Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613172 #
Numero do processo: 10768.011319/2002-12
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. Na parte em que o recurso voluntário não mais contesta a autuação, deixa de existir litígio e o lançamento se toma definitivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB/RJ n° 104168, advogada da interessada. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. Na parte em que o recurso voluntário não mais contesta a autuação, deixa de existir litígio e o lançamento se toma definitivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.011319/2002-12

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7010698

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.125

nome_arquivo_s : 340100125_139424_10768011319200212_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10768011319200212_7010698.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB/RJ n° 104168, advogada da interessada. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4613172

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597258924032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:31:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:31:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:31:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:31:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:31:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:31:35Z; created: 2009-09-09T13:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:31:35Z | Conteúdo => o I ' S3-C4TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -.. . . - Processo n° 10768.011319/2002-12 Recurso n° 139.424 Voluntário Acórdão n° 3401-00.125 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, VALOR EM DCTF RECOLHIDO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA Recorrente ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida DRJ Belo Horizonte-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP . Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. Na parte em que o recurso voluntário não mais contesta a autuação, deixa de existir litígio e o lançamento se toma definitivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. . O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/1' Turma 1/1 dinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGA u ENTO DO CARF, por unanimida . - 44 otos, em dar 11, / 1 . provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB/RJ n° 104168, advogada da interessada. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça. 7 A; /4013101r ./A, • O R* E , •:UR FIL 10 40,4401,1)Presidente . • a I- dr ,a ,__ Aii• to rá .., p4 EMAN . • 0: D • i .-: ASSIS • Relator Participaram, ainda, • * present. julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzon Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF e relativo duas penalidades por recolhimentos em atraso: diferença da multa de mora devida nos períodos de apuração 07/97 e 11/97, nos quais houve pagamento do principal acompanhado de parcela da multa de mora, e multa de oficio isolada no percentual de 75% nos demais períodos de apuração (08/97 a 10/97 e 12/97), nos quais o recolhimento do principal não foi acompanhado de qualquer parcela a titulo de multa de mora. - Na impugnação a autuada alegou, em síntese, que não faz sentido a instauração do auto de infração porque ajuizou o Mandado de Segurança n° 98.0022231-6, objetivando a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a União Federal no tocante ao recolhimento do PIS sobre suas receitas operacionais brutas, auferidas no período mencionado. A I* Turma da DRJ manteve o lançamento, não conhecendo da impugnação em face da ação judicial mencionada. Levou em conta que o objeto dessa ação judicial "está relacionado aos valores lançados no presente auto de infração". O recurso voluntário, tempestivo, primeiro contesta a decisão de piso, observando que a renúncia às instâncias administrativas ocorre tão-somente nos limites da lide posta à apreciação do Judiciário, e ressaltando que na ação mandamental questiona a validade do PIS criado pelo art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em seguida contesta a multa de oficio isolada, requerendo o seu cancelamento à vista da Medida Provisória n° e de 29/06/2006, e da retroatividade benigna estatuída no art. 106, II do c-N. 44 •g, 2 " Processo n• 10768.011319/2002-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.125 Fl. 2 Em relação à parte do lançamento que contempla as diferenças da multa de mora recolhida a menor nos períodos de apuração 07/97 e 11/97, inexiste contestação na peça recursal. ... É o relatório. • Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De plano, destaco que não mais foi contestada no Recurso a parte do lançamento relativa às diferenças da multa de mora recolhida a menor nos períodos de apuração 07/97 e 11/97. Assim, encerrou-se o litígio correspondente aos valores correspondentes, que passaram a ser exigíveis trinta após a ciência da impugnação. Quanto à matéria ainda litigiosa, que diz respeito apenas à multa de oficio isolada no percentual de 75% nos períodos de apuração 08/97, 09/97, 10/97 e 12/97, nos quais o recolhimegto do principal não foi acompanhado de qualquer parcela a título de multa de mora, assiste razão à Recorrente. O tema não é novo neste Colegiado e, por já tê-lo enfrentado, repito adiante entendimento de julgamentos anteriores sob a minha relatoria. Antes sublinho a diferença entre o Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente e este Recurso Voluntário. Naquele não se contesta a penalidade isolada objeto do Auto de Infração em tela. Não há, pois identidade entre as vias judicial e administrativa. Na situação dos autos, deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive se restasse caracterizada a hipótese de denúncia espontânea (não se configura tal hipótese, a meu ver, porque o valor do tributo constava em DCTF). I Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. I Este é o entendimento do STJ, inclusive. A Súmula na 360 desse Colendo Tribuntal, p j' cada em 08/09/2008, informa o seguinte: "ObewfiSdadenúncáespomâneanão se aplica aos tn.butcistireit os a lançamento por cgf)homologação regularmente declarados, mas pagos a de " 3 / A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n" 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, reputo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do C'TN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, ' posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a .autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando se a razoabilidade. 4/ adall 4 Processo n°10768.011319/2002-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.125 Fl. 3 O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontánea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de mo simultâneo: uma e outra. 5 • b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizató rio, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de . natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser . sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro • • argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre ..e : celas do4 crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso nos períods - • e apuração ,514 -"N ro É 6 1.4 • Processo n° 10768.011319/2002-12 S3-C4T1• Acórdão n.° 3401-00.125 Fl. 4 08/97, 09/97, 10/97 e 12/97 (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Quanto aos períodos de apuração 07/97 e 11/97, não contestados no recurso voluntário, remanesce o lançamento de oficio correspondente às diferenças da multa de mora recolhida a menor. 'Sala das Sessões, e n • 4 ,-e 009 EMA pdl 001r-91.11.e.~ IPArSer 4111 nreffillW a • 5 E ASSIS •• 7 *. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4734610 #
Numero do processo: 16707.001291/2003-97
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3º, da Lei 9..311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10,174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento:. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei nº 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei nº 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10174/2001 e DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3º, da Lei 9..311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10,174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento:. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei nº 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei nº 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16707.001291/2003-97

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4629887

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.107

nome_arquivo_s : 340100107_156039_16707001291200397_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16707001291200397_4629887.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10174/2001 e DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4734610

