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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10833996 #
Numero do processo: 10580.727465/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2001-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.

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INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 0828.410- 1 ª Turma da DRJ/FOR (fls. 43 e segs.). Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/11, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 8.095,62, incluindo multa de ofício e juros de mora. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistema da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$152.363,34, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. São rendimentos Isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, dentre outras. Para Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 3 efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 06/08, do presente processo. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/08/2013, fl. 38, o contribuinte apresentou impugnação em 22/08/2013, fls. 02/03, alegando o que se segue: “O notificado é aposentado desde 1986 por tempo de serviço público estadual, operado do coração em outubro de 2000, isento de contribuição desde 1997, paciente de alto risco cardíaco com 72 anos de idade, diabético, disritmia cardíaca, isquêmico.” Requer por fim o cancelamento da notificação. O contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Aposentadoria(fl. 09/10), Ato de Isenção do Imposto de Renda(fl. 11), Relatório Médico de Cirurgia Cardíaca(fl. 12) e Laudo Médico Oficial(fl. 13/14). É o relatório. Foi proferido Acórdão nº 0828.410 1 ª Turma da DRJ/FOR, (fls. 43 e segs.), onde a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 Código Tributário Nacional CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2014, Recurso Voluntário, fls. 63 e segs, sustentando, em apertada síntese que está aposentado por tempo de serviço desde 27/06/1986, sendo considerado isento somente em 2001;vindo a falecer sua esposa no ano de 2007 passou a receber pensão, sendo isento por ser portador de cardiopatia grave, que a decisão plenária administrativa, de que não foi notificado, nem participou, ausência de acesso a julgamento, o que torna a decisão Nula de Pleno IURE; apresenta laudo em que afirma que é portador de cardiopatia grave, sendo portanto isento das duas pensões que recebe do seu cônjuge; a reabilitação não se enquadra no modelo de isenção em 2001, pois se trata de ato jurídico perfeito e acabado, solicita ser intimado da sessão de julgamento sob pena de nulidade. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 4 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Nulidade. O recorrente alega de que não foi notificado, nem participou, houve ausência de acesso ao julgamento da decisão plenária o que a torna nula. O art. 25º do Decreto 70.235, de 1972 (PAF Processo Administrativo Fiscal), ao disciplinar a competência da DRJ, deixa patente que a DRJ “são órgãos de deliberação interna”: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) (Destacou-se). Em compasso com essa definição ao detalhar o procedimento na SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância, não regulamenta a necessidade de as partes serem intimadas, participarem da sessão e muito menos a possibilidade de haver sustentação oral. O princípio da ampla defesa e do contraditório não ficam prejudicados uma vez que toda a concentração documental e provas ficou reservado para momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, como de fato ocorreu. Passemos a análise no que se refere a competência territorial. O Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, em seu artigo 5º, atribui ao Ministro da Fazenda a competência para “editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão” Em sua origem, com a edição da Lei n.º 8.748, de 1993, foram criadas dezoito Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e tinham elas competência territorialmente delimitada em determinadas cidades pertencentes as várias regiões do Brasil. Porém, essa delimitação territorial inicial não foi uma restrição legal, pelo contrário, foi um ato do Ministro da Fazenda no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 4º da indigita Lei Lei n.º 8.748/93: Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nesta lei, inclusive à adequação dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 5 Ato este que foi posteriormente modificado no uso pelo Ministro da Fazenda de suas mesmas prerrogativas, mais especificamente pelo art. 1ª, § 1º da Portaria MF n.º 416, de 21/11/2000: § 1º Para fins do disposto neste artigo cada DRJ julgará os processos relativos aos contribuintes jurisdicionados pelas unidades da SRF indicadas no Anexo a esta Portaria, observada a matéria em julgamento Por este ato, a competência das DRJs passou a ser mista: parte territorial, parte por matéria. Por outras palavras, a competência das DRJ era na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com a conclusão acima, o Ministro da Fazenda no uso de suas prerrogativas vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma “jurisdição nacional”. Confira- se, a título ilustrativo, PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) (Destacou-se). Ainda na mesma esteira, mais recentemente, mas ainda antes do julgamento da DRJ-Fortaleza, no contexto da agilização propiciada pelos processos eletrônicos a RFB editou Portaria atribuindo critérios outros para distribuição de processos às DRJs independentemente da sua territorialidade: PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013 Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III –a capacidade de julgamento de cada DRJ. Ou seja, definitivamente as DRJ não tem mais competência territorial relacionada apenas a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme a Portaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB. Assim, qualquer DRJ pode julgar processo oriundo de qualquer lugar do País, sem prejuízo algum ao direito de ampla defesa e contraditório, que será exercidos por meios dos recursos. Por todo o exposto, rejeito esta segunda preliminar de nulidade. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 6 Do Mérito. O Sujeito Passivo sustenta que é isento em virtude de ser portador de cardiopatia grave e que os rendimentos que foram considerados omitidos são decorrentes de 2 pensões que foram deixadas por sua esposa. Conforme inciso XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda RIR/ 1999). A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. O acordão de piso entendeu que o contribuinte não tinha direito a isenção, pois no laudo apresentado não ficou demonstrado que o contribuinte era portador de cardiopatia grave e que não tinha a informação de que a moléstia era passível de controle, nos termo da lei. A seguir transcrevo trecho pertinente da decisão da DRJ(fls. 46): Compulsando-se a documentação anexada aos autos, verifica –se que o laudo às fl. 13/14, lavrado em 20/08/2013, informa que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica, CID I 25.5. No referido laudo, entretanto, não consta, em sua conclusão, a designação literal da moléstia utilizada na lei (por exemplo: cardiopatia grave) e nem a informação de que a moléstia não é passível de controle, nos termos da lei. O sujeito passivo apresenta às fls. 59 laudo médico oficial, emitido pela Universidade Federal da Bahia, que atesta que o mesmo é portador de Cardiopatia Grave desde 1997. O recorrente diz que é pensionista em relação aos dois rendimentos que foram considerados omitidos, porém não traz nenhum documento que demonstre isso, mas Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 7 compulsando os autos do processo nº 10580.720250/2015-24, no Acórdão nº 2202004.154 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária consta: Analisando os documentos apresentados pelo Contribuinte em atendimento à diligência requisitada por esta Turma (fls. 87/91), é de se concluir que, de fato, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte da fonte pagadora Senado Federal, no ano-calendário de 2012, são provenientes de pensão por morte. Quanto aos valores recebidos da APLUB (entidade de previdência complementar), verifica-se que se trata de pensão mensal, legada por óbito de sua esposa. A documentação que atendeu a resposta à diligência se encontra às fls. 87/91 do processo já mencionado, porém acho desnecessário adicioná-la a este processo, pois a transcrição acima já foi suficiente para formar a convicção deste julgador. Com base no princípio da eficiência, da economicidade processual e da verdade material, vou utilizar as informações acima mencionadas, que comprovam que os rendimentos do Senado Federal são provenientes de pensão por morte e os valores recebidos da APLUB (entidade de previdência complementar) se trata de pensão mensal, legada por óbito de sua esposa. Dessa forma, entendo que foram atendidas as condições para isenção do imposto de renda pelo contribuinte em relação aos rendimentos que foram considerados Omitidos na Notificação de Lançamento. Deve ser restabelecida a restituição, corrigida na forma da legislação de regência, constante da Declaração de ajuste anual que deu origem ao lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.909479/2019-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.864
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T13:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T13:17:58Z; Last-Modified: 2025-03-06T13:17:58Z; dcterms:modified: 2025-03-06T13:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T13:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T13:17:58Z; meta:save-date: 2025-03-06T13:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T13:17:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T13:17:58Z; created: 2025-03-06T13:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-06T13:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T13:17:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.909479/2019-88 RESOLUÇÃO 3302-002.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.863, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10640.909481/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa mercado interno, relativo ao 1º Trimestre de 2018. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909479/2019-88 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS. MÁQUINAS EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de partes ou peças empregadas nos serviços de manutenção de equipamentos industriais também devem se submeter à sistemática da depreciação como ocorre com as edificações em, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido de tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre pagamentos de despesas de frete de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa, pois não se trata de insumo para a produção nem de frete na venda de mercadoria. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação prevê penas a tomada de créditos da não cumulatividade sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, não sendo considerados, deste modo, os valores pagos a título de juros por atraso, taxas de distribuição ou de iluminação pública, dentre outros. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. As declarações e direitos pleiteados pela interessada devem se respaldar por meio de documentação hábil, correta e idônea que efetivamente demonstre o direito alegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909479/2019-88 3 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou o presente Recurso Voluntário solicitando: “Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, contestando as decisões sobre todas as matérias analisadas, dentre as quais aquela que manteve as glosas de crédito sobre “serviços de frete na captação do leite”, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido entendeu estar correta a reclassificação para o crédito presumido, destacando que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo de aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso”. Essa reclassificação dos créditos básicos para presumidos, contudo, não merece ser mantida, devendo ser restaurados os créditos inicialmente apurados pela Recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o transporte pago na captação do leite possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o transporte é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909479/2019-88 4 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Nesse sentido, cabe mencionar que os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Recorrente de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o transporte pago pela Laticínios Porto Alegre na captação do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Essa operação de frete, portanto, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS, por óbvio tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. Especificamente sobre essa matéria, houve dúvida do Colegiado quanto à possibilidade de concessão do crédito, em razão dos requisitos exigidos pela recém-publicada Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 (vigência em 27/06/2024): É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Como se verifica a partir da leitura da súmula, para o aproveitamento destes créditos é necessário o atendimento a duas condições cumulativas: (i) estes serviços de frete devem estar registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e (ii) devem ter sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O recorrente utiliza como fundamento do seu pedido justamente estas alegações: de que o frete foi tributado pelas contribuições e foi adquirido de forma autônoma em relação aos insumos objeto do transporte. Tais condições, portanto, precisam ser atestadas pela Autoridade Tributária, tendo em vista que, à época da fiscalização, não havia a possibilidade deste creditamento, mesmo quando existentes essas condições. Apesar da súmula não tratar especificamente da reclassificação de créditos integrais sobre frete para créditos presumidos, como ocorreu no presente caso, o raciocínio utilizado é o mesmo: se atendidos os requisitos, o crédito deve ser integral, e não ser apurado com base nas alíquotas reduzidas dos créditos presumidos. A consolidação desta interpretação através de súmula do CARF impõe que seja verificado, em diligência, o atendimento a estes requisitos, em especial porque tanto o recorrente quanto a Receita Federal não apresentaram elementos que Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.909479/2019-88 5 pudessem firmar essa convicção nos conselheiros. Sendo uma súmula recente, entendeu o Colegiado pela necessidade de que tais questões fossem devidamente esclarecidas. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria da Receita Federal: (i) intime o contribuinte a comprovar, com sua escrita contábil-fiscal, que estes serviços de frete foram registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; (ii) intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais referentes a estes serviços de frete, para que seja verificado se dão suporte aos registros em sua escrituração contábil-fiscal, bem como para comprovar que estes fretes foram efetivamente tributados pelas contribuições; e (iii) caso atendidos os dois requisitos previstos na súmula, quantifique o valor desse direito creditório em Relatório Fiscal, apurando a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido concedido após a reclassificação. A Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente implicará em presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. A Unidade Preparadora da Receita Federal deverá, ainda, providenciar a ciência do contribuinte sobre o Relatório Fiscal e todos os demais documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação e, esgotado este prazo, encaminhar o presente processo de volta ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720637/2014-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a redução dos prejuízos fiscais decorre de compensação de ofício resultante de outro processo administrativo, ainda que não encerrado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer cobrança direta ou indireta, mas não significa que outros efeitos fiscais não ocorram. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF (RICARF) regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes. Havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, os § 5º do art. 47 do atual RICARF determina que, no processo decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DECORRENTE. APLICABILIDADE. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 1002-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a redução dos prejuízos fiscais decorre de compensação de ofício resultante de outro processo administrativo, ainda que não encerrado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer cobrança direta ou indireta, mas não significa que outros efeitos fiscais não ocorram. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF (RICARF) regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes. Havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, os § 5º do art. 47 do atual RICARF determina que, no processo decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DECORRENTE. APLICABILIDADE. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), por bem representar até aquele momento processual: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 18/06/2014, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: 2. Toda a autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 168 a 170. 3. Inicialmente a Fiscalização identificou que a Impugnante havia compensado prejuízo fiscal em valores superiores aos saldos existentes de períodos anteriores, assim, intimou a Impugnante a: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 3 4. Em resposta àquela intimação, alegou a Impugnante que: 5. Diante disso, apurou a Fiscalização que, pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais do SAPLI, a Impugnante tinha saldo de prejuízo fiscal de períodos base anteriores compensável com lucro real, em 31/12/2011, zerado, por conta da autuação do PAF n° 19.311-720.728/2013-07. 6. Verificou também que não havia decisão definitiva do recurso interposto pelo contribuinte no processo administrativo n° 19.311-720.728/2013-07 e, para evitar a decadência e para preservar os direitos da Fazenda Nacional, procedeu ao lançamento da infração COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL, gerando a autuação ora guerreada. Na impugnação, o contribuinte aduziu: a) Preliminarmente, que estaria discutindo o crédito tributário objeto do processo 19311.720728/2013-07 na esfera administrativa. Que o presente processo é decorrente daquele. Desta sorte, entendeu que o crédito tributário consubstanciado neste processo carecia de liquidez e certeza antes do término da lide na esfera administrativa do processo principal, devendo este ser sobrestado até o julgamento definitivo na esfera administrativa do processo 19311.720728/2013-07. b) Que a multa de ofício não é cabível, já que os valores que afetam a composição da base de cálculo de CSLL se encontravam com sua exigibilidade suspensa na época do lançamento, pois são vinculados ao processo 19311.720728/2013-07, que não havia transitado em julgado administrativamente. c) Que é ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício aplicada. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 4 A DRJ08 exarou o Acórdão Nº 108-109.418 - 3ª Turma da DRJ08, de 04/02/2021, onde julgou improcedente a impugnação, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO DE PREJUÍZO GLOSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR COMPENSANDO. Havendo o saldo de prejuízo de exercícios anteriores ter sido glosado em procedimento de fiscalização, não pode o contribuinte continuar a praticar a compensação com base naquele saldo. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para sobrestar o processo até o julgamento de outro processo administrativo tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA OU NÃO SE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ensejadora do lançamento para prevenir a decadência, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis de incidência de juros de mora à taxa SELIC. O recorrente foi cientificado do julgado acima em 05/03/2021 (fl. 306). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 310 a 329) em 05/04/2021 (fl. 308), onde aduz, em suma: a) Preliminarmente, que está discutindo o crédito tributário objeto do processo 19311.720728/2013-07 judicialmente, através da Ação Anulatória n° 5024883- 70.2019.4.03.6100. Desta sorte, entende que o crédito tributário consubstanciado no presente processo carece de liquidez e certeza antes do término da ação referida, devendo ser anulado o auto de infração. b) Alternativamente, que seja sobrestado o presente processo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 5024883-70.2019.4.03.6100. c) Que a multa de ofício não é cabível, já que os valores que afetam a composição da base de cálculo de CSLL se encontravam com sua exigibilidade suspensa na época do lançamento, já que vinculados ao processo 19311.720728/2013-07, que não havia transitado em julgado administrativamente. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 5 O presente processo tramita na definição regimental de recursos repetitivos, sendo este processo o paradigma, nos termos do § 1º do art. 87 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão Nº 108-109.418 - 3ª Turma da DRJ08 se deu em 05/03/2021 (fl. 306), sendo o recurso voluntário apresentado em 05/04/2021 (fl. 308). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Contextualização O recorrente tinha apurado, originalmente, um saldo da base de cálculo negativa de CSLL para o ano de 2010 de R$ 16.904.565,60. Quando apurou a base de cálculo de CSLL de 2011, se utilizou deste saldo de base de cálculo negativa de 2010 no valor de R$ 2.136.297,00 para reduzir a apuração de 2011, compensando no limite de 30% permitido pela legislação em vigor. Contudo, o contribuinte foi objeto de fiscalização relativo ao ano de 2010. Como resultado, a sua apuração negativa foi revertida e foi apurado lucro, sendo tributado IRPJ/CSLL. Logo, como não restou saldo negativo de base de cálculo de CSLL do ano de 2010, foi efetuada a glosa da compensação realizada em 2011 e lançada a CSLL, que é objeto da presente lide. Importante ressaltar que os créditos tributários discutidos lançados para 2010 transitam em julgado administrativamente, estando em litígio judicial. Preliminar Aduz, o recorrente, que está discutindo o crédito tributário objeto do processo 19311.720728/2013-07 judicialmente, através da Ação Anulatória n° 5024883-70.2019.4.03.6100. Desta sorte, entende que o crédito tributário consubstanciado no presente processo carece de liquidez e certeza antes do término da ação referida, devendo ser anulado o auto de infração. Não vislumbro razão à recorrente neste quesito. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 6 Primeiro que o processo 19311.720728/2013-07, que resultou na inexistência de saldo negativo de base de cálculo de CSLL em 2010, já transitou em julgado administrativa. Segundo, que o lançamento de ofício efetuado nos autos do PAF nº 19311.720728/2013-07 gera efeitos imediatos, ainda que o crédito tributário dele resultante tivesse (ou tenha) a sua exigibilidade suspensa por conta de debates administrativos ou qualquer outra possibilidade prevista no art. 151 do CTN. Atingindo a suspensão a própria exigibilidade, e não a existência do lançamento, é natural que gere seus efeitos com relação ao saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do contribuinte. Não há que se falar, assim, em iliquidez do crédito tributário. Mérito REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO Alternativamente, o contribuinte requer o sobrestado do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 5024883-70.2019.4.03.6100. Com referência a esta postulação, sob a alegação de existir uma relação de prejudicialidade à análise de mérito entre o presente processo e o judicial, apesar de compreender suas razões, entendo que elas também não prosperam. Neste ponto, minha compreensão é que o Regimento Interno do CARF (RICARF), por força do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, possui regras expressas e aplicáveis nas hipóteses de sobrestamento de processos. Vejamos o que o dispõe o art. 47 do RICARF (Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 7 § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. (grifamos) Ou seja, a previsão de sobrestamento é somente quando o processo principal ainda não foi julgado na instância em que se encontra o processo decorrente. Deste modo, já havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, a exemplo do caso em tela (processo 19311.720728/2013-07), o § 5º do art. 47 do atual RICARF determina que, no processo decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. E, diga-se mais, caso ambos os processos tivessem tramitado conjuntamente, os julgamentos de seus recursos também seriam sidos feitos de modo único, em apenas uma assentada. Logo, não há qualquer pertinência que, após decisão administrativa definitiva no processo principal, que se sobresteja o julgamento do processo decorrente para aguardar desfecho de lide judicial inaugurada pelo contribuinte, a partir do julgamento realizado na esfera administrativa que lhe foi desfavorável. Logo, deve-se impulsionar o andamento do presente processo administrativo ao seu fim e, tendo-se o processo administrativo fiscal tido como principal já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de medida judicial não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do presente processo administrativo. Portanto, entendo que não cabe o sobrestamento requerido. QUESTIONAMENTO A MULTA DE OFÍCIO Por fim, o recorrente aduz que a multa de ofício não é cabível, já que os valores que afetam a composição da base de cálculo de CSLL se encontravam com sua exigibilidade suspensa na época do lançamento, já que vinculados ao processo 19311.720728/2013-07, que não havia transitado em julgado administrativamente. Ora, por regra, em todo lançamento de ofício há cabimento de aplicação de multa de ofício, com base no art. 44 da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 8 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A não aplicabilidade é medida de exceção, e está prevista no art. 63 da mesma Lei: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Estas são as formas citadas no artigo supra da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Logo, a pretensão do contribuinte não se encontra albergada por legislação alguma pertinente, não sendo possível acolher seu argumento. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Cabe à unidade de origem, quando da liquidação do processo atual, observar o andamento da Ação Anulatória n° 5024883-70.2019.4.03.6100 (onde se discute o crédito tributário objeto do processo 19311.720728/2013-07) para verificar se não houve decisão definitiva em favor do contribuinte. Neste caso, a decisão em favor do contribuinte refaria a base de cálculo negativa de CSLL dos anos anteriores, restando insubsistente o crédito tributário deste processo. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.693 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2014-58 9 Fl. 475DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10315.720952/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-014.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 12461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720952/2012-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 3ª Turma da DRJ/BEL contra o Acórdão de nº 01-35.008 que julgou procedente a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ R$ 3.819.546,23, acrescido de juros e multa, totalizando R$ 8.340.099,28 (oito milhões e trezentos e quarenta mil e noventa e nove reais e vinte e oito centavos): O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DECISÃO JUDICIAL Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. Em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF, salvo nas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação Parecer PGFN/CRJ n. 492, de 2011, quando o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte autor, o tributo em questão, é a publicação do citado Parecer. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do Fl. 12462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720952/2012-03 3 crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Como mencionado, diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, houve Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ da integralidade do crédito tributário lavrado. Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento foi realizado para a cobrança de crédito tributário correspondente à R$ 8.340.099,28 (fl. 02), valor inferior ao limite de alçada vigente no presente momento. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 12463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.001996/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPROVAÇÃO DA INEFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório trazido pela Fiscalização demonstra que não houve efetiva prestação de serviços pela empresa interposta, sendo devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de pró-labore. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)
Numero da decisão: 2401-012.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº196. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 2 intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPROVAÇÃO DA INEFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório trazido pela Fiscalização demonstra que não houve efetiva prestação de serviços pela empresa interposta, sendo devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de pró-labore. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.292.337-2, através do qual a Recorrente foi autuada em 02/07/2010, no valor de R$ 41.529,43 correspondente à quota patronal incidente sobre a remuneração de contribuinte individual a título de pró-labore indireto (e-fls. 2-11). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 12-26): A fiscalizada, segundo seu contrato social (fl 38 a 46), se dedicaria à produção e comercialização de artefatos de couro, calçados e tecidos em geral. Seu quadro societário é composto pela empresa CF DESIGN (99%) e as empresas uruguaias LOTICAR S/A (0,5%) e ALANTIR S/A (0,5%). Destaque-se que a empresa C F DESIGN (CNPJ 02.047.164/0001-08), detentora de 99% das quotas sociais da empresa fiscalizada, tem como sócios o Sr MÁRCIO FASOLO PROENÇA, doravante denominado apenas como "Sr Márcio", e a Sra CAROLINA FASOLO PROENÇA (contrato social às fls 124 a 143), ou seja, o Sr MÁRCIO FASOLO PROENÇA é sócio indireto da fiscalizada, via participação em CF DESIGN. Destaque-se também que não foi apresentada, por CF DESIGN, a alteração contratual de maio de 2005, protocolada na junta comercial sob n° 2585550 onde o Sr Márcio é incluído formalmente no quadro social, conforme informado na primeira página da alteração de contrato n° 03 (fl 133), porém consultando-se os cadastros da RFB comprova-se que realmente o Sr Márcio é sócio de CF DESIGN desde 2005, conforme informação cadastral (fl 144). O presente procedimento fiscal inicialmente teve origem em compensação efetuada Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 4 pelo contribuinte, que fora considerada não declarada, ensejando o lançamento de multa isolada. Na execução deste procedimento (lançamento de multa isolada por compensação indevida) verificou-se então a contabilização, em 2006 e 2007, de despesas com serviços prestados por uma suposta empresa cuja razão social tinha nome idêntico ao de seu sócio MÁRCIO FASOLO PROENÇA. Aprofundando- se a fiscalização verificou-se que tal empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA) era mesmo de propriedade do sócio indireto da fiscalizada, o Sr Márcio. 2. DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS Inicialmente esta fiscalização solicitou amostralmente alguns comprovantes destas despesas (fl 48) ao que a fiscalizada apresentou as Notas Fiscais emitidas por MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA (fls 51 a 56). Percebe-se que tais documentos apresentam descrições completamente genéricas no campo "Discriminação dos Serviços". As Notas Fiscais simplesmente descrevem "Assessoria em Modelagem" ou "Assessoria em Marketing" (fl 51 a 56). A fiscalizada foi então novamente intimada a apresentar alguns comprovantes de pagamentos a estes serviços (fl 57), bem como a "Comprovar a efetividade e necessidade dos serviços prestados pela empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA — CNPJ 97.093.62910001-65, nos anos de 2006 a 2008". Em resposta a fiscalizada apresentou alguns comprovantes de depósitos em conta corrente da pessoa física do Sr Márcio Fasolo Proença (fls 60 a 65). Quanto à comprovação da efetividade e necessidade dos serviços limitou-se a informar que "Os serviços prestados pela empresa Márcio Fasolo Proença consistem na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à Novapelli, consistindo em serviços essenciais para as atividades da empresa. Por sua natureza, esses serviços não estão materializados em pareceres, contratos, etc." (fl 59). Note-se que a fiscalizada NÃO COMPROVOU a efetividade/necessidade destes serviços, de modo que o fato que se mostra concreto é o pagamento, efetuado pela fiscalizada, de valores ao seu sócio indireto, Sr Márcio Fasolo Proença. [...] 3. Da MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 97.093.629/0001- 65): Esta suposta empresa, segundo sua contabilidade, inicia suas atividades no ano de 2005, com lançamentos contábeis sob histórico de "Balanço de Abertura" (fl 188). Seus sócios são o Sr MÁRCIO FASOLO PROENÇA (99%) e Silvia Mara Bitencourt O objeto social seria "representações mercantis, por conta própria ou de terceiros e o de assessoria na área de modelagem."(fl 281). Destaque-se de início que a suposta empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA) sempre esteve sediada à rua Estefânia Pasquali Eder, n° Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 5 395, na cidade de Bento Gonçalves — RS, mesmo endereço residencial do Sr Francisco Renan Oronoz Proença, pai do Sr Márcio, e da Sra Carolina Fasolo Proença, irmã do Sr Márcio, bem como ainda, endereço de outras supostas empresas, CF DESIGN, já apresentada, e RYMCAP, suposta empresa de assessoria pertencente ao Sr Francisco Renan Oronoz Proença, pai do Sr Márcio. Destaque- se que em diligência feita neste endereço, constatou-se que no mesmo existe tão somente uma residência, onde nada indica haver ali qualquer outro estabelecimento comercial ou de serviços (fl 27 a 29). [...] Note-se então que esta suposta empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA), de propriedade do Sr Márcio Fasolo Proença, tem como únicos "clientes", de 2005 a 2008, as empresas NOVAPELLI e SUL ARNO, ambas empresas da qual o Sr Márcio Fasolo Proença e sócio indireto. Ora, ao lembrarmos novamente que NOVAPELLI e SULARNO são empresas das quais o Sr Márcio é sócio indireto (via CF DESIGN — fl 144), torna-se clara a fragilidade da engenharia societária fictícia engendrada pelo contribuinte. Sendo o Sr Márcio um dos proprietários formais de NOVAPELLI e SULARNO é óbvio e natural que o mesmo presta a estas empresas seus serviços pessoais de administração e gestão. Também é óbvio que tais serviços não são prestados por meio de uma terceira empresa, mas sim pessoalmente pelo Sr Márcio, pelo que deve receber remuneração pessoalmente (salário, pró-labore). Reitere-se novamente que o Sr Márcio é sócio indireto das empresas que efetuam os pagamentos, e nesta condição, se prestou algum serviço às mesmas, obviamente o foi de forma pessoal, e não por meio de uma terceira empresa (diga-se de passagem, fictícia), e por tais serviços somente poderia receber remuneração de forma pessoal, aliás, como efetivamente o foi, pois que os pagamentos eram efetuados em sua conta bancária pessoal. [...] 4. DA CONTABILIDADE DA MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇOES LTDA: [...] Ora não existe qualquer patrimônio, quaisquer despesas da atividade, nada. Resta clarividente que a pessoa jurídica não existe. Nem mesmo contas bancárias a suposta pessoa jurídica teria. Destaque-se ainda que os pagamentos que supostamente seriam recebidos pela fiscalizada, oriundos de NOVAPELLI e SUL ARNO, foram contabilizados pela fiscalizada como ingressos em conta CAIXA (fl 188 a 190, 209 a 213 e 234 a 237). Lembremos que tais valores, na verdade foram depositados na conta corrente de seu sócio, Márcio Fasolo Proença. 