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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005547 #
Numero do processo: 10120.725409/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o processo administrativo fiscal seguiu plenamente o seu curso procedimental, lavrando o auto de infração em nome do titular da conta bancária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Segundo inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, na impugnação, o contribuinte deve apresentar as diligências que pretenda que sejam efetuadas, não sendo possível deferir o pedido, em sede recursal, caso não se justifique a impossibilidade em apresentar por conta própria os documentos objeto da diligência. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo sobre o mérito referente à comercialização de veículos usados da empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. por parte da empresa RAP DE CARVALHO e da duplicidade na multa isolada aplicada com a multa de ofício, por preclusão, e na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade e do pedido de diligência. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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Incabível a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o processo administrativo fiscal seguiu plenamente o seu curso procedimental, lavrando o auto de infração em nome do titular da conta bancária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Segundo inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, na impugnação, o contribuinte deve apresentar as diligências que pretenda que sejam efetuadas, não sendo possível deferir o pedido, em sede recursal, caso não se justifique a impossibilidade em apresentar por conta própria os documentos objeto da diligência. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo sobre o mérito referente à comercialização de veículos usados da empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. por parte da empresa RAP DE CARVALHO e da duplicidade na multa isolada aplicada com a multa de ofício, por preclusão, e na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade e do pedido de diligência. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, e-fls. 454 a 477, lavrado em face do contribuinte acima qualificado, em decorrência de ação fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, dos anos-calendários de 2009 e 2010, na qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.541.858,06 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), sendo R$ 1.259.783,89 referentes ao imposto, R$ 944.837,2, à multa proporcional, R$ 333.038,05, aos juros de mora (calculados até 06/2013), e R$ 4.198,20, de multa exigida isoladamente. Por bem retratar os fatos ocorridos, desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 456/463), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Os procedimentos de fiscalização sobre o contribuinte foram estabelecidos em conformidade com a Portaria RFB n° Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 3 3.014, de 29 de junho de 2011, da qual decorreu a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.01.00-2012-00199-9. Em 16 de fevereiro de 2012, efetuada a remessa do Termo de Início do Procedimento Fiscal, por via postal, ao interessado, o mesmo retornou dos Correios sem a ciência pelo sujeito passivo, tendo sido inserida no e-AR (Aviso de Recebimento Eletrônico) a anotação da ocorrência "Destinatário Mudou-se". Diante disso, o SEFIS procedeu à emissão do Edital n° 14/2012/DRF/GOI/Sefis e sua afixação no mural do Sefis, a fim de dar publicidade do referido termo de início de procedimento fiscal ao contribuinte. O citado Edital foi desafixado em 10 de abril de 2012 e, nessa data o interess ado foi considerado regularmente sido cientificado do referido procedimento fiscal sobre suas transações financeiras/econômicas transcorridas em 2009 e 2010. Contudo, exaurido o prazo regular para atendimento daquele termo fiscal pelo fiscalizado e verificado o não cumprimento das exigências exaradas, foi emitida em 17/04/2012, a solicitação de Requisição sobre Movimentação Financeira - RMF, realizada pelo contribuinte nos bancos junto aos quais mantinha contas nos anos de 2009 e 2010. A partir do atendimento dos bancos, elaborou-se a relação dos créditos/depósitos registrados nas contas bancárias no período em estudo e intimou-se o fiscalizado a comprovar as justificativas, mediante documentos hábeis e idôneos, das origens dos créditos/depósitos relacionados nas planilhas, consoante o termo de constatação e intimação fiscal n° 77, emitido em 06 de julho de 2012. Diante da devolução da referida intimação, com o registro da inscrição "Mudou-se", o Sefis enviou os atos fiscais ao interessado, informando, nos envelopes e AR, os endereços revelados pelas fichas cadastrais dos bancos requisitados, do que resultou a localização do fiscalizado em 12 de julho de 2012, em endereço diverso daquele constante nos sistemas de cadastro desta Receita. Em 17 de julho de 2012, o Sr. Antônio Carlos Sousa Oliveira, munido de procuração outorgada pelo contribuinte, informou o endereço que deveria se constituir a partir daquela data o domicílio tributário do interessado. Nessa ocasião, o fiscalizado tornou-se ciente da obrigatoriedade dos contribuintes de comunicar a alteração de endereço às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, nos termos do art. 195, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, recepcionado pelo art. 30, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99). Com a entrega do comprovante de endereço do contribuinte, procedeu-se à atualização do seu domicílio tributário nos cadastros da Receita Federal e efetuou-se nova remessa do termo de constatação e de intimação fiscal n° 77, cuja ciência efetivou-se em 02 de agosto de 2012. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 4 A partir daí, seguiram-se vários pedidos de prorrogação de prazo e a apresentação de algumas manifestações do contribuinte, contendo justificativas a respeito da origem dos créditos ocorridos em suas contas bancárias, entre as quais, compra e venda de veículos automotores, dinheiro próprio, empréstimos, transferências entre contas, que não se fizeram acompanhar de documentação comprobatória. Em determinada ocasião, com a finalidade de comprovar que a maioria dos depósitos eram provenientes da venda de veículos, foram anexados extratos sobre cadastro de veículos que estariam em seu nome e que teriam sido vendidos, juntamente com uma relação de veículos emitida pelo contribuinte. O Sefis procedeu à acareação dos registros desses documentos (extratos e relação) com aqueles existentes no Renavam e nos sistemas da Receita Federal, mas não constatou vínculo entre esses registros capaz de justificar a origem dos créditos efetuados nos bancos Bradesco e Itaú Unibanco. Após a análise das alegações apresentadas, reputou-se comprovada a origem de alguns créditos, que havia sido atribuída à transferência entre contas, devolução de cheques, resgate de títulos de capitalização, resgate de aplicação automática, transferência c/i para c/c, tendo os referidos créditos sido excluídos da relação de depósitos. Entretanto, a maioria dos créditos permaneceu sem a origem comprovada, como evidenciam os documentos de fls. 437/451. Nos termos do art. 42, caput e §§, da Lei n° 9.430, de 1996, os créditos sem comprovação da origem foram considerados como omissão de declaração pelo contribuinte de seus rendimentos/receitas auferidos nos anos-calendário de 2009 e 2010. 2. Multas Aplicáveis à Pessoa Física. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão. O contribuinte não efetuou o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de janeiro/2009 a dezembro/2010, conforme valores informados em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF 2010/2009 e 2011/2010, motivo pelo qual foi aplicada a multa isolada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificado da autuação em 24/06/2013 (e-fls. 496), o contribuinte, por meio de seu representante legal, protocolizou, em 24/07/2013, a impugnação de e-fls. 505/510, alegando, em resumo, o que segue: 1.o contribuinte é comerciante na área de compra e venda de veículo, tendo movimentado em sua conta corrente entradas e saídas de pecúlio; 2.inobstante tenha incorrido em erro material ao deixar de confeccionar a documentação contábil que comprovaria a realidade de sua movimentação financeira, o Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 5 contribuinte não pode ser penalizado com tamanha correção monetária e aplicação de juros, que inviabilizam o pagamento da dívida ora impugnada. 3.a aplicação do imposto de renda deve se dar tão somente sobre o efetivo ganho de capital e, assim, tendo havido entradas e saídas de valores de suas contas correntes, fica claro que nem toda a sua movimentação financeira representou ganho de capital; 4.apenas a diferença entre as entradas e saídas de dinheiro pode ser considerada ganho, sobre o qual deve incidir a aplicação do imposto de renda e não sobre o montante de entradas movimentadas em sua conta corrente; 5.conforme já apurado pelo Sr. Auditor Fiscal, o contribuinte movimentou sua conta corrente para comercializar veículos e, assim, além das diversas entradas, houve também as devidas saídas de dinheiro; 6."os valores de Rendimentos do Impugnante, não se encaixa nas condições acima, posto que foi apurado sobre o total creditado em conta e não do efetivo ganho, no entanto, foi especificado na Notificação, ou seja, se não há o rendimento, não há tributação, uma vez que o fato gerador deixou de existir. " 7.o valor de juros e multas apurado até a presente impugnação soma a monta de R$ 1.282.074,19, sendo flagrante a desproporcionalidade do valor real com o valor cobrado no auto de infração, o que acarretou um vício formal no lançamento do crédito tributário, passível de nulidade; 8.a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é alicerçada nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e, assim, merece total censura o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar; 9.transcreve jurisprudência judicial com o entendimento de que as sanções pecuniárias, em especial as multas, necessitam ser razoáveis e proporcionais à infração, não podendo ser excessivas e confiscatórias; 10.pelo exposto, pugna: i) pela nulidade do auto de infração; ii) não sendo esse o entendimento, que seja facultado ao contribuinte, a demonstração de suas receitas e despesas, a fim de se apurar o ganho de capital verdadeiro passível de incidência do IR; iii) ultrapassados os pedidos acima e, não sendo os mesmos atendidos, requer o desconto de 40% do valor autuado, bem como o parcelamento da dívida em até 60 vezes. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. O julgamento foi realizado em sessão de 10 de abril de 2019, sendo proferido o Acórdão nº 16-86.891 - 16ª Turma da DRJ/SPO, e-fls. 558 a 569, considerando improcedente a impugnação, mantendo, dessa forma, o crédito tributário exigido. A decisão proferida foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 6 Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar arguições de ofensa a princípios constitucionais, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. MULTA DE OFÍCIO. A apuração em procedimento de ofício de crédito tributário enseja o lançamento de ofício e a consequente imposição de multa de 75%, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A possibilidade de redução da multa de ofício restringe-se às hipóteses mencionadas no art. 6°, da Lei n° 8.218/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ciência do Acórdão deu-se em 25/04/2019, e-fls. 577. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 7 RECURSO VOLUNTÁRIO Na data de 22/05/2019, e-fls. 580 a 601, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese – Relatora. CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo. No Recurso voluntário, apresentado e-fls. 580 a 601, a Recorrente pleiteia: a) declarar nulo o auto de infração constante do processo, por estar comprovado o erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que restou comprovado que o Recorrente exerceu, no período fiscalizado, atividades indiscutivelmente próprias de pessoas jurídicas e o lançamento formalizou exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física; b) caso esse Colendo Conselho considere ser necessária, que determine sejam os autos retornados às autoridades competentes para realização de diligência junto à QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. com o fim de comprovar o intenso fluxo de negociações de veículos entre ele, recorrente, e aquela pessoa jurídica; c) depois de comprovada a verdade quanto à natureza das operações que resultaram nos créditos bancários sob questão, que o procedimento seja refeito para: c l - excluir das bases de cálculo do tributo apuradas pela autoridade fiscalizadora, os montantes justificados, demonstrados e informados pelo Recorrente às fls. 520/552; c.2 - que sejam consideradas como receitas tributáveis apenas o resultado da aplicação da alíquota de presunção de lucro da atividade comercial sobre os montantes dos depósitos remanescentes dos ajustes mencionados na alínea "cl", acima; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 8 d) por fim, na improvável hipótese de prevalecer a tributação na pessoa física, que seja excluída dos autos a exigência da multa isolada pela não antecipação do tributo ("Carnê-Leão"), uma vez que, estando também sendo exigida a multa de ofício, suas coexistencias caracterizam uma dupla penalidade sobre o mesmo fato tributário. Das Argumentações não apresentadas em Sede de Impugnação Verifica-se, inicialmente, que as matérias de mérito aduzidas no recurso voluntário se encontram fora desta instância, isto porque os argumentos apresentados na peça recursal não constam da Impugnação e não foram apreciados em primeira instância. Ressalte-se que, a complementação da impugnação, acostada aos autos às fls. 520 a 555, onde menciona a empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA., não foram apreciadas na decisão de piso uma vez que foram apresentados extemporaneamente, após mais de dois anos do prazo de impugnação. Portanto, não houve instauração de fase litigiosa quanto as alegações trazidas no Recurso Voluntário, em relação a comercialização de veículos usados por intermédio da empresa RAP DE CARVALHO, pessoa jurídica constituída pelo Recorrente, para operar a comercialização de veículos usados da empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, como participante dessas transações. O Recurso voluntário também inovou na questão que seja excluída dos autos a exigência da multa isolada pela não antecipação do tributo ("Carnê-Leão"), uma vez que, estando também sendo exigida a multa de ofício, suas coexistencias caracterizam uma dupla penalidade sobre o mesmo fato tributário. Com efeito, a impugnação instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites, estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 9 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Verifica-se que os fatos narrados, no recurso apresentado, não se configuram como hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Desse modo, conheço o Recurso Voluntário em parte, conhecendo somente em relação as preliminares de nulidade, por se tratar de matéria pública, e do pedido de diligência, não conhecendo sobre o mérito referente a comercialização de veículos usados da empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA., por parte da empresa RAP DE CARVALHO e da duplicidade na multa isolada aplicada com a multa de ofício. PRELIMINARES NULIDADE A Requerente requer a nulidade do Auto de Infração sob argumento de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que exerceu, no período fiscalizado, atividades indiscutivelmente próprias de pessoas jurídicas e o lançamento formalizou a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física. Razão não assiste a Recorrente. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 10 O crédito tributário foi lançado em nome do titular das contas bancárias nas instituições financeiras Bradesco S/A e Itaú-Unibanco, onde foram apuradas as omissões de rendimentos por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, em relação aos quais o Recorrente não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A titularidade dos depósitos bancários pertence à pessoa indicada nos dados cadastrais da instituição financeira. Salvo comprovado, com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros, o que não ocorreu. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Requer diligência junto à QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, com o fim de comprovar o intenso fluxo de negociações de veículos entre ele, recorrente, e aquela pessoa jurídica. Em relação a diligência, cabe ressaltar que o inciso IV, do art. 16 e seu § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que: Art. 16 - Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização ou na impugnação. Pedido de diligência em sede recursal não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.051 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725409/2013-52 11 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo sobre o mérito referente a comercialização de veículos usados da empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. por parte da empresa RAP DE CARVALHO e da duplicidade na multa isolada aplicada com a multa de ofício, por preclusão, rejeito as preliminares de nulidade e do pedido de diligência. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721511/2017-23
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 14.406.244,05, em decorrência da não homologação da Compensação. Do processo administrativo nº 16682.720414/2012-17 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 1/ 20 17 -2 3 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721511/2017-23 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido DRJ manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF. E, por meio de Resolução, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que: “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de o §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava posto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720414/2012-17, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720414/2012-17 e a multa de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721511/2017-23 Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720414/2012-17. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721511/2017-23 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme alegado pelo contribuinte, de fato, o presente processo possui conexão direta e prejudicial com o processo de n.º 16682.720416/2012- 06, que é o processo principal e que trata da compensação/crédito. Como pode ser observado em consulta ao andamento do processo principal, o seu julgamento foi convertido em diligência: “DECISÃO PUBLICADA Decisão: Resolução Número Decisão: 3301-000.318 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.” Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721511/2017-23 Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 13830.722444/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário.
Numero da decisão: 2401-012.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 10657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 2 Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 10421 e ss.) interposto em face do Acórdão de nº 11-60.389 da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 10.369-10.413) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2-20), no valor total de R$ 670.484,87, referente ao Fl. 10658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Houve glosa de despesas da atividade rural nos anos-calendários 2008 e 2009, acarretando a anulação do prejuízo dessa natureza e apuração de rendimento tributável por apuração incorreta do resultado da atividade rural no ano-calendário de 2009. Os lucros da atividade rural de períodos posteriores também foram compensados com prejuízos anteriores indevidamente, havendo rendimentos tributáveis oriundos da atividade rural no ano-calendário de 2010 e 2011. O Relatório Fiscal encontra-se nas e-fls. 21-40. Na impugnação (e-fls. 10092 e ss.), foram abordados os seguintes tópicos: i) Da tempestividade; ii) Dos fatos; iii) Preliminarmente – da decadência do direito de lançar; iv) Do Direito – Da livre iniciativa e do direito do contribuinte se auto organizar e contratar livremente, respeitando os primados legais; v) Da ausência de dolo, fraude ou simulação e da existência inaplicabilidade da norma antielisiva do art.116 do CTN; vi) Da estrutura desenhada pelo Grupo Quagliato – existência de propósito negocial; vii) Do pedido. A 1ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão, julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 10659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 4 Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 10421 e ss.), em que argumenta, de forma sintetizada, após indicar a tempestividade da peça recursal e fazer um breve resumo do processo administrativo: i) Preliminarmente, da decadência do direito da lançar: os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. A DRJ, no entanto, indicou que não há prazo decadencial para verificação de prejuízo da atividade rural. Embora o lançamento tenha abrangido exercícios de 2008 a 2011, os fatos que desencadearam a conclusão fiscal são de setembro de 2003, quando houve a aumento do capital social da Agro Pecuária Quagliato e o contrato de arrendamento. Embora os efeitos fiscais sejam percebidos em momentos distintos e sucessivos, naquele momento, o Fisco já era conhecedor da situação jurídica e dispunha de todos os elementos necessários para invalidá-los, se assim entendesse. A decadência atinge todo o conjunto de informações postas à disposição do Fisco para convalidar o lançamento tributário. Além disso, no caso em tela, as bases de cálculo dos exercícios de 2003 a 2013 foram alteradas pela autoridade fiscalizadora, sendo que, nos exercícios já decaídos, não foi efetuado o lançamento da diferença de imposto apurado, mas, ao mesmo tempo, os prejuízos fiscais foram todos glosados. Com isso, os reflexos da reapuração da base de cálculo nos períodos já decaídos, ou seja, a glosa de prejuízos fiscais de anos alcançados pela decadência, repercutiram nos exercícios subsequentes, culminando com a situação de imposto a pagar (IRPF). Fl. 10660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 5 Assim, ainda que não se acolha a alegação de que a decadência de todo o AI leve em consideração os fatos realizados em 2003, devendo observar o raciocínio levando em consideração pela decisão da DRJ, é certo ainda que a fiscalização glosou prejuízos fiscais em anos em que já tinham sido alcançados pela decadência quando da lavratura do Al em 12 de novembro de 2013, quais sejam, anos de 2003 a 2008 (contagem pelo art. 173, 1, do CTN, tendo em vista que não houve pagamento de IRPF nesses anos). É apresentada tabela dos prejuízos glosados. A contagem do prazo decadencial deve, ao menos, ter início na data em que o prejuízo fiscal é apurado e, portanto, a partir daí, o Fisco dispõe de cinco anos para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado. Passado esse prazo, a autoridade lançadora não pode mais glosar o valor compensado. Colaciona decisões do CARF. Tratando-se de prejuízo da atividade rural, a impossibilidade de revisão pelo Fisco fica ainda mais patente, eis que, de acordo com o artigo 14 da Lei n. 8.023/90, este prejuízo pode ser integralmente compensado nos exercícios posteriores. Ao final do tópico, pede o cancelamento integral do AI em razão dos fatos jurídicos que deram origem ao lançamento terem ocorrido em 2003 ou em razão de ter glosa de prejuízos fiscais de anos decaídos (2003 a 2008), ou em ordem sucessiva, e caso seja possível, cancelar parcialmente, reapurando-se o IRPF sem considerar as glosas dos prejuízos fiscais ocorridas nos anos de 2003 a 2008. ii) Da nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica: A fiscalização conviveu harmoniosamente com a dinâmica dos negócios desenvolvidos pelo Grupo Quagliato por pelo menos 10 (dez) anos sem questionar qualquer aspecto. Ao contrário, as obrigações tributárias, acessórias e principais, ocorridas nesse período foram homologadas, seja com relação ao condomínio, seja com relação à Agro Quagliato S/A. Depois de decorrido considerável lapso temporal de estabilidade desta relação (fisco federal — atividade econômica da família Quagliato), a autoridade fiscalizadora inova, impondo um novo condicionamento de direito. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, todo movimento tributário realizado pela fiscalização contra o Recorrente teve, como única causa, a desconstituição de negócios jurídicos de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado. Desconstitui-lo feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Pugna pela aplicação do art. 24 da LINDB, do art. 37 da CF/88 e do art. 146 do CTN. Ainda que se tenha convicção de que os negócios da família Fl. 10661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 6 se traduzem em ato simulado, os efeitos deste entendimento devem ser prospectivos e não retroativos. iii) Nulidade do auto de infração – erro de premissa – desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agra Pecuária Quagliato S/A: ao analisar cálculos da fiscalização concernentes à exclusão das despesas decorrentes de arrendamento efetuados para fins de redução do prejuízo fiscal da atividade, verificou-se que despesas de arrendamento não correlatas aos imóveis integralizados em 2003 também foram glosadas. Houve glosa da despesa do arrendamento de 10.105 alqueires, no entanto, apenas parte da área efetivamente guarda relação com o aumento do capital social mediante integralização ocorrida em 2003. No contrato de arrendamento datado de 01/09/2003, tratado pela fiscalização como um importante indício de simulação, verifica-se que houve arrendamento de uma área de 10.104 alqueires. Desta área arrendada, apenas 5.562 alqueires são oriundos dos imóveis integralizados na Agro Pecuária no ano de 2003. O restante refere- se às áreas obtidas por meio de integralização de capital social ocorrida em 1969 e aquisições próprias da empresa ao longo dos anos. Nos anos subsequentes, a área de arrendamento aumentou. Teria havido, portanto, erro da fiscalização ao efetuar a glosa de toda e qualquer despesa com arrendamento, quando julgou como nulo apenas o negócio jurídico decorrente da integralização de capital social ocorrida em 2003, a qual corresponde exatamente a 59,81% da área arrendada ao Condomínio. A não observância desse ponto impacta diretamente no cálculo da glosa, havendo, portanto, erro na apuração do valor supostamente devido a título de IRPF pelo Recorrente ou até mesmo erro na própria qualificação da infração. A indicação do correto valor exigido pelo sujeito ativo se trata de um requisito formal do lançamento, de forma que, sendo indicado valor absolutamente incorreto, verifica-se a afronta aos artigos 10 e 11, do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento procedido, sob pena de preterição de requisito essencial ao ato da autoridade administrativa. iv) No mérito – Das razões empresariais e do propósito negocial que embasaram a reorganização societária em análise: A reorganização engendrada pela família vai muito além da economia tributária, passando pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo-se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Os membros da família Quagliato são proprietários de diversos imóveis rurais em forma de Fl. 10662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 7 condomínio, sendo que exploravam de forma direta a atividade agrícola e pecuária. Outrossim, na mesma proporção da participação no condomínio rural, possuem ações na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, constituída em 1969, tendo com objeto social a exploração das atividades agrícola e pecuária. Igualmente, são proprietários da Usina São Luiz S/A, esta produtora de açúcar e álcool. Por volta de 20% do abastecimento da Usina é garantido pela exploração da atividade agrícola dos imóveis da família. O fiscal não conseguiu vislumbrar a relação de dependência de cada uma as pontas do negócio mantido pela família (condomínio, agropecuária e usina) e clara obrigatoriedade de mantê-las incólumes, sem o risco de desestruturação. A empresa foi constituída em 1969, época em que vários imóveis rurais foram integralizados e, desde então, vem adquirindo imóveis antes de 2003 e após 2003, para mantê-los protegidos e unificados. Uma das etapas da proteção patrimonial e estruturação foi a integralização dos imóveis rurais utilizados no plantio da cana-de-açúcar efetuado em 2003. Em contrapartida, não sendo mais proprietários legais das terras onde remanesciam sua plantação, o contrato de arrendamento foi a solução mais plausível. Explica o intuito da constituição da Agro Pecuária Quagliato S/A, que seria uma estratégia negocial para proteger a atividade a ser desenvolvida ao longo das gerações. A adoção da forma de sociedade anônima de capital fechado foi pensada para que os imóveis fossem integralizados, mas que, caso um dos acionistas quisesse se retirar, o reembolso seria somente em dinheiro, não podendo reaver o imóvel. Apresenta a evolução histórica da composição do quadro acionário da Agro Pecuária Quagliato S/A e do Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. v) Da inexistência de dolo, fraude ou simulação e da inaplicabilidade da norma antielisiva do art. 116 do CTN: O artigo 116 do CTN não seria aplicável ao presente caso, uma vez que da sua própria redação está expresso que o comando normativo necessita de regulamentação por Lei Ordinária para ter a devida eficácia jurídica. A sua aplicação ao presente caso também restaria afastada pelos próprios fundamentos fáticos da autuação, visto que não houve tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador ou de descaracterizar qualquer dos elementos da obrigação tributária. Até mesmo para aplicação do artigo 116 do CTN o Agente Fiscal deve