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597270458368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:26:53Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:26:56Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d2904eb4-f267-4d88-97ba-98a476b89ce9; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:26:56Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:26:53Z; created: 2010-12-21T10:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:26:53Z | Conteúdo => Assis de Oliveira Júnior - Presidente S3-C4T 1 F I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16707,001291/2003-97 Recurso n" 156.039 Voluntário Acórdão n" 3401-00.107 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Recorrida TURMA/DRJ - RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N" 10.174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A vedação prevista no art. 11, § 3", da Lei 9..311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10,174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento:. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiadéo, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n" 10174/2001 e DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olím io Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino As rgs;.11 Valéria Pestana Marques. Janalna Mesquita Lourenço de Souza — Relatara EDITADO EM: 2 2 OUT P rti iparam do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta àeJAzeredõ Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Maniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocado), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 375 a 384, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 59,297,28, acrescido de juros de mora, calculados até 31/03/2003, no valor de R$ 49.157,71, e multa de oficio no valor de R$ 44,472,96, totalizando a exigência do crédito tributário de R$ 152,927,95., Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de 396 a 426 , em 21/05/2003, com as seguintes argumentações, em síntese: a) que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é mensal e como a ciência do auto de infração ocorreu em 17/04/2003, teria havido decadência para os períodos de lançados de janeiro de 1997 a março de 1998; b) que houve cerceamento ao direito de defesa, argumentando que tomou ciência do auto de infração em 17/04/2003 e "em 22/04/2003, telefonou para o fiscal autuante sobre o fbrnecimento de cópia integral do processo", mas este teria alegado que ainda estava compondo os autos, pelo que ainda não seria possível o fornecimento das cópias; c) que "sem se aperceber da improrrogabilidade do prazo para apresentação da impugnação e considerando as desculpas do fiscal, somente formalizou o pedido da xerocópia de todo o processo em 12/05/2003"; d) que "o acesso às referidas cópias somente se efetivou às 17:00 horas do dia 16/05/2003, ficando o prazo para a protocolização da impugnação reduzido sensivelmente, visto que a data fatal ocorrerá em 21/05/2003"; e) por tais razões requer que seja reconhecido o motivo de força maior previsto no art.. 16, §4 0, alínea "a", do Decreto n" 70,235/72 e aplicado o \\11 2 EDITADO EM: Processo n" 16707 001291/2003-97 Acóidio n " 3401-00-107 CCOI/C0( F1s 3 previsto no §5" do mesmo artigo, relativamente à apresentação a posteriori de documentos; f) que houve equívoco no auto de infração porque a fiscalização partiu da base de cálculo declarada, acrescendo a esta o montante apurado através do auto de infração, entretanto, não corrigiu o desconto-padrão até o limite dos R$ 8.000,00, e observa que, em função da base de cálculo declarada, somente utilizou o desconto simplificado para os anos de 1997 e 1998, respectivamente, de R$ 5,248,65 e de R$ 2,650,00, portanto, requer a alteração do desconto-padrão para R$ 8000,00 em ambos os exercícios; g) que houve equívocos pela tributação indevida de valores transferidos entre contas bancárias da mesma pessoa física, e relaciona os fatos para os quais teria havido os equívocos; h) menciona outros equívocos que teriam ocorrido por apuração incorreta de valores; i) que os depósitos têm sua origem comprovada; neste sentido diz que o seu pai, o Sr. Graco Magalhães Alves, considerando problemas de saúde e sua idade avançada, firmou procuração pública, datada de 02/06/1997, em favor do seu filho, com amplos poderes para representá-lo em quaisquer transações, inclusive bancárias; k) que a propriedade rural Guarapes, no município de •andaira — RN, pertencente ao seu genitor, foi desapropriada pelo INCRA pela quantia de R$ .326,156,38, e por isso o Sr. Graeo teve que se desfazer durante um longo tempo dos bens móveis existentes, do gado bovino, caprino e ovino e outros animais pequenos e grandes, além de máquinas, implementos agrícolas e seus acessórios, carroças, madeira estocada, arreios, esterco de gado, entre outros; 1) diz que "a venda de gado constou da sua declaração de rendimentos, conforme fl. 103"; m) que para comprovar o alegado junta declarações assinadas pelo Sr. Graco Magalhães Alves, atestando ter vendido os bens móveis existentes na Fazenda desapropriada e ter transferido os valores recebidos para as contas bancárias do seu filho e procurador e nos valores e datas constantes dos documentos assinados pelos compradores dos referidos bens e que tais transações comprovam a origem dos depósitos nos valores e datas que a seguir relaciona; n) que "existem disponibilidades de numerário decorrentes de valores sacados, mantidos em poder dos titulares (Sr, (3raeo e o declarante), para, posteriormente, serem depositados e/ou transferidos, para uma ou outra conta corrente, de um ou de outro";, 3 4 Processo o" 16707.00 I 291/2003-97 Acórdão o ' 3401-00,107 CCO I /C06 FIs 4 q) o) que "em 11/07/97, houve saque contra recibo da conta do Sr. Graco (código 004) de R$ 230.600,00 (ver extrato de fl. 133), dos quais R$ 214,600,00 foram depositados na conta do declarante (Ver extrato de 28), ficando R$ 16.000,00 disponíveis, em dinheiro"; p) que existem diversos saques nas contas do Sr. Graco e do próprio impugnante, os quais relaciona; que "em 11/07/97, foi pago, em moeda corrente do país, a quantia de R$ 282,593,55, conforme doc, de fl. 18, tendo sido depositado apenas R$ 214,600,00, no mesmo dia (ver extrato de ft 28), com uma sobra financeira de R$ 67.900,00, que ficou em poder do declarante"; r) que os valores anteriormente mencionados foram sacados em dinheiro das contas bancárias nas datas que especificou, "o que, de per si, comprova a origem de diversos depósitos"; s) 3.15. que não existe obrigatoriedade na legislação de que os valores depositados decorram de cheques e que "não há qualquer prova de que um valor não depositado, no dia em foi sacado, não possa ser objeto de depósito, em uma ou outra conta, em qualquer dia seguinte"; t) que a legislação não obriga a pessoa física a manter registros contábeis de suas transações e não possuindo tais registros fica impossível indicar com precisão as origens de depósitos quando estão envolvidas diversas contas bancárias; u) que o Sr. Graco declarou ter alienado bens móveis da Fazenda e ter repassado os valores destas vendas para as contas bancárias do defèndente, sendo, entretanto, impossível juntar recibos e/ou declarações dos respectivos adquirentes, considerando não apenas os valores diminutos como o elevado número de pessoas; v) requer perícia para que seja realizado o fluxo de caixa no período de 01/01/97 a 31/12/98 em todas as contas bancárias consignadas no processo para evidenciar o numerário disponível, indispensável à evidenciação da origem dos valores depositados e relatar os valores transferidos das contas do Sr. Graco para as do impugnante; w) nomeia contador para perícia e formula quesitos; x) destaca que o depósito de R$ 10,000,00 no dia 19/05/98 tem origem na venda de 28 vacas ao Sr. João Marques Filho; requer o cancelamento da autuação, alegando que com as comprovações que trouxe com a impugnação não restaram depósitos individualmente maiores do que R$ 12,000,00 e que o total não comprovado, isso sem considerar o pedido de perícia que fez, não teria atingido R$ 80.000,00, estando a autuação em desacordo com o art. 4" da Lei 9,481/97 e o art. 3', §1", da fN SRF n" 246/2002, y) CC01/C06 Fls 5 Processo IV 16707 001291/2003-97 Acórdiro n." 3401-00.107 Em analise à defesa do contribuinte, a d. DRJ de Recife julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 PERÍCIAS, DILIGÊNCIAS,. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que deixar de conter os requisitas estabelecidos pelo ar!.. 16, inciso IV, do decreto n" 70,235, de 6 de março de 197.2 ou que considerar prescindíveis ou impraticáveis, JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal somente é permitida a juntada posterior de provas nos casos previstos pelo art.16, áç 4°, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. PROVAS. As provas devem -ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto.' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITO BANCÁRIO.. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação .financeira for incompatível com os rendimentos declarados, ÔNUS DA PROVA, Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. DESCONTO PADRÃO, Detectados rendimentos omitidos para determinado Ano-calendário em que o contribuinte tenha optado pela declaração simplificada, é cabível o desconto padrão proporcional a todos os rendimentos, inclusive os omitidos.. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1997, 1998 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador IRPF, DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por Processo n° 16707 001291/2003-97 Acórdão Fl. `' 3401-00 107 CC01/C06 1 , Is 6 homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se as alegações de cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo apresenta sua impugnação tempestiva, demonstrado ter o devido conhecimento de tudo o que consta no processo administrativo fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls.. 474 a 500, juntando os docs. de fis, 501 a 527. Nas razões de recurso o recorrente aduz: a) que ocorreu a extinção do direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento relativo aos fatos geradores de 1/1/98 a 31/03/98, em razão da decadência mensal, citando jurisprudência administrativa sobre o assunto; b) que há equívocos no auto de infração por tributação indevida de valores transferidos entre contas bancárias, conforme comprovado na impugnação e não aceito pela DRI de Recife; c) que o saque de R$ 4.500,00 da conta do BNB, onde existiam recursos financeiros disponíveis, serviram para reduzir os saldos negativos nas contas da Caixa e do Banco do Brasil (R$ 2000,00 e R$ 2300,00, respectivamente) no dia 21.7.98; d) que não foram considerados os rendimentos declarados no cômputo dos valores tributados. Conforme declaração de fls. 3.56, no montante de R$ 13,250,00; e) que seja declarado ilegal o lançamento em razão da itretroatividade da Lei 10174/2001, acostando vários Acórdãos administrativos para subsidiar o alegado; f) que a propriedade rural GUARAPES foi desapropriada pelo INCRA, pela quantia de R$ 326,156,38, com isso teve que desfazer dos bens móveis existentes (animais, máquinas e ferramentas), fato comprovado por declaração firmada e anexada ao processo; g) que foram juntadas declarações assinadas pelo pai Graco Magalhães Alves (que lhe passou uma procuração pública - fls. 197)em que atesta ter vendido os bens móveis existentes na Fazenda desapropriada e de ter transferido os valores recebidos, para as contas bancárias do seu filho e procurador, nos valores e nas datas constantes dos documentos assinados, com firma reconhecida, pelos compradores dos referidos bens; h) que não obstante já ter juntado, às fls. 427 a 440, declarações firmadas pelos compradores de gado, evidenciando as quantidades e os valores pagos, o recorrente foi mais além, na busca por provas adicionais, com vistas à confirmação inequívoca das transações; n 6 g) Processo n" 16707 001291/2003-97 Acón1 .5o n " 3401-00.107 CCOI/C06 F. Is 7 i) que para comprovar a validade daquelas declarações junta outras (docs. 6.12, 6.14, 6.15) todas com firma reconhecida — acostadas às fls. 514 a 521 dos autos; que houve cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de oferecer provas das origens dos recursos pela recusa dos bancos no fornecimento de documentos. As respostas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal foram no sentido da "impossibilidade de fornecimento dos documentos"; k) que os elementos relativos aos cheques depositados na Caixa Econômica e no Banco do Brasil eram imprescindíveis à elucidação dos fatos, no sentido de que esses recursos não foram provenientes de rendimentos sonegados, mas meras transferências feitas por seu genitor; I) que as diferenças apuradas pela fiscalização, de R$ 104,527,44 no ano de 1998 (fls. 386) também estão sendo reduzidas, com as comprovações apresentadas neste recurso, o que reduz esses montantes para valores abaixo dos R$ 80,000,00 por ano-calendário, limite definido no diploma legal que comanda a matéria; m) que se o montante não ultrapassa a R$ 80.000,00, por ano-calendário, conforme demonstrado no item 08 e no item 10 (da tabela de fis, 499), deverá prevalecer a análise somente para os depósitos que ultrapassem a R$ 12.000,00, como determina o art. 4 da Lei 9481/1997; n) que não existindo depósito individual superior a R$ 12.000,00 e o valor total não ultrapassando a R$ 80.000,00 no ano-calendário, descabe a aplicação dos dispositivos legais que autorizam a determinação da renda omitida, via extratos bancários, uma vez que não encontra respaldo legal; o) por fim, requer o cancelamento da tributação imposta. É a síntese do necessário, Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DR3 de Recife/PE que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 375 a 384, lavrado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativamente aos anos-calendários de 1997 e 1998, A princípio cabe conhecer o presente recurso pois atende aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.2.35/72. 7 Processo n" 16707.001291/2003-97 Accirclào ri" 3401-00,107 CC01/C06 Fls 8 O recorrente aduz preliminarmente que o lançamento deve ser declarado ilegal em razão da irretroatividade da Lei 10.174/2001, acostando vários Acórdãos administrativos para subsidiar o alegado. Senão vejamos: Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Em breve histórico da legislação vimos que quando a União instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF., através da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, o § 30, do artigo 11 previa expressamente a vedação de o órgão fazendário utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme pode se depreender do texto legal abaixo: "Art. 11, Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, §2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda. §3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na firma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifo nosso) Todavia, no inicio de 2001 o Poder Executivo editou um conjunto de normas que alterou o dispositivo legal citado, sendo aprovada: a Lei n° 10,174, de 9 de janeiro de 2001 que facultou a Receita Federal utilizar os dados da CPMF para instaurar procedimento fiscal; além da entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001, cujo artigo 6" autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001, A Lei n" 10.174/2001 assim passou a regular a matéria: "Art. 1" - O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações,- Ar! 11, § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, _facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifica,.. a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,(grilb nosso) 8 Processo n" I 6707.00 I 291/2003-97 Acórdão n " 3401-00..107 CCO /CO6 E- is 9 Brasília, 9 de janeiro de .2001; Com o aparato legislativo acima e com a presunção legal prevista no Artigo 42 da Lei 9.430/96, que permite a autuação por omissão de receita a partir de depósitos bancários, a administração pública passou a autuar fatos geradores ocorridos antes da aprovação da respectiva Lei. Ocorre que a autuação de fatos geradores anteriores a 9 de janeiro de 2001, data da edição da Lei n" 10.174/2001, não podem ser admitidas como legais uma vez que fere a segurança jurídica, prevista no Art, 5", inciso XXXVI, da Carta Magna: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada". Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei. Neste caso concreto pode se afirmar que a autuação fiscal possui vício insanável, uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário.. Cabe lembrar que a aplicação de lei ao fato pretérito somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 106, CTN, que estabelece sobre a retroatividade benigna. Contudo, não acredito que tão pouco possa ser aplicado o Art. 144 do Código Tributário Nacional para justificar o emprego da Lei 10.174 retroativamente, pois não se trata de simples questão processual que possibilita a utilização de novos critérios de fiscalização e apuração do crédito tributário ou de ilícito penal, mas sim trata-se de nova forma de determinação de imposto de renda para constituição do crédito tributário, Neste mesmo sentido encontramos várias decisões deste Colegiado, dentre as quais destaco: " IRPF. EX 1999 — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N" 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — a vedação prevista no arr. 11„sç 3", da Lei 9.311 de 1996, releria-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de .2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova , forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido." (1" CC, Acórdão n" 104- 19.304, de 16 de abril de 200.3) Podem existir situações especialissimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior, mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5", XXXVI da Constituição Federal e artigo 6" da Lei de Introdução ao - 9 iL- rÁaina Mesq ita Lourenço de Souza Processo n" 16707 001291/2003-97 Acórdão ii" 3401-00107 CCOI/C06 F Is 10 Código Civil)"... no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior"„."é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se lê._ previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperância da lei". (STF, 1" T.., RE 174,150, Rei, Min. Octávio Gallotti, j. 04.04.00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1" da Lei n" 10,174, de 09 de janeiro de 2001, uma vez que o seu próprio artigo 2' esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data da sua publicação. No Poder Judiciário tal entendimento já vem encontrando respaldo, uma vez que ao julgar caso semelhante a .Desembargadora Federal Diva Malerbi, do TRF da Região, ao conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n" 2001.0100,012307-0 suspendeu o procedimento de fiscalização da Receita Federal que implicaria na quebra de sigilo bancário administrativamente de um contribuinte. No particular, conforme noticiou o Jornal Gazeta Mercantil sob o titulo "Tribunal não aceita quebra de sigilo retroativa do Fisco", a Desembargadora Federal Diva Malerbi decidiu que o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nos dados da CPMF deve levar em consideração o art, 11, §3 0, da Lei a" 9311/96 que "vedava a utilização dessas informações", uma vez que "só são válidos em relação a fatos posteriores a janeiro deste ano" quando entrou em vigor a Lei if 10.174/2001, uma vez que "a norma de janeiro (Lei n" 10,174/2001) não pode ser aplicada a fatos acontecidos em 1998". Por derradeiro, pelo todo exposto e em atendimento ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária deve ser extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até o dia 9 de janeiro de 2001, desse modo cancelado o lançamento pois referentes aos anos calendários 1998 e 1999. Pelo exposto, voto no sentidMe DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de Irret~dadqfda Cei 10.174/2001. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DF. RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 16707.001291/2003-97 Recurso n" : 156,039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão a' 3401-00.107. Brasília/DF, 28 de outubro d4010. EVELINE COÊLHO DE ME\L,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (.„. „) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
10263597 #
Numero do processo: 10283.902422/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para confirmar, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, os valores das estimativas compensadas por meio das PER/DCOMP’s nº 27521.33596.101208.1.7.04-8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.902422/2014-50

