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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10648860 #
Numero do processo: 16327.721019/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA DEVIDA. É devida a glosa de perda no recebimento de crédito para a qual não resta comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA PERDA. Ainda que comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.9º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessária a apresentação de documentação que permita identificar o montante da perda. Na impossibilidade de identificação, devida a glosa. ESFERA EXTRAJUDICIAL O requisito previsto no art. 9o da lei n° 9.430, de 1996, de que os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, só poderão ser registrados como perda quando os devidos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias tenham sido iniciados e mantidos não tem aplicação integral aos casos de créditos com garantia, na modalidade alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo em vista que lei posterior (Lei n° 9.514, de 1997), que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabeleceu, em seus artigos 26 e 27, procedimentos extrajudiciais para o recebimento de dívidas não pagas. A demonstração de interesse por parte do credor na quitação da dívida, manifestada pelo legislador quando expressamente exige a manutenção dos procedimentos, aplica-se a ambas as esferas.
Numero da decisão: 1202-001.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Andre Luís Ulrich Pinto que votou por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a definitividade das perdas referentes aos créditos vencidos há mais de cinco anos e restabelecer a dedução no montante de R$ 9.964.035,14 relativos aos créditos garantidos por meio de alienação fiduciária; e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acompanhou a divergência apenas nessa última questão. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto(Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA DEVIDA. É devida a glosa de perda no recebimento de crédito para a qual não resta comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA PERDA. Ainda que comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.9º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessária a apresentação de documentação que permita identificar o montante da perda. Na impossibilidade de identificação, devida a glosa. ESFERA EXTRAJUDICIAL O requisito previsto no art. 9o da lei n° 9.430, de 1996, de que os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, só poderão ser registrados como perda quando os devidos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias tenham sido iniciados e mantidos não tem aplicação integral aos casos de créditos com garantia, na modalidade alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo em vista que lei Fl. 21272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 2 posterior (Lei n° 9.514, de 1997), que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabeleceu, em seus artigos 26 e 27, procedimentos extrajudiciais para o recebimento de dívidas não pagas. A demonstração de interesse por parte do credor na quitação da dívida, manifestada pelo legislador quando expressamente exige a manutenção dos procedimentos, aplica-se a ambas as esferas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Andre Luís Ulrich Pinto que votou por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a definitividade das perdas referentes aos créditos vencidos há mais de cinco anos e restabelecer a dedução no montante de R$ 9.964.035,14 relativos aos créditos garantidos por meio de alienação fiduciária; e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acompanhou a divergência apenas nessa última questão. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-030.929 – 28ª TURMA/DRJ08, Sessão de 19 de outubro de 2022, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Fl. 21273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 3 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Em foco impugnação contra lançamentos consubstanciados em autos de infração originados na Delegacia Especial da Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo-SP tendentes à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do Lucro Real, afetos ao ano calendário de 2016. Os autos de infração foram lavrados em 20/10/2021 enquanto a ciência da autuada operou-se nesse mesmo dia, quando da abertura de mensagem na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e espelham crédito tributário montante de R$ 118.238.649,69 (principal mais acréscimos de multas e juros de mora). Concluiu a autoridade fiscal que a autuada excluiu indevidamente do lucro líquido valores referentes à perda de recebimento de créditos, além de inexatidão do período de escrituração de despesa (postergação), ocasionando insuficiência na determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Do Termo de Verificação Fiscal, peça integrante dos autos de infração, extraem-se os seguintes quadros de valores: Referida peça pormenoriza cada um dos itens acima enunciados, que podem assim serem resumidos: 4.1 – PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.1.1 – Diferença encontrada na substituição de planilhas A Fiscalizada apresentou planilha informando R$ 1.570.335.349,58 de “Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito” e uma outra contendo “operações de Fl. 21274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 4 crédito que foram cedidas pelo Banco Santander no ano de 2016”, no valor de R$ 4.183.964.041,11. Procedeu-se um cruzamento entre ditas planilhas do que resultou 152.494 operações coincidentes, sendo expedida intimação da fiscalizada para explicações, cuja resposta foi no sentido da validade da segunda e equívoco na primeira, a qual foi substituída. Na substituição, a diferença de R$ 3.993.972,16 não foi localizada pelo próprio Banco Santander, daí o lançamento por exclusão indevida uma vez que a Fiscalizada não apresentou documentação comprobatória de sua existência. 4.1.2 – Descumprimento dos critérios de dedutibilidade 9 e 11 Filtrou-se da corrigida planilha “Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito” a quantidade de 1.628 operações enquadradas pela Fiscalizada nos critérios de dedutibilidade do art. 9º, § 7º, II, “b” da Lei nº 9.430/96 (indicador 9 – contratos inadimplidos a partir de 07/10/2014, sem garantia, entre 15.000,00 a R$ 100.000,00, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa) e do art. 9º, § 7º, III, “a” (indicador 11 – contratos inadimplidos a partir de 07/10/2014, com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor até R$ 50.000,00, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias). Como referido § 7º preceitua sua validade para vencimentos a partir da publicação da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, e os casos selecionados tem vencimentos anteriores a essa data, a Fiscalizada foi então intimada para apresentar o número da ação judicial de cobrança de cada uma das operações que embasasse a perda, assim requerida pelo § 1º, II, “c” e III do artigo em questão, sendo respondido que em 1.152 operações não foram localizados os feitos judiciais. Em decorrência, entendeu a fiscalização que a dedutibilidade de R$ 52.617.928,78 não está amparada pelo permissivo legal. 4.1.3 – Descumprimento dos critérios de dedutibilidade 4 Outros 649 casos de operações classificados pelo Banco Santander como deduzíveis segundo a regra do § 1º, II, “c” (indicador 4 – perdas de créditos sem garantia de valor superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento) foram objeto de intimação para a apresentação do número da ação judicial de cobrança, como também, para justificativas nos eventuais casos de inexistência, vindo resposta que em 464 operações não foi localizada a respectiva ação. Assim, entendeu o Fisco que um total de R$ 41.753.245,89 encontra-se ao desabrigo dessa regra de dedutibilidade 4.1.4 – Perdas – Enquadramentos diversos Quanto aos clientes cujo número da ação judicial de cobrança foi informado na planilha, intimou-se a Fiscalizada para apresentar cópia e acompanhamento das respectivas, contudo, a documentação trazida foi incompleta. Fl. 21275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 5 Neste sentido, em relação à empresa Superpesa Cia. De Transportes Especiais, a qual teve homologado o seu Plano de Recuperação Judicial datada de 11/03/2016, foi apresentada Impugnação contra a lista de credores formulada pelo Administrador Judicial em 27/07/2015 visando a revisão dos seus créditos, sendo a mesma julgada improcedente e objeto de Agravo de Instrumento, julgado em 2017. Compreendeu a Fiscalização que a importância de R$ 4.200.733,05 é indedutível no ano calendário de 2016 em razão de ser inferior ao valor homologado no plano de recuperação (§ 1º, V, c/c § 5º). No que diz respeito aos clientes Auto Posto Elidia Ltda, SL Transporte e Comércio de Materiais de Construção, MM Produtos Agrícolas Ltda-ME, Via Livros Ltda, Haroldo Machado de Oliveira Junior, Luiz Carlos Soavinski e In Chan Kim, cujos títulos venceram antes de 07/10/2014, a Fiscalizada respondeu contrariamente, ou seja, que não localizou o ajuizamento das correlatas operações. Já em relação aos clientes Comércio de Equipamentos a Gás Ltda e Autofort Veículos Ltda, a Fiscalizada respondeu que não houve ajuizamento para as operações e solicitou a desconsideração da informação planilhada. Assim, por falta de apresentação da documentação probatória, glosou-se o valor de R$ 931.658,75. Com referência aos clientes Sabrina Andrade Borges Perpetuo e TLT Transportes Logístico Rodoviários Ltda, a documentação apresentada revelou extinção das ações judiciais por falta de regular andamento do feito pelo autor e, respectivamente, desistência. Compreendeu-se, consequentemente, pelo não cumprimento do critério do § 1º, II, “c”, do que seguiu a glosa do valor de R$ 174.098,68. Ainda nesse diapasão, a petição inicial da ação contra Comercial de Papel Boa Vista Ltda foi indeferida por falta de apresentação do original do título exequendo, enquanto a execução contra Ama Têxtil Importação e Exportação Ltda foi extinta por falta de pagamento das custas judiciais e, por fim, o feito executivo contra Meta Truck Service Ltda foi extinto a pedido da parte autora. Dessa forma, tomando em consideração que a legislação exige que o procedimento judicial esteja iniciado e mantido, glosou-se o valor de R$ 582.694,80. No tocante aos clientes Andaimes Versátil Equipamentos para Construção Ltda.- EPP, Montezano Distribuidora Comercial Ltda, Denise Cardoso da Silva, Fernando Giannetti Teixeira dos Santos (dois eventos), Marcelo Herrero Pires de Avila e Costa Verde Vidros Ltda foram apresentadas correspondências endereçadas a Oficiais de Registro de Imóveis para que os devedores fossem notificados para pagamento das dívidas. A Fiscalizada, então, foi novamente intimada para apresentar as ações judiciais, ao que respondeu: Fl. 21276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 6 Entrementes, a fiscalização entendeu que a falta de procedimentos judiciais iniciados e mantidos é a exigência legal para a dedutibilidade, efetuando a glosa do valor de R$ 9.964.035,14. Idênticas ocorrências se deram em relação aos clientes Algodoal Algodoeira Ltda, Manoel Silva Santana Construtor EPP e Moagem Valente Ltda (dois eventos). Assim, em vista do mesmo entendimento anterior, glosou-se o valor de R$ 4.908.954,85 (neste valor está incluso o cliente Rodrigo Jacinto de França, sem qualquer documentação apresentada). Quanto ao cliente Copas Construções Ltda, a intimada apresentou comprovantes da ação judicial, porém, nela o Santander figura como réu. Reintimada, foi apresentada correspondência endereçada ao Oficial de Registro de Imóveis requerendo a notificação da devedora, do que seguiu a glosa do valor de R$ 1.285.086,37. Em relação à cliente Clarear Transporte Turismo Ltda, a intimada informou que a ação judicial é uma revisional e que não localizou feito executório. A glosa, neste caso, foi de R$ 322.220,37. Quanto a Health Marketing Brasil Cursos Ltda – EPP, a documentação relativa à ação judicial informada na planilha não foi apresentada, vindo em lugar um Instrumento Particular de Dívida e Outras Avenças – Sem Novação no qual consta o compromisso de pagamento. O entendimento da Fiscalização foi de que em momento algum a Fiscalizada informou que houve descumprimento de acordo que pudesse gerar a retomada da cobrança e a dedutibilidade da perda e então procedeu a glosa do valor de R$ 413.985,63. Relativamente à cliente Maricultura Pescados Comércio Importação, apurou-se que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e homologou a desistência requestada pelo Santander. Glosou-se a quantia de R$ 306.262,07. Fl. 21277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 7 Já no respeitante à cliente Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda, a intimada respondeu que o número do processo judicial planilhado era outro e que não havia documentação disponível. Procedeu-se à glosa do valor de R$ 399.481,14. Quanto ao feito contra Aços Planalto Comércio e Indústria, a sentença apresentada, de 30/06/2016, extinguiu o processo a pedido do exequente. Intimada para esclarecimentos, assim respondeu a fiscalizada: Processo extinto, porém, em nossas bases consta informação de acordo não comprovado nos autos. A desistência pode ter sido motivada por isso. A glosa, neste caso, foi de R$ 652.201,04. Idêntica ocorrência se deu quanto à cliente DLM Consultoria e Informática Ltda, sendo a sentença datada de 06/02/2015, enquanto a resposta assim foi exteriorizada: Processo extinto porque houve acordo. A desistência pode ter sido motivada por isso. Glosou-se o valor de R$ 373.289,35. Finalmente, em relação ao cliente Integra Brasil Transportes Ltda, a ação judicial apresentada não correspondia à cédula de crédito. Mais uma vez intimada, agora para que apresentasse a documentação correspondente ao título, a Fiscalizada respondeu que não localizou ajuizamento para a operação, do que seguiu a glosa do valor de R$ 343.098,35. Noutro giro, da segunda parte das imputações fiscais colhem-se os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal, por bem resumirem a questão: 4.2 – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSTERGAÇÃO 4.2.1 – Prazo de Vencimento Fl. 21278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 8 4.2.2 – Existência de Ação Judicial Registrou, por fim, que a autuada foi instada para manifestar-se sobre o aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sendo respondido que não há saldos para aproveitamento em 2021. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos, além dos preceptivos já mencionados, o artigo 47, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.506, de 1964; art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; art. 18 da Lei nº 7.450, de 1985; arts. 2º e 3º, inciso I, da Lei nº 7.689, de 1988; arts. 37, § 1º e 57 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; arts. 6º, § 1º, inciso I e § 2º, 28, 44, inciso I e 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996; artigos 247, 248, Fl. 21279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 9 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 340 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015 Em 18/11/2021 a autuada ingressou com impugnação, subscrita por ilustre patrono, por meio da qual suscita preliminar de nulidade dos autos de infração ao entendimento de precariedade da condução do procedimento fiscalizatório no que tange à análise correta e detida das operações que consubstanciaram no provisionamento. Assevera que da base de operações glosadas (1.647 operações) um total de 371, ou seja, quase 25% da totalidade das operações in judice, apresentam data de vencimento período de cinco anos da data de baixa da provisão, inexistindo qualquer intimação específica para esclarecimentos adicionais e reforça que mesmo os débitos não vencidos em 2016, ou seja, cujo prazo de 05 anos ainda não havia transcorrido desde a data do vencimento da obrigação, estavam devidamente vencidos e considerados irrecuperáveis (“perdidos”) definitivamente na data da lavratura do auto de infração. Assim, a fiscalização não se debruçou na investigação dos fatos, limitando-se a indicar que as operações não se enquadrariam nos critérios de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, sem noticiar que a totalidade dos valores constituem perdas definitivas na data de baixa da provisão ou na data de lavratura do auto de infração, nos termos do art. 10, § 4º, dessa lei. Enfim, aponta que houve nítida renúncia ao dever investigativo e que, diante do art. 142 do Código Tributário Nacional, impunha-se a busca da verdade material e não meras presunções fiscais, a fim de garantia do direito ao contraditório e ampla defesa. Quanto ao mérito, diz que o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.430 dispõe que o contribuinte que verificar, dentre os valores a ele devidos, que há débito vencido há mais de 05 anos e cujo pagamento não ocorrera até o momento poderá baixá- lo definitivamente, enquanto o art. 9º traz cenários específicos para fins de despesamento cujo vencimento não tenha alcançado dito prazo. