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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642930 #
Numero do processo: 16692.720215/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720215/2019-58 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720215/2019-58 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720215/2019-58 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642541 #
Numero do processo: 11080.736557/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.237 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736557/2018-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.237 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736557/2018-93 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.000907/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. LIVRO CAIXA Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o Termo de Início de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal assinados por sócia-gerente não há falar em falta de intimação ou violação de contraditório e ampla defesa. VALOR DA MULTA. CÁLCULO OBEDECENDO AOS PRECEITOS LEGAIS. Não pode ser considerado exorbitante multa que foi calculada de acordo com os preceitos legais e que foi detalhadamente descrita no Relatório de Aplicação da Multa no Auto de Infração.
Numero da decisão: 2401-011.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. LIVRO CAIXA Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o Termo de Início de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal assinados por sócia-gerente não há falar em falta de intimação ou violação de contraditório e ampla defesa. VALOR DA MULTA. CÁLCULO OBEDECENDO AOS PRECEITOS LEGAIS. Não pode ser considerado exorbitante multa que foi calculada de acordo com os preceitos legais e que foi detalhadamente descrita no Relatório de Aplicação da Multa no Auto de Infração. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.251.114-7, com código de fundamentação legal 38, através do qual a Recorrente foi autuada em 18/06/2010 (e-fls. 2-9), sendo cientificada pessoalmente, em 24/06/2010. A ação fiscal iniciou com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 10/03/2010 (e-fls. 10-11) e se encerrou com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de 23/06/2010 (e-fl. 13). Houve, ainda, um Termo de Intimação nº 01, de 16/03/2010, solicitando a apresentação do Livro Caixa (e-fl. 12). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 7): Foi solicitado da empresa, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, dentre outros documentos, o Livro Caixa: Neste caso, observa-se que todas as empresas são, em princípio, obrigadas a manter escrituração contábil regular. A legislação tributária estabelece dispensa para optantes pelo Lucro Presumido e Simples/Simples Nacional, desde que mantenham Caixa. Neste caso, a empresa está sendo autuada pela não apresentação da escrituração contábil regular (Diário e Razão), uma vez que não foi apresentado o Caixa que lhe é facultado, por tratar-se de empresa optante pelo SIMPLES Federal. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 3 Com isso, restou configurada a infração prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A multa foi calculada com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e com o art. 283, II, j e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor reajustado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 350/2009. Ainda, foi identificada circunstância agravante do art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, de reincidência genérica, uma vez que empresa já foi autuada em 29/10/2008, (Código de Fundamentação Legal 68 - AIOA no. 10.665.0003070/2008-15, Debcad nº 37.087.005-0). Por isso, o valor da multa foi de R$ 28.215,54(vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a duas vezes o valor básico. Cientificada em 24/06/2010, a Recorrente apresentou impugnação em 26/07/2006 (e-fls. 26-34), com as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, uma vez que o fisco não fez prova de que realmente procedeu à intimação da empresa para apresentação da escrituração contábil, o que fere os princípios da ampla defesa e contraditório; 2. Sempre cumpriu todas as obrigações com o fisco, agindo de boa-fé; 3. Não foram fornecidas informações necessárias para impugnar corretamente o Auto de Infração; 4. Aplicação incorreta da multa, sendo exorbitante e ultrapassando o limite de valor estipulado pela legislação vigente, uma vez que o art. 283, II, j do RPS prevê multa de R$ 6.361,73 e a autuação está cobrando o dobro. Não incorreu em nenhuma hipótese de agravamento da multa prevista no art. 290 do RPS; 5. Ao final, requer a anulação da exigência lançada e, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 6.361,73. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do Acórdão de e-fls. 84-88, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. INFRAÇÃO. LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir à Fiscalização os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 99-108). É reiterada a preliminar de nulidade, afirmando que não há prova da sua intimação para apresentar documentos, o que fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ressalta-se que, em alguns trechos, a Recorrente menciona falta de intimação para “apresentar Livro Caixa do Exercício de 2004”. Afirma também que sempre cumpriu todas as suas obrigações com o Fisco, agindo com boa-fé. Ademais, também renova suas alegações quanto ao valor da multa, por considerá- lo exorbitante e por ultrapassar o valor estipulado pela legislação vigente. Menciona o art. 283, II, do RPS e indica que, caso tenha cometido a infração que o fisco alega, a multa deveria ser no valor de R$ 6.361,73 e não de R$ 28.251,54. Ainda destaca que não incorreu em qualquer das hipóteses de agravamento de multa previstas no art. 290 do RPS, para que lhe fosse “...aplicado o dobro do mínimo determinado por lei”. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal e, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 6.361,73. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação por via postal em 22/02/2012 (e-fl.93), o recurso interposto em 22/03/2012 (e-fl. 99) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Na sequência do exame de admissibilidade, verifica-se, compulsando as razões do Recurso Voluntário, que a Recorrente menciona, por vezes, falta de intimação para “apresentar Livro Caixa do Exercício de 2004”. Ocorre que o Auto de Infração ora em discussão refere-se ao período de 05/2005 a 12/2008, não abrangendo o exercício de 2004. Dessa maneira, tendo em vista que alguns trechos se referem a matéria estranha à lide, deixo de conhecer o recurso quanto às alegações de falta de intimação para apresentar Livro Caixa de 2004, restringindo a análise somente à falta de intimação para apresentar documentos referentes ao período de 05/2005 e 12/2008, bem como ao valor da multa aplicada. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 5 Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário. 2. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração Como relatado, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo em razão da sua não intimação para apresentar documentos, alegando que o fisco não fez prova de que realmente procedeu à intimação, o que teria ferido os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido afastou essa preliminar sob o fundamento de que o Termo de Início de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal foram recebidos pela sócia-gerente da Recorrente, Sra. Miriam Alice Rodrigues de Souza, o que não deixa dúvidas que a empresa tomou ciência efetiva da solicitação fiscal. Entendo que a solução dada pelo acórdão recorrido foi acertada. Compulsando os autos, é possível verificar o referido TIPF nas e-fls. 10-11, datado de 10/03/2010, com a clara menção ao período de apuração de 05/2005 a 12/2008 e, dentre vários tópicos de documentos solicitados, encontra-se “Livro Diário” e “Livro Razão”. O documento é assinado pela Sra. Mirian, que se qualifica como sócia-gerente, em 11/03/2010, às 09h30. O mesmo ocorre com o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 16/03/2010, e-fl.12, que concede o prazo de 20 dias úteis para a Recorrente apresentar “Livro Caixa e Registro de Inventário”. Esse Termo foi assinado pela Sra. Mirian, no dia 17/03/2010. Resta provado que a intimação ocorreu de forma correta e a Recorrente tinha plena ciência da obrigação de apresentar os documentos solicitados. Quanto à alegação da Recorrente de que sempre cumpriu todas as suas obrigações com o fisco, agindo sempre com boa-fé, cabe destacar que a responsabilidade por infração à legislação tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Mérito – Da Aplicação Incorreta da Multa Passa-se à análise das questões de mérito suscitadas pela Recorrente. Ela alega que a multa aplicada é exorbitante, ultrapassando o limite estipulado pela legislação vigente, noticiada no auto de infração lavrado. Afirma, ainda, que a multa deveria ser aplicada no valor de R$ 6.361,73, conforme previsto no art. 283 do RPS. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 6 Mais uma vez aqui assiste razão o acórdão recorrido. Os valores previstos no Regulamento da Previdência Social são reajustados anualmente, conforme descrito no próprio Decreto 3.048/99: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Esta mesma previsão está contida no art. 102 da Lei 8.212/91. Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009, em vigor no momento da lavratura do auto de infração, previa o valor reajustado, de R$ 14.107,77. Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010: [...] VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos); Ademais, o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, constante no Auto de Infração, e-fl. 9, menciona expressamente a Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009. Assim, não merece razão a alegação da Recorrente de que o valor básico da multa seria de R$ 6.361,73. Em relação ao argumento da Recorrente de que não incorreu em nenhuma hipótese de agravamento da multa, prevista no art. 290, V, este também não prospera. O mesmo relatório da Multa indica que há uma reincidência genérica, trazendo os dados necessários para sua identificação completa, como Código de Fundamentação Legal, data e nº do Auto de Infração de Obrigação Acessória, vide: Por ser considerada reincidência genérica(quando infringir dispositivo legal diverso), uma vez que a empresa já foi autuada em 29/10/2008, (Código de Fundamentação Legal 68 - AIOA no. 10.665.0003070/2008-15, Debcad no. 37.087.005-0), está sendo aplicada a multa no valor de R$ 28.215,54(vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), que corresponde a 2 vezes o valor básico. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.899 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000907/2010-99 7 Assim, está claro que houve a circunstância agravante e o valor cobrado deve ser equivalente ao dobro do valor básico. Considerando que o valor básico correto à época era de R$ 14.107,77, correta é a aplicação de multa de R$ 28.215,54. Por isso, deixo de acolher também esta alegação. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria estranha à lide para, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.903839/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Uma vez comprovada a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o alcance da decisão embargada em decorrência do saneamento do vício apontado pelo Embargante. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS VINCULADAS AO PROCESSO DE CONTROLE DE QUALIDADE.POSSIBILIDADE. Despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade consideradas insumo pois a sua falta priva o produto da “qualidade, quantidade e/ou suficiência. COFINS. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as despesas e encargos são relativas à depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo estão vinculadas ao centro de custo controle de qualidade.