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010019

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.715

nome_arquivo_s : Decisao_10283902422201450.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10283902422201450_7010019.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para confirmar, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, os valores das estimativas compensadas por meio das PER/DCOMP’s nº 27521.33596.101208.1.7.04-8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10263597

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597272555520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T13:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T13:18:52Z; Last-Modified: 2023-12-20T13:18:52Z; dcterms:modified: 2023-12-20T13:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T13:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T13:18:52Z; meta:save-date: 2023-12-20T13:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T13:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T13:18:52Z; created: 2023-12-20T13:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-12-20T13:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T13:18:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.902422/2014-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.715 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2023 Recorrente JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para confirmar, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, os valores das estimativas compensadas por meio das PER/DCOMP’s nº 27521.33596.101208.1.7.04-8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 24 22 /2 01 4- 50 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), o qual será complementado a seguir (fls. 369/370 do e-processo): Tratam os autos de declarações de compensação (DCOMP) transmitidas eletronicamente no período de 12/11/2007 a 15/04/2014, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006). O crédito é demonstrado no PER/DCOMP nº 37893.18465.291211.1.2.02-9876. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 03/12/2014 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 332), cuja decisão não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nos 31769. 31274.050712.1.7.02-9032, 15766.77105.230312.1.3.02-8023, 18669.28182.300312.1.3 .02-8720, 09193.99937.240412.1.3.02-9211, 11231.30685.300412.1.3.02-3158 e 31287 .78383.300512.1.3.02-0574 e indeferiu a restituição pleiteada no PER nº 37893.18465 .291211.1.2.02-9876. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.407.743,63. Cientificado, via postal, dessa decisão em 15/12/2014 (fl. 341), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 14/01/2015, Manifestação de Inconformidade às fls. 3 a 20, com as seguintes alegações: a) Preliminar. Tempestividade. Protesta pela tempestividade da apresentação da presente Manifestação de inconformidade e por sua acolhida, com efeito suspensivo. b) Preliminar. Cerceamento de Defesa. Alega que realizou “diversas contas matemáticas”, mas não conseguiu chegar no valor principal do saldo devedor consolidado no Despacho Decisório, que foi de R$ 4.407.743,63. Dessa forma, entende que houve um erro na construção do lançamento, vício insanável, que levaria ao cancelamento do Despacho Decisório nº 095448410. c) Mérito. Estimativas compensadas. Pugna pela integralidade e liquidez do saldo negativo de IRPJ declarado. Esclarece que parte do pagamento de estimativa de IRPJ referente à janeiro/2006 teria sido efetuado mediante compensações declarados nos PER/DCOMP nº 31783.05879.111208.1.7.02-0009, 32733.48143.240307.1.7.03- 3043, 04154.96124.111208.1.7.02-1000, 09860.89571.240307.1.7.04-2551, 24672.51764 .240307.1.7.04-5667 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017, que não teriam sido considerados na análise efetuada no Despacho Decisório. Acrescenta que o fato de não ter informado as referidas declarações de compensação nos demonstrativo do crédito, quando enviou o PER/DCOMP, corresponderia a um erro de fato e que não deveria ser penalizado por isso, devendo prevalecer a verdade material. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 d) Mérito. Retenção na Fonte. Enfatiza que a responsabilidade pelos tributos retidos na fonte são de quem os reteve. Apresenta o razão contábil no intuito de comprovar os valores recebidos da empresa Bradesco S/A e, consequentemente, suas retenções. Esclarece, ainda que: Frisamos que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte não foi enviado à Impugnante até o presente momento, e desta forma não restou outra alternativa; a Impugnante teve que se creditar com base nas notas Fiscais de Serviço. E, é claro e de fácil constatação que a Impugnante não pode ser prejudicada pela inoperância de outrem. e) Perícia. Requer que seja realizada perícia para averiguação dos fatos trazidos na Impugnação, denominando como perito assistente o Sr. Márcio Vidal da Silva e elaborando os seguinte quesitos: 1) Quais os serviços efetivamente recebidos pela Impugnante reativos às Notas Fiscais de Serviço? Esse quesito se presta para verificação do recebimento do valor líquido das referidas notas, com a perícia nos livros contábeis da Impugnante e análise das notas Fiscais? 2) Se os tributos cujo os pagamentos que compuseram o saldo negativo, nos valores declarados na DIPJ 2007 e na Per/DCOMP nº 37893. 18465.291211.1.2.02-9876, estavam quitados pela impugnante?; e 3) E por fim, se o valor de crédito que consta do Pedido de Restituição, está correto? Podendo então, a Impugnante exercer o seu direito de restituir o que está com o Fisco indevidamente. Ao final, solicita: 1. Em sendo entendida como necessária, acate e determine a Perícia requerida pelo sujeito passivo; 2. Seja deferido o pedido de restituição pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 37893.18465.291211.1.2.02-9876 e, conseqüentemente, sejam homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 31769.31274.050712.1.7.02-9032, 15766.77105.230312.1.3.02-8023, 18669.28182.300312.1.3.02-8720, 09193.99937. 240412.1.3.02-9211, 11231.30685.300412.1.3.02-3158 e 31287.78383.300512.1.3.02- 0574; 3. Seja determinada a baixa do débito em nome da interessada referente ao tributo compensado na forma do item anterior; e 4. Após todas as providências de praxe, seja arquivado o processo à epígrafe. Em 05/09/2017 foi formalizado o processo nº 11080.728202/2017-40, que se encontra apensado aos presentes autos, para fins de emissão da Notificação de Lançamento NLMIC nº 143/2017, relativa à Multa Isolada por compensação não homologada. Cientificado desta Notificação de Lançamento em 10/11/2017 (fl. 5 - PAF nº 11080.728202/2017-40), a contribuinte não se manifestou. [grifamos] Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Em sessão de 08/02/2018, a DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte, reconhecendo tão somente parte do montante de crédito pleiteado. Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 373/376 do e-processo): No caso em análise, do total dos valores declarados pela contribuinte na DCOMP com demonstrativo de crédito, não foram confirmados integralmente pela Receita Federal as estimativas mensais de IRPJ referentes à janeiro e fevereiro de 2006, que teriam sido compensadas com “saldo negativo de períodos anteriores” e as retenções na fonte. Estimativas Mensais Quanto às estimativas referentes à janeiro e fevereiro de 2006, que teriam sido compensadas com saldo negativo de período anteriores, a contribuinte afirma que teria informado equivocadamente no demonstrativo de crédito o número das DCOMP que comprovariam seu direito. Consulta ao sistema PER/DCOMP demonstram que nos PER/DCOMP nº 31783.05879.111208.1.7.02-0009, 32733.48143.240307.1.7.03-3043, 04154.96124 .111208.1.7.02-1000, 09860.89571.240307.1.7.04-2551, 24672.51764.240307.1.7.04- 5667 e 22168.46665.110612. 1.7.02-3017 foram declarados débitos de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) e de CSLL (código de receita 2484), referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006. O Quadro 1 apresenta a situação de cada débito de estimativa de IRPJ/CSLL declarados nos citados PER/DCOMP, referentes ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2006. Deve ser considerado que alguns dos PER/DCOMP originalmente declarados foram retificados posteriormente, de modo que foi contemplada a análise da situação do PER/DCOMP retificador. Destaca-se que, das declarações de compensação informadas pela contribuinte na DCOMP com demonstrativo de crédito ou citadas por ela em sua manifestação de inconformidade, não tem relação com a lide tratada nos presentes autos as DCOMP nos 42317.20363.131106.1.7.03-7420 (analisada no Despacho Decisório) e a DCOMP nº 24672.51764.240307.1.7.04-5667 (retificada por Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 42486.58383.101208.1.7.04-6457), pelo fato dos débitos declarados se referirem a estimativa mensal de CSLL (código de receita 2484). No caso dos PER/DCOMP que se encontram aguardando julgamento do recurso voluntário e no do que não foi homologado, deve ser ressaltado que a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de IRPJ – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, aquele valor de estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada. Assim, nesse momento processual, a ausência de liquidez e certeza de parte das estimativas mensais utilizadas na composição do saldo negativo do período, decorrente da não homologação das declarações de compensação, veda que os valores de estimativa mensal declarados sejam considerados na apuração do IRPJ a pagar do período em análise. Dessa forma, conforme demonstrado no Quadro 1, ficou comprovado nos autos que a contribuinte compensou débitos de estimativa mensal de IRPJ, referentes a janeiro e fevereiro de 2006, no valor de R$ 5.797.458,09 (valores do principal), incluindo os valores já reconhecidos no Despacho Decisório (fls. 333 e 363 a 367) e os reconhecidos por meio deste acórdão, com base nos documentos de fls. 354 a 362. Deve ser destacado que o montante declarado no PER/DCOMP foi de R$ 7.031.759,44. Retenções na Fonte Em relação à parcela de crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuinte declarou no PER/DCOMP retenções na fonte no montante de R$ 480.262,00, relativas à fonte pagadora 60.746.948/001-12, tendo sido confirmado no Despacho Decisório, com base no sistema DIRF, retenções no montante de R$ 430.266,77 (fl. 333). No intuito de comprovar seu direito, a contribuinte enfatiza que a responsabilidade pelos tributos retidos na fonte são de quem os reteve. Apresenta o razão para demonstrar os valores recebidos da empresa Bradesco S/A e, conseqüentemente, o montante das retenções na fonte que foram declarados no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Esclarece, ainda que: Frisamos que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte não foi enviado à Impugnante até o presente momento, e desta forma não restou outra alternativa; a Impugnante teve que se creditar com base nas notas Fiscais de Serviço. E, é claro e de fácil constatação que a Impugnante não pode ser prejudicada pela inoperância de outrem. Primeiramente deve ser destacado que, para poder deduzir retenções na fonte do montante do IRPJ/CSLL devido, além de demonstrar que estas efetivamente ocorreram, a contribuinte tem que ter oferecido à tributação a receita relacionada a essas retenções. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72): “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifo nosso). Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Consulta ao sistema DIRF confirmam as informações do Despacho Decisório, de que o imposto retido na fonte pela empresa 60.746.948/0001-12 seria no valor de R$ 430.266,77. No caso em concreto, a manifestante junta aos autos documentos e quadros no intuito de evidenciar seu direito. No entanto, tal documentação não é hábil para comprovar que teria oferecido à tributação receitas que lhe confeririam o direito de deduzir retenções na fonte em montante superior ao do já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, deve ser mantido o montante de retenção na fonte reconhecido no Despacho Decisório. Cálculo do Direito Creditório O Quadro 2 apresenta novo cálculo dos valores referentes às parcelas de composição do crédito, tomando por base a análise efetuada neste Acórdão. Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que a IRPJ devido no período totaliza R$ 8.677.255,79, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, reconhece-se direito creditório no montante de R$ 1.531.346,21 a favor da contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006). Assim, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Irresignado, o contribuinte apresentou então o devido recurso voluntário. Com relação aos valores referentes às estimativas não compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, “a Recorrente pugna pela integralidade e liquidez do SALDO NEGATIVO DE IRPJ – EXERCÍCIO 2007 ANO‐CALENDÁRIO 2006, apurado na DIPJ, demonstrado na PER/DCOMP nº 37893.18465.291211.1.2.02‐9876, posto que os valores não confirmados pela Relatora da DRJ/BSB no exame do mérito, estão todos em processo Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 administrativo, com recursos pendentes de análise, e, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.” (fls. 395 do e-processo). O contribuinte traz um argumento adicional a respeito de um suposto DARF o qual não teria sido considerado no saldo negativo do período. O contribuinte não refuta a conclusão da DRJ a respeito do imposto retido na fonte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/03/2018 (fls. 382 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/04/2018 (fls. 384/385 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a DRJ/BSB deixou de confirmar todo o montante do crédito pleiteado tendo em vista a não homologação de duas PER/DCOMP’s utilizadas para compensar débitos referentes à estimativa de IRPJ de 2006, além da não comprovação da retenção na fonte no montante de R$ 49.995,23. Compensação das estimativas mensais via PER/DCOMP Com relação às estimativas, a DRJ/BSB elaborou a seguinte tabela (fls. 374 do e- processo): Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Excluindo-se as PER/DCOMP’s utilizadas para compensar débitos de CSLL, o que não é objeto dos presentes autos, verifica-se que não foi admitida na composição do saldo negativo os valores objeto das PER/DCOMP’s nº 27521.33596.101208.1.7.04‐8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. Vejamos então o que teria sido objeto das aludias declarações (fls. 358 e ): E sobre elas, a DRJ/BSB explicou que “no caso dos PER/DCOMP que se encontram aguardando julgamento do recurso voluntário e no do que não foi homologado, deve ser ressaltado que a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 declaração de compensação transmitida para compensar débitos de IRPJ – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, aquele valor de estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada” (fls. 374 do e-processo). Concluindo que, “nesse momento processual, a ausência de liquidez e certeza de parte das estimativas mensais utilizadas na composição do saldo negativo do período, decorrente da não homologação das declarações de compensação, veda que os valores de estimativa mensal declarados sejam considerados na apuração do IRPJ a pagar do período em análise” (fls. 374 do e-processo). Nada obstante o aduzido, não pactuamos desse entendimento. Observe-se que ambas as declarações foram apresentadas quando a PER/DCOMP já possuía natureza de confissão de dívida, de modo que, pouco importante que elas não tenham sido homologadas. Logo, não é importante o desfecho dos processos administrativos que cuidam de tais compensações. Tal discussão já foi objeto de inúmeros debates nesse Conselho, tendo sido mais recentemente a Súmula CARF nº 177, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado dos processos anteriormente mencionado, inexistem razão para inadmitir as estimativas compensadas a composição do saldo negativo do período. Destaque-se, mais uma vez, que a PER/DCOMP nº 27521.33596.101208.1.7.04‐8780 foi apresentada em 10/12/2008 e a PER/DCOMP nº 22168.46665.110612.1.7.02-3017 em 11/06/2012, ou seja, quando a declaração de compensação Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 já detinha natureza de confissão de dívida. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2006 as estimativas compensadas por meio das declarações nº 27521.33596.101208.1.7.04-8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. Para além dessas duas compensações, o contribuinte menciona a existência de um suposto DARF, o qual teria sido ignorado pela DRJ/BSB, veja-se (fls. 396 do e-processo): [...] a 7ª Turma da DRJ/BSB só considerou as Estimativas de IR pagas por PER/DCOMP´s expressamente homologadas, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.531.346,21, desconsiderando, assim, as PER/DCOMP n° 27521.33596.101208.1.7.04‐8780 e n° 22168.46665.1106.12.1.7.02‐3017, que estão em processo, sem decisão administrativa definitiva, e o DARF – Cód. 2362 – PA 28/02/2006 no valor de R$ 382.874,05, do qual a Manifestante utilizou o valor de R$ 287.613,48 para pagar parte do IR Estimativa Mensal de fevereiro de 2006 Nada obstante o aduzido, o despacho decisório eletrônico reconheceu e confirmou todos os pagamentos efetuados no ano calendário de 2006, como se nota abaixo: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 Por tal razão, não há litígio envolvendo os pagamentos efetuados no ano calendário de 2006, de modo que o DARF mencionado pelo contribuinte pressupõe-se ter sido analisado e considerado no saldo negativo do período. Retenção na fonte Por fim, quanto ao montante não confirmado de retenção na fonte, o contribuinte não se manifestou sobre a questão em seu recurso voluntário, limitando-se a mencioná-lo única e exclusivamente na seguinte tabela demonstrativa (fls. 399 do e-processo): Reitere-se que a respeito da aludida parcela, o acórdão recorrido advertiu que para além de os documentos apresentados pelo contribuinte em manifestação de inconformidade não serem suficientes para comprovação da efetiva e inequívoca retenção, não foi demonstrado que houve o oferecimento à tributação das receitas respectivas. De fato, perceba se tratar de matéria fática probatória, de modo que, diante da inércia do contribuinte em apresentar elementos capazes de refutar tais alegações, não resta outra alternativa se não manter a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos, os quais seguem abaixo transcritos (fls. 375 do e-processo): Em relação à parcela de crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuinte declarou no PER/DCOMP retenções na fonte no montante de R$ 480.262,00, relativas à fonte pagadora 60.746.948/001-12, tendo sido confirmado no Despacho Decisório, com base no sistema DIRF, retenções no montante de R$ 430.266,77 (fl. 333). No intuito de comprovar seu direito, a contribuinte enfatiza que a responsabilidade pelos tributos retidos na fonte são de quem os reteve. Apresenta o razão para demonstrar os valores recebidos da empresa Bradesco S/A e, conseqüentemente, o montante das retenções na fonte que foram declarados no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Esclarece, ainda que: Frisamos que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte não foi enviado à Impugnante até o presente momento, e desta forma Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902422/2014-50 não restou outra alternativa; a Impugnante teve que se creditar com base nas notas Fiscais de Serviço. E, é claro e de fácil constatação que a Impugnante não pode ser prejudicada pela inoperância de outrem. Primeiramente deve ser destacado que, para poder deduzir retenções na fonte do montante do IRPJ/CSLL devido, além de demonstrar que estas efetivamente ocorreram, a contribuinte tem que ter oferecido à tributação a receita relacionada a essas retenções. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72): “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifo nosso). Consulta ao sistema DIRF confirmam as informações do Despacho Decisório, de que o imposto retido na fonte pela empresa 60.746.948/0001-12 seria no valor de R$ 430.266,77. No caso em concreto, a manifestante junta aos autos documentos e quadros no intuito de evidenciar seu direito. No entanto, tal documentação não é hábil para comprovar que teria oferecido à tributação receitas que lhe confeririam o direito de deduzir retenções na fonte em montante superior ao do já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, deve ser mantido o montante de retenção na fonte reconhecido no Despacho Decisório. Conclusão Em face do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para confirmar na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 os valores das estimativas compensadas por meio das PER/DCOMP’s nº 27521.33596.101208.1.7.04-8780 e 22168.46665.110612.1.7.02-3017. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 443DF CARF MF Original