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pontua que todos os débitos já vencidos até 30/12/2011, devidamente elencados no “doc.04”, devem ser considerados perdas definitivas e assim baixadas na conta de resultado em 30/12/2016 independentemente do ajuizamento ou manutenção de ação judicial de cobrança. Já no “doc.05” estão relacionados 1.277 contratos cujos valores, provisionados no anocalendário de 2016, foram glosados por não ter sido ajuizada ação de cobrança ou, nas ajuizadas, contém indicações de irregularidades. Diz que mantém certo e estreito controle de devedores duvidosos de sua carteira e que o procedimento adotado não está em descompasso com a legislação, afirmando que os débitos não foram provisionados novamente nos anos subsequentes e que procedera com o devido e correto pagamento dos tributos nos anos seguintes à baixa do provisionamento. Fl. 21280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 10 Frisa que o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, prevê a possibilidade de postergação do tributo devido por meio de antecipação de despesas em períodos anteriores ao que poderia ser excluída da apuração de IRPJ e CSLL, reforçando que referido normativo encontra-se no sentido de que é possível ao contribuinte proceder com a dedução das despesas em período anterior ao que deveria/poderia ser excluída da apuração, sem quaisquer prejuízos – exceto o pagamento de juros de mora – desde que no período em que poderia ser excluída a referida despesa, esta seja incluída no lucro líquido do período e seja espontaneamente pago o valor do tributo. Após, assim conclui: Aduz, dentro do princípio processual da eventualidade, a existência da novação dos débitos. Pontua que parcela dos créditos discutidos nas ações judiciais foram objeto de renegociação de dívida por meio de (i) acordos judiciais regularmente homologados via sentença, ou (ii) reconhecimento do débito em ação de recuperação judicial. Fl. 21281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 11 Dessa forma, a despesa registrada seria legítima, quer por conta da extinção da dívida original e confirmação de sua irrecuperabilidade, quer pela definitividade da irrecuperabilidade do desconto e, ao menos, a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL sobre o saldo remanescente a ser pago pelo devedor em momento futuro após o acordo. Cita doutrina de Orlando Gomes no sentido de que a novação não figura modo satisfatório da obrigação uma vez que o credor desobriga o devedor da dívida original sem o recebimento da prestação original. Assim, resta claro que para todos os processos em que ocorrera a formalização de acordo ou seu reconhecimento mediante ação de recuperação judicial há a novação da obrigação original e o advento de nova obrigação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Com isso, a obrigação original constitui-se como perda definitiva, a qual poderá ser deduzida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ainda que não se entendesse pela definitividade da perda dos créditos originários, necessário o reconhecimento, ao menos, da definitividade da perda do valor do desconto conferido ao devedor no momento do acordo ou dos valores que não puderem ser quitados em recuperação judicial dada a insuficiência do crédito, conforme se extrai do § 3º, art. 10, da Lei nº 9.430/96. Enfim, o valor do desconto conferido no acordo judicial configurará perda definitiva, visto que não mais passível de cobrança, e poderá ser deduzido do lucro real conforme disposições do art. 299 do RIR/99 e Súmula CARF nº 139. No que toca às glosas referentes aos débitos cuja cobrança dera-se por meio extrajudicial, diz que o procedimento adotado seguiu a dinâmica prevista na Lei nº 9.514/97, a qual dispôs sobre o sistema Financeiro Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Chama a atenção para os fatos de que se trata de lei específica sobre a matéria, em especial seus artigos 26 e 26-A, entendendo que a cobrança de débitos garantidos por imóveis deve tramitar exclusivamente perante o Registro de Títulos e Documentos da comarca do imóvel, bem assim, de que se trata de lei posterior à de nº 9.430, o que atrai o dever de observância de critérios hermenêuticos de interpretação legal, consoante art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, não caberia exigir dos contribuintes que procedam com o ajuizamento de ação judicial de cobrança, dado a lei especial e mais nova, a qual determina a via extrajudicial. Por fim, consigna que os lançamentos não levaram em conta os valores de IRPJ e CSLL antecipados ao longo do ano, geradores de respectivos saldos negativos ainda não integralmente utilizados em suas compensações via PER/DCOMP, o que impunha à fiscalização a devida amortização dessas antecipações, de forma que somente eventual diferença poderia ser objeto de exigência fiscal, multa e juros, afirmando que neste sentido caminha a jurisprudência do CARF e transcreve acórdãos. Após, assim arremata: Fl. 21282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 12 Requereu, ao final, a procedência da impugnação com total cancelamento do auto de infração. Recentemente, em 25/03/2022, a Impugnante aviou comunicado que em face da aproximação do termo ad quem do prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a restituição dos saldos negativos formados no encerramento do ano-calendário de 2016, apresentou os pedidos de restituição (PER) números 18227.15949.301221.1.2.02-3493 (retificado pelo 11219.44666.110322.1.6.02- 0309) e 00568.86155.301221.1.2.03-1186) A 28ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ NÃO CONSIDERADO NA AUTUAÇÃO. ECF. PER/DCOMP. APROVEITAMENTO. O Saldo Negativo de IRPJ que não houver sido objeto de Pedido de Restituição (PER) e/ou Declaração de Compensação (Dcomp) poderá ser deduzido do imposto de renda devido, em eventual lançamento de ofício. Nesse caso, o instrumento da ECF, isoladamente, é insuficiente à comprovação do crédito alegado. Na hipótese de já ter sido avidado PER/Dcomp, seu acompanhamento seguirá rito de apreciação apartado em processo próprio e autônomo, impedindo a autoridade julgadora de proceder qualquer análise na impugnação. Existindo decisão definitiva no processo do PER/Dcomp que exteriorize eventual saldo disponível, este poderá ser aproveitado. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. As perdas no recebimento de créditos somente poderão ser deduzidas, para fins de determinação do lucro real, quando cumprido os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, os quais substituíram o sistema de Provisão para Fl. 21283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 13 Devedores Duvidosos, sendo que fora desse critério qualquer outro utilizado pelo contribuinte não é admissível, não importando, como in casu, se as dívidas encontram-se vencidas há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, ou se as perdas foram reconhecidas quando da celebração de contratos de repactuação de dívidas, com alegada novação objetiva. ESFERA EXTRAJUDICIAL O requisito previsto no art. 9º da lei n° 9.430, de 1996, de que os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, só poderão ser registrados como perda quando os devidos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias tenham sido iniciados e mantidos não tem aplicação integral aos casos de créditos com garantia, na modalidade alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo em vista que lei posterior (Lei n° 9.514, de 1997), que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabeleceu, em seus artigos 26 e 27, procedimentos extrajudiciais para o recebimento de dívidas não pagas. A demonstração de interesse por parte do credor na quitação da dívida, manifestada pelo legislador quando expressamente exige a manutenção dos procedimentos, aplica-se a ambas as esferas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) III.1 Preliminarmente: Da nulidade do acórdão recorrido em razão da alteração de critério jurídico em relação à manutenção das glosas relativas aos créditos garantidos por meio de alienação fiduciária de imóveis. III.2. Do direito: Da nulidade dos autos de infração face a notória superficialidade na análise das operações e erro na determinação da base de cálculo do lançamento III.3. Da definitividade das perdas dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 10º, §4º, da L9430 III.3.a) Da definitividade das Fl. 21284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 14 perdas dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos no momento do despesamento III.3.b) Da mera postergação do pagamento do tributo referente às operações cujas ações judiciais de cobrança sofrem de alegada irregularidade ou não foram ajuizadas III.3.c) Da novação de débitos III.3.d) Da desnecessidade de ajuizamento de ação judicial nos casos de cobrança de débitos garantidos por imóveis III.4. Da existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no período IV. DOS PEDIDOS 121. Diante de todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que a decisão ora recorrida seja reformada para afastar integralmente as exigências constituídas por meio deste lançamento, considerando: (i) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido vista a notória alteração do critério jurídico pela decisão a quo para manutenção das glosas relativas às perdas deduzidas em relação aos contratos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; (ii) A nulidade dos lançamentos face a notória superficialidade e erro na determinação da base de cálculo do lançamento; (iii) A definitividade das perdas deduzidas após o transcurso de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 10, §4º, da L940, incluindo-se as obrigações vencidas até o despesamento (ano de 2016) e, também, no momento da lavratura destes autos de infração (ano de 2021). Nas hipóteses em que o prazo de 05 (cinco) anos do vencimento das obrigações ocorreu após o despesamento, requer-se seja reconhecida a antecipação das despesas e consequente postergação da tributação, de modo que a definitividade das perdas se dê após 05 (cinco) anos do vencimento de cada obrigação (para fins de apuração da postergação); (iv) Subsidiariamente, na remota hipótese de não se acatar as nulidades aventadas ou, ainda, a definitividade das perdas após o transcurso de 05 (cinco) anos, requer-se seja reconhecida (iii.a) a novação da dívida nos casos em que houvera a pactuação de acordo entre Recorrente e devedor ou, no limite, (iii.b) a possibilidade de despesamento da parcela do desconto concedido – nos termos da SCARF 139; (v) Ainda subsidiariamente, particularmente em relação às perdas baixadas relacionadas a créditos com garantia de bens imóveis, requer-se seja reconhecida a inviabilidade prática de a Recorrente comprovar as diligências realizadas pelos próprios Cartórios de Registro de Imóveis para persecução das cobranças na via extrajudicial. Fl. 21285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 15 122. No que tange a glosa objeto do item 4.1.1 do TVF, requer-se, desde já, a reapuração de IRPJ/CSLL no período para que os valores glosados sejam amortizados com as antecipações (imputação linear), tendo em vista a suficiência dos saldos negativos, afastando-se, por consequência, a multa de ofício lançada. 123. De igual modo, na remota hipótese de as questões preliminares e de mérito suscitadas neste recurso não serem acolhidas em relação aos demais itens, requer-se seja promovida a amortização das antecipações formadoras dos saldos negativos de IRPJ e CSLL suficientes e disponíveis para a integralidade desta exigência (e neste limite), por meio de imputação linear, implicando no cancelamento proporcional do lançamento, e respectivas multas de ofício, referente aos eventuais itens remanescentes. 124. Para tanto, é de rigor aguardar o trânsito em julgado administrativo dos processos n. 16327.720668/2019-42 e n. 19614.760909/2022-44, relativos ao saldo negativo de IRPJ, e processos n. 16327.720653/2019-84 e n. 16327.720720/2022-10, relativos ao saldo negativo de CSLL, para que se confirme o montante dos saldos negativos disponíveis para amortização. 125. Subsidiariamente aos pedidos supra, caso a reversão das glosas objeto deste litígio não se dê de forma imediata com reconhecimento das teses de direito desenvolvidas, requer-se seja o julgamento do presente recurso convertido em diligência, a fim de que o Recorrente possa fornecer documentação sobressalente que este E. CARF entender necessária. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 21286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 16 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS GLOSAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS Inicialmente, a empresa recorrente suscita preliminar alegando em síntese, in verbis: (...)8. Em que pese a nulidade material do próprio lançamento, que será delineada no tópico seguinte, tem-se que o acórdão proferido pela DRJ padeceu em nítida nulidade que implica em verdadeira supressão de instância. Verifica-se que a decisão recorrida incorrera em nítida alteração de critério jurídico em relação aos fundamentos da acusação fiscal para glosa de créditos garantidos por bens imóveis. 9. Tal nulidade é rapidamente constatada de uma leitura comparativa entre o acórdão recorrido e o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (“TVF”). 10. Em análise à acusação fiscal, restou consignado o entendimento de que, mesmo diante de créditos da Recorrente garantidos por alienação fiduciária de imóveis, necessário seria, para fins de despesamento das Provisões para Devedores Duvidoso (PDD), que cobranças judiciais tivessem sido instauradas. Confira-se: “Através da intimação 29/2021 a Fiscalizada foi reintimada a apresentar a ação judicial que amparasse a dedutibilidade da perda. Na resposta à intimação, informou: Esclarecemos a V. Sa. que as 7 operações questionadas não foram ajuizadas porque são garantidas por alienação fiduciária de imóvel, e em razão disso, a recuperação do crédito e da garantia é feita através de procedimento extrajudicial junto aos cartórios de registro de imóveis, conforme dispõe o §1º do artigo 26 da Lei nº9514/95 [...] O tipo de cobrança escolhido pelo Banco Santander, no entanto, não permite a dedutibilidade da perda, de acordo com o artigo 9º da Lei 9.430/96 [...] Assim, por falta de procedimentos judiciais iniciados e mantidos, serão glosados R$ 9.964.035,14, que não cumprem os critérios de dedutibilidade previstos na lei 9.430/96.” (g.n.) 11. Ante a existência de legislação própria para cobrança de tal natureza de créditos, regida pela L9514, contendo a dinâmica do procedimento extrajudicial, a DRJ houve por bem acolher o cabimento das diretrizes da referida norma para validar a baixa da Provisões de Devedores Duvidosos (PDD) para fins fiscais. 12. A despeito do acolhimento das razões trazidas em sede de impugnação, na qual a Recorrente não apresentou apenas a questão de direito de modo a enfrentar a fundamentação do lançamento, como também instruiu sua Fl. 21287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 17 impugnação com cópia dos procedimentos extrajudiciais de cobrança, verificou-se que a DRJ alegou que tal documentação não seria hábil a demonstrar a manutenção dos atos executórios de dívida frente os Cartórios de Imóveis. (...) 14. Reitere-se o ocorrido, enquanto (i) o TVF indica que seria vedado à Recorrente a baixa dos referidos créditos, face a ausência de ajuizamento de medidas judiciais de cobrança; (ii) a decisão da DRJ reconhece a possibilidade de manter procedimentos de cobrança extrajudiciais, porém mantém as glosas, única e exclusivamente, em razão de a Recorrente, não ter demonstrado a manutenção dos atos extrajudiciais de execução dos bens garantidores dada a suposta insuficiência da documentação colacionada. 