provar que o contribuinte agiu com dolo ou fraude, ou ainda que o ato praticado está em desacordo com a vontade formalizada, ou seja, que o contribuinte simulou os seus atos. Não é o que acontece no caso em tela. Tanto a transferência dos imóveis a título de integralização de capital, como Fl. 10663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 8 o arrendamento para exploração de atividade agrícola efetivamente ocorreram e de forma válida e eficaz, como atesta o próprio Fisco. Não se pode olvidar que a própria Fiscalização admite que o Condomínio paga mensalmente à Agro Pecuária Quagliato S/A os valores do contrato de arrendamento, dando clara noção de que as operações desenhadas juridicamente são materiais no campo fático. Mais do que isso, os imóveis integralizados, de fato tiveram suas propriedades transferidas do domínio condominial para pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato S/A. Os atos praticados pelo Recorrente e familiares não podem ser classificados como ilegítimos ou ilícitos e a desconsideração destes se desprende da razoabilidade, sendo inteiramente injustificável. O Al não demonstrou a ocorrência dos pressupostos de fato(ocultação do negócio real ou não submissão das partes aos efeitos jurídicos produzidos) e de direito (simulação ou abuso de direito) que o fundamenta, faltando-lhe por isso, suporte que sustente sua validade jurídica. Para caracterização da simulação é necessário ainda contrapor os indícios levantados pela fiscalização, bem como demonstrar que houve intuito doloso do contribuinte em reduzir a carga tributária, agindo pelo modo diverso daquele declarado. vi) Da carga tributária suportada e da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso: Em que pese as alegações de distribuição de lucros sem incidência de IRPF aos sócios da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, não se pode olvidar que, antes da distribuição de lucros e dividendos houve a apuração do resultado da atividade da empresa, bem como o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na modalidade do lucro presumido, o que, aliás, jamais foi questionado pela fiscalização. A respeito das despesas dedutíveis da atividade rural e a existência de prejuízo fiscal compensável em sua integralidade, deve-se salientar que tal possibilidade não advém de qualquer estrutura ou manobra praticada pelo Recorrente, mas de própria previsão legal que (i) permite a dedução de gastos com arrendamento como despesa da atividade rural e ainda (ii) a compensação de 100% do prejuízo fiscal, da base de cálculo do IR da pessoa física que desenvolve essa atividade. O argumento basilar do lançamento é que a integralização dos imóveis e o contrato de arrendamento foram efetivados com o fito exclusivo de economia tributária. O Fisco entende que o único objetivo dos membros da família Quagliato é gerar despesa no Livro Caixa e reduzir o resultado da atividade rural. Mesmo nesta conclusão, o Agente Fiscal deixa claro que as operações não encontram qualquer restrição legal. Pelo contrário, afirma que são operações lícitas e com base apenas na premissa de que o objetivo Fl. 10664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 9 foi a economia tributária, o Agente Fiscal desconsidera o contrato de arrendamento entre o Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros e a Agro Pecuária Quagliato S/A. vii) Do aumento de capital social da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A mediante integralização de imóveis rurais e do contrato de arrendamento: Embora tenha ocorrido a transferência dos imóveis rurais para a Agro Pecuária Quagliato S/A, certo é que a atividade de plantio e colheita da cana-de-açúcar continuou a ser desenvolvida normalmente pelo condomínio. Ou seja, efetivamente, somente a terra nua foi integralizada na referida sociedade. Desse modo, também não prospera a argumentação da fiscalização de que a integralização das terras pelo valor constante da declaração de bens seria um movimento anormal em ambiente de negociação. Isso porque, de fato, tanto a cana plantada quanto o maquinário existente permaneceram como de propriedade do Condomínio, o qual efetivamente desenvolve a atividade de exploração da cultura canavieira. Ao contrário do que quer fazer crer a autoridade administrativa, não há que se falar em ausência de tributação na operação de integralização dos imóveis com relação às benfeitorias e cultura já plantada, posto que estas não foram transmitidas à sociedade. Tanto é verdade que, posteriormente, na venda da cana-de-açúcar pelo Condomínio à Usina, referida operação foi devidamente tributada na condição de receita da atividade rural por ele desenvolvida. No tocante aos imóveis elencados no tópico 7.02 do AI, cumpre salientar que são aquisições antigas das pessoas físicas, que, em que pese conste na Ata de Integralização de 2003, as benfeitorias (paiol, mangueiras, galpão, plantação de café, etc) não mais existiam ou estavam desativadas, de modo que a justificativa para a menção das mesmas na Ata, é tão somente exigência feita pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbar a transferência de titularidade do imóvel, com base na própria Ata. Questionamentos a respeito de atrasos no pagamento pelo arrendamento ou adiantamentos realizados, não devem ser levados em consideração, nem se prestam a ilidir a estrutura organizacional, pois, além de se referir a poucos pagamentos dentro do universo fiscalizado, trata-se de situações corriqueiras em âmbito comercial, a qual, a depender do bom relacionamento entre as partes, não há aplicação de qualquer penalidade pelo atraso. Quaisquer dos argumentos traçados pela Fiscalização e, posteriormente acolhidos pela 1ª Turma da DRJ/REC não merecem subsistir. Fl. 10665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 10 viii) Pedido: requer o conhecimento do Recurso e seu provimento. Pugna, ao final, pelo direito de realizar sustentação oral. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão de preclusão. Do confronto das alegações apresentadas pela Recorrente em sua impugnação com aquelas apresentadas em seu recurso voluntário, verifica-se que a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de premissa, por haver desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agro Pecuária Quagliato S/A, foi apresentada de forma inédita apenas em sede recursal. Nesse contexto, necessário esclarecer que a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vê-se, assim, que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a impugnação delimita a lide, operando-se a preclusão sobre quaisquer outras alegações. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Fl. 10666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 11 No caso da mencionada preliminar, não se faz presente nenhuma dessas situações excepcionais, que autorizariam a apresentação de novas alegações em sede recursal. Situação diferente ocorre em relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos, em que questiona violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica. Considerando quo art. 24 da LINDB entrou em vigor apenas em abril de 2018, entende-se que se enquadra em direito superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa. 2. Preliminares 2.1. Decadência Entende o Recorrente que os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. No entanto, não prospera a argumentação do Recorrente. Como bem explica o acórdão da DRJ, cujas razões aqui se adota: Por oportuno, cabe transcrever partes do Acórdão nº 104-19.219, de 27/02/2003, que tratou da retificação de prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência: Acórdão 104-19.219 de 27/02/2003 EMENTA IRPF ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE - RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. DISPOSITIVO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VOTO CONDUTOR "(...) De fato. a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é Fl. 10667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 12 absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também a revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente. Evidentemente que o conceito decadencial não abrange tal influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não decadente. Restrita a revisão à essa especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4º, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia. (...)A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância com o principio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149. § único, como os artigos 150, § 4º, e 173, todos do CTN, como antes mencionado. Isto é, se determinada apropriação influi no resultado na apuração do crédito tributário, é passível de revisão essa circunscrita influencia. Ainda que,na origem, seja legalmente carregada de período já decadente. (Grifei) 10.1. Cabe, ainda, transcrever ementa e dispositivo do Acórdão n° CSRF/04- 00.054, de 21/06/2005: Acórdão CSRF 04-00.054 de 21/06/2005 EMENTA IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL — DECADÊNCIA — ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia: não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. DISPOSITIVO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.. VOTO CONDUTOR No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem da incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à Fl. 10668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 13 atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18). No acórdão recorrido, foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte argumento (fls. 276) (...)De plano, verifica-se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço, o lançamento, cientificado a contribuinte em 28/09/2000, abarcou os anos-calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise. Destarte, uma vez que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte-se que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar - estes sim alcançados pela decadência - não foram revistos. O que houve foi tão-somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. Nesse sentido é o Acórdão n° 104-19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei) 11. O art. 19 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece a possibilidade de a pessoa física compensar o prejuízo fiscal, mas em contrapartida fixa a obrigatoriedade da guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar, conforme abaixo transcrito: Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. (Grifei) 11.1. Não é por outro motivo que o legislador, no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.250, de 1995, exige a conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Assim, não há prazo fatal para a compensação de prejuízos da atividade rural, mas em contrapartida, em períodos fiscalizados não atingidos pela decadência o prejuízo na atividade rural que o contribuinte pretende compensar está sujeito à analise da Administração Tributária. 12. Foram glosadas despesas da atividade rural nos anos-calendário de 2008 e 2009 na forma de arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA, acarretando em anulação do prejuízo dessa natureza. Em consequência das glosas, houve ajustes no resultado da atividade rural do contribuinte nos anos- calendário de 2009 a 2012. Fl. 10669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 14 12.1. As citadas despesas com arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA compuseram o prejuízo da atividade rural no período de 2003 a 2007. Entretanto, o lançamento diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física considerando fatos geradores ocorridos em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012, sendo que a sua ciência se deu em 19/11/2013, momento em que ainda não havia se observado o prazo decadencial. 12.2. Apesar de a integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento dessas terras ao condomínio terem origem em 2003, o lançamento referente às infrações fiscais foi embasado em glosas de despesas e aproveitamento de prejuízos constantes da escrituração contábil e fiscal do contribuinte e de suas Declarações de Ajuste Anual nos anos- calendário fiscalizados (2008/2012). 13. Portanto, ainda que a referida integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento se reportem ao ano-calendário de 2003, os efeitos sobre o resultado tributário da pessoa física se operaram nos anos-calendário fiscalizados, com o registro das despesas de arrendamento e compensação de prejuízos, períodos estes ainda não atingidos pela decadência. 14. Os efeitos do contrato de arrendamento na forma de despesas que compõem o resultado da atividade rural se estenderam por vários exercícios fiscais e, para fins de decadência, há que se considerar os períodos em que houve reflexos na redução das bases de cálculo do IRPF. 15. Não há que se falar em prazo decadencial para a verificação de prejuízo da atividade rural. O prazo decadencial diz respeito ao dever/poder de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O procedimento de verificação do prejuízo da atividade rural consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do valor pleiteado (prejuízo) para a compensação com o resultado positivo da atividade rural, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. 16. Não é cabível o lançamento de crédito tributário referente a período atingido pela decadência, mas por outro lado não há restrições no CTN de a Administração Tributária verificar a conformidade com o ordenamento jurídico de prejuízo e com isso verificar a possibilidade de o valor pleiteado reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda em período não decadente. Não poderia ser outro o entendimento: como permitir que o resultado positivo da atividade rural seja reduzido indevidamente com um prejuízo inexistente? 16.1. Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para redução da base de cálculo nos períodos fiscalizados, e a autoridade tem a prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em períodos Fl. 10670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 15 anteriores, já atingidos por esse mesmo prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos. Portanto, não há que se falar em decadência da revisão dos valores advindos dos anos anteriores que influem na apuração do resultado do ano ainda não decadente. Como visto, a decadência do direito de lançar (de constituir) crédito tributário não deve se confundir com o dever da Administração Tributária de fiscalizar a existência do alegado direito creditório (alegado prejuízo fiscal compensável). São situações completamente díspares. A decadência, no direito tributário, opera tão somente sobre o direito material da Administração Tributária de, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, promover o respectivo lançamento, não afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de incidência e que, não obstante pertencentes a períodos anteriores, contribuem, lado outro, para a tipificação perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não afeta o poder/dever do fisco de investigar fatos passados com repercussão futura. Vale dizer, quando o crédito utilizado na compensação tem origem em prejuízo fiscal de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do direito creditório vindicado. Trata-se de apreciação na qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso concreto, o prejuízo fiscal declarado tem natureza de direito creditório vez que utilizado na apuração como elemento compensável. O direito de compensar o prejuízo fiscal não compartilha da natureza jurídica mesma do tributo, tendo natureza de direito creditório, destarte o direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no ano-calendário em que utilizado. A decadência opera-se apenas sobre o tributo em espécie e não sobre o procedimento de aferição da certeza e da liquidez de um direito creditório compensatório. As glosas realizadas a partir de 2003 resultaram em lançamento relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/2008. Com ciência em 19/11/2013, não há que se falar em decadência. 2.2. Nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação do art. 24 da LINDB, do art. 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica Defende o Recorrente que desconstituir negócio jurídico de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Deve então ser aplicado o art. 24 da LINDB e art. 146 do CTN. Destaca-se a redação de ambos os dispositivos: LINDB: Fl. 10671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 16 Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. CTN Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, não prospera o argumento do Recorrente, uma vez que se trata de uma situação de simulação. Nota-se que o negócio jurídico simulado, de acordo com o art. 169 do Código Civil, não convalesce com o tempo, nem está sujeito a confirmação. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Desde a sua constituição, o ato estava maculado. Além disso, este ato não está completo, passível de atrair a aplicação do art. 24 da LINDB, visto que ainda produz efeitos entre as partes contratantes e também efeitos tributários, aqui discutidos. De toda forma, destaca-se a redação da Súmula CARF nº 169, que prevê a não aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 169 Fl. 10672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 17 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação ao art. 146 do CTN, sua aplicação também não se sustenta, visto que houve uma simulação no presente caso. O próprio CTN, em seu art. 149, alça a situação em que o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação a um patamar que permitiria até mesmo revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do lançamento. Este caso, portanto, não é uma simples modificação de critérios jurídicos, mas a constatação do ato jurídico simulado, que não convalesce com o tempo. Em relação ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, também não há violação, uma vez não se pode considerar que partes que participaram de um ato jurídico simulado agiram de boa-fé. 3. Mérito 3.1 Das razões empresariais e propósito negocial Sustenta o Recorrente que há razões empresariais e propósito negocial que embasaram a reorganização societária, sendo que a reorganização passa pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo- se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Neste ponto, não merece prosperar as alegações do Recorrente. Como bem dispõe o Acórdão da DRJ: 18. Do acima exposto e não contestado pelo interessado, fica evidenciado que o valor da "despesa com arrendamento", redutora do resultado da atividade rural, regressa quase inteiramente à pessoa física como "dividendos distribuídos" isento do imposto de renda. Ou seja, houve uma "despesa", redutora da base de cálculo do imposto de renda pessoa física oriunda da atividade rural, a qual quase inteiramente se transformava em rendimento isento para o contribuinte (dividendos/lucros). 19. Verifica-se que o interessado, para justificar que a despesa redutora do resultado da atividade rural com contrato de arrendamento possuía um propósito negocial, informa que as operações desenhadas tinham como intuito a manutenção dos negócios familiares e o abastecimento da Usina São Luiz S/A (e sua produção) e que era essencial que os imóveis rurais fossem mantidos na estrutura do Grupo Quagliato como forma de garantir a continuidade das atividades comerciais. Fl. 10673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 18 20. A retirada de imóveis do grupo econômico, com a possível não entrega da produção rural à indústria familiar, é uma mera hipótese, um "receio" conforme a impugnação. O interessado não trouxe aos autos qualquer comprovação da iniciativa por parte dos condôminos de não fornecerem sua produção à indústria da família ou mesmo de se desfazerem de seus bens imóveis antes da integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Mesmo porque a indústria pertence ao mesmo grupo familiar, apesar das naturais sucessões hereditárias. 21. Por outro lado, analisando-se o argumento apresentado em conjunto com as demais informações constantes do presente processo, verifica-se que as pessoas físicas envolvidas, entre elas o sujeito passivo, aparentemente não teriam tido benefícios pessoais com a integralização de seus bens na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Cabe recordar alguns pontos: - a integralização dos imóveis na pessoa jurídica se deu pelo valor constante da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física dos interessados, entre elas o sujeito passivo. Nessa situação não há ganho de capital, "lucro", para os antigos proprietários; - não consideração das benfeitorias e plantações existentes no momento da transferência. Nessa situação aparentemente os antigos proprietários teriam aberto mão de investimentos realizados nos imóveis; - transferência dos bens para uma sociedade anônima de capital fechado, na qual, se porventura pretendessem se retirar, não readquiririam as propriedades e sim um reembolso do valor de suas ações. 21.1. O acima exposto reforça o afirmado pela fiscalização no item 11 do Relatório Fiscal, conforme abaixo transcrito: (...)11.1 O contribuinte realizou operações que, a seus olhos e à luz do exame que realizou na implementação, configuram hipótese de incidência tributária mais vantajosa. A intenção do negócio é clara e unicamente desonerar a tributação na pessoa física. 11.2 Os efeitos da conduta do contribuinte são unicamente tributários, qual seja, produzir despesas na atividade rural consecutindo em menor resultado tributável para fins de apuração do IRPF. Como já exposto, nenhuma mudança prática ocorreu, apenas geração fictícia de despesa lesando o Fisco. A falta de propósito negocial é flagrante. (...) 22. A defesa apresentada vai, ainda, no sentido de que há no ordenamento jurídico pátrio a garantia da livre iniciativa e do direito de o contribuinte se auto organizar e contratar livremente, expondo que o contribuinte tem a liberdade de escolher a melhor forma de dispor de seus negócios comerciais desde que não contrarie disposição legal e ainda que tenha por finalidade a economia tributária. Fl. 10674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 19 Expõe, em síntese, que não há vedações no ordenamento jurídico que impeçam as práticas efetuadas e que não houve abuso, simulação ou dissimulação. 23. Ocorre que contratos válidos, mesmo que formalmente dentro dos limites legais, podem ser desconsiderados para fins tributários, se não contiverem um propósito negocial que o justifique. O que se percebe no presente caso é simplesmente a finalidade de economia tributária. Como informado pelo contribuinte, o condomínio de pessoas sofreu alterações nas mesmas proporções da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A e mantém-se como maior fornecedor da indústria familiar. 23.1. A mera regularidade formal dos contratos de arrendamento não lhes confere validade para fins de dar suporte à dedução de despesas de arrendamento que reduzem a base de cálculo do imposto de renda sobre a atividade rural. 24. No caso ora analisado há ainda elementos importantes que devem ser ressaltados: O lapso temporal entre a integralização dos imóveis pertencentes às pessoas físicas que formam o Condomínio e a celebração do contrato de arrendamento 25. Como assinalado no Relatório Fiscal, as pessoas físicas que formam o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros decidem integralizar imóveis rurais deles próprios na pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA, em Assembleia Geral Extraordinária de 01 de setembro de 2003, imóveis esses que já vinham sendo por eles explorados na atividade rural. 26. No mesmo dia, a pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA celebra contrato de arrendamento dessas terras com o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros para exploração rural, ou seja, imóveis próprios que vinham sendo explorados pelo próprio condomínio são integralizados no capital da PJ e no mesmo momento são arrendados para prosseguimento da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas, gerando, assim despesas dedutíveis da base de cálculo do IR. 26.1. Verifica-se que as operações de integralização e arrendamento realizadas no mesmo dia, sem levar em consideração as benfeitorias, plantações e a capacidade produtiva de cada imóvel, demonstram que de constituíram em mera formalidade. Interdependência entre as partes envolvidas 27. Outro ponto muito importante a ser recordado é a interdependência entre as partes envolvidas. Tanto o Condomínio de pessoas do qual sujeito passivo faz parte, quanto a Agro Pecuária Quagliato, como a Usina São Luiz S/A pertencem às mesmas pessoas físicas nas mesmas proporções. 27.1. O condomínio de pessoas arrenda terras de pessoa jurídica (Agro Pecuária Quagliato) cujos sócios são eles mesmos, e frise-se as terras arrendadas antes pertenciam aos próprios condôminos. Fl. 10675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 20 27.2. Tal contrato gera despesa dedutível com redução da base de cálculo do imposto de renda nas pessoas físicas integrantes do condomínio e, em seguida, o auferimento de rendimento isento por parte dos contribuintes na forma de lucros e dividendos distribuídos pela empresa arrendatária. 28. O documento de arrendamento firma um acordo entre duas partes que na verdade são uma só. Não há vontade das partes, pois não há partes mas uma só pessoa ou conjunto de pessoas que assinam documentos nas duas posições. Uma pessoa jurídica "de papel" recebeu bens e os arrendou a quem os deu. 29. Ficou demonstrado que não há efeitos econômicos perante terceiros, a operação ficou limitada aos mesmos interessados. As mesmas terras continuaram a ser exploradas pelas mesmas pessoas que continuaram a vender para a mesma indústria. Todos integrantes do mesmo grupo econômico formado por membros da família Quagliato. Existência de situações anormais, não esperadas em contratos firmado entre terceiros distintos 30. Conforme dados expostos no Relatório Fiscal há diversas situações que não são esperadas em contratos de arrendamento. A seguir são transcritas algumas das situações apuradas pela Fiscalização: - o condomínio de pessoas físicas antecipa remessa de dinheiro para adimplemento do arrendamento ou a atrasa segundo sua conveniência, sem repercussão contratual, sem penalidades; - as benfeitorias e plantações existentes foram negligenciadas em ata da Assembleia, que as omitiu. Devido ao seu alto valor, o tratamento a ser dado a elas deveria estar identificado em todas as fases; - ninguém doa uma benfeitoria para em seguida pagar aluguel pelo uso dela. No caso das plantações de cana de açúcar, cujo ciclo é plurianual, é inverossímil crer- se que a pessoa física doaria todo o investimento realizado no restante desse ciclo e depois pagaria pelo seu aproveitamento; - no caso de financiamento bancário - cédula de crédito rural e assemelhadas, a PJ, dona das terras, garante, com seus próprios bens, o empréstimo do arrendatário PF junto aos bancos Itaú, Bradesco e Santander, situação incomum quando firmado entre terceiros distintos; - o ajuste de preço pelo arrendamento faz-se pela área total do conjunto de imóveis e inclui no cômputo área de terras pertencente à reserva legal e reserva permanente, sem menção a possível acerto no preço devido à maior ou menor área produtiva de cada imóvel ou de sua localização; - em alguns meses a transferência de numerário entre PF e PJ ocorre posteriormente à data prevista e em outubro de 2008 não há transferência e não há cobrança de multa prevista na cláusula décima quinta nem qualquer outro encargo ao arrendatário, fato excepcional se fosse contrato entre terceiros; Fl. 10676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 21 - os atrasos e adiantamentos seguem o interesse do condomínio de pessoas físicas. Os imóveis adquiridos em 2006, 2007 e 2008, com dinheiro da pessoa física transferido a PJ, são arrendados formalmente por aditivo meses após a compra, sem registro de despesas nesse espaço de tempo por parte da PJ; - não há despesas contábeis. Não há despesas de material de escritório, computadores, energia elétrica ou qualquer outra despesa cotidiana de empresa regularmente constituída c tampouco de cultivo de cana de açúcar, atividade principal declarada no CNPJ; - a Agro Pecuária Quagliato SA não possui empregados registrados. Paga a previdência social sobre pró-labore somente. O responsável contábil, que assina os livros e as declarações da pessoa jurídica, é um dos peritos, trabalha sem remuneração pois a PJ nada pagou a ele no período. 31. Tal arranjo negocial burla o princípio da capacidade econômica (contributiva), garantido a nível constitucional (art. 145 e 153 da Constituição Federal de 1988). A capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar os tributos, sendo um importante instrumento capaz de realizar a justiça fiscal. [...] 33. Ocorre que o arranjo negocial apurado pela Fiscalização caracteriza simulação denominada "fraude à lei", no sentido que se lhe empresta o Direito Civil, causando lesão ao Fisco. A Agro Pecuária Quagliato SA, no período, pelo demonstrado pela Fiscalização, desempenha uma pessoa jurídica simbólica, "de papel", não apresentando indício de atividade econômica real. A Agro Pecuária Quagliato SA não representa uma unidade (personalidade jurídica própria) autônoma, dona de direitos e obrigações mas mero repositório provisório de recursos em bancos e fornecedora de documentos de despesas deduzidas no livro-caixa da atividade rural do condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. 34. Aqui podemos frisar que lesar ao "Fisco" é lesar a Administração Pública, é reduzir indevidamente a maior fonte de custeio da União que são os tributos. Cite-se, ainda, que o imposto de renda é uma importante fonte de recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista a repartição de receitas previstas no art. 159 da Constituição Federal de 1988. Assinale-se que as receitas tributárias constituem instrumento ímpar na consecução dos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 34.1. Há que ser lembrada, ainda, a Função Social da Propriedade. A Constituição Federal garante no art. 5º, caput e inciso XXII, o direito à propriedade, estabelecendo no inciso XXIII que a propriedade atenderá a sua função social. O pagamento dos tributos que lhes são cabíveis é forma de cumprir tal função. 