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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9003479 #
Numero do processo: 10410.004498/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Recife - PE /2'Cc-m ]FI. RESOLUÇÃO N° 204-00.109 , ...•..•.... .- ZENGA • 2° r'" \ '. I MIN. DA ~_ .. _._:- •••• , ; CONFERE A2,M o ~HI\;::O{)\ . BRASluA .;!..~.I..A.~.....I ,.,"- \ I __. ~~.-j ,- VISTO •.•• •-, •••"" •.•.,.•._-=.~.~'~.-- - "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ~-r"'r)a....... f?-1--';'<d~ .•.... .' Hennoue PmheIro Torres Presi e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 1 _ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 u OA fAlH!Ot\ • 2l! CCMti1J. . ....-r~._,....""---..-. f-FNR~~cr'~', O ORIGINALCON.: ~ , N . 0:6. BRAS1Ll!l~.~ ..J.~..- .- _....~..:;::.:'GH!?IL~- --- VIST(! ( /nC.MF IFI. - a defendente, em conjunto com a empresa Industrial Porto Rico S/A, protocolizou pedidos de compensação (PCC), junto à DRF/Maceió para quitação do débito objeto do presente auto de infração, não considerado pelafiscalização; - no mérito, questiona a alegada ampliação ilegal da base de cálculo, nos seguintes tópicos: 1) da não-tributação das receitas de exportação e adicionais: com fimdamento na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001, que repetiu o quejá preceituavam a LC n" 70/91 (COFINS) e a Lei n" 7.717/88 (PIS), e no ort. 149 ~~, com a modificação introduzida pela EC 33/01, nãopoderia ser considerada na b"')CálCUIO do PIS e d: Recorrente dispôs: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. RELATÓRIO Por bem: descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls, 04 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de agosto de 1997 a outubro de 2001 ejaneiro a março de 2002, adiante especificado. De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito às fls. 06 e 07 e no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 292 a 299. A contribuinte cientificada da autuação em 01.08.2002 e inconjormada Coma mesma, apresentou, em 30.08.2002, tempestivamente, a impugnação constante das fls. 301 a 324 à qual anexou as cópias de fls. 325 a 520, onde requer seja á mesma julgada procedente, para o fim de determinar a anulação dos procedimentos vinculados ao referido Auto de Infração, notadamente os que afirma ter especificamente identificados eprovados, que, em síntese, são: - a exigência foi fundamentada na Lei n° 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades, o que inviabiliza a sua efetiva aplicação, face a ausência de pressupostos essenciais à sua validade: a) a Lei n° 9.718/98 desvirtuou o conceito de faturamento, equiparando-o à receita bruta; b) a Emenda Complementar n° 20/98 alterou o art. 195, 1, "b" da CF, incluindo a "receita" como nova fonte de custeio da Previdência Social. Todavia, por ser posterior a Lei n° 9.718/98 não teve o condão de convalidá-la; c) a instituição de nova fonte de custeio deverá ser realizada mediante Lei Complementar, nos termos do art. 195, f 4° c/c art. 154, 1, da CF,' d) a sistemática de compensação estabelecida pelos ff 1° a 4° do art. 8° da Lei nO 9.718/98 (vigente até 24/08/01) viola os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. ------------_ ...._1 _ 3 ~ ~ MIN. OA f.~ ?ttlll)ll . 2'> CC- .. ...••.•...•.._-_-.. ..•....-. CONFERE. ccr .•1 O OR;Glr;l~l BHAS!UA .~?J"~ ) lO/.)"" 0. .. ....<k ... _ .._.._ --_._--- - ..~- VISTC' .,'~.7'~7~_.~.•.":""••~_\ .••...••., 10410.00449812002-81 130.559 COFINS o adicional à receita de exportação denominado "prêmio de qualidade do açúcar", relativos aos meses de fevereiro, março e maio de 2000. Tal prêmio é o valor adicional auferido na exportação pago pelo importador estrangeiro de açúcar aos exportadores, no caso a autuada, quando O açúcar exportado supera o padrão de referência mínimo de qualidade internacional. Sendo a receita de exportação imune ao PIS e à COFINS, o acessório decorrente da exportação, como no caso, segue o mesmo regime de imunidade, não podendo ser tributado; 11) dos subsídios à cana-de-açúcar (materialização do produto final: açúcar e álcool- histórico e instrumentalidade): em que pese a existência de equívoco na contabilidade da empresa ao alocar os valores decorrentes dos subsídios à produção de cana-de- açúcar na rubrica "outras Receitas ", este equívoco não convalida a errônea postura da fiscalização de incluí-los na base de cálculo do PIS e da COFINS; 111)do álcool para o consumo próprio: O álcool consumido