score : 1.0
4638653 #
Numero do processo: 10707.000780/2007-79
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO APENAS ENTRE DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A COMPENSAÇÃO TORNANDO-A MAIS FLEXÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As unidades da Secretária da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judicais que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo, em seus exatos termos, quando a norma vigente, à data em que foi proferida a decisão judicial e que a regia a matéria, não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sigo menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Administração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento o recuso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO APENAS ENTRE DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A COMPENSAÇÃO TORNANDO-A MAIS FLEXÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As unidades da Secretária da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judicais que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo, em seus exatos termos, quando a norma vigente, à data em que foi proferida a decisão judicial e que a regia a matéria, não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sigo menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Administração. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10707.000780/2007-79

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7011028

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.133

nome_arquivo_s : 340100133_10707000780200779_200907(1).pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10707000780200779_7011028.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento o recuso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4638653

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-04T11:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340100133_10707000780200779_200907(1).pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 58397817115; dcterms:created: 2024-01-04T11:52:13Z; Last-Modified: 2024-01-04T11:52:13Z; dcterms:modified: 2024-01-04T11:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340100133_10707000780200779_200907(1).pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:3ee101eb-ad53-11ee-0000-a49277ae5854; Last-Save-Date: 2024-01-04T11:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-01-04T11:52:13Z; meta:save-date: 2024-01-04T11:52:13Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340100133_10707000780200779_200907(1).pdf; modified: 2024-01-04T11:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 58397817115; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 58397817115; meta:author: 58397817115; dc:subject: ; meta:creation-date: 2024-01-04T11:52:13Z; created: 2024-01-04T11:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-04T11:52:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 58397817115; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2024-01-04T11:52:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789233597301915648

score : 1.0
10265640 #
Numero do processo: 10630.902499/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.711
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10630.902499/2011-90

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.711

nome_arquivo_s : Decisao_10630902499201190.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10630902499201190_7010886.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10265640

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597311352832

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-24T19:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-24T19:11:14Z; Last-Modified: 2024-01-24T19:11:14Z; dcterms:modified: 2024-01-24T19:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-24T19:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-24T19:11:14Z; meta:save-date: 2024-01-24T19:11:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-24T19:11:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-24T19:11:14Z; created: 2024-01-24T19:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-01-24T19:11:14Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-24T19:11:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.902499/2011-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.711 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 24180.61724.230410.1.1.082815 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 2.588.609,64. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.368.457,70 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (fl. 52). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 02 49 9/ 20 11 -9 0 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-043.357, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902499/2011-90 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Original

score : 1.0
10263237 #
Numero do processo: 11070.000995/2004-33
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

numero_processo_s : 11070.000995/2004-33

conteudo_id_s : 7009743

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.214

nome_arquivo_s : Decisao_11070000995200433.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11070000995200433_7009743.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 10263237

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:01:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597313449984

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T17:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T17:49:48Z; Last-Modified: 2014-05-12T17:49:48Z; dcterms:modified: 2014-05-12T17:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6a63a7f-c1b6-4ae3-ad07-c92e90cf5bcb; Last-Save-Date: 2014-05-12T17:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T17:49:48Z; meta:save-date: 2014-05-12T17:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T17:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T17:49:48Z; created: 2014-05-12T17:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-12T17:49:48Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T17:49:48Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n9 : 11070.000995/2004-33 Recurso : 130.057 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. FAZENI)A - CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASLIA RESOLUÇÃO N2 204-00.214 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente GSTPct- Nay a Ba tos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mho César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-9 : 11070.000995/2004-33 Recurso ni) : 130.057 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE'COM 0 ORIGINAL Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. BRASiLIA I Dr la 22 CC-MF Fl. RELATÓRIO .s Trata-se de Auto de Infração objetivandõ a co5raTiça no período de setembro e outubro/2000, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de antecipação de tutela obtida nos autos do Processo Judicial n° 99.0009601-0, ainda em tramitação na 3' Vara da Justiça Federal de Maceió - AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 128/132, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelo Processo Administrativo n° 10410.002827/00-35. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos — Laginha Agro Industrial S/A, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0009601-0 através do qual foi determinada a compensação ou transferência para terceiros dos créditos objeto da demanda judicial, sendo que não há transito em julgado do referido processo. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do credito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proíbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo será tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de credito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic corno juros de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original. 0 julgamento foi convertido em diligencia com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .....••■•••■■•••■•••••••1.114.MMI■ miN. DA FAZEt,":)A - 2 1 ? CC •••■••••■•■■•■••••-n Processo n-Q : 11070.000995/2004-33 CONFERE CCIN O ORGiAL Recurso : 130.057 2= CC-114F Fl. se as compensações efetuadas, nos termTs—aa—d=5—o administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob- condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 212. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F Processo : 11070.000995/2004-33 R tsccut.---i— 30.057 MIN. DA F. f',ZEK).L), 2q CC CONFERE O CRiGi:`,:g_ BRASiLIA 4 'P... VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades 22 CC-MF Fl. legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito compensação dos débitos objeto do presente lançamento com créditos de terceiros – compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto do Processo Administrativo n° 10410.002827/00-35, informado, inclusive em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, uma vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligencia, para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. c2A-A= NA RA B STOS MANATTA 4

score : 1.0
10265789 #
Numero do processo: 11128.724213/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE DEFESA OU INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. Presentes os requisitos fundamentais do auto de infração, além da inocorrência de causas que materializam a preterição de defesa ou incompetência da autoridade, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, a mera autuação de várias condutas no mesmo auto de infração não enseja sua nulidade. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 A não prestação de informãção da chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, conforme dispõe a Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3302-013.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relacionadas aos princípios constitucionais; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE DEFESA OU INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. Presentes os requisitos fundamentais do auto de infração, além da inocorrência de causas que materializam a preterição de defesa ou incompetência da autoridade, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, a mera autuação de várias condutas no mesmo auto de infração não enseja sua nulidade. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 A não prestação de informãção da chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, conforme dispõe a Súmula CARF nº 126.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.724213/2016-86

