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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644516 #
Numero do processo: 11080.727907/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 256 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 246 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5.e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/807767701938888, em 24/6/2013, acostada às fls. 5/8, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$14.650,08, conforme abaixo demonstrado: ... Fonte: Notificação de Lançamento nº 2010/807767701938888 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 10/24.934.880, enviada em 1/4/2010, ano-calendário 2009 e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 6), foi glosado o valor de R$33.645,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: Para o imposto de renda, a pensão alimentícia contempla o seu pagamento em pecúnia. Além disso, despesas médicas e com instrução abarcadas pela pensão alimentícia devem ser declaradas nos respectivos campos/fichas e atender aos respectivos limites. No caso em tela, há prova válida do pagamento de R$32.168,34 a título de pensão alimentícia, conforme relacionado em DIRF pelo ISBRE e pelo INSS. (ora grifado) Cientificado em 5/7/2013 (fls. 234), o contribuinte apresentou impugnação em 29/7/2013 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos de fls. 4/139, alegando, em síntese, que: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 3 - paga pensão a Nair/Renan desde 1998 e a Sandra M.Rocha/Luis Cláudio desde 2006 e esse valor pago vem sendo deduzido em sua DAA, com o reconhecimento da RFB; - apresentou os documentos solicitados pela auditoria, que confirmam a obrigatoriedade e o efetivo pagamento das pensões declaradas. Acredita que a fiscalização não tenha visto essa documentação, por isso aceitou apenas a pensão alimentícia descontada pelas fontes pagadoras (ISBRE/INSS), referente à sua ex-esposa Maria Hedi; - apresenta novamente a documentação comprobatória acerca da regularidade dos valores deduzidos. Persistindo a posição do regime de caixa, deve-se incluir os pagamentos efetuados em janeiro/2009 à PUC (R$533,08) e os depósitos efetuados em 5/1/2009 (R$380,00) e 6/1/2009 (R$865,00). Esses valores substituiriam os de janeiro/2010, excluídos pela fiscalização; - assim, requer o imposto a restituir declarado (R$1.004,61). Às fls. 141/233 foram juntados documentos do dossiê fiscal. O Acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste somente é possível se os alimentos foram comprovadamente pagos e encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014 (AR e-fls. 356), o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2014 (e-fls. 256), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. Complementa alegando que todas suas obrigações foram cumpridas, uma vez que nenhum alimentado recorreu à justiça para cobrar-lhe e que o fato de pagar os compromissos pessoais dos beneficiados por encargos assumidos em vez de depósito bancário não inviabiliza a sua responsabilidade da pensão alimentícia, que comumente foi atendida em valor superior ao determinado judicialmente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$30.535,81. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... São dedutíveis da base de cálculo mensal e na DAA apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.708,94). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000/1999, art. 78; Instrução Normativa RFB nº 867/2008). O contribuinte informou em sua DAA (fls. 235/240) que pagou, a título de pensão alimentícia judicial, a Maria Hedi Nunes de Freitas o montante de R$32.168,34, a Luiz Cláudio Rocha de Freitas o montante de R$17.055,00 e a Renan Willians Prestes de Freitas o montante de R$16.590,00. A autoridade lançadora glosou dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$33.645,00 e expôs que o contribuinte apresentou prova válida do pagamento de apenas R$32.168,34, que foi informado em Dirf pelas fontes pagadoras (fls. 6). De acordo com os documentos acostados (principalmente os de fls. 144, 146 e 150), o valor acatado pela autoridade lançadora se refere à pensão paga a Maria Hedi Nunes de Freitas (R$32.168,34). Às fls. 57 foi juntada planilha apresentada pelo contribuinte listando despesas que teria pagado e que seriam referentes a gastos com Sandra e seu filho, que totalizaram R$19.317,73. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 5 Verifica-se nessa planilha de fls. 57 e em documentos juntados às fls. 11/22 e 58/139 que o valor considerado pelo contribuinte se refere a compras lançadas em cartões de crédito, transferências bancárias, contas de energia elétrica, água, telefone, condomínio, “mercado”, obra, quota de imposto de renda e plano de saúde. Conforme Termo de Audiência datado de 26/7/2006 (fls. 55), o contribuinte ficou obrigado a pagar pensão alimentícia mensal à ex-companheira Sandra Margarete Rosa da Rocha no valor de um salário mínimo e ao filho de ambos no valor de dois salários mínimos, mediante depósito em conta corrente em nome de Sandra M.R.Rocha até o 5º dia útil do mês subseqüente. Consta também desse termo que o filho continuaria como dependente em seu plano de saúde, tendo ainda o direito de receber um salário mínimo quando o contribuinte recebesse 13º. Frise- se que a pensão foi declarada em nome de Luiz Cláudio Rocha de Freitas, com CPF de Sandra M.R.Rocha (R$17.055,00, CPF 378.611.900-72, fls. 238). Importa mencionar que o salário mínimo no mês de janeiro/2009 era de R$415,00 e nos meses de fevereiro a dezembro/2009 era de R$465,00. Multiplicando esses valores pela quantidade de salários estipulada no documento de fls. 55, encontra- se o montante de R$16.590,00 (= R$415,00 x 3 x 1 + R$465,00 x 3 x 11). Recebendo o contribuinte 13º salário, o filho receberia mais um salário mínimo (R$16.590,00 + R$465,00 = R$17.055,00). Na planilha de fls. 57 consta lançamento no valor de R$468,00 como sendo referente a plano de saúde (R$39,00 x 12). O contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove que arcou com plano de saúde para o filho. Vê-se em documentos apresentados (por exemplo, o de fls. 82) que foi sublinhado o valor de R$39,00 que traz em sua descrição “Visual Qualidade de V”. Entretanto, nada foi juntado para comprovar que se trataria de pagamento de plano de saúde e quem seria o beneficiário. Cabe registrar que a declaração da ex-companheira juntada às fls. 56 não é suficiente para demonstrar a regularidade da dedução. Veja-se que o acordado no Termo de Audiência juntado às fls. 55 determina o pagamento da pensão por meio de crédito em conta corrente de Sandra M.R.Rocha. Ademais, essa declaração de fls. 56, datada de 15/11/2012, assinada por Sandra M.R.Rocha, não é válida, por si só, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta. Cabe ao interessado comprovar, de forma inequívoca, a veracidades dos fatos ali declarados por meio de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973): Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 6 fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Analisando toda documentação juntada aos autos, verifica-se que, durante o ano- calendário 2009, o contribuinte transferiu para conta bancária de Sandra M.R.Rocha apenas o montante de R$3.109,19 (R$520,00 em janeiro/2009, fls. 11; R$438,60 em fevereiro/2009, fls. 12 e 117; R$852,63 em março/2009, fls. 13; R$606,55 em abril/2009, fls. 14 e 118; R$226,41 em maio/2009, fls. 15 e 119 e R$465,00 em dezembro/2009, fls. 21 e 120). Vide também fls. 57. Quanto aos demais lançamentos que o contribuinte relaciona às fls. 57, não se referem a crédito em conta bancária de Sandra M.R.Rocha. Se o autuado decidiu por alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia sem se socorrer do Poder Judiciário, o fez por conta e risco próprios e, por isso, deve arcar com as conseqüências legais, que, no caso concreto, se resumem a considerar que apenas o valor de R$3.109,19, transferido para a conta bancária da ex- companheira, pode ser deduzido a título de pensão alimentícia. Desse modo, no tocante ao CPF 378.611.900-72, restabelece-se dedução, a título de pensão alimentícia judicial, no montante de R$3.109,19. (ora grifado) O contribuinte informou em sua DAA (fls. 238) que pagou, a título de pensão alimentícia judicial, a Renan Willians Prestes de Freitas, o montante de R$16.590,00 (CPF 631.104.400-59 de Nair Prestes). Conforme decisão judicial juntada às fls. 23/25, datada de 11/6/1997, o contribuinte ficou obrigado a pagar pensão alimentícia a seu filho Renan Willians Prestes de Freitas no valor equivalente a 15% sobre os seus ganhos líquidos, a serem descontados em folha de pagamento, e postos à disposição da representante legal do alimentado (Nair Prestes, sua mãe). O contribuinte, visando demonstrar a regularidade da dedução declarada, juntou, além do documento de fls. 23/25, a planilha de fls. 29, uma declaração da PUC (fls. 30), uma declaração do filho Renan Willians Prestes de Freitas (fls. 28) e uma decisão judicial datada de 23/4/1998 referente a pagamentos atrasados (fls. 26, 01/1995 a 07/1996). Quanto à declaração de fls. 30, cabe dizer que na decisão judicial não há previsão no tocante ao pagamento de instrução com o alimentando. A decisão apenas menciona que o contribuinte suporta despesas complementares do menor, tais como vestuário, material escolar, bem como plano de saúde (fls. 24). Cabe registrar que a declaração do filho juntada às fl. 28, datada de 10/9/2012, onde este declara ter recebido o montante de R$16.590,00 a título de pensão alimentícia judicial, não é válida, por si só, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta. Cabe ao interessado comprovar, de forma inequívoca, a veracidades dos fatos ali declarados por meio de provas materiais, conforme estabelece o artigo 368 do CPC (Lei nº 5.869/1973). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727907/2013-16 7 Veja-se que a decisão judicial de fls. 23/25 determina pensão no equivalente a 15% sobre os ganhos líquidos, a serem descontados em folha de pagamento e postos à disposição da representante legal do alimentando (Nadir Prestes). Às fls. 11/22 e 31/54 foram juntados documentos que comprovam a transferência de valores de conta bancária do contribuinte para conta bancária de Nadir Prestes. Entretanto, essas transferências não estão de acordo com o estabelecido na decisão de fls. 23/25 (desconto em folha de pagamento). Ademais, o contribuinte não demonstrou como apurou esses valores, uma vez que a decisão judicial (fls. 23/25) estipula 15% sobre os “ganhos líquidos”. Como já se disse neste voto, se o autuado decidiu por alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia sem se socorrer do Poder Judiciário, o fez por conta e risco próprios e, por isso, deve arcar com as conseqüências legais, que, no caso concreto, se resumem a não se acatar a dedução por ele declarada a título de pensão alimentícia no tocante ao CPF 631.104.400-59 (R$16.590,00). (ora grifado) ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643105 #
Numero do processo: 11516.722335/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722335/2019-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722335/2019-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722335/2019-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642685 #
Numero do processo: 16682.720822/2022-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 INVESTIMENTOS EM EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Dentre os elementos componentes do custo de aquisição de investimentos avaliados pelo valor de Patrimônio Líquido tem-se o valor deste, conforme registrado em contabilidade. Para fins de apuração de ganho de capital, e IRPJ e CSLL devidos em decorrência, em não havendo a desconsideração ou revisão no valor do PL da investida, tampouco em se sustentando qualquer neutralidade tributária ou ajuste previstos em lei, este integra o custo do investimento tal qual levantado no balanço vigente à época da operação.