35. Há extenso embasamento na legislação para as glosas e para o lançamentos efetuados pela Fiscalização, como bem apontado no Auto de Infração no Enquadramento Legal. Recorde-se que o Decreto nº 3.000, de 1999, regulamenta Fl. 10677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 22 a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, tendo a base legal citada em cada dispositivo. 36. Recorde-se, ainda, que de acordo com o disposto no art. 73 do RIR e art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas. 37. Frise-se que são citados no Auto de Infração, inclusive, os arts. 166, inciso VI, e 167 do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...)Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 38. Com relação às jurisprudências administrativa trazidas aos autos pelo interessado, cabe assinalar que elas não lhe beneficiam, haja vista que as decisões apresentadas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. 38.1. O interessado apresenta jurisprudências administrativas que lhe seriam favoráveis. Cumpre, então, transcrever ementas de Acórdãos com o atual entendimento do Carf no sentido de que a autoridade fiscal deve desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude), não podendo ficar presa aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia Fl. 10678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 23 tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801-003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda Nacional, evidencia simulação tributaria. (Acórdão nº 9202-01.194, data da publicação:20/10/2010, rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO. Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. (Acórdão nº 1401-000.868, data de publicação: 18/12/2012, rel. Fernando Luiz Gomes de Mattos). Verifica-se que, portanto, que houve uma simulação, visto que o contrato de arrendamento está permeado por várias situações não habituais, como: antecipação e atraso de remessa de dinheiro sem repercussão; falta de menção às benfeitorias na Ata de integralização do capital social por meio das propriedades (ainda que elas tenham permanecido com o condomínio de pessoas físicas, dado o alto valor, entende-se que deveria ter sido prevista explicitamente a sua destinação); ajuste do preço pela área total e não pela qualidade/características da terra arrendada; imóveis adquiridos posteriormente e que levaram meses para serem objeto de aditivo para inclusão no Contrato de Arrendamento, sem que houvesse lançamento na contabilidade de despesas durante o período em que não estavam acobertados pelo arrendamento; falta de empregados registrados e despesas contábeis. Estes fatos demonstram é que a Agro Pecuária Quagliato é apenas uma pessoa jurídica veículo, para simular a existência de um arrendamento, gerando despesas que serão deduzidas no âmbito da pessoa física e valores a serem distribuídos como dividendos isentos no âmbito da própria empresa. Fl. 10679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 24 Por haver a simulação, aplica-se o art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Torna-se irrelevante a aplicação da norma antielisiva constante no parágrafo único do art. 116 do CTN. 3.2. Da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso Defende o Recorrente que, mesmo com o fito exclusivo de economia tributária, não haveria impedimento em adotar o regime tributário menos oneroso, visto que o Fisco esclarece que as operações não encontram qualquer restrição legal. No entanto, não prosperam estas alegações do Recorrente. Ainda que as operações utilizadas pelas partes, sejam, a princípio, lícitas, o seu resultado não o é, vez que houve a comprovação de uma simulação. Ou seja, a forma utilizada poderia ser lícita, caso não fossem utilizadas com o intuito de fraudar a lei. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Nesse sentido, o planejamento tributário é, antes de tudo e nada mais além do que um planejamento. Trata-se de um pensar com antecedência, um se organizar, um planejar, tendo em mente que, para se alcançar determinado resultado negocial, existe uma alternativa ou um outro negócio jurídico lícito que, se realizado, levará à redução ou não pagamento de tributo. Neste sentido, quando se está diante de um planejamento tributário, pressupõe-se a existência de um negócio normal (não planejado) que enseja uma determinada carga de tributação, e um negócio jurídico alternativo (planejado), que tem por efeito a redução ou não pagamento de tributos pelo contribuinte. No entanto, sendo constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. Assim, não há que se falar, neste caso, em planejamento tributário lícito. 4. Da sustentação oral Fl. 10680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.194 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722444/2013-00 25 Ao final do Recurso, o Recorrente pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inciso II do Regimento Interno do CARF. Esclarece-se que cabe às partes ou a seus patronos acompanharem a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, requerer a sustentação oral nos termos disciplinados pelo Regimento Interno. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 10681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15555.720035/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Numero da decisão: 2101-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.177 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15555.720035/2015-54 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Nilópolis contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação de compensações previdenciárias efetuadas em GFIP nos anos de 2011 e 2012, no valor nominal total de R$ 4.046.846,87. O Despacho Decisório de origem não homologou as compensações por terem sido efetuadas com base em processos judiciais sem o respectivo trânsito em julgado da sentença, contrariando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Em primeira instância, a DRJ/CTA, por meio do Acórdão 06-57.598 - 5ª Turma, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão fundamentou-se, principalmente, nos seguintes pontos: 1. Quanto ao processo judicial 0029259-11.2010.4.01.3400, que trata da inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, a própria sentença condicionou expressamente a compensação ao trânsito em julgado, conforme dispositivo: "Caberá à autoridade administrativa proceder à análise e verificação dos valores declarados, com a ressalva de que a compensação se sujeita ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN"; 2. Em relação ao processo 0031502-25.2010.4.01.3400, referente a contribuições sobre agentes políticos, a DRJ verificou que, embora tenha transitado em julgado em 26/03/2014, a decisão foi desfavorável ao Município, declarando a decadência do direito Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.177 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15555.720035/2015-54 3 creditório por ter sido ajuizada a ação apenas em 22/06/2010, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal para os recolhimentos do período de 1997 a 2004; 3. A decisão destacou a jurisprudência pacificada do STJ no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, que estabeleceu que o art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, mesmo quando se trata de tributo declarado inconstitucional; 4. A DRJ concluiu que o recorrente não demonstrou através de documentos o alegado direito creditório de forma minudente e inequívoca, não comprovando a existência de pagamento ou recolhimento indevido que justificasse a compensação. Destaca-se a ementa do referido acórdão: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. IRRELEVÂNCIA À COISA JULGADA AINDA INEXISTENTE. Reputa-se indevida a compensação levada a efeito pelo contribuinte em face da inexistência de trânsito em julgado de decisão judicial que lhe reconheça a não- incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas remuneratórias. Inteligência do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova, não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. O contribuinte indicou como fundamento para as compensações dois processos judiciais: 1. Processo 0029259-11.2010.4.01.3400 - Ação ordinária visando a declaração da inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória (auxílio-doença, auxílio-maternidade, adicional de assiduidade, auxílio creche, auxílio transferência, auxílio educação, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, entre outras). 2. Processo 0031502-25.2010.4.01.3400 - Ação referente à contribuição previdenciária sobre os subsídios de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. Em seu Recurso Voluntário, o Município de Nilópolis alega, em síntese: b) Que as compensações não foram homologadas sob a alegação de terem sido efetuadas com base em processo judicial sem trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.177 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15555.720035/2015-54 4 c) Que o instituto da compensação é considerado por lei direito subjetivo do contribuinte, independente de autorização da Fazenda Pública, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/1991; d) Que o art. 170-A do CTN não se aplicaria ao caso, sendo a questão praticamente restrita à verificação da existência de débitos e créditos a serem compensados; e) Que apresentou o recurso com efeito suspensivo na forma do artigo 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99, por haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. Ao final, requer seja acolhido o recurso para cancelar o débito fiscal reclamado com a homologação da compensação tributária requerida. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia central deste processo reside na possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com base em créditos decorrentes de ações judiciais sem o respectivo trânsito em julgado, em face do disposto no art. 170-A do CTN. O recorrente sustenta, em síntese, que o instituto da compensação é considerado por lei direito subjetivo do contribuinte, independente de autorização da Fazenda Pública, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/1991, e que o art. 170-A do CTN não se aplicaria ao caso. Para a adequada solução da lide, é necessário analisar os fundamentos jurídicos da compensação tributária e, em particular, a aplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso concreto. A compensação tributária tem previsão expressa no Código Tributário Nacional (artigo 156, inciso II), onde se encontra relacionada como uma das causas extintivas do crédito tributário, cujos pressupostos básicos estão dispostos nos arts. 170 e 170-A: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.177 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15555.720035/2015-54 5 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verifica-se que o CTN não cria um direito subjetivo à compensação, uma vez que esta deverá ser regulada por lei específica da pessoa política competente pela arrecadação do tributo. De acordo com essa regulamentação, devem ser atendidos dois pressupostos essenciais: 1. A existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública, que será utilizado para promover a extinção de débito tributário em desfavor do contribuinte; 2. A impossibilidade de compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva demanda judicial. No caso em análise, as compensações foram realizadas pelo Município de Nilópolis com base em dois processos judiciais: a) Processo 0029259-11.2010.4.01.3400 - relativo à inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória; b) Processo 0031502-25.2010.4.01.3400 - referente à contribuição previdenciária sobre os subsídios de agentes políticos. Quanto ao primeiro processo, cumpre destacar que a própria sentença proferida condicionou expressamente a compensação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, conforme transcrito nos autos: “Caberá à autoridade administrativa proceder à análise e verificação dos valores declarados, com a ressalva de que a compensação se sujeita ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN”. Vale destacar que o trânsito em julgado do primeiro processo ocorreu apenas em 11/04/2025. Em relação ao segundo processo, verifica-se que, embora tenha transitado em julgado em 26/03/2014, a decisão foi desfavorável ao Município, declarando a decadência do direito creditório por ter sido ajuizada a ação apenas em 22/06/2010, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal para os recolhimentos do período de 1997 a 2004. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.177 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15555.720035/2015-54 6 inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, o argumento do recorrente de que teria direito à compensação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial, não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Assim, não há como acolher a pretensão do recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834131 #
Numero do processo: 13637.000108/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manisfestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUE11.1 - .ADO NO D. 2. O. " 00 98 06 / 199-e MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000108195-57 Acórdão : 203-03.112 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso 98.844 Recorrente : GERALDO BATISTA GONÇALVES Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHEVLENTO DA DITA_ Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequa-lo aos elementos fálicos reais Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO BATISTA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 stt*,3%;\ Otacilio se tas anexo Presidente Ic. • . • •aÁsã • ar. O cite (4 e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Tsquerdo e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )7": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000108/95-57 Acórdão : 203-03.112 Recurso : 98.844 Recorrente : GERALDO BATISTA GONÇALVES. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado duas vezes seguidas por esta Câmara, sendo a última na Sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência para que a repartição de origem solicitasse do INCRA alguns esclarecimentos sobre os documentos de fls. . Às fls. , foi anexado correspondência encaminhada pelo INCRA à Agência da Receita Federal em Barbacena- MG. A fim de que os membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese dos relatórios e votos anteriores. É o relatório. 2 .1) MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000108195-57 Acórdão : 203-03.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Depois da realização de duas diligências solicitadas por nos para que todas as dávidas fossem dirimidas, temos a certeza de podermos julgar o mérito desta lide. Embora o município e o VTN declarado pelo contribuinte sejam diferentes dos constantes no brilhante voto prolatado pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, o mérito argüido e a decisão recorrida naquele processo, são os mesmos deste processo ora em julgamento. Portanto, como se trata da mesma matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 203-03.065, da lavra do ilustre Conselheiro acima citado: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF tQ 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF ng 42/96 para o Município de Ouro Preto - MG." 3 n) MINISTÉRIO DA FAZENDA jiret SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t“.5.;;;;fr Processo : 13637.000108/95-57 Acórdão : 203-03.112 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor do ITR/94 lançado, devendo-se considerar para a base de cálculo do novo lançamento o VfNm de 181,18 IIFIRs (Município de Piedade do Rio Grande - MG), atendendo assim, o disposto no artigo 20. da TN SRF n° 16/95, conforme informação contida no documento de fls. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 - .f Á 6; RP ARDO LE ROD ' UE 4

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11004228 #
Numero do processo: 19515.720974/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2017 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDO INEXISTENTE É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL quando comprovadamente exceder ao saldo existente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2017 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que tenham reduzido esses saldos. O lançamento relativo aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL utilizados a maior é realizado a partir dos respectivos saldos existentes na data do lançamento, não havendo como se aguardar, indefinidamente, a conclusão de todos os processos que modificaram estes valores.
Numero da decisão: 1401-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Andressa Paula Senna Lisias. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO INEXISTENTE É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL quando comprovadamente exceder ao saldo existente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2017 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que tenham reduzido esses saldos. O lançamento relativo aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL utilizados a maior é realizado a partir dos respectivos saldos existentes na data do lançamento, não havendo como se aguardar, indefinidamente, a conclusão de todos os processos que modificaram estes valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Andressa Paula Senna Lisias. Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa. O presente processo tem por foco exigir o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em função da compensação indevida de bases negativas verificada relativamente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2017. A compensação a maior foi resultado da diminuição dos saldos de bases de cálculo negativas da CSLL em razão da utilização do direito de compensação frente aos autos de infração lavrados no curso dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e 19515.722229/2012-79. O primeiro processo tratou (1) da adição a menor da provisão para devedores duvidosos na apuração do lucro real, bem como (2) do excesso de despesas com previdência privada e (3) da exclusão indevida do crédito-prêmio de exportação da base de cálculo do IRPJ. Tais fatos diziam respeito aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A então autoridade lançadora efetuou a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, observando a trava de 30%. O interessado requereu, em sua impugnação, dentre outros pedidos, o afastamento da trava. Confira-se (fl. 297 do processo administrativo nº 16327.001289/2005- 54): A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Brasília julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação. O interessado, então, apresentou recurso voluntário. Requereu, mais uma vez, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL sem a limitação de 30%. A Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário. Foi admitida, então, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL sem a limitação de 30%. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 3 O interessado, então, apresentou recurso especial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o referido recurso em 6 de novembro de 2018 (Acórdão nº 9101- 003.877 - 1ª Turma). A decisão foi a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento.” Com isso, o litígio objeto do processo administrativo foi extinto. O segundo processo (19515.722229/2012-79) tratou das seguintes infrações: (1) omissão de receitas caracteriza pela escrituração a menor dos valores de crédito- prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no ano-calendário 2007, (2) inobservância do regime de competência na escrituração das receitas colhidas com o crédito-prêmio do IPI, (3) exclusão do crédito-prêmio do IPI reconhecido por via de decisão judicial (ação ordinária nº 92.00.16661-0) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, (4) glosa da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL insuficientes, (5) multa isolada em função do recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e de CSLL. . Tais fatos diziam respeito aos anos- calendário 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. A 8ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação. Do acórdão então adotado (nº 12- 57.166), colho (fls. 5788 e 5789 do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79): O interessado, então, apresentou recurso voluntário. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 1301-001.702 de 15/11/2014). Foi acolhida a tese da decadência. O interessado opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Mais adiante, em outubro de 2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua 1ª Turma, afastou a decadência, determinando nova apreciação do recurso voluntário quanto às demais matérias. Em 13 de agosto de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Carf resolveu sobrestar o julgamento do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79 Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 4 com base na seguinte argumentação (fl. 6846 do processo administrativo nº 19515.722229/2012- 79): A ciência do lançamento se deu no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 112). Em 23 de dezembro de 2020, houve a apresentação da impugnação ao lançamento. A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do protesto (fl. 385). Passo ao resumo das razões de defesa. Inicia pela alegação da tempestividade. Após, relata os fatos. Alega que efetuou compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL consoante os limites legais. A Fiscalização considerou as compensações indevidas em função das alterações implementadas por via dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. A utilização seria indevida em razão da falta de liquidez e certeza dos créditos. Ademais, a ação seria necessária como forma de se evitar a decadência. Da Nulidade do Lançamento Relata o trâmite administrativo do processo nº 16327.001289/2005-54, já relatado, e informa ter ingressado com ações judiciais (fl. 121). Com relação à CSLL, houve a interposição de mandado de segurança (nº 5020343- 47.20174.03.6100). No mandado de segurança, houve a concessão de liminar “para suspender a exigibilidade dos débitos de CSLL objeto do processo administrativo nº 16151.720160/2017-31 que tenham incidido sobre os créditos- prêmio de IPI (fl. 214 dos autos virtuais), com as providências e anotações daí decorrentes” (fl. 122). Entende o impugnante que as compensações de bases negativas da CSLL não são definitivas e não ensejam exigências frente ao comando judicial. Com relação ao IRPJ, houve a propositura de ação anulatória (nº 5023125- 90.2018.4.03.6100). Nessa ação foi requerida a tutela de urgência para “que se suspenda a eficácia da compensação de seus prejuízos com débitos de IRPJ, realizada pelo Fisco no Auto de Infração e no processo administrativo, autorizando-se que a autora mantenha em seus livros os prejuízos ilegal e inconstitucionalmente absorvidos pelo lançamento” (fl. 122). O impugnante informa que o pedido foi indeferido inicialmente. Após, entretanto, o Tribunal Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 5 Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento nº 5028055- 21.2018.4.03.0000 para “suspender os efeitos da compensação de ofício de prejuízos fiscais com débitos de IRPJ correspondentes ao processo administrativo n. 16327.001289/2005-54” (fl. 122). Diante disso, o impugnante conclui (fls. 123 e 124): “16. Sendo assim, o saldo de prejuízo fiscal / base negativa que teria sido consumido no Processo Administrativo 2005-54 e justificaria a presente autuação não somente ainda encontra-se em discussão judicial, o que por si só impediria a conclusão de que tal saldo não mais poderia ser utilizado pela Requerente em períodos posteriores, como está expressamente suspenso pelo Poder Judiciário, que suspendeu a exigibilidade dos débitos de CSL (Mandado de Segurança nº 5020343-47.2017.4.03.6100) e, em relação aos débitos de IRPJ, determinou a suspensão dos efeitos da compensação de prejuízos fiscais (Ação Anulatória 5023125- 90.2018.4.03.6100). 17. Desta forma, até que sejam encerradas as discussões judiciais atreladas ao Processo Administrativo 2005-54, não existe qualquer dúvida de que o referido saldo de prejuízo fiscal / base negativa não pode ser considerado consumido pela questionável e atualmente inaplicável (por determinação judicial expressa) compensação de ofício perpetrada pelas DD. Autoridades Fiscais, como aliás já determinado pelo Poder Judiciário.” Passa a tratar, então, do trâmite administrativo do processo nº 19515.722229/2012-79, também já relatado. E conclui (fls. 124 e 125): “21. Assim, o próprio processo administrativo que teria, segundo a presente exigência fiscal, impactado nos saldos de prejuízo fiscal / bases negativas de Requerente, além de não ter sido encerrado, o que por si só já impediria qualquer conclusão quanto à utilização dos saldos de prejuízo fiscal / base negativa da CSL em períodos anteriores, está ele mesmo suspenso exatamente pelo mesmo motivo, ou seja, total e absoluta impossibilidade de se concluir pela utilização/consumo dos prejuízos fiscais / bases negativas até que encerradas as discussões nos demais processos administrativos / judiciais que possam gerar impactos nestes valores.” Diante do cenário acima (“decisões judiciais expressas que suspenderam a exigibilidade dos débitos consubstanciados no PA 2005-54” e “a atual suspensão pelo próprio CARF do PA 2012-79” – fl. 125), o impugnante entende que o ato do lançamento padece de nulidade insanável, uma vez que embasado em presunção não sustentável na realidade dos processos. Os registros contábeis fariam prova a favor do contribuinte, salvo se o Fisco provasse a fraude. Não o fez. Assim, até que sejam julgados todos os processos de forma definitiva e desfavorável ao interessado, não teria cabimento o lançamento. Cita o artigo 26 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 6 Não bastasse isso, refere o artigo 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). Entende ele, pela referência, que haveria dúvida quanto à interpretação da legislação tributária. Refere jurisprudência do Carf em torno da prova. Em suma, refuta a possibilidade da Fiscalização presumir a procedência dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. A prática do lançamento em função da compensação excessiva de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSLL violaria o disposto no artigo 10, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O fato não existiria. O mesmo ocorreria com os artigos 112 e 142 do CTN. Aponta, também, erro no cálculo dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL. Confira-se (fl. 127): “28. Todavia, no presente caso, a D. Autoridade Fiscalizadora equivocou-se no cálculo da exigência legal ora impugnada, uma vez que o efetivo saldo de prejuízo fiscal e base negativa da Requerente ainda é incerto, eis que depende do desfecho dos processos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (2005- 54 e 2012-79). E mais: como anteriormente mencionado, as compensações de ofício que poderiam gerar impactos nos saldos utilizados pela Requerente encontram-se com sus exigibilidade e eficácia suspensas, seja por determinação judicial expressa (2005-54), seja pelo próprio CARF. 29. Durante a pendência da discussão administrativa/judicial, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSL permanecem inalterados no patrimônio da Requerente, sem que sobre eles recaia qualquer restrição. Portanto, se os prejuízos permanecem livres e desembraçados no seu patrimônio, podem eles serem utilizados pelo contribuinte como bem lhe aprouver.”(Grifou-se e sublinhou-se.) Refere decisão emanada do Supremo Tribunal Federal segundo a qual cabe apenas ao contribuinte, e não ao Fisco, a decisão quanto à compensação do prejuízo fiscal (Recurso Extraordinário nº 344.994 – fls. 127 e 128). Reclama, por outro lado, da não consideração dos efeitos do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 na recomposição do saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL. Segundo aponta, no lançamento objeto do processo antes referido foi efetivada a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL. Como o lançamento foi desconstituído no curso do processo administrativo, cabível a reversão da utilização de ofício. Em tal processo teria havido o cancelamento integral do lançamento de forma definitiva. Esse seria mais um motivo de nulidade a requerer, no mínimo, a determinação de diligência. Verifique-se (fl. 129): “37. Diante disso, é certo que, ao deixar de considerar os efeitos do desfecho do processo administrativo 2016-68 favoravelmente à Requerente, a D. Fiscalização lavrou autuação nula, por violação ao artigo 10 do Decreto 70.235/72, eis que elementos essenciais à constituição do crédito tributário foram desconsiderados. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 7 38. Ainda que não se reconheça a nulidade da autuação, o fato ora relatado deverá justificar ao menos a conversão do julgamento em diligência – o que desde já se requer – para que seja apurado e recomposto o saldo de PF e BCN da Requerente levando-se em consideração os efeitos decorrentes da decisão favorável proferida no processo administrativo 2016-68.” Do Mérito Passa, então, ao mérito. Defende, em suma, que o crédito advindo de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL goza da presunção de liquidez e de certeza até o término da controvérsia envolvendo a sua utilização, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Transcreve a legislação a respeito (arts. 579 a 586 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o Regulamento do Imposto de Renda de 2018 – RIR/18). Aponta as hipóteses de restrição à utilização do direito para afirmar que nenhuma delas restou incorrida. As compensações foram, portanto, efetivadas segundo os ditames legais. A referência aos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79 representaria uma inovação não prevista na lei, qual seja a existência de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial. O ato seria, assim, ilegal. Quanto à liquidez e certeza, o impugnante entende que seus créditos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL são líquidos e certos em razão da adequada escrituração dos mesmos. São legítimos em função da inexistência de prova robusta da sua invalidade. Refere os termos do artigo 967 do RIR/18. E conclui (fl. 133): “54. Assim, enquanto não for proferida decisão definitiva (administrativa ou judicial) relacionada aos débitos decorrentes dos processos administrativos 2012-79 e 2005-54, é justamente o crédito fazendário que não goza de presunção de liquidez e certeza e não as compensações de prejuízos e bases negativas de CSL efetuadas pela Requerente. Inclusive, repita-se à saciedade, as compensações de ofício que embasariam a presente autuação encontram-se com sua eficácia suspensa em função das decisões administrativas e judiciais proferidas em relação àqueles processos.”(Grifou-se e sublinhou-se.) Reclama, também, da cobrança dupla levada a efeito nos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79 no presente processo. Frente a tal situação, propõe o sobrestamento do presente processo até que sejam definitivamente julgados os primeiros. O sobrestamento seria a solução para o respeito aos princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Reprisou a relação do presente processo com outros, administrativos e judiciais, e referiu jurisprudência do Carf favorável ao sobrestamento. Ainda quanto ao Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 8 sobrestamento, apontou a regra constante do artigo 313, V, “a”, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil – CPC, assim redigido: “Art. 313. Suspende-se o processo: ... V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ” A regra acima seria aplicável subsidiariamente, consoante fixado no artigo 15 do CPC. Salientou, também, a existência de regra de sobrestamento no Regimento Interno do Carf (art. 6º, §§ 1º, 4º e 5º). Do Descabimento da Multa de Ofício Reclama da aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento realizado com o fito de prevenir a decadência se submete à regra do artigo 63 da mesma lei. Tal dispositivo fixa que o lançamento para prevenir a decadência não contempla a exigência da multa de ofício. O próprio trabalho fiscal teria indicado essa condição. Coleciona, então, jurisprudência do Carf a respeito. Da Necessidade de Reunião de Processos Administrativos Requer a reunião do presente processo, que trata da CSLL, com o processo administrativo nº 19515.720973/2019-13, que trata do IRPJ. Não vislumbra qualquer motivo que justifique a segregação. Do Pedido Culmina sua petição com o seguinte pedido, que resume suas razões de defesa (fls. 138 e 139): “77. Diante de todo o exposto, requer-se o reconhecimento da NULIDADE da autuação fiscal, pois o presente auto de infração foi constituído sem que os fatos que o embasam tenham sido confirmados, o que traz incerteza quanto ao montante efetivamente cobrado e, além disso, viola as regras aplicáveis ao processo administrativo tributário (artigo 10 do Decreto 70.235/72, artigos 112 e 142 do CTN). Não bastasse ter sido a autuação fiscal fundamentada em presunção, a D. Fiscalização desconsiderou os efeitos, nos saldos de PF/BCN decorrentes do encerramento (com desfecho favorável à Requerente) do processo administrativo nº 10314.720770/2016- 68, o que ratifica a nulidade da autuação fiscal. 78. Sendo assim, a Requerente pleiteia o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, uma vez que lavrado com fundamento em crédito tributário que não só não foi definitivamente constituído (processos administrativos 2005-54 e 2012-79), como encontram-se eles mesmos com Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 9 exigibilidade ou eficácia suspensa em função de decisões judiciais e administrativas proferidas. 79. Ainda que não se reconheça a nulidade da autuação, sua improcedência está, no mérito, fundamentada em dois principais argumentos: (i) a Requerente possui o direito de compensar o saldo de PF e BCN de CSL, uma vez que não incorreu nas hipóteses de vedação previstas pela legislação tributária; e (ii) o crédito tributário (saldo de prejuízos fiscais e base negativa) só é efetivamente constituído após o término da controvérsia a seu respeito (administrativa ou judicialmente), gozando de presunção de liquidez e certeza até esse momento (inclusive confirmada pelas decisões judiciais e administrativas proferidas até o momento) 80. Portanto, subsidiariamente, requer-se seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para que seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração objeto deste processo administrativo, com o cancelamento do suposto débito de CSL. 81. De qualquer forma, caso se entenda necessário e em respeito à verdade real, requer-se ao menos a conversão do julgamento em diligência e, como quesito (em atenção ao artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72), pleiteia-se seja apurado e recomposto o saldo de PF e BCN da Requerente, levando-se em consideração os efeitos decorrentes da decisão favorável proferida no processo administrativo 10314.720770/2016-68. 82. Na remota hipótese de os pedidos acima não serem acolhidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer-se a determinação do SOBRESTAMENTO do presente processo administrativo até que seja proferida decisão final (administrativa ou judicial) a respeito dos supostos créditos tributários que, de acordo com a D. Fiscalização, impactaram os saldos de PF e BCN nos anos calendário 2014/2015/2017 (processos administrativos 2005-54 e 2012-79). 83. Em qualquer hipótese, a multa de ofício de 75% deve ser integralmente cancelada, uma vez que a sua aplicação é vedada em Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência, conforme previsto no artigo 63 da Lei 9.430/96. 84. Por fim, requer-se que o presente processo administrativo tramite conjuntamente com o processo administrativo 19515.720973/2019-13, eis que ambos envolvem o mesmo contribuinte, fatos, tributos e períodos.” A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) que proferiu Acórdão julgando improcedente a impugnação. Irresignada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, através do qual repete, praticamente, os mesmos termos da impugnação, além do seguinte: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 10 1) Argui a NULIDADE da r. decisão recorrida, por violação ao artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, propugnando pela devolução dos autos à origem para que (i) se examine o pedido de conversão do julgamento em diligência; e (ii) se fundamente, com base em provas/documentos relativos à reconstituição da escrituração da Recorrente, qual o efeito do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 em relação à apuração do IRPJ e da CSLL. Ao final, vieram os autos a este Conselheiro para relatar. Este é o Relatório do essencial. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o procedimento fiscal que culminou com o auto de infração constante do presente processo decorre da compensação a maior do que o devido de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL nos anos calendários de 2014, 2015 e 2017. Segundo a Fiscalização, tais compensações seriam indevidas haja vista que os saldos de prejuízos fiscais/bases negativas da CSLL seriam insuficientes para tanto, mormente após a lavratura dos autos de infração protocolados sob os nºs 16327.001289/2005-54 e 19515.722229/2012-79. O primeiro processo, de final 2005-54, já se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa, estando em discussão, atualmente, na esfera judicial. Já o segundo processo, encontra-se sobrestado neste Conselho por força da Resolução nº 1301-000.714, que entendeu haver prejudicialidade para o seu julgamento em relação a diversos outros processos administrativos. As arguições da Recorrente em seu recurso voluntário são praticamente as mesmas já proferidas em sua impugnação. Assim, e considerando que me coaduno inteiramente com os fundamentos adotados pela decisão primeva, abaixo a reproduzirei, forte no disposto pelo art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF – RICARF, fazendo minhas considerações ao final: Da Nulidade do Lançamento No que diz respeito ao trâmite do processo administrativo nº 16327.001289/2005-54, é inequívoco que o processo está findo na esfera administrativa. Nesse plano, a decisão é definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, houve a manutenção do lançamento e foi admitida, a pedido do interessado, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a limitação de 30%. Também houve o reconhecimento da não incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 11 Frente a esse cenário, o interessado buscou abrigo perante o Poder Judiciário. O contribuinte, então, impetrou mandado de segurança (nº 5020343- 47.2017.4.03.6100). A ação foi distribuída no dia 20 de outubro de 2017. Colho o objeto da referida ação da decisão interlocutória liminar adotada em 10 de novembro de 2017. Confira-se: “Mais uma vez em suas palavras, afirma que “A presente ação tem por objeto o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à ilegal e inconstitucional cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre créditos-prêmio de IPI relativos ao programa BEFIEX, formulada no âmbito do processo administrativo original n. 16327.001289/2005- 54, posteriormente desdobrado para o processo administrativo de representação n. 16151.720160/2017-31. No processo original (...) discutiu-se se a impetrante seria beneficiária do direito de abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, previsto no art. 10 do Decreto-Lei 1.219/72, o que impediria a tributação dos créditos-prêmio de IPI pretendida pelo auto de infração. Contudo, o Acórdão 101-96.858 do 1º Conselho de Contribuintes concluiu pela inexistência de prova nos autos de que a impetrante faria jus a este direito”. ” O magistrado analisou o pleito do interessado e, dentre outros fatores, deu destaque à jurisprudência em torno da questão. Verifique-se: “3. A Constituição também admite tributação via contribuição social sobre faturamento ou receita, não somente sobre lucro. Em cognição sumária e de forma inaudita altera parte, parecer-me-ia temerário dar guarida à tese autoral. Todavia, o repetitivo do C. STJ, REsp 1.210.941 é muito claro, e em razão do art. 927, III, do NCPC, vinculante à primeira instância. E ele diz: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. RESP 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora, na compra de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 12 matérias-primas e insumos no mercado interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório. 3. A se considerar como renda a parcela que apenas neutraliza a tributação relativa à operação interna, a fim de que ela não comprometa operações internacionais, as empresas brasileiras tentariam exportar tributos, em vez de produtos, em prejuízo da sua rentabilidade, da sua participação no mercado global ou, mais provavelmente, de ambos, cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico. 4. Tratando-se de inicial ajuizada já sob a vigência da LC 118/05, tem essa lei inteira aplicação, conforme se depreende do julgado no REsp 1.269.570/MG, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. Recursos Especiais não providos”. De fato, há discordância no próprio STJ com a tese presente no REsp 1310993, tanto que embargos de divergência já foram aceitos. Mas tendo sido julgado nos termos do art. 543-C do CPC73, é vinculante à primeira instância, cf. 927, III, NCPC, competindo à União usar os meios legais cabíveis para reverter o ocorrido. E à sociedade (pois aqui se discute crédito de natureza pública), compete arcar com as escolhas de seus legisladores eleitos – vincular as instâncias inferiores aos repetitivos do C. STJ, mesmo em havendo divergência reconhecida pelo próprio Tribunal da Cidadania. Havendo repetitivo, resta saber se a alegação de fato – a incidência da CSLL em discussão se dá sobre crédito ficto de IPI – está comprovada documentalmente. De fato, a sentença que deu origem ao crédito trata a respeito do tema e o auto de infração combatido, a fl. 327, também deixa claro o entendimento fiscal em desacordo com o entendimento repetitivo do C. STJ, dizendo expressamente que “não se vislumbra dúvida alguma sobre a tributabilidades dos valores escriturados a título de crédito Prêmio IPI”. Tanto se vislumbra dúvida, que há repetitivo em sentido contrário, o que configura seja evidência (art. 311, II, NCPC), seja fumus boni iuris. É o suficiente para reconhecimento da existência de fundamento relevante, presumindo-se que não está o contribuinte a inserir no pedido suspensivo outras verbas que não a CSLL incidente sobre créditos-prêmio de IPI, pois se estiver, receberá dura punição processual.” O resultado final foi o deferimento de liminar nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos débitos de CSLL objeto do processo administrativo n. 16151.720160/2017- 31 que tenham incidido sobre créditos-prêmio de IPI reconhecidos por sentença (fl. 214 dos autos virtuais), com as providências e anotações daí decorrentes.” Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 13 Cabível destacar que a decisão acima é anterior à ciência do lançamento objeto do presente processo pelo impugnante, fato ocorrido no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 112). Ocorre, porém, que a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL não é um débito. Pelo contrário, é um redutor do débito. Tanto é assim, que o interessado requereu, nos autos do processo administrativo nº 16327.001289/2005-54, a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL sem a limitação de 30%. Tal pleito foi acatado pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, tornando-se matéria não litigiosa. Se o reclamante administrativo desejava a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL sem a limitação de 30%, desejava a compensação como um todo. A meu juízo, é incorreto dizer que as compensações foram realizadas de ofício, porquanto um ato de ofício é aquele que “se executa por iniciativa própria, sem pedido de alguém, somente porque se está na obrigação ou no dever legal de assim proceder” (“Vocabulário Jurídico”, volume III, De Plácido e Silva, 12ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1993, pág. 280). A redação do art. 145 do CTN é lapidar nesse sentido. As compensações foram operadas a pedido do contribuinte, pedido esse expresso em seu requerimento administrativo (recurso voluntário) e que foi deferido pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes. O débito que restou com a exigibilidade suspensa, nos termos da liminar, foi aquele atinente à CSLL, ou seja, ao valor que remanesceu do lançamento e que dizia respeito à receita colhida com os “créditos-prêmio de IPI relativos ao programa BEFIEX, formulada no âmbito do processo administrativo original n. 16327.001289/2005-54, posteriormente desdobrado para o processo administrativo de representação n. 16151.720160/2017-31”. Dessa forma, a meu ver, jamais houve a suspensão dos efeitos da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, objeto do processo administrativo nº 16327.001289/2005-54, na esfera judicial. Mais adiante, entretanto, foi proferida a sentença (9 de dezembro de 2019). A magistrada analisou o pleito do interessado e, dentre outros fatores, deu destaque à mudança da jurisprudência que embasou a decisão interlocutória liminar. Fundamentada nisso, foi denegada a segurança. Confira-se: “Feitas essas observações preliminares, destaca-se que a decisão que deferiu a liminar foi baseada no entendimento então firmado no REsp 1.210.941, vinculante nos termos do artigo 927, III do CPC. Entretanto, como a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no aludido repetitivo contrariava aquela proferida no REsp 1.310.993, foram aceitos os embargos de divergência opostos pela Fazenda. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 14 Recentemente, os embargos foram providos, reformando o acórdão do REsp 1.210.941. Confira: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 15 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.(EREsp 1210941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019) Quer dizer, o STJ, em embargos de divergência, firmou a tese da possibilidade de incluir os valores recebidos a título de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista da superação da jurisprudência anteriormente firmada, não há que se falar em ilegalidade da inclusão dos créditos-prêmio de IPI na base de cálculo da CSLL. ” “DISPOSITIVO Diante do exposto, a) Ante a ilegitimidade passiva dos Delegados da DEFIS, DELEX e DERAT, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e DENEGO A SEGURANÇA; b) No mais, de acordo com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, com base na fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.” Assim, a liminar em questão restou superada pela sentença adotada em 9 de dezembro de 2019. Quando denegada a segurança, a liminar concedida restou sem efeito nos termos da Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, que repriso: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.” Dessa forma, não identifico qualquer óbice à efetivação do lançamento ou à continuidade do presente julgamento em função das determinações emanadas do Poder Judiciário decorrentes do mandado de segurança nº 5020343- 47.2017.4.03.6100. O ato administrativo (lançamento), objeto do processo nº 16327.001289/2005-54, restou alterado pelas decisões adotadas no curso do referido processo. Tais decisões são definitivas, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 1972. O lançamento resultante desse processo permanece hígido e irradiando seus efeitos, dentre os quais a compensação das bases de Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 16 cálculo negativas da CSLL solicitada pelo interessado naquele processo. A compensação das bases de cálculo negativas da CSLL objeto do processo administrativo nº 16327.001289/2005-54 são definitivas na esfera administrativa. Quanto ao trâmite administrativo do processo nº 19515.722229/2012-79, após as idas e vindas referidas no relatório, identifica-se que hoje temos uma decisão de primeira instância, adotada pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Frente a esse julgamento, houve a interposição de recurso voluntário. Tal recurso pende de apreciação. Frente a esse cenário, o impugnante entende ser impossível qualquer conclusão a respeito da utilização ou do consumo das bases negativas de CSLL até que encerradas as discussões levadas a efeito no processo administrativo nº 19515.722229/2012-79. Discordo do reclamante. A natureza dos atos administrativos milita a favor da presunção da legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade dos referidos atos. Confira-se a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”, 29ª Edição, São Paulo: Malheiros, pág. 423) a respeito: “66. Salientem-se entre os atributos dos atos administrativos os seguintes: a) Presunção de legitimidade – é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral; as subsequentemente referidas não de aplicam aos atos ampliativos da esfera jurídica dos administrados. b) Imperatividade – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama “poder e troverso”, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-se unilateralmente em obrigações. c) Exigibilidade – é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. A exigibilidade é o atributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 17 d) Executoriedade – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs ou exigiu.” A eventual retirada desses atributos consiste em exceção à regra geral (presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade). A regra constante do artigo 151, III, do CTN, opera justamente a suspensão da exigibilidade do ato administrativo (lançamento), um dos seus atributos intrínsecos. Trata-se de uma exceção. Tal suspensão tem por foco afastar, temporariamente, a exigência do crédito tributário expressamente contestado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Tal se verifica durante o trâmite do processo administrativo fiscal. Findo o processo administrativo-fiscal, caso não seja acatada a reclamação do contribuinte que afaste a exigência como um todo, será retomada a exigibilidade do crédito tributário. O atual estágio do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79 confirma a legitimidade e a imperatividade do crédito tributário que é o objeto do processo. O referido crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, posto que o interessado apresentou recurso voluntário que pende de apreciação. Cabível esclarecer, nesse passo, que não há necessidade de decisão administrativa definitiva para que se ajuste o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL em função de compensações operadas no curso do processo administrativo nº 19515.722229/2012- 79. O ajuste levado a efeito no curso daquele não configura crédito tributário, sendo um redutor do crédito lançado. Esse último é que tem a sua exigibilidade suspensa. O recurso interposto pelo contribuinte no âmbito daquele processo administrativo-fiscal não se dirigiu à compensação de bases de cálculo negativas da CSL com o fito de reduzi-las. Pelo contrário. O interessado desejava o aumento das compensações. Confira-se trecho do pedido constante do recurso voluntário do interessado naquele processo (fl. 5993 do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79): Como se observa, o pedido do ora impugnante era pelo aumento das compensações das bases negativas da CSLL, posto que seus saldos seriam superiores àqueles controlados pelo Fisco. A compensação de bases negativas da CSLL, isoladamente considerada, não foi uma matéria objeto de expressa contestação por parte do interessado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 18 Assim, não vejo espaço para que se alegue a contestação administrativa da matéria no curso do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79. Não bastasse isso, a diferença entre os valores das bases negativas da CSLL compensadas pelo interessado em seus assentamentos e aqueles corrigidos pelo Fisco em função do processo administrativo fiscal nº 19515.722229/2012-79 foi mínima. Consultado os extratos do e-Sapli que constam dos autos verifica-se o seguinte: Passo a tratar, então, do pedido de sobrestamento do presente processo em função da pendência do julgamento definitivo do processo administrativo nº 19515.722229/2012-79. A suspensão do processo não está prevista na legislação pertinente ao processo administrativo-fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). Princípios como o da oficialidade, o da celeridade e o da duração razoável do processo militam em prol da continuidade da tramitação e contra o eventual sobrestamento dos processos. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo em geral, preserva a autonomia das legislações que regem os processos administrativos específicos, prevendo somente a sua aplicação subsidiária (art. 69). Sobre o tema, assim o desenvolveu o Parecer Cosit nº 3, de 4 de novembro de 2016: “Também na esteira do caráter geral e básico da Lei nº 9.784, de 1999, é o disposto no art. 69. Quando da definição do rito a ser seguido pelo processo administrativo, prevalece o princípio da especialidade, segundo o qual a existência de norma especial afasta a incidência da norma geral (lex specialis derogat legi generali). Assim, os processos administrativos com ritos específicos (como o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) continuam sendo regidos por leis próprias, e a Lei nº 9.784, de 1999, aplica- se a estes apenas de maneira subsidiária, naquilo em que não houver contrariedade a alguma das disposições especiais.” O parecer está em linha com o seguinte julgado do STJ: . Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 19 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA". ART. 543-C DO CPC. 1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, REsp 1046376/DF, relator Min. Luiz Fux, julgado em 11/2/09, Dje 23/3/09 – Recurso repetitivo) A celeridade é um dos princípios básicos do processo administrativofiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972, determina o seguimento do seu curso até quando haja medida judicial referindo-se à matéria objeto de processo fiscal, ainda que essa medida determine a suspensão da cobrança (art. 62). A exceção se dá apenas quanto aos atos executórios. Se nessa hipótese não está prevista suspensão do processo, mais ainda quando não há determinação judicial. Pelos mesmos motivos acima declinados, entendo que a regra constante do artigo 313, V, “a”, do CPC é inaplicável ao processo administrativo fiscal, posto que a suspensão do processo não se coaduna com os princípios norteadores do processo administrativo-fiscal. Passo a tratar da força probante dos registros efetuados nos livros fiscais do interessado. O contribuinte alega que seus livros fazem prova a favor da existência dos alegados saldos de bases negativas da CSLL. Caberia ao Fisco, segundo o impugnante, provar a existência de fraude na escrituração fiscal. Inicialmente, cabível distinguir a escrituração comercial da fiscal. A dissociação entre ambas foi levada a efeito quando da edição da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Confira-se a redação do artigo 177, § 2º, da referida lei: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. ... § 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.” Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 20 Quanto à escrituração comercial, há norma direta a respeito do seu valor probante. Tal regra consta do artigo 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil (CC). Confira-se: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Consoante se verifica, a simples existência da escrituração comercial não faz prova a favor do seu detentor. Há a necessidade da confirmação, por outros subsídios, dos registros devidamente escriturados. Em que pese a regra não ser dirigida à escrituração fiscal, não me parece razoável que os assentamentos fiscais tivessem o valor probante absoluto que restou negado à escrituração mercantil. Observe-se que, na ação anulatória nº 5023125-90.2018.4.03.6100, foi requerida a tutela de urgência para “que se suspenda a eficácia da compensação de seus prejuízos com débitos de IRPJ, realizada pelo Fisco no Auto de Infração e no processo administrativo, autorizando-se que a autora mantenha em seus livros os prejuízos ilegal e inconstitucionalmente absorvidos pelo lançamento” (Grifou- se e sublinhou-se. - fl. 122). Por qual motivo seria necessária a autorização do Poder Judiciário para a manutenção de saldos de prejuízos fiscais em livros fiscais? O simples registro já não era seria suficiente como alegado? Claro que não. A autorização era necessária tendo em vista os efeitos das decisões administrativas definitivas. Não bastasse isso, o sistema de controle, mantido pelo Fisco, dos saldos e da utilização das bases negativas da CSLL (e-Sapli) aponta, com clareza, os pontos de discordância que redundaram na compensação indevida objeto do presente processo. O Fisco indicou, portanto, a origem do seu direito. Houve a descrição do fato ensejador do lançamento, consoante previsto no artigo 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. O próprio contribuinte se refere aos pontos de discordância e litiga em torno dos mesmos. Assim, não vejo prejuízo ao interessado (preterição do direito de defesa) que pudesse conduzir a qualquer nulidade (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972). Saliento que cabe ao interessado provar o seu direito no âmbito do processo administrativo-fiscal (art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972). O mesmo ocorre relativamente ao processo administrativo em geral (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Quanto ao alegado erro no cálculo dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, identifico, mais uma vez, a inexistência de prejuízo à defesa no que diz respeito à imputação. O impugnante reclama da incerteza das compensações operadas em função dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. Já tratei da eficácia dos dois processos na apuração dos saldos disponíveis para compensação. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 21 No que diz respeito Recurso Extraordinário nº 344.994, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que o julgado reconheceu ser a compensação de prejuízos fiscais um benefício fiscal. Isso resultou na validade da lei que limitou a compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). O contribuinte pode ou não fazer uso do referido benefício. O Fisco mantém as opções exercidas pelos contribuintes. Tanto é assim que, no presente caso, houve a manutenção das compensações dentro dos limites legais (trava de 30%) enquanto houve saldo de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSLL que permitissem o proveito. Essa havia sido a opção original do interessado, que foi respeitada. Quanto à não consideração dos efeitos do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 na recomposição do saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, entendo que a reclamação do impugnante não procede. Os registros do e-Sapli (fls. 72 a 76) não indicam alteração das bases de cálculo negativas da CSLL em função do processo administrativo nº 10314.720770/2016- 68. O processo em questão tratou de alteração na base de cálculo da CSLL no ano- calendário 2011, que passou de R$ 36.836.557,19 para R$ 995.370.757,19 (fl 75 – 29/04/2016). Relativamente àquele período, houve alteração implementada anteriormente em função do processo administrativo nº 19515.722229/20121-79, que modificou o resultado negativo de R$ 402.510.313,13, que seria ensejador de base de cálculo negativa da CSLL, para o resultado positivo de R$ 36.836.557,19 (fl. 75 – 15/10/2012). Compulsando os autos do processo administrativo processo administrativo nº 10314.720770/2016-68, identifico que tratou da dedução de despesas incorridas com desfalque, apropriação indébita ou furto praticados por empregados e terceiros. Repriso da ementa do Acórdão nº 1302-003.095, adotada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Carf: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Não é nulo o procedimento administrativo fiscal que constitui créditos de outro tributo, que, em um primeiro momento, não era objeto da fiscalização expressamente autorizada por ato do Delegado da Receita Federal do Brasil onde tem domicílio o contribuinte. Inteligência do artigo 8º da Portaria RFB nº 3.014/11 e suas posteriores alterações. IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas incorridas decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados e terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 22 queixa crime perante a autoridade policial, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos autorizados pelo artigo 364 do RIR/99. O contrato de trabalho suspenso, em virtude da eleição do empregado para cargo de diretoria, não deixa de produzir alguns efeitos, tampouco desvirtua o conceito de empregado, para fins de aplicação do que determina o artigo 364 do RIR/99.” O acórdão acima rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso. A despesa ou gasto objeto de disputa, envolvendo um acordo que pôs fim à contingência denominada “Caso Safra”, montou R$ 958.534.200,00. Esse valor pode ser assim desdobrado: R$ 259.064.000,00 foi excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL e R$ 699.470.200,00 foi apropriado como despesa ao resultado contábil (fls. 853, 854, 819 e 821 do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68). Esse valor deu origem a uma exigência de R$ 86.268.078,00 a título de CSLL, uma vez que os gastos seriam desnecessários. Não houve qualquer compensação de bases de cálculo negativas da CSLL nessa apuração. O resultado anterior, antes do lançamento, era positivo, de tal sorte que o lançamento não impactou em eventuais saldos de bases negativas da CSLL. Confira-se o cálculo constante da folha 856 do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 23 Com o julgamento do Carf, antes noticiado, houve a extinção do débito acima calculado. Confira-se parte do extrato de encerramento do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 (fl. 1436): Assim, resta identificada a improcedência da reclamação do interessado quanto a eventuais efeitos do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 na recomposição do saldo de bases negativas da CSLL, posto que não houve qualquer efeito. Por fim, quanto às pretensas nulidades, entendo que o processo administrativo contempla regra clara a respeito dos casos em que se verifica a nulidade. Repriso os artigos 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” A regra constante do artigo 59 contempla, a meu juízo, a bifurcação inerente ao Processo Administrativo Fiscal (Paf), dividido em duas fases: a inquisitória e a processual. Na primeira, a autoridade administrativa investiga a existência de fatos tributáveis e, caso os identifique, lavra o lançamento do tributo devido, tudo sob a égide do Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 24 princípio inquisitório. É o regramento constante dos artigos 7º ao 13 do Decreto nº 70.235, de 1972. Na segunda, frente ao lançamento, o sujeito passivo pode discordar da exigência por via da impugnação, inaugurando o processo propriamente dito. O processo contempla a dinâmica por meio da qual se colocará fim à lide ou ao litígio, que é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e a resistência de outro. Nessa segunda fase, vigem os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. É o regramento que tem início no artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, que destaca “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não há processo, rigorosamente falando, sem que exista o litígio. Feita essa digressão, retomo os termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, para externar que a interpretação do referido artigo deve ser efetuada à luz da distinção acima esmiuçada (procedimento inquisitório X processo). Assim, quando a norma (art. 59) trata de despachos e decisões, está focada no processo. O vocábulo decisão é utilizado no Decreto nº 70.235, de 1972, em referência ao processo inaugurado com a impugnação, como, por exemplo, no artigo 42 do referido diploma legal. Já o despacho, na linguagem jurídica, significa uma decisão da autoridade em resposta a uma petição. É o caso, por exemplo, do despacho que decide pela realização ou não de uma diligência ou perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Já os atos e termos referidos no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não estão referidos ao processo. Dizem respeito tanto ao processo quanto à fase inquisitória do procedimento. Releva destacar a importância do artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso decorre da delimitação dos casos em que possível a declaração da nulidade. Atos e termos somente são nulos quando lavrados por pessoa incompetente. Despachos e decisões são nulos quando proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora tais hipóteses, não há previsão para a declaração de nulidade, mas para o saneamento das irregularidades (art. 60). Não verifiquei qualquer hipótese que pudesse dar ensejo à declaração de nulidade no presente processo, consoante exposto no voto. Do Mérito O ato administrativo goza da presunção de legitimidade. O contribuinte requereu ou concordou com as compensações efetuadas no curso dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. Nesse contexto, tendo em vista o estado dos referidos processos, entendo que as compensações objeto dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79 são eficazes, restando inviável se evocar a liquidez e a certeza dos saldos alegados pelo impugnante. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 25 A simples escrituração de um livro fiscal, descompassada do destino dos saldos solicitado pelo impugnante, não constitui direito em favor do titular da escrita. No presente processo, a autoridade lançadora demonstrou a utilização dos saldos no curso dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. Assim, resta sem chão a reclamação em torno das regras constantes dos artigos 967 e 968 do RIR/18. Ademais, a legislação referida pelo impugnante (arts. 579 a 586 do RIR/18) pressupõe a existência de saldos. Se tais saldos já foram utilizados de forma eficaz, resta inviável nova utilização, ainda mais quando o impugnante concordou ou requereu as referidas utilizações. Quanto à questão do sobrestamento, já me manifestei anteriormente. Adiciono que as regras que compõe o Regimento Interno do Carf não são aplicáveis no âmbito das DRJ (art. 6º, §§ 1º, 4º e 5º). A aplicação do referido ordenamento pode ser pleiteada perante aquele órgão administrativo, se for o caso da apresentação de eventual recurso. Do Descabimento da Multa de Ofício A multa de ofício deve ser aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. A autoridade fiscal exerce atividade vinculada à lei. Como não havia qualquer medida judicial ou administrativa que obstaculizasse o dever de pagamento ou de recolhimento da CSLL em função dos alegados saldos de bases negativas da CSLL, o lançamento do tributo faltante acompanhado da multa de ofício foi o resultado da aplicação vinculada da lei (art. 142 do CTN). Já tratei, à exaustão, do estado dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79 e dos processos judiciais alegados pelo impugnante. O lançamento objeto do presente processo não foi efetivado em função dos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1966, uma vez que inexistia, ao tempo do lançamento, qualquer medida que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário “na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966”. Da Necessidade de Reunião de Processos Administrativos Segundo a Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, devem compor um único processo as exigências de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL formalizadas com base nos mesmos elementos de prova. No caso vertente, o próprio interessado deu às exigências caminhos distintos perante o Poder Judiciário. Relativamente ao IRPJ, no que tange ao processo administrativo nº 16327.001289/2005-54, houve a propositura de ação anulatória (nº 5023125- 90.2018.4.03.6100). Já em relação à CSLL, houve a interposição de mandado de segurança (nº 5020343-47.20174.03.6100). No caso da ação anulatória, houve Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 26 ordem judicial que determinou a suspensão dos efeitos da compensação de prejuízos fiscais objeto do referido processo. Tal determinação impede a continuidade do julgamento administrativo. O mesmo não se verificou em função do mandado de segurança. Assim, resta inviável a reunião processual requerida, posto que o julgamento do presente processo não pode ser paralisado em função da ordem judicial adotada na ação anulatória nº 5023125-90.2018.4.03.6100. Assim, voto para que se julgue a impugnação improcedente, nos termos do presente voto, mantendo-se a exigência do crédito tributário lançado. A decisão recorrida é muito didática e carece de maiores digressões, abrangendo todos os pontos levados a julgamento diante da interposição da impugnação. Mas, alguns pontos merecem ser realçados, pois foram insistentemente levantados pela Recorrente tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. O primeiro deles diz respeito ao pedido de sobrestamento do julgamento deste processo em função da alegada inexistência de decisão definitiva no âmbito dos processos administrativos nº 16327.001289/2005-54 e nº 19515.722229/2012-79. Efetivamente, não há como se sobrestar o presente processo para que se aguarde o deslinde final (tanto administrativo quanto judicial) dos citados autos de nºs final 2005-54 e 2012- 79. O de final 2005-54 está definitivamente julgado no âmbito administrativo e atualmente pende de decisão judicial terminativa. Já o de final 2012-79 foi sobrestado pela Turma 1301, sob o argumento de que sua solução seria dependente do julgamento de vários outros processos administrativos. O sistema processual administrativo-fiscal tem como um dos seus princípios o seguimento contínuo dos processos justamente para proporcionar uma solução rápida para o litígio. Por essa razão o Regimento Interno do CARF é bastante restritivo em relação às hipóteses de sobrestamento dos processos. Na parte em que trata das relações de dependência entre os processos, informa o seguinte: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 27 III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Referida norma trata do sobrestamento no qual os processos sejam decorrentes, ou seja, dos processos em que a decorrência seja "constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas”. No presente caso, o processo não foi formalizado em decorrência de procedimento fiscal anterior. Apesar dos efeitos daqueles procedimentos terem levado ao lançamento dos débitos deste processo, não existe uma vinculação entre os mesmos que torne os primeiros (final nº 2005-54 e 2012-79) principais e, este, decorrente daqueles. A princípio, o controle dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL pelo Fisco decorre das informações apresentadas pela empresa em suas DIPJs (antigamente) e/ou na escrituração fiscal digital (atualmente). Assim, os saldos existentes podem vir a ser modificados pela retificação das respectivas declarações ou a partir de lançamentos fiscais realizados pela Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 28 Fiscalização. Em verdade, a Contribuinte pode muito bem realizar o controle da utilização destes saldos, posto que, em caso de autuação, os valores compensados a título de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são informados no próprio auto de infração, gerando, inclusive, um documento próprio (FAPLI) para a atualização/inclusão no sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário). Portanto, a Contribuinte, ao utilizar os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL que já sabe não mais possuir em função das autuações, incide em nova infração, que é absolutamente autônoma em relação às infrações anteriores que incidiram em decorrência da utilização destes saldos. Por isso é que, além de inexistir norma processual específica a autorizar o sobrestamento do feito, não assiste razão à Contribuinte quando ela entende haver relação de prejudicialidade do julgamento deste processo com os outros dois (final nº 2005-54 e 2012-79). A prejudicialidade que se está tentando fazer demonstrar, na verdade, é um exercício de vontade da Recorrente em desejar que os autos de infração lavrados em anos anteriores venham a ser cancelados no futuro. Por óbvio, isto pode até vir a ocorrer, entretanto não se pode sobrestar um processo independente sob a alegação de que os saldos de prejuízos podem vir a ser repostos em face de um provável cancelamento das autuações anteriores, situação essa absolutamente imprevisível e sob a qual não paira nenhum grau de certeza. A Jurisprudência do CARF, inclusive desta Turma, caminha no mesmo sentido de impossibilitar o sobrestamento: QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. Acórdão nº 2201- 004.467, de 08/05/2018 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Acórdão nº 9303-004.724, de 22/03/2017. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 29 Inexiste previsão legal ou regimental que possibilite o sobrestamento de processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Acórdão nº 2402- 005.997, de 13/09/2017. NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quanto o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Acórdão nº 1401-002.058, de 17/08/2017. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. Acórdão nº 1401-003.013, de 21/11/2018. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. Acordão 1401-006.028, de 17/11/ 2021 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. Acórdão nº 1401-006.960, de 14/05/2024. Este último Acórdão, da lavra do Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, recentíssimo por sinal, merece ser melhor explorado, razão pela qual reproduzo abaixo alguns de seus trechos para ilustrar as questões postas nestes autos: O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, cuja única menção a suspensão é a seguinte: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 30 sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Além disso, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória, dentre eles, está o da oficialidade, quando da determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. O Conselheiro está vinculado as normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF, que se aplica as decisões em respeito ao princípio da especialidade das normas. Não há qualquer guarida no regimento desse Conselho, o pedido de suspensão dos presentes autos até que ocorra o julgamento judicial de outro processo. Ressaltando que apenas nos casos elencados no art. 100 do novo RICARF seria obrigatório o sobrestamento Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado (Grifou-se) Deste modo, inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão ou mesmo suspender o presente julgamento nos termos do art. 55 ou 313 do CPC como deseja a Recorrente, mesmo que no caso concreto se mostre, sem dúvida, a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. No curso da execução do presente Acordão, deverá ser avaliada, pela unidade de origem, eventual decisão judicial favorável. Assim, diante do exposto, entendo que o acordão de origem deve ser mantido, votando no sentido de negar provimento ao pedido de sobrestamento do julgamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Já as alegações que dizem respeito ao processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 também não merecem melhor sorte. Neste ponto, inclusive, o recurso Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 31 voluntário inova ao arguir a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a mesma não teria se pronunciado a respeito do pedido de diligência efetuado. Referido pedido teria sido elaborado pela parte para que se aprofundasse a verificação a respeito dos efeitos que a decisão final proferida em relação ao auto de infração consubstanciado no processo nº 10314.720770/2016-68 (favorável à Contribuinte para cancelar o respectivo lançamento) teria na recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL dos períodos de apuração de 2000 a 2011 (gerando reflexos nos anos posteriores). A decisão recorrida esclareceu que os registros do e-SAPLI (vide e-fls. 72 a 76) não indicariam alteração das bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL em função do referido processo administrativo. Apenas para que fique bem claro, vou reproduzir, novamente, os trechos da decisão recorrida que trataram do ponto: Os registros do e-Sapli (fls. 72 a 76) não indicam alteração das bases de cálculo negativas da CSLL em função do processo administrativo nº 10314.720770/2016- 68. O processo em questão tratou de alteração na base de cálculo da CSLL no ano-calendário 2011, que passou de R$ 36.836.557,19 para R$ 995.370.757,19 (fl 75 – 29/04/2016). Relativamente àquele período, houve alteração implementada anteriormente em função do processo administrativo nº 19515.722229/20121-79, que modificou o resultado negativo de R$ 402.510.313,13, que seria ensejador de base de cálculo negativa da CSLL, para o resultado positivo de R$ 36.836.557,19 (fl. 75 – 15/10/2012). (...) A despesa ou gasto objeto de disputa, envolvendo um acordo que pôs fim à contingência denominada “Caso Safra”, montou R$ 958.534.200,00. Esse valor pode ser assim desdobrado: R$ 259.064.000,00 foi excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL e R$ 699.470.200,00 foi apropriado como despesa ao resultado contábil (fls. 853, 854, 819 e 821 do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68). Esse valor deu origem a uma exigência de R$ 86.268.078,00 a título de CSLL, uma vez que os gastos seriam desnecessários. Não houve qualquer compensação de bases de cálculo negativas da CSLL nessa apuração. O resultado anterior, antes do lançamento, era positivo, de tal sorte que o lançamento não impactou em eventuais saldos de bases negativas da CSLL. Confira-se o cálculo constante da folha 856 do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 32 Com o julgamento do Carf, antes noticiado, houve a extinção do débito acima calculado. Confira-se parte do extrato de encerramento do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 (fl. 1436): Assim, resta identificada a improcedência da reclamação do interessado quanto a eventuais efeitos do processo administrativo nº 10314.720770/2016-68 na recomposição do saldo de bases negativas da CSLL, posto que não houve qualquer efeito. Portanto, independentemente da correção ou não do decidido pela DRJ (no caso, tenho que ela está absolutamente correta), fato é que a conclusão levada a efeito pela mesma era de que não teria havido nenhum efeito em decorrência do cancelamento da autuação na recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Portanto, nenhuma diligência haveria de ser realizada para se comprovar o que não existia. Essa é a conclusão lógica pela qual a decisão recorrida sequer se manifestou expressamente a respeito do pedido de diligência formulado. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 33 Isto posto, resta sem cabimento a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Em relação à alegação de que não se poderia aplicar a multa de ofício sobre o crédito tributário lançado, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, apenas para reforçar ao já posto na decisão recorrida, é preciso ter em mente que tal dispositivo não se aplica ao caso concreto. Lei nº 9.430/96 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; E não se aplica justamente porque inexiste qualquer medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ação judicial que tenha suspendido o crédito tributário constituído pelo presente auto de infração. Portanto, totalmente desarrazoada a alegação posta em relação à impossibilidade de imposição de multa de ofício sobre o crédito tributário lançado neste processo. Em resumo, e considerando tudo o que foi posto pela decisão recorrida que, novamente, adoto como minhas razões de decidir, não há qualquer fundamento nas alegações da Recorrente de que a presente autuação teria sido baseada em mera presunção, ou que violaria a pretensa força probatória da escrituração fiscal da Contribuinte. Também sem razão a alegação de que o crédito tributário seria de valor incerto, seja em função dos efeitos dos processos administrativos de final 2005-54 e 2012-79, seja por conta da decisão terminativa do processo de final 2016-68. Por todo o exposto, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720974/2019-50 34 Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002191 #
Numero do processo: 11020.723790/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa de ofício imposta em razão da infração verificada e lançamento do Imposto de Renda não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução condiciona-se à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 147. Até a publicação da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da Lei 9.430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.
Numero da decisão: 2101-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado ao confisco da multa de ofício imposta, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ALEGAÇÃO DE CONFISCO DA MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa de ofício imposta em razão da infração verificada e lançamento do Imposto de Renda não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução condiciona-se à comprovação Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 2 da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 147. Até a publicação da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da Lei 9.430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado ao confisco da multa de ofício imposta, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 3 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 982/1031) interposto por Paulo Waldir Ludwig contra o Acordão nº. 12-94.485 (e-fls. 905/956), que julgou a Impugnação procedente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantém-se o lançamento decorrente da omissão de honorários advocatícios, cujo recebimento pode ser comprovado por recibos emitidos pelo próprio sujeito passivo ou por procurador, pelo saque das verbas condenatórias mediante alvará e por declarações circunstanciadas dos clientes. MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. Na apuração do valor da multa devem ser computadas as despesas escrituradas em livro Caixa admitidas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM VIGOR. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não está entre as atribuições da autoridade julgadora na esfera administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma em vigor, como a que determina a aplicação da multa de 150% . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL POR DISPOSITIVOS DO RIR. É válida a capitulação legal das infrações apuradas mediante a citação de dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente às infrações: (i) omissão de rendimentos de honorários profissionais de advogado, (ii) dedução indevida de despesas escrituradas em livro Caixa, além da (iii) imposição de multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório, ocorridas nos anos- calendário de 2010 e 2011. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 4 O recorrente foi cientificado do lançamento em 30/01/2015 (e-fls. 789/790) e apresentou Impugnação (e-fls. 792/841), em 27/02/2015 (via postal), tecendo suas alegações nos seguintes tópicos:  Preliminarmente  Ausência e irregularidade na fundamentação legal, nulidade do auto de infração;  Falta de provas – nulidade do auto de infração;  Não foi considerado o contrato de fls. 155/157 – nulidade parcial do Auto de Infração;  Da prova diabólica – impossibilidade de fazer prova negativa de fatos que não ocorreram;  Erros nos cálculos da fiscalização;  Exclusão da multa isolada de 50% - entendimento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF;  Mérito:  Imposto sobre a renda – base legal e fato gerador  Inexistência de relação jurídico-tributária;  Indícios de prestação de serviço e do recebimento dos honorários – inexistência de relação jurídico tributária;  Declarações unilaterais de contribuintes;  Insuficiência de provas;  Indícios e suposições;  Despesas de custeio pagas – necessárias à percepção da receita Livro Caixa – dedução da base de cálculo do IRPF;  Vários advogados que atuaram na causa – despesa necessária – divisão equânime;  Contrato celebrado entre o Impugnante e a empresa Razão Assessoria Empresarial Ltda., despesa necessária de 30%  Rendimentos recebidos e despesas necessárias, Planilhas de fls. 77/79 e 81/84;  Livro Caixa – despesas necessárias para a percepção da receita – necessidade de diligência para a apuração correta do IRPF devido; Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 5  Multa isolada e de ofício – concomitância – mesma base de cálculo – inaplicabilidade.  Exclusão da multa isolada de 50% - entendimento da Câmara Superior do CARF;  Exclusão da aplicação da multa de ofício de 75% quando esta se sobrepõe à multa isolada de 50%;  Da multa exigida, ofensa ao direito de propriedade e ao princípio da vedação ao confisco. Junto com a Impugnação foram apresentados os seguintes documentos: (i) comprovantes de despesas de livro Caixa do ano de 2010 (e-fls. 847/867); (ii) comprovantes de despesas de livro Caixa do ano de 2011(e-fls. 868/901). Conforme antecipado, a Impugnação foi julgada parcialmente procedente para: a) alterar o valor principal do imposto lançado no ano-calendário 2010, de R$ 235.123,68 para R$ 234.941,62, mantendo-se a multa de ofício de 75% e os juros moratórios; b) manter o crédito tributário lançado referente ao ano-calendário de 2011; c) alterar os valores da multa isolada lançada conforme o item 28 deste voto. O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 02/09/2015, conforme Edital Eletrônico nº 001092630 (e-fl. 975), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 982/1031), em 29/09/2015 (e-fl. 982), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos foram encaminhados para análise e julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 6 O Recurso Voluntário traz argumento de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, com base no artigo 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96 seria excessivo, confiscatório e desarrazoado. A análise de tal argumento envolve a análise de constitucionalidade de lei e esbarra na limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a penalidade foi imposta por expressa determinação legal, nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado ao confisco da multa de ofício imposta. 2. Preliminares de nulidade O recorrente apresenta alegações de nulidade do Auto de Infração, que podem ser analisadas de forma conjunta. São elas: (i) Ausência e irregularidade na fundamentação legal do Auto de Infração | que levaria a ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que o Auto de Infração apenas teria mencionado os artigos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99), que é um decreto e não uma lei; questiona por que a autoridade fiscal não especificou o inciso I do art. 45 do RIR/99 no item específico do Enquadramento Legal na fl. 944. Alega que esse vício formal levaria à nulidade total do lançamento. (ii) Falta de provas | a fiscalização teria levado em consideração valores declarados por outros contribuintes, teria considerado evidências de que a prestação de serviços teria sido efetuada pelo fiscalizado, mas não teria comprovado as suposições levantadas. Sustenta que é ônus do fisco comprovar que o recorrente teria efetivamente prestado os serviços advocatícios e que apenas podem ser cobrados os valores que tiverem sido comprovadamente pagos a ele em razão dos serviços prestados. Sustenta que a falta de comprovação de que o recorrente teria efetivamente prestado serviços e recebido valores em contrapartida levaria à nulidade do Auto de Infração. (iii) Erro nos cálculos da decisão | Sustenta que o cálculo dos honorários contratuais recebidos de José Carlos da Silva Machado estaria errado, o que foi demonstrado em sede de Impugnação mas desconsiderado pela decisão de piso, de modo que a decisão seria nula. Requer a realização de diligência para que o cálculo fosse realizado de forma correta. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 7 Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para a decretação da nulidade. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Das preliminares 11. Em preliminar levantada na sua peça de defesa, o autuado alega nulidade do auto de infração por terem sido mencionados, como dispositivos legais infringidos, os artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado por decreto presidencial, e não as leis em sentido estrito. Ocorreu, segundo o defendente, uma ofensa ao princípio da estrita legalidade expresso no art. 97, I e V do CTN. Na caracterização da infração cometida pelo contribuinte é necessária a menção ao dispositivo legal desrespeitado, conforme prescreve o art. 101, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). A questão que se põe em julgamento é o alcance da expressão “disposição legal infringida”, se deve ser tomada no sentido estrito, de lei ordinária, pelo menos, ou no sentido mais amplo, de legislação tributária, conforme definida no art. 962 do CTN. 11.1 A regulamentação através de decreto serve exatamente para consolidar num único veículo normativo as regras atinentes à administração do tributo, de forma a facilitar a conduta de todos os sujeitos envolvidos. Tanto é assim que o Código Tributário Nacional prevê no art. 212 a edição periódica da consolidação. Ademais, do texto dos artigos do RIR constam as matrizes legais que os originaram. Os artigos do RIR apenas repetem de forma sistematizada os dispositivos legais que instituem o imposto e cominam as penalidades, estes sim, dentro da reserva de legalidade estrita. 