Numero da decisão: 3201-012.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos seguintes itens: (i) despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade e (ii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no controle de qualidade. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Uma vez comprovada a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o alcance da decisão embargada em decorrência do saneamento do vício apontado pelo Embargante. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS VINCULADAS AO PROCESSO DE CONTROLE DE QUALIDADE.POSSIBILIDADE. Despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade consideradas insumo pois a sua falta priva o produto da “qualidade, quantidade e/ou suficiência. COFINS. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as despesas e encargos são relativas à depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo estão vinculadas ao centro de custo controle de qualidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos seguintes itens: (i) despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade e (ii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no controle de qualidade. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 2 Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.229, de 21/09/2021. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2012 A 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 3 Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 4 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; e (c) despesas com armazenagem na operação de venda. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para a matéria: “- Crédito de Pis e Cofins. Frete na remessa para depósito e formação de lote de exportação”. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 09/05/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 1.011, e os Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 5 Embargos foram apresentados em 12/05/2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.013. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 6 interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância No ponto, a embargante sustenta que a decisão não teria apreciado todo o conjunto fático probatório. Copio excerto (fl. 1.018): 12. As razões de inconformismo da Embargante nas razões do recurso voluntário referem-se ao fato de que as rubricas que ensejaram a glosa dos créditos deveriam ser verificadas através da análise conjunta do item e do centro de custo relacionado, para fins de reversão, tendo em vista que o Anexo I não relaciona o fundamento (item do TVF) que a glosa estaria relacionada, ou seja, a Embargante teve que induzir o item relacionado, todavia, tal fato causa inegavelmente prejuízo a defesa. 13. E isso porque, os D. Julgadores ao manter as glosas tomando como base tão somente a rubrica, acabaram por incorrer no mesmo erro de premissa falsa perpetrados pelos Julgadores de 1º Grau, na medida em que da análise correta do vasto conteúdo fático probatório concluir-se-ia que tal insumo foi utilizado diretamente na fase produtiva. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 7 Não se verificam os vícios suscitados. O acórdão embargado decidiu que, sendo de responsabilidade da embargante o fornecimento das informações em rubricas, seria também seu o dever de esclarecê-las (fl. 973): O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Portanto, todas as alegações sobre problemas com identificação de rubricas foram abrangidas por tal conclusão, não havendo a suscitada omissão. 3.2 Omissão quanto ao item “V.2.1.1 do recurso voluntário – Glosas relativas às fases agrícolas e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau A embargante reclama que alguns insumos enfeixados no tópico mencionado no título deixaram de ser apreciados. Cita especificamente “óleo diesel comum”. Mas o acórdão recorrido tratou dessa matéria seguinte tópico (fl. 973 e ss.): - Dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: [...] No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 8 ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Como se vê, trata-se de decisão quanto ao aspecto probatório, e não propriamente pela sua natureza. Embora a embargante tenha arguido pela possibilidade de que tais insumos pudessem gerar créditos, não apresentou elementos de prova de sua existência, naquela conta administrativa glosada. Tal Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 9 é a razão de decidir do acórdão, e discordar dela não caracteriza omissão, mas divergência. 3.3 Obscuridade quanto às glosas das despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade A embargante sustenta que, apesar da decisão embargada ter negado o crédito, no tópico, por insuficiência probatória, tais provas estariam presentes nos autos. Transcrevo (fl. 5.304): 31. Ocorre que, a verificação de que tais bens e serviços foram utilizados no controle de qualidade é facilmente atestada por meio da análise comparativa do bem e serviço em conjunto com o centro de custo, conforme alertado no recurso voluntário. 32. Ainda que não fosse por isso, a imprescindibilidade de tais bens e serviços no desenvolvimento da atividade industrial da Embargante, é atestada pelo Laudo de Engenharia técnica elaborado pelo Instituto Brasileiro de Bioenergia e Agronegócios – IBBA (fls 629/938), com o específico fim de analisar e identificar os custos (bens e serviços) indispensáveis ao processo produtivo da Embargante. [...] 34. Com efeito, é possível verificar que se os D. Julgadores houvessem analisado a descrição dos bens e serviços de forma conjunta com a descrição dos centros de custos, ou, ainda, do laudo elaborado pelo IBBA, a conclusão que se chegaria seria outra, de modo a confirmar que os insumos são utilizado diretamente na fase agrícola do processo produtivo sucroenergético, essenciais, portanto, à atividade da Embargante. 35. Referido laudo foi completamente ignorado no r. julgamento. Assim é evidentemente equivocada a afirmação de que “o contribuinte não apresentou nenhum elemento novo em Recurso Voluntário.” Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a equipamentos glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. Copia-se trecho do Recurso Voluntário (fl. 4.888): 208. Por fim, conforme já rebatido anteriormente, as glosas relativas aos bens relacionados ao controle de qualidade devem ser prontamente revertidas, tendo em vista que a aferição da utilização de tal bem nas atividades relacionadas ao controle de qualidade decorrer tão somente da Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 10 identificação do seu respectivo centro de curso e da própria descrição do bem. Confira-se: CENTRÍFUGA EXCELSA II DE BANCADA, SÉRIE NAH95510, NF 021061 DE SP LABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ LABORATÓRIOS LTDA, DESINTEGRADOR DE BAGAÇO CANA PARA ANÁLISE JM 5200 U P/ MOTOR, TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 445703, COM CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO, N.F. 004285 DE EMC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS, SACARIMETRO DE BRIX C/ CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO, TERMOMETRO 0-20-ALLA BRASIL, N.F. 004380 DE TREVOLABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ 209. Assim, é evidente que tais bens são utilizados no controle de qualidade realizado pela Recorrente, não podendo simplesmente se inverter o ônus da prova sem que ao menos tenha a Autoridade Fiscal efetivamente demonstrado item por item o motivo de tal bem não ter sido considerado. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 3.4 Obscuridade em relação às glosas vinculadas ao ativo imobilizado No tópico a embargante reclama não ter havido a mínima apreciação dos elementos probatórios. Copio (fls. 1.026 e ss): 37. Os D. Julgadores mantiveram as glosas vinculadas a depreciação do ativo imobilizado por suposta ausência de provas ou elementos que pudessem comprovar a essencialidade de tais dispêndios no desenvolvimento da atividade industrial da Embargante. 