou a diferença entre o valor pago e o valor declarado. 9. De forma diversa, se o sujeito passivo apura e confessa mediante declaração valor inferior ao efetivamente devido, em discrepância com o fato gerador pertinente, aí sim a fiscalização deve constituir, mediante o lançamento, o crédito correspondente à diferença entre o valor devido e aquele declarado/confessado previamente. 10. Logo, o imposto a pagar informado pelo sujeito passivo em declaração entregue à Secretaria da Receita Federal - inclusive em DIRPF - caracteriza-se como confissão de dívida, devendo ser objeto de cobrança amigável e inscrição em Dívida Ativa da União, se for o caso, com acréscimo de multa de mora e juros de mora, na forma prevista na lei. Não havendo que se falar em lançamento de ofício nessa hipótese, descabe, por óbvio, a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se)SCI Cosit nº 3, de 2013(...)12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual discordância por parte do Fisco. 12.1. Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir-lhe o Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 11 contraditório, como determinam os arts. 142 e 149 do da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e o Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não discorde do montante do débito confessado, cabe ao Fisco proceder à cobrança administrativa do crédito tributário até o montante do valor declarado e, se não liquidado, enviá-lo para inscrição em DAU. 13. Naturalmente, não faz sentido o sujeito passivo voltar-se contra uma declaração de crédito tributário por ele próprio formalizada, ressalvada a alegação de erro de fato. Excepcionalmente, pode fazer a retificação de sua declaração no tempo e modo admitidos pela legislação, in casu, o art. 57, parágrafo único, da IN RFB nº 1.300, de 2012 (transcrito acima). 13.1. A princípio, qualquer informação prestada pelo sujeito passivo, com vistas ao cumprimento de obrigação acessória validamente estabelecida na legislação, que tenha conteúdo de declaração de valor devido a título de tributo, pode ser considerada como confissão de dívida, prescindindo de lançamento de ofício, tais como a GFIP e a DCTF. Essa a inteligência da alínea “b” do item “49” do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008: b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); (...) (grifou-se)Parecer AGU – SF – 03/2000 (Anexo ao Parecer nº GM- 015)EMENTA: (...) No âmbito da Administração tributária federal, consagrou-se o entendimento, com a corroboração da jurisprudência iterativa S.T.F. e do S.T.J., de que o não pagamento ou o pagamento a menor de débito tributário declarado pelo contribuinte, possuindo a mesma natureza da confissão de dívida, caso de auto apuração, declaração e apuração estas aceitas pela Secretaria da Receita Federal, se submete a cobrança administrativa do crédito, sem a necessidade de constituição formal do crédito tributário, daí a desnecessidade de instauração de processo administrativo fiscal litigioso. É também entendimento do Fisco Federal da desnecessidade de lançamento de ofício de consectários legais decorrentes de liquidação de débitos declarados pelo contribuinte e não pago com os acréscimos no vencimento, bastando, nesses casos, a notificação de cobrança do que não foi pago ou pago a menor, e se mesmo assim não houver a extinção do crédito, cabe a imediata inscrição do débito em dívida ativa com a expedição do título executivo extrajudicial - a certidão de dívida ativa, e a consequente execução fiscal. Assim, verifica-se que os procedimentos adotados pelo contribuinte atenderam aos pressupostos legais e às instruções infralegais emanadas pela RFB, no sentido de promover a Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720427/2020-28 12 constituição do PIS e COFINS no período de 09/2015 a 12/2016, descabendo a imposição da exigência por meio de lavratura do Auto de Infração ora combatido. Pelas razões expostas, mantenho hígida a decisão da DRJ em todos os seus aspectos. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10842436 #
Numero do processo: 10805.002793/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200210

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10805.002793/97-50

conteudo_id_s : 7224836

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.169

nome_arquivo_s : Decisao_108050027939750.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108050027939750_7224836.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 10842436