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010899

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.628

nome_arquivo_s : Decisao_11128724213201686.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11128724213201686_7010899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relacionadas aos princípios constitucionais; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10265789

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597323935744

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-29T01:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-29T01:38:24Z; Last-Modified: 2023-12-29T01:38:24Z; dcterms:modified: 2023-12-29T01:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-29T01:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-29T01:38:24Z; meta:save-date: 2023-12-29T01:38:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-29T01:38:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-29T01:38:24Z; created: 2023-12-29T01:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-12-29T01:38:24Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-29T01:38:24Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.724213/2016-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.628 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente MANUPORT LOGISTIC DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE DEFESA OU INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. Presentes os requisitos fundamentais do auto de infração, além da inocorrência de causas que materializam a preterição de defesa ou incompetência da autoridade, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, a mera autuação de várias condutas no mesmo auto de infração não enseja sua nulidade. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 A não prestação de informãção da chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, conforme dispõe a Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 42 13 /2 01 6- 86 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relacionadas aos princípios constitucionais; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-80.667, da DRJ/SPO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 10.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, para o caso concreto em análise, a perda de prazo pela interessada se deu pela inclusão de conhecimento eletrônico – house – em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, conforme descrito na ocorrência 1. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 - a existência de liminar judicial impede a União Federal de exigir penalidades de empresas associadas à ACTC. - a SCI COSIT 8 prevê a aplicação de apenas uma multa para o caso em questão. - houve antecipação da atracação. - se somente o armador transportador manifesta carga é o único que pode ser autuado por atraso na prestação de informações. - mesmo tendo havido atraso na prestação de informações através das retificações efetuadas no sistema, foram anteriores ao início da ação fiscal, o que caracteriza denúncia espontânea. - cita os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação e da isonomia. A 17ª Turma da DRJ/SPO, em 08 de novembro de 2017, manteve o crédito lançado, pelo julgamento improcedente da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2013 REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. Cada registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, em 03 de janeiro de 2018, alegando, em síntese: preliminarmente: cerceamento de defesa pela não análise da aplicação dupla de penalidade sobre o mesmo fato, vedação de aplicação de múltiplas multas; insubsistência do auto de infração por decisão judicial; e caso fortuito; e, no mérito: informações efetivamente prestadas; não tipificação da penalidade; princípio da motivação e denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Admissibilidade O recurso preenche em parte os requisitos de admissibilidade, tendo em vista os argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade, e motivação – para análise da inconstitucionalidade da norma, que não estão sob a guarida de competência de análise deste Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, presentes os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso, excluindo-se da presente decisão análise dos princípios supramencionados. Preliminares de nulidade O recorrente afirma a ocorrência preliminares de nulidade: 1. Insubsistência do auto por decisão judicial, tendo em vista a existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela ACTC. A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito do recorrente fazer parte, como associado, da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), é ela quem pleiteia – como parte do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, a discussão sobre denúncia espontânea e sua (in)aplicabilidade às multas regulamentares aduaneiras. As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, e registro aqui a incoerência do próprio recorrente que, para sustentar a nulidade do auto de infração, suscita a impossibilidade de autuações em conformidade com a ação judicial mencionada, ao mesmo passo que, ao fim de sua defesa, aponta a possibilidade de discussão administrativa sobre denúncia espontânea, porque o objeto da ação não atinge o auto de infração em si. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 2. Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa quanto à aplicação dupla da multa sobre o mesmo fato Quanto ao argumento de que houve preterição do direito defesa, uma das causas de nulidade esposadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não há razão que assista ao recorrente. Ainda que entenda que o acórdão da DRJ tenha utilizado apenas um parágrafo para manutenção da dupla penalidade, o argumento apresentado na impugnação foi devidamente tratado: Nesse sentido, não há que se falar em nulidade, porque não configurada a preterição suscitada, presente como uma das causas na norma processual administrativa federal supramencionada, restando a tratativa da aplicação da penalidade – se existente ou não, ao mérito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Preliminar de Mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, se decorrido lapso temporal além de três anos entre despachos ou julgamentos no processo administrativo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 271DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 274DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 275DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a o Recurso Voluntário foi apresentado em 03 de janeiro de 2018, e a data do presente julgamento é 24 de agosto de 2023, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de segunda instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, como preliminar de mérito, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares, seguimos ao exame do mérito, que apoia suas controvérsias nos seguintes pilares argumentativos: i) que as informações foram efetivamente prestadas; ii) da inexistência de tipificação da penalidade; iii) ocorrência de denúncia espontânea. Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Afirma o recorrente que não houve subsunção do fato à norma, porque não preenchido o núcleo típico da penalidade, que é deixar de prestar as informações, alegando ainda, de forma equivocada, sobre a penalidade aplicada ao embaraço à fiscalização – que não foi objeto do auto. Não há razão no argumento. Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Enfim, o último argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimentoeficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Fl. 289DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea ás obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- Fl. 290DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Conclusões Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e acatar, a preliminar de mérito suscitada de ofício quanto à prescrição intercorrente, dando-lhe provimento. Vencida na preliminar, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Não obstante toda a admiração pelo trabalho da Ilustre Conselheira Relatora, peço licença para discordar de seu entendimento quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724213/2016-86 Fl. 292DF CARF MF Original

score : 1.0
10261925 #
Numero do processo: 10166.000857/88-41
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DICLER DE ASSUNÇÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 199303

numero_processo_s : 10166.000857/88-41

conteudo_id_s : 7009236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 107-00.002

nome_arquivo_s : Decisao_101660008578841.pdf

nome_relator_s : DICLER DE ASSUNÇÃO

nome_arquivo_pdf_s : 101660008578841_7009236.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993