25. Sendo assim, é de mister o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, especialmente em relação à manutenção das glosas efetuadas às baixas dos créditos garantidos por bens imóveis, diante de inequívoca inovação do critério jurídico para sua manutenção, a fim de que, uma vez validado o procedimento extrajudicial adotado pela Recorrente, seja cancelada a respectiva exigência fiscal. No entanto, entendo que a nulidade suscitada merece ser rejeitada. Ao que parece a irresignação da recorrente reside no fato de que apenas no Acórdão aceitou a possibilidade das deduções pretendidas a título de créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel por meio de procedimento extrajudicial de cobrança face a referida garantia. No entanto, como o TVF teria consignado a exigência de procedimento judicial próprio como requisito para acesso ao direito a referida dedução, o contribuinte afirma que não lhe teria sido oportunizado previamente a juntada de provas suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento extrajudicial para atendimento do requisito da dedutibilidade pretendida, configurando, pois, a nulidade processual por cerceamento de defesa e suposto alteração do critério jurídico em relação a acusação fiscal. Ocorre que, o recorrente na impugnação trouxe o argumento sobre a possibilidade de utilização de créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel e, apesar da DRJ ter aceitado o argumento apenas observou a insuficiência da prova anexada, nos seguintes termos, in verbis: Não obstante, somente com a Lei n° 9.514, de 1997, foi instituída a alienação fiduciária de coisa imóvel. Por sua vez, os artigos 26 e 27 dessa lei estabelecem procedimentos extrajudiciais para o recebimento de dívidas não pagas, consoante se infere, verbis: (...) Fl. 21288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 18 Assim, referido rito de cobrança deve ser acatado aos casos de créditos com garantia, na modalidade alienação fiduciária de coisa imóvel. A propósito, registre-se que recentemente o próprio legislador direciona nessa compreensão de substituição, ao adotar o protesto de títulos e outros documentos de dívida, regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, inserindo o art. “9º-A” à lei nº 9.430, de 1996: (...) Ultrapassada a questão procedimental, passo à análise das provas constantes do processo. Para todos os eventos a contribuinte limitou-se à apresentação do requerimento endereçado ao Oficial de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária pleiteando as medidas dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 1997, acompanhado do título (Instrumento para Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel), conforme fls. 13.103/13.130, 13.131/13.167, 13.338/13.362, 13.366/13.403, 19.119/19.151, 19.220/19.223, 20.091/20.122, 13.436/13.471. Equivale, portanto, à simples apresentação da petição inicial nos eventos judicializados sem prosseguimento do feito executório, que, como visto, não sustentou a dedução. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, que se dá quando a mora não é purgada, mas sim, pela alienação em leilão público do bem, que redundou na alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação, enfim, atos continuados. O que se extrai da lei legislação tributária é que para créditos acima de determinado patamar não basta a efetividade da perda, sendo necessário também que a pessoa jurídica sinalize empenho na cobrança daqueles valores, ou seja, a disciplina normativa introduzida pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, coloca como premissa a demonstração de interesse por parte do credor na quitação da dívida. Nada mais razoável, afinal, se o próprio credor manifesta indiferença quanto ao recebimento do crédito concedido a terceiro, não há como considerar tal despesa como necessária à empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99. Resumindo, a pessoa jurídica credora não pode quedar-se inerte frente a inadimplência configurada. (...) Nesse contexto, restou claro que a DRJ enfrentou devidamente a matéria inicialmente trazida pelo recorrente, e apenas considerou insuficiente a prova anexada aos autos para o fim da dedutibilidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel e justificou os seus motivos para tanto. Fl. 21289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 19 Assim, aos olhos deste relator a negativa qualitativa da prova não é motivo para a configuração da nulidade pretendida, isso porque ao acolher o argumento da então impugnante, a DRJ promoveu a dilaeticidade pretendida no processo administrativo fiscal, mas entendeu que não restou devidamente comprovada a perfectibilidade do procedimento extrajudicial adotado pelo recorrente dada a superficialidade dos documentos anexados. Vale destaca ainda, que a robustez da prova anexada pelo contribuinte e a sua validade quanto aos efeitos modificativos de seu direito são situações que serão analisadas no curso do presente Acórdão porque são inerentes ao próprio mérito debatido, tudo em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, caberia ao recorrente, mesmo após a decisão da DRJ, anexar os documentos pertinentes ao seu direito diante da hipótese de flexibilização de juntada de documentos inerente ao processo administrativo fiscal diante da permissibilidade do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c” do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse sentido, também não entendo pela mudança do critério jurídico ou pela supressão de instância, isso porque quando da instauração do litigio a referida matéria já fazia presente na dilaética processual. Por fim, cabe ressaltar que autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada e fundamentada, de modo que a possibilidade de conversão do julgamento em diligência com as provas insertas nos autos é uma faculdade, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Portanto, entendo que a preliminar de nulidade quanto alteração de critério jurídico em relação à manutenção das glosas relativas aos créditos garantidos por meio de alienação fiduciária de imóveis deve ser rejeitada. Fl. 21290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 20 DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO FACE A NOTÓRIA SUPERFICIALIDADE NA ANÁLISE DAS OPERAÇÕES E ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO A empresa recorrente também suscitou preliminar alegando, em síntese, superficialidade na análise das operações e erro na determinação da base de cálculo do lançamento, in verbis: 26. Antes de adentrar nas questões que demonstram a impossibilidade de manutenção da presente exigência, imperioso demonstrar a nulidade do lançamento, face a precariedade da condução do procedimento fiscalizatório quanto à análise concreta e detida das operações que consubstanciaram no provisionamento – cuja correta condução teria levado à conclusão do direito da Recorrente à manutenção das exclusões promovidas ou, ao menos, do quantum exigido. (...)28. Fato é que o núcleo mais relevante da presente autuação se funda na alegada acusação de que a Recorrente não teria promovido, ou, a despeito de ter promovido o ajuizamento dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais para cobrança de seus créditos vencidos em face de seus clientes, tais processos não permaneceriam ainda em curso no momento do reconhecimento da exclusão. Todavia, cabe vislumbrar que, da base de operações glosadas (1.647 operações), um total de 371, ou seja, quase 25% da totalidade das operações contavam com data de vencimento em período de 05 (cinco) anos da data de baixa de provisão – destacando-se que inexistiu, ao longo da fiscalização, qualquer intimação específica para esclarecimentos adicionais acerca de tais operações, ainda que a informação referente à data de vencimento destas estivesse disponível à fiscalidade. 29. Além disso, mesmo os débitos que não se encontravam vencidos em 2016 – ou seja, no momento em que a provisão foi baixada –, acabaram por percorrer os 05 (cinco) anos e, de forma inquestionável, acabaram vencidos na data de lavratura do presente auto de infração – e, portanto, eram considerados irrecuperáveis (“perdidos”) (...) 32. Ressalte-se que jamais fora suscitado pela Recorrente que o presente lançamento teria sido efetuado por pessoa incompetente, quanto menos o cerceamento do seu direito de defesa – ainda que, caso a D. Autoridade Lançadora tivesse diligenciado corretamente ao curso do procedimento fiscalizatório e oportunizando à Recorrente a ampla apresentação de provas documentais e esclarecimentos necessários, jamais teria sido instaurado o presente litígio – mas, sim, a demonstração cabal da ausência de diligências e esclarecimentos suficientes e consequente erro na determinação da base de cálculo da autuação, vício capaz de macular a integralidade do auto de infração, obrigando o reconhecimento de sua nulidade material. Fl. 21291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 21 33. Isso porque não houve análise individualizada dos contratos glosados, fato que demonstrado através constatação de que 371, da totalidade de 1.647 contratos arrolados nos autos de infração (quase 25% da base total de glosas), já se encontravam convertidos em perdas definitivas na data de baixa na apuração do IRPJ e CSLL. Necessário apontar, ainda, que a análise incompleta dos contratos em análise e a glosa dos valores referentes a quase 400 contratos cujo valor já constituía perda definitiva no momento da baixa da provisão pela Recorrente, ou ainda, a definitividade da perda da integralidade dos valores glosados na data da autuação, implica, necessariamente, em erro material na determinação da base de cálculo do lançamento, aspecto material fundamental à lavratura dos autos de infração, sendo imperiosa a determinação de nulidade material dos autos de infração ora combatidos. Veja-se, nesse sentido, o entendimento deste CARF: (...) 41. Do exposto, face erro inescusável incorrido pela D. Autoridade Lançadora, capaz de macular aspecto material do presente lançamento, notadamente face a ausência de caráter investigativo em relação a todos os aspectos dos contratos ou critérios de dedutibilidade efetivamente aplicáveis às glosas efetuadas, imperioso o cancelamento integral da presente exigência. Após análise dos referidos argumentos, entendo que o recorrente mais uma vez se insurge quanto ao mérito que será oportunamente analisado. Isso porque quando a fiscalização considerou a necessidade do ajuizamento dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais para cobrança de seus créditos vencidos em face de seus clientes, na verdade, não houve a precariedade da condução do procedimento fiscalizatório quanto à análise concreta e detida das operações que consubstanciaram no provisionamento, mas sim o entendimento de inobservância dos requisitos exigidos para a dedutibilidade nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996 (com as inserções da Lei nº 13.097, de 2015). Em outras palavras, a fiscalização, dentro do seu livre convencimento, entendeu que dada a inexistência ou ausência de demonstração dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais para a cobrança dos prejuízos, a recorrente, pela falta desses requisitos, não estaria autorizada a deduzir tais valores da base de cálculo do imposto, para melhor ilustração, in verbis: (...) Como visto, o art. 9º estabelece as hipóteses em que as perdas no recebimento dos créditos poderão ser deduzidas como despesa. Percebe-se que, para fins da dedutibilidade em questão, são levados em consideração critérios qualitativos da pessoa do devedor (declaração de insolvência, falência ou recuperação judicial); do crédito em si (com ou sem garantia, valor do crédito Fl. 21292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 22 inadimplido), além do critério temporal (tempo de inadimplência). A depender da situação incorrida, a lei estabelece as diferentes condições, que devem ser observadas, para que a perda havida possa ser deduzida. Já o art. 10 disciplina tão somente acerca da forma como as perdas serão contabilizadas. Ao disciplinar o registro contábil das perdas (como indica seu título), prescreve, em seu caput, que “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito” das contas que especifica (destacou-se). Ora, é por demais evidente que as disposições desse artigo, ao referir-se o seu caput às “perdas admitidas nesta Lei”, tem por pressuposto o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º. Os §§ 1º e 4º do art. 10 deixam claro, também, quanto aos casos em que o art. 9º preceitua a tomada de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, que a pessoa jurídica não pode desistir da cobrança judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, sob pena de ter de submeter à tributação a perda já deduzida no resultado, considerado o imposto como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda (§ 2º). Nessa situação, o § 1º ordena o estorno da perda antes registrada ou a sua adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o que implica, adotada uma ou outra opção, a tributação de forma definitiva dos valores estornados ou adicionados. Ressalte-se que o § 4º do art. 10 não se presta como fundamento para a admissão de dedução de perdas por duas razões: em primeiro lugar, a baixa definitiva de créditos a que ele alude não afeta o resultado (importa unicamente a extinção da conta que registra o crédito não liquidado pelo devedor); em segundo lugar, a “conta redutora do crédito” nele citada indica, mais uma vez, a obrigatoriedade, neste caso, de cobrança judicial, pois essa conta só existirá na hipótese de (i) haver ação judicial em curso ou de (ii) ter a credora desistido da ação judicial e ter optado por adicionar ao lucro líquido a perda precedentemente deduzida, em vez de estorná-la contabilmente. Sendo assim, é de se ressaltar que as referidas matérias também serão objeto de reanalise dentro mérito e, portanto, não é causa de nulidade, uma vez que os critérios de dedutibilidade não maculam o Auto de Infração, mas estão dentro do escopo principal do objeto do presente processo. Assim, pelas razões expostas, entendo por rejeitar a preliminar nulidade quanto a superficialidade na análise das operações e erro na determinação da base de cálculo do lançamento pretendida pela recorrente. DA DEFINITIVIDADE DAS PERDAS DOS CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 10º, §4º, DA L9430 Fl. 21293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 23 Inconformado com o Acórdão recorrido que fundamentou a glosa dos créditos vencidos há mais de cinco anos sob o argumento de que haveria a necessidade de atendimento dos requisitos do artigo 9º da Lei 9430 (cobrança judicial) e que o artigo 10, parágrafo 4º da mesma Lei apenas descreve a forma da dedução após a certeza do atendimento do que se refere o artigo 9º, assim pontuou o recorrente, in verbis: 43. Neste tópico, demonstra-se que, independentemente de qualquer regra contábil, o art. 10, da L9430, em seu §4º, dispõe expressamente que o contribuinte que verificar, dentre os valores a ele devidos, débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos e cujo pagamento não ocorrera até o momento, poderá baixá-lo definitivamente. Verbis: “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: [...] § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor.” 44. Em verdade, o §4º nada faz além do que aplicar a regra geral de prescrição para relações de direito privado, prevista no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil (“CC”), em atenção ao art. 110 do CTN. Veja-se: (...) 47. Assim, de acordo com as leis privadas, caso a cobrança não se concretize em até 05 (cinco) anos do vencimento da obrigação, resta configurada a prescrição do crédito e, portanto, a definitividade da perda pela Recorrente. Justamente em razão disto, considerando os obstáculos que poderiam ser enfrentados pelos contribuintes na tentativa de reaver seus créditos decorrentes de relações privadas, a legislação tributária intencionalmente previu o prazo de 05 (cinco) anos para considerar a baixa definitiva da perda. (...)49. Não por outro motivo, o art. 9º, da L9430, trata, exclusivamente, do tratamento das perdas provisórias e é omissa quanto ao registro das perdas quando, mesmo em menor prazo, sejam elas definitivas. Em verdade, quando de sua edição, ao permitir a dedução do crédito já vencido em determinadas situações e sob certas condições, nada mais fez do que prever nova forma de provisionar as perdas provisórias no recebimento de créditos. 50. Neste sentido, o art. 9º elenca os cenários específicos nos quais os contribuintes poderão antecipar a perda provisória para fins de exclusão cujo vencimento do crédito não tenha alcançado 05 (cinco) anos, enquanto o art. 10 traz expressamente que, após o transcurso de 05 (cinco) anos do vencimento da dívida, considera-se inexistente a possibilidade de pagamento futuro deste Fl. 21294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 24 débito, permitindo-se ao contribuinte que proceda com a baixa definitiva deste valor. 51. A ausência de previsão acerca da dedutibilidade das perdas definitivas, contudo, não implica em vedação para tanto, pois o direito a sua apropriação tem esteio na própria CF e do CTN, os quais só admitem a tributação da verdadeira renda vinculada a capacidade contributiva. 