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-13T10:49:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-13T10:49:54Z; created: 2017-06-13T10:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-13T10:49:54Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/06/13 16:18:20.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-06-13T10:49:54Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/06/13 16:18:20.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1827286623638781952

score : 1.0
10839651 #
Numero do processo: 11234.720292/2021-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se a sonegação, portanto cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9202-011.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto convocado) e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se a sonegação, portanto cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11234.720292/2021-14

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7223651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.686

nome_arquivo_s : Decisao_11234720292202114.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11234720292202114_7223651.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto convocado) e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10839651

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623640879104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-09T01:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-09T01:16:40Z; Last-Modified: 2025-03-09T01:16:40Z; dcterms:modified: 2025-03-09T01:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-09T01:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-09T01:16:40Z; meta:save-date: 2025-03-09T01:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-09T01:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-09T01:16:40Z; created: 2025-03-09T01:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-09T01:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-09T01:16:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11234.720292/2021-14 ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se a sonegação, portanto cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto convocado) e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 481/498) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 502/507) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 5/10/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificadora e agravante da multa, reduzindo-a a 75%, consubstanciada no Acórdão nº 2202-010.393 (e-fls. 469/478), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “qualificação da multa”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 3 previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de ofício deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o lançamento. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificadora e agravante da multa, reduzindo-a a 75%, vencida a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira que dava provimento parcial em menor extensão. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciada no Acórdão nº 9303-004.317, Processo nº 10680.100282/2005-17 (ementa na íntegra, e-fl. 488), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 (...) MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 4 de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara. Também, indicou-se como paradigma decisão da 3ª Tuma da CSRF, consubstanciada no Acórdão nº 9303-008.668, Processo nº 13502.720251/2014-17 (ementa na íntegra, e-fls. 489/490), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO REITERADA DE VALORES A MENOR EM DCTF. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Uma empresa que, conhecendo dos valores corretos muitos deles também não constantes de sua escrituração fiscal, simplesmente declara a menor, em todos os meses do ano, justamente os que sabe lhe serão cobrados sem a necessidade de fiscalização/lançamento de ofício (sujeito ao prazo decadencial), por constituir a DCTF confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, à evidência, pratica a conduta dolosa tipificada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), ensejando a qualificação da multa de ofício, para 150%, conforme § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 409/424), após notificado em 21/6/2021, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 20/34). Consta que a multa de ofício qualificada foi aplicada por ter entendido a autoridade lançadora que o contribuinte atuou de forma a ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no que se refere à cota patronal da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei nº 8.212, quando tinha a obrigação legal de informar em GFIP a totalidade da remuneração dos trabalhadores a seu serviço. Não obstante, o Município contribuinte não declarou qualquer contribuinte individual em GFIP no ano de 2016, embora em seu Balanço de Despesas Orçamentárias, entregue à Secretaria do Tesouro Nacional, tenha informado R$ 5.018.613,74 a título de pagamento para contribuintes individuais em razão de serviços prestados. Consta, ainda, que o Município, no que tange aos segurados empregados, declarou em GFIP uma base de cálculo para o ano de 2016 no valor de R$ 211.258.911,28, ao passo que em seu Balanço de Despesas Orçamentárias informou uma remuneração total paga a estes trabalhadores no valor de R$ 250.338.912,33, o que permite apurar uma base de cálculo total omitida em GFIP, no ano de 2016, no montante de R$ 39.080.001,05, o que foi constatado por aferição indireta. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 5 Concluiu a autoridade lançadora que o Município, no ano de 2016, omitiu, de forma reiterada, em GFIP, todos os contribuintes individuais a seu serviço, bem como uma parcela significativa dos seus segurados empregados, o que afastaria alegação de que a omissão teria decorrido de mero erro de fato, caracterizando evidente intuito de reduzir o montante dos tributos devidos, mediante a ocultação do fato gerador. A conduta estaria tipificada no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502. O contribuinte rechaça a acusação fiscal de sonegação. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 104-007.533 – 7ª TURMA DA DRJ04 (e-fls. 430/439), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 445/461), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Também, houve interposição de recurso especial do contribuinte (e-fls. 514/525), porém não foi admitido (e-fls. 536/541). Não houve interposição de agravo. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a multa qualificada. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 6 Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “qualificação da multa”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois deve prevalecer o entendimento dos acórdãos paradigmas, sendo caso de aplicação de multa qualificada. Considera que a conduta foi reiterada e caracteriza sonegação. Das contrarrazões Não houve contrarrazões, apesar de intimação (e-fls. 510/511). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação, primeiramente, analisando o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2202-010.393, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Qualificação da multa” (i) Paradigma (1): Acórdão 9303-004.317 (i) Paradigma (2): Acórdão 9303-008.668 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 7 Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização no qual se auditou declaração do contribuinte em razão de inconsistências e se discute se é, ou não, situação de aplicação de multa qualificada. No acórdão recorrido o contribuinte transmitiu GFIP sem informar a totalidade da remuneração dos trabalhadores a seu serviço, não informando quaisquer contribuintes individuais, embora efetuasse pagamento para estes tipos de segurados. Nos acórdãos paradigmas, apesar de se falar em DCTF (e não em GFIP), tem-se contexto no qual se declara valores a menor e se discute ser, ou não, tal conduta reiterada e qualificável, ou não, como simulação, então debatendo sobre a aplicação, ou não, da multa qualificada. No primeiro paradigma se fala em sonegação a partir de conduta reiterada de deixar de declarar fatos geradores verificados através de outros documentos, de modo a entender cabível a imputação da multa qualificada diante da divergência na declaração e da reiteração da prática de não declarar. No acórdão recorrido, de seu turno, tem-se contexto de divergência entre os balanços contábeis (outros documentos) e as declarações de fatos geradores na GFIP, porém não se compreende cabível a multa qualificada, pois não se entende que ocorra sonegação para fins de qualificadora a partir da divergência entre GFIP e outros documentos (contabilidade). Noutro vértice, o segundo paradigma, em divergência com o acórdão recorrido, entende haver típico caso de dolo quando o sujeito passivo reiteradamente deixa de declarar Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 8 valores constantes na sua escrituração (contabilidade), circunstância que atrai a aplicação da multa qualificada. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Qualificação da multa” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Sustenta que havendo reiteração nas divergências entre GFIP e escrituração contábil, então deve ser qualificada a multa porque haverá sonegação fiscal e este elemento impõe a sanção. Muito bem. A despeito da tese recursal, entendo que o afastamento da qualificadora foi correto. Isto porque, como bem anotou a decisão recorrida, é assente neste Conselho que a simples apuração de omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Demais disto, as omissões em GFIP, no comparativo com a escrituração contábil, serviram de lastro e sustentação para o lançamento de ofício, inclusive por aferição indireta, um modo de presumir a ocorrência dos fatos geradores e facilitar o trabalho fiscal e a lavratura do ato. Dito isto, importa perceber que a lógica que impera neste Conselho, quando se utiliza os meios de presunção, afastam a sanção qualificada. Veja-se o corolário lógico a seguir a teor dos enunciados aprovados no Colendo CARF: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 9 Súmula CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Portanto, é equivocado o entendimento da fiscalização que entende que há uma reiteração em não informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições lançadas com roupagem de reduzir o montante dos tributos devidos de forma típica na configuração do inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Ora, não se está diante da figura tipificada no tipo penal. A uma, os fatos geradores são de um único ano (a alegada reiteração é questionável); a duas, fez-se uso de lançamento por aferição indireta e a falha na GFIP deu este lastro para a fiscalização (já sendo o contribuinte penalizado com o afastamento do documento fiscal); a três, o caso concreto é típico caso de omissão de contribuições devidas, com o consequente não recolhimento, conduta que não é, por si só, fraude ou sonegação, inexistindo elementos outros que sejam suficientes para qualificação da multa. Por fim, como consignou o voto vencedor do acórdão recorrido, a autoridade fiscal não comprovou “intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados, seja à RFB, seja à SOF; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, mas uma nítida omissão de rendimentos, conduta punível com a aplicação da multa no percentual de 75%”. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 10 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada. Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento, em relação ao mérito do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Consoante relatado, o Recurso Especial da Fazenda nacional visa rediscutir a matéria “qualificação da multa”. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido, proferido pela colenda Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF desqualificou a multa de ofício, em contrariedade ao artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007. Sustenta que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de omitir fatos geradores de forma reiterada, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. Aduz que A reiteração por diversos períodos, afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. O acórdão recorrido aplicando o racional da Súmula CARF nº 14, desqualifica a multa sob o fundamento de que “não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, mas uma nítida omissão de rendimentos, conduta punível com a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsão legal”. Contudo, discordo de seu posicionamento. Da leitura do relatório fiscal, percebo que há demonstração pela autoridade fiscal da conduta dolosa praticada pelo infrator de sonegar mensalmente em GFIP contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais. Senão vejamos: 4. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA De acordo com o § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso) O Município de Imperatriz, conforme detalhado nos parágrafos precedentes, atuou de forma a ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no que se refere à cota patronal da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei nº 8.212/91. O sujeito passivo tinha a obrigação legal de informar em GFIP a totalidade da remuneração dos trabalhadores a seu serviço, de acordo com o disposto no art. 225, inciso IV, §1º, do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social (RPS): Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Não obstante a norma acima, o sujeito passivo não declarou qualquer contribuinte individual em GFIP no ano de 2016, muito embora em seu Balanço de Despesas Orçamentárias, entregue à Secretaria do Tesouro Nacional, tenha informado o montante de R$ 5.018.613,74, a título de pagamento a esta categoria de trabalhadores em razão de serviços prestados. De maneira semelhante, no que tange aos segurados empregados, declarou em GFIP uma base de cálculo para o ano de 2016 no valor de apenas R$ 211.258.911,28, ao passo que em seu Balanço de Despesas Orçamentárias informou uma remuneração total paga a estes trabalhadores no valor de R$ 250.338.912,33, o que permite apurar uma base de cálculo total omitida em GFIP, no ano de 2016, no montante de R$ 39.080.001,05, conforme detalhado Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 12 na planilha “BASE DE CÁLCULO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA – SEGURADOS EMPREGADOS”. Vale dizer, o Município de Imperatriz, no ano de 2016, omitiu, de forma reiterada, em GFIP, todos os contribuintes individuais a seu serviço, o que corresponde a uma base de cálculo de omitida no valor R$ 5.018.613,74, bem como uma parcela significativa dos seus segurados empregados, correspondendo a uma base de cálculo omitida no valor de R$ 39.080.001,05, o que, inequivocamente, afasta qualquer eventual alegação de que a omissão teria decorrido de mero erro de fato, haja vista o evidente intuito de reduzir o montante dos tributos devidos, mediante a ocultação do fato gerador. (grifei) Desse modo, o sujeito passivo realizou a conduta tipificada no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64, conforme preceito abaixo, o que enseja a imposição da multa qualificada nº percentual de 150% (cento e cinquenta por cento): Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;(grifo nosso). Dos trechos transcritos, extrai-se que o sujeito passivo, não declarou qualquer contribuinte individual em GFIP no ano de 2016, muito embora em seu Balanço de Despesas Orçamentárias, entregue à Secretaria do Tesouro Nacional, tenha informado o montante de R$ 5.018.613,74, a título de pagamento a esta categoria de trabalhadores em razão de serviços prestados. De maneira semelhante, no que tange aos segurados empregados, declarou em GFIP uma base de cálculo para o ano de 2016 no valor de apenas R$ 211.258.911,28, ao passo que em seu Balanço de Despesas Orçamentárias informou uma remuneração total paga a estes trabalhadores no valor de R$ 250.338.912,33, o que permite apurar uma base de cálculo total omitida em GFIP, no ano de 2016, no montante de R$ 39.080.001,05. O relatório fiscal ainda descarta a possibilidade de erro de fato ao demonstrar que o Município de Imperatriz, no ano de 2016, omitiu, de forma reiterada, em GFIP, todos os contribuintes individuais a seu serviço, o que corresponde a uma base de cálculo de omitida no valor R$ 5.018.613,74, bem como uma parcela significativa dos seus segurados empregados, correspondendo a uma base de cálculo omitida no valor de R$ 39.080.001,05. O intuito doloso do contribuinte de sonegar contribuições previdenciárias está mais que demonstrado no caso dos autos, quando ele próprio informa no Balanço de Despesas Orçamentárias entregue à Secretaria do tesouro Nacional as remunerações de contribuinte individuais e segurados empregados, e deixa de declará-las nas GFIPs apresentadas durante todo o ano de 2016, hipótese que se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96. Acrescento que à situação em comento não aplica o disposto na Súmula CARF nº 14, pois além de não se tratar de lançamento de omissão de receita ou de rendimentos, está comprovado Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.686 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11234.720292/2021-14 13 nos autos o intuito doloso do contribuinte de sonegar contribuições previdenciárias em GFIP de forma reiterada durante todos os meses do ano calendário 2016. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10842242 #
Numero do processo: 12448.912045/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1302-007.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.324, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.912046/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 22 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.912045/2015-43