5. DA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE; [...] Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 6 Continuando, repete-se que com base neste conjunto de fatos, que indicavam a possibilidade de que os valores pagos por NOVAPELLI e SULARNO estariam, na verdade, tendo como beneficiário o Sr Márcio, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas bancárias por ele movimentadas, incluindo o período de 2005, 2006 e 2007 (fl 66). Em sua resposta o contribuinte tece diversas considerações acerca da ausência de MPF (devidamente informado no Termo de Intimação) e da impossibilidade de quebra de sigilo bancário (fl 69 a 71), e NÃO apresenta os solicitados extratos. Desta a forma esta fiscalização solicitou (fl 72 e 73) a emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) do contribuinte, destinada ao banco Bradesco S/A. (fl 74). 6. DOS EXTRATOS DO BRADESCO S/A Em resposta à RMF o banco Bradesco/S/A apresenta, já em dezembro/2009, o os extratos bancários do contribuinte (fl 81 a 107), donde localizou-se depósitos cujo valor e data coincidiam exatamente com cheques emitidos pela NOVAPELLI e SUL ARNO e que supostamente teriam como beneficiário a empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA. Os Depósitos efetuados pela fiscalizada (SULARNO) estão discriminados na planilha "Pagamentos efetuados por SULARNO que tiveram como beneficiário o Sr Márcio Fasolo Proenca" (fl 26), planilha esta que apresenta tanto o registro do extrato bancário do Bradesco da conta do Sr Márcio, quanto os respectivos lançamentos contábeis de SUL ARNO. [...] 7. DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS POR PARTE DO Sr MÁRCIO: De posse extratos bancários obtidos junto ao Bradesco, onde se constatou que realmente parte dos cheques emitidos por SUL ARNO, que deveriam ter como beneficiário a suposta empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, estavam na verdade, sendo depositados em benefício do Sr Márcio, esta fiscalização intimou, em 24/12/2009, o contribuinte (fl 108 a 111) a "Informar qual a origem/motivação para os depósitos (extratos bancários anexos à presente intimação) registrados em sua conta corrente bancária mantida junto ao Bradesco, relacionados na anexa planilha "Créditos em CC do Sr Márcio cuja origem foi identificada", efetuados pelas empresas NOVAPELLI COM EXP LTDA e SUL ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA, depósitos estes que, conforme escrituração contábil de ambas empresas, deveriam ter tido como destinatário a empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA ou FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ". No mesmo termo foi também intimado a "apresentar documentação comprobatória das alegações prestadas em resposta ao item anterior". Após Reintimação fiscal (fl 112 a 115), o contribuinte apresentou sua resposta apenas em 05/04/2010 (fl 117 e 118), onde alegou simplesmente que os depósitos em sua conta corrente pessoal "decorrem de pagamento de serviços Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 7 prestados consoante notas fiscais emitidas por esta pessoa jurídica com a tributação decorrente desta atividade oferecida e paga aos cofres públicos federais." Afirmou ainda que "o pagamento diretamente em sua conta corrente decorreu de determinação do signatário'. Por fim alegou que tal determinação ocorreu "por ser o titular da empresa e por não haver impedimento legal para tanto ". Sobre estes pagamentos nada mais apresentou. Ora, em sua resposta apenas confirmou o fato de que os pagamentos que teriam como suposto destinatário a empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES, são mesmo depositados em sua conta corrente particular, em completa ofensa ao princípio da entidade. Isso, somado ao fato de que os supostos serviços prestados não ocorreram, ou na melhor das hipóteses não restaram comprovados, somado ainda à inexistência fática da empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, comprova inequivocamente que tais pagamentos constituem-se, na verdade, em rendimentos da pessoa física do Sr MÁRCIO FASOLO PROENÇA, pagos pela pessoa jurídica SUL ARNO e ainda NOVAPELLI. [...] Note-se inclusive, em uma rápida olhada à planilha de pagamentos efetuados pela fiscalizada (fl 26) que os valores costumam se repetir mensalmente. [...] Por fim, e com o intuito de evitar possíveis alegações por parte do contribuinte de que tais depósitos seriam devolução de empréstimo, reitera-se que o Quadro acima contempla tão somente os valores pagos ao Sr Márcio pelos seus serviços prestados, extraídos das contas contábeis "FORNECEDORES" ou "ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES" da empresa SULARNO. [...] 8. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: Tendo-se em vista que a pessoa jurídica efetuou pagamentos ao seu sócio (Márcio Fasolo Proença — sócio indireto via empresa CF DESIGN), esta fiscalização efetua o lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre estes pagamentos (art 22, III da Lei 8212191), cujos beneficiários são enquadrados como contribuintes individuais. Vide art 201, inciso II e § 8 1 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048199, [...] Inicialmente destaca-se que no procedimento levado a efeito pelo contribuinte restou caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4502, de 1964, mediante escrituração de despesas inexistentes ou não comprovadas, ou ainda mediante a simulação de pagamentos a suposta empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÓES LTDA), mas que na verdade foram realizados ao sócio da empresa. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 8 Ao simular toda uma operação que inexiste, qual seja a aquisição de serviços supostamente prestados por uma empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA), gerida pelo mesmo dirigente da fiscalizada, tudo como tentativa de acobertar pagamentos efetuados ao próprio sócio, se torna clarividente a conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo deste modo, o montante do imposto devido, e evitando seu pagamento, enquadrando-se perfeitamente no conceito de FRAUDE constante do art 72 da Lei 4502164. Por fim, ao entendermos o ajuste doloso entre estas pessoas físicas e jurídicas (SUL ARNO, o Sr Márcio, e ainda a MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA), para o alcance dos objetivos já descritos nos parágrafos anteriores, temos ainda plenamente configurado o conceito de CONLUIO constante do art 73 da Lei 4502/64. Continuando, no que diz respeito às contribuições previdenciárias e àquelas destinadas a outras entidades e fundos, a Medida Provisória - MP no 449, de 03 de dezembro de 2008, depois convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou à Lei no 8.212, de 1991, o art. 35-A, abaixo transcrito, alterando a fundamentação legal da multa em lançamento de ofício, a qual passou a ser regida pelo art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A multa prevista no inciso 1 do referido dispositivo corresponde a 75% (ou 150%, quando combinado com o § 1 °) do tributo devido e visa a penalizar, de forma conjunta, tanto o não pagamento quanto a inexatidão da declaração (GFIP) apresentada. [...] Dessa forma, para fatos geradores ocorridos até a publicação da citada Medida Provisória, ou seja, até 11/2008, cabe a aplicação da penalidade mais benéfica, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea V, do Código Tributário Nacional, devendo-se levar em consideração a comparação entre a multa de mora do inciso II do art. 35 (24% das contribuições previdenciárias em atraso), MAIS a multa pela omissão de fatos geradores em GFIP, prevista no § 5° do art. 32 (100% das contribuições previdenciárias devidas e não declaradas, limitada ao valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo da penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento de obrigação acessória para a qual não haja penalidade expressamente cominada, em função do número de segurados a serviço da empresa, por competência, correspondente ao Código de Fundamento Legal-CFL 68), ambos da Lei no 8.212, de 1991, E a multa de ofício constante do art 44 da Lei 9430196, abaixo transcrita, que ao caso aqui tratado é de 150% por estarem 19 presentes os conceitos de fraude, simulação e conluio, constantes dos art 71, 72 e 73 da Lei 4502164; [...] Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 9 Note-se que fazendo-se a comparação descrita no parágrafo anterior tem-se que a multa mais benéfica é a anterior à Lei n° 11.941, de 2009, tendo a mesma sido aplicada, em observância ao art. 106, inciso II, alínea `c', do Código Tributário Nacional, em todas as competências, posto que mais benéfica ao contribuinte quando comparada a legislação posterior, que no caso em tela cominaria multa de 150%. Destaque-se ainda que a ora autuada não declarou tais fatos geradores de contribuição patronal previdenciária na GFIP — documento por meio do qual, a teor do no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei n° 11.941, de 2009, as empresas declaram, mensalmente, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária, para fins de cobrança pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de concessão de benefícios por parte do Instituto Nacional do Seguro Social —, o que implica omissão das correspondentes contribuições por ela devidas no período de JAN 2006 a DEZ/ 2007. A apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de "todas" as contribuições previdenciárias para as competências de JAN/2006 a DEZ/2007, configura descumprimento de obrigação acessória, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD n1° 37.292.339-9, protocolado no processo n° 11020.002000/2010-11, o qual segue apenso ao presente processo, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova, nos termos do art. 2º inciso III, da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008. E, ainda, por ter exibido à fiscalização escrituração contábil DEFICIENTE, relativa aos períodos de JAN/2006 a DEZ/2007, por infração ao art 33, § 20 da lei 8.212/91, está sendo lavrado o Auto de Infração DEBCAD n° 37.292.338-0, protocolado no processo 11020.001998/2010-28, o qual segue apenso ao presente processo, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova, nos termos do art. 2º inciso III, da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008. A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls 293 - 319), sustentando, em suma: i) Preliminarmente, nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis; ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica; No mérito, a Recorrente alega: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 10 iii) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA.; iv) Da inadequação da multa de 150%; v) Do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de cumulação de mora e de multa de ofício; vi) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos tributários; vii) Da necessidade de prova pericial. A 11ª turma da DRJ/RJ1 entendeu pela manutenção do crédito tributário, tendo julgado improcedente a impugnação (e-fls. 352-370), com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual. A contribuição será sempre calculada desta forma quando a remuneração ou retribuição for paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que haja a devida motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), permite-se à autoridade fiscal desconsiderar a aparência em prol da realidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 11 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 380 - 403), com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente - nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis – houve violação ao art. 1º, parágrafo 4º da LCP 105/2001, ao art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, ao direito constitucional à intimidade e ao princípio do devido processo legal por terem sido obtidos documentos sigilosos de forma ilegal; ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica: a pretendida desconsideração da personalidade no auto de infração não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário, já que o art. 116, parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda necessariamente, para a sua aplicação, a observância de procedimentos previstos em lei ordinária até hoje não publicada. É uma norma de eficácia limitada. O exposto neste tópico demonstra a nulidade do ato fiscal. A uma, porque operou na prática a desconsideração de personalidade jurídica de empresa em desacordo com o procedimento do art. 50 do Código Civil, que exige manifestação judicial para tanto; a duas, porque a desconsideração, para fins fiscais, de personalidade jurídica de sociedade empresária, como e o caso enfrentado pela ora Recorrente, está expressamente vinculada ao procedimento do art. 50 do CC/2002, por força da dicção do art. 129 da Lei n. 11.196/2005; a três, porque a desconsideração de negócios jurídicos exclusivamente para fins tributários não se faz possível, em nosso ordenamento jurídico, enquanto não editada a lei a que refere o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. iii) Nulidade do auto de infração por ausência de prova pericial – cerceamento de defesa: no caso dos autos, como restou comprovado pelos elementos constantes no relatório fiscal e na impugnação apresentada, a prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da Pessoa Jurídica Márcio Fasolo Proença Representações Ltda. e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos formulados na impugnação; Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 12 No mérito, a Recorrente alega: iv) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA: a empresa desconsiderada possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as atividades da Recorrente. Quanto a suposta inexistência de materiais de escritório para elaboração dos produtos pelo sócio da Empresa, juntou com a impugnação as contas de internet, bem como da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. Além disso, acompanha também a irresignação cópia do pagamento da conta da internet na sede da Empresa. A pessoa jurídica Márcio Fasolo Proença representações Ltda consiste na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à Recorrente, consistindo em serviços essenciais para a atividade. Quanto aos depósitos nas contas do titular daquela pessoa jurídica, não há qualquer impedimento para tal procedimento justamente por ser o responsável pela administração. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. v) Impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória: Conforme se percebe do DBCAD n° 37.292.339- 9, a fiscalização entendeu por autuar a Recorrente também por descumprimento quanto ao registro nas GFIP's os supostos pagamentos realizados a beneficiários determinados e indeterminados. Ocorre que tal fato já é objeto de autuação no DEBCAD por supostamente deixar de declarar tais valores em livros e documentos específicos, ou seja, a fiscalização lavrou dois autos de infração sobre o mesmo fato de descumprir a obrigação acessória de apresentar informações sobre esses pagamentos. O princípio do no bis in idem veda a possibilidade de cominação de multa pelo mesmo fato praticado, o que reveste de ilegalidade o ato administrativo. Acaso não desconstituído integralmente o presente DEBCAD pelo intuito meramente arrecadatório através da desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviço, deve ser extinta a Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 13 autuação pela impossibilidade de aplicar duas multas por descumprimento da mesma obrigação acessória. vi) Inadequação da multa de 150%: A Recorrente jamais agiu da forma indicada pela fiscalização, pois remunerou as pessoas jurídicas pelos serviços efetivamente prestados e que seguiram demonstrados como realizados pela Recorrente. Assim, caso seja mantido o crédito tributário, deve ser afastada a multa de 150%; vii) Impossibilidade de cumulação de multa de mora e multa de ofício: seria uma penalização dupla pelo mesmo fato supostamente praticado pelo contribuinte, vedado pela proibição do no bis in idem. viii) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos tributários: A questão dos juros, por estar intimamente ligada ao crédito, não pode ser tratada por mera lei ordinária — como o foi a Taxa SELIC —, mas por legislação complementar. Não pode se exigir do Recorrente taxa de juros como se instituição financeira fosse, constituindo-se, tal ação pública, violação ao princípio da legalidade que a norteia, imoralidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Ademais, em 04/05/2022, a Recorrente apresentou Memoriais de e-fls. 417-426, suscitando fato novo: i) Em 07/02/2012, baseado nos mesmos fatos objeto do procedimento administrativo pautado para julgamento, a União Federal ajuizou ação 5000705-42.2012.404.7113/RS contra Fasolo Artefatos de Couro LTDA, Guifasa S/A Industria e Comercio, Novapelli Industria Comercio Importação e Exportação LTDA, Sul Arno Criações em Acessórios LTDA, C F Design Assessoria de Projetos LTDA, Rymcap Consultoria e Planejamento Empresarial LTDA, Marcio Fasolo Proença Representações LTDA, Francisco Renan Oronoz Proença,Yeda Lucia Fasolo Proença, Carolina Fasolo Proença, Márcio Fasolo Proença. ii) Na ação, foi formulado o seguinte pedido principal: que seja confirmada a medida antecipatória, julgando-se procedente o presente pedido, com a declaração judicial de que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado; Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 14 iii) Recorrente contestou a referida ação (peça processual segue anexa a esta manifestação), onde admite que compõe um Grupo Econômico de fato, mas que nisto não há fraudes de qualquer ordem e, muito menos, responsabilidade solidária entre os contribuintes. iv) Este FATO NOVO, passível de conhecimento nesta via, demonstra que a própria RECORRIDA vê a necessidade de que somente AÇÃO JUDICIAL possa desconsiderar personalidades jurídicas para que se reconheça, verbis: “(...) que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado”. v) Requer seja considerado este FATO NOVO e acolhido o RECURSO VOLUNTÁRIO para desconstituir o auto de lançamento impugnado, posto que a matéria depende de reconhecimento judicial, na linha do sustentado pela Recorrente, inexistindo prova a amparar o lançamento realizado; alternativamente, que seja suspenso este julgamento e aplicado, analogicamente, nos termos do art. 15 do CPC/2015 (Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente), o art. 313, V, ‘a’, do CPC/2015 (Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;), já que o reconhecimento da procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial acima informada. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 15 2. Preliminares Passa-se à análise das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. 2.1. Nulidade quanto à quebra do sigilo bancário Alega a Recorrente que a forma como ocorreu o acesso às informações bancárias configura quebra do sigilo bancário e viciou o ato administrativo pela manifesta nulidade decorrente da inobservância do devido processo legal. Teria havido violação ao art. 1º, parágrafo 4º da LC 105/2001, ao art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, ao direito constitucional à intimidade e ao princípio do devido processo legal por terem sido obtidos documentos sigilosos de forma ilegal. Não merece prosperar a alegação da Recorrente. Sobre o sigilo bancário, assim dispõe o art. 6º da LC 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Assim, valendo-se dessa prerrogativa, pois o Sr. Marcio negou-se a apresentar a documentação solicitada e esta era indispensável para a conclusão da ação fiscal, a fiscalização requereu às instituições financeiras que apresentassem as informações. Logo, a fiscalização agiu dentro da legalidade, sem que tenha havido quebra do sigilo. Ademais, trata-se de matéria já pacificada pelo STF, quando do julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. Foi fixada a Tese nº 225: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 16 Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, de forma que rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Nulidade da autuação por ausência de norma que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica Afirma a Recorrente que a desconsideração da personalidade pretendida no auto de infração não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário, já que o art. 116, parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda necessariamente, para a sua aplicação, a observância de procedimentos previstos em lei ordinária até hoje não publicada, sendo norma de eficácia limitada. Primeiramente, importante ressaltar que, ainda que a Recorrente tenha razão ao alegar que o parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada e que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso, fato é que, independentemente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o que restou evidenciado no caso dos autos. Considerada abusiva a prática de negócios jurídicos com motivos exclusivamente tributário-fiscais, pode a autoridade administrativa recusar-se a aceitar os efeitos do negócio jurídico no âmbito tributário-fiscal, embora permaneçam válidos no âmbito civil. A fiscalização é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Lei n° 11.457, de 2007, arts. 2° e 3°; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a). Fundamental também esclarecer que não houve a descaracterização da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, eis que não se almeja atingir bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente por abuso de personalidade jurídica. O Relatório Fiscal não menciona a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afirmando que esta existe no campo de direito, ainda que se tenha demonstrado que não exista no campo fático (e-fl. 16): Reitere-se novamente que o Sr Márcio é sócio indireto das empresas que efetuam os pagamentos, e nesta condição, se prestou algum serviço às mesmas, obviamente o foi de forma pessoal, e não por meio de uma terceira empresa (diga-se de passagem, fictícia), e por tais serviços somente poderia receber remuneração de forma pessoal, aliás, como efetivamente o foi, pois que os pagamentos eram efetuados em sua conta bancária pessoal. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 17 Note-se que os supostos serviços prestados à NOVAPELLI e SUL ARNO nos anos de 2005 a 2008, pela suposta empresa MÁRCIO FASOLO PROENCA REPRESENTAÇÕES, NÃO foram comprovados. Nem poderia ser diferente pois que, por óbvio, esta pessoa jurídica sequer existe no campo fático, mas tão somente de direito. O que houve foi que a fiscalização considerou a interposição fraudulenta como ineficaz no que diz respeito à caracterização da contribuição previdenciária, sem ter descaracterizado a personalidade jurídica da empresa Márcio Fasolo Proença Representações. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar suscitada. Também por este motivo deixo de acolher os pedidos feitos pela Recorrente nos Memoriais apresentados, posteriormente à interposição do Recurso Voluntário, em que suscita fato novo, por ter a União ajuizado ação judicial para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, em que estão incluídas a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, além das pessoas físicas, dentre elas, o Sr. Márcio. A referida ação tem escopo muito mais amplo, com pedido de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica e de que as empresas do grupo se consubstanciam em uma única empresa e que os sócios, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento, que somam mais de R$ 130 milhões, de acordo com a petição inicial juntada. O presente caso refere-se apenas à desconsideração dos efeitos do contrato havido entre a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, com a consequente cobrança das contribuições previdenciárias. Assim, independe de reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, não havendo dependência entre as ações. Este fato não justifica, portanto, a desconstituição do auto de infração, nem mesmo o pedido de suspensão deste processo por reconhecimento de que a procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial. Por fim, ainda neste tópico, que o art. 129 da Lei n° 11.196/05 não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. O simples fato de a empresa prestadora de serviços estar formalmente constituída não enseja nulidade ao lançamento. Diz respeito ao mérito a apreciação das alegações de a prestação de serviços ter, de fato, ocorrido ou não. Logo, o argumento em questão será apreciado no tópico relativo ao mérito. 