11.2 Por outro lado, nada conduz à interpretação no sentido de que o “dispositivo legal infringido” a ser mencionado é a matriz legal stricto sensu. Claramente, o objetivo da obrigatoriedade da indicação da norma que o contribuinte violou é proporcionar-lhe o conhecimento de sua infração de forma a possibilitar a ampla defesa. Portanto, a indicação do RIR como dispositivo legal infringido cumpre a regra do art. 10 do PAF e não procede a reclamação. 12. Outra preliminar arguida diz respeito à citação de incisos do art. 55 do RIR/99, como enquadramento legal (abaixo colado) para a caracterização da omissão de rendimentos tributáveis, os quais não se aplicariam à situação concreta do contribuinte. Foram mencionados pela defesa, como exemplo, os incisos I, VI e XVII, que tratam respectivamente de perdão de dívidas em troca de serviços, de indenizações por lucros cessantes e de laudêmio recebido. Na verdade, o texto 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 8 do enquadramento legal impresso no auto de infração exaure as hipóteses de rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado que devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual: (i) art. 37: definição geral de renda, conforme art. 43 do CTN; (ii) art. 38: irrelevância da denominação da verba; (iii) art. 45: rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e (iv) art. 55: lista de tipos de rendimentos que também devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual. (...) 12.1 Obviamente, o contribuinte se enquadrou na omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, enquadrado no art. 45, I, do RIR/99. Este fato está muito claro no relatório fiscal. Vê-se ainda que o autuado exerceu plenamente seu direito de defesa, e, portanto, não há que se acatar a tese de nulidade. Art.45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como(Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Sobre a falta de provas do recebimento de rendimentos 13. Tanto em preliminar como no mérito, reclama o defendente que não foi provado pela fiscalização o recebimento de rendimentos e, consequentemente, não foi caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. 14. A fiscalização considerou como rendimentos omitidos os valores informados pelos clientes do contribuinte “comprovados ou não por recibo, desde que evidenciada, de alguma forma, a prestação de serviços, já que não se trata de filantropo (o grifo é original). Em outro trecho do relatório fiscal, o auditor afirma: “É que não se poderia exigir para fins de comprovação do pagamento dos valores ao fiscalizado a título de prestação de serviços advocatícios, nesse caso específico, recibo assinado de próprio punho, já que, conforme relatos, teve ou ainda tem problemas com a Justiça em decorrência de acusação de apropriação indébita de valores que seriam de seus clientes em causas trabalhistas, e vários deles informaram que o advogado simplesmente se esquivava de documentar seus serviços com recibos, que eram prometidos, mas não eram entregues”. 15. Pode-se classificar os valores de honorários submetidos à tributação pelo auditor em quatro categorias: (i) comprovados por recibos assinados pelo próprio autuado; (ii)comprovados por recibos assinados por procurador do autuado; (ii) não comprovados por meio de recibos mas confirmados pelos clientes em respostas dadas às intimações; (iv) admitidos pela fiscalização com base na existência da causa trabalhista e da liberação de verba para o autor. A contestação do contribuinte alcança cada um dos tipos acima descritos. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 9 16. Na defesa, o contribuinte argumenta que não se pode considerar como rendimento omitido o valor constante de um recibo assinado por ele mesmo. Faz um paralelo com o art. 73 do RIR/99, usado pela RFB para exigir provas adicionais, além do recibo, para aceitar deduções da base de cálculo do imposto de renda. Segundo afirma, a RFB estabelece que “somente poderá deduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas em que for comprovado cumulativamente (a) a efetividade da prestação do serviço e (b) o correspondente pagamento”. Cita acórdãos do Carf no julgamento da admissibilidade de despesas médicas onde este raciocínio prevaleceu. 16.1 Merece reparo a argumentação do defendente. No caso das despesas médicas, a realização do serviço nem sempre pode ser comprovada. O pagamento da despesa representa uma dedução para o cliente, mas nem sempre é causa do oferecimento à tributação do respectivo rendimento por parte do profissional prestador do serviço de saúde, pois este poderia ser isento de imposta de renda em função do pequeno montante recebido no ano. Desta forma, a emissão do recibo por parte do profissional de saúde beneficiaria o suposto pagador sem causar a ele, emitente, qualquer consequência financeira. 16.2 Muito diferente é o caso dos honorários advocatícios. Aqui, a prestação do serviço é comprovada pelos registros processuais da Justiça, ao identificar o advogado das partes, cuja presença é obrigatória por lei. Observe-se que, no presente caso, o defendente jamais contestou o fato de ser advogado das pessoas que informaram à RFB terem pagado os honorários objeto da controvérsia ora julgada. Diante de tanta evidência sobre a existência do pagamento de honorários, não havia razão alguma para que o auditor deixasse de acreditar nos recibos. 16.3 Por fim, cabe lembrar que o contribuinte não pode se beneficiar da própria torpeza, quando tenta renegar a validade de recibos por ele mesmo emitidos. Afasta-se, portanto, a argumentação da defesa sobre a insuficiência dos recibos para provar seus rendimentos. 16.4 Além disso, é comum que os valores de verbas trabalhistas liberados mediante alvará sejam sacados pelos advogados, devidamente autorizados pela combinação entre os termos da procuração ad juditia acrescida de poderes especiais e os contratos de honorários anexados aos autos dos processos (Lei nº 8.906/94, art. 22, §4º). Para exemplificar esta afirmação, reproduz-se abaixo a procuração outorgada pelo reclamante Edson da Silva Rodrigues para o advogado Paulo Waldir Ludwig, ora impugnante, onde se estabelecem os poderes para receber e dar quitação (fl. 375): (...) 17. O que foi dito sobre a categoria dos recibos emitidos pelo próprio autuado também vale para aqueles que foram assinados por prepostos. Impedido temporariamente de atuar como advogado pelo órgão fiscalizador da profissão, o contribuinte contratou um procurador para exercer suas tarefas. O advogado Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 10 Alexandre Marques de Fraga, agindo em lugar do autuado, recebeu em nome deste último os rendimentos referentes a honorários. O fato de aparecer um intermediário não muda a titularidade do rendimento. É o que estabelece textualmente a cláusula quarta do contrato (fls. 719/721), a qual está em consonância com as regras do mandato dos art. 653 e seguintes do Código Civil: (...) 17.1 A parte das assinaturas do citado contrato (fl. 721) é reproduzida a seguir. A assinatura do Dr. Alexandre Marques de Fraga é a primeira aposta sobre o nome da Razão Assessoria Empresarial Ltda: (...) 17.2 Como exemplo desta categoria de casos, está o processo do reclamante Zinei Luiz Librelotto. No item 112 da impugnação, o contribuinte contesta a inclusão de R$ 25.837,94 de honorários considerados pagos pelo citado autor sob a alegação de que o recibo foi assinado pelo advogado Alexandre Marques de Fraga e não há provas de que o valor lhe fora repassado. O fiscal observou que este valor, agora contestado, já havia sido declarado pelo contribuinte. Mas vale reproduzir o conteúdo do alvará de liberação (fl. 724) onde consta a assinatura do procurador: (...) 17.3 O documento oficial acima reproduzido confirma que a verba do reclamante podia ser sacada pelo advogado ou procurador deste, conforme descrito no item 16.4 deste voto. Corrobora esta prova um recibo assinado pelo procurador (fl. 725): (...) 17.4 Se o advogado subcontratado para exercer as tarefas a cargo do autuado, ora defendente, não lhe repassou corretamente as verbas de honorários que recebeu, trata-se de um caso privado a ser resolvido entre os dois. Trata-se da situação classificada pela doutrina do Direito Civil como "culpa in eligendo". A “culpa in eligendo” é aquela que resulta da má escolha. Quando se escolhe mal uma pessoa para desempenhar certa tarefa, resultando danos, a responsabilidade é daquele que escolheu mal. Ou seja, o contratante tem que ter cuidado na escolha das pessoas que contratar para lhe prestar auxílio. A alternativa que lhe resta é acionar diretamente o procurador infiel na busca da reparação dos danos causados, fato, aliás noticiado pelo autuado neste processo. 17.5 Deve-se ainda esclarecer que a relação particular de prestação de serviços entre o fiscalizado e o advogado subcontratado não é eficaz para substituir a figura do sujeito passivo. O art. 123 do CTN é claro ao estabelecer que "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Como já foi asseverado antes, a titularidade dos Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 11 rendimentos de honorários é do autuado. Mantém-se, pois, o critério adotado pela fiscalização. 18. Quanto aos casos em que os honorários não foram comprovados por meio de recibos, mas foram confirmados pelos clientes em respostas dadas às intimações, considera-se válido o critério adotado pelo fiscal. Com efeito, não seria verossímil que um advogado perdesse a oportunidade de fazer valer seus direitos profissionais, deixando de reter a parcela incidente sobre a verba liberada ao reclamante. Esta é a praxe da atividade. O que pode ser considerado incomum no presente caso é o comportamento do autuado ao se negar a fornecer recibos de honorários, fato que ensejou sua suspensão pela Ordem dos Advogados do Brasil e lhe obrigou a contratar outro profissional para dar andamento às causas em que atuava. 19. Por último, na quarta categoria (sem recibo e sem confirmação por escrito pelos reclamantes), também vale a argumentação tecida no item anterior, pois está comprovada a realização do serviço pelo advogado e a ocorrência da liberação de alvará, oportunidade em que o profissional recebe seus honorários. Do erro na computação de um valor 20. O impugnante reclama de um erro, referente ao honorário pago pelo reclamante José Carlos da Silva Machado, ao se computar o valor de R$ 7.382,49 em vez de R$ 4.382,49,. No trecho da planilha por ele entregue à fiscalização, abaixo reproduzido, constata-se que há um erro na coluna “valores recebidos”. O certo seria R$ 3.067,74 em vez de R$ 6.067,74. Esta diferença de R$ 3.000,00 foi considerada indevidamente pelo auditor como rendimento. Observa-se, porém, que este erro não trouxe consequências para o contribuinte. No mês de janeiro de 2011, mesmo computando-se este valor a maior, não foi apurada omissão de rendimentos porque o valor declarado superou o encontrado pela fiscalização (conforme trecho do auto de infração reproduzido a seguir). (...) Diante do exposto, não vejo qualquer reparo à decisão de piso no que diz respeito às preliminares arguidas na Impugnação, uma vez que elas foram devidamente analisadas e não correspondem a causas de nulidade da autuação. Também não vejo necessidade de se determinar a realização de diligência para apuração de valores, uma vez que a decisão de piso foi clara em afirmar que não houve lançamento referente ao mês alegado pelo contribuinte. A análise dos autos demonstra que a Fiscalização apresentou provas que, em princípio, dão lastro ao auto de infração, cumprindo com o seu dever e atendendo integralmente ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 12 No que diz respeito às preliminares abaixo, entendo que os fundamentos apresentados pelo recorrente para sustentar a nulidade do auto de infração se confunde com a análise de mérito e foram também analisados pela decisão de piso. São elas: (iv) Nulidade parcial, obrigatoriedade de considerar o contrato de fls. 155/157 | sustenta que o recorrente tinha contrato com a empresa Razão Assessoria Empresarial Ltda, que teria como sócios Alexandre Marques de Fraga e Pedro Dinarte Faleiro, o primeiro advogado e o segundo contador, e que tal contrato não foi levado em consideração pela fiscalização. Defende que a Razão Assessoria teria prestado serviços de advocacia e contabilidade e que, portanto parte dos valores pagos a título de honorários pelos clientes (30%) era devida aos profissionais em razão do referido contrato. Dessa forma, afirma que não poderia a fiscalização ter presumido que os honorários seriam do recorrente em sua integralidade. (v) Da Prova Diabólica – Impossibilidade de fazer prova negativa dos fatos que não ocorreram | sustenta que a decisão de piso deve ser reformada porque a autuação não apresenta provas da conduta do recorrente, uma vez que não há comprovação de que os honorários foram efetivamente pagos a ele. Afirma que a fiscalização se baseia em declarações unilaterais de clientes que afirmaram ter pago honorários ao recorrente, e em recibos que não foram assinados por ele. Alega que não há prova de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e que a defesa seria impossível, pois seria necessária a apresentação de uma prova negativa ou “diabólica”. (vi) Exclusão da multa isolada de 50% - entendimento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF | o recorrente alega que o auto de infração seria nulo, e a decisão proferida deveria ser reformada, pois estaria contrária à jurisprudência do CARF no sentido de que seria incabível a manutenção da multa isolada com a multa de ofício. No que diz respeito ao contrato com a Razão Assessoria, a decisão de piso analisou o argumento trazido em sede de Impugnação em seu voto, conforme se destaca pelo trecho abaixo: 23. Na impugnação o contribuinte pede para que sejam consideradas como despesas de custeio necessárias ao recebimento dos seus rendimentos os repasses, à empresa Razão Assessoria Empresarial Ltda, nas pessoas dos sócios Alexandre Marques de Fraga, advogado, e Pedro Dinarte Faleiro, contador, de 30% dos honorários que recebeu. De fato, tais despesas se enquadram no conceito de dedutíveis e o contrato entre as partes citadas estabelece a obrigação do repasse. Entretanto, conforme o art. 73 do RIR/99 citado no item 16 deste voto, todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte estão sujeitas à comprovação. Tais repasses não foram lançados no livro Caixa nem foi trazida Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 13 na impugnação a documentação comprobatória que justificasse a aceitação nesta fase de julgamento. Por isso, no que tange às deduções de despesas de livro Caixa, serão acatadas apenas as parcelas já mencionadas no item anterior. Vê-se portanto, que quem não considerou o Contrato formalizado em suas declarações ou comprovou os repasses foi o recorrente, de modo que não há que se falar em nulidade pela desconsideração do contrato, visto que o recorrente não declarou tais pagamentos ou escriturou as despesas em seu livro caixa, deixando de comprovar os referidos repasses de honorários. Não há que se falar em prova diabólica, como bem destacou a decisão de piso, todas as deduções possíveis devem ser devidamente escrituradas no Livro Caixa e estão sujeitas à comprovação por meio de prova hábil e idônea. Tal prova teria que ter sido apresentada pelo próprio contribuinte e não foi. Por fim, no que diz respeito à nulidade pela manutenção da multa isolada de forma concomitante à multa de ofício, entendo que tal questionamento também deverá ser analisado em fase de mérito. Rejeita-se as preliminares de nulidade arguidas. 3. Mérito Em sede de mérito, o recorrente alega que a fiscalização não teria comprovado que os honorários contratados teriam sido pagos ou seja, que não teria sido verificada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Reitera o argumento de que não foram apresentadas provas da relação jurídico tributária e que a autuação teria se pautado em indícios de prestação de serviços e recebimento de honorários. No que diz respeito às deduções de Livro Caixa, também reitera que as despesas deveriam ser aceitas e consideradas por serem despesas necessárias e dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda devido, principalmente os valores pagos a outros advogados ou profissionais contratados para atuarem nas causas. A decisão de piso analisou a questão de forma devida, promovendo a dedução de algumas despesas que foram comprovadas e cuja escrituração foi realizada. No que diz respeito à consideração de outras despesas, entendo que foi correto o entendimento da fiscalização, uma vez que não foram despesas escrituradas em seu livro caixa e a consideração de tais despesas não seria possível. Vale o destaque para a decisão de piso: Das glosas de despesas de livro Caixa 21. Na declaração dos anos-calendário de 2010 e 2011foram deduzidos R$ 183.884,57 (fl. 47) e R$ 7.045,94 (fl. 52), respectivamente, a título de despesas escrituradas em livro Caixa. As despesas de R$ 7.045,94 do ano de 2011 foram aceitas. Em relação ao ano de 2010, nº curso da fiscalização o contribuinte apresentou o livro Caixa com o valor Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 14 de R$ 539,26. Como este valor é inferior ao que foi pleiteado na declaração, foram glosadas as deduções excedentes, no montante de R$ 183.345,31, conforme detalhado na planilha a seguir. (...) 22. O contribuinte trouxe em sua impugnação (fls. 847/867) alguns comprovantes de despesas de livro Caixa realizadas em 2010. A análise dos comprovantes revela que podem ser aceitos como despesas os valores dos seguintes documentos: (i) contas de telefone (fls. 848 e 851); (ii) reconhecimento de firmas (fl. 853) e (iii) papel (fl. 854). Os demais documentos referem-se a pagamentos de plano de saúde, aquisição de gasolina, conta de restaurante e outros não identificados, os quais não se enquadram no conceito de despesas dedutíveis em livro Caixa, conforme o art. 75 do RIR/99. A aceitação parcial de despesas comprovadas na fase de impugnação gera o que está demonstrado na coluna (7) da planilha do item anterior. 23. Na impugnação o contribuinte pede para que sejam consideradas como despesas de custeio necessárias ao recebimento dos seus rendimentos os repasses, à empresa Razão Assessoria Empresarial Ltda, nas pessoas dos sócios Alexandre Marques de Fraga, advogado, e Pedro Dinarte Faleiro, contador, de 30% dos honorários que recebeu. De fato, tais despesas se enquadram no conceito de dedutíveis e o contrato entre as partes citadas estabelece a obrigação do repasse. Entretanto, conforme o art. 73 do RIR/99 citado no item 16 deste voto, todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte estão sujeitas à comprovação. Tais repasses não foram lançados no livro Caixa nem foi trazida na impugnação a documentação comprobatória que justificasse a aceitação nesta fase de julgamento. Por isso, no que tange às deduções de despesas de livro Caixa, serão acatadas apenas as parcelas já mencionadas no item anterior. 23.1. Pretende o defendente, agora na fase de impugnação, que sejam consideradas as despesas que escriturou nos livros Caixa. A intenção do autuado equivale a uma retificação de declaração depois de iniciado o procedimento fiscal. Todavia, neste momento, o contribuinte não tem mais a espontaneidade para retificar sua declaração, por força do §1º do art. 7º do PAF: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 15 23.2 No momento em que foi solicitada, a retificação não é aceita, pois a espontaneidade do contribuinte cessa com o início do procedimento fiscal, conforme disciplina ao art. 5º, I da Instrução Normativa nº 958, de 2009: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.: 24. A modificação no valor das glosas de despesas de livro Caixa acarreta a necessidade de recalcular o valor do imposto suplementar lançado para o ano- calendário de 2010, assim como as multas isoladas por falta de recolhimento mensal obrigatório. Os novos valores para as citadas infrações serão demonstrados num item posterior. Sobre a dedução de despesas de livro-caixa, a Lei 7.713/1988 determina: Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro. A Lei 8.134/90 dispõe que: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 16 §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” E ainda, a Lei nº 9.250/95 determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: [...] g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, à época vigente, dispõe: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (grifo nosso)II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (grifo nosso)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (grifo nosso)II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 17 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Com base nos dispositivos acima mencionados, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, devem ser atendidos, cumulativamente os seguintes requisitos:  deve estar relacionada com a atividade exercida;  deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração;  deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (inevitável e indispensável);  deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. A Conselheira Miriam Denise Xavier, no voto do Acórdão nº. 2401-0.161 traz esclarecimentos sobre atos normativos atinentes: Vê-se que a lei objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Ou seja, para fins de dedução, apenas as despesas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, com documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Quanto ao conceito de despesas de custeio, vale transcrever o entendimento da RFB sobre o tema, explanado nos seguintes trechos da SC Cosit nº 210/2018: 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 18 16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não- assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. [...] 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 16.4.1. Reforça essa ilação, no caso de serviços notariais e de registro, o pronunciamento da Administração no Parecer CST nº 2.391, de 15 de agosto de 1979 (que deu origem ao Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 1978, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.08.1978), segundo o qual os serviços prestados pelos cartórios, de foro ou extrajudiciais, configuram-se como serviços prestados pelo poder público, por meio de órgãos administrados diretamente por ele, ou indiretamente por delegação de competência, e a retribuição desses serviços tem natureza de receita operacional. A propósito, o próprio art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, no seu caput, emprega o termo receita(“decorrente do exercício da respectiva atividade”), referindo-se aos rendimentos do trabalho não assalariado e aos dos titulares dos serviços notariais e de registro. [...] 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 19 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Dessa forma, por mais que o recorrente tenha tido outras despesas que poderiam ser consideradas como despesas de custeio da sua atividade, se elas não foram escrituradas e não foram comprovadas, não há como se admitir a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso. 4. Da aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada O contribuinte afirma ser descabida a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, e apresenta julgado do CARF em sentido contrário. O entendimento da decisão de 1ª instância foi de que a multa isolada de 50% por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão está prevista nos artigos 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, com redação concedida pela Lei n. 11.488/2007. A discussão encontra-se pacificada no CARF , com a edição da Súmula CARF nº 147, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.187 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723790/2014-97 20 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). No caso, trata-se de previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento de carnê-leão (50%) e também de penalidade simultânea pelo lançamento de ofício. Os anos-calendário são 2010 e 2011, portanto posterior à edição da Medida Provisória. Portanto, mantém-se no lançamento, a aplicação concomitante multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) e a multa aplicada pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 5. Conclusão Ante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado ao confisco da multa de ofício imposta, e na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003355 #
Numero do processo: 10467.720355/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetividade dos serviços prestados ou a efetividade dos pagamentos realizados, solicitados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-009.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 2 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetividade dos serviços prestados ou a efetividade dos pagamentos realizados, solicitados pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 198.309,83, sendo que R$ 88.701,87 a título de imposto, R$ 26.341,83 a título de juros de mora, calculados até 28/02/2011, R$ 66.426,39 a título de multa proporcional e R$ 16.739,74 a título de multa exigida isoladamente. A presente Ação Fiscal teve início com o termo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.3.01.00-2010-00.711-5, em conformidade com os Programas de Fiscalização (40111 – IRPF LIVRO CAIXA). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/10): 1) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 3) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 4) Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada 5) Multas Isoladas – Falta de Recolhimento do IRRF devido - Carnê-Leão Fato Gerador Valor Multa Isolada Multa Quanto à multa de ofício sobre as infrações, foi aplicada a multa de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007 e pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente descritas no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 163/191 e Planilhas de fls. 136/162. Cientificado do lançamento em foco em 01/04/2011, conforme fl. 195, o interessado apresentou impugnação de fls. 196/228, em 02/05/2011, suscitando sua tempestividade e aduzindo, em síntese, o que se segue: 1) O impugnante se dedica precipuamente à exploração da atividade de incorporação de bens imóveis e durante o ano-calendário de 2007 obteve ganho de capital com a alienação de imóveis por ele construídos. 2) Quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual/2008, equivocadamente, deixou de preencher o campo atinente aos valores a título de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, tendo incluído suas receitas decorrentes das vendas tributáveis de imóveis no campo atinente aos Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 4 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA FÍSICA e, paralelamente, lançou as despesas que teve na construção deles no campo destinado aos abatimentos. 3) Assim, todos os valores recebidos pelo impugnante de pessoas físicas decorreram exclusivamente da venda de poucos imóveis que construiu e alienou. Sua renda no exercício decorreu de ganho de capital. 4) Caberia à fiscalização fazer a verificação da regularidade do imposto apurado pelo contribuinte, realocar os dados por ele declarados para o campo de ganho de capital, identificar a efetiva renda auferida nas vendas dos imóveis e, caso o imposto recolhido fosse menor, fazer a exigência complementar. 5) Mas, ao invés de assim proceder, o douto auditor fiscal conseguiu, com muita criatividade, desdobrar o fato em cinco acusações distintas, aproveitando-se do fato de o contribuinte haver feito a declaração também de forma equivocada. Na prática, essa providência do auditor acabou por representar a exigência do mesmo imposto quatro vezes (acrescido da circunstância de ele ainda é indevido) e mais uma vez levou em conta esse imposto para fixar multa isolada. 6) Por haver utilizado um critério completamente ilegal para apurar o imposto no exercício, o auto de infração acabou por se mostrar imprestável para a apuração correta do tributo. Portanto, requer-se o julgamento pela nulidade do auto de infração. 7) Quanto à despesa médica não comprovada como consta no Termo de Verificação, no procedimento fiscal, a pendência restará plenamente suprida quando da juntada dos respectivos recibos, em anexo, contendo os valores necessários para a comprovação das despesas. 8) DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA – As despesas relacionadas no livro caixa dizem respeito exclusivamente aos dispêndios com a construção dos imóveis. O fiscal autuante apurou ganho de capital decorrente da venda dos imóveis e as despesas apresentadas foram integralmente glosadas “por não terem relação direta com despesas necessárias à percepção de rendimentos”. 9) As despesas tiveram suas origens na construção dos imóveis posteriormente alienados e que geraram as receitas recebidas de janeiro, fevereiro e março de 2007, além das demais reconhecidas como isentas. A construção dos imóveis se deu no ano de 2006 e a venda dos bens no início de 2007. 10) Contudo, parece que o fiscal confunde as despesas dedutíveis anualmente, quando da declaração de ajuste anual, da base de cálculo dos Rendimentos de Pessoa Física para efeito do recolhimento do Imposto de Renda; com o custo de aquisição que deverá ser abatido das receitas provenientes das alienações para efeito da tributação do Ganho de Capital, coisas completamente distintas, e que devem ser tomadas em separado. 11) O auditor fiscal entra em nítida contradição, uma vez que, num primeiro momento afasta a existência do ganho de capital e passa a tributar os valores Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 5 recebidos pela alienação dos imóveis como se fossem rendimentos de pessoa física, glosando todas as despesas dedutíveis, e, num segundo momento, apura eventual ganho de capital decorrente da venda dos imóveis, sem reconhecer seu direito à dedução dos dispêndios com a alienação. 