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7224648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.325

nome_arquivo_s : Decisao_12448912045201543.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 12448912045201543_7224648.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.324, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.912046/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

id : 10842242

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 22 09:38:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827286623726862336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T19:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T19:56:46Z; Last-Modified: 2025-03-11T19:56:46Z; dcterms:modified: 2025-03-11T19:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T19:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T19:56:46Z; meta:save-date: 2025-03-11T19:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T19:56:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T19:56:46Z; created: 2025-03-11T19:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-11T19:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T19:56:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.912045/2015-43 ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MALFATTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 2 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.324, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.912046/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 3 Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, com origem no DARF, código de receita 6012, apurado em 30.09.2010 e arrecadado em 28.10.2010, no valor de R$ 99.347,16 (noventa e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), ao fundamento de que: (i) não há como alegar o cerceamento do direito de defesa pelo fato de não haver intimações prévias à emissão de Despacho Decisório, e que a ausência de intimação não acarreta nulidade ou cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando as informações constantes nos sistemas informatizados de controle da RFB são necessárias para o deslinde da pretensão da Interessada e permitem à Administração Tributária formar convicção sobre a matéria tratada nos autos; (ii) segundo a legislação de regência da matéria, em caso de análise de direito creditório a necessidade ou não de intimação prévia ou de determinação de diligência é facultada à Autoridade Administrativa, que pode entender tais procedimentos desnecessários, conforme artigo 76 da IN RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (iii) o fundamento para não reconhecer o direito creditório alegado pela Interessada foi o fato de o valor do pagamento arrolado como crédito já ter sido integralmente utilizado, não havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; (iv) está comprovado que não há crédito a ser reconhecido decorrente de tal pagamento a maior, visto que o mesmo já se encontrava exaurido quando da apresentação da Dcomp que ora se analisa, tendo sido parte arrolado como crédito em Per/Dcomp e parte alocado ao próprio débito da CSLL do 3º trimestre de 2010. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) e, na Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 4 sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12.05.2020 (e-fl. 49), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.06.2020 (e-fl. 53), ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Contudo, é importante relembrar que em 2020 teve início a pandemia da COVID- 19 e, em razão das medidas de isolamento social, a Receita Federal do Brasil suspendeu os prazos para prática dos atos processuais no âmbito da RFB editando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 20203 e sucessivas alterações com 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 5 ampliação do período abrangido pela suspensão dos prazos processuais até 31 de agosto de 2020. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da Análise da Alegação Preliminar de Nulidade por Cerceamento ao Direito de Defesa Alega a Recorrente que a decisão recorrida seria nula, “uma vez que não houve Intimação PER/DCOMP, o que nos lesou no nosso direito de defesa”. Confira-se: “Tal recurso, fundamenta-se no direito da ampla defesa que nos foi cerceado, ao não tomarmos conhecimento do Termo de Intimação, no qual poderíamos ter tido a oportunidade de, suprindo nossa desorganização administrativa, rever todos os débitos e créditos envolvidos nas respectivas PER/DComps, e neste momento fazermos os ajustes necessários em todas as obrigações acessórias envolvidas”. 