Numero da decisão: 1401-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Dentre os elementos componentes do custo de aquisição de investimentos avaliados pelo valor de Patrimônio Líquido tem-se o valor deste, conforme registrado em contabilidade. Para fins de apuração de ganho de capital, e IRPJ e CSLL devidos em decorrência, em não havendo a desconsideração ou revisão no valor do PL da investida, tampouco em se sustentando qualquer neutralidade tributária ou ajuste previstos em lei, este integra o custo do investimento tal qual levantado no balanço vigente à época da operação. A reversão do saldo residual dos ativos é consequência direta do rompimento prematuro do contrato de arrendamento mercantil, e tal valor integra o patrimônio da proprietária dos ativos, devendo ser considerado na apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata o presente de RECURSO DE OFÍCIO interposto pelo Presidente da 20° Turma da DRJ/08 que na sessão de 17 de maio de 2023, considerou procedente a impugnação, exonerando totalmente o crédito tributário no valor de R$ 835.979.971,59 relativos à IRPJ e CSLL, sendo os tributos acrescidos de multa de ofício de 75% do valor do tributo não recolhido mais juros moratórios. O lançamento dos tributos decorreu da constatação pela fiscalização da infração relativa à alienação ou baixa de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido acarretando ganhos de capital apurados incorretamente no ano calendário de 2017: Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do TVF elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância (grifos do original): 1 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Inicialmente, a autoridade resume o escopo do procedimento fiscal: o impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2017, do registro do ganho de capital apurado no processo de alienação de 90% Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 3 das ações da antiga controlada NTS, com destaque na análise da composição do custo de participação societária reconhecido no resultado do exercício, especificamente da parcela gerada pela reversão/desfazimento do arrendamento mercantil financeiro de ativos de propriedade da NTS e que estavam inicialmente registrados por força de normativos contábeis no ativo imobilizado da PETROBRAS. (negritamos) Narra as fases da fiscalização operada, e, em seguida, contextualiza as atividades e fatos de interesse, a iniciar pela constituição da NTS, em 2002, para participar do Consórcio Sudeste Nordeste (juntamente com a empresa NTN) para construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos, os quais seriam instalados com recursos advindos de financiamentos. O consórcio recebia faturamento fixo mensal pelos serviços de transporte de gás, com base em sua capacidade, o qual era rateado entre as empresas. Em 2014, a empresa TAG (Transportadora Associada de Gás SA, subsidiária da PETROBRAS) exerceu o direito de compra da totalidade das ações da NTS, e, em 2015, a Diretoria Executiva da PETROBRAS deliberou pelo encerramento do consórcio. Por conseguinte, o contrato de transporte de gás pela malha de gasodutos na região Sudeste passou a ser contratado diretamente com a NTS pela PETROBRAS, sua controladora. Em setembro de 2016, foi aprovada a venda de 90% da NTS para a BROOKFIELD INFRASTRUCTURE PARTNER (BIP). Em decorrência, em outubro de 2016 foram aprovadas em AGE os seguintes passos preparatórios à alienação da NTS: (i) os processos de transferência das respectivas autorizações de operação emitidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás, Natural e Biocombustíveis – ANP da TAG para a NTS; (ii) o aporte de capital com o acervo líquido formado por ativos e passivos da TAG na NTS, avaliados a valor contábil na data-base de 31 de agosto de 2016 no valor de R$ 2.308.842.733,12, composto pelo ativo imobilizado da malha de transporte (somente as conexões do sudeste) e as dívidas mantidas pela TAG para a construção dos gasodutos; e (iii) a cessão dos respectivos contratos de transporte de gás natural (GTAs) relacionados aos ativos aportados da TAG para a NTS; Então a totalidade da participação da TAG na NTS foi transferida para a PETROBRAS, que assumiu o controle direto, ajustes contratuais necessários e transferência do poder decisório operacional à NTS. A venda da NTS à BIP foi concluída em 04/04/2017. Dentre os ajustes, decidiu-se que, durante o ano calendário 2016 o contrato de transporte de gás deixou de ser classificado como um arrendamento mercantil financeiro. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 4 A Autoridade adentra as questões contábeis que fundamentam o lançamento: 3) Classificação contábil do arrendamento de ativos de propriedade da NTS baseado nas condições negociadas envolvendo o Consórcio Malhas/NTS e PETROBRAS. Inicialmente, destacamos, que a estrutura de arrendamento mercantil financeiro não possuía um contrato formal específico, mas sim resultado de uma organização contábil decorrente da essência das operações realizadas pelo Consórcio Malhas e PETROBRAS, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC nº 06 (operações de Arrendamento Mercantil, vigentes à época, e da interpretação técnica ICPC n° 03 (Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil). Muito embora não haja um contrato impresso e formal que regule o próprio arrendamento mercantil, a análise de certos documentos (fls.266/599), demonstram o contexto operacional envolvido no consórcio firmado e os elementos necessários à consecução dos objetivos almejados pelos agentes envolvidos. Em atendimento a adoção da norma contábil internacional – IFRS, todas empresas tiveram que adequar os seus registros contábeis, no que é tocante à sua posição de arrendadora e arrendatária. A definição de ativo imobilizado prevista na Lei nº 11.638/07 e Deliberação CVM nº 554/2008, determina que todos os contratos que transferissem os benefícios e os riscos de qualquer ativo do arrendador sejam classificados como de financiamento e o arrendatário como operação de compra financiada. O mencionado CPC nº 06 editado com o intuito de estabelecer políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis, se estendeu as operações cuja essência constituísse arrendamento, em que houvesse previsão de uso de um ativo em contrapartida de um fluxo de pagamentos, como no caso em análise, independente da forma contratual. Por isso, ao realizar a atividade de prestação de serviços de transporte de gás natural, através de contratos de transporte de gás. a NTS, classificou seus ativos (gasodutos) para efeito da legislação aplicável à apresentação e divulgação como arrendadora da nova estrutura de gasodutos. Assim, na PETROBRAS, o contrato de serviço a preço fixo com o Consórcio Malhas e, consequentemente com a NTS, foi contabilizado em consonância com a ICPC 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil, vigente à época. Conforme a referida interpretação ICPC 03, a PETROBRAS como arrendatária, contabilizou o referido contrato como arrendamento Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 5 mercantil financeiro, registrando um passivo de pagamento de todo o contrato, considerando o prazo contratual, em contrapartida de um ativo (gasodutos) de direito de uso. A mensuração subsequente do passivo refletiria a atualização por juros e a do ativo de direito de uso a depreciação, conforme vida útil dos ativo pelo prazo de 30 anos, que seriam superiores aos prazos dos contratos de serviço de cada gasoduto, visto que em essência as empresas do Consórcio Malhas, incluindo a NTS, eram agentes para captação do empréstimo para a construção dos ativos e transferência dos mesmos a preço fixo para pagar o principal e encargos do financiamento. Nas demonstrações contábeis da NTS, a contabilização do contrato seguiu a mesma lógica, ou seja, do ponto de vista do arrendador (NTS), o contrato foi entendido como arrendamento mercantil financeiro em consonância com a ICPC 03, principalmente devido a: (i) o preço do contrato ser por valor fixo, independente do volume de gás transportado; e (ii) devido o valor de todo o contrato representar a totalidade do valor incorrido para a construção do gasoduto. Neste sentido, a NTS (arrendadora) “baixou” o ativo imobilizado objeto do arrendamento (gasodutos) e tais ativos passaram a serem reconhecidos na PETROBRAS (arrendatária). Com isso, a NTS manteve reconhecido o ativo recebível objeto do arrendamento a valor presente. 4) Tratamento contábil da operação a partir da saída da NTS do Consórcio Malhas. Com o advento da reestruturação dos negócios entre PETROBRAS e Consórcio Malhas, que excluiu a NTS da estrutura do consórcio, foi necessário reavaliar o tratamento contábil, por conseguinte, deixar de ser contabilizado como um arrendamento mercantil financeiro em função dos seguintes fatores: a) A NTS passa a ter direito a capacidade efetiva de controlar o acesso físico aos ativos (gasodutos). Enquanto controlada da PETROBRAS sem intenção de venda, a PETROBRAS controlava na prática a operação, detendo o controle do negócio e mantinha 100% da capacidade a sua disposição. Este fato fica muito evidente com a alteração do GTA fazendo com que as condições desta passagem passem a ser as mesmas das aplicáveis a qualquer carregador, excluindo as vantagens que a PETROBRAS até então possuía sobre o serviço; b) A PETROBRAS não possui mais a capacidade de operar, mesmo que indiretamente, os gasodutos e tampouco de estabelecer políticas de operação. Todo o planejamento de transporte de gás está em condições iguais para qualquer outra companhia que deseje transportar seu gás; e c) Houve mudança nas condições de preço por volume transportado onde havia uma expectativa maior que o gasoduto fosse utilizado para Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 6 transportar gás não apenas da PETROBRAS, como também de outras entidades. De acordo com a nota explicativa 19.3 das demonstrações contábeis da NTS na data base de 31 de dezembro de 2016, o contas a receber com a PETROBRAS (originado do arrendamento mercantil financeiro) foi eliminado em contrapartida do valor residual do ativo de direito de uso (custo e amortização acumulada) antes registrado na PETROBRAS, resultando numa diferença de R$ 1.360.199.497,46, lançado, portanto a débito do grupo ativo imobilizado e a crédito de transação de capital – grupo do patrimônio líquido. Na PETROBRAS, o contas a pagar à NTS (originado do arrendamento mercantil financeiro) é eliminado contra ativo de direito de uso, resultando numa diferença de R$ 1.360.199.497,96, sendo lançado, após o registro em diversas contas que será detalhadamente demostrado no tópico seguinte do presente documento (TVF), na linha de investimento por equivalência patrimonial na controlada NTS, de forma a prevalecer o valor residual do ativo pela sua vida útil tanto na linha de investimentos da PETROBRAS na NTS, quanto demonstrar nas demonstrações individuais da NTS, descrita acima. Embora sem implicações tributárias, nas demonstrações contábeis consolidadas da PETROBRAS não haveria, efeito, pois o ativo pelo seu valor residual continua o mesmo, tendo sido apenas transferido da demonstração contábil individual para o consolidado, e eliminado os saldos entre partes relacionadas relativas à transação referente ao contas a receber da NTS com a PETROBRAS e o contas a pagar da Petrobras com a NTS nos mesmos valores. (negritamos) 1.1 ANÁLISE DOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES EM FOCO Desenvolve a análise dos efeitos tributários do registro da operação de arrendamento mercantil financeiro e de sua reversão em 25/10/2016, que moldaram a apuração de ganho de capital realizada em abril de 2017. Explica que, a partir da Lei nº 11.638/2007, a Lei 6404/76, art. 179, IV, os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade devem ser registrados como ativo imobilizado, incluindo-se em operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle do bem. Essa determinação se converteu no Pronunciamento Técnico CPC 06, que a autoridade explica o tratamento contábil para o caso: no caso de arrendamento mercantil financeiro, em que arrendatária, mesmo não tendo a propriedade do bem, detém os benefícios, o controle e suporta os riscos inerentes a esse bem, ela deve reconhecer no ativo imobilizado os bens objeto do arrendamento, tendo como contrapartida a Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 7 obrigação para com a arrendadora reconhecida no passivo. E a arrendadora, por sua vez, deve baixar o bem do seu ativo no ato do arrendamento, e reconhecer um ativo financeiro a receber pelo valor igual ao valor presente do fluxo de caixa gerado pela contraprestação de todo o contrato que no caso em tela representa a totalidade do valor incorrido para a construção dos gasodutos. Em síntese, arrendatária e arrendadora devem proceder, do ponto de vista contábil, como se tratasse de uma operação de compra e venda em prestações dos equipamentos (gasodutos) utilizados nos serviços de transporte de gás natural. De acordo como o CPC 06, o bem deve ser inicialmente avaliado pelo seu valor justo ou pelo valor presente das contraprestações, dos dois o menor, A diferença entre o total das obrigações assumidas e o valor pelo qual o bem é contabilizado no ativo corresponde ao total dos encargos financeiros (juros) da operação e deve ser contabilizada a débito de conta redutora da obrigação, para posteriormente, em observância ao regime de competência, ser reconhecido no resultado na medida em que incorrido, como despesa financeira do arrendamento. (negritamos) A PETROBRAS, no papel de