52. Por este motivo, a dedutibilidade das perdas definitivas não se trata de mera liberalidade da Recorrente, mas constatação irrefutável de que os créditos são incobráveis e que os meios de cobrança não estão mais a seu dispor, situação em que se atrai a aplicação dos reflexos fiscais permitidos pela legislação. (...)54. Nem se alegue, tal como pretendeu a DRJ, que, para que as perdas sejam dedutíveis, o credor deveria intentar cobrança judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, período durante o qual ficará a empresa sujeita à tributação pelo IRPJ e CSLL sobre montante considerado irrecuperável. Verbis: (...) 55. Com efeito, não é razoável entender que o legislador pretendeu obrigar os contribuintes, mesmo em situações consumadas, a documentação estaria irregular e outras situações semelhantes, ingressar com medidas judiciais demoradas e onerosas, com vistas a perseguir um crédito que sabem ser incobrável. 56. Tal regra, conforme amplamente demonstrado no presente recurso, só tem aplicação possível se ‘e’ enquanto as perdas não se tornarem definitivas – o que não é o caso da Recorrente, pois a definitividade das perdas já foi atestada pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação privada. 59. Assim, imperioso se faz o reconhecimento de que o art. 10, §4º, da L9430, não passa de mero instrumento de execução da legislação privada, tal como estabelecido pelo art. 110 do CTN c/c art. 206, §5º, inciso I do CC, que impede os credores de executarem seus créditos após o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, e, portanto, reveste a perda “provisória” com caráter de definitividade, momento em que podem ser devidamente deduzidas do lucro tributável . O Acórdão recorrido foi assim fundamentado, in verbis: (...)Como visto, o art. 9º estabelece as hipóteses em que as perdas no recebimento dos créditos poderão ser deduzidas como despesa. Percebe-se que, para fins da dedutibilidade em questão, são levados em consideração critérios qualitativos da pessoa do devedor (declaração de insolvência, falência ou recuperação judicial); do crédito em si (com ou sem garantia, valor do crédito inadimplido), além do critério temporal (tempo de inadimplência). A depender da Fl. 21295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 25 situação incorrida, a lei estabelece as diferentes condições, que devem ser observadas, para que a perda havida possa ser deduzida. Já o art. 10 disciplina tão somente acerca da forma como as perdas serão contabilizadas. Ao disciplinar o registro contábil das perdas (como indica seu título), prescreve, em seu caput, que “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito” das contas que especifica (destacou-se). Ora, é por demais evidente que as disposições desse artigo, ao referir-se o seu caput às “perdas admitidas nesta Lei”, tem por pressuposto o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º. Os §§ 1º e 4º do art. 10 deixam claro, também, quanto aos casos em que o art. 9º preceitua a tomada de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, que a pessoa jurídica não pode desistir da cobrança judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, sob pena de ter de submeter à tributação a perda já deduzida no resultado, considerado o imposto como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda (§ 2º). Nessa situação, o § 1º ordena o estorno da perda antes registrada ou a sua adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o que implica, adotada uma ou outra opção, a tributação de forma definitiva dos valores estornados ou adicionados. Ressalte-se que o § 4º do art. 10 não se presta como fundamento para a admissão de dedução de perdas por duas razões: em primeiro lugar, a baixa definitiva de créditos a que ele alude não afeta o resultado (importa unicamente a extinção da conta que registra o crédito não liquidado pelo devedor); em segundo lugar, a “conta redutora do crédito” nele citada indica, mais uma vez, a obrigatoriedade, neste caso, de cobrança judicial, pois essa conta só existirá na hipótese de (i) haver ação judicial em curso ou de (ii) ter a credora desistido da ação judicial e ter optado por adicionar ao lucro líquido a perda precedentemente deduzida, em vez de estorná-la contabilmente. Por fim, o entendimento aqui esposado já foi objeto de manifestação pela Secretaria da Receita Federal, em caráter vinculante, no bojo do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, de 22 de março de 2018, que assim versa: (...)O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Fl. 21296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 26 Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Após a análise dos fundamentos acima esposados, cabe a este colegiado se pronunciar a respeito ao tratamento da definitividade das perdas dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, especialmente em relação a imprescindibilidade do ajuizamento de ações judiciais ou extrajudiciais para atestar que a recorrente haveria preenchido os requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430 ou se haveria a possibilidade de aplicação direta do art. 10º, §4º, da Lei 9430, em que, segundo o recorrente, reveste a perda “provisória” com caráter de definitividade, momento em que podem ser devidamente deduzidas do lucro tributável. Entendo que sobre este ponto o Acórdão recorrido deve ser mantido, porquanto é preciso que estejam atendidos os requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430, em que pese este relator entenda que a recorrente pode deduzir a perda, desde que atendidos os requisitos do art. 9º, em qualquer momento posterior, antes ou depois de cinco anos do vencimento do crédito, é preciso observar o cumprimento legal que determina predisposição da empresa de buscar reaver seus créditos nos termos da exigência legal. Desse modo, entendo que é preciso separar os casos em que se identificou ou não ingresso de ação judicial, por parte da recorrente, para fins de cobrança dos créditos a que fazia jus, devendo, pois, ser mantido a exigência somente nos casos em que não foi comprovado ajuizamento da demanda judicial em questão. Nesse contexto, correta a decisão de primeira instância mantendo a exigência das demais perdas cujos pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 não foram cumpridos até o ano-calendário de 2016, independentemente de já ter sido ultrapassado o lapso temporal de 5 anos a partir da data em que os créditos não foram adimplidos. Apenas para ilustrar, transcrevo o trecho com o qual espelha meu entendimento sobre o tema na oportunidade da Declaração de Voto da Ilustríssima Conselheira Edeli Pereira Bessa na sua Declaração de Voto no processo 16327.720979/2017-40, Acórdão 9101-006.985 – CSRF/1ª Turma, Sessão de 4 de junho de 2024 ao julgar o Recurso Especial do mesmo recorrente, in verbis: Oportuno notar, ainda, que o §13 do citado art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 se alinha à interpretação preliminar antes exposta, que limitou a baixa definitiva autorizada pelo art. 10, §4º da Lei nº 9.430/96, quando se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor, aos créditos que atendam aos requisitos das referidas demais hipóteses do art. 9º. Diz o dispositivo normativo: Fl. 21297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 27 § 13. Poderão ser deduzidos como despesas somente créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos neste artigo, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor, notadamente em relação aos créditos que exigirem procedimentos judiciais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) Ou seja, se não for iniciado e mantido o procedimento de cobrança administrativa ou judicial exigido pela lei, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, ainda que se trate de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas e desprovidos de garantia, não autoriza o sujeito passivo a se valer do disposto no art. 10, §4º da Lei nº 9.430/96 para promover a baixa do crédito em contrapartida ao resultado. Sendo assim, com base no exposto, é de se negar provimento em relação a este ponto. DA DEFINITIVIDADE DAS PERDAS DOS CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS NO MOMENTO DO DESPESAMENTO No que diz respeito a definitividade dos créditos vencidos há mais de cinco anos do momento do despesamento, o Recurso Voluntário assim foi fundamentado, in verbis: 60. Nessa toada, passando-se à aplicação deste entendimento ao presente litígio, imperioso constatar que, dentre o rol dos 1.647 contratos analisados pela D. Autoridade Lançadora, existiam dívidas vencidas há mais de 05 (cinco) anos que poderiam ser consideradas despesas pela Recorrente, tendo em vista a definitividade da perda, nos termos do art. 10º, §4º, da L9430, verbis: (...)61. Assim, tomando como limitantes temporais (i) o ano-calendário de 2016 e (ii) as exclusões terem ocorrido majoritariamente em 31.12.2016, verifica-se que créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos seriam aqueles tidos como inadimplidos até 30.12.2011. 62. Com base no art. 10º, §4º, da L9430, portanto, todos dos débitos já vencidos em 30.12.2011, ainda que não intentada sua cobrança judicial, devem ser considerados perdas definitivas, devendo ser baixados definitivamente em conta de resultado. De tal forma, tais valores jamais poderiam ter sua exclusão desconsiderada pela D. Autoridade Lançadora ou pelo acórdão recorrido, com esteio no art. 9º, da L9430, uma vez que prescindível o ajuizamento de qualquer ação de cobrança e, sequer, portanto, a exigência de demonstração da manutenção contemporânea do litígio. Fl. 21298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 28 63. Dessa feita, para os débitos elencados na Planilha Vencimento 5 Anos (fls. 20.482/20.496 dos autos), deve ser reconhecida a desnecessidade do cumprimento do requisito tratado no art. 9º, da L9430, uma vez que aplicável para fins de lançamento de despesa definitiva o art. 10º, §4º, da L9430 c/c art. 299, do RIR/998 (vigente à época da baixa e reiterado pelo art. 311 do RIR/2018). Nesse sentido, nos mesmos termos já enfrentados no tópico anterior, não assiste razão ao recorrente, razão pela qual é de se negar provimento ao presente tópico, porquanto correta a decisão de primeira instância mantendo a exigência das demais perdas cujos pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 não foram cumpridos até o ano-calendário de 2016, independentemente de já ter sido ultrapassado o lapso temporal de 5 anos a partir da data em que os créditos não foram adimplidos. Sendo assim, também para ilustrar, transcrevo a ementa do Acórdão nº 1402- 004.039, de 17/09/2019 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que apreciou matéria idêntica contra o mesmo contribuinte sobre o qual fundamento o presente Acórdão por manifestar o entendimento deste relator sobre o caso, in verbis: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Para a determinação ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. [...]. Resta claro, portanto, que, não cumpridas as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos que venham a ser lançados como perdas no resultado, ainda que decorridos mais de cinco anos de seu vencimento, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 249, inciso I, do RIR/1999. [...]. Ante o exposto, conclui-se que, não cumpridas as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, são indedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas no recebimento de créditos lançadas como despesas, ainda que se tenham passado cinco anos do vencimento do crédito. Portanto, como se verifica o óbice jurídico da dedução pretendida não ocorre pelo prazo efetivamente, mas em razão da falta de comprovação de atendimento aos requisitos legais, especialmente o ajuizamento das cobranças que demonstrem a prerrogativa de dedutibilidade, hipótese legal exigida e não cumprida pelo recorrente. Fl. 21299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 29 Logo, nego provimento quanto a este ponto. DA MERA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES CUJAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA SOFREM DE ALEGADA IRREGULARIDADE OU NÃO FORAM AJUIZADAS No que diz respeito a alegação da recorrente a respeito da mera postergação do pagamento do tributo referente às operações cujas ações judiciais de cobrança sofrem de alegada irregularidade ou não foram ajuizadas, assim sustentou em seu Recurso Voluntário, in verbis: 64. Ainda em linha com o entendimento acerca da definitividade das perdas de obrigações vencidas há 05 (cinco) anos, tem-se que a D. Autoridade Lançadora procedeu à glosa de valores referentes à 1.277 contratos sob o fundamento de que (i) não fora ajuizada ação judicial de cobrança; ou (ii) a existência de irregularidades nas ações judiciais ajuizadas para exigência dos valores devidos. Ocorre, no entanto, que referida glosa não merece prosperar dada a mera antecipação das despesas incorridas e consequente postergação da tributação incidente sobre os valores ora glosados. 65. Conforme já demonstrado pela Recorrente em sua peça impugnatória, os valores referentes às operações de crédito despesadas no ano-calendário de 2016 e glosados pela D. Autoridade Lançadora não foram provisionados novamente nos anos subsequentes, e, ademais, a Recorrente procedera com o devido e correto pagamento dos tributos nos anos subsequentes à baixa do provisionamento. 67. Neste tanto, pode-se apurar que o procedimento adotado pela Recorrente não está em descompasso à Lei e aos mandamentos legais. Observe-se que o Parecer Normativo Cosit n. 02/1996 (“PN02”) prevê a possibilidade de postergação do tributo devido por meio de antecipação de despesas em períodos anteriores ao que poderia ser excluída da apuração de IRPJ e CSLL. Veja-se (...) 68. Ou seja, o entendimento expresso pelo PN02 é no sentido de que é possível ao contribuinte proceder com a dedução das despesas em período anterior ao que deveria/poderia ser excluída da apuração, sem quaisquer prejuízos – exceto o pagamento de juros de mora – desde que no período em que poderia ser excluída a referida despesa, esta seja incluída no lucro líquido do período e seja espontaneamente pago o valor do tributo devido. 69. In casu, o que se observa é que no momento da autuação (20.10.2021), todas as operações cujo vencimento do débito dera-se até 19.10.2016, ou seja, a íntegra das operações que não restavam definitivas já em 2016, constituem-se como perdas definitivas dado o transcurso de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Fl. 21300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 30 70. Desta forma, ainda que a Recorrente tenha procedido com eventual antecipação de despesas que – alegadamente – não cumpriam a totalidade dos requisitos para sua exclusão da apuração em 2016, no momento da autuação, referidos valores já constituíam perdas definitivas nos termos do art. 10, §4º da L9430, sendo, portanto, integralmente dedutíveis da apuração do IRPJ e CSLL. (...) 