9e-fl. 54) Contudo, observa-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “5. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa: 5.1. A interessada alega que não teve a oportunidade de prestar previamente esclarecimentos quanto às compensações requeridas, o que teria causado o cerceamento do seu direito de defesa. 5.2. Entendo que, no presente caso, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa pelo fato de não haver intimações prévias à emissão de despacho decisório, e que a ausência de intimação não acarreta nulidade ou cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando as informações constantes nos sistemas informatizados de controle da RFB são necessárias para o deslinde da pretensão da interessada e permitem à Administração Tributária formar convicção sobre a matéria tratada nos autos. 5.3. Ademais, segundo a legislação de regência da matéria, em caso de análise de direito creditório a necessidade ou não de intimação prévia ou de determinação de diligência é facultada à Autoridade Administrativa, que pode entender tais procedimentos desnecessários, conforme art. 76 da IN RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, adiante transcrito: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 6 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 5.4. Além disso, o exercício do direito de defesa é plenamente garantido e foi exercido pela interessada mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, na qual a interessada demonstra que teve claro entendimento dos fundamentos do que foi decidido, exercendo plenamente seu direito de defesa. 5.5. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada”. (e-fls. 40/41.) No particular, conforme mencionado na própria decisão recorrida “o exercício do direito de defesa é plenamente garantido e foi exercido pela interessada mediante a apresentação de manifestação de inconformidade”. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 7 tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no Acórdão recorrido a apontada ofensa ao contraditório e à ampla defesa a ensejar sua nulidade. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou maior, com origem no DARF, código de receita 6012, apurado em 30.09.2010 e arrecadado em 28.10.2010, no valor de R$ 99.347,16 (noventa e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Conforme exposto no relatório, o “Despacho Decisório” (e-fl. 08) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que, “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”. Confira-se: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 8 O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista que “não há elementos que venham a modificar os fatos já registrados nos sistemas de controle da RFB, como já demonstrado no Despacho Decisório”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “6.5. Portanto, está comprovado que não há crédito a ser reconhecido decorrente de tal pagamento a maior, visto que o mesmo já se encontrava exaurido quando da apresentação da Dcomp que ora se analisa, tendo sido arrolado como crédito em duas Per/Dcomps e alocado ao próprio débito do IRPJ do 3º trimestre de 2010”. (e-fl. 43, g.n.) Portanto, caberia à Recorrente a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em argumentar: “Considerando a possibilidade de existência de um mesmo crédito dar fruto a várias PER/DComps, em nossos levantamentos, isso ocorreu com esse crédito, e as outras declarações de compensações tiveram seus débitos quitados. Entendemos sermos capazes de recompor os créditos e os débitos, reorganizando as obrigações acessórias, demonstrando como fidedignas as declarações em questão”. (e-fl. 54) Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)5, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 9 “Voto 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. 5. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa: 5.1. A interessada alega que não teve a oportunidade de prestar previamente esclarecimentos quanto às compensações requeridas, o que teria causado o cerceamento do seu direito de defesa. 