arrendatária, registrou o gasoduto a débito do ativo imobilizado e a crédito do passivo das obrigações assumidas, em que foi iniciada amortização dos bens a partir do início das operações, com registro a débito na conta de resultado. Para manter a neutralidade fiscal com relação aos registros contábeis: • as contraprestações referentes ao arrendamento mercantil podem ser excluídos na apuração do lucro real (art. 47 da Lei 12.973/2014 e art.175, inciso I da IN RFB 1.700/2017), • os encargos (juros) são reconhecidos no resultado como despesas financeiras mas indedutíveis para apuração do lucro real. • as despesas com depreciação ou amortização são indedutíveis, devendo ser adicionadas do lucro líquido (art. 13, inciso VII, da Lei 9.249/1995, art. 89, inciso III, da IN RFB 1.515/2014 e art. 175, inciso III, da IN RFB nº 1.700/2017) Passa a esmiuçar a composição do custo de participação societária para alienação de 90% das ações da NTS, sobretudo a parcela resultante da reversão do arrendamento mercantil. Partiu-se dos seguintes valores: (1) Lançado a débito de resultado – conta contábil nº 3701101101 – Baixa pela Alienação de Ativos (receita/despesa operacional) e a crédito da conta contábil Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 8 n°1102200001 – Participações em Empresas Consolidadas para Venda (Ativo Circulante) em abril de 2017 Prossegue explicando que a reversão do leasing foi computado como parte do custo de aquisição do investimento na NTS, com a reclassificação de bens do ativo imobilizado para integrar investimento por equivalência patrimonial, e deduzido na apuração do lucro real. Por sua vez, explica que transitar o lançamento contábil por uma conta patrimonial identificada como “aumento de capital” não legitimaria a parcela como dedutível: A movimentação da conta contábil n°1102200001 – Participações em Empresas Consolidadas para Venda a partir do saldo em 31/12/2016 no montante de R$ 4.100.759.109,90, acrescida dos resultados de equivalência patrimonial composto por R$ 671.342.481,28 menos os valores de R$ 249.483.181,19 e R$ 1.033.435,11, apresentou um saldo final equivalente ao total do investimento na NTS no valor de R$ 4.521.584.974,88. Está comprovado que o total do custo do investimento na NTS no montante de R$ 4.521.584.974,88, inclui o valor de R$ 1.360.199.497,96, decorrente do efeito líquido contábil da reversão do arrendamento, correspondendo as duas contas a pagar à NTS (valores remanescentes de R$ 82.044.033,63 – saldo credor e R$ 154.711.065,08 – saldo devedor – conta redutora) e a “baixa contábil” dos ativos de direito de uso da NTS no montante de R$ 1.287.532.466,00 (R$ 1.781.398.533,32 – custo menos R$ 493.866.067,32 – amortização acumulada). Dessa forma, o valor da baixa de 90% do investimento no montante de R$ 4.069.426.477,39, reconhecido no resultado do exercício - conta contábil nº 3701101101 – Baixa pela Alienação de Ativos (receita/despesa operacional), incluiu o valor equivalente a 90% da reversão do arrendamento equivalente a R$ 1.224.179.548,16. Entendemos que o valor de R$ 1.360.199.497,96, registrado no grupo investimentos e baixado a resultado na alienação de 90% da participação societária equivalente a R$ 1.224.179.548,16, é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social do lucro líquido do ano-calendário de 2017. A fiscalizada confirmou, (fl.165), que considerou como dedutível o custo lançado na conta contábil nº 3701101101 – Baixa pela Alienação de Ativos (receita/despesa operacional). À vista do narrado, a origem do saldo deu-se pela “baixa/reclassificação contábil” de bens registrados no ativo imobilizado e transferidos para linha de investimento por equivalência patrimonial na controlada NTS, após lançamentos em contas de ativo, passivo e de resultado, de forma a refletir o aumento do patrimônio líquido da NTS. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 9 O registro da operação transitando no grupo patrimônio líquido da PETROBRAS - conta patrimonial - Transações de Capital - Contribuição Adicional de Capital não o torna dedutível. Destacamos ainda, a neutralidade fiscal das despesas de amortização reconhecidas mensalmente pela PETROBRAS, enquanto vigente o arrendamento. Efetivamente não ocorreu uma mudança no tratamento tributário, continua a ser indedutível o valor líquido dos ativos, reclassificados para a conta investimentos em controladas, pela simples reversão/desfazimento do arrendamento mercantil financeiro, que impactou o patrimônio líquido da então controlada NTS e, por conseguinte, reconhecido pela PETROBRAS. Devendo prevalecer a tributação conforme a legislação vigente que neutralizou os efeitos tributários da aplicação do CPC 06. Esclarece, neste ínterim, que as contraprestações ao arrendamento mercantil haviam sido deduzidas do lucro líquido quando pagas, no decorrer da vigência do contrato, restando pequena parcela residual quando da reversão: No período de aplicação da modalidade - arrendamento mercantil financeiro, as contraprestações pagas foram excluídas do lucro líquido (prejuízo) na apuração do lucro real. Ao fim da operação (reversão), apenas uma pequena parcela residual de todo o contrato permanecia em aberto, ou seja, praticamente todo o passivo financeiro a pagar foi liquidado até 25/10/2016, e, portanto, como reportado, já ocorreu o seu aproveitamento através da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos anos-calendário. No caso em tela, aplicar literalmente a regra vigente à época, prevista no art. 426 do Decreto nº 3.000/99, que define o valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação de investimento em controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, não é adequada, considerando as características da operação amplamente descritas no presente documento. Trata-se de uma operação atípica que na sua reversão, demandou o registro de lançamentos contábeis não rotineiros na consecução do seu objeto social, cujo montante líquido de R$ 1.360.199.497,96, aumentou o total do investimento na então controlada NTS. Os efeitos na apuração do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido precisam ser cuidadosamente analisados e eventuais ajustes devem ser refletidos nas citadas apurações. Por fim, concluímos que, para fins tributários, a PETROBRAS não pagou ou incorreu nessa parcela de custo reconhecida em resultado na alienação do investimento; não há previsão na norma tributária que suporte a sua Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 10 dedução na apuração do ganho de capital na alienação do investimento sob análise, cujo valor por nós apurado está sendo glosado Na impugnação (fls. 1042/1062), a contribuinte inicia por um gráfico com a cronologia (etapas) dos fatos: O argumento principal da Petrobrás reside na alegação de que a reorganização societária ocorrida anteriormente a venda de 90% da NTS provocou uma “readequação da contabilização do contrato de prestação de serviço de transporte de gás na PETROBRAS e na NTS, revertendo os lançamentos contábeis que refletiam um arrendamento” A readequação contábil foi registrada em 02 momentos, sendo o primeiro momento o registro de fatos contábeis relacionados a um contrato de arrendamento que seguia as normas contábeis em vigor, qual seja, lançamentos à crédito em uma conta do passivo pelo pagamento pela tomada do serviço em contrapartida a lançamento em conta do ativo, representando o direito de uso do bem, no caso presente dos gasodutos, e nesse primeiro momento, a Petrobrás era tomadora exclusiva dos serviços. Em um segundo momento, a Petrobrás informa que incluiu a empresa proprietária dos gasodutos no seu plano de desinvestimento (após a reorganização societária), de modo que fosse possível que outras empresas pudessem usar do serviço, sendo necessário promover a reversão do ativo de direito de uso, sendo efetuados os seguintes lançamentos descritos na impugnação da seguinte forma: Em face dessa movimentação societária, em 2016, nos registros contábeis da PETROBRAS, a descaracterização do arrendamento ocasionou a reversão dos saldos do: (i) Ativo (“direito de uso”) e (ii) Passivo (saldo remanescente de contas a pagar à NTS) EM CONTRAPARTIDA ao Patrimônio Líquido (“transação de capital”), resultando em uma diferença de R$ 1.360.199.497,46. Veja os lançamentos. Débito de R$ 1.360.199.497,46 na conta de PL: transação de capital Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 11 Crédito de R$ 1.287.532.466,00 na conta de ativo: crédito de direito de uso Débito de R$ 82.044.033,63 na conta de passivo: contas a pagar Crédito de R$ 154.711.065,08 na conta de ativo: contas a receber Esta contabilização se deu tão somente em contas de ativo, passivo e patrimônio líquido, não havendo qualquer reflexo no resultado, de onde se conclui que também não houve redução do lucro tributável do período. Neste ponto, vale destacar que somente no caso de o direito de uso ser amortizado e reconhecido na conta de resultado é que seria necessária a adição da despesa em obediência à legislação tributária de regência. Apresenta uma preliminar de nulidade em função de suposto cerceamento do direito de defesa e no mérito afirma que houve uma interpretação equivocada dos lançamentos contábeis que culminaram em uma hipótese inexistente de indedutibilidade de despesa relacionada a reversão do arrendamento quando no seu entendimento o que ocorreu foi a apuração de ganho de capital pela alienação da participação societária em uma controlada, conforme trecho da peça impugnatória: Note que, preliminarmente, já é possível perceber a confusão entre dois ativos distintos ora envolvidos, dado que a reversão do arrendamento é intimamente relacionada ao direito de uso e o ganho de capital à participação societária, não se podendo confundir as operações ocorridas com cada um deles. (Fl. 1052) Reforça que o equívoco da autoridade autuante está na não identificação de cada etapa da contabilização e a confusão das operações nos diversos momentos como se tivessem ocorrido pelos mesmos motivos. Afirma que os lançamentos contábeis efetuados não foram questionados pela fiscalização e que é irrelevante o momento em que ocorreu a reversão do arrendamento após a redução de capital da TAG, pois nas suas palavras: (...) este fato [redução de capital na TAG], por si só, não é capaz de alterar a natureza da operação, bem como da contabilização realizada pela PETROBRAS. É incontroverso que a NTS prestou serviço de transporte de gás à PETROBRAS quando era controlada pela TAG. Apresenta uma situação hipotética de reversão de um arrendamento mercantil: Para fins de ilustração, a Impugnante traz uma situação hipotética em que não haveria o que se falar em lavratura do auto de infração. Imagine, por exemplo, se a PETROBRAS não fosse a controladora da NTS, mas apenas a arrendatária do gasoduto por força da prestação do serviço de transporte de gás e, posteriormente, fizesse a reversão do bem em sua contabilidade. Neste caso hipotético, a empresa que fosse controladora da NTS (que não a PETROBRAS), ao alienar a sua participação societária, poderia deduzir normalmente a despesa com o ganho de capital das bases do IRPJ e da CSLL. O fato de a PETROBRAS ser a tomadora do serviço e, ao mesmo tempo, controladora Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 12 da NTS em nada desfigura esta possibilidade de dedução. É o que se passa a demonstrar adiante. Novamente aduz que as operações ocorreram em fase (momentos) e conclui seu entendimento de que os fatos contábeis registrados não estão sujeitos à tributação: Isso porque, recapitulando, a operação de arrendamento mercantil foi, primeiramente, desfeita na arrendatária PETROBRAS, de modo que o seu valor deixou de integrar o seu ativo (direito de uso). Em um segundo momento, referido valor foi reconhecido no ativo da arrendadora NTS, registrando o retorno do imobilizado e impactando seu patrimônio líquido. Assim, em um terceiro momento, a PETROBRAS reconheceu em sua conta contábil de investimento na NTS (ativo) o reflexo da variação de patrimônio líquido da NTS através do método de equivalência patrimonial. Este registro da equivalência com base na variação do patrimônio líquido da investida, se deu anteriormente à operação de alienação do investimento na NTS (investida) e respectiva apuração do ganho de capital. Desta feita, tanto a norma contábil como a norma tributária determinam que a equivalência patrimonial deve ser calculada sobre o patrimônio líquido da investida (NTS) e que o resultado de equivalência na investidora (PETROBRAS) não está sujeito à tributação. (Griffou-se) A 20ª Turma/DRJ08 proferiu Acordão ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 INVESTIMENTOS EM EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Dentre os elementos componentes do custo de aquisição de investimentos avaliados pelo valor de Patrimônio Líquido tem-se o valor deste, conforme registrado em contabilidade. Para fins de apuração de ganho de capital, e IRPJ e CSLL devidos em decorrência, em não havendo a desconsideração ou revisão no valor do PL da investida, tampouco em se sustentando qualquer neutralidade tributária ou ajuste previstos em lei, este integra o custo do investimento tal qual levantado no balanço vigente à época da operação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A DRJ considerou que o litígio se situava na adequação dos lançamentos contábeis referentes a operação de reversão de arrendamento mercantil, sendo que ao final concluiu que a fiscalização não apontou nenhuma irregularidade nos registros, considerando legítimos os valores escriturados, tanto na Petrobrás como na NTS, de modo que não identificou situação excludente da aplicação do art. 426, I, do RIR/99. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 13 Irresignada com o Acordão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso de Ofício (fls. 1161/1182) no qual argumenta que a divergência apontada pela fiscalização no Auto de Infração tem natureza jurídica em função de um regramento contábil específico que deveria ser aplicado pela Petrobrás ao caso concreto. Para a Fazenda Nacional, no total do custo de investimento na NTS no valor de R$ 4.521.584.974,88, está incluído o valor de R$ 1.360.199.497,96, decorrente do efeito líquido contábil da reversão do arrendamento. Dessa forma, continua a Fazenda Nacional, na baixa de 90% desse investimento, o que corresponde à R$ 4.069.426.477,39, está incluído 90% da reversão do arrendamento equivalente à R$ 1.224.179.548,16. Argumenta que a fundamentação utilizada para DRJ de que a fiscalização não descaracterizou o registro contábil está incorreta, tendo em vista que, no auto de infração, a fundamentação tem natureza jurídica pela aplicação da regra contábil específica prevista no CPC 06, ao invés da norma geral disposta no art. 426, inciso I, do RIR/99. Complementa afirmando que no período do arrendamento mercantil, todas as contraprestações já haviam sido excluídas do lucro líquido em anos anteriores, de modo que na reversão, praticamente todo o passivo financeiro já havia sido liquidado, logo já houve o aproveitamento das reduções das bases de cálculo de IRPJ e CSLL ao longo dos anos. Ao final requer que o recurso seja provido. É o relatório, VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Tendo tomado ciência do Acordão em 13/06/2023 por meio eletrônico, e não sendo apresentado Recurso Voluntário no prazo determinado na legislação, considera-se precluso o direito da Petrobrás, passando a análise do Recurso de Ofício, conhecido, em face da exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada atual. No mérito, a matéria em discussão trata de Auto de Infração referente ao lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da constatação pela fiscalização da infração relativa à alienação ou baixa de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido acarretando ganhos de capital apurados no ano calendário de 2017, sendo os tributos acrescidos de multa de ofício de 75% do valor do tributo mais juros moratórios. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 14 Para a Fiscalização houve erro do contribuinte no tratamento tributária referente ao reconhecimento contábil do processo alienação de 90% da Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, controlada da Petrobrás. O Relatório Fiscal descreve que a Petrobrás reconheceu a receita da alienação do investimento e o respectivo custo de venda de 90% da participação societária do referido investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, quando na verdade o que ocorrera foi a reversão/desfazimento do arrendamento mercantil financeiro de ativos de propriedade da NTS e que estavam inicialmente registrados, por força de normativos contábeis, no ativo imobilizado da Petrobrás. A Fiscalização identificou que a operação comercial de arrendamento mercantil iniciou em 19/06/2006, com a Declaração de Início da Operação Comercial (“DIOC”) e o início do faturamento através dos GTA’s (“Gas Transportation Agreement”). Em 19 de janeiro de 2006, as empresas consorciadas declararam o início de operação do Consórcio Malhas após a Declaração de Início da Operação Comercial (“DIOC”). Conforme acordo, o Consórcio Malhas iniciou o faturamento à PETROBRAS considerando sua capacidade de transporte existente, independentemente do volume de gás efetivamente transportado, ou seja, pelos valores fixos pactuados, de acordo com os contratos de transporte de gás (“Gas Transportation Agreement” – GTAs). Tendo as operações entre a Petrobrás e a NTS sido reconhecida na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, os registros contábeis foram sendo efetuados conforme os novos métodos e padrões contábeis instituídos pela Lei 11.638/07, e com base no Pronunciamento Técnico CPC 06. A infração apurada pela fiscalização está relacionada com a sua reversão ocorrida em 25/10/2016, que afetou a apuração do ganho de capital, notadamente o valor do custo da participação societária, na alienação de 90% das ações da NTS, registrada em abril de 2017. A Petrobrás, durante toda ação fiscal, bem como na sua impugnação, enfrenta o tema da contabilização, afirmando que, no seu entendimento, a operação ocorrera em 02 momentos. No curso da fiscalização ao ser intimada sobre a sistemática de contabilização da operação de alienação da NTS e a consequente apuração de ganho de capital, desde o início da ação fiscal sustenta que a reversão do arrendamento ocorreu em momento distinto da alienação: Inicialmente, destacamos a reposta da fiscalizada a nossa questão nº 4 do Termo de Início da Ação Fiscal, objetivando confirmar ou não o nosso entendimento de que nas demonstrações contábeis individuais da PETROBRAS, o contas a pagar pendente à NTS na data da reversão do arrendamento mercantil financeiro é eliminado, contra o ativo de direito de uso (custo menos amortização acumulada), resultando numa diferença de R$ 1.360.199 mil (....) Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 15 Resposta da fiscalizada: “A Reversão do arrendamento mercantil gerou um ganho de R$ 1.360.199 registrado como transação de capital no Grupo Patrimônio Líquido – Contribuição Adicional de Capital na NTS que naquele momento era uma controlada da TAG. Logo após a reversão do arrendamento, ocorreu aumento do capital social da NTS por meio de um aporte de capital com acervo líquido formado por determinados ativos e passivos da TAG na NTS e, em ato contínuo uma redução de capital social da TAG, mediante a transferência da totalidade das suas ações na NTS para a Petrobras, passando a NTS nesse momento a ser uma controlada direta da Petrobras. Assim, quando da redução do capital, o patrimônio líquido na NTS continha o saldo de R$ 1.360.199 registrado como transação de capital, e consequentemente o valor do investimento na Petrobras no momento da referida redução de capital também refletiu esse valor.” Já na impugnação apresenta os argumentos da seguinte forma: 2.2 Da contabilização da operação Analisando toda esta operação, o responsável pela fiscalização entendeu que a PETROBRAS supostamente teria abatido, das bases de cálculo de seu IRPJ e de sua CSLL, o valor da reversão do direito de uso do ativo, resultante do desfazimento dos registros contábeis do arrendamento. Contudo, se equivocou por não se atentar a contabilização feita pela PETROBRAS, conforme indicado a seguir. 1º momento –Contrato de Prestação de Serviço de Transporte de Gás PETROBRAS, como tomadora do serviço (arrendatária para fins contábeis), registrou o contrato de prestação de serviços de transporte de gás como arrendamento. Apontando crédito na conta de Passivo (“contas a pagar”) o pagamento pela tomada do serviço (arrendamento) em contrapartida a lançamento no Ativo (“direito de uso dos gasodutos”). 2º momento – Inclusão da NTS no plano de desinvestimento (reversão da contabilização do arrendamento e alteração societária da NTS) Com a inclusão da NTS em seu plano de desinvestimento, a intenção é que a PETROBRAS não mais fosse a tomadora exclusiva dos serviços de transporte de gás e, com isso, foi procedida a reversão do ativo de direito de uso. No mais, para operacionalizar a venda da NTS, seu controle acionário passou a ser da PETROBRAS por meio de um aporte da capital da TAG na NTS (...). Com isso, a NTS, que antes era controlada indiretamente pela PETROBRAS através da TAG, passou a ser sua controlada direta. Em face dessa movimentação societária, em 2016, nos registros contábeis da PETROBRAS, a descaracterização do arrendamento ocasionou a reversão dos Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 16 saldos do: (i) Ativo (“direito de uso”) e (ii) Passivo (saldo remanescente de contas a pagar à NTS) EM CONTRAPARTIDA ao Patrimônio Líquido (“transação de capital”), resultando em uma diferença de R$ 1.360.199.497,46. Veja os lançamentos. Esta contabilização se deu tão somente em contas de ativo, passivo e patrimônio líquido, não havendo qualquer reflexo no resultado, de onde se conclui que também não houve redução do lucro tributável do período. (Griffos do original) Logo, a tese central do litígio está assentada na divergência no entendimento do registro contábil no desfazimento de uma operação de arrendamento mercantil, acarretando a reversão dos efeitos contábeis registrados por ocasião da sua contratação e no custo do investimento que posteriormente foi alienado à terceiros. Nesse ponto é importante descrever detalhes da legislação sobre arrendamento mercantil. No processo de convergência às normas contábeis internacionais - IRFS, as Leis n° 11.638/07 e 11.941/09 determinaram as empresas o reconhecimento no imobilizado dos bens adquiridos através de arrendamento mercantil financeiro, pelo seu valor presente, com a correspondente dívida sendo reconhecida no passivo, em financiamentos a pagar. Já a Lei n° 12.973/14, trata do arrendamento mercantil no art. 46 e seguintes, incluindo o inciso VIII no art. 13 da Lei 9.249/95, proibindo a dedução da despesa de depreciação e amortização de bem objeto de arrendamento mercantil: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Ainda no contexto de adequação às novas normas contábeis internacionais, foi emitido em 2008 no Brasil o Pronunciamento Técnico CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, amparado no IAS 17 do IASB. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 17 No ano de 2017, o CPC 06 já havia sofrido a primeira revisão, de modo que estava em vigor, na época dos fatos o CPC 06 (R1) com as orientações técnico-contábeis sobre a matéria de arrendamento mercantil, tendo por objetivo e alcance: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: (...) 3. Este Pronunciamento aplica-se a acordos que transfiram o direito de usar ativos mesmo que existam serviços substanciais relativos ao funcionamento ou à manutenção de tais ativos prestados pelos arrendadores. Este Pronunciamento não se aplica a acordos que sejam contratos de serviço que não transfiram o direito de usar os ativos de uma parte contratante para a outra. No CPC supracitado consta a definição de arrendamento mercantil, sendo ainda distinguindo o arrendamento mercantil entre financeiro e operacional: Definições 4. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado Arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido. Arrendamento mercantil operacional é um arrendamento mercantil diferente de um arrendamento mercantil financeiro. (Griffou-se) O ponto que confere a um arrendamento mercantil, a característica para classificá- lo como financeiro é se houver a transferência substancial dos riscos e benefícios da propriedade do bem, sendo importante ressaltar que a forma do contrato não interfere na classificação do arrendamento, sendo importante a essência da transação, ou seja, mesmo nos acordos sem contrato formal, havendo características de arrendamento mercantil, há a necessidade de tratamento contábil adequado. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 18 Não há dúvidas de que o presente processo se trata de um arrendamento mercantil financeiro entre a Petrobrás e a NTS, sendo fato incontroverso, reconhecido até mesmo na impugnação apresentada na defesa contra o lançamento: 2.1 Da Relação entre NTS e PETROBRAS Após a sua constituição, a NTS passou, em 15/12/2014, a ser controlada pela Transportadora Associada de Gás S.A (TAG) que, por sua vez, era subsidiária da PETROBRAS. Já em 19/01/2016, a NTS passou a prestar serviços de transporte de gás à PETROBRAS, através de seus gasodutos. Esse contrato de transporte foi considerado, para fins contábeis, como arrendamento, tendo em vista que os benefícios e riscos associados ao gasoduto, de propriedade jurídica da NTS (prestadora de serviços), foram transferidos para a PETROBRAS (tomadora de serviços), uma vez que a PETROBRAS era usuária exclusiva dos gasodutos e, portanto, registrado nos livros da NTS e da PETROBRAS, nos termos do que prevê a Lei nº 11.638/2007, a Deliberação CVM nº 554/2008, o Pronunciamento Técnico CPC nº 06 (operações de arrendamento mercantil) e a Interpretação Técnica ICPC nº 03 (aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil). (Griffou-se) Dessa forma, como já citado anteriormente, a Petrobrás reconheceu inicialmente o contrato de arrendamento, cumprindo as orientações do CPC 06, registrando os gasodutos no Ativo em contrapartida de uma conta de passivo referente ao pagamento das parcelas acordadas (1° momento). Com acesso aos registros contábeis da NTS, a Fiscalização constatou que a contabilização do contrato de arrendamento seguiu a mesma lógica da Petrobrás, sendo os gasodutos “baixados” do seu ativo imobilizado, apresento-os como contas a receber nos seus balanços. Importante ressaltar que a fiscalização não questionou ou descaracterizou os registros contábeis realizados pela Petrobrás, sendo esse fato consignado na impugnação: Inicialmente, cumpre destacar que o auditor fiscal em momento algum coloca em xeque ou questiona os registros contábeis da PETROBRAS. O TVF toma como corretos os lançamentos contábeis, atribuindo apenas efeito tributário diverso aos registros efetuados. (impugnação, fl. 1052) Ocorre que a divergência apontada pela fiscalização se encontra no tratamento tributário efetuado pela Petrobrás após o encerramento do contrato de arrendamento mercantil, sendo que esse fato contábil provoca consequências na apuração dos tributos sobre a renda, conforme a interpretação da legislação sobre o tema. A Fazenda Nacional em sua peça recursal aponta esse aspecto ao apresentar os argumentos para reforma do acordão da DRJ. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 19 Alega que no Acordão, a DRJ corrobora o entendimento da Petrobrás de que não houve questionamento por parte da fiscalização do saldo de reversão e conclui (equivocadamente) que por isso não há situação excludente à aplicação do art. 426, inciso I do RIR/99: Apesar das atipicidades verificadas, tem-se por inevitável a consideração do valor residual dos ativos na avaliação da NTS, visto que o ganho da reversão integra seu patrimônio, e este, não a reversão, é legalmente o custo para apuração do ganho de capital. O saldo da reversão, reconhecido pela NTS, com consequente aumento de Patrimônio Líquido, não teve qualquer desfazimento pela autoridade, ou impropriedade legal apontada, considerando-se legítimos os valores ostentados pelo balanço do período. Nisto, não se identifica situação excludente à aplicação do art. 426, I, do RIR/99: (Acordão de Impugnação, fl 1144) Contudo, a Fazenda prossegue alegando que a glosa ocorreu em função de uma análise jurídica, sendo que, a Petrobrás, ao aplicar o art. 426 do RIR/99, ao invés do determinado no CPC 06, cometeu um erro, pois a situação fática remetia a uma regra específica e não a regra geral. Um ponto importante na argumentação da Fazenda está na neutralidade fiscal que ocorrera ao longo da execução do contrato, sendo esse ponto presente na regra específica que afasta a aplicação do art. 426 do RIR/99. A neutralidade fiscal foi citada no Relatório Fiscal: Para manter a neutralidade fiscal, o valor correspondente às contraprestações pagas ou creditadas de arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis, pode ser excluído do lucro líquido na apuração do lucro real, nos termos do art. 47 da Lei 12.973/2014 e art.175, inciso I da IN RFB 1.700/2017. Quanto os encargos (juros) incorridos, que são reconhecidos no resultado a título de despesas financeiras, são indedutíveis na apuração do lucro real. Pela mesma razão (neutralidade fiscal), as despesas com depreciação/amortização de bem objeto de arrendamento mercantil, são indedutíveis na apuração do lucro real, devendo ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real (art. 13, inciso VII, da Lei 9.249/1995, art. 89, inciso III, da IN RFB 1.515/2014 e art. 175, inciso III, da IN RFB nº 1.700/2017. (...) Destacamos ainda, a neutralidade fiscal das despesas de amortização reconhecidas mensalmente pela PETROBRAS, enquanto vigente o arrendamento. (...) Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 20 No período de aplicação da modalidade - arrendamento mercantil financeiro, as contraprestações pagas foram excluídas do lucro líquido (prejuízo) na apuração do lucro real. Ao fim da operação (reversão), apenas uma pequena parcela residual de todo o contrato permanecia em aberto, ou seja, praticamente todo o passivo financeiro a pagar foi liquidado até 25/10/2016, e, portanto, como reportado, já ocorreu o seu aproveitamento através da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos anos-calendário. (Griffou-se) Em relação a neutralidade, o legislador fez constar no art. 58 da Lei 12.973/14 que a RFB emitiria regramento específico de modo a anular qualquer efeito na apuração de tributos em função das modificações nos critérios contábeis após a publicação da lei. Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. (Vigência) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais. Assim a RFB editou Instruções Normativas que cumpriram a determinação legal, sendo que basicamente a neutralidade para a arrendatária (Petrobrás) poderia deduzir as contraprestações pagas, inclusive as despesas financeiras. Estas disposições constam da IN 1.515/2014, vigente à época dos fatos: Subseção II Da Pessoa Jurídica Arrendatária Disposições Gerais Art. 89. Na apuração do lucro real da pessoa jurídica arrendatária: I - poderão ser computadas as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas; II - são indedutíveis as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil, inclusive os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976; III - são vedadas as deduções de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil, na hipótese em que a arrendatária reconheça contabilmente o encargo, inclusive após o prazo de Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 21 encerramento do contrato; IV - na hipótese tratada no inciso III, não comporá o custo de produção dos bens ou serviços os encargos de depreciação, amortização e exaustão, gerados por bem objeto de arrendamento mercantil. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica arrendatária que reconheça contabilmente o bem, em decorrência de o contrato de arrendamento prever a transferência substancial dos benefícios e riscos e controle do bem arrendado, deverá proceder aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º No caso previsto no inciso IV, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º Consideram-se contraprestações creditadas, nos termos deste artigo, as contraprestações vencidas. § 5º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, entende-se por despesa financeira os juros computados no valor da contraprestação de arrendamento mercantil. § 6º No caso de inadimplemento da contraprestação, a dedutibilidade dos juros observará o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 26. § 7º No caso de bem objeto de arrendamento mercantil não é necessária a evidenciação em subconta de que trata § 1º do art. 37. E foi isso que a Petrobrás fez ao longo do período em que esteve em vigor o contrato mercantil, deduziu as contraprestações pagas, de modo que ao final do contrato todo o investimento já teria sido deduzido. Esse ponto foi reforçado no Relatório Fiscal (fl. 1029/1030): Destacamos ainda, a neutralidade fiscal das despesas de amortização reconhecidas mensalmente pela PETROBRAS, enquanto vigente o arrendamento. (...) No período de aplicação da modalidade - arrendamento mercantil financeiro, as contraprestações pagas foram excluídas do lucro líquido (prejuízo) na apuração do lucro real. Ao fim da operação (reversão), apenas uma pequena parcela residual de todo o contrato permanecia em aberto, ou seja, praticamente todo o passivo financeiro a pagar foi liquidado até 25/10/2016, e, portanto, como reportado, já ocorreu o seu aproveitamento através da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos anos-calendário. (Griffou-se) Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 22 A acusação de que a Petrobrás deduziu das contraprestações ao longo do período do contrato não foram refutadas com provas pela acusada, apenas com a menção na impugnação de que: “jamais fez qualquer tipo de dedução dos valores de amortização contábil nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Essa exclusão das contraprestações na apuração do lucro líquido ao longo dos anos de vigência do contrato mercantil provocaram um aproveitamento de redução de base de cálculo do IRPJ e CSLL O que restou comprovado nos autos é que a Petrobrás aplicou o entendimento do regramento contábil para arrendamento mercantil (CPC 06) no contrato junto com a NTS enquanto era conveniente tributariamente. Contudo, por ocasião da possibilidade de alienação da NTS, promoveu uma grande reorganização societária prévia que provocou a aplicação de um regramento contábil mais favorável tributariamente (art. 426 RIR/99), divergente de tudo que estava sendo contabilizado nos últimos anos de vigência do contrato mercantil. Assim, para concluir, entendo que a fiscalização foi precisa e obteve êxito em comprovar que não foi a cronologia dos fatos que a Petrobrás descreveu ao ser intimada e que, na verdade, o encerramento do contrato mercantil gerou um aumento no custo do investimento, reduzindo o ganho de capital. A fiscalização foi cirúrgica em sua análise, de modo que adoto, parte do Relatório Fiscal como razão de decidir: Conforme descrito no tópico ESCOPO DA AÇÃO FISCAL, o objetivo da presente fiscalização concentrou-se na análise da composição do custo de participação societária reconhecido no resultado do exercício social de 2017, registrado no mês da alienação de 90% das ações da NTS, especificamente da parcela originada da reversão/desfazimento do arrendamento mercantil financeiro. Intimamos a fiscalizada a fornecer o demonstrativo de apuração do ganho de capital, (fl.161), referente à alienação de 90% das ações da então controlada NTS realizada em 04 de abril de 2017, parcialmente transcrito abaixo: A movimentação da conta contábil n°1102200001 – Participações em Empresas Consolidadas para Venda a partir do saldo em 31/12/2016 no montante de R$ 4.100.759.109,90, acrescida dos resultados de equivalência patrimonial composto por R$ 671.342.481,28 menos os valores de R$ 249.483.181,19 e R$ 1.033.435,11, Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 23 apresentou um saldo final equivalente ao total do investimento na NTS no valor de R$ 4.521.584.974,88. Está comprovado que o total do custo do investimento na NTS no montante de R$ 4.521.584.974,88, inclui o valor de R$ 1.360.199.497,96, decorrente do efeito líquido contábil da reversão do arrendamento, correspondendo as duas contas a pagar à NTS (valores remanescentes de R$ 82.044.033,63 – saldo credor e R$ 154.711.065,08 – saldo devedor – conta redutora) e a “baixa contábil” dos ativos de direito de uso da NTS no montante de R$ 1.287.532.466,00 (R$ 1.781.398.533,32 – custo menos R$ 493.866.067,32 – amortização acumulada). Dessa forma, o valor da baixa de 90% do investimento no montante de R$ 4.069.426.477,39, reconhecido no resultado do exercício - conta contábil nº 3701101101 – Baixa pela Alienação de Ativos (receita/despesa operacional), incluiu o valor equivalente a 90% da reversão do arrendamento equivalente a R$ 1.224.179.548,16. Entendemos que o valor de R$ 1.360.199.497,96, registrado no grupo investimentos e baixado a resultado na alienação de 90% da participação societária equivalente a R$ 1.224.179.548,16, é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social do lucro líquido do ano-calendário de 2017. A fiscalizada confirmou, (fl.165), que considerou como dedutível o custo lançado na conta contábil nº 3701101101 – Baixa pela Alienação de Ativos (receita/despesa operacional). À vista do narrado, a origem do saldo deu-se pela “baixa/reclassificação contábil” de bens registrados no ativo imobilizado e transferidos para linha de investimento por equivalência patrimonial na controlada NTS, após lançamentos em contas de ativo, passivo e de resultado, de forma a refletir o aumento do patrimônio líquido da NTS. O registro da operação transitando no grupo patrimônio líquido da PETROBRAS - conta patrimonial - Transações de Capital - Contribuição Adicional de Capital não o torna dedutível. Destacamos ainda, a neutralidade fiscal das despesas de amortização reconhecidas mensalmente pela PETROBRAS, enquanto vigente o arrendamento. Efetivamente não ocorreu uma mudança no tratamento tributário, continua a ser indedutível o valor líquido dos ativos, reclassificados para a conta investimentos em controladas, pela simples reversão/desfazimento do arrendamento mercantil financeiro, que impactou o patrimônio líquido da então controlada NTS e, por conseguinte, reconhecido pela PETROBRAS. Devendo prevalecer a tributação conforme a legislação vigente que neutralizou os efeitos tributários da aplicação do CPC 06. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 24 No período de aplicação da modalidade - arrendamento mercantil financeiro, as contraprestações pagas foram excluídas do lucro líquido (prejuízo) na apuração do lucro real. Ao fim da operação (reversão), apenas uma pequena parcela residual de todo o contrato permanecia em aberto, ou seja, praticamente todo o passivo financeiro a pagar foi liquidado até 25/10/2016, e, portanto, como reportado, já ocorreu o seu aproveitamento através da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos anos-calendário. No caso em tela, aplicar literalmente a regra vigente à época, prevista no art. 426 do Decreto nº 3.000/99, que define o valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação de investimento em controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, não é adequada, considerando as características da operação amplamente descritas no presente documento. Trata-se de uma operação atípica que na sua reversão, demandou o registro de lançamentos contábeis não rotineiros na consecução do seu objeto social, cujo montante líquido de R$ 1.360.199.497,96, aumentou o total do investimento na então controlada NTS. Os efeitos na apuração do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido precisam ser cuidadosamente analisados e eventuais ajustes devem ser refletidos nas citadas apurações. Por fim, concluímos que, para fins tributários, a PETROBRAS não pagou ou incorreu nessa parcela de custo reconhecida em resultado na alienação do investimento; não há previsão na norma tributária que suporte a sua dedução na apuração do ganho de capital na alienação do investimento sob análise, cujo valor por nós apurado está sendo glosado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a autuação em relação a glosa de uma parcela do custo do investimento reconhecido no resultado do exercício que haviam sido excluídas pela Delegacia de Julgamento, mantendo todos os termos da autuação. É como voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 25 Com a devida vênia ao excelente voto do ilustre Conselheiro relator, dele divergi integralmente no mérito e apresento as razões pelas quais entendo que o Recurso de Ofício deve ser improvido. Inicialmente cumpre esclarecer que, o TVF não questiona e nem invalida nenhuma das operações comerciais realizadas pela Recorrente. E isto é absolutamente relevante na medida em que, a partir de tais premissas são juridicamente válidos e eficazes: (i) o contrato de arrendamento mercantil é válido; (ii) o rompimento prematuro dos contratos de arrendamento; (iii) o desinvestimento da Petrobrás com a venda da NTS. Isso é relevante na medida em que, diante de tais premissas acatadas pela fiscalização, a irresignação do nobre colega Relator, embora justificável, passa a carecer de base fundada na acusação posta. Não há no TVF acusação de dolo ou simulação. Assim, não se pode defender que a Recorrente haveria aplicado o entendimento do regramento contábil para arrendamento mercantil (CPC 06) no contrato junto com a NTS enquanto era conveniente tributariamente. Em verdade, ela aplicou o entendimento contábil cabível e coerente com as operações realizadas, as quais, diga-se de passagem, não foram questionadas pela autoridade fiscal. Tal fato não passou desapercebido pela decisão recorrida, que acertadamente concluiu: A título de comentário, o NBC TSP 13 - Operações de Arrendamento Mercantil tem por natural a assimetria dos valores reconhecidos em suas variações no tempo: 38. A soma da despesa de depreciação do ativo e da despesa financeira do período é raramente igual ao pagamento da prestação do arrendamento mercantil durante o período, sendo, por isso, inadequado simplesmente reconhecer os pagamentos da prestação do arrendamento mercantil como despesa. Por conseguinte, é improvável que o ativo e o passivo relacionado sejam de valor igual após o começo do prazo do arrendamento mercantil. Portanto, em ruptura prematura da operação, é esperável este reconhecimento, que, por si, não tem efeitos tributários. Apesar das atipicidades verificadas, tem-se por inevitável a consideração do valor residual dos ativos na avaliação da NTS, visto que o ganho da reversão integra seu patrimônio, e este, não a reversão, é legalmente o custo para apuração do ganho de capital. O saldo da reversão, reconhecido pela NTS, com consequente aumento de Patrimônio Líquido, não teve qualquer desfazimento pela autoridade, ou impropriedade legal apontada, considerando-se legítimos os valores ostentados pelo balanço do período. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 26 Nisto, não se identifica situação excludente à aplicação do art. 426, I, do RIR/99: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; (negritamos) Não se sustenta, portanto, a glosa operada pela autoridade fiscal. Ainda, o voto recorrido também concluiu que: Contudo, por ocasião da possibilidade de alienação da NTS, promoveu uma grande reorganização societária prévia que provocou a aplicação de um regramento contábil mais favorável tributariamente (art. 426 RIR/99), divergente de tudo que estava sendo contabilizado nos últimos anos de vigência do contrato mercantil. Com a devida vênia ao excelente voto do Relator, também não tenho como concordar com tais argumentos. Primeiro porque essa não é a acusação. Segundo porque a decisão de venda da NTS e as justificativas que levaram a recorrente a adotar as referidas medidas não foram questionadas. Mesmo assim, os fundamentos são razoáveis e se concretizaram. Também não podemos deixar de ressaltar que a Recorrente é empresa pública cujo controle é detido pelo próprio Governo Federal, assim, é de se presumir que tais medidas que possuíam cunho de regulação de mercado foram legitimamente adotadas. Por sua vez, tendo em vista a decisão da venda da NTS e, levando-se em consideração que a Recorrente deixaria de ser única cliente da mesma e, portanto, os ativos arrendados seriam essenciais à atividade a ser realizada pela investida, procedeu-se legitimamente à ruptura prematura do contrato de arrendamento mercantil, o qual, pela sua própria natureza, apenas perfectibiliza a transferência de patrimônio ao final do prazo estabelecido e com a opção pelo arrendatário, fato que não ocorreu. Diante dessa realidade fática, a Recorrente devia realizar a reversão do arrendamento mercantil. Tal reversão, ao contrário do que parece ser a irresignação do nobre colega relator, deu-se pelo valor residual do ativo, o qual era e permaneceu de propriedade da NTS. Ora, procedendo-se a referida reversão, que não tem efeitos tributários em termos de receita para a investida, a consequência lógica é o aumento do seu patrimônio, o que acarreta a aplicação do MEP pela investidora. Logo, não há substrato legal e contábil para se desconsiderar essa variação patrimonial para fins de apuração do ganho de capital da operação de venda da investida, afinal Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720822/2022-32 27 de contas, o referido ativo compõe o seu patrimônio e, certamente, foi mensurado no valor do investimento para a adquirente da NTS. Lógico que o valor do arrendamento pago pela Recorrente jamais vai coincidir com o valor residual do ativo, como muito bem definiu a decisão recorrida ao citar o item 38 do NBC TSP 13. Mas isso não invalida a correção do procedimento contábil adotado pela Recorrente, o qual está alinhado com a natureza jurídica das operações realizadas. Foram essas as razões que me levaram a divergir do excelente voto do Conselheiro Relator, razão pela qual orientei meu voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10638947 #
Numero do processo: 10435.721364/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/2011, 14/12/2011, 15/12/2011, 12/01/2012, 24/09/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721364/2015-65 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721364/2015-65 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721364/2015-65 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641969 #
Numero do processo: 10909.721891/2016-37
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. CANCELAMENTO MULTA OFÍCIO. Não cabe a autoridade fiscal promover o lançamento da multa de ofício em relação a matérias debatidas na esfera judicial e amparadas pelos respectivos depósitos judiciais. Súmula 17 do CARF e 63 da Lei nº 9430/96. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM DESCARGA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 11.090/2022. O artigo 1º do Decreto nº 11.090/2022 alterou a redação do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro de modo a excluir o custo de capatazia do valor aduaneiro. Mas estas despesas são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
Numero da decisão: 3201-011.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.740, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721821/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. CANCELAMENTO MULTA OFÍCIO. Não cabe a autoridade fiscal promover o lançamento da multa de ofício em relação a matérias debatidas na esfera judicial e amparadas pelos respectivos depósitos judiciais. Súmula 17 do CARF e 63 da Lei nº 9430/96. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM DESCARGA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 11.090/2022. O artigo 1º do Decreto nº 11.090/2022 alterou a redação do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro de modo a excluir o custo de capatazia do valor aduaneiro. Mas estas despesas são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.740, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721821/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. CANCELAMENTO MULTA OFÍCIO. Não cabe a autoridade fiscal promover o lançamento da multa de ofício em relação a matérias debatidas na esfera judicial e amparadas pelos respectivos depósitos judiciais. Súmula 17 do CARF e 63 da Lei nº 9430/96. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/01/2013 a 06/02/2013 VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM DESCARGA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 11.090/2022. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 2 O artigo 1º do Decreto nº 11.090/2022 alterou a redação do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro de modo a excluir o custo de capatazia do valor aduaneiro. Mas estas despesas são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.740, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721821/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, pugnando pela nulidade e/ou reforma da r. decisão, sustentando os seguintes fundamentos: - os lançamentos efetuados para cobrança de PIS/PASEP e COFINS são nulos pelo fato de que, na época da Lavratura do Auto de Infração, o recorrente já tinha um pleito favorável obtido nos Autos da Ação nº 012630-19.2011.403.610 na forma de se quitar, mediante compensação, das contribuições a pagar por força da decisão judicial proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 2004.61.00.033267-2; Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 3 - caberia a fiscalização ter promovido encontro de contas entre os débitos apurados no desembaraço e os créditos que possuía, já escriturados para, só então, impor ajustes ou, na remota hipótese de insuficiência de créditos, exigir eventual contribuição remanescente. - não há concomitância entre a presente discussão e aquela travada nos autos da Ação Ordinária nº 2004.61.00.033267-2, posto que nesta foi levado em juízo a abordagem acerca da possibilidade de se deixar de pagar as contribuições do PIS/PASEP e COFINS em razão dos créditos acumulados (utilizando-se destes para tal fim), ao passo que no Auto de Infração o objeto é a multa de ofício, juros de mora e o próprio lançamento de ofício das contribuições. - a decisão recorrida reconheceu a concomitância e não julgou o mérito da questão. - no mérito aduz ser ilegal a inclusão da capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro do tributo. - e por fim requer a não inclusão dos juros de mora e multa de ofício. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos: - Tanto a fiscalização quanto a impugnante acordam com os desdobramentos da Ação Judicial n° 2004.61.00033267-2, que teve sentença prolatada, em 25/10/2005, sendo reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual entendeu pela exigência das contribuições. - Segundo a decisão, de fato o lançamento foi efetivado pela falta de pagamento à época, pois que estava com exigibilidade suspensa por força da decisão antecipando a tutela postulada na Ação Ordinária n° 2004.61.00033267-2. E com o julgamento da ação em 10/05/2012 determinando a exigibilidade dos tributos ora lançados, deve-se proceder seu lançamento com a multa de ofício em acordo com o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996. - No que se refere ao questionamento da impugnante quanto a outra ação judicial não citada no relatório fiscal, a Ação Ordinária n° 0012630-19.2011.403.6100, que abordaria apenas procedimentos adjetivos/processuais da Administração Tributária, os quais não se assemelham com os objetos entre esse processo e a Ação Judicial n° 2004.61.00033267-2, entendeu a relatora tratarem-se de assuntos vinculados. - De modo a concluir pela concomitância, continua a decisão que, por dever legal de vinculação aos atos normativos a que estão submetidos os julgadores, é de se considerar a desistência da via administrativa de discussão em relação à matéria do lançamento dos tributos de COFINS/ Importação e PIS/Importação nas declarações de importação relativas ao período compreendido entre os meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014. - E quanto a capatazia, conheceu a impugnação neste ponto e a julgou improcedente pelo fato de entender que esta faz parte do valor aduaneiro do produto importado. Eis o relatório. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. CONCOMITÂNCIA: Da análise dos autos, bem como das informações prestadas tanto pela fiscalização, em sede do Auto de Infração, como por parte do contribuinte no Recurso Voluntário, entende-se parcialmente diferente da decisão de primeiro grau. Isto porque a ação judicial ordinária nº 2004.61.00033267-2 teve por propósito a análise da constitucionalidade da base de cálculo da PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, pedido liminar de utilização dos créditos acumulados para fins de pagamento dessas contribuições quando do despacho aduaneiro das importações que, no caso em tela, são aquelas atreladas as Declarações de Importações realizadas no ano de 2012. No tocante a Ação Judicial nº 0012630-19.2011.403.6100, consoante informação trazida pelo próprio recorrente as fls. 1121, seu objeto consistiu em: Sendo assim, nos autos da Ação Ordinária n°0012630-19.2011.403.6100 a Impugnante não questiona a legitimidade da exigência das contribuições, mas apenas o modo pelo pretende quitá-las, considerando o substancial saldo credor acumulado. Para configuração da concomitância e respectiva atração da Súmula 01 do CARF a plena identidade de objeto, partes e períodos. No caso dos autos resta evidente que parte do objeto do litígio coincide com a matéria levada para apreciação ao Poder Judiciário nas respectivas demandas. Registra-se que as discussões acerca da legitimidade das contribuições ao PIS e à COFINS na importação de bens e da respectiva base de cálculo, foram objeto sim das demandas e, inclusive, parte da matéria foi julgada favoravelmente a tese do contribuinte em sede de Recurso Repetitivo no Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 5 Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, em razão do reconhecimento de Repercussão Geral do Tema (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, merece ser mantida a decisão recorrida neste ponto de modo a se reconhecer a concomitância parcial destas matérias. DO CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. O Auto de Infração foi lavrado na data de 05/09/2016, ao passo que a liminar só foi revogada no ano de 12/05/2012. O transito em julgado da decisão do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR onde se reconheceu, via sistemática de repercussão geral (desde 25/04/2008), a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP Importação e COFINS Importação ocorreu aos 09/09/2021. A legislação tributária federal dispõe claramente na redação do artigo 63 da Lei 9430/1996 que é possível lavrar o Auto de Infração para prevenir a decadência. Todavia, deve-se atentar para a questão da multa de ofício, quando houver discussão judicial acompanhada dos respectivos depósitos. Eis a sua redação: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IVe V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá lançamento de multa de ofício. Registra-se que o recorrente, quando do pedido de vista dos presentes autos em sede da primeira sessão de julgamento, trouxe aos autos cópia dos processos judiciais distribuídos e mencionados no decorrer das peças deste processo administrativo com as peças e decisões atualizadas, fato que confere ao relator e ao próprio colegiado o dever de apreciação para o respectivo julgamento definitivo. E nesta perspectiva, salienta-se que a multa de ofício, especificamente não se submete a concomitância reconhecida em relação as demais matérias suscitadas no tópico anterior e que trata deste instituto, especificamente. Sendo assim, de rigor a análise acerca da legalidade, ou não, da incidência da multa de ofício no presente caso. Não por acaso já foi transcrito o caput do artigo 63, em cuja legislação, também merece destaque o seu respectivo parágrafo 1º a saber: Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 6 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Quando da lavratura do Auto de Infração deveria a fiscalização, mesmo com o propósito de evitar a decadência, ter se atentado ao fato de que as demandas judiciais já encontravam-se amparadas por depósitos judiciais, motivo pelo qual não deveria ter sido lançada a multa de ofício. Assim procedendo, não resta outra alternativa senão a de cancelar o lançamento desta sanção pecuniária nos termos e fundamentos já expostos. Por fim, há de aplicar-se-á também a Súmula 17 do CARF: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. DA EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO: Neste ponto não assiste razão ao recorrente. Na época dos fatos geradores havia entendimento no sentido de se permitir esta inclusão. A propósito, destaca-se a seguinte legislação: O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), resultante da Rodada Uruguai do GATT, dispõe o seguinte: Artigo 8 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: [...] 2. Ao elaborar sua legislação, cada membro devera prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguinte elementos: (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e Desse dispositivo se verifica que a inclusão, no valor aduaneiro, dos "gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação", depende de cada país membro, ao elaborar a sua legislação, Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 7 podendo prever a inclusão ou, não, desse tipo de despesa, parcial ou integralmente. No caso do Brasil, o Decreto n° 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a implementação do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, previu que tais elementos deveriam ser incluídos no valor aduaneiro, na seguinte forma: Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo. Não se nega a ciência de que aos 07 de Junho de 2022 ocorreu alteração da legislação aduaneira por meio da publicação do Decreto nº 11.090/2022 que, por sua vez, alterou o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro, na qual a capatazia deixou de compor a base de cálculo do Valor Aduaneiro. Eis a sua redação: Art.77.Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 1994, e promulgado peloDecreto no1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no13, de 2007, internalizada peloDecreto no6.870, de 4 de junho de 2009):(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e(Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Todavia esta regra não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.741 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721891/2016-37 8 DOS JUROS DE MORA. Sem maiores delongas, não prospera a tese de se afastar a incidência dos juros de mora. Inclusive com base na Súmula 04 desta Egrégia Corte, a qual contempla a seguinte redação: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO DISPOSITIVO. Isto posto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 2280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Concomitância: Do Cancelamento da Multa de Ofício. Da Exclusão da Capatazia da Base de Cálculo do Valor Aduaneiro: Dos Juros de Mora. Do Dispositivo.

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Numero do processo: 10380.009657/2002-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver obstáculo indevido, por parte da Administração Tributária, a ressarcimento postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo. o que não é o caso aqui tratado. Recurso provido
Numero da decisão: 9303-002.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 192          1 191  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.009657/2002­39  Recurso nº  255.166   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.229  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IPI ­ Ressarcimento de crédito básico ­ Atualização pela Selic  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  J. MACEDO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Ressarcimento de  crédito  tem natureza  jurídica distinta da de  restituição de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária ­ taxa  Selic  ­  autorizada  legalmente,  apenas  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos  termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que  houver  obstáculo  indevido,  por  parte  da  Administração  Tributária,  a  ressarcimento postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo. o que não é o  caso aqui tratado.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava  provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Valmar Fonseca de Menezes – Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres – Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 96 57 /2 00 2- 39 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio  Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)    Relatório  O acórdão recorrido assim relatou os fatos:  Analisa­se tempestivo recurso voluntário contra decisão da DRJ  Belém que manteve indeferimento de pleito de ressarcimento de  créditos de  IPI  relativos a aquisições efetuadas pela recorrente  no segundo  trimestre do ano de 2002 de  insumos aplicados em  produtos que são considerados não­tributados (NT na TIPI) para  efeito  de  IPI.  0  pedido  englobava  também créditos  decorrentes  de insumos aplicados em produtos de alíquota zero, parcela que  foi deferida:­ Rejeitou­se porém, a aplicação ­de qualquer índice  de  "correção"  ou  "atualização"  monetária,  especialmente  por  utilização da taxa selic.  Tanto  o  despacho  decisório  prolatado  pela  DRF  Fortaleza  quanto a decisão recorrida reafirmaram o entendimento de que  não há direito ao registro de créditos se os produtos elaborados  não estiverem no campo de incidência do imposto, mesmo depois  da  edição  da  Lei  9.779.  Por  isso,  o  direito  se  aplica  apenas  quando  os  insumos  são  aplicados  em  produtos  de  alíquota  positiva, zero ou isentos.  0 recurso, repetindo alegações apresentadas na manifestação de  inconformidade,  aduz  que  se  o  principio  da  não­ cumulatatividade  ampara  sua  pretensão  dado  que,  sendo  o  produto  não  tributado,  se  o  imposto  incidiu  sobre  os  insumos  não  se  deve  reproduzir  esse  ônus  no  produto  final.  Reconhece  que assim não dispõem a Lei 4.502 e os diversos decretos que a  regulamentara,  que  tacha,  expressamente  de  inconstitucionais,  com  espeque  em  decisões  judiciais  que  transcreve.  Por  fim,  questiona também a negação de aplicar ao crédito a Selic como  forma de "corrigi­los".  Julgando  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4°  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.009657/2002­39  Acórdão n.º 9303­002.229  CSRF­T3  Fl. 193          3 não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária".  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N°13.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de  setembro de 2007,  "Não há direito aos créditos de  IPI  em  relação  As  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT".  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência,  postulando a reforma do acórdão vergastado para que seja indeferido o direito à incidência da  Selic sobre o valor do crédito básico a ressarcir.  O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fl. 188.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  fazendário, o sujeito passivo deixou transcorrer in albis o prazo regimental.  Em apertada síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão  da  atualização monetária dos créditos escriturais de IPI ressarcidos ao sujeito passivo.  Preliminarmente, merece ser aqui enfatizado que o ressarcimento do crédito  objeto  destes  autos  não  estava  sujeito  a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Na  verdade,  como  dito  linhas  acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  veio  a  permitir  o  seu  ressarcimento  (em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal). Desta feita, ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que  determina a incidência de atualização monetária sobre o valor a ressarcir, quando há oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  como  é  o  caso  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/1996.  Feito esses esclarecimentos, passemos, de  imediato, à questão da incidência  de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos escriturais de IPI.  O  tema  tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva  do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  excedentes  aos  débitos,  não  faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção monetária  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida  a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento  indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral  da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI.  O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.009657/2002­39  Acórdão n.º 9303­002.229  CSRF­T3  Fl. 194          5 efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais;  portanto,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência  do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade  tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de  PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação  de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução de  tributo exigido  indevidamente  (de  receita que  ingressou nos cofres da Fazenda  Nacional e que não lhe pertencia de direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição  que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe  posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos  de IPI. Donde conclui­se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução  de pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas  legais citados ou no que  instituiu o  incentivo fiscal.  De  outro  lado,  não  se  alegue,  em  favor  da  incidência  da  Selic  sobre  o  ressarcimento  em  análise,  a  decisão  do  1STJ,  pois,  de  acordo  com  Essa  Corte  de  Justiça,  atualização aplica­se a ressarcimento, nos casos em que houver obstáculo indevido, por parte  da  administração,  ao  creditamento  postulado  pelo  sujeito  passivo.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  para  determinar  a  exclusão  da  Selic  sobre  os  créditos a ressarcir.    Henrique Pinheiro Torres                                                             1 O STJ entendeu que: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do  direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade),descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa  do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.009657/2002­39  Acórdão n.º 9303­002.229  CSRF­T3  Fl. 195          7                             Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18220.721176/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721176/2021-11 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721176/2021-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.728 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721176/2021-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644904 #
Numero do processo: 16327.904945/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO, ARTIGO 170 DO CTN. As alegações e a documentação anexada pelo contribuinte aos autos não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.