38. O v. acórdão, apesar de não possuir a mínima fundamentação jurídica apta a ensejar a interposição do recurso competente, mais uma vez não houve a devida análise do conteúdo fático probatório por parte do D. Julgadores, se limitando tão somente ao entendimento eminentemente equivocado perpetrado pela Turma Julgadora de 1º grau. 39. Ao analisarmos os bens que deram origem aos créditos glosados é possível verificar que estes estão ligados diretamente ao controle de qualidade dos produtos, realizada nas fases agrícola e industrial do processo produtivo do álcool e do açúcar. Confira-se: APARELHO DESTILADOR EM INOX DE ÁGUA 220V CAP 5 LITROS / HORA, N.F. 014934 DE HIPPERQUIMICA SUPRIMENTOS P/ LABORATÓRIO LTDA, TRANSFERIDO DA CTA 178934; BALANÇA ANALITICA - 220G/ 0,1MG, SÉRIE Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 11 1126070674, N.F. 021469 DE MICRONAL S.A, TRANSFERIDO DA CTA 178695; BOMBA CENTRIFUGA 150-50, SÉRIE 37239, N.F. 000914 DE EQUIPE INDUSTRIA MECANICA LTDA, MÁQUINAS DE CORTE PLASMA CUTTING SYSTEM, MARCA MILLER, MODELO SPECTRUM 375 X-XTREME, SÉRIE MA320048P, 907339, N.F. 032025 DE DELAMANO SOLUÇÕES EM MRO LTDA; PAINEL DE CONTROLE AUTOMÁTICO DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, MODELO SIMPLES, NF 002429 DE FERTRON CONTROLE E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. 40. Ora, é inequívoco que aparelhos destiladores, balanças analíticas, bombas centrífugas, painéis de controle de processos industriais fazem parte de controle de qualidade e dos processos industriais da Embargante, sendo tal fato amplamente elucidado, inclusive com a discriminação dos centros de custos, no laudo apresentado com o recurso voluntário. O acórdão recorrido, quando tratou das glosas relativas ao ativo imobilizado, disse que não houve acréscimo de elementos probatórios (fl. 980): - Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo; Neste caso, de forma específica, a legislação, no inciso VI, do Art. 3.º, somente permite tal crédito se as máquinas e equipamentos possuírem relação direta com a produção: [...] Esse foi o mesmo entendimento firmado no Acórdão da prévia turma julgadora, conforme pode ser verificado nos trechos selecionados e transcritos a seguir: “125. A oitava e última glosa (item 5 do TVF) alcançou os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens que não são utilizados na produção, já que a previsão legal contempla o creditamento sobre bens de capital utilizados diretamente na fabricação de outros bens, não se admitindo crédito sobre todo e qualquer bem incorporado ao imobilizado. Eis os termos do art. 3º, inciso VI do caput c/c art. 15, da Lei 10.833/2003, verbis: ... 128. Observa, nesse passo, que alguns dos bens que deram origem aos créditos glosados estão ligados ao controle de qualidade dos produtos, realizado tanto nas fases agrícola e quanto na industrial do processo produtivo do álcool e do açúcar. Nesse sentido, conclui que é inequívoco que aparelhos destiladores, balanças analíticas, bombas centrífugas, Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 12 painéis de controle de processos industriais fariam parte de controle de qualidade e dos processos industriais da manifestante. 129. De fato, conforme gráfico elaborado pela manifestante, essa glosa responde pela quase totalidade do tema do TVF. 130. Se a glosa dos encargos de depreciação tem por fundamento relevante apenas o fato de o bem depreciado ser utilizado na área agrícola, restabelece o creditamento, com base nas razões já enunciadas neste voto (item 5.5 do Anexo I). 131. Igualmente pelas razões já expendidas, restam mantidas as glosas dos encargos de bens do ativo permanente não utilizados no setor produtivo, ou seja, nas áreas administrativas e comerciais, tais como computadores e monitores, contemplando nesse ponto os itens 5.1 e 5.3 do Anexo I. ... 134. Assim, em relação à glosa sobre encargos de depreciação, restaura-se o crédito no valor de R$ 93.370,64.” Novamente, sem que provas ou elementos adicionais tenha sido juntados no Recurso Voluntário, não é possível reverter as glosas que foram mantidas dentro deste grupo de dispêndios. Deve ser negado provimento neste tópico. Do mesmo modo que no tópico anterior, embora a tese da decisão de primeira instância e do acórdão recorrido permitam o crédito para ativos imobilizados vinculados à produção, não se tratou, no recorrido, de máquinas e equipamentos que, pela descrição, poderiam em tese ser reconhecidos, o que enseja o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento ou integração. 3.5 Obscuridade em relação ao rateio proporcional dos créditos básicos No tópico, questiona-se se o momento de reconhecimento das receitas de exportação deve ser a emissão da nota fiscal ou a averbação do embarque no Registro de Exportação. A decisão de primeira instância e a decisão embargada decidiram que o marco é a data do embarque, enquanto a embargante sustentava a possibilidade declarar à receita de exportação com base em apuração pelas datas das notas fiscais de exportação. A distinção desse marco temporal altera o cálculo do rateio de receitas de exportação, que é utilizado para o cálculo proporcional dos insumos com direito a crédito. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 13 A embargante suscita omissão da decisão embargada porque não teria levado em conta as particularidades do caso. Copio excertos dos Embargos (fl. 1.028): 44. Os D. Julgadores sustentam o entendimento que a Embargante teria declarado incorretamente os valores referentes às receitas de exportação, na medida em que haveria supostas diferenças entre o valor declarado em Dacon e o valor constante nas Declarações de Exportação registradas no Siscomex. 45. Ocorre, todavia, que os D. Julgadores não levaram em consideração as particularidades do caso em apreço, dado que se trata de operações de exportação de açúcar, e em virtude da natureza do produto, o embarque da mercadoria pode demorar vários dias (DE a posteriori). 46. Ou seja, a solução dada no r. acordão está equivocada, pois a afirmação que a data do embarque é a data base para o reconhecimento da receita não soluciona o caso concreto em razão de suas especificidades. 47. Além disso, a alegação da Embargante de que, caso o item fosse mantido, o valor devido seria menor, pois o fiscal se utilizou de taxas de câmbio equivocadas, conforme planilha e documentos trazidos nos autos, foi analisada. 48. Assim, deve tal item ser aclarado e complementado, tendo em vista o não enfrentamento de todos os argumentos lançados nas razões do recurso voluntário. Verifica-se que o recurso voluntário questionava, além da data da nota fiscal como marco para cálculo das receitas, também os alegados erros materiais do Fisco na apuração dos valores das notas fiscais, possivelmente desconsiderando a transferência das notas fiscais glosadas de determinado mês para outro mês (fl. 607): 286. Com efeito, mesmo que se admita, por hipótese, que o procedimento adotado pela Recorrente não esteja correto, fato é que eventual glosa de crédito deve observar a diferença entre as receitas utilizadas pela Recorrente, que correspondem aos valores constantes das notas ficais de exportação emitidas no período, e as receitas relativas às declarações de exportação, posteriormente registradas, mas relativas às mesmas operações de exportação. 287. Essa diferença entre receitas, conforme se verifica pela planilha que instruiu a impugnação apresentada no processo principal, corresponderia a R$ 1.140.395,68 (um milhão, cento e quarenta mil, trezentos e noventa e Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 14 cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo este o valor a ser considerado para o cálculo de eventual glosa de créditos apropriados no período. Com efeito, embora o acórdão embargado tenha tratado da questão relativa à data de embarque como marco para aferição das receitas, não tratou da alegação de erro nos dados do Fisco. A questão merece atenção, em seguimento dos Embargos. 3.5 Obscuridade em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar Sob o título “Da interpretação equivocada em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar”, a embargante suscita erro material na decisão embargada, porquanto teria apreciado a matéria já declarada nula pela decisão de primeira instância. Transcrevo excertos dos embargos (fl. 1.029): 49. Por derradeiro, mas não menos importante, os D. Julgadores entenderam por bem manter as glosas oriundas do rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar. 50. E isso sob o argumento de que a Embargante pretendia se utilizar da mesma base de cálculo e os mesmo dispêndios, tanto para aproveita o crédito básico de PIS e COFINS não-cumulativos quanto para aproveitar o crédito presumido agroindustrial. Confira-se: [...] 