12) O mesmo fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, aduz que as despesas não poderão ser deduzidas porque são relativas à material de construção e alusivas a ano-calendário anterior ao de apuração. Fica claro que, se os imóveis foram vendidos entre janeiro e março de 2007, as despesas com a construção seriam necessariamente do ano de 2006 – período de construção. 13) Nesse ponto, enxerga-se com clareza hialina, como a conduta da autoridade fiscal é no mínimo desarrazoada, incongruente, contraditória e atentatória aos direitos do impugnante, o que torna forçosa a aceitação do Livro Caixa apresentado anteriormente pelo impugnante para a utilização das despesas escrituradas para apuração dos ganhos de capital do exercício de 2008, revelando-se totalmente improcedente o item 003 do auto de infração. 14) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA – É forçoso reconhecer a dificuldade em se conseguir, agora, os recibos, notas fiscais, enfim, os comprovantes de todas as movimentações. 15) Haja vista a dificuldade em se compilar todos esses documentos nesse curto intervalo de tempo, o impugnante, desde já, pugna pela abertura de prazo para a juntada de mais documentos com vistas a efetivar a comprovação das origens dos depósitos. Aparenta lídimo estipular, destarte, prazo de 120 dias para a juntada de documentos nesse intuito, conforme autoriza o artigo 16, § 4° do Decreto 70.235 de 1972, in verbis: 16) Em que pese entendermos que o contribuinte, pessoa física, não está obrigado a manter escrita fiscal e, da mesma forma, que ao fisco não é permitido cobrar tributo por dedução, existem algumas inconsistências nos números apresentados pelo fiscal autuante. a) No mês de janeiro 2007, conforme análise de fiscalização, os valores sem comprovação de origem totalizariam R$ 11.250,00, valor inferior ao informado no auto, ou seja, R$ 21.250,00; b) No mês de junho (18.06) o autuado efetuou a transferência de saldo de sua conta-corrente para poupança – fato reconhecido pelo fiscal autuante. Ocorre que, na análise de fiscalização, o mesmo fiscal informou que não restou demonstrado a origem dos recursos existente na conta poupança. Pois bem, através dos extratos bancários, fica claro que o crédito de R$ 23.500,00 saiu da conta-corrente do autuado em duas transferências, sendo a primeira de R$ 2.500,00 em 01.06.2007 e a segunda no valor de R$ 22.000,00 em 04.06.2007 diretamente para conta poupança. O valor total, ou seja, R$ 23.500,00 foi Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 6 posteriormente sacado em 18.06. OBSERVEMOS QUE AS QUANTIAS TRANSFERIDAS DA CONTA-CORRENTE PARA CONTA POUPANÇA; c) No mês de agosto de 2008 o autor recebeu, em sua conta-corrente, a importância de R$ 24.200,00 referente a venda do veículo placa MNI 4773 de propriedade de seu cônjuge. O valor foi desconsiderado sem qualquer justificativa, mas tão somente sob o argumento de que a documentação apresentada não comprovaria a transação. No caso, indaga-se que outro documento além do recibo de venda do veículo comprova referida transação; d) No mês de novembro o autuado recebeu, em espécie, antecipação de lucros da empresa Degrau Construções Ltda. Nesse particular, em que pese o valor ser inferior ao montante depositado, vejamos que o fiscal deveria ter abatido do total o valor justificado e não apenas desprezá-lo. 17) Em face da garantia constitucional da legalidade e do princípio da tipicidade fechada, o dever jurídico de pagar tributo não pode se fundar em prova indireta, ou seja, é vedado cobrar tributo por presunção. A presunção fiscal adotada na omissão de rendimentos não pode prevalecer porque diz respeito à própria ocorrência do fato gerador. 18) Verifica-se a absoluta ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em meros extratos e depósitos bancários. A simples movimentação financeira não caracteriza o conceito de renda veiculado no CTN. 19) É absolutamente impossível para o Impugnante fornecer a aludida prova, referente à origem exata dos diversos depósitos e saques efetuados há quase cinco anos atrás, em suas diversas contas, em diversas instituições financeiras, mediante a apresentação detalhada de demonstrativos (e documentos hábeis que corroborem tais demonstrativos), pois o Impugnante não está obrigado a fazer escrituração contábil de sua movimentação financeira, como estão as pessoas jurídicas. 20) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO – Tendo sido considerado, equivocadamente, o ganho de capital como RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE PESSOA FÍSICA, e que aquele não requer recolhimento mensal de Carnê-Leão, obviamente, não foram efetuados os pagamentos do imposto devido mensalmente. Resta prejudicada a infração, o que culmina com a anulação do crédito proveniente das multas isoladas em 50%. 21) As multas fiscais, embora não sejam tributos, sujeitam-se ao princípio constitucional do inciso IV, art. 150 da CF, que veda que os instrumentos fiscais resultem em confisco. A multa aplicada não se coaduna com o princípio do não confisco, de modo que deverá ser anulado o auto de infração. 22) Estão isentos os depósitos até R$ 12.000,00, ainda que no ano-calendário o valor total tenha sido superior a essa quantia. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 7 Por fim, requer: a) seja acolhida a presente impugnação a fim de declarar a insubsistência do procedimento fiscal instaurado, levado a efeito pelo auto de infração ora vergastado, cancelando-se o débito fiscal reclamado ou, caso assim não entenda, sejam os vícios apontados devidamente sanados quando do julgamento; b) seja deferido o prazo de 120 dias para a juntada de novos documentos necessários ao deslinde da questão; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151, III, do C T N; d) seja autorizada a produção das provas juridicamente permitidas no âmbito do processo administrativo fiscal. A 18ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetividade dos serviços prestados ou a efetividade dos pagamentos realizados, solicitados pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 8 Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir essa presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, o que não se aplica ao presente caso. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/15, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 9 Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir o valor dos depósitos não comprovados referente ao mês de janeiro para R$ 11.250,00 e, ainda, para considerar comprovada a origem do valor de R$ 23.500,00 como sendo transferência de contas da própria pessoa física, bem como para excluir a multa isolada nos meses de fevereiro e março. O litígio recai sobre as seguintes infrações: 1)Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa; 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa; 3) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa; 4) Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 5) Multas Isoladas – Falta de Recolhimento do IRRF devido - Carnê-Leão Fato Gerador Valor Multa Isolada Multa. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do lançamento, por haver utilizado um critério completamente diverso do que deveria ter sido aplicado ao caso. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considerasse nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 10 Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Nesse sentido: PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE -inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.( I o Conselho de Contribuintes, I a Câmara, acórdão 101-95881, sessão de 10/11/2006)NULIDADE - erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fálica trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. ( I o Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, acórdão 102-47742, sessão de 26/07/2006) Assim rejeito a preliminar. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à análise individualizada de cada depósito, sem citá-la novamente: DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas, o assunto tem previsão no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que dispõe: Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...)II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 11 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. É esta a sistemática descrita no art. 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/95: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O RIR/1999 estabelece, ainda, em seu art. 73, § 1º: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Infere-se dos dispositivos transcritos que a legislação só permite, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os pagamentos de despesas médicas relativos ao contribuinte e/ou seus dependentes. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Deve constar, no documento Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 12 para comprovação dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, atual Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do beneficiário. Pode, ainda, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade dos documentos por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor. Pode também solicitar provas da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de laudos, etc. Assim, é responsabilidade do beneficiário do recibo (relativamente aos serviços prestados) provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Enfatize-se, as deduções de despesas médicas admitidas em lei são relativas aos pagamentos especificados e comprovados, conforme inc. III, § 1º, do art. 80 do Decreto nº 3000/1999. Dessa forma, a Fiscalização solicitou ao contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento das despesas referentes a tratamentos médicos e/ou planos de saúde, no Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 16/17. Portanto, no contexto aqui analisado, a comprovação dos pagamentos é essencial e necessária. Em resposta às intimações, o contribuinte apresentou apenas os documentos de fls. 102 a 104, que correspondem a resultados de exames realizados em 2006 (Conclusão de Radiografia da Coluna Lombossacra, Conclusão de Radiografia da Coluna Dorsal e Cintilografia Óssea). Na impugnação alega que a pendência restará plenamente suprida quando da juntada dos respectivos recibos, entretanto, até a presente data, o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar qualquer despesa médica. Se as necessárias e indispensáveis provas tivessem sido apresentadas pelo impugnante, até a presente data, seriam naturalmente conhecidas e avaliadas, nesta instância. Dessa forma, mantém-se a glosa das despesas médicas, conforme lançamento. DA OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA Alega o contribuinte que na elaboração da Declaração de Ajuste Anual/2008, equivocadamente, deixou de preencher o campo atinente aos valores a título de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, tendo incluído suas receitas decorrentes das vendas tributáveis de imóveis no campo atinente aos RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 13 DE PESSOA FÍSICA e, paralelamente, lançou as despesas que teve na construção deles no campo destinado aos abatimentos. A respeito da matéria propriamente dita – a tributação sobre ganho de capital –, aqui em discussão, transcrevemos abaixo trechos dos dispositivos legais que a regulam: Lei n.º 7.713/1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981/1995. Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 14 § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Lei nº 9.250/1995, alterada pela Lei nº 11.196/2005 Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. (grifos nossos)Instrução Normativa SRF nº 84/2001 Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; (....)Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.” Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 15 h) o valor do laudêmio pago, etc.; II - outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. (grifos nossos)Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que está sujeita a apuração de ganho de capital a operação que importe transferência de direito de propriedade que se der por valor superior ao custo de aquisição. No presente caso, foi constatado pela Fiscalização, conforme Certidões emitidas por Eunápio Torres – 6º Notarial e 2º Registral (fls. 43/44 e 107/113), ganho de capital na alienação de quatro imóveis das seis alienações efetuadas pelo contribuinte no anocalendário de 2007. Verificou-se que o ganho de capital referente às alienações efetuadas em janeiro e em abril, nos valores totais de R$ 20.000,00 e R$ 34.200,00, estavam isentos de tributação, conforme art. 22 da Lei nº 9.250/1995, alterada pela Lei nº 11.196/2005, acima transcrita. Foi apurado pela Fiscalização ganho de capital nas 02 (duas) alienações realizadas no mês de fevereiro e duas no mês de março, cujas somas dos valores referentes à venda dos imóveis em cada mês foi superior ao limite de isenção de R$ 35.000,00. As operações realizadas em fevereiro e em março/2007, resultaram em ganho de capital, conforme apurado e detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 173/181) e planilhas de fls. 139 a 142. Não há dúvida, portanto, que as operações realizadas em fevereiro e em março estavam sujeitas à apuração do ganho de capital. No que tange aos valores relacionadas no livro caixa para os quais o contribuinte alega serem exclusivamente referentes a dispêndios, em 2006, com a construção dos imóveis que foram alienados em 2007, esses dispêndios com a construção dos imóveis poderiam integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, conforme art. 17 da IN SRF nº 84/2001, acima transcrito. O contribuinte não apresenta na impugnação documentação comprobatória dos dispêndios e verifica-se que nada foi informado na relação de bens e direitos da Declaração de Ajuste, referente a esses imóveis. Portanto, correto o ganho de capital apurado conforme o custo de aquisição constante nas Certidões de fls. 43/44 e 107 a 113 e correta a glosa dos valores de Livro Caixa declarados. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Alega o interessado, na impugnação, a absoluta ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em meros extratos e depósitos bancários, que a simples movimentação financeira não caracteriza o conceito de renda veiculado Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 16 no CTN. Alega que o contribuinte, pessoa física, não está obrigado a manter escrita fiscal e, da mesma forma, que ao fisco não é permitido cobrar tributo por dedução. No que tange à omissão de rendimentos de origem não comprovada, a legislação determinou a inversão do ônus da prova, favorecendo o Fisco. O que existe é uma presunção legal de omissão de rendimentos, quando simultaneamente concorrerem dois fatores. O primeiro: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; o segundo: falta de comprovação da respectiva origem. A primeira norma a regular a tributação com base em depósitos bancários com o fim de autorizar sua utilização com fim de arbitramento da renda omitida foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º: Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 17 Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano- calendário de 1998, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...)Art. 88. Revogam-se: (...)XVIII – o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. O caput do art. 42 da Lei º 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 18 vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente que os valores dos depósitos já foram submetidos à tributação ou que são isentos ou não tributáveis ou exclusivos de fonte ou que não lhe pertencem, materializa- se a presunção legal formulada de omissão de receitas. Trata-se de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Dela não se vislumbrando ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco está dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis)Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...)IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 19 No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979-pag. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativo) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal ficou desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, bem como de demonstrar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, ou de evidenciar os sinais exteriores de riqueza. Nesse sentido tem-se a jurisprudência administrativa abaixo: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários.(1º CC- Acórdão 106-15496/2006)OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).(CARF – Acórdão nº 2202-002.600, de 19/03/2014) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. (CARF – Acórdão nº 2102-002.904, de 14/04/2014) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 20 Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. (CARF – Acórdão nº 2201-002.382, de 15/04/2014)Portanto, depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Assim, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente que os valores dos depósitos já foram submetidos à tributação ou que são isentos ou não tributáveis ou exclusivos de fonte ou que não lhe pertencem, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas. No presente caso, foi instaurado o procedimento fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 04.3.01.00-2010-00711-5, nos termos da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007, que estabelecia na época as normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observa-se, mais uma vez, que o Mandado de Procedimento Fiscal (fl.238), de 03/09/2010, apresenta-se devidamente assinado digitalmente pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, conforme artigos 6º e 7º da Portaria RFB nº 11.371/2007. Por conseguinte, uma vez expedido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, compete à autoridade lançadora investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o art. 836 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999. Iniciado o procedimento fiscal, o impugnante foi regularmente intimado a apresentar extratos bancários com registros das operações financeiras em seu nome, referentes ao período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em contas bancárias de sua titularidade, conforme Termos de Início de Ação Fiscal e Termos de Ação Fiscal de fls.16/38. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 21 Toda a autuação foi fundamentada em elementos sólidos, consistentes e legitimados, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 163/191. Alega também o impugnante que existem algumas inconsistências no lançamento, como: a) No mês de janeiro 2007, conforme análise de fiscalização, os valores sem comprovação de origem totalizariam R$ 11.250,00, valor inferior ao informado no auto, ou seja, R$ 21.250,00; b) No mês de junho (18.06) o autuado efetuou a transferência de saldo de sua conta-corrente para poupança – fato reconhecido pelo fiscal autuante. Ocorre que, na análise de fiscalização, o mesmo fiscal Informou que não restou demonstrado a origem dos recursos existente na conta poupança. Pois bem, através dos extratos bancários, fica claro que o crédito de R$ 23.500,00 saiu da conta-corrente do autuado em duas transferências, sendo a primeira de R$ 2.500,00 em 01.06.2007 e a segunda no valor de R$ 22.000,00 em 04.06.2007 diretamente para conta poupança. O valor total, ou seja, R$ 23.500,00 foi posteriormente sacado em 18.06. OBSERVEMOS QUE AS QUANTIAS TRANSFERIDAS DA CONTA-CORRENTE PARA CONTA POUPANÇA; c) No mês de agosto de 2008 o autor recebeu, em sua conta-corrente, a importância de R$ 24.200,00 referente a venda do veículo placa MNI 4773 de propriedade de sua cônjuge. O valor foi desconsiderado sem qualquer justificativa, mas tão somente sob o argumento de que a documentação apresentada não comprovaria a transação. No caso, indaga-se que outro documento além do recibo de venda do veículo comprova referida transação; d) No mês de novembro o autuado recebeu, em espécie, antecipação de lucros da empresa Degrau Construções Ltda. Nesse particular, em que pese o valor ser inferior ao montante depositado, vejamos que o fiscal deveria ter abatido do total o valor justificado e não apenas desprezá-lo. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. É necessário que cada depósito/crédito relacionado e consolidado nas Planilhas de fls. 145 a 156 tenha a sua origem de recursos comprovada/justificada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Em relação ao item c das inconsistências alegadas, quer o impugnante comprovar que alguns depósitos foram decorrentes da venda de um veículo em nome de sua esposa, entretanto, nada apresenta para comprovar suas alegações. Poderia o contribuinte apresentar documentos comprobatórios da transferência do veículo, com a identificação do adquirente, e recibos nos quais o adquirente e alienante estivessem perfeitamente identificados, com o valor e a data da operação, e outros documentos que identificassem tais depósitos/créditos. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 22 Em relação ao item d das inconsistências alegadas, quer o impugnante que os depósitos do mês de novembro não comprovados no lançamento, conforme planilha de fl.155, sejam considerados decorrentes de Antecipação de Lucros da empresa Degrau Construções Ltda., CNPJ 00.530.385/0001-07, da qual possui 41,50% do Capital Social, conforme pesquisas nos Sistemas da RFB. Para comprovar suas alegações, apresenta o contribuinte os documentos de fls. 115 a 126. Dentre esses documentos, constam recibos que demonstram que o impugnante recebeu em cheque, a título de Antecipação de Lucros, no ano-calendário de 2007, os valores de: R$ 15.000,00 em 18/10/2007; R$ 4.000,00 em 23/11/2007; e R$ 6.000,00 em 23/12/2007. Vê-se que esses valores constam no Livro Diário da empresa Degrau Construções Ltda. (fls. 123/126), entretanto, não existem depósitos nesses valores e nessas datas (nem em datas próximas) nos extratos mensais do impugnante e não é possível, com a documentação apresentada, vincular as Antecipação de Lucros da empresa Degrau Construções Ltda. com o depósito em dinheiro, no valor de R$ 39.800,00, realizada em 28/11/2007. Alega, ainda, o impugnante que estão isentos os depósitos até R$ 12.000,00. De acordo com a legislação supracitada, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório anual não ultrapasse R$ 80.000,00, não serão considerados para efeito de determinação da receita omitida. No presente lançamento, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 perfazem o valor total de R$ 87.992,00. Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada do anocalendário de 2007 de valor inferior ou igual a R$ 12.000,00 não se enquadram nos limites fixados pelo §3º do citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabendo, em razão disso, mantê-los no montante tributável. Quanto à alegação de que não está obrigado a manter escrituração contábil de sua movimentação financeira, ressalte-se que os contribuintes devem manter sob a sua guarda os documentos que digam respeito aos fatos geradores de qualquer tributo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, do CTN). O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a escrituração contábil não desobriga o contribuinte pessoa física de manter a guarda dos comprovantes, principalmente, tendo em conta a movimentação financeira expressiva realizada no ano-calendário em comparação com os rendimentos declarados. No que diz respeito ao Imposto de Renda, comporta destacar o art. 797 do Decreto 3000/1999. Decreto 3000/1999. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 23 “Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Portanto, do acima exposto, devem ser excluídos do presente lançamento e considerados comprovados os depósitos/créditos nos valores de R$ 10.000,00, referente ao mês de janeiro, e R$ 23.500,00, referente ao mês de junho, alterando o montante de depósitos bancários não comprovados de R$ 184.292,00 para R$ 150.792,00. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Alega o impugnante que as multas fiscais, embora não sejam tributos, sujeitam-se ao princípio constitucional do inciso IV, art. 150 da CF, que veda que os instrumentos fiscais resultem em confisco. É de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. A multa de ofício aplicada está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (....)”.(grifos nossos) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, e tem como suporte Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 24 fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II. Assim, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa de 75%. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Importante observar que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), conforme disposições contidas no art. 106, inciso IV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), in verbis: “Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.” A falta de recolhimento do carnê-leão está sujeita à multa exigida isoladamente. Conforme inciso II art. 44 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente transcrito, depreende-se que não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Salientese que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. Assim, a multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual não exime o contribuinte, que não observou as obrigações Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 25 tributárias mensais, da penalidade específica prevista no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. Desta feita, foi lançada a multa isolada devido à irregularidade constatada que é a falta do pagamento, no devido prazo, do imposto mensal, carnê-leão, devidamente prevista na legislação acima transcrita. Na impugnação, alega o contribuinte que considerou, equivocadamente, o ganho de capital como Rendimento Tributável de Pessoa Física e que, obviamente, não foram efetuados os pagamentos do imposto devido mensalmente, o que culmina com a anulação do crédito proveniente das multas isoladas em 50%. Conforme Certidões emitidas por Eunápio Torres – 6º Notarial e 2º Registral (fls. 107/113) e pesquisa no Sistema DOI (fl. 50), referente a operações imobiliárias, verifica-se que o impugnante recebeu rendimentos decorrentes de alienações de imóveis. Verifica-se que os valores de rendimentos declarados pelo impugnante como recebidos de pessoa física e os montantes decorrentes de alienação de imóveis são os mesmo em março e muito próximos em fevereiro. Cabe frisar que, no presente lançamento, os montantes decorrentes de alienações de imóveis, referentes às operações realizadas nos meses de fevereiro e março, já foram tributados como Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, como já exposto no presente acórdão. Verifica-se, ainda, conforme Certidões emitidas por Eunápio Torres – 6º Notarial e 2º Registral (fls. 107/113), que todos os adquirentes dos imóveis eram pessoas físicas e, conforme pesquisas nos sistemas da RFB, não há registros de outros rendimentos recebidos pelo impugnante, exceto o constante em DIRF de fl. 49. Considera-se, assim, comprovado que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa física, nos meses de fevereiro e março, referem-se à venda de imóveis, para as quais foram apurados ganho de capital no presente lançamento, devendo os valores de R$ 47.473,00 e R$ 47.300,00 ser excluídos do total de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior. Quanto ao valor declarado pelo impugnante em janeiro como recebido de PF, não restou comprovado ser decorrente de venda de imóveis, haja vista a divergência de valor declarado pelo impugnante como recebido de PF e o montante das alienações de imóveis realizadas no mês, conforme fls. 107 e 109. Dessa forma, tendo o contribuinte comprovado que não recebeu rendimentos de pessoa física sujeitos ao recolhimento do IRRF a título de carnê-leão, nos meses de fevereiro e março, como acima exposto, conclui-se que é incabível a multa isolada para esses meses. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.447 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.720355/2011-56 26 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720020/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2015, 2016 LANÇAMENTO. PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de o contribuinte ter delegado o preenchimento de suas declarações a um contador é inoponível ao fisco e não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade qualificada. A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à penalidade imposta ter caráter confiscatório, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de o contribuinte ter delegado o preenchimento de suas declarações a um contador é inoponível ao fisco e não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade qualificada. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 2 A intenção do agente não é relevante para a imputação da infração tributária, por força do art. 136 do CTN, salvo para fins de fixação da multa de ofício de 150%. Uma vez constatados fortes indícios de intenção de fraude, os quais não foram infirmados pelo contribuinte, há de ser mantida a penalidade qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à penalidade imposta ter caráter confiscatório, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 3 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 166/184) interposto por MAGALI CATARINA DA SILVA em face do Acórdão nº. 11-55.543 (e-fls. 147/158), que julgou a Impugnação procedente em parte, cancelando a multa isolada imposta. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2014 e 2015, conforme constatação de ocorrência das seguintes infrações:  Dedução Indevida de Pensão Judicial nos valores de R$44.400,00 (2014) e R$40.400,00 (2015).  Imposto a Restituir Indevido no valor de R$ 7.655,30 (2015). O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 43/44) descreve que a contribuinte teria incorrido em conduta dolosa ao informar em sua Declaração de Ajuste despesas inexistentes a título de pensão judicial, com o objetivo de reduzir o imposto devido e obter restituição indevida de imposto de renda. Dessa forma, foram aplicadas a multa de ofício qualificada no percentual de 150% (art. 44, inciso II da Lei n.