Numero da decisão: 1402-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO, ARTIGO 170 DO CTN. As alegações e a documentação anexada pelo contribuinte aos autos não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO, ARTIGO 170 DO CTN. As alegações e a documentação anexada pelo contribuinte aos autos não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro que decidiu manter o r. despacho decisório que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.986 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904945/2012-00 2 homologou parcialmente o pedido de compensação de IRRF apresentado pela Recorrente no valor de R$ 7.023,21, reconhecendo o direito creditório de somente R$ 1.121,54. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 23843.78941.201010.1.3.04-0787, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF Data de Arrecadação: 19/03/2010 Valor Original do Crédito Inicial: R$ 7.023,21 Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 7.023,21 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 7.023,21 A interessada informa que o crédito decorre de DARF recolhido em 19/03/2010, no valor de R$ 2.878.569,73, código 0561. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO, com o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 1.121,54. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 16, nº de rastreamento 031094572, emitido em 04/09/2012, o julgamento teve a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.023,21. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Segundo o despacho, o crédito teria sido utilizado parcialmente na quitação do débito de IRRF, código 0561, PA 28/02/2010, no valor de R$ 2.877.448,19. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 63. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2012, fls. 02/08, alegando: - houve erro na DCTF original, mas já foi retificada. - afirma que efetuou recolhimento indevido de IRRF. - esclarece que em fevereiro de 2010 efetuou pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados e, por um erro do sistema, houve pagamento no montante maior que o devido para 11 colaboradores, sobre o qual ocorreu a retenção de imposto de renda e o respectivo recolhimento no valor total de R$ 7.023,16. - constatado o erro, houve acerto na folha de pagamento de março de 2010, com o desconto do valor pago a maior a título de PLR (verba 7312 – Dif. Part. Resultados) e a devolução do imposto de renda aos colaboradores (verba 6684 – Devolução IR). - com este procedimento, restou cristalino que possui indébito no valor de R$ 7.023,11. - em observância ao Princípio da Verdade Material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento indevido, a assunção do encargo financeiro, conforme exigido pelo artigo 166 do CTN, e o erro no preenchimento da DCTF não pode afastar o direito. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.986 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904945/2012-00 3 [...] 3. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente para reconhecer o saldo negativo de R$ 5.901,67 (R$ 7.023,16 - R$ 1.121,54), por entender que a comprovação da devolução do IRRF, no valor de R$ 7.023,11, não é suficiente para constatar que teria direito à restituição, vez que caberia a Recorrente a demonstração da correta apuração do IRRF devido, no código 0561, para o mês de fevereiro, uma vez que houve diversas retificações. 4. Inconformada com a decisão do v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que “(...) efetuou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados e, por um erro do sistema, houve pagamento em montante a maior que o devido para 11 (onze) colaboradores, sobre o qual ocorreu a retenção de imposto de renda e o respectivo recolhimento, no montante de R$ 7.023,16 (...)”, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na DCTF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 139, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à IRRF cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. 7. Pois bem. 8. Alega a Recorrente no Recurso Voluntário de fls. 83/87, em síntese, que “(...) efetuou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados e, por um erro do sistema, houve pagamento em montante a maior que o devido para 11 (onze) colaboradores, sobre o qual ocorreu a retenção de imposto de renda e o respectivo recolhimento, no montante de R$ 7.023,16 (...)”, bem assim que “(...) em razão do recálculo da folha, o Recorrente efetuou a devolução de IRRF retido incorretamente e descontou os valores de PLR pagos a maior (...)”, e concluiu afirmando que “(...) houve recolhimento indevido de IRRF e o ônus financeiro foi suportado pelo Recorrente, posto que o imposto foi retido dos empregados e recolhido aos cofres públicos (...)”. 9. Contudo, não é esta a conclusão da análise pormenorizada dos documentos carreados aos autos. 10. Ademais disso, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado com precisão e esmero sobre todos os Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.986 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904945/2012-00 4 argumentos apontados pela Recorrente nas suas manifestações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 12-60.192, da 5ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 08 de outubro de 2013, de relatoria da Julgadora Maria Lúcia Miceli), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] A decisão de homologação parcial decorre do fato de o pagamento, no valor de R$ 2.878.569,73, que supostamente teria sido efetuado a maior, estaria parcialmente utilizado para liquidar débito de R$ 2.877.448,19. Por conta disso, foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.121,54. Logo, a presente lide se limita ao valor cujo direito à restituição não foi reconhecido de R$ 5.901,67. [...] Primeiramente, cabe esclarecer que o direito à restituição, para que se proceda à compensação pleiteada neste processo, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei) Cabe ressaltar que o ônus da comprovação do crédito é da interessada que apresentou a DCOMP. É o que determina o artigo 333 do CPC. Assim, com a intenção de demonstrar que teria arcado com o ônus do pagamento do IRRF, para ter o direito à restituição deste valor, a interessada traz a cópia da folha de pagamento, destacando os valores de IRRF devolvidos, os quais, somados, totalizam R$ 7.023,11. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.986 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904945/2012-00 5 No entanto, entendo que a comprovação da devolução do IRRF, no valor de R$ 7.230,11, não é suficiente para comprovação de que teria direito à restituição. De fato, caberia a demonstração da correta apuração do IRRF devido, código 0561, para o mês de fevereiro, uma vez que houve diversas retificações, conforme histórico abaixo, tendo como base as DCTF apresentadas: Dos valores acima apresentados, em nenhum momento a diferença (coluna “valor pago a maior”) se restringiu a R$ 7.230,11. Ora, da mesma forma que houve equívoco com recolhimento de IRRF a maior, a interessada também poderia constatar que houve recolhimento a menor do mesmo tributo para um determinado beneficiário, resultando um saldo a restituir no valor de R$ 1.121,54, cujo direito creditório já foi reconhecido. Logo, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, ou seja, a certeza e liquidez do crédito, conforme determina o artigo 170 do CTN. [...] 11. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 12. Por fim, com relação à alegação de que “(...) foi encaminhado, juntamente com o acórdão, o DARF, no valor de 9.770,73, referente ao processo de débito n.º 16327.906.484/2012- 00. Ocorre que citado DARF não guarda relação com o processo de crédito em epígrafe, mas sim com o processo n.º 16327.905326/2012-24. (...)”, assiste razão à Recorrente. O DARF de fl. 76 e extrato de fl. 75 não tem correlação com o presente feito, mas sim com o PA nº 16327- 906.103/2012-84. Desta forma, devem ser desentranhados deste processo. 13. Contudo, importante esclarecer que o DARF de fl. 78 refere-se à presente demanda e somente foi expedido para facilitar o pagamento do débito, caso não houvesse a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte. Assim, como foi interposto recurso, o DARF perde sua eficácia até o trânsito em julgado dos autos, vez que o recurso voluntário tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dispositivo 14. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733802/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/01/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733802/2018-19 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733802/2018-19 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.416 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733802/2018-19 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.000826/2004-18
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. 0 direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e o conselheiro Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DECADÊNCIA. 0 direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituidos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e o conselheiro Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. C1X Nada Bastgtjs Manatta - Presidente J ii Cesar Alves Ramo - Relator E TADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A empresa acima qualificada teve denegado pedido de restituição de suposto indébito tributário postulado em 23 de junho de 2004 (fl. 02) e referente à contribuição PIS/PASEP recolhida entre os meses de março de 1992 e novembro de 1995. Ela o pretendeu utilizar em compensação de débitos do ano de 2002. Mas o seu pleito foi denegado pela DRF Uberaba porque o direito postulado já estava afetado pela decadência contado o prazo na forma definida nos arts. 165 e 168 do CTN. Indicou, ainda, a DRF que o contribuinte não demonstrou adequadamente o seu direito. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações informadas, Em manifestação de inconformidade endereçada à DRJ Juiz de Fora foi postulada a adoção da tese dos cinco mais cinco corroborada pelo STJ na forma de decisões que juntou. Tal pleito foi, entretanto, negado, dada a interpretação estabelecida no art. 3° da Lei Complemental 118/2005 assente com o entendimento esposado no despacho decisório então combatido. Alem disso a decisão reafirmou não ter o contribuinte demonstrado a procedência do indébito, visto que a planilha por ele elaborada não demonstra a origem da parcela considerada devida. O recurso limita-se a solicitar que se considerem reapresentadas as alegações da manifestação de inconformidade no tocante à decadência e reporta-se à alegação de mérito posta na decisão objurgada. o Relatório. 2 Processo n° 10650 000826/2004-18 S3-C412 Acórdão 3402-00.706 Fl. 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo e versando matéria da competência desta Seção do CARF, o recurso merece apreciação. Dele conheço, pois. Como sói acontecer, a DRJ, mesmo alegando estar decaído o direito A restituição de todos os valores, adentrou o mérito da postulação, o que ensejou a defesa do contribuinte quando A alegação de mérito . Apesar disso, o fato é que a matéria relativa à decadência é prejudicial ao exame do mérito, de modo que somente se superada pode-se adentrar o exame das alegações do contribuinte. Não chegarei a tanto, porém, na medida em que não divirjo em nada da fundamentação adotada pela DRI para considerar decaído o direito do contribuinte. É que, corno ali bem anotado, a aplicabilidade dos arts. 165 e 168 As restituições acerca de tributos sujeitos a lançamento por homologação sempre gerou controvérsias na doutrina, especialmente nos casos em que o pagamento se mostrava indevido ou a maior em razão de decisão judicial, aplicável a todos os contribuintes, que afirmasse inconstitucional a lei em que se baseava. As discussões dizem respeito ao que se deve entender corno extinção do débito em tais casos, visto que o pagamento realizado é considerado apenas antecipado e o art. 156 VII do CTN exige, alem dele, a homologação pela autoridade administrativa para que ocorra a extinção. Isso suscitou o entendimento, originado no ST,1, segundo o qual somente após a homologação 6 que teria inicio a contagem do prazo de cinco anos. Caso ela não seja feita de forma expressa nos cinco anos que o CTN estabelece em seu art. 150, somente após esses cinco anos é que começaria a fluir o prazo do art. 168. Essa tese leva o prazo a ser de até dez anos a contar do pagamento e ficou conhecida como teses dos cinco mais cinco. Quando a causa para que os pagamentos sejam considerados indevidos é a declaração de inconstitucionalidade da lei em que se tanda, surgia ainda outra corrente. A dos que entendiam, e ainda entendem, que o termo inicial do prazo seria a própria declaração de inconstitucionalidade que tivesse efeitos gerais. Contar-se-ia, assim, da data de publicação de decisão em AD1N ou de Resolução do Senado que desse tais efeitos a decisões reiteradas do STF proferidas no controle difuso. Seus partidários , querem estendê-la para alcançar inconstitucionalidade proclamada por aquele órgão em decisão plenária, ainda que a Constituição não lhe dê efeito erga °miles. No meu entender, porém, toda a controvérsia cessa com a edição da Lei Complementar 118/2005. É que ela expressamente afirma que o marco inicial é a data da realização do pagamento, mesmo nos caos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É: o que reza o seu art. 3°: Att. 30 Para efeito de inteipretaçâo do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento poi. homologação, no inomento do pagamento antecipado de que trata o sç' 1 0 do art. 150 da referida Lei. E para não deixar dúvidas o legislador afirmou, no artigo 4°, tratar-se a LC de norma interpretativa, aplicável, pois, de forma retroativa. Confira-se o artigo: Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, incise I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (destaquei) A clareza do dispositivo é meridiana e repele, a meu sentir, todas as interpretações que a pretendem somente aplicável a fatos ocorridos após a sua edição. Ha duas: a que vincula a aplicabilidade do art. 3' ao prazo de cento e vinte dias e a, ainda mais radical, que simplesmente repele o próprio texto legal que afirma expressamente submeter-se tal artigo h regra do art. 106 do CTN. porem dois óbices intransponíveis A aplicação de qualquer delas. Decorrem ambos do fato de que isso requer considerar a própria Lei, ou ao menos esse art. 4°, inconstitucional, t, que não há outro caminho para dizer que o artigo 4' só se aplica para frente se ele expressamente afirma o contrário. E assim, aliás, já o disse o STE ao examinar os efeitos das decisões do STJ que negam seguimento a recursos extraordinários sobre a matéria, apoiados na jurisprudência consolidada no tribunal superior. Mas se de inconstitucionalidade se trata, e a própria recorrente o reconhece, a última palavra há de ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no cumprimento de seu desiderato constitucional. Forçoso reconhecer, para finalizar, que, até o momento, não há decisão deste último órgão que acolha tal inconstitucionalidade do art. 4° da LC. Há, isto sim, decisão que impõe lhe sejam encaminhados os recursos extraordinários que pretendam discutir a questão . Dessa forma, a pretensão da empresa tem de ser vista como a tentativa de que este órgão administrativo proclame, originariamente, aquela inconstitucionalidade. Não o pode, o que já é objeto da Súmula Administrativa n° 02 do antigo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória no âmbito do CARP por força do art. 72 de seu Regimento. Assim sendo, impossível afastar a aplicação retroativa do disposto no art. 3° da Lei Complementar 118 até que o STF afirme inconstitucional o seu art. 4°, toma-se obrigatório mantel a decisão atacada nos seus exatos termos , É que o próprio contribuinte reconhece que o seu pedido foi formalizado mais de cinco anos após os recolhimentos efetuados, em afronta aos arts. 165 e 168 do CTN Processor? 10650.00082612004-18 53-C412 Acórdtio n°3402-00.706 Fl 3 que aquele artigo entendeu aplicáveis mesmo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Voto, pois, por negar provimento ao recurso do contribuinte niÁLLii K II. J IO CÉSAR ALVES RAMOS 5

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