5.2. Entendo que, no presente caso, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa pelo fato de não haver intimações prévias à emissão de despacho decisório, e que a ausência de intimação não acarreta nulidade ou cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando as informações constantes nos sistemas informatizados de controle da RFB são necessárias para o deslinde da pretensão da interessada e permitem à Administração Tributária formar convicção sobre a matéria tratada nos autos. 5.3. Ademais, segundo a legislação de regência da matéria, em caso de análise de direito creditório a necessidade ou não de intimação prévia ou de determinação de diligência é facultada à Autoridade Administrativa, que pode entender tais procedimentos desnecessários, conforme art. 76 da IN RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, adiante transcrito: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 5.4. Além disso, o exercício do direito de defesa é plenamente garantido e foi exercido pela interessada mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, na qual a interessada demonstra que teve claro entendimento dos fundamentos do que foi decidido, exercendo plenamente seu direito de defesa. 5.5. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. 6. Do mérito: 6.1. O fundamento para não reconhecer o direito creditório alegado pela interessada foi o fato de o valor do pagamento arrolado como crédito já ter sido integralmente utilizado, não havendo crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Segundo I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 10 informações do próprio Despacho Decisório, o pagamento foi utilizado da seguinte maneira: para quitar o próprio débito do IRPJ do período de apuração de 30/09/2010 (R$118.696,35); como crédito nos Per/Dcomps nºs 16826.21542.040411.1.3.04-9756 (R$30.081,56) e 40043.79764.200511.1.3.04-1016 (R$121.186,41)6.2. A interessada alega na manifestação de inconformidade razões relacionadas a sua desorganização administrativa, que não permite saber quantas PER/DCOMP foram apresentadas com cada pagamento a maior realizado. Pede que seja deferida diligência para suprir sua desorganização administrativa e diz que se considerar o conjunto de créditos disponíveis e débitos a serem pagos, os referidos créditos suplantam em muito os valores dos débitos, sem entrar em detalhes quanto a tais créditos e débitos. 6.3. Quanto à diligência solicitada, entendo prescindível, uma vez que não há elementos que venham a modificar os fatos já registrados nos sistemas de controle da RFB, como já demonstrado no Despacho Decisório e como será demonstrado adiante, que é o exaurimento prévio do pagamento arrolado como crédito, não restando saldo disponível para a compensação ora tratada. Fica portanto, indeferido o pedido de diligência. 6.4. Nesse sentido, através de pesquisas nos sistemas de controle da RFB constatei o seguinte: 6.4.1. que o pagamento ora alegado como crédito foi parcialmente utilizado no Per/Dcomp nº 16826.21542.040411.1.3.04-9756, apresentado em 04/04/2011, tendo sido reconhecido o crédito no valor original de R$30.580,81, conforme informações abaixo: 6.4.2. que o pagamento ora alegado como crédito foi parcialmente utilizado no Per/Dcomp nº 40043.79764.200511.1.3.04-1016, apresentado em 20/05/2011, tendo sido reconhecido crédito no montante de R$121.186,41, conforme abaixo: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 11 6.4.3. Que do pagamento informado como crédito foi aproveitado o valor de R$118.696,35 para quitar o próprio débito do IRPJ do 3º trimestre de 2010, obedecendo informações da interessada prestadas na DCTF, conforme abaixo: 6.5. Portanto, está comprovado que não há crédito a ser reconhecido decorrente de tal pagamento a maior, visto que o mesmo já se encontrava exaurido quando da apresentação da Dcomp que ora se analisa, tendo sido arrolado como crédito em duas Per/Dcomps e alocado ao próprio débito do IRPJ do 3º trimestre de 2010. 7. Conclusão: Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não havendo crédito contra a Fazenda Pública a ser reconhecido. É o meu voto”. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.912045/2015-43 12 Ademais, é de se considerar que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0