2.3. Nulidade por cerceamento de defesa – ausência de prova pericial Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 18 Afirma a Recorrente que, a decisão da DRJ de ter indeferido o pedido de prova pericial pela ausência de matérias complexas ou pontos duvidosos a serem esclarecidos está em descompasso com a finalidade do processo administrativo, que prima essencialmente pela busca da verdade real. A prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da pessoa jurídica Márcio Fasolo Proença Representações LTDA e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos formulados na impugnação. Não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento da perícia solicitada na Impugnação. Cumpre esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, verifica-se que o Relator a quo analisou o pedido da Recorrrente e expôs suas razões para o não acolhimento (e-fl. 369): 38. Assim, diante do exposto, não basta o interessado simplesmente protestar por perícia, sendo necessário demonstrar por que se pede tal verificação. A perícia não constitui direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, o que não caracterizará cerceamento do direito de defesa. 39. Portanto, com relação a pedido de perícia realizado pelo contribuinte, o que se verifica é que não foi trazida aos autos nenhuma razão subsistente para a mesma e, portanto, considero a mesma desnecessária e protelatória. De fato, na Impugnação, a Recorrente se resume a pedir a realização de perícia, “diante das afirmações contidas na autuação tributária”, sem qualquer justificativa para sua necessidade (e-fls. 318-319): 1. Diante das afirmações contidas na autuação tributária impõe-se a realização de perícia contábil. Neste sentido formulam-se os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: (a) Se houve irregularidade na escrita fiscal da Impugnante quanto ao registro dos pagamentos para a prestadora de serviços. (b) Se havia saída de valores da Impugnante e o registro das entradas na escrita fiscal das prestadoras de serviços. (c) Se houve irregularidade fiscal nas atividades desenvolvidas entre a Impugnante e as Fiscalizadas. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 19 2. Indica como assistente técnico o contador ROBERTO DENARDI, contador, inscrito no CRC/RS sob n° 32116, que para os fins legais pode ser intimado na sede da Impugnante. Destaca-se a redação da Súmula CARF nº 163, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito Passa-se à análise das questões de mérito. 3.1. Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados Afirma a Recorrente que a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as suas atividades, consistindo na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos. Quanto à suposta inexistência de materiais de escritório, com a impugnação, juntou as contas de internet, bem como da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. Apesar de todas as alegações, não assiste razão à Recorrente. Percebe-se, nos autos, que foram dadas oportunidades para apresentação de documentos e esclarecimentos que pudessem demonstrar a efetividade da prestação dos serviços pela Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, mas a Recorrente não o fez. Quando intimada a se pronunciar sobre os serviços prestados pela empresa Márcio Fasolo Proença, a Recorrente afirmou, em resposta ao Termo de Intimação n° 10.1 .06.00-2009-00135-5 de 03/09/2009, que: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 20 2 — Os serviços prestados pela empresa Márcio Fasolo Proença consistem - na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à Sul'Arno, consistindo em serviços essenciais para as atividades da empresa. Por sua natureza, esses serviços não estão materializados em pareceres, contratos, etc. Não há qualquer e-mail, contrato, parecer juntado que identifique os serviços realizados pela empresa contratada. Ao mencionar que os elementos trazidos aos autos comprovam os serviços prestados, a Recorrente apenas menciona a situação de regularidade da empresa e a emissão de nota fiscal. Ora, apenas emissão de nota fiscal, com discriminação de serviços genéricos, como “assessoria em modelagem” e “assessoria em marketing” não são capazes de demonstrar que realmente houve o serviço. Soma-se a isso outros elementos destacados no Relatório Fiscal: i) Endereço da empresa contratada ser no mesmo endereço residencial do Sr. Francisco, pai do Sr. Marcio e de outras empresas de membros da família; ii) Em diligência no endereço, havia somente uma residência, sem indicação de haver outro estabelecimento comercial ou de serviços; iii) A empresa Marcio Fasolo tem como únicos clientes a Recorrente e a empresa Novapelli, sendo que o Sr. Marcio é sócio indireto das duas. Se prestou algum serviço a elas, foi de forma pessoal e não por meio de terceira empresa; iv) Na contabilidade da empresa Marcio Fasolo não há qualquer patrimônio ou despesas da atividade, apenas pro labore, INSS, honorários e tributárias; v) A empresa Marcio Fasolo não possui contas bancárias, sendo que os pagamentos eram registrados como Caixa e depositados diretamente na conta corrente da pessoa física, o Sr. Marcio. Além disso, afirma a Recorrente em sua Impugnação, renovando o argumento no Recurso, que foram juntadas contas de internet e nota fiscal de computador adquirido, sendo estes materiais de escritório utilizados pela empresa Marcio Fasolo. Ocorre que a nota fiscal do computador e uma das contas de internet estão no nome da Sra. Carolina Proença, enquanto a outra está no nome do Sr. Francisco Proença, sendo estes, respectivamente, irmã e pai do Sr. Marcio. Eles não são nem sequer sócios da empresa Marcio Fasolo, que tem, em seu quadro social, apenas o Sr. Marcio e sua esposa, Sra. Silvia Mara Bittencourt. Além disso, os documentos juntados (e-fls. 343-345) estão com endereço de Porto Alegre, enquanto a sede da empresa Marcio Fasolo é em Bento Gonçalves. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 21 Por todo o exposto, entendo que não foi comprovada a efetiva prestação de serviços pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA. Assim, ficou demonstrado nos autos que o Sr. Marcio auferiu pro-labore da recorrente, através de empresa interposta, devendo haver a cobrança da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III da Lei 8.212/91, c/c art. 12, I e paragrafo único e art. 201, II, parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º do RPS. 3.2. Imposição de multas por descumprimento de obrigação acessória A Recorrente alega a impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória, afirmando que o Debcad nº 37.292.339-9 (CFL 68) deve ser extinto por já ter outro Debcad por ter a Recorrente deixado declarar valores em livros e documentos específicos, havendo dois autos sobre o mesmo fato. Como os autos de infração de obrigação acessória foram processados em processos apensos, deixo para discutir esta matéria específica em seus respectivos processos. 3.3. Da multa aplicada Insurge-se a Recorrente contra o percentual da multa aplicada. De fato, neste caso, deveria ter sido observado o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, conforme a Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. No presente processo, os fatos geradores são anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, a multa sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/91 deve ser revista, tendo como base a nova redação dada ao mesmo art. 35: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 22 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O mencionado art. 61 da Lei 9.430/96, em seu parágrafo 2º, prevê o limite do percentual de multa em 20%. Assim, dou provimento ao pedido da Recorrente para recálculo da multa, observando-se o disposto na Súmula CARF nº 196 e o limite de 20% referente a fatos geradores até 11/2008. Quanto à alegação da cumulação indevida de multa de mora cumulada com multa de ofício, não prospera, visto que não houve essa cumulação, tendo sido aplicada apenas a multa de mora. Em relação ao argumento sobre a inadequação da multa de 150%, este também não prospera, visto que esta não foi aplicada. 3.4. Da inconstitucionalidade da taxa SELIC Defende a Recorrente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos tributários. A utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora dos débitos tributários está pacificada, conforme Súmula CARF n° 04, do CARF, Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não prospera, portanto, a alegação da Recorrente. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar recálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001996/2010-39 23 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10315659 #
Numero do processo: 10925.905458/2013-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 58 /2 01 3- 10 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905458/2013-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723014/2018-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela decisão judicial e comprovantes de pagamentos, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida em parte a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida parcialmente. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução e médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos na legislação pertinente. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 6.707,30 , nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela decisão judicial e comprovantes de pagamentos, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida em parte a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida parcialmente. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução e médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos na legislação pertinente. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 14 /2 01 8- 01 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 6.707,30 , nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório DIANA MENDONCA ANDRADE, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 03/04/2018 (e-fl. 27), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente das glosas de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial e despesas médicas, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 19/25, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação parcial, de e-fls. 02/03, a qual fora julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ10 em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 110-001.128, de 29 de setembro de 2020, de e-fls. 45/48, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que a contribuinte não logrou comprovar a obrigação de pagamentos a título de pensão alimentícia, bem como demonstrar se tratar de sessões de psicoterapia as despesas médicas glosadas. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 56/71, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que presta alimentos na forma in natura, ou seja, custeando as necessidades do filho com alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde e previdência, conforme determinado na decisão judicial. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 Afirma que permanece inalterada a relação de parentesco entre a Recorrente e o filho, bem como o dever de alimentar, não há de se falar em “falta de documento hábil a comprovar a obrigação do sujeito passivo efetuar o pagamento a título de pensão alimentícia.