51. Ocorre, todavia, que os D. Julgadores não se atentaram ao fato de que a C. 5ª Turma Julgadora da DRJ/FOR declarou a nulidade da autuação em relação ao Item 7 do TVF, por vicio material, decorrente da falta de interesse processual, informação está expressamente consignada no recurso voluntário. Confira-se trecho do acórdão de primeiro grau administrativo: [...] 52. Com efeito, a Embargante só repisou os fundamentos inerentes a ilegalidade da glosa em questão, considerando que por ocasião da interposição do recurso voluntário, requereu o julgamento conjunto com outros recursos interpostos, em observância ao quanto consignado no artigo 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. 53. Resta evidente, portanto, que a glosa em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar se quer foi objeto de insurgência Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 15 da Embargante nestes autos, o que demonstra por si só a ausência da necessária análise das razões jurídicas e do conjunto probatório carreado nos autos. 54. Assim, se faz necessário a apresentação dos embargos de declaração para sanar a contradição ora apontada. Com efeito, a decisão de primeira instância entendeu que tal matéria não seria pertinente ao presente processo (fl. 480): 157. Por fim, analisa-se a outra questão, relacionada ao critério de rateio dos créditos presumidos sobre a aquisição de cana-de-açúcar (item 7 do TVF e Anexo III-B), parcialmente glosados pela autoridade fiscal, porquanto levados em conta apenas as compras do insumo utilizado na produção de açúcar destinado à alimentação humana e animal, conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e art. 5º da IN RFB nº 660/2006. 158. De outra banda, a manifestante aponta equívoco cometido na apuração do percentual de rateio a ser aplicado sobre as compras da cana- de-açúcar para se determinar o crédito presumido das contribuições. Nas receitas totais a serem consideradas, a autoridade fiscal computou receitas da venda de bagaço e de energia, pois “perfazem receitas geradas com as ‘sobras’ da matéria-prima utilizadas na produção de etanol e açúcar, de sorte que antes da fabricação desses produtos, a cana-de-açúcar adquirida é efetivamente utilizada na produção do açúcar e do álcool. Por essa razão, tais receitas não guardam qualquer relação com o cálculo do crédito presumido em questão, pois estão em etapa posterior àquela que corresponde à destinação da cana-de-açúcar adquirida para a fabricação do açúcar e do álcool. Assim, considerado que “as únicas destinações possíveis da cana-de-açúcar adquirida seriam a produção de açúcar e de álcool (descontados os valores provenientes do caldo resultante da sobra do processo de fabricação de açúcar) e de melaço, o rateio deve ser realizado tão somente como base nas receitas oriundas das vendas desses produtos”. [...] 160. O contribuinte procura segmentar o processo produtivo para concluir que apenas o açúcar, o etanol e o melaço são os produtos do processo produtivo que tem por insumo a cana-de-açúcar. O bagaço e a energia decorreriam das sobras da produção de etanol e açúcar. No seu entender, “nem toda receita decorrente da venda de etanol pode ser considerada diretamente oriunda da matéria-prima adquirida, já que no caso do etanol produzido com a ‘sobra’ da produção de açúcar a matéria-prima utilizada Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 16 (cana-de-açúcar) foi, anteriormente, efetivamente destinada à produção de açúcar” (grifo nosso). 161. Ora, todos os produtos acima relacionados têm por matéria-prima original a cana-de-açúcar, não importando em que momento da produção um determinado produto é obtido para ser insumo de outro. Essa fragmentação do processo produtivo foi aplicada pela autoridade fiscal e peremptoriamente rechaçada pela contribuinte. Aquele sustentava que a atividade de plantio e cultivo de cana-de-açúcar resulta em um insumo da contribuinte (cana-de-açúcar) que será utilizado, em etapa posterior, na fabricação de seus produtos finais (açúcar, etanol e energia), de modo que os bens e serviços empregados no cultivo da cana-de-açúcar não se classificariam em insumo na fabricação desses produtos, não gerando, assim, direito à Em tese a embargante pode ter razão, porquanto não houve recurso de ofício expresso, e a decisão embargada tratou da matéria, que merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Obscuridade quanto às glosas das despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade; - Obscuridade em relação às glosas vinculadas ao ativo imobilizado; - Obscuridade em relação ao rateio proporcional dos créditos básicos; - Obscuridade em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar. Encaminhe-se ao relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 17 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Obscuridade quanto às glosas das despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade; - Obscuridade em relação às glosas vinculadas ao ativo imobilizado; - Obscuridade em relação ao rateio proporcional dos créditos básicos; - Obscuridade em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar. 1. Obscuridade quanto às glosas das despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito a suposta obscuridade quanto às glosas das despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade da Embargante. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “31. Ocorre que, a verificação de que tais bens e serviços foram utilizados no controle de qualidade é facilmente atestada por meio da análise comparativa do bem e serviço em conjunto com o centro de custo, conforme alertado no recurso voluntário. 32. Ainda que não fosse por isso, a imprescindibilidade de tais bens e serviços no desenvolvimento da atividade industrial da Embargante, é atestada pelo Laudo de Engenharia técnica elaborado pelo Instituto Brasileiro de Bioenergia e Agronegócios – IBBA (fls 629/938), com o Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 18 específico fim de analisar e identificar os custos (bens e serviços) indispensáveis ao processo produtivo da Embargante. [...] 34. Com efeito, é possível verificar que se os D. Julgadores houvessem analisado a descrição dos bens e serviços de forma conjunta com a descrição dos centros de custos, ou, ainda, do laudo elaborado pelo IBBA, a conclusão que se chegaria seria outra, de modo a confirmar que os insumos são utilizado diretamente na fase agrícola do processo produtivo sucroenergético, essenciais, portanto, à atividade da Embargante. 35. Referido laudo foi completamente ignorado no r. julgamento. Assim é evidentemente equivocada a afirmação de que “o contribuinte não apresentou nenhum elemento novo em Recurso Voluntário.” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “- Serviços de controle de qualidade; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico, com apontou a decisão de primeira instância, não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer e identificar os dispêndios, assim como a suas essencialidades e relevâncias à atividade econômica do contribuinte: “63. Em relação ao serviço de controle de qualidade (item 2.6), que, em princípio poderia ser considerado insumo, haja vista a sua falta poder privar o produto da “qualidade, quantidade e/ou suficiência”, tem-se a observar que a contribuinte limitou-se a informar que tal serviço se destina ao controle da qualidade do processo produtivo, sem especificar em que tal utilização consistiria. Nessas circunstâncias, não se reconhece o creditamento sobre os gastos descritos como serviço de controle de qualidade.” A glosa deve ser mantida.” Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, que na relação no ANEXO da Planilha anexo completo das despesas com bens relativas ao ativo imobilizado, constatou-se constarem a descrição do bem, com menção ao centro de custo vinculado (controle de qualidade) ou conta contábil. Também consta dos autos laudo apresentado pela embargante elaborado pelo IBBA que identifica os gastos com bens e serviços indispensáveis ao processo produtivo da Embargante, tal documento os vincula aos centros de custos. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 19 Portanto ao confrontar as inúmeras linhas constantes do ANEXO, possível concluir a efetiva vinculação das despesas. Por essa razão, esclareço que em relação ao serviço de controle de qualidade (item 2.6), que, em princípio poderia ser considerado insumo, haja vista a sua falta poder privar o produto da “qualidade, quantidade e/ou suficiência” a Recorrente informa que tais se destinam ao controle da qualidade do processo produtivo. Assim, acolho os embargos com efeitos infringentes para reverter as glosas vinculadas ao processo de controle de qualidade. 2. Obscuridade em relação às glosas vinculadas ao ativo imobilizado Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Do mesmo modo que no tópico anterior, embora a tese da decisão de primeira instância e do acórdão recorrido permitam o crédito para ativos imobilizados vinculados à produção, não se tratou, no recorrido, de máquinas e equipamentos que, pela descrição, poderiam em tese ser reconhecidos, o que enseja o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “37. Os D. Julgadores mantiveram as glosas vinculadas a depreciação do ativo imobilizado por suposta ausência de provas ou elementos que pudessem comprovar a essencialidade de tais dispêndios no desenvolvimento da atividade industrial da Embargante. 38. O v. acórdão, apesar de não possuir a mínima fundamentação jurídica apta a ensejar a interposição do recurso competente, mais uma vez não houve a devida análise do conteúdo fático probatório por parte do D. Julgadores, se limitando tão somente ao entendimento eminentemente equivocado perpetrado pela Turma Julgadora de 1º grau. 39. Ao analisarmos os bens que deram origem aos créditos glosados é possível verificar que estes estão ligados diretamente ao controle de qualidade dos produtos, realizada nas fases agrícola e industrial do processo produtivo do álcool e do açúcar. Confira-se: APARELHO DESTILADOR EM INOX DE ÁGUA 220V CAP 5 LITROS / HORA, N.F. 014934 DE HIPPERQUIMICA SUPRIMENTOS P/ LABORATÓRIO LTDA, TRANSFERIDO DA CTA 178934; BALANÇA ANALITICA - 220G/ 0,1MG, SÉRIE 1126070674, N.F. 021469 DE MICRONAL S.A, TRANSFERIDO DA CTA 178695; BOMBA CENTRIFUGA 150-50, SÉRIE 37239, N.F. 000914 DE EQUIPE Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 20 INDUSTRIA MECANICA LTDA, MÁQUINAS DE CORTE PLASMA CUTTING SYSTEM, MARCA MILLER, MODELO SPECTRUM 375 X-XTREME, SÉRIE MA320048P, 907339, N.F. 032025 DE DELAMANO SOLUÇÕES EM MRO LTDA; PAINEL DE CONTROLE AUTOMÁTICO DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, MODELO SIMPLES, NF 002429 DE FERTRON CONTROLE E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. 40. Ora, é inequívoco que aparelhos destiladores, balanças analíticas, bombas centrífugas, painéis de controle de processos industriais fazem parte de controle de qualidade e dos processos industriais da Embargante, sendo tal fato amplamente elucidado, inclusive com a discriminação dos centros de custos, no laudo apresentado com o recurso voluntário.” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto “- Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo; Neste caso, de forma específica, a legislação, no inciso VI, do Art. 3.º, somente permite tal crédito se as máquinas e equipamentos possuírem relação direta com a produção: “Lei 10.637/02: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Esse foi o mesmo entendimento firmado no Acórdão da prévia turma julgadora, conforme pode ser verificado nos trechos selecionados e transcritos a seguir: “125. A oitava e última glosa (item 5 do TVF) alcançou os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens que não são utilizados na produção, já que a previsão legal contempla o creditamento sobre bens de capital utilizados diretamente na fabricação de outros bens, não se admitindo crédito sobre todo e qualquer bem incorporado ao imobilizado. Eis os termos do art. 3º, inciso VI do caput c/c art. 15, da Lei 10.833/2003, verbis: ... 128. Observa, nesse passo, que alguns dos bens que deram origem aos créditos glosados estão ligados ao controle de qualidade dos produtos, realizado tanto nas fases agrícola e quanto na industrial do processo Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 21 produtivo do álcool e do açúcar. Nesse sentido, conclui que é inequívoco que aparelhos destiladores, balanças analíticas, bombas centrífugas, painéis de controle de processos industriais fariam parte de controle de qualidade e dos processos industriais da manifestante. 129. De fato, conforme gráfico elaborado pela manifestante, essa glosa responde pela quase totalidade do tema do TVF. 130. Se a glosa dos encargos de depreciação tem por fundamento relevante apenas o fato de o bem depreciado ser utilizado na área agrícola, restabelece o creditamento, com base nas razões já enunciadas neste voto (item 5.5 do Anexo I). 131. Igualmente pelas razões já expendidas, restam mantidas as glosas dos encargos de bens do ativo permanente não utilizados no setor produtivo, ou seja, nas áreas administrativas e comerciais, tais como computadores e monitores, contemplando nesse ponto os itens 5.1 e 5.3 do Anexo I. ... 134. Assim, em relação à glosa sobre encargos de depreciação, restaura-se o crédito no valor de R$ 93.370,64.” Novamente, sem que provas ou elementos adicionais tenha sido juntados no Recurso Voluntário, não é possível reverter as glosas que foram mantidas dentro deste grupo de dispêndios. Deve ser negado provimento neste tópico.” Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, que na relação no ANEXO da Planilha anexo completo das despesas com bens relativas ao ativo imobilizado, constatou-se constarem a descrição do bem, com menção ao centro de custo vinculado (controle de qualidade) ou conta contábil. Também consta dos autos laudo apresentado pela embargante elaborado pelo IBBA que identifica os gastos com bens e serviços indispensáveis ao processo produtivo da Embargante, tal documento os vincula aos centros de custos. Portanto ao confrontar as inúmeras linhas constantes do ANEXO, possível concluir a efetiva vinculação das despesas. Dadas as circunstâncias, reverto a glosa relativa as despesas e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo no centro de custo vinculado ao controle de qualidade. Assim, também acolho os embargos em relação a este item com efeitos infringentes. 3. Obscuridade em relação ao rateio proporcional dos créditos básicos; Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 22 Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, embora o acórdão embargado tenha tratado da questão relativa à data de embarque como marco para aferição das receitas, não tratou da alegação de erro nos dados do Fisco. A questão merece atenção, em seguimento dos Embargos.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “44. Os D. Julgadores sustentam o entendimento que a Embargante teria declarado incorretamente os valores referentes às receitas de exportação, na medida em que haveria supostas diferenças entre o valor declarado em Dacon e o valor constante nas Declarações de Exportação registradas no Siscomex. 45. Ocorre, todavia, que os D. Julgadores não levaram em consideração as particularidades do caso em apreço, dado que se trata de operações de exportação de açúcar, e em virtude da natureza do produto, o embarque da mercadoria pode demorar vários dias (DE a posteriori). 46. Ou seja, a solução dada no r. acordão está equivocada, pois a afirmação que a data do embarque é a data base para o reconhecimento da receita não soluciona o caso concreto em razão de suas especificidades. 47. Além disso, a alegação da Embargante de que, caso o item fosse mantido, o valor devido seria menor, pois o fiscal se utilizou de taxas de câmbio equivocadas, conforme planilha e documentos trazidos nos autos, foi analisada. 48. Assim, deve tal item ser aclarado e complementado, tendo em vista o não enfrentamento de todos os argumentos lançados nas razões do recurso voluntário.” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “- Rateio proporcional dos créditos básicos; De fato, como bem apontou o contribuinte, não se trata da inexistência de rateio, mas sim do equívoco ocorrido nos critérios utilizados no rateio. A fiscalização reapurou o crédito com base em entendimento que possui amparo na Portaria n.º 356/88, do antigo MINISTÉRIO DA FAZENDA. Da leitura de tal dispositivo, é possível concluir que a variação cambial deve integrar a receita bruta de exportação, logo, a receita de exportação vai somente restar configurada na efetiva data de embarque. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 23 Este entendimento possui precedentes desta própria turma de julgamento, assim como de outras turmas deste Conselho, como pode ser verificado nas ementas parcialmente reproduzidas a seguir: Acórdão 3201-008.044: RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88 (...) Acórdão 3401001.930: RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A variação cambial integra a receita bruta de exportação, conforme Portaria No. 356 DE 05 /12 /1988, do MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU EM 07 /12 /1988. Considera-se receita de exportação o valor relativo à data do efetivo embarque. Pelo exposto, deve ser negado provimento à matéria. “ Da análise dos autos, é possível concluir que o acórdão embargado enfrentou a matéria, concluiu que a variação cambial deve integrar a receita bruta de exportação, logo, a receita de exportação vai somente restar configurada na efetiva data de embarque, citou os fundamentos legais, tal como jurisprudência que ampara suas razões de decidir. Com a devida vênia, a arguição de obscuridade em análise a meu ver pretende o reexame da matéria, o que não é objeto do presente recurso. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Dessa forma, neste item não acolho os embargos opostos. Fl. 1093DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 24 4. - Obscuridade em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Em tese a embargante pode ter razão, porquanto não houve recurso de ofício expresso, e a decisão embargada tratou da matéria, que merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “49. Por derradeiro, mas não menos importante, os D. Julgadores entenderam por bem manter as glosas oriundas do rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar. 50. E isso sob o argumento de que a Embargante pretendia se utilizar da mesma base de cálculo e os mesmo dispêndios, tanto para aproveita o crédito básico de PIS e COFINS não-cumulativos quanto para aproveitar o crédito presumido agroindustrial. Confira-se: [...] 51. Ocorre, todavia, que os D. Julgadores não se atentaram ao fato de que a C. 5ª Turma Julgadora da DRJ/FOR declarou a nulidade da autuação em relação ao Item 7 do TVF, por vicio material, decorrente da falta de interesse processual, informação está expressamente consignada no recurso voluntário. Confira-se trecho do acórdão de primeiro grau administrativo: [...] 52. Com efeito, a Embargante só repisou os fundamentos inerentes a ilegalidade da glosa em questão, considerando que por ocasião da interposição do recurso voluntário, requereu o julgamento conjunto com outros recursos interpostos, em observância ao quanto consignado no artigo 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. 53. Resta evidente, portanto, que a glosa em relação ao rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar se quer foi objeto de insurgência da Embargante nestes autos, o que demonstra por si só a ausência da necessária análise das razões jurídicas e do conjunto probatório carreado nos autos. 54. Assim, se faz necessário a apresentação dos embargos de declaração para sanar a contradição ora apontada. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903839/2016-76 25 Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “- Rateio do crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar; Ao que tudo indica, o contribuinte pretende utilizar a mesma base de cálculo e os mesmos dispêndios, tanto para aproveitar o crédito básico de Pis e Cofins não-cumulativos quanto para aproveitar o crédito presumido agroindustrial. No entanto, a fiscalização reapurou o rateio e cobrou a diferença. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Com base nas mesmas razões de decidir e nos mesmos dispositivos legais que fundamentaram a decisão a quo, deve ser negado provimento à presente matéria.” Com a devida vênia, importa ressaltar que o voto embargado enfrentou a matéria, embasou a decisão, sendo assim, a arguição de obscuridade em análise a meu ver pretende ao fim e ao cabo o reexame da matéria, o que não é objeto do presente recurso. Dessa forma, neste item não acolho os embargos opostos. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos seguintes itens: despesas vinculadas ao processo de controle de qualidade e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo no centro de custo vinculado ao controle de qualidade. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Conselheira Fl. 1095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641885 #
Numero do processo: 11080.729096/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-014.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.005, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729184/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.005, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729184/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729096/2017-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729096/2017-11 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729096/2017-11 4 Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729096/2017-11 5 recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643208 #
Numero do processo: 11080.734907/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734907/2017-04 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734907/2017-04 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734907/2017-04 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724511/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/08/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724511/2014-90 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724511/2014-90 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724511/2014-90 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10637651 #
Numero do processo: 10680.731384/2018-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.137 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731384/2018-95 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641990 #
Numero do processo: 11080.737127/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 1401-007.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737127/2018-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/POR (Ribeirão Preto/SP), sessão de 04 de outubro de 2019 (fls. 38/44), que julgou improcedente a impugnação (fls. 10/26) contra a Notificação de Lançamento Eletrônica (fls. 2/3) referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 13819.902.512/2017-96 sobre multa isolada no valor total de R$ 88.883,26. Transcrevo abaixo o relatório da decisão de piso: Cientificada do lançamento em 10/12/2018, (Termo de Ciência às fls. 05), a interessada apresentou a impugnação de fls. 10 a 26, em 09/01/2019, onde alega, em síntese, preliminarmente, que a não homologação da Dcomp tratada no processo nº 13819.902512/2017-96 ainda não foi definitivamente julgada, e que por força do art. 116, inc. II do CTN, que trata do fato gerador, a multa isolada somente poderia ser aplicada se e quando houver decisão definitiva que não homologue a Dcomp. No mérito, entende que enquanto o RE 796.939/RS não seja definitivamente julgado pelo STF, não poderá ser proferida qualquer decisão no presente processo, em atenção ao disposto nos arts. 926 e 927 do CPC, à margem do postulado da economia processual e dos princípios da legalidade e da eficiência que regem a administração pública, defendendo assim o sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo do RE 796.939/RS pelo STF. Diz que a exigibilidade da multa deverá permanecer suspensa em razão do disposto no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que somente quando da prolação de decisão definitiva no processo nº 13819.902512/2017-96, é que deverá ter início a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 6º da lei nº 8.218/91, o qual concede reduções escalonadas para pagamento/parcelamento de multas de ofício. Afirma que quando da emissão do despacho decisório no processo administrativo nº 13819.902512/2017-96, já houve a imputação de multa de mora, havendo portanto aplicação cumulativa das multas isolada (50%) e de mora (20%), acarretando a inadmissível hipótese de Bis in Idem, em detrimento da capacidade contributiva da impugnante, se levados em conta os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser afastada a cobrança da multa isolada de 50%, ou caso assim não se entenda, que seja afastada, no mínimo, a cobrança da multa de mora (20%). Sustente que, caso seja mantido o lançamento, deverá ser afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada, em razão de ausência de previsão legal expressa que autorize tal cobrança, citando o CTN e Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737127/2018-99 3 acórdãos do CARF no sentido da tese defendida. Ao final pede o deferimento da manifestação de inconformidade. O julgamento em primeira instância manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, negando todos os pontos alegados na impugnação: (i) Alegação de nulidade da Notificação de lançamento em razão de que a multa isolada somente poderia ser lançada após o julgamento definitivo da não homologação da dcomp, (II) Pedido de Sobrestamento do presente processo, (III) Alegação de duplicidade - Bis in Idem, e (IV) Incidência de juros de mora sobre a multa isolada. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ por via eletrônica em 16/03/2020, apresentando Recurso Voluntário em 06/04/2020, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação, ressaltando a necessidade de sobrestamento em função da Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 769.939/RS, configurando dessa forma uma questão prejudicial ao julgamento do mérito. Ao final requer o provimento do Recurso e a consequente reforma da decisão de piso. É o relatório VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido O presente litígio tem origem na contestação por parte da Recorrente de autuação fiscal pautada na exigência da multa isolada sobre débitos apurados em função de compensações declaradas pelo contribuinte cuja análise resultou em sua não homologação. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737127/2018-99 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737127/2018-99 5 por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737127/2018-99 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.924219/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão. A compensação do crédito, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial somente opera se restar comprovada a transferência de direito creditório à sucessora. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1001-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão. A compensação do crédito, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial somente opera se restar comprovada a transferência de direito creditório à sucessora. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 2 Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-44.360 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (fls. 105/113), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Versam os presentes autos sobre pedido de compensação efetuado por meio do PER/DCOMP nº 14046.10392.130907.1.2.02-3397. O direito creditório pleiteado decorreria de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano- calendário 2005 (exercício 2006), apurado pela empresa CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA - CNPJ no 00.321.245/0001-10, denominada sucedida, no valor original na data da transmissão de R$ 98.478,85 A Delegacia Especial de Administração Tributária - DERAT/ SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 020814185, às fls. 06 a 10, tendo em vista a não confirmação do evento de sucessão entre a declarante e o detentor do crédito informado no PER/DCOMP, não homologou as compensações declaradas. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu seu direito, assim resumido: a) Conforme se verifica nos documentos societários ora anexados, na data de 29 de dezembro de 2006, CARGILL AROMAS (antiga DEGUSSA FLAVORS, detentora originária dos aludidos créditos) foi incorporada totalmente por CARGILL SPECIALTIES IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA — "CARGILL SPECIALTIES"; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 3 b) de acordo com os ditames legais, o patrimônio líquido da incorporada (CARGILL AROMAS) que equivale ao total de seus direitos e obrigações, foi avaliado através Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa de auditoria KPMG Assurance Services Ltda., para os fins dessa incorporação total (doc. 04); c) por óbvio, o valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 integrou o patrimônio líquido apurado no montante de R$ 602.730,11, que, por sua vez, foi totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES. Esse crédito de R$ 602.730,11 corresponde a um direito da CARGILL AROMAS que foi absorvido pela CARGILL SPECIALTIES. Como consequência, a empresa incorporadora teve seu capital social alterado para maior, de R$ 44.358.774,00 para R$ 44.961.504,00, pela absorção do patrimônio líquido da incorporada no montante de R$ 602.730,11; d) posteriormente, na data de 05 de janeiro de 2007, a outrora incorporadora (CARGILL SPECIALTIES) foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a receptora CARGILL AGRÍCOLA S.A. — "CARGILL AGRÍCOLA", ora Recorrente; e) novamente, foi elaborado Laudo de Avaliação para avaliar a parcela a ser cindida e fundamentar a versão do patrimônio líquido à Recorrente, o qual também foi elaborado pela empresa de auditoria KPMG Assurance Services Ltda. (doc. 05). Consoante o referido Laudo, o valor da parcela a ser vertida foi de R$ 498.474,05, que é a parcela do patrimônio líquido correspondente a direitos e obrigações da CARGILL SPECIALTIES. Dentre esses direitos, está inserido o direito creditório aqui em análise, conforme descrito no Laudo de Avaliação. Ou seja, mais uma vez, restou claro que o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 está contemplado na parcela do patrimônio líquido vertida à receptora CARGILL AGRÍCOLA, ora Recorrente, mediante cisão parcial; f) apenas para esclarecer, por deliberação dos sócios, o capital social da receptora CARGILL AGRÍCOLA não foi alterado para maior, pois a Recorrente já era controladora da CARGILL SPECIALTIES, empresa cindida, uma vez que tinha participação de 99% no total das quotas sociais da cindida CARGILL SPECIELTIES. Desse modo, optou-se pela redução de seu investimento na proporção de R$ 498.474,05, sem a necessidade de alteração de seu capital social; g) nesse contexto, dúvidas não há de que a Recorrente é detentora do crédito glosado, adquirido por meio de incorporação e cisão parcial, que, nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei n° 6404/1976 e alterações posteriores, configura a sucessão universal de direitos e obrigações; h) diante de tais considerações, por ter a Recorrente adquirido direito ao crédito glosado por meio de sucessão de direitos e obrigações mediante incorporação e cisão parcial com versão do patrimônio líquido à recorrente, conforme amplamente demonstrado, e, em observância às regras de compensação consolidada na Instrução Normativa do SRF n° 900/2008, carece de respaldo legal o despacho decisório ora combatido. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 4 A d. DRJ, por sua vez, concluiu que o evento de sucessão não teria ocorrido com a ora manifestante, mas sim com pessoa jurídica CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. De fato, o evento de sucessão indicado pela interessada no PER/DCOMP, entre ela e a "sucedida", em 29/12/2006, não existiu, mostrando-se correta a decisão exarada pela DERAT/ SÃO PAULO, que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP. Conforme verificado na documentação acostada, a incorporação se deu efetivamente pela CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - CNPJ/MF n° 03.371.734/0001-75 e não pela Interessada, conforme corretamente consta do extrato do sistema CNPJ ora acostado, às fls. 103 a 104. Ato continuo a d. DRJ passou à análise do evento de cisão parcial da CARGILL SPECIALTIES, com versão da parcela cindida para a Cargill Agrícola S.A., concluindo pela ausência de elementos suficientes para comprovar as razões de defesa apresentadas. E, faltando nos autos a comprovação da transferência do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Para corroborar o seu entendimento a d. DRJ destacou trecho da Solução de Consulta Interna - SCI nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, segundo a qual: ...a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional, conforme trecho da Solução de Consulta anexados. Concluindo que “...a parcela cindida, e vertida para a Interessada, não comprova que a recebedora tenha recebido transferência de direito creditório”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.2.