pela autuada não caracteriza venda mercantil. Por um mero equívoco, o valor deste álcool foi incluído nas "Receitas de venda de produtos ", quando, na verdade, é um CUSTO necessário,. usual e normal para a manutenção da fonte produtora e para elaboração de bens que são produzidos pela contribuinte, por se destinarem ao funcionamento de máquinas, automóveis, caminhões, utilizados no processo de fabricação de álcool; IV) variação cambial (correção cambial): as variações cambiais não podem influenciar ou compor o resultado por não se caracterizarem como lucro ou valor a ser objeto de tributação. Os arts. 30 e 31 da MP n° 2.158/2001 veio a dispor sobre o assunto; . V) erro material cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo: a fiscalização incluiu em fevereiro de 2002, a título de "outras receitas ", o valor de R$ 3.919,50, correspondente a compensação permitida por lei, da CIDE com a contribuição destinada ao PIS e à COFINS. Por fim, protesta pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias, inclusive pericial, para a comprovação das razões declinadas na impugnação. Em sua defesa, são inseridos textos da doutrina, da legislação e da jurisprudência administrativa ejudicial, sobre o assunto abordado. Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução de fls. 530/534, no sentido de: 1) rever os cálculos efetuados, relativamente ao que alega a contribuinte nos itens 1 a V do relatório descrito naquela resolução e se pronunciar sobre o resultado encontrado; 2)se concluir por valores diferentes do que foi lançado, relativamente a eles devem ser elaborados novos demonstrativos de cálculos (quadros explicativos do valor da contribuição até o valor a recolher, por período de apuração); 3) acrescentar qualquer informação que julgue necessária à elucidação dos fatos; 4) cientificar a contribuinte do resultado da diligência. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Maceió, apresentou o Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 536 a 538, anexando as cópias de fls. 539/542. Dado ciência à contribuinte do Termo de Encerramento d os autos do presente processo retornaram a esta DRJ, n costando posteriormente qualquer manifestação por parte 'da contribuinte acerca da di . '(!11ciarealizada. 1 Processo n!! Recurso n!! Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 I M!N. OA F:'\.ZENI)I\, - 2'! CC_ ...--"..•__ ......- ..•_-- CONFERE COM, O ORIGINALBR:~:~ VISTC' ( I nGMF IFI. } " A DRJ Recife manteve parcialmente o lançamento, exonerando-o dos valores que entendeu corresponderem a álcool combustível para consumo próprio, indevidamente escriturados como receita de venda de produtos no mercado interno (fls. 552/553). Não resignada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, repisª" seus argumentos impugnatórios, acrescendo referência a decisão do STF no RE 346.084-PR, que, argumenta, teria destituído de validade a Lei nO9.718/98, e insistindo no sentido de que não poderia ser desconsiderado pagamento feito por compensação nos Processos Administrativos de ressarcimento nOs 10410.004278/00-70, 10410.000670/2001-47 e 10410.00417/2001-29, decorrentes, consoante alega, de crédito-prêmio de IPI reconhecido judicialmente em relação a terceiros (Industrial Porto Rico). Foram arrolados (fls. 579/584) bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatÓri~ /. (( JI 4 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.004498/2002-81 130.559 MIN. DA Fl\lEl"'11) - 2'~ CC.••.•...._~...•...""'-- .......•..._-_ .....•..._.-- InC-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que conceme a questão de que parte do valor lançado referir-se-ia a valores compensados com arrimo em processos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de terceiros, a r. decisão consignou o seguinte: No tocante à alegação de desconsideração de pedidos de compensações, é importante ressaltar que, para ter direito à compensação o crédito tem que ser líquido e certo, portanto, à época da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte não havia efetuado os recolhimentos devidos e nem estava amparada por decisão definitiva administrativa e nem decisão judicial transitada em julgado que determinasse a extinção da Contribuição para o Programa de Integração Social por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos. A atividade de lançamento é, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível ", tendo como objetivo final a constituição do crédito tributário. A formalização do crédito tributário pelo lançq,mento de oficio decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que haja pedido de compensação formalizado por meio de processo administrativo ou judicial. Data máxima vênia, entendo que o Acórdão recorrido pode ter se equivocado, eis que, tudo indica, um dos fundamentos da autuação é justamente a desconsideração das compensações pleiteadas, as .quais, consoante se alega, estavam devidamente protocoladas quando do lançamento. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente dos processos em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte discuta administrativamente a não homologação do ressarcimento/compensação. Caso contrário, poderemos chegar à situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, com todas as conseqüências daí advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação de parte do deslinde desta lide aos processos em que se discute a homologação, ou não, do alegado ressarcimento/compensação. Aliás, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n° 120.611, julgado em junho de 2003, nada impede que o lançamento seja levado a cabo fundado na não homologação de compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao des~echo deste. Ou seja, se a compensação, administrativam~nte, '~tra~sitar em j~UdO" no sentIdo do postulado pela recorrente, o lançamento restara preJudIcado, posto u~ seu ,f 5 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10410.00449812002-81 130.559 W,IN. DA f 1\.?r:~11')1\ • 2C) CC _ ____~_: •••',r •.-.......~_I CONfERE COM. O GRIGtrJAL BR4~~~<2~ VISTe \. 2Q CC-MF FI. fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. Forte em tais considerações, entendo que deva ser convertido o presente julgamento em diligência para que se afira os termos dos referidos processos de ressarcimento/compen~ação, cuja extensão não se tem como aferir nestes autos, mormente tratando o alegado crédito de matéria bastante controvertida neste Colegiado, o crédito-prêmio de IPI (DL 491/69, artigo 1°) e, mais, ao que parece ser crédito de terceiros. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido converter o presente julgamento em diligência para que o orgao local apense a estes autos cópia do inteiro teor dos Processos Administrativos nOs. 10410.004278/00-70, 10410.000670/2001-47 e 10410.00417/2001-29, atualizados até sua apensação. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ~ JORGE FREIRE 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10289023 #
Numero do processo: 15374.003620/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DA FAZEf\fI):\ .. 2'! CC ._ ~-'-'OlllIlft_ ••••••••••• _ CONFEREJOM O ORIGINA~ RESOLUÇÃO Nl! 204-00.101 BRASíLIA :.,J:;d.I ..~~ .-"'-'---"---'v;~~'--'--' -~...,.,.'''''-".~,_••~ 'L._i. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDRARIA RIO MINAS S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. o' ( r I t' f I ~ ~ I r I I Processo nl! Recurso nl! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003620/2001-19 126.899 VIDRARIA RIO MINAS S/A DRJ no Rio de Janeiro - RJ 2" CC-MF FI. 'I \ ./k. ....'#-<-< I!'.~-<~'~ ~7fHentique Pmheiro 10~; .$o Presidente \ '~,..- (\,) /'~"., I I. I lé., - ~,J:v'\.{f-~ Júli' César Alves Ramos I t : Rel~or --s, \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 VIDRARIA RIO MINAS S/A " f,, f r I, Processo nl! Recurso nl! Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003620/2001-19 126.899 MIN. DA Fl\ZEr"01\ - 29 CC __ ,. 1 ••••••• ••• CONFERE COM O ORIGINAL BRAS lUA 2.0j ~_Qfi._ -_. __....__ .~j~ - •.•.~.;;,..:\IrólrW\.\.- .•..'~.~_n "'_._.s ,_. 2Q CC-MF FI. ,~. "t. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o relatório da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls, 41 a 44 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, referente ao período de setembro a novembro de 2000 e março de 2001, no valor de R$232. 734,59 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/07/2001. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 38 a 39) ofiscal autuante informa que, considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0, intimou o sujeito passivo a elaborar planilha compondo a base de cálculo da contribuição para o PIS nos moldes dos arts. 20 e 30 da Lei nO 9.718, de 1998. A intimação foi atendida através dos documentos de fls. 5 a 8. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte e nos informes obtidos dos sistemas da SRF, constatou que: 2.1. nos meses dejulho de 1999 a julho de 2000, setembro de 2000 ajaneiro de 2001, março e abril de 2001, a interessada não informou em DCTF a parcela do PIS que estaria com a exigibilidade suspensa por força da sentença judicial proferida; 2.2. nos meses de setembro de 2000 e março de 2001 foram realizados pagamentos a menor do PIS calculado com base na Lei Complementar n° 07, de 1970; 2.3. nos meses de outubro e novembro de 2000 o contribuinte não efetuou recolhimentos do PIS nem declarou tal contribuição em DCTF. 3. Embasando o feito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringência ao art. 30, alínea Uh", da Lei Complementar n° 07/70, art. 10 , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea ub", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Quanto à multa, os dispositivos legais aplicados foram o art. 86,9 10, da Lei n° 7.450/85; art, 20, da Lei n° 7.683/88 e art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e com relação aos juros de mora aplicados, o art. 61,930, da Lei n° 9.430/96. 4. A interessada foi cientificada em 31/08/2001 e, inconformada, apresentou a . impugnação defls. 52 a 60 e anexos de fls. 61 a 307 em 01/10/2001, alegando em síntese que: 4.1. o auto de infração é nulo pois os débitos relativos aos períodos de 09/2000 e 03/2001 foram compensados com crédito decorrente de recolhimento indevido do PIS sobre receitas financeiras auferidas nos meses de agosto de 2000 e fevereiro de 2001, cuja exigibilidade está suspensa por força de liminar, mantida por sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 e os débitos de 10/2000 e 11/2000 foram compensados com crédito de IRPJ e CSL através de pedidos de compensação ainda não examinados pela SRF; 4.2. quanto aos débitos relativos a setembro de 2000 e março de 2001 alega ter impetrado o Mandado de Segurança n° 99.0019254-0 para impugnar a cobrança da COFINS e do PIS incidentes sobre outras receitas que não as decorrentes de vendas de 1/r.,),..;\ 2 7 (CX \\., \ .'. .--\ ,-----------_._------------ Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003620/2001-19 126.899 I" CC-MF IFI. mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01/02/1999, tendo sido deferida liminar e sentença concedendo a segurança para permitir o recolhimento do PIS nos moldes da base de cálculo prevista na legislação anterior à Lei n° 9.718/98 e declarando compensáveis as parcelas das contribuições pagas desde 01/02/1999 em valores a maior que o determinado na sentença; 4.3. tal sentença é dotada de eficácia imediata, ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o art. 12, parágrafo único da Lei n° 1.533, de 1951 (Lei do Mandado de Segurança); 4.4. a impugnante somente deve recolher o PIS sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e da Lei n° 9.715, de 1998. Nos meses de competência de agosto de 2000 e fevereiro de 2001 recolheu equivocadamente a contribuição sobre outras receitas, utilizando tal crédito para compensar parte do débito relativo a setembro de 2000 e março de 2001, conforme autorização judicial; 4.5. considerando que ó crédito utilizado na referida compensação fundamenta-se em sentença prolatada do mencionado Mandado de Segurança, a fiscalização só poderia, quando muito, lavrar auto de infração para prevenir a decadência, sem exigência de multa, como previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entender o contrário importa desconsiderar o referido Mandado de Segurança e a sentença nele proferida; 4.6. nessa conformidade o auto é nulo pois exige diferença de contribuição que se encontra com eXigibilidade suspensa por força de sentença plena e de eficácia imediata; 4.7. quanto aos débitos relativos aos períodos de outubro e novembro de 2000 o áuto também é nulo, pois em 14/11/2000 e 07/12/2000 protocolou pedido de compensação perante a SRF, ainda não apreciado, para quitar os referidos débitos, por compensação, com crédito de IRPJ e CSL; 4.8. o inciso rf/ão art. 90 da IN/SRF n° 80/97, com redação dada pela IN/SRF n° 96/2000 permite que sejam expedidas certidões positivas com efeitos de negativa no caso de pedido de compensação não apreciado após o decurso de trinta dias do respectivo protocolo, o que significa dizer que haveria uma homologação tácita em relação ao tributo quitado por compensação; 4.9. tanto é assim que o disquete programa para preenchimento de DCTF prevê que o contribuinte que apresentar pedido de compensação por meio de processo administrativo especifico, pode efetuar a compensação