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial do seu filho, além de despesas médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, a autuada apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 19.169,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. FOI APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO QUAL NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECLARADA COMO PAGA AO FILHO VITOR ANDRADE FERNANDES. DESSA FORMA, FOI GLOSADO O VALOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação parcial, a qual fora julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 [...] Juntou Termo de Audiência de procedimento de guarda, fls. 06, entre a contribuinte e o Sr. Sebastião Alves Fernandes Silva, no qual ficou estabelecido que a interessada se responsabilizaria pelo pagamento da mensalidade escolar do menor (não identificado), seguro saúde e previdência privada, mesada de cem reais mediante depósito em conta do próprio infante e cartão de crédito com limite de duzentos reais. Veja-se, no entanto, que a contribuinte não apresentou a petição inicial do processo que levou a tal acordo, de modo que não é possível saber se o Termo de Audiência é referente a processo de pensão alimentícia e mesmo se o menor é Vitor. Tampouco foi apresentada certidão de nascimento, que comprovasse quem são os pais de Vitor. Além disso, as despesas foram declaradas como pensão alimentícia e não como previdência privada, nem instrução, nem assistência médica, como alega serem, burlando o limite de dedução de despesas de instrução. Frise-se que não há previsão legal para dedução de previdência complementar de alimentando. Assim, por falta da documentação hábil a comprovar a obrigação de o sujeito passivo efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia (no caso das despesas com assistência médica, com instrução e com previdência privada) e por falta de previsão legal (no caso da previdência privada), cabe manter a glosa. No que concerne à glosa da despesa médica de R$ 495,00 com OM CASA DE YOGA, verifico que a impugnante não comprovou que se referem a sessões de psicoterapia com profissional habilitado (médico ou psicólogo). Portanto, também deve ser mantida esta glosa. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que presta alimentos na forma in natura, ou seja, custeando as necessidades do filho com alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde e previdência, conforme determinado na decisão judicial. Afirma que permanece inalterada a relação de parentesco entre a Recorrente e o filho, bem como o dever de alimentar, não há de se falar em “falta de documento hábil a comprovar a obrigação do sujeito passivo efetuar o pagamento a título de pensão alimentícia.” Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento em parte, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte para seu filho, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, a recorrente junta aos autos a Petição Inicial da Ação de Divórcio com Pedido de Fixação de alimentos (e-fls. 130/136) e o Termo de Audiência com a Sentença (e-fl. 76), onde restou consignado que a autuada será responsável pelo pagamento da mensalidade escolar, seguro saúde e previdência privada do seu filho, bem como uma mesada de cem reais e um cartão de crédito com limite de duzentos reais, senão vejamos: Neste diapasão, resta superado o primeiro requisito, tendo em vista que o pagamento se deu em cumprimento a sentença judicial. No que diz respeito ao tipo de despesa paga ao alimentado, ou seja, médica ou com instrução, conforme se extrai do §3° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, essas também podem ser deduzidas se pagas em cumprimento a decisão judicial. Em relação a despesas médica (plano de saúde) do alimentando, a contribuinte traz aos autos o “Informe de Pagamento” emitido pelo Bradesco Saúde, de e-fl. 139, constando os beneficiários do plano e os respectivos valores. Sendo assim, resta comprovado o pagamento a título de despesa com plano de saúde do alimentando no importe de R$ 3.476,84. Verifica-se também pelo estipulado na sentença judicial que as despesas de instrução dos alimentandos ficariam sob a responsabilidade da alimentante. Com intuito de comprovar o efetivo desembolso, a contribuinte anexa aos autos os boletos emitidos pelo FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., tendo como sacado o seu filho Vitor Andrade Fernandes, especificando tratar de mensalidade relativa ao curso de Engenharia Mecatrônica. Portanto, comprovado o pagamento da despesa de educação em face ao cumprimento na decisão judicial. No entanto, no que diz respeito a despesa com instrução, deve ser observado o limite legal de R$ 3.230,46 para o ano-calendário 2013. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 Já no que concerne a despesa com previdência privada, não há previsão legal para sua dedução em relação ao pagamento feito a titulo de pensão alimentícia. Por derradeiro, relativamente as razões atinentes às despesas com mesada e cartão de crédito do alimentando, resta defeso seu conhecimento, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. Aliás, a própria contribuinte na defesa inaugural estabeleceu o limite da lide, deixando de fora aludidas despesas. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723014/2018-01 instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Neste diapasão, em nosso entendimento, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é mais do que suficiente para demonstrar cabalmente que a contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante, efetuando o pagamento no importes de R$ 3.476,84 (despesa médica), R$ 3.230,46 (instrução). Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada em parte pela contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 6.707,30, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 6.707,30, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.001485/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1993 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 11/06/2003 Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 11/06/1998. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 11/06/2003 Na forma do § 1° do art. 150 do C'TN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 11/06/1998. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de MirandTvótaram pelas conclusões. e acedo Ro -;`burg Filho - Presidente - • dassi Guerzoni Filb. - elator - EDITADO EM 20/i 71 $ 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. • Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Pasep recolhido entre as datas de outubro de 1988 a dezembro de 1993 e que foi formulado em 11/06/2003, sob o argumento de que somente a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12/06/1998, é que passou a deter o direito de ver restituídos aqueles recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos- Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF e extirpados do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 49, de outubro de 1995. A interessada afirma ser uma instituição vinculada à Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista/empresa pública) e se enquadrou, para fins de recolhimento do Pasep, no disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 8/70, mas, que, em face da observância do princípio da isonomia, entende que deveria ter se submetido às regras da Lei Complementar n° 7/70. Ao pedido seguiram-se declarações de compensação de débitos. A DRF em Aracajú/SP, todavia, indeferiu o pleito da interessada, primeiro, por entender que o mesmo foi apresentado após o prazo de cinco anos a que se referem os artigos 165, I e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional; e, segundo, ad argumentandum, que as empresas públicas não podem ser enquadradas nas regras da Lei Complementar n° 7/70 para fins de recolhimento do Pasep, e, ainda, que a referida medida provisória não se refere ao Pasep e sim ao Pis. Na Manifestação de Inconformidade a interessada reforça a sua argumentação inicial e insiste em que somente em 12/06/2003 teria decaído o seu direito de formular o pedido de restituição, de sorte que suas compensações teriam que ser homologadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, por meio do Acórdão n° 15-16.225, de 18 de julho de 2008, ratificou os termos da decisão da Unidade de origem, porém, limitando-se a considerar atingidos pela decadência todos os valores cuja restituição fora pleiteada. O Recurso Voluntário repetiu as alegações feitas anteriormente. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 29/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos I e'168, I, do CTN, verbis: Processo n0 10510.001485/2003-11 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.695 Fl. 218 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no• pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do ,tributo desde o I 7 7- momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. P.3 Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 30 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do - pagamento antecipado de que trata o § 12 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a `homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia • a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma inteipretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § l c já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I `a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de 1 Art. 40. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributárió Nacional 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de , lenalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) 4 Processo n° 10510.001485/2003-11 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.695 Fl. 219 outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3' Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção; que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482 . 090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, RI de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): ( 5 Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (10 Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do Gni; tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito -acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há corno negar que a Lei inovou no 111 plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um I / dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto te; pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. - p, 6 Processo n° 10510.001485/2003-11 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.695 Fl. 220 Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, MU). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3 0 e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,55. 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionandade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário NacionaL Passo a examinar, então, a questão de fundo_ Os arts. 3° e 40 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às I' I exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. iç 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado - literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da p y LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do C77V), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroaçã o às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de 5 e 8 Processo n° 10510.001485/2003-11 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.695 Fl. 221 proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, • deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepálveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos ff arts. 3 0 e 4" da LC 118/05 importou na declaração de Át '- inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de ri texto. (")_ 9 Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em - precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal • Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a norrnatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 30 da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os . contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 11/06/2003, os pagamentos compreendidos no período anterior a 11/06/1998 — todos, portanto - não podem ser restituídrós e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. , ç(i Odassi Guerzoni Fi I o

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Numero do processo: 10950.907660/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.