73. Conforme amplamente demonstrado pela Recorrente, as perdas anteriormente despesadas não foram recuperadas e não houve aproveitamento em duplicidade nos anos subsequentes, sendo de rigor o reconhecimento da definitividade das despesas antecipadas e, no limite, a exigência de juros moratórios até que se configure o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos para cada crédito nesta situação. (...)76. Neste passo, não pode ser outra a conclusão, senão que a Recorrente procedera com a antecipação das perdas definitivas e que no momento da autuação (20.10.2021), todos os valores glosados sob alegação de inexistência ou irregularidade na ação judicial de cobrança estavam constituídos como perdas definitivas, conforme inteligência do art. 10, §4º, da L9430, sendo de rigor a reforma do acórdão recorrido. Nesse contexto, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: DA MERA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES CUJAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA SOFREM DE ALEGADA IRREGULARIDADE OU NÃO FORAM AJUIZADAS Neste tópico, insinuou a Recorrente que o entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, encontrar-se-ia no sentido de que é possível ao contribuinte proceder com a dedução das despesas em período anterior ao que deveria/poderia ser excluída da apuração, para daí concluir que no momento da autuação os valores deduzidos já constituíam perdas definitivas nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda, que cabia à fiscalização tão somente a verificação se a contribuinte já teria procedido com o recolhimento do IRPJ/CSLL, caso quitadas as operações, ou se elas haviam se constituído sem a respectiva dedução. Fl. 21301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 31 Cumpre observar que o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, não propõe a possibilidade de o contribuinte antecipar despesas afetas a outro período de apuração. Referido normativo suplementou o Parecer CST nº 57, de 1979, notadamente para esclarecer os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, que durou até o final do ano de 1995, sendo que ambos externam, suficientemente, a compreensão de que a base de cálculo do imposto (lucro real) se faz a partir de um lucro líquido do exercício apurado com estrita observância da lei comercial e que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, quando dela resulte redução do imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido, exige os ajustes determinados no § 4º do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. A tese e pedido defendidos, é dizer, que seja reconhecida a antecipação das despesas e consequente postergação da tributação e reconhecimento da definitividade das perdas no momento da lavratura do auto de infração não podem ser acatados. O primeiro pedido porque sequer comprovou-se a interposição de ações judiciais, ou a regularização daquelas que foram interpostas, a fim de ao menos sustentar o primeiro passo de prosseguimento da tese. No particular, o Fisco procedeu ao que lhe era devido quando intimou a fiscalizada para apresentar os recursos judiciais utilizados para reaver os créditos não honrados, de sorte que dele não há exigir que se debruçasse em períodos subsequentes para apuração da ventilada postergação. Já o segundo pedido, ancorado no fato de que na data do auto de infração havia sido ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do vencimento do crédito, repetiu-se a mesma insurgência dissertada no item anterior (art. 10, § 4º), portanto, os mesmos fundamentos aqui se aplicam. É preciso pontuar ainda que a antecipação das despesas e consequente postergação da tributação não é o ponto principal que redundou na improcedência da impugnação na oportunidade do julgamento de primeira instância. Em verdade, a negativa se deu em razão da inobservância dos requisitos legais, notadamente a ausência da interposição de ações judiciais ou a regularização das ações já intentadas, de modo que toda a análise a respeito da possibilidade de postergação da tributação fora do regime de competência restou prejudicada em face do descumprimento do pré-requisito legal exigido. Sendo assim, entendo que pelos fundamentos acima expostos o teor do Acórdão quanto mera postergação do pagamento do tributo referente às operações cujas ações judiciais de cobrança sofrem de alegada irregularidade por não terem sido ajuizadas, razão pela deve ser mantido em todos os seus termos. DA NOVAÇÃO DE DÉBITOS Fl. 21302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 32 O recorrente também traz em seu recurso um tópico sobre a novação de negócio jurídico cujos débitos teriam sido renegociados por meio de acordos judiciais homologados por sentença ou reconhecido o débito em ação de recuperação judicial, razão pela qual entende que as glosas deveriam ser revertidas em razão das parcelas que foram flexibilizadas, nos seguintes termos, in verbis: III.3.c) Da novação de débitos 77. Ainda no universo das glosas que devem ser revertidas em razão do caráter definitivo que lhes foi atribuído pelo art. 10, §4, da L9430, em atenção ao princípio processual da eventualidade, a Recorrente reitera que parcela dos créditos discutidos nas ações judiciais elencadas no tópico anterior, foram objeto de renegociação de dívida por meio de (i) acordos judiciais regularmente homologados via sentença, ou (ii) reconhecimento do débito em ação de recuperação judicial. 78. Nesse passo, por estrito amor ao debate – considerando que a existência de novação dos débitos não motivara a autuação em tela – passa-se a demonstrar que, de igual forma, a despesa registrada seria legítima, quer seja por conta (i) da extinção da dívida original e confirmação de sua irrecuperabilidade, sendo o acordo e o reconhecimento do débito a geração de nova obrigação judicial assumida pelo devedor; quer seja por conta (ii) da definitividade da irrecuperabilidade do desconto e, ao menos, a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL sobre o saldo remanescente a ser pago pelo devedor em momento futuro após o acordo. (...)81. Conclui-se, assim, que pactuado acordo para pagamento da obrigação, a própria sentença judicial demonstra que a obrigação original dá lugar à nova obrigação, a qual deverá ser adimplida pelo devedor e, não o fazendo, poderá, esta nova obrigação, ser objeto de execução específica dos novos termos negociados. 82. De mesma forma ocorre com os débitos reconhecidos em processo de recuperação judicial, nos quais deve o credor, in casu, a Recorrente, proceder com a declaração do débito e aguardar seu reconhecimento em juízo, e uma vez reconhecido, este terá novas condições, prazos e formas de pagamento, ocasionando o nascimento de nova dívida, com aspectos materiais e formais diversos àqueles da obrigação original. (...)85. Nessa esteira, esclarece a Recorrente que 03% das glosas da presente autuação corresponde aos contratos que foram objeto de renegociação (doc. 05) e, portanto, devem ser revertidas, justamente em razão do reconhecimento de irrecuperabilidade dos créditos originais que sofreram novação. 86. Face a alteração substancial entre os acordos firmados pela Recorrente com seus devedores e a obrigação original – considerando-se o valor da nova dívida Fl. 21303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 33 e/ou condições de pagamento –, resta patente a existência da novação da dívida original, sendo mandatório o afastamento do entendimento da DRJ de que “qualquer outro critério a que venha ser utilizado pela contribuinte para o reconhecimento das perdas é irrelevante para fins fiscais”, notadamente quando a própria decisão valida a hipótese de despesamento abrangida pela SCARF 139. 87. Com isso, resta claro que a obrigação original constitui-se como perda definitiva, a qual poderá ser deduzida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, posto que não será mais passível de cobrança pela Recorrente em seus termos originais. Destarte, clara a impossibilidade da D. Autoridade Lançadora proceder à glosa dos valores relativos aos contratos cuja cobrança dá- se por acordo ou recuperação judicial, pois, conforme amplamente demonstrado, referidos valores constituem-se como perda definitiva – a despeito do fato de que o acordo e sua execução ocorrerem no bojo de ação judicial ainda em curso até a confirmação do eventual adimplemento da nova obrigação. (...)99. De tal forma, os descontos concedidos pela Recorrente por meio de acordo ou no bojo de ação de cobrança judicial, não se tratam de mera liberalidade, mas, sim, movimento essencial à recuperação do crédito inadimplido, que busca a diminuição do prejuízo causado pelo débito não quitado, podendo, assim, serem compreendidos como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis em suas operações. (...)104. Do exposto, caso não se admita que o acordo e o reconhecimento do débito em ação de recuperação judicial do devedor refletem efetiva novação da obrigação original, devendo esta ser considerada como perda definitiva para fins de sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mister se faz que seja reconhecida a definitividade da perda dos valores concedidos à título de desconto nos acordos firmados pela Recorrente com seus devedores, tal qual determinado pela SCARF 139. Sendo assim, da análise dos fundamentos acima transcritos vale destacar de pronto que a Súmula CARF 139 excepciona a sua aplicação em relação as situações que se enquadrem nas disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Súmula CARF nº 139 - Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. (grifo nosso) Portanto, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, antes de adentrar da análise da possibilidade de se considerar a dedutibilidade das despesas financeiras, é de se Fl. 21304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 34 analisar o cumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei 9.430/1996 que já fora exaustivamente analisado e restou evidente que o contribuinte não os atendeu. Ademais, apesar de defender a possibilidade do caráter definitivo das perdas que lhes foi atribuído pelo art. 10, §4, da L9430, bem como a existência de novação de diversos negócios jurídicos que redundaria na possibilidade de constituir despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o fato é que o recorrente sequer trouxe aos autos os comprovantes de tais negócios jurídicos. Dessa forma, mais uma vez com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão sobre o presente tópico alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os seguintes fundamentos: (...) A perda não decorreria, necessariamente, do fato de ter havido novação nos contratos de crédito, mas sim pelo reconhecimento da perda que, para efeito tributário, deve subordinar-se às regras de dedutibilidade da Lei 9.430, de 1996. Para fins contábeis e societários, a pessoa jurídica pode, ou talvez deva efetuar, no resultado do exercício, a dedução desses valores que considerou “perdas” em caso de novação, porém, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido há que manter obediência aos critérios fiscais. Noutras palavras: Se atendido o requisito legal, a perda ocorrida em operação de crédito pode ser deduzida no resultado fiscal, independentemente de eventual qualificação que o credor lhe queira atribuir. Lado outro, destaca-se, nos termos da invocada Súmula Vinculante CARF nº 139, que os descontos e abatimentos concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, o lançamento não aparta essa matéria, como também, não foram apresentados ou indicados os contratos de renegociação, nem homologação judicial dos acordos, nem tampouco identificação de valores que assumissem a feição de desconto ou abatimento. Sendo assim, entendo que pelos fundamentos acima expostos o teor do Acórdão deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, portanto, oriento meu voto no sentido de negar provimento em relação a possibilidade dos descontos concedidos para renegociação de créditos devidos constituírem despesas operacionais de instituições financeiras. Fl. 21305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 35 DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NOS CASOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS GARANTIDOS POR IMÓVEIS No que diz respeito a análise da (des)necessidade de ajuizamento de ação judicial nos casos de cobrança de débitos garantidos por imóveis, o recorrente assim se insurgiu em seu Recurso Voluntário, in verbis: 105. A D. Autoridade Lançadora procedeu à glosa das despesas relativas aos débitos cuja cobrança deu-se por meio de ofício encaminhado aos Registros de Imóveis competentes à intimação dos devedores para pagamento da dívida – procedimento de cobrança extrajudicial previsto na L9514, especifico para exigência dos montantes garantidos por meio de alienação fiduciária de imóveis. De acordo com o TVF, não poderia a Recorrente proceder com a exclusão de referidos valores de sua apuração de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2016, uma vez que a cobrança realizada limitou-se à esfera extrajudicial, o que – em tese – não atenderia aos requisitos do art. 9º da L9430. 106. Por seu turno, o acórdão da DRJ reconheceu que o procedimento adotado pela Recorrente para cobrança dos referidos créditos seguira a dinâmica correta prevista pela L9514, que “dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”, Veja-se trecho do acórdão recorrido, verbis: (...)107. Com efeito, ao validar o procedimento de cobrança extrajudicial realizado pela Recorrente nos casos em que os créditos possuíam garantia de coisa imóvel, a decisão a quo deveria, ao final, afastar as glosas perpetradas. Ocorre que, por patente equívoco, a decisão ora recorrida concluiu pela manutenção das glosas sob ‘novo’ fundamento: a alegada ausência de demonstração do empenho da Recorrente na manutenção das cobranças extrajudiciais. 108. A despeito da nulidade do acórdão recorrido por nítida alteração de critério jurídico, devidamente delineada em tópico precedente, fato é que o procedimento de cobrança extrajudicial de que trata a L9514 não é formalizado em espécie de autos processuais para que a Recorrente possa intentar manifestações regulares visando a persecução do crédito. Trata-se, em verdade, de procedimento conduzido pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis em que ocorre a intimação do devedor para pagamento e, diante de sua ausência, o bem imóvel será averbado e, oportunamente, leiloado para fins de tentativa de quitação do crédito vencido. 109. O texto legal determina aos credores que a cobrança de débitos garantidos por imóveis, inclusive aqueles decorrentes de programas habitacionais, deve tramitar exclusivamente perante o Registro de Títulos e Documentos da comarca do imóvel. Prevê-se, ainda, a intimação do devedor em todas as hipóteses, desde o devedor que tem no imóvel seu domicílio, até o devedor desaparecido, sendo que em todos os casos mencionados pela Lei, todas as intimações e Fl. 21306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 36 procedimentos necessários à cobrança do débito devem decorrer de atos registrados e oficiados pelo cartório competente, não havendo, em nenhuma hipótese, a cobrança por via judicial. 110. Dessarte, tem-se que a manutenção dos atos de cobrança extrajudicial sequer depende do credor, mas da disponibilidade do próprio Sr. Oficial do Registro de Imóveis e, ainda, da disponibilidade e resultado de leilões. Registre-se, ademais, que, antes do advento da Lei n. 13.465/17, o maior obstáculo ao procedimento extrajudicial era a aplicação do Decreto-Lei n. 70/66 que determinava a intimação pessoal do devedor para leilão, e acabava não se concretizando por ocultação, impossibilitando a recuperação dos créditos e justificando a definitividade das perdas. 111. Considerando que a decisão ora recorrida já reconheceu que o procedimento adotado pela Recorrente para cobrança dos créditos vencidos e garantidos por bens imóveis seguiu dinâmica de cobrança extrajudicial, plenamente válida para fins de dedutibilidade de que trata a L9430, necessário que se reconheça, nesta oportunidade, que não cabe às Autoridades Fiscais exigir dos contribuintes que demonstrem as diligências realizadas por Cartórios de Registro de Imóveis na persecução de seus créditos, mormente porque os contribuintes não possuem qualquer ingerência no referido procedimento extrajudicial. Já o Acórdão recorrido, fundamentou a sua negativa da seguinte forma, in verbis: (...) Para todos os eventos a contribuinte limitou-se à apresentação do requerimento endereçado ao Oficial de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária pleiteando as medidas dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 1997, acompanhado do título (Instrumento para Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel), conforme fls. 13.103/13.130, 13.131/13.167, 13.338/13.362, 13.366/13.403, 19.119/19.151, 19.220/19.223, 20.091/20.122, 13.436/13.471. Equivale, portanto, à simples apresentação da petição inicial nos eventos judicializados sem prosseguimento do feito executório, que, como visto, não sustentou a dedução. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, que se dá quando a mora não é purgada, mas sim, pela alienação em leilão público do bem, que redundou na alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação, enfim, atos continuados. O que se extrai da lei legislação tributária é que para créditos acima de determinado patamar não basta a efetividade da perda, sendo necessário também que a pessoa jurídica sinalize empenho na cobrança daqueles valores, ou seja, a disciplina normativa introduzida pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, coloca como premissa a demonstração de interesse por parte do credor na Fl. 21307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 37 quitação da dívida. Nada mais razoável, afinal, se o próprio credor manifesta indiferença quanto ao recebimento do crédito concedido a terceiro, não há como considerar tal despesa como necessária à empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99. Resumindo, a pessoa jurídica credora não pode quedar-se inerte frente a inadimplência configurada. Além disso, houve deduções cujo limite temporal de dois anos entre o vencimento da obrigação e a data da baixa sequer fora obedecido, casos de Andaimes Versátil Equipamentos para Construção Civil Ltda -EPP, Montezano Distribuidora Comercial Ltda, Costa Verde Vidros Ltda, Algodoal Algodoera Ltda e Copas Construções Ltda. Ainda, em relação a Moagem Valente Ltda, embora respeitados os dois anos, a Impugnante houve até mesmo por cancelar o procedimento extrajudicial, fls. 20.121/20.122. (...) Nesse sentido, entendo que a glosa deve ser mantida, vez que, ainda que comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.9º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessária a apresentação de documentação que permita identificar o montante da perda e, na impossibilidade de identificação, devida a glosa. Deve-se destacar, no entanto, que a referida negativa se baseia na ausência de comprovação efetiva da perda, cabendo registrar que este relator discorda do Acórdão recorrido quando deixa a entender eventual a existência de inércia do contribuinte, tanto que o decisium reconhece que houve o requerimento endereçado ao Oficial de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária pleiteando as medidas dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 1997, acompanhado do título (Instrumento para Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel). Por outro lado, aceitar a documentação supramencionada como prova inconteste da perda a ser deduzida seria presumir valores ilíquidos que impactaria na base de cálculo tributável, o que não se considera face a manifesta ausência de prova. Por essa razão, entendo por manter a glosa no caso dos débitos garantidos por imóveis. DA EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL APURADOS NO PERÍODO Por fim, da alegação de existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no período, o recorrente sustentou o seguinte, in verbis: 112. Por derradeiro, imperioso notar que os lançamentos combatidos não levaram em consideração os valores de IRPJ e CSLL antecipados ao longo do ano e Fl. 21308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 38 que compuseram saldo negativo do período de 2016, não integralmente utilizado pela Recorrente em suas compensações via PER/DCOMP, cujos saldos remanescentes após declarações de compensação foram objeto dos PERs n. 11219.44666.110322.1.6.02- 0309 (SN-IRPJ) e n. 00568.86155.301221.1.2.03- 1186 (SN-CSLL), transmitidos para evitar a ocorrência de decadência do direito creditório. (...) 113. Neste tocante, necessário seria que, anteriormente à formalização do presente lançamento, a D. Autoridade Lançadora tivesse promovido a devida amortização dos valores destas antecipações da Recorrente (formadoras dos saldos negativos) para verificar se, de fato, haveria algum valor remanescente devido a título de IRPJ e CSLL – sendo que somente eventual diferença poderia ser objeto de exigência fiscal e passível de imputação de multa de ofício e incidência de juros. 116. Em análise a este argumento, a r. decisão ora recorrida entendeu por bem consignar que, neste momento processual, não possui tutela para apreciar o pedido da Recorrente, considerando que a existência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ para o período em comento está pendente de decisão administrativa definitiva nos processos administrativos n. 16327.720668/2019-42 e n. 19614.760909/2022-44 (doc. 07). 117. De igual modo, imperioso consignar que a liquidez do saldo negativo de CSLL também se encontra pendente de decisão administrativa a ser proferida nos processos n. 16327.720653/2019-84 e n. 16327.720720/2022-10 (doc. 08), em análise ao PER/DCOMP n. 19087.61365.190517.1.7.03-2363 e PER n. 00568.86155.301221.1.2.03-1186, respectivamente. 118. Assim, na remota hipótese de desconsideração dos tópicos precedentes, deve-se aguardar o trânsito em julgado administrativo dos processos n. 16327.720668/2019-42 e n. 19614.760909/2022-44, relativos ao saldo negativo de IRPJ, e processos n. 16327.720653/2019-84 e n. 16327.720720/2022-10, relativos ao saldo negativo de CSLL, para a amortização de eventual débito aqui remanescente – posto que, após confirmado o montante dos saldos negativos no período, decorrerá a disponibilidade dos créditos pleiteados pelos PERs n. 11219.44666.110322.1.6.02-0309 (SN-IRPJ) e n. 00568.86155.301221.1.2.03-1186 (SN-CSLL); transmitidos por conservadorismo, visando salvaguardar a Recorrente de decadência desses valores. 119. Neste ponto, a Recorrente reitera que, conforme já elucidado em sua impugnação, concorda com o descabimento da exclusão descrita no ITEM 4.1.1, tendo em vista ser decorrente de equívocos incorridos em seus registros. Deste modo, requer se a amortização das antecipações formadoras dos saldos negativos de IRPJ e CSLL suficientes e disponíveis para a integralidade desta exigência (e neste limite), por meio de imputação linear, implicando no cancelamento integral do lançamento referente a tal item. Fl. 21309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 39 120. Subsidiariamente, caso não acolhidas as questões preliminares e de mérito suscitadas neste recurso, relativas aos demais itens, remanescendo integral ou parcialmente este lançamento, requer-se que, de igual modo, seja promovida a amortização das antecipações formadoras dos saldos negativos de IRPJ e CSLL suficientes e disponíveis para a integralidade desta exigência (e neste limite), por meio de imputação linear, implicando no cancelamento proporcional do lançamento referente aos eventuais itens remanescentes. O Acórdão recorrido, por sua vez, tratou o tema da seguinte maneira, in verbis: Ainda, constam registros que o Despacho Decisório foi objeto de manifestação de inconformidade, já julgada pela douta 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, contra a qual foi aviado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento. Portanto, este Colégio Julgador não possuí tutela para reanalisar a matéria. Quando muito poderia, e desde que aquela discussão administrativa já tivesse findo, apreciar o pedido de amortização em relação a eventual saldo disponível que decorresse daquele julgamento, circunstâncias que, como visto, não se verificam. Sendo assim, pretende o recorrente que fosse aguardado “o trânsito em julgado administrativo dos processos n. 16327.720668/2019-42 (julgado no CARF) e n. 19614.760909/2022-44 (segundo documento anexado pelo contribuinte, o processo se encontra no CENTRO NAC GESTAO DE PROCESSO-DRJ-RPO-SP), relativos ao saldo negativo de IRPJ, e processos n. 16327.720653/2019-84 (aguardando pauta para julgamento do Recurso Voluntário) e n. 16327.720720/2022-10 (vinculado ao Processo 16327.720653/2019-84), relativos ao saldo negativo de CSLL, para a amortização de eventual débito aqui remanescente – posto que, após confirmado o montante dos saldos negativos no período, decorrerá a disponibilidade dos créditos pleiteados pelos PERs n. 11219.44666.110322.1.6.02-0309 (SN- IRPJ) e n. 00568.86155.301221.1.2.03-1186 (SN-CSLL).” Após consulta ao sistema de decisões, apenas o processo 16327.720668/2019-42 foi julgado em 14 de março de 2024 com decisão desfavorável ao contribuinte, segue a ementa e resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO BRASIL POR OCASIÃO DA REMESSA DOS RECURSOS À FILIAL NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO PREVISTO EM LEI Fl. 21310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 40 O rendimento auferido por filial situada no exterior e objeto de IRRF no Brasil sujeita-se, por expressa previsão contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158/35, aos limites estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Os demais processos 19614.760909/2022-44, relativos ao saldo negativo de IRPJ, e processos n. 16327.720653/2019-84 e n. 16327.720720/2022-10, relativos ao saldo negativo de CSLL ainda não foram apreciados, porém, ao que parece, os referidos processos é que sofreriam interferência do presente processo, vez que, caso o lançamento de IRPJ e CSLL sejam mantidos nesse processo, não se restaria crédito a ser aproveitado naqueles processos, vez que já fora deduzido do auto de infração. Por outro lado, caso o lançamento seja cancelado, a contribuinte passaria a fazer jus ao crédito de saldo negativo. Ademais, conforme pontuado no Acórdão, (...)” na hipótese de já ter sido avidado PER/Dcomp, seu acompanhamento seguirá rito de apreciação apartado em processo próprio e autônomo, impedindo a autoridade julgadora de proceder qualquer análise na impugnação. Existindo decisão definitiva no processo do PER/Dcomp que exteriorize eventual saldo disponível, este poderá ser aproveitado. Nesse sentido, o sobrestamento tem hipóteses regimentais específicas, não havendo previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na seara administrativa para o presente. Assim, atualmente, não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. Isso não significa que o recorrente deva se prejudicado na eventualidade dos processos do PER/Dcomps que exteriorizem eventual saldo disponível, acaso logre êxito em seus pleitos, o crédito poderá ser aproveitado na execução do Acórdão respectivo, no entanto, não há como decidir no presente processo, sobre as modificações do saldo de prejuízo realizado em outros processos administrativos, por tratar-se de matéria não contida nos presentes autos. Por essa razão, rejeito o pedido de sobrestamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 21311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721019/2021-83 41 Conselheiro - Relator Fl. 21312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641974 #
Numero do processo: 13820.720294/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-011.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pagamento de pensão judicial no valor total de R$ 60.225,00. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DEDUÇÃO São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pagamento de pensão judicial no valor total de R$ 60.225,00. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.374 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720294/2012-20 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-29.928, que julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física por glosa de despesa com pensão judicial paga à alimentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Fiscalização apontou irregularidade na dedução de despesas no valor de R$ 94.299,00, relativa à pensão alimentícia judicial. Segundo a Notificação de Lançamento, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento e não o fez. A ciência do lançamento foi em 15/03/2012. A impugnação foi apresentada em 28/03/2012 (e-fls. 02 a 03) alegando que os pagamentos foram feitos a Marcia Gomes Ferrari, no valor de R$ 63.075,00 e a Priscila Ferrari, no valor de R$ 31.224,00. Informou ainda que, por equívoco, só forneceu a cópia da decisão judicial, mas tem os comprovantes de pagamentos. O Acórdão que apreciou a impugnação (e-fls. 41 a 44) decidiu por deferir parcialmente a impugnação considerando efetivamente comprovado o pagamento de R$ 38.581,24 a Marcia Gomes, nos termos da decisão judicial apresentada. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/09/2014 (e-fl. 47). Em 06/10/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 48 a 49, repetindo o mesmo pedido apresentado na impugnação, acompanhado de cópia dos mesmos recibos apresentados na impugnação, acompanhado de cópias de cheques (e-fls. 50 a 80) É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.374 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720294/2012-20 3 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A decisão recorrida analisou e manteve o lançamento relativo à glosa da dedução da despesa com pagamento de pensão alimentícia judicial por verificar a falta documento hábil a comprovar parte dos pagamentos feitos à Márcia Gomes: É de se ressaltar que, nos comprovantes bancários, anexados às fls. 14 a 19, não se identifica o nome do contribuinte, não servindo, pois, de prova do efetivo pagamento pelo contribuinte do pagamento de pensão. Os comprovantes bancários que identificam o nome do contribuinte como depositante para a conta da Sra. Márcia Gomes totalizam o pagamento de R$ 38.581,24. Dessa forma, considerando que o valor da pensão determinada na decisão foi de R$ 61.200,00 (R$510*10*12) e que o contribuinte comprova nos autos o efetivo pagamento do valor de R$ 38.581,24, é de se cancelar a glosa desse valor comprovado, devendo, ser mantido os demais valores glosados por falta de comprovação. Agora no recurso, além dos recibos de depósitos, foi juntado cópia dos cheques que permitem fazer a vinculação dos pagamentos feitos à Marcia Gomes, conforme o quadro abaixo: Considerando que os documentos foram trazidos ao processo em resposta a decisão da DRJ, fica demonstrada a exceção contida no §4º art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual conheço dos documentos. Data Comprovado 08/01/2010 2.975,00 02/02/2010 3.300,00 12/02/2010 3.475,00 01/03/2010 5.100,00 08/03/2010 675,00 05/04/2010 2.000,00 05/04/2010 1.900,00 27/04/2010 5.100,00 02/06/2010 5.100,00 05/07/2010 5.100,00 03/08/2010 5.100,00 01/09/2010 3.500,00 09/09/2010 1.600,00 05/10/2010 5.100,00 03/11/2010 3.000,00 19/11/2010 2.100,00 07/12/2010 3.100,00 17/12/2010 2.000,00 Total 60.225,00 Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.374 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13820.720294/2012-20 4 Ressalte-se que um comprovante no valor de R$ 1.200,00 não foi aceito pois não é possível verificar a data em que o depósito foi realizado pelo contribuinte. Também nada foi comprovado quanto ao pagamento da pensão alimentícia à Priscila Ferrari. Assim ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos na legislação para dedução de parte dos valores de pensão alimentícia declarado. O quadro abaixo demonstra o valor do Imposto de Renda após o restabelecimento parcial da dedução: Considerando que o valor de R$ 38.581,24 já foi restabelecido pela decisão de piso, resta restabelecer nesta instância o valor de R$ 21.643,76, totalizando uma dedução comprovada de R$ 60.225,00 à título de pagamento de pensão alimentícia. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução da despesa com pagamento de pensão judicial no valor total de R$ 60.225,00. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Descrição Contribuinte Fiscalização DRJ CARF Pensão Alimentícia 94.299,00 - 38.581,24 60.225,00 Despesa Médica 5.236,00 5.236,00 5.236,00 5.236,00 Despesa de Instrução - - - - Dependente - - - - Previdencia 4.543,38 4.543,38 4.543,38 4.543,38 Total 104.078,38 9.779,38 48.360,62 70.004,38 Total da Glosa de dedução 94.299,00 55.717,76 34.074,00 Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642612 #
Numero do processo: 11080.737052/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/09/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.242 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737052/2018-46 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.242 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737052/2018-46 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642665 #
Numero do processo: 18220.725747/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725747/2020-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725747/2020-05 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737377/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2013, 15/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2013, 15/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737377/2018-29 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737377/2018-29 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737377/2018-29 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733337/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.184 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733337/2018-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.184 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733337/2018-16 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10425.000888/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1999 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. A reforma do Despacho Decisório, que não tomou conhecimento do requerimento de fls. 01 para o período compreendido até 08.02.1996, requer o retorno dos autos h DRF de origem, para que o mérito seja apreciado, aplicando-se o rito do PAF. DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos em dar provimento parcial no sentido de retorno dos autos à DRF de origem para que o mérito seja apreciado, aplicando-se o rito do PAF. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel que entendia que o processo deveria retornar a DRJ para análise do mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1999 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. A reforma do Despacho Decisório, que não tomou conhecimento do requerimento de fls. 01 para o período compreendido até 08.02.1996, requer o retorno dos autos h DRF de origem, para que o mérito seja apreciado, aplicando-se o rito do PAF. DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos em dar provimento parcial no sentido de retorno dos autos à DRF de origem para que o mérito seja apreciado, aplicando-se o rito do PAF. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel que entendia que o processo deveria retornar a DRJ para análise do mérito.