° 9.430/1996) e multa isolada no percentual de 75% sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste que deixar de ser restituído por infração à legislação tributária (art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/1996 combinado com o Inciso I do § 5° do mesmo artigo). O Relatório da decisão de piso esclarece o seguinte: 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 43 e 44), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para JHENYFFER TONDO e LAZARA MARIA VIEIRA nas DAA dos anos calendário de 2014 e 2015. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte respondeu "...declaro não possuir documentos que comprovem o pagamento de pensão alimentícia, informo que a declaração foi efetuada de maneira incorreta pelo meu antigo contador...". Face ao exposto foram glosados R$ 44.400,00 (AC 2014) e R$ 40.400,00 (AC 2015) por inexistência de comprovação da pensão alimentícia utilizada como dedução da base cálculo e será aplicada a multa qualificada prevista na legislação. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração pela via postal, conforme Aviso de Recebimento, em 10/01/2017 (e-fl. 46), e apresentou a impugnação (e-fls. 50/81), em 25/01/2017 (e-fl. 50), apresentando as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Em 06 outubro de 2016, tentei por meio do site eletrônico da Receita Federal descobrir se eu possuía direito à restituição do imposto de renda, foi neste momento então que fui surpreendida. Ao inserir meus dados constava que meu Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 4 CPF estava irregular. Diante disso, me dirigi à Receita Federal, em 07.10.2016, sendo atendida pelo Sr. Albino, auditor fiscal presente no momento. Nesta oportunidade fui informada que constava na minha declaração de imposto de renda, como alimentandas, minha mãe e filha, e que eu deveria comprovar por meio de uma sentença judicial ou acordo por escritura pública a motivação de estas serem incluídas como tal. Totalmente surpreendida com tal informação, pois sou leiga no assunto e principalmente em razão do meu contador não ter explicado exatamente como constariam tais informações, fui orientada pelo próprio Sr. Albino, a realizar a retificação da declaração de imposto de renda (documento03). Assim, na data de 11/10/2016, acompanhada de profissional da área, o Sr. Rafael Guindani Vaz, tentamos realizar a retificação da declaração, porém, o sistema acusou que não seria possível, pois o procedimento fiscalizatório já teria se iniciado (documento04), todavia não fui notificada sobre tal procedimento. Cabe destacar que o Sr. Gilson de Souza Daniel, o profissional responsável por realizar minha declaração de imposto de renda, informou-me, anteriormente à realização de seus trabalhos, que era tributarista e possuía um caminho para conseguir uma restituição maior do imposto, contudo não esclareceu precisamente como isso ocorreria, apenas mencionou "que ele sabia outros meios que a maioria dos contadores desconhecia", com o intuito de conseguir uma maior restituição. Minha filha que atualmente possui 18 (dezoito anos), sempre foi incluída como dependente nas minhas declarações de imposto de renda (documento22), todavia, em relação à minha genitora, o próprio profissional contábil acima mencionado disse que eu poderia incluí-la, pois aquela não declarava o imposto de renda pessoa física e em razão de minha mãe pagar um plano de saúde alto, eu conseguiria restituir ainda mais o IRPF. Desconheço totalmente os termos legais e nomenclaturas referentes aos impostos que anualmente me são atribuídos e que em nenhum momento tentei fraudar à administração pública ou inserir dados incorretos propositalmente. O documento04 comprova minha intenção de regularizar a situação acima exposta, qual seja a de retificar minha declaração de imposto de renda, contudo, fui impedida de realizar tal correção, uma vez que já teria se iniciado a procedimento fiscal de investigação, que ressalte-se. não havia ainda sido notificada de seu início. Apenas em 09/11/2016 é que tomei ciência do procedimento de fiscalização instaurado, conforme documento08. Neste sentido, houve instauração de procedimento fiscal sem o contribuinte ser cientificado, desrespeitando o princípio da legalidade e ampla defesa, inerente ao procedimento administrativo fiscal. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 5 O auditor fiscal deveria ter informado outro modo para realização da retificação, já que informei-o de não haver recebido nenhuma notificação à respeito do início do procedimento fiscal, além de informá-lo sobre minha situação. Como resposta, este apenas indicou a necessidade de realizar um "print screen" da tela. A administração pública, no uso de suas atribuições deverá rever seu próprio ato eivado de vício, viabilizando assim uma possibilidade de minha pessoa, como contribuinte, retificar minha declaração de imposto de renda, excluindo minha mãe e filha como alimentandas e incluindo-as como dependentes. De início cabe apontar que não houve dolo, vontade ou mesmo conhecimento da minha parte em impedir ou retardar minhas condições pessoais com o intuito de fraudar a administração pública fazendária, pelo contrário, ao tomar conhecimento da situação, tentei retificar minha declaração de imposto de renda, contudo, fui impedida de tal direito que a lei me confere. É notório que a administração pública, representada por seus servidores, não agiu com a devida cautela, não buscou a realidade para a correta incidência tributária. As autoridades administrativas deveriam proceder a sua revisão, pois aqueles detém o dever funcional de constituição de créditos tributários e revisão antes da inscrição de débitos em dívida ativa, além do controle da legalidade dos atos administrativos. Inexistente minha vontade de fraudar a declaração de imposto de renda, é descabida a multa que me foi aplicada, ressaltando que me dispus a retificar a declaração de imposto de renda quando tomei ciência da situação, na data de 07/10/2016, quando o então auditor fiscal informou-me sobre o procedimento fiscal que até então desconhecia totalmente. Diante das diversas discussões jurisprudenciais a respeito do teto máximo para aplicação das multas punitivas que sejam superiores ao valor do débito principal e ao real valor devido pelo contribuinte, insurgindo assim tributo de natureza confiscatória, que é expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 150, inciso IV, o debate chegou ao Supremo Tribunal Federal. Caso a administração pública fazendária entenda pela manutenção da multa, requer seja desde já diminuída a um percentual de 50% (cinquenta por cento), afastando qualquer pretensão de confisco, uma vez que tal medida é totalmente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A tentativa de restituição indevida por parte do contador e a consequente aplicação de multa pelo fisco, em verdade não gerou nenhum prejuízo ao erário, ocasionando uma situação que está em total descompasso com a realidade, incutindo apenas em erro material na declaração de imposto de renda. Tem-se assim que, o STJ e tribunais estaduais entendem, em geral, que a ausência de prejuízo ao fisco, aliado à boa-fé do contribuinte são requisitos fomentadores para a exclusão da penalidade aplicada pelo fisco, com as ressalvas de cada caso concreto. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 6 Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com oitiva testemunhal dos mesmos colegas que estão suportando a mesma situação, provas documentais e demais outras diligências que forem necessárias. Cita e reproduz decisões judiciais sobre o tema. (grifos acrescidos) Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 11-55.543 (e- fls. 147/158), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, com o efeito de afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 7 julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por meio do referido julgamento foram excluídas a multa de ofício qualificada para o exercício de 2016, e a multa isolada, em razão da tentativa de retificação da DAA de 2016: 13. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal em 11/11/2016, fl. 19, e que comprovou, mediante a cópia da tela do sistema IRPF/2016, fl. 85, não ter sido a ele permitida a transmissão da DIRPF/2016 retificadora em 11/10/2016. 14. Foi feita uma consulta aos sistemas da RFB, fls. 144 e 145, e verificado que o interessado, antes do início da ação fiscal, acessou apenas a declaração do IRPF/2016. Assim, com relação ao IRPF/2015, não restou comprovada a tentativa de retificação da declaração de ajuste anual. 15. Por fim, verifique-se ainda que o contribuinte não comprovou o conteúdo da declaração retificadora que pretendia transmitir e, ademais, não atendeu aos pressupostos da denúncia espontânea, uma vez que não fez prova do pagamento do tributo devido, o qual tampouco foi confirmado em consulta aos sistemas da RFB, fl. 146. 16. Pelos motivos acima exposto, apenas para o exercício de 2016, voto pela exclusão da multa de ofício qualificada no percentual de 150% e da multa isolada (Cód. Receita 4840) no valor de R$ 7.655,30, devendo o imposto devido sofrer incidência da multa de mora (Cód. Receita 0211). 17. Acrescente-se que o interessado não logrou comprovar que a autoridade fiscal que lhe prestou esclarecimentos teria se negado a receber seu pedido de retificação de declaração de ajuste anual, via processo administrativo. 17.1. Considerando ainda a não comprovação do conteúdo da declaração retificadora do exercício de 2016 que o impugnante pretendia transmitir, não acolho o pedido de retificação das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 2015 e 2016. 17.2. Ademais, ressalte-se que o interessado não comprovou relação de dependência de JHENYFFER TONDO e LAZARA MARIA VIEIRA e que ambas transmitiram declarações de ajuste anual em separado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 8 A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal, em 14/04/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 163) e apresentou seu Recurso Voluntário em 17/05/2017, (e-fls. 166/284), com os seguintes argumentos: a) Dos Fundamentos Fáticos e de Direito: Alega que não teria agido com dolo ou intenção de fraudar. Repete o relato fático apresentado em sede de Impugnação. b) Da espontaneidade do sujeito passivo: Ressalta que é seu direito promover a correção e a denúncia espontânea, e que teria tentado realizar a retificação das declarações apresentadas em momento anterior à ciência do procedimento fiscal, porém por vício do procedimento não foi possível. Alega que o procedimento fiscalizatório estaria formalmente viciado pois não teria permitido a realização da retificação das declarações. c) Da responsabilidade dos dados informados na declaração anual de ajuste: Alega que teria sido vítima do contador contratado para elaboração das declarações de ajuste anual, e que o contador é que teria agido de má-fé ao tentar obter uma restituição maior do que a devida e não ela. Ressalta que, assim que ficou sabendo do ocorrido, teria tentado resolver a situação, mostrando sua boa-fé. d) Da ilegalidade da multa qualificada do ano exercício 2015: Alega que teria apresentado questionamentos para o exercício de 2015, apesar de a decisão de piso ter entendido que não. Sustenta que a penalidade aplicada seria confiscatória, desproporcional e irrazoável e requer a sua redução para 50%. e) Do protesto de apresentação de provas: Informa que com o pedido de apresentação de provas a recorrente se coloca à disposição para comprovar suas alegações, inclusive com comparecimento pessoal, oitiva de testemunhas e até mesmo perícia contábil, e que a sua única intenção é comprovar que o contador teria a enganado, assim como a outras pessoas em seu trabalho. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 20/11/2017 foi requerido o desapensação dos autos da Representação Fiscal para fins Penais nº. 10935-720.021/2017-12, o que foi promovido (e-fls. 287/288). Em 22/12/2017 foi solicitada cópia dos autos pela contribuinte (e-fls. 288). É o relatório. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 9 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 285) e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. A recorrente apresentou, em sede de Recurso Voluntário, argumento de que a penalidade imposta ao tributo lançado referente ao exercício de 2015 seria confiscatória, desproporcional e irrazoável e ofenderia o previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Tal argumento não pode ser conhecido, tendo em vista que envolve análise da inconstitucionalidade da Lei nº. 9.430/96, que instituiu as penalidades aplicadas, e a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à penalidade imposta ter caráter confiscatório. Vale salientar, que nessa seara, assim como na Impugnação, a Recorrente não se insurgiu contra as glosas dos valores indevidamente deduzidos a título de pensão judicial, nos valores de R$44.400,00 (2014) e R$40.400,00 (2015), e a decisão de piso reafirmou a preclusão: Da Dedução Indevida de Pensão Judicial. Matéria não Impugnada. 6. Em se tratando da infração"Dedução Indevida de Pensão Judicial nos valores de R$44.400,00 (2014) e R$40.400,00 (2015).", não houve contestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, o Recurso Voluntário se limita a questionar as penalidades impostas e a responsabilidade da recorrente, bem como a o seu direito à denúncia espontânea. Como não foram apresentadas preliminares, passo à análise do mérito do recurso. 2. Mérito A recorrente alega que não teria atuado com dolo, que as Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2015 e 2016 teriam sido elaboradas por contador, em razão de não ter conhecimento técnico para a apresentação; que este profissional teria agido de má-fé (dolosamente) e se aproveitado dela e de outras colegas de trabalho (enfermeiras), e que, assim que percebeu os problemas em sua declaração tentou retificá-la. Destacou que o seu objetivo Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 10 nunca teria sido fraudar a lei e que a tentativa de retificação da declaração de 2016 comprovou a sua boa-fé. Sustenta, ainda, que o lançamento deveria ser cancelado, porque teria sido ilegal a negativa de retificação de sua declaração de 2016, porque quando foi feita a tentativa de retificação ainda não tinha sido intimada do procedimento fiscal, de modo que, seria possível a apresentação da sua declaração de imposto de renda retificadora para evitar o lançamento. Por oportuno, tocante à responsabilidade pelos dados informados na Declaração de Ajuste Anual e a perda da espontaneidade identificada, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023): Da Responsabilidade pelos Dados Informados na Declaração Anual de Ajuste 7. Alega o Impugnante que o contador elaborou as suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2015 e 2016, sendo responsável pelos dados nelas informados. 7.1. Preliminarmente, cabe esclarecer que tal argumentação não tem respaldo legal para prosperar. Ademais, na medida em que o contribuinte contrata um profissional para a elaboração de sua Declaração do Imposto de Renda, o mesmo assume a responsabilidade pelos dados a serem registrados, independentemente de quem irá operacionalizar a confecção da Declaração. 7.2. Todos os anos a Secretaria da Receita Federal edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal, não podendo o contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. 7.3. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que, a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento das leis/normas (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. (...) Da Espontaneidade do Sujeito Passivo. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 11 9. O impugnante requer que sua declaração de ajuste anual seja retificada, uma vez que alega ter, antes da ciência do início do procedimento fiscal, tentado sem sucesso retificar sua DIRPF, uma vez que o sistema IRPF/2016 não permitiu. 10. Em se tratando da espontaneidade do sujeito passivo, reproduzo o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) 10.1. Conforme o dispositivo, antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode valer-se dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. 10.2. Porém, iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande consequência – ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. 11. Assim, concluímos que a denúncia espontânea constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do Direito Tributário Penal, devendo o denunciante, para cumprir o prescrito na norma, noticiar à Administração Fazendária sobre a infração ocorrida, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada, desde que não haja nenhum procedimento administrativo ou medida fiscalizatória já iniciada e relacionada ao ilícito confessado. 12. Portanto, à vista do artigo 138 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pode-se destacar os pressupostos de admissibilidade para se caracterizar a denúncia espontânea, como seguem: a) tempestividade da denúncia: iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação; Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 12 b) pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada: apenas com a satisfação integral, a tempo e modo dispostos normativamente, poderá a denúncia almejar os fins previstos no art. 138 do CTN; 13. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal em 11/11/2016, fl. 19, e que comprovou, mediante a cópia da tela do sistema IRPF/2016, fl. 85, não ter sido a ele permitida a transmissão da DIRPF/2016 retificadora em 11/10/2016. 14. Foi feita uma consulta aos sistemas da RFB, fls. 144 e 145, e verificado que o interessado, antes do início da ação fiscal, acessou apenas a declaração do IRPF/2016. Assim, com relação ao IRPF/2015, não restou comprovada a tentativa de retificação da declaração de ajuste anual. 15. Por fim, verifique-se ainda que o contribuinte não comprovou o conteúdo da declaração retificadora que pretendia transmitir e, ademais, não atendeu aos pressupostos da denúncia espontânea, uma vez que não fez prova do pagamento do tributo devido, o qual tampouco foi confirmado em consulta aos sistemas da RFB, fl. 146. 16. Pelos motivos acima exposto, apenas para o exercício de 2016, voto pela exclusão da multa de ofício qualificada no percentual de 150% e da multa isolada (Cód. Receita 4840) no valor de R$ 7.655,30, devendo o imposto devido sofrer incidência da multa de mora (Cód. Receita 0211). 17. Acrescente-se que o interessado não logrou comprovar que a autoridade fiscal que lhe prestou esclarecimentos teria se negado a receber seu pedido de retificação de declaração de ajuste anual, via processo administrativo. 17.1. Considerando ainda a não comprovação do conteúdo da declaração retificadora do exercício de 2016 que o impugnante pretendia transmitir, não acolho o pedido de retificação das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 2015 e 2016. 17.2. Ademais, ressalte-se que o interessado não comprovou relação de dependência de JHENYFFER TONDO e LAZARA MARIA VIEIRA e que ambas transmitiram declarações de ajuste anual em separado. (grifos acrescidos) Como bem destacado pela decisão de piso, somente o contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento de sua declaração de ajuste anual - DAA, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para fazer a declaração, para eximir-se da responsabilidade. No que diz respeito à denúncia espontânea, para que fosse comprovado o cumprimento dos requisitos contidos no art. 138 do CTN seria necessário não apenas a denúncia antes do início de qualquer procedimento fiscal, mas também o pagamento do tributo devido acrescido de juros, o que não foi feito. Ademais, não há comprovação do conteúdo declarado na retificadora e a confirmação de que as pessoas indicadas como dependentes teriam apresentado Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 13 suas declarações em separado, e tais comprovações seriam necessárias para se admitir a retificação apresentada pela recorrente. Portanto, não é possível aceitar a tentativa de retificação da DAA de 2016, devendo ser mantido o lançamento do tributo devido com a incidência de multa de mora, nos moldes como mantido pela DRJ. 3. Da Multa Qualificada Foi mantida a multa qualificada de 150% para o exercício de 2015. Além de alegar que não teria sido verificada atitude dolosa que justificasse a imposição da multa qualificada, a recorrente requer a redução da multa a 50%, e ainda alega a incidência da Súmula CARF nº. 25, que diz: Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Primeiramente, esclarece-se que a referida súmula é inaplicável ao caso em tela, que não trata de omissão de rendimentos por presunção legal, trata-se de deduções inverídicas prestadas pela recorrente, de que teriam sido pagas pensões judiciais, valores que nunca foram pagos, conforme admitido pela contribuinte. Ressalta-se que o ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, e como tal, deve obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, não sendo, portanto, um ato arbitrário da autoridade, que é mera aplicadora e intérprete da lei. A decisão de piso manteve a multa qualificada de 150% para o exercício de 2015, afirmando estar presente a caracterização do dolo: 19.3. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. 20. O contribuinte informou reiteradamente deduções com pensões judiciais inexistentes. A inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações apresentadas pelo contribuinte, com o objetivo de usufruir de restituições indevidas, é prova irrefutável no sentido de afastar qualquer possibilidade de se tratar de mero erro escusável, levando à conclusão da existência, em tese, de conduta intencional. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 14 20.1. Ressalte-se que a sua tentativa de retificação da declaração refere-se apenas ao exercício de 2016 e que não foi comprovado o seu conteúdo no sentido de excluir a infração em análise. 20.2. Sendo assim, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente ao aplicar a multa de 150%. Pois bem. O Relatório Fiscal justificou a imposição da penalidade na forma qualificada da seguinte forma: 1- MULTA QUALIFICADA Diante do exposto, restou evidenciada a prática da conduta prevista no inciso II do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Desta forma, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor do imposto apurado decorrente dessas infrações (glosa de deduções inexistentes) é a qualificada, que corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento). Entendo que a conduta dolosa está caracterizada e a penalidade na forma qualificada deve ser mantida. Conforme preceitua o at. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, salvo para fins de fixação da multa de ofício qualificada, como a ora aplicada. Para além de comprovada a inserção de elementos confessadamente fictícios, nota-se ter sido a conduta antijurídica reiteradamente praticada, o que sinaliza a intenção de fraude da contribuinte. Frise-se ainda que o fato de a dedução fictícia ter sido (supostamente) cometido pelo contador contratado pela recorrente, que procedeu à declaração de imposto de renda, e teria prometido restituições melhores, é fato inoponível às autoridades fiscais. Cabe à recorrente socorrer às vias próprias para responsabilização do profissional contratado. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 8ª da Lei nº. 14.689/2023, o art. 44 da Lei nº. 9.430/962 foi alterado, tendo sido reduzida a multa qualificada de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 306DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.202 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720020/2017-60 15 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa qualificada para 100%. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à penalidade imposta ter caráter confiscatório, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzindo o percentual da multa qualificada para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Fl. 307DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.900906/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 1001-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.961 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900906/2013-25 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 1101-001.398 (fls. 32 a 39) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o não reconhecimento do direito creditório. A contribuinte transmitiu, em 10/02/2012, o PER/DCOMP nº 25129.64551.100212.1.3.03-0884 pleiteando compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2010, exercício 2011, no valor original na data da transmissão de R$ 358.201,41. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio em João Pessoa - PB - DRF/ João Pessoa, por meio do despacho decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 068609069, com data de emissão em 04/12/2013, às fls. 6, tendo em vista as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, Homologou Parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas à anteriormente citada. De acordo com o Despacho Decisório: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 358.201,41 Valor na DIPJ: R$ 358.201,41 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 366.448,87 CSLL devida: R$ 8.247,46 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 341.998,66 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 27004.35398.270412.1.3.03-6560 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23907.43674.210512.1.3.03-6729 A decisão recorrida não recebeu ementa. A contribuinte foi intimada em 25/03/2021 (fls. 42) e apresentou recurso voluntário em 23/04/2021 (fls. 44 a 48) sustentando, em síntese, que a documentação comprobatória foi juntada aos autos e que a controvérsia cinge-se quanto ao cálculo da CSL. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.961 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900906/2013-25 3 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO DIREITO CREDITÓRIO Nos termos relatados, a recorrente sustenta que a documentação comprobatória foi juntada aos autos e que a controvérsia cinge-se quanto ao “cálculo da CSL, objeto do crédito tributário. A receita calculou o valor total retido de todos os impostos (IR, CS1—, PIS e COFINS) está dividindo por 5,85% (Cod. 6147) e depois aplicando a alíquota de 1% relativa a CSL. Esta recorrente à época, declarou que a retenção do CSL foi também de 1%, porém de forma direta, ou seja, sem fazer a equação adotada pela RFB. Desta feita por termos adotado essa outra forma de entendimento, gerou-se um crédito a maior de 16 mil reais”. A decisão recorrida menciona que, conforme demonstrado no Despacho Decisório e suas Informações Complementares, anexos às fls. 23 a 30, a única retenção na fonte não confirmada totalmente foi a referente à fonte pagadora CNPJ 00.394.429/0110-64. Disto, concluiu a DRJ que, verificando as informações constantes na DIRF (extrato anexo às fls. 31), constata-se que a Fonte pagadora CNPJ 00.394.429/0110-64 – GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO - realmente declarou o valor retido de R$ 567.016,81, e o rendimento total de R$ 11.312.870,80, com o código de receita: 6147. Ocorre que tal código de receita – 6147 - engloba diversos tributos, conforme artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 480/2004 e seu anexo I, abaixo reproduzidos, sendo certo que apenas o percentual correspondente ao IRPJ é que poderá ser aproveitado como dedução do imposto de renda devido no encerramento do exercício, compondo o saldo negativo do período. (...) Dessa forma, considerando-se a alíquota total de retenção para o código de receita 6147, que segundo anexo I acima é de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos), bem como o percentual corresponde à CSLL, que é de 1,00% (um inteiro), obtêm-se o valor de R$ 96.925,96 (R$ 567.016,81/5,85*1,00) a título de CSLL, conforme Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.961 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900906/2013-25 4 confirmado pelo despacho decisório em confronto com a informação da DIRF, não havendo nada a ser revisto. Além disso, “no caso, o comprovante de retenção juntado pela Interessada, confirma a retenção total de R$ 567.016,81 (código 6147), exatamente o valor considerado pelo Despacho Decisório. Acrescente-se que é certo que a jurisprudência administrativa tem admitido que a comprovação da retenção seja feita por outros meios, notadamente com a escrituração contábil, e desde que subsidiada pelos elementos que lhe deram suporte. No caso, verifica-se a juntada de planilha confeccionada pela própria Interessada, às fls. 11. Na prática, a análise é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, como no caso concreto, então caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência. No caso, apresentando a citada planilha com a finalidade de comprovar as retenções na fonte que declarou, a Interessada trouxe um documento de sua própria autoria, que não é suficente para tanto, por ser ela a própria beneficiária do direito creditório postulado, pois “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.961 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900906/2013-25 5 Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. O valor validado pelo Despacho Decisório está correto pois, do total retido (5,85% da receita), apenas o equivalente a 1% da receita se refere a CSLL. Ou seja, a retenção efetiva referente ao código 6147 (5,85% da receita) engloba imposto de renda (1,2% da receita), CSLL (1,00% da receita), COFINS (3% da receita) e PIS/PASEP (0,65% da receita). Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.961 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900906/2013-25 6 Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Nesse sentido, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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