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 118), o recurso foi juntado aos autos em 8.3.2018, assim sintetizado (fls. 138/145) e no qual traça as mesmas alegações produzidas quando da sua Manifestação de Inconformidade. Vejamos. Inicialmente afirmou que na busca de melhor forma de administração e melhores resultados, bem como pela diminuição de custos operacionais, teria sido necessária a incorporação e cisão parcial das empresas CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA., CARGILL Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 5 SPECIALTIES IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e a Recorrente, de modo a unificar, centralizar e racionalizar as diversas atividades sociais desenvolvidas. Asseverou que o montante pretendido pela Recorrente a título de restituição equivale ao saldo negativo de IRPJ teria sido apurado e declarado pela empresa “DEGUSSA FLAVORS”1 (denominação anterior de “CARGILL AROMAS”2), “...em sua DIPJ 2006, ano-calendário 2005, Ficha 12A, Linha 19 – Imposto de Renda a Pagar (conforme doc. 03)”. Sustentou que, em 29 de dezembro de 2006, a partir da verificação dos documentos societários anexados, a pessoa jurídica CARGILL AROMAS (antiga DEGUSSA FLAVORS, detentora originária dos aludidos créditos) teria sido incorporada totalmente por “CARGILL SPECIALTIES”. Ato contínuo, prossegue a Recorrente, o patrimônio líquido da incorporada (CARGILL AROMAS) que equivale ao total de seus direitos e obrigações, foi avaliado através Laudo de Avaliação para os fins dessa incorporação total (doc. 04), restando certo de que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 apurado no montante de R$ 602.730,11 teria sido totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES: Por óbvio, o valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 integrou o patrimônio líquido apurado no montante de R$ 602.730,11, que, por sua vez, foi totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES. Esse crédito de R$ 602.730,11 corresponde a um direito da CARGILL AROMAS que foi absorvido pela CARGILL SPECIALTIES. Como consequência, a empresa incorporadora teve seu capital social alterado para maior, de R$ 44.358.774,00 para R$ 44.961.504,00, pela absorção do patrimônio líquido da incorporada no montante de R$ 602.730,11. assim, em data de 05 de janeiro de 2007, a outrora incorporadora (CARGILL SPECIALTIES) foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a receptora CARGILL AGRÍCOLA S.A. (“CARGILL AGRÍCOLA”), ora Recorrente. Assim, novo Laudo de Avaliação para avaliar a parcela a ser cindida e fundamentar a versão do patrimônio líquido à Recorrente (doc. 05), cujo valor da parcela a ser vertida foi da ordem de R$ 498.474,05, que é a parcela do patrimônio líquido correspondente a direitos e obrigações da “CARGILL SPECIALTIES” e dentre esses direitos, estaria inserido o direito creditório aqui em análise, conforme descrito no Laudo de Avaliação. Ou seja, para a Recorrente teria restado claro que o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 estaria contemplado na parcela do patrimônio líquido vertida à receptora CARGILL AGRÍCOLA, ora Recorrente, mediante cisão parcial. Apenas para esclarecer, por deliberação dos sócios, o capital social da receptora CARGILL AGRÍCOLA não foi alterado para maior, pois a Recorrente já era 1 DEGUSSA FLAVORS & FRUIT SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (CNPJ 00.321.245/0001-10) 2 CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA. (CNPJ 00.321.245/001-10) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 6 controladora da CARGILL SPECIALTIES, empresa cindida, uma vez que tinha participação de 99% no total das quotas sociais da cindida CARGILL SPECIELTIES. Desse modo, optou-se pela redução de seu investimento na proporção de R$ 498.474,05, sem a necessidade de alteração de seu capital social. Por fim não haveria dúvidas de que a Recorrente seria detentora do crédito glosado, adquirido por meio de incorporação e cisão parcial, que, nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/1976 e alterações posteriores, configura a sucessão universal de direitos e obrigações. Diante de tais considerações, por ter a Recorrente adquirido direito ao crédito glosado por meio de sucessão de direitos e obrigações mediante incorporação e cisão parcial com versão do patrimônio líquido à recorrente, conforme amplamente demonstrado, e, em observância às regras de compensação consolidada na Instrução Normativa do SRF n° 900/2008, carece de respaldo legal o despacho decisório ora combatido. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento do presente Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito apresentado pela Recorrente, bem como homologadas as compensações realizadas, uma vez que fundadas na legislação pátria. Caso se entenda necessário, requer desde já a conversão do julgamento em diligência, para que a documentação ora acostada seja devidamente analisada pela autoridade fiscalizadora e, em caso de dúvida, seja a Recorrente intimada para que possa apresentar explicações adicionais, se for o caso, bem como protesta, desde já, pela juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CARGILL AGRÍCOLA S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada se cinge em torno do real detentor de crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ apurado nos idos de 2005. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 7 Tal crédito teria sido apurado pela empresa “DEGUSSA FLAVORS”, posteriormente incorporada totalmente pela pessoa jurídica “CARGILL SPECIALTIES” que, por sua vez, foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a ora Recorrente “CARGILL AGRÍCOLA”, que pleiteia o direito creditório. Pois bem. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mais especificamente no seu art. 229, na cisão parcial (caso dos autos) uma companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma outra sociedades, dividindo-se o seu capital. Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Neste contexto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB editou a Solução de Consulta Interna - SCI nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, vejamos alguns dos seus trechos (destaque nosso): (...) 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar os créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. (...) Assim, resta cristalino que na hipótese de cisão parcial, a transferência do direito creditório deve estar relacionada no ato de cisão, tornando-o válido para a solicitação de restituição e compensação. No caso concreto não foram trazidos aos autos prova de que o direito que ora se pleiteia teria sido relacionado no ato de cisão parcial, vejamos (fl. 111): Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 8 Compulsando-se os autos, acredito que a parcela cindida, e vertida para a Interessada, não comprova que a recebedora tenha recebido transferência de direito creditório. O próprio instrumento de cisão é claro em citar: "... Encontra-se também anexa ao presente a descrição do imóvel detido pela Specialties, que passará a ser detido pela CASA após a cisão. De acordo com o que aponta tal balanço, a parcela do patrimônio a ser destacada da Specialties em 31/12/2006 é de R$ 498.474,05 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro cento reais e cinco centavos).". Veja-se que o instrumento cita a transferência representada por um imóvel. Portanto, faltando a necessária comprovação da transferência do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. DA DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários para a comprovação do alegado direito creditório. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 1233 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 3 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 9 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se, portanto, o pedido de diligência. CONCLUSÃO Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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