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Numero do processo: 12420.007129/2019-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), inclusive versando sobre arcabouços jurídicos distintos, o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), inclusive versando sobre arcabouços jurídicos distintos, o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), inclusive versando sobre arcabouços jurídicos distintos, o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 87 a 93) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em face do Acórdão nº 1302-005.722, de 17/09/2021 (fls. 79 a 85), cuja ementa e respectivo dispositivo restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a preliminar de nulidade de auto de infração lavrado se este possui motivação que pode ser compreendida pelo contribuinte que, com base nela, pôde exercer sua defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STJ E SÚMULA 555 Nos casos em que o contribuinte declara à Fazenda débito tributário mediante declarações que constituem confissões de dívida, o prazo para a Fazenda rever a declaração e exigir eventuais diferenças conta-se da data do fato gerador, aplicando-se o art. 150, §4º e não na forma do art. 173, I, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, e dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2014, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que rejeitava a referida prejudicial. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL por ter-se constatado que a Contribuinte declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – e em Declarações de Compensação – DComp - valores inferiores aos apurados e declarados em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, e, em relação à decadência, matéria devolvida a este Colegiado, defendeu que deveria ser aplicado ao tributo do 1º trimestre de 2014 o previsto no art. 150, § 4º do CTN. A DRJ, ao apreciar este argumento, concluiu que não teria havido pagamento antecipado de IRPJ e CSLL, razão pela qual concluiu que o termo inicial para o lançamento válido deveria ser estabelecido na forma do art. 173, I do CTN. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 3 Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi provido para acolher a preliminar de decadência relativa ao crédito tributário do 1º trimestre de 2014, conforme ementa e dispositivo acima transcritos. Os autos foram encaminhados à PGFN em 25/10/2021 (fl. 86). O art. 79 do Anexo II do RICARF determina que o “Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Portanto, a PGFN foi considerada fictamente intimada em 24/11/2021, após a apresentação do Recurso Especial, que ocorreu em 28/10/2021, tempestivamente portanto. O Despacho de Admissibilidade de fls. 106 a 109 admitiu o Apelo Fazendário para dar seguimento à divergência suscitada, nos seguintes termos: Como se vê, os fundamentos da decisão recorrida em primeiro lugar levam em consideração a decisão proferida pelo STJ na sistemática de repetitivos, REsp nº 766.050/PR, bem assim a Súmula nº 555 do STJ, para então deixar assente que a confissão de dívida, mediante declaração em DCTF é suficiente para atrair o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, paradigma e recorrido guardam situações fáticas semelhantes no que diz respeito à contagem do prazo decadencial nas hipóteses em que o contribuinte confessa parcialmente o débito em DCTF, sem que tenha efetuado o pagamento antecipado. E de fato, está configurada a divergência jurisprudencial nos termos propostos pelo Recorrente acerca do termo inicial para contagem do prazo decadencial na ausência de pagamento, quando o débito é parcialmente confessado em DCTF. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido defendeu o entendimento de que a declaração de débito em DCTF atrai a incidência da regra decadencial constante do art. 150, § 4º do CTN, ainda que não haja prova do recolhimento antecipado, por outro lado o voto condutor do paradigma deixou assente que a declaração do débito em DCTF, desacompanhada do pagamento antecipado, “em nada afeta a contagem do prazo decadencial” e assim não teria o condão de atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, devendo-se aplicar a regra do art.173, inc. I do CTN. Confira-se, por fim, o fundamento prevalente no referido paradigma corroborando com a conclusão acima: [...] Por todo o exposto, proponho que esta divergência seja admitida em face da configuração do dissidio jurisprudencial. [...] Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 4 Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão recorrido para que o prazo decadencial seja contado na forma preconizada no art. 173, I do CTN. Intimado em 20/10/2022 (fl. 112) da decisão recorrida, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu, o Contribuinte opôs em 04/11/2022 (fl. 114) tempestivas Contrarrazões de fls. 115 a 119, sem oferecer resistência ao conhecimento do recurso especial Fazendário. No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida com a consequente exoneração do crédito tributário constituído relativo ao 1º trimestre de 2014. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. O Contribuinte não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo Fazendário. Entretanto, com a devida vênia, há de se confirmar se a matéria admitida e a divergência sustentada com base no acórdão paradigma nº 9303-002.090, de 11/09/2012, atendem aos requisitos processuais do art. 67 do Anexo II do RICARF. A divergência apontada pela Procuradoria é dirigida à contagem do prazo decadencial quando há apresentação de DCTF sem o correspondente recolhimento do tributo declarado. Para a Recorrente, nestes casos a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma prevista no art. 173, I do CTN, ao passo que o recorrido estabeleceu como regra para o caso em julgamento a previsão do art. 150, IV do CTN. Para demonstrar o suposto dissídio interpretativo, apresenta como paradigma o acórdão nº 9303-002.090, de 11/09/2012. À primeira leitura, o acórdão parece evidenciar que a divergência suscitada de fato ocorreu. Contudo, compulsando-se o julgado indicado, constata-se que os fatos levados a julgamento naquela ocasião ocorreram sob a égide da então vigente MP nº 2.158/2001-34, notadamente do seu artigo 90, que preceituava: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 5 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Daí se conclui que, se não se comprovasse a extinção do crédito tributário informado em DCTF, a administração tributária haveria de se proceder ao lançamento de ofício daquele valor. Ou, por outras palavras, o débito declarado e cuja extinção não fora confirmada não poderia ser encaminhado para a PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa. Este o contexto jurídico do acórdão paradigmas indicado, contexto este que influenciou decisivamente o julgado proferido. Compulsando-se o paradigma, que reproduz na ementa o teor da decisão do STJ proferida no REsp nº 973.733/SC, pode-se colher as seguintes informações fáticas (com destaques acrescidos): Voto vencido [...] DOS FATOS: I – Na descrição dos Fatos (fls. 05), consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificada a falta de recolhimento dos valores nelas informados, em razão de inexatidão, não tendo sido encontrado o processo judicial vinculado aos créditos (fls. 06 a 09). II – O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; III – O acórdão recorrido, cancelou a multa de ofício, eis que os valores estão lançados em DCTF; IV – não houve, portanto imposição de multa qualificada; V – O Recurso Especial pugna pela aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, requerendo seja afastada a decadência. Alega ausência de pagamento. VI – A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 07/07/2003 (fls. 33). Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998. Ainda, retornando aos fatos, consta da ementa do Acórdão DRJ/RJ n. 12.076, de 7 de abril de 2006, a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ DECLARADO LANÇAMENTO Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 6 Embora o crédito declarado, a princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais realizados nos termos das normas aplicáveis à época, bem como impugnações ou recursos tempestivos apresentado pelo Contribuinte, constituem-se atos perfeitos, pelo que devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas. [...] Voto vencedor [...] Mas nem no voto do Resp nº 216.758 nem no do representativo de controvérsia (Resp 973.733) há afirmação expressa de que: a) DCTF equivale à “medida preparatória” de que cuida o parágrafo do art. 173; b) havendo DCTF, o prazo decadencial conta-se da data do fato gerador, na forma do art. 150. Aliás, se aceitarmos a primeira condição (DCTF equivale a medida preparatória) ainda assim a implicação do voto do ministro seria de que o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data de entrega dessa DCTF, nunca da data do fato gerador. Não havendo no voto do ministro, a que estamos jungidos por força do art.62-A, afirmação expressa nesse sentido, entendo que estamos livres para dar a interpretação que achemos correta à matéria. E, com a devida vênia, não entendo sequer que o prazo se conte da data de entrega da DCTF (ou qualquer outra a ela vinculada). Conforme se observa, nesse paradigma examinou-se lançamento de ofício de valor previamente informado em DCTF. Reitere-se, o valor constituído pelo Fisco foi o mesmo constante na DCTF, tendo-se lavrado o auto de infração porque a forma de extinção do crédito tributário informada não foi confirmada em procedimento de auditoria interna. Daí a razão de que o voto vencedor no julgamento debate acerca da natureza da DCTF, se é ou não medida preparatória ao lançamento, bem o porquê de o Colegiado ter deixado de aplicar a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 973.733/SC, que literalmente determina o prazo do art. 173, I quando inexista “[...] declaração prévia do débito”. À época do julgamento, o valor informado em DCTF, e cuja forma de extinção não fosse confirmada em procedimento interno de auditoria, não consistia em declaração prévia do débito, demandando, para sua exigência, constituição de ofício por meio de auto de infração, conforme art. 90 da MP nº 2.158/2001-34, acima reproduzido. Já para o recorrido, o contexto jurídico era bastante diverso, vigente já o previsto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com as redações posteriores, vigendo atualmente a seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 129DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 7 Evidente, portanto, que se o contexto jurídico fosse este no processo indicado como paradigma, o respectivo acórdão sequer existiria, posto que não haveria mais necessidade de lançamento de ofício para exigência de valores previamente informados em DCTF. Não há como se configurar validamente divergência interpretativa entre Colegiados do CARF diante de contextos jurídico/normativos tão diversos. Ademais, note-se que no presente caso, a apuração do IRPJ e da CSLL é feita com base no lucro presumido. E não há controvérsia sobre o fato de que os valores objeto de lançamento de ofício foram, ao menos parcialmente, declarados em DCTF, conforme seguinte excerto do voto condutor do julgado: A contrário senso do que refere a súmula, caso o contribuinte tenha informado o débito tributário mediante declarações, como é o caso da DCTF, que possui, inclusive, natureza de confissão de dívida, não deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. No caso em tela, a recorrente enviou a DCTF (portanto declarou que deve) e não recolheu o tributo declarado, ou recolheu menos do que o devido conforme indica o próprio auto de infração. Assim, a regra de decadência a ser aplicada será o disposto no art. 150, §4º do CTN, cujo termo inicial do quinquênio é a data da ocorrência do fato gerador. Assim, aplicando-se, portanto, a regra do §4º doa art. 150 do CTN, tem-se que ocorreu a decadência do direito de constituir diferenças ou a totalidade do crédito tributário referente ao primeiro trimestre de 2014, já que a notificação do auto de infração ocorreu em 11/06/2019. Poder-se-ia pensar em divergência jurisprudencial posto a Contribuinte ter declarado em DCTF valores inferiores aos devidos, carecendo-se de lançamento de ofício para constituição da parcela não declarada. Contudo, esta não é a matéria tratado no acórdão paradigma. Lá, a discussão cingiu-se à necessidade, à época dos fatos, de constituir de ofício mesmo os valores previamente declarados em DCTF e não pagos. Como afirmado alhures, fosse vigente a norma atual, o paradigma sequer existiria, porque não haveria fundamento legal para a constituição do crédito tributário. Tais fatos evidenciam falta de similitude entre o recorrido e o paradigma, cujo lançamento de ofício de valores informados em DCTF só foram formalizados em virtude da falta de pagamentos dos montantes declarados, ao passo que no presente caso, conforme demonstrado, houve declaração parcial de débitos em DCTF e a autoridade fiscal constituiu, de ofício, parcela não confessada pelo Sujeito Passivo. Pelo exposto, seja em função do diverso contexto jurídico/normativo dos processos cotejados, seja em função da falta de similitude entre os fatos levados a julgamento, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.065 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12420.007129/2019-03 8 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11080.010551/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. ENTIDADE DESTINADA A INSTRUÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PAGAMENTO DE CONVENIO MÉDICO POR BENEFICIÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação da entidade destinada a instrução de pessoas com deficiência física ou mental. Comprovação do pagamento de convenio médico por beneficiário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.805,91. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. ENTIDADE DESTINADA A INSTRUÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PAGAMENTO DE CONVENIO MÉDICO POR BENEFICIÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação da entidade destinada a instrução de pessoas com deficiência física ou mental. Comprovação do pagamento de convenio médico por beneficiário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.805,91. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 196 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 182 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de: Compensação Indevida de Carnê-Leão, Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoa Física - Dimob. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/15) lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006/Ano-Calendário 2005 por: a) compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 2500,00; b) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00; c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 43.872,44; d) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 14.388,72; e) omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 19.452,32 f) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 276,23; g) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Física - Dimob, no valor de R$ 10.297,81 Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 3 Com esses lançamentos foi apurado o imposto de renda suplementar (código 2904) de R$ 24.589,20, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora e imposto de renda pessoa física (código 0211) de R$ 2.776,23, acrescido de multa e juros de mora, resultando no crédito tributário, em 29/08/2008 de R$ 53.937,32. Foi apresentada impugnação tempestiva (fls. 03/05), na qual o impugnante anexa documentos de prova e apresenta o cálculo do imposto devido relativo às matérias não impugnadas (parte das despesas médicas, parte da omissão de rendimentos recebidos de PJ. Glosa de IRRF e omissão de rendimentos de aluguéis). Os recolhimentos efetuados são alocados, conforme telas de consulta (fls. 72/75) e foi emitido o Extrato do Processo (fl. 77) com saldo de imposto de R$ 2.500,01 (código 0211) e de R$ 21.935,21 (código 2904) A Notificação de Lançamento foi revisada de ofício e foi emitido o Termo Circunstanciado (fl. 82/83), no qual foi proposto: a) o restabelecimento da dedução a título de dependente (R$ 1.404,00); b) o restabelecimento da dedução de R$ 3.800,02 de despesas médicas; c) a consideração de comprovação do valor de R$ 19.091,86 (comissões de aluguéis), relativo à diferença entre o valor lançado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 19.452,32 e o valor não impugnado de R$ 360,46. Foi calculado o imposto a ser excluído de R$ 6.681,36(fl. 81). Mantidos os demais lançamentos remanescentes. O Despacho Decisório DRF/POA 164/2012, de 22/03/2012 (fl. 84) deferiu a manutenção parcial da exigência e o Extrato do Processo foi atualizado (fls. 85/86) com saldo de imposto de R$ 2.500,01 (código 0211) e de R$ 15.253,85 (código 2904). O processo foi enviado para julgamento e foi emitido o Acórdão 10-40.208 – 8,ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 28/08/2012 (fls. 90/94), mantendo o resultado da revisão de ofício O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 101/102) afirmando que retorna ao processo para comprovar e justificar as alegações apresentadas em sua impugnação: a) Requer a exclusão da glosa de compensação de carnê-leão: Na revisão de ofício não foi considerado o pagamento de R$ 2.500,00 realizado em 29/08/2005 porque tinha data de vencimento em 31/08/2008 (incorreto) e foi sugerido que fosse efetuado REDARF corrigindo o erro, ou solicitada restituição do valor pago. Não foi feito REDARF nem PERDCOMP uma vez que quando da identificação da irregularidade já havia transcorrido o prazo de cinco anos, não sendo autorizado pela RFB Como o período de apuração estava correto, solicita a aceitação da compensação. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 4 b) Dedução de dependente já reconhecida na revisão. c) Quanto ao valor declarado como Previdência Privada e Fapi (R$ 14.388,72) alega que houve equívoco do tipo de pagamento informado. Trata-se de plano de saúde em nome do titular, cônjuge e dependente. Entende que cabe a glosa referente à participação do cônjuge, pois não consta como seu dependente. Como não foi fornecido pela operadora do plano de saúde demonstrativo individualizado dos participantes e o cônjuge pertence à mesma faixa etária do declarante, com a mesma tarifa (e os pagamentos terem sido somente de mensalidades), solicita a dedução na proporção de 50%, ou seja, R$ 7.194,36, sem considerar o dependente. d) Reafirma que as despesas médicas impugnadas e justificadas totalizam R$ 41.200,02. e) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: pleiteia a dedução da taxa de administração dos imóveis locados, concorda que houve omissão de R$ 360,46. f) Compensação de IRRF já reconhecida na revisão de ofício. g) Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: concorda com a diferença apurada. Apresenta planilha de cálculo do imposto suplementar que entende devido e que resulta em R$ 1.233,46 Reapresenta os documentos de prova das alegações. O imposto relativo ao cálculo apresentado no Recurso foi transferido para o processo 11080.734.913/2012-49, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 160). Um novo Extrato do Processo foi emitido, apresentando saldo de imposto de R$ 2.500,01 (código 0211) e de R$ 14.020,39 (código 2904). O Recurso Voluntário foi apreciado pelo CARF e foi emitido o Acórdão n° 2202- 005.941 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, de 17/01/2020 (fls. 164/171), que declarou a nulidade da decisão de primeira instância e determinou a realização de um novo julgamento, com análise da impugnação (fls. 03/05), relativamente ao crédito tributário remanescente após o despacho de fls. 82/84. O Acórdão guerreado, que considerou a impugnação procedente em parte, foi prolatado sem ementa, cf. Art. 2° da Portaria n° 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2020 (e-fl. 204), o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2020 (e-fl. 194), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 5 a) as despesas médicas com o Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar são dedutíveis, com respaldo no parágrafo 3º do artigo 80 do RIR/99, e ora junta Laudo Médico e Consulta Pública na Secretaria Nacional de Assistência Social (e-fls. 199/200), ressaltando serem estes documentos indicados como pertinentes pelo Acórdão 06-69.680 do processo 11080.745863/2019-00, de mesmas partes e sob apreciação deste Conselheiro na mesma sessão de julgamento; b) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão ora comprovadas nos autos (e-fls. 202) e considera pertinente a dedução dos valores relativos ao seus pagamentos e aos pagamentos de seu dependente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$45.685,91, sendo R$35.880,00 relativos aos pagamentos realizados ao Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar – CIAM, R$7.272,06 relativos ao convênio médico do contribuinte e R$2.533,85 relativos ao convênio médico de seu dependente. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Verifique-se também o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide e onde se verificam os argumentos denegatórios de primeira Instância: ... Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 6 Na revisão de ofício é relatado que no caso da dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, o interessado apresenta comprovantes que se tratam de documentos referentes a plano de saúde (Sul América Seguro Saúde S/A), todavia, não podem ser deduzidos como despesas médicas porque incluem pagamentos para pessoa não dependente tributária (Lúbia Scliar Ziberknos). Dessa forma, entende-se que a autoridade lançadora alterou o lançamento relativo à dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 14.388,72 para incluir no lançamento de dedução indevida de despesas médicas (plano de saúde Sul América). Todavia, não foi restabelecida a dedução por não ter os valores do plano discriminados por participante e estar incluso nas mensalidades o valor relativo a pessoa não dependente para fins tributários. No recurso voluntário o contribuinte pleiteia que seja reconhecido 50% do valor declarado como Previdência Privada como sendo despesa médica, com plano de saúde, ou seja, R$ 7.194,36. Após análise de todas as ocorrências, entende-se que permanece no presente processo, conforme Extrato do Processo (fls. 161/162): ... b) o imposto suplementar de R$ 14.020,39 (código 2904) devido ao lançamento por dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 50.983,24, sendo: b.1) R$ 35.880,00 relativo à despesa declarada com o Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar; b.2) R$ 14.388,72 relativo às despesas com o plano de saúde Sul América Seguros S/A; ... Despesas Médicas ... Na DIRPF 2006/2005 verifica-se que o contribuinte declara como dependente apenas o filho, Flávio Zilberknop (fl. 70), portanto, somente as despesa médicas próprias e deste dependente são passíveis de dedução. Nos boletos mensais apresentados (fls. 46/57), emitidos pela Sul América Seguro Saúde S/A, consta despesa com o plano de saúde em mensalidades de janeiro a dezembro/2005, referente aos participantes Moises Gulko Ziberknos, Lubia Scliar Ziberknos e Flavio Ziberknos (relação na fl. 51). Embora tenha sido comprovada a despesa com plano de saúde que totaliza R$ 14.388,72, não foi discriminada a parcela de cada beneficiário, assim, não há como acatar a solicitação do Impugnante, embora justa, para que se considere dedutível 50% do valor pago, por falta de previsão legal para esse procedimento. (ora grifado) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 7 Quanto à despesa médica declarada como paga ao Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar - CIAM, CNPJ 61.683.272/0001-28 para tratamento do filho interdito Flavio Ziberknos (Certidões nas fls. 22/23), resta comprovado o pagamento, no total de R$ 35.880,00, conforme pagamentos mensais de R$ 2.990,00 (fls. 25/38). Conforme Recibo n° 55/2006 (fl. 30), verifica-se que a mensalidade de R$ 2.990,00 refere-se à manutenção do residente Flávio Zilberknos. No “site” do CIAM consta que o principal objetivo da associação é a assistência à pessoa com deficiência intelectual e sua família. Pesquisas na internet, na página do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não retornaram dados de estabelecimento de saúde com o CNPJ e nome indicados nos documentos e na Declaração de IRPF analisados.(Ora grifado) Registre-se que a Portaria nº 376/2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determinou, em seu art. 2º, que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no CNES. Em consulta ao CNPJ 61.683.272/0001-28 do Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar – CIAM, consta como atividade principal código CNAE 88-00-6- 00 (serviços de assistência social sem alojamento). (ora grifado) Não se trata de hospital ou de Clínica Médica, neste contexto, fica vedada a dedução em discussão, por ausência de dispositivo legal que a ampare. ... Em seu socorro, ora apresenta o interessado novos documentos, que são: Relatório do Ministério do Desenvolvimento Social apresentando detalhes do Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar - CIAM (e-fl. 199) e Laudo Psiquiátrico do paciente dependente do contribuinte (e- fl. 200), além do Extrato de Utilização para fins de Imposto de Renda do exercício 2006 emitido pela Sul América Seguro Saúde S/A (e/fl. 202);. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a combater os argumentos “a quo”. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 8 Busca o interessado comprovar seu direito a dedução do valor pago ao CIAM com as mesmas provas que apresentou no processo 11080.745863/2019-00, sustentando que estes documentos teriam sido indicados como pertinentes pelo Acórdão 06-69.680 daquele processo. No mesmo, a autoridade julgadora lá indicou como necessários: 8. O documento trazido pelo interessado a título de comprovação da regularidade da dedução glosada, todavia, é ineficaz para esse fim, pois: i) não atende a um dos requisitos para a dedução, qual seja, a apresentação de laudo médico atestando a eventual deficiência do declarado dependente; ii) não demonstra que “Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar” seja entidade destinada a instrução de pessoas com deficiência física ou mental; iii) não demonstra que a pessoa emitente do documento pudesse emiti-lo em nome da referida entidade. Veja-se, independentemente do resultado alcançado no referido processo, deve ser destacado que o Relatório do Ministério do Desenvolvimento Social apresentando detalhes do Centro Israelita de Apoio Multidisciplinar - CIAM (e-fl. 199 destes autos) foi concluído com base em visita realizada à entidade em janeiro de 2017, data esta muito distante do ano calendário sob escrutínio na presente lide, 2005, não se podendo então, s.m.j., utilizar-se de tal comprovação para indicar que as atividades verificadas no ano da emissão do relatório sejam as mesmas do ano calendário da notificação. Assim, continua sem demonstração de que o CIAM seja entidade destinada a instrução de pessoas com deficiência no ano calendário 2005. Mesmo diante do Laudo Psiquiátrico inquestionável, mantém-se o lançamento relativo a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$35.880,00. Já melhor sorte tem o contribuinte diante da apresentação do Extrato de Utilização para fins de Imposto de Renda do exercício 2006 emitido pela Sul América Seguro Saúde S/A (e/fl. 202), onde se verifica a discriminação, por beneficiário, do valor dispendido com o plano de saúde, afasta-se o argumento denegatório da DRJ e pode ser afastada a glosa correspondente relativa a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.805,91 (R$7.272,06 relativos ao convênio médico do contribuinte e R$2.533,85 relativos ao convênio médico de seu dependente). Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida e afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.805,91. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.644 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010551/2008-11 9 Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721120/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721120/2020-77 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721120/2020-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721120/2020-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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