Numero da decisão: 3201-011.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T13:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T13:00:37Z; Last-Modified: 2024-03-07T13:00:37Z; dcterms:modified: 2024-03-07T13:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T13:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T13:00:37Z; meta:save-date: 2024-03-07T13:00:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T13:00:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T13:00:37Z; created: 2024-03-07T13:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-07T13:00:37Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T13:00:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.907660/2011-07 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.539 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Embargante CONSELHEIRO Interessado CITRI AGROINDUSTRIAL S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 76 60 /2 01 1- 07 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da turma em face do acórdão nº 3201-011.136, de 27/09/2023, em razão do fato de que o patrono do contribuinte havia solicitado, no prazo regimental, que o presente processo fosse retirado da pauta da sessão virtual de setembro para ser julgado posteriormente em sessão presencial, pedido esse deferido pelo setor competente, mas não comunicado ao colegiado. Originalmente, o contribuinte formulara Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno), que veio a ser indeferido pela repartição de origem. Cientificado da decisão, ele apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após discorrer sobre a normatização da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, requereu a reforma dos despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), considerando-se que, na decisão da autoridade administrativa de origem, não se identificaram os fundamentos do indeferimento do crédito, baseando-se, portanto, tal decisão, em mera formalidade, situação em que se tinha por violado o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Requereu, ainda, o pleiteante, que este processo fosse analisado conjuntamente com a mesma ação fiscal iniciada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.05.00-2011-00509-5, então em curso. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCONSISTÊNCIA COM DACON. A falta de correspondência entre os valores informados no PER/DCOMP e aqueles demonstrados no DACON na mesma rubrica motivam o indeferimento do direito creditório. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância que, inobstante o contribuinte ter alegado mero erro no preenchimento do PER/DComp, os valores declarados nesse documento não correspondiam aos informados no Dacon, situação em que, diante da não apresentação dos registros contábeis e fiscais correspondentes, não se tinha por comprovadas a liquidez e a certeza do indébito. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fl. 54), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 55) e requereu a reforma do acórdão, alegando (i) a desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) o direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Tendo o Presidente da turma acolhido os Embargos Inominados por lapso manifesto, passa-se à sua análise previamente ao julgamento do Recurso Voluntário, este tempestivo e em consonância com as regras processuais administrativas correspondentes. Tendo o setor do CARF responsável confirmado o pedido tempestivo do ora Embargante para a realização de julgamento em sessão presencial, conclui-se pela necessidade de anulação do acórdão nº 3201-011.136, de 27/09/2023, para que outro seja proferido, em prol do amplo direito de defesa do interessado. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na primeira instância, o Recorrente requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), nada dizendo acerca do mérito de seu pleito, ou seja, da materialidade do direito creditório pretendido, alegando apenas que a análise do pedido se desse em conjunto com uma ação fiscal que se encontrava em andamento. Na segunda instância, o Recorrente passa a aduzir que se trata de crédito decorrente da (i) desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) do direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Contudo, trata-se de flagrante inovação dos argumentos de defesa, pois que as matérias identificadas nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, que não se caracterizam como de ordem pública, não foram aventadas na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual delas não se conhece. Portanto, remanesce controvertida, nesta instância, apenas direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, como no presente caso não se teve o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado, tem-se por prejudicada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Diante do exposto, vota-se por acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para manter a decisão de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.925969/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1401-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/07/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 69 /2 01 6- 28 Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela ora Recorrente. O pedido é referente a alegado pagamento indevido de IRRF. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente alegou que: (i) pagou indevidamente o IRRF, código de receita 3426, porque recolheu o IRRF na condição de mutuante em contrato de mútuo que foi firmado com empresas controladas, quando quem deveria reter e recolher é o responsável pelo pagamento dos rendimentos, as mutuárias; (ii) a DCTF retificadora, bem como a DIRF do ano-calendário em questão (não contém nenhum beneficiário de pagamento sujeito à retenção de IRRF de código de receita 3426) comprovam os fatos alegados; e (iii) a DCTF retificadora está de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na ausência de provas do quanto alegado pela Recorrente. Em síntese, a DRJ constatou que: (i) a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório sem a devida comprovação de erro de fato no preenchimento; (ii) a ausência de informações de retenção de IRRF de código de receita 3426, não é prova de que os valores recolhidos não eram devidos; (iii) as alegadas mutuárias não declararam em DIRF a Recorrente como beneficiária; e (iv) a Recorrente não apresentou contrato de mútuo e registros contábeis relativos a esse mútuo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e apresentando contratos de mútuo e registros contábeis da alegada operação de mútuo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Conforme relatado acima, cinge-se a controvérsia sobre a pretensão da Recorrente de utilizar crédito decorrente de alegado pagamento indevido a título de IRRF, sob o código 3426. Alega a Recorrente que recolheu IRRF na condição de mutuante, o que torna o recolhimento indevido, uma vez que a obrigatoriedade de tal recolhimento recai sobre as mutuárias. Defende que o pagamento indevido do IRRF estaria devidamente comprovado através de DCTF retificadora apresentada para zerar o IRRF originalmente confessado no valor de R$ 174.335,17. Alega, ainda, que a DIRF do ano-calendário 2014 (exercício 2015) também comprovaria o pagamento indevido de IRRF. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ constatou que a alegada DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório. Assim, diante da ausência de comprovação do erro sobre o qual se fundamenta a retificação, o alegado crédito foi considerado não comprovado, com fundamento No Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015, que exige a comprovação do erro no preenchimento da DCTF. Destaque-se que o entendimento manifestado pela DRJ está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, o que se verifica a partir da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 164, que assim dispõe: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Relativamente à alegação da Recorrente, segundo a qual não teria declarado o IRRF em DIRF a favor de nenhuma beneficiária, a DRJ igualmente afastou tal argumento por entender a ausência de declaração do valor em DIRF poderia ser atribuída a mero esquecimento. De fato, os argumentos e elementos de prova trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade são insuficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Em sede de recurso, a Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, acrescidas de alegação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2014, juntando documentação comprobatória até então não apresentada, notadamente, balanço patrimonial, livro diário, contratos e mútuo, estatutos sociais de empresas coligadas, além de outros documentos fiscais, apresentados com o propósito de demonstrar o prejuízo fiscal incorrido no ano-calendário de 2014. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar que o pagamento se refere aos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na condição de mutuante. Como já descrito linhas acima, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório e desacompanhada de elementos de prova capazes de comprovar o erro no seu preenchimento. Em que pese o fato de trazer novos documentos em sede de recurso, o que, por si só, já é discutível diante das regras de preclusão aplicáveis ao processo administrativo tributário, não se pode olvidar que os documentos apresentados carecem de força probatória. Analisando a documentação apresentada pela Recorrente, observam-se os seguintes contratos de mútuo celebrados com as empresas EURUS II Energias Renováveis S.A., Renascença V Energias Renováveis S.A., Rondinha Energética S.A. e Morrinhos Energias Renováveis S.A. Cabe destacar que dos contratos referidos acima, apenas o contrato firmado com a empresa Rondinha, foi apresentado com prova de registro em cartório. Contudo, salta aos olhos que o referido contrato foi celebrado em 22/07/2014, ou seja, após a data de arrecadação do DARF do alegado pagamento indevido a título de IRRF. Os demais contratos não apresentam nem sequer reconhecimento de firma contemporâneo à celebração do contrato. Com o propósito de demonstrar a existência de contratos de mútuo, a Recorrente instruiu o seu recurso com o seu livro diário, sem fazer qualquer cotejo demonstrando os lançamentos referentes aos contratos de mútuo. Mesmo assim, é possível identificar lançamentos 7_12014_1_579 e 8_12014_1_580 no dia 31/01/2014, respectivamente compatíveis com os contratos de fls. 1495-1496, firmado com a empresa EURUS e 1503- 1504, firmado com a empresa RENASCENÇA. Ainda de acordo com o livro diário, é possível constatar a existência de vários lançamentos de “juros recebidos”, dos quais passo a listar abaixo, apenas, os lançamentos anteriores ao recolhimento do DARF, sob código 3426, no valor de R$ em 09/06/2014. Data Valor Nº lançamento Conta Histórico 31/01/2014 R$ 133.254,27 7_12014_1_610 EURUS II Juros recebidos 31/01/2014 R$ 92.687,00 8_12014_1_611 RENASCENÇA Juros recebidos 28/02/2014 R$ 146.164,28 7_22014_1_1182 EURUS II Juros recebidos 28/02/2014 R$ 150.974,44 8_22014_1_1183 RENASCENÇA Juros recebidos 31/03/2014 R$ 321.919,36 7_32014_1_1984 EURUS II Juros recebidos 31/03/2014 R$ 359.665,99 8_32014_1_1985 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 374.937,24 8_42014_1_2855 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 332.484,58 7_42014_1_2856 EURUS II Juros recebidos 31/05/2014 R$ 417.051,78 8_52014_1_3599 RENASCENÇA Juros recebidos 31/05/2014 R$ 364.953,60 7_52014_1_3600 EURUS II Juros recebidos Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Total R$ 2.694.092,54 Em que pese a iniciativa de apresentar novos documentos em sede de recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer esforço adicional para demonstrar a vinculação dos juros recebidos com os alegados contratos de mútuo apresentados ou para demonstrar o equívoco no recolhimento do DARF, tendo se limitado a apresentar uma série de documentos sem o devido cotejo e demonstração dos fatos alegados. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Ora, não há como admitir a alegação de que a Recorrente incorreu em erro e, equivocadamente, recolheu IRRF na condição de mutuante, se a Recorrente não é capaz de esclarecer como chegou no valor recolhido indevidamente. Qual valor considerou como base de cálculo para apuração e recolhimento do IRRF. Não há uma linha sequer na impugnação ou no recurso voluntário demonstrando a compatibilidade entre os valores envolvidos nos contratos de mútuo com a base de cálculo apurada para o recolhimento do IRRF alegadamente indevido. Acrescente-se o fato de que na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ realizou consulta ao Sistema informatizado DIRF e não localizou nenhuma retenção, sob o código de receita 3426, em valor ou período compatível com o alegado pagamento indevido de IRRF. Em verdade, não localizou qualquer retenção declarada pelas alegadas Mutuárias. Se, por um lado, a constatação acima não serve, por si só, para afastar o direito creditório da Recorrente, por outro lado, demonstra o zelo e diligência do julgador administrativo, interessado na busca da verdade material. Importante destacar que em casos como os dos autos do presente processo o ônus da prova é da Recorrente, já que ao apresentar uma declaração de compensação, está alegando a existência de um direito, e nos termos do art. 373, I, do CPC, quem alega um direito deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, diante de ausência de provas do recolhimento indevido, entendo que o acórdão de origem deve ser mantido. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925969/2016-28 Por fim, alega ainda a Recorrente que, apesar de ter recolhido o IRRF na condição de mutuante, caso não se entenda pelo reconhecimento do pagamento indevido, o referido valor deve ser considerado na apuração do imposto de renda devido e eventual saldo negativo. Entendo que tal pretensão subsidiária não merece prevalecer pelos mesmos fundamentos já expostos ao analisar a tese principal trazida em sede de recurso voluntário. Entendo que faltam elementos que vinculem o pagamento de IRRF aos alegados contratos de mútuo. Ademais disso, não se pode olvidar que a discussão proposta pela Recorrente é o pagamento indevido de IRRF e não o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ. Pretende a Recorrente que o IRRF por ela recolhido seja considerado para composição do saldo negativo. No entanto, entendo que tal pedido é logicamente impossível de se admitir, uma vez que ou se trata de pagamento indevido de IRRF como alegado na tese principal ou se trata de IRRF devido, retido e recolhido em favor de um outro beneficiário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1640DF CARF MF Original

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