id : 10261925

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:01:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597331275776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10700002_101660008578841_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T18:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10700002_101660008578841_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10700002_101660008578841_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T18:45:56Z; created: 2017-05-11T18:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-11T18:45:56Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T18:45:56Z | Conteúdo => • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAVESA - BRASíLIA VEíCULOS S/A. (SUC. DE TOR RE VEíCULOS S/A.) Sessõo d. 15 de março d. 199_3__ Recurso nÇ!: Recorrente: Recorrido : RESOLUÇÃO NQ1107-0 .002 101.164 IRPJ - Ex: 1984 BRAVESA - BRASíLIA VEíCULOS S/A. (SUC. DE TORRE VEíCULOS S/A.) DRF em BRASíLIA -DF R E S O L U ~ Ã O NQ 107-0.002 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o Dulga- menta em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , em 15 de março de 1993Sala das j VISTO EM SESSÃO DE: Dí~ J7J :SUN.ÇÃO LE~S - PRESIDENTE - RELATOR - PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: j'MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS;S1ll\RSE'S!\RIMl\1EA'lFEBREIIW,bIMA,;'JCNAS'fRi'NU;O:>JiorJE OLI:VE.I;:- Rk~ e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes por motivo justl ficado os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. OAMEFP/DF- SECOB N~ 064/90 l •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N~ 10166/000.857/88-41 RECURSO N9: 1011(1:64 RECORRENTE: BRAVESA- BRASíLIAVEícULOSS/A.(:(SUC.ideTORRE VEícULOSS/A.) .~ 1= *it.: RESOLUÇÃO N~: 107-0.002 V O T OER E L A T 6 R [ O Há, inicialmente, um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto. do direito de recorrer a vista da tempestividade ou não da impugnação, a ser apreciado. ., O Decreto nO 70.235/72, instrumento regulador do processso administrativo-fiscal, em seu art. 33, preve um prazo de 30 (trinta') dias, contados da data da intimação da, .conti",i'oiuinte, da última decisão que lhe for desfavorável, para interposição de sua peça recursal. A empresa, inconformada com a decisão da SRRF• l~ R~F.(fls.114/124), da qual tomou ciincia em 10.07.91 (fls. 127~- somente interpôs recurso a este Conselho em 12.08.91 (fl.128),Ob~ decendo a contagem normal dos trinta dias regulamentares, tal pra- zo expirou no dia 09.08.91, uma sexta-feira. j No entanto, pata se atestar a ~ihtempesti~idade ou não do recurso, e necessário que se verifique se houve ()ou nao expediente normal na Delegacia da Receita Federal em Brasília, nos dias 11.07.91, 12.07.91 e 09.08.91. Procurando evitar uma demora maior na:",so,lução desta questão, tentamos conseguir essas informações via telefone. Entretanto, não nos foi possível obti-las, razão pela qual, decidi mos por transformar este julgamento em diligincia. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligincia, a fim de que seja informado, em parecer SERVICO PUBLICO FEDERAL Resolução nQ 107-0.002 fundamentado da autbridade competente, a existência ou nao de expedi ente normal na Delegacia da Receita Federal, em Brasília-DF, nos dias 11.07.91, 12.07.91 e 09.08.91. • • DíCLER 5 de março de 1993. RELATOR 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10265806 #
Numero do processo: 11080.729167/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729167/2017-86

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010906

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.651

nome_arquivo_s : Decisao_11080729167201786.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729167201786_7010906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10265806

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597359587328

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-04T02:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-04T02:48:42Z; Last-Modified: 2023-11-04T02:48:42Z; dcterms:modified: 2023-11-04T02:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-04T02:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-04T02:48:42Z; meta:save-date: 2023-11-04T02:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-04T02:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-04T02:48:42Z; created: 2023-11-04T02:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-04T02:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-04T02:48:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729167/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.651 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do processo administrativo de n. 13502.900277/2016-09 – de compensação levada a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 104.178,84. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 67 /2 01 7- 86 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 84/99), através da qual requer: 51. Por todo o exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, que seja determinada a imediata extinção da multa objeto da Notificação de Lançamento ora impugnada, em vista da inocorrência de fato gerador da penalidade. 52. Caso assim não seja entendido, ainda preliminarmente, a Impugnante pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento ora vergastada, com fundamento em declaração de compensação ainda não homologada, até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo n° 13502.900277/2016-09, em vista da relação de prejudicialidade desta com o lançamento objeto da presente demanda, em razão da sua correlação direta e dependência, quando, sendo reconhecida a regularidade da compensação, deverá ser extinta a presente cobrança, por inexistência de causa que faça incidir a imposição de multa. 53. Outrossim, no mérito, caso seja decidido pela não homologação da declaração de compensação, a Impugnante requer seja dada continuidade ao presente Processo Administrativo, com o reconhecimento da improcedência da exigência, em vista da impossibilidade de cumulação da multa de mora aplicada no Processo Administrativo n° 13502.900277/2016-09 e a multa isolada ora vergastada. 54. Por fim, na remota hipótese de não ser entendido pela procedência da presente impugnação, pleiteia a Impugnante que seja determinada a não inclusão de juros sobre a multa isolada ora vergastada, nos termos já demonstrados acima. 55. Ainda, protesta a Impugnante pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Impugnação, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja afastada a suposta infração apontada pela Fiscalização. Assevera que a multa exigida decorreria da não homologação de compensação pendente de apreciação da inconformidade respectiva nos autos do processo administrativo de n. 13502.900277/2016-09. Inocorrido, assim, o fato gerador da multa, posto que não havido definitivo comportamento ilícito e passível de reforma o despacho decisório em questão. Ainda que realizado o fato gerador supra, alega o impugnante que, dada a relação de prejudicialidade entre a presente exigência e aquela objeto do processo administrativo 13502.900277/2016-09, haver-se-ia de se sobrestar o andamento deste até o julgamento definitivo do primeiro, quando, decidindo-se pela não homologação da compensação, seria necessária a continuidade do presente. Defende a inconstitucionalidade da exigência, vez que, nos termos do art. 5 o , XXXIV, “a”, da Constituição da República, assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos. A compensação, porquanto submetida à homologação da autoridade administrativa, equivaleria a um pedido, inviabilizando a imputação de penalidade. Suscita a impossibilidade de cumulação de multas punitivas. Quando da não homologação da declaração de compensação, ter-se-ia realizado a exigência de débitos informados via DCTF, acrescidos de multa de mora. A jurisprudência administrativa e judicial, contudo, seria pacífica no sentido da ilegitimidade da precitada cumulação, qual seja: multas de mora e isolada, esta através do presente lançamento. Reputa ilegal, igualmente com esteio na jurisprudência administrativa, a incidência de taxa Selic sobre multa, pois, conforme art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, seriam admitidos acréscimos moratórios somente quanto aos débitos decorrentes de tributos, inconfundíveis com penalidades pecuniárias. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Segundo o impugnante, a aplicação ilimitada de tamanho percentual sobre principal e multa acarretaria afronta ao princípio constitucional do não confisco, como também violaria o direito de propriedade. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.786, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729167/2017-86 Mariel Orsi Gameiro Fl. 160DF CARF MF Original

score : 1.0
10265774 #
Numero do processo: 10735.900037/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3402-010.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10735.900037/2019-17

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-010.789

nome_arquivo_s : Decisao_10735900037201917.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10735900037201917_7010893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10265774

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597360635904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-25T01:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-25T01:35:49Z; Last-Modified: 2024-01-25T01:35:49Z; dcterms:modified: 2024-01-25T01:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-25T01:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-25T01:35:49Z; meta:save-date: 2024-01-25T01:35:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-25T01:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-25T01:35:49Z; created: 2024-01-25T01:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-25T01:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-25T01:35:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.900037/2019-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.789 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CIA SULAMERICANA DE TABACOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 00 37 /2 01 9- 17 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 06-69.866 de primeira instância, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 12482.73960.211118.1.1.18-0602 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido, efetuada via Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 02714.83486.211118.1.3.18-2654, nos termos do Despacho Decisório (DD), nº de rastreamento 2621372, emitido eletronicamente em 05/04/2019 pela DRF Nova Iguaçu. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que realizou pedido de compensação para compensar indébitos de PIS e COFINS derivados da exclusão do ICMS da base de cálculo de referidas contribuições, conforme entendimento pacificado no STF, pugnando homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito A contribuinte defende a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, tendo em vista que o tributo estadual não corresponde ao faturamento da contribuinte e pede aplicação do entendimento pacificado do STF sobre o tema. Pois bem, sem maiores delongas, é de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) No presente caso, o processo administrativo é posterior à 15/03/2017, tratando- se de PED/DCOMP transmitido em 19/11/2018 (fls. 38) e processo administrativo criado na data de 24/01/2019. Desta forma, apesar de assistir razão à Recorrente quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, nestes autos não é possível reconhecer a aplicação do referido precedente, já que o período Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900037/2019-17 pleiteado não resta abarcado pela modulação dos efeitos da decisão do STF acima transcrita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0