enquanto aguarda a decisão da autoridade fiscal. Assim, a impugnante retificou a sua DCTF relativa ao quarto trimestre de 2000, emface da compensação em causa; 4.10. nessa conformidade, o auto também é nulo pois exige a contribuição ao PIS quitada por compensação, ao amparo de pedido administrativo não apreciado no prazo de 30 dias do protocolo, sendo tal fato suficiente para suspender a exigibilidade daquele PIS quitado por compensação; 4.11. trata-se de nulidade insanável pois transcende a mera inobservância de requisito formal ao exigir crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa; 4.12. por fim requer o cancelamento do auto de infração com a conseqüente extinção do crédito tributário por ele exigido ". Em decisão proferida em 23 de maio de 2003, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento segundo a ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa:" NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrati~d relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de análise e decisão, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal,de débitos não declarados espontaneamente. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os débitos decorrentes de compensação efetuada com amparo em autorização concedida por sentença em mandado de segurança permanecem com sua exigibilidade suspensa enquanto não reformada ou cassada tal decisão. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. Não cabe o lançamento de multa de oficio quando sua imposição encontra-se expressamente vedada por sentença de aplicação imediata proferida em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, verI; a empresa a este Conselho, apresentando as mesmas razões já apontadas em sua impugnação, pugnar pela total improcedência do auto de infração ou, ao menos, que seja também considerado com exigibilidade suspensa na parte assim não declarada pela decisão de primeira instância, isto é, quanto aos meses de outubro e novembro de 2000. É o relatório. 22 CC-MF FI. 15374.003620/2001-19 126.899 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº f t \ I I i í J .. /1'-'--',cYJ.\l ••... ~.'; " \,! '. 4-',.'.. \ \ -) .,------------- Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003620/2001-19 126.899 MIN. DA Ft'.ZE{\Il) ~ - 2';1 C~ ••~--~"....--_.....,_. CONFERE COM O ORIGINAL BRAS1Ll~- ..J ..Q-£ --_._._--_._-~~~ .._---_. VIST--, 0"\ -:~","~N';1i""~"''')'~~--------- I2'CC-MF IFI. j 1 "I I t, I I t 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao necessário arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. ,.-,' Nele, a empresa alega que uma parte do crédito lançado o foi por ter a fiscalização desconsiderado compensações efetuadas pela empresa com base em pedidos de compensação regularmente formulados e que ainda pendiam de apreciação no momento da lavratura do auto de infração. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos dos processos protocolados em 14/11/2000 e 07/12/2000, foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 2. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. - Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, e@ 19 de outubro de 2005. cc. IJ, n_ (/ i \J <"~A.~UA-e-.~ JyJ~IO CÉSAR-ALVES RtMOS j/ \ \ \ '-J " 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13524.000315/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO-CAIXA. TRABALHO AUTÔNOMO. DEDUÇÃO ATÉ O LIMITE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. As despesas registradas em Livro Caixa são dedutíveis quando relativas ao custeio da atividade geradora dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício até o limite da percepção dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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TRABALHO AUTÔNOMO. DEDUÇÃO ATÉ O LIMITE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. As despesas registradas em Livro Caixa são dedutíveis quando relativas ao custeio da atividade geradora dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício até o limite da percepção dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 703 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 701 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 589 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 4. 00 03 15 /2 00 8- 55 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13524.000315/2008-55 Trata-se de impugnação a auto de infração do ano-calendário 2006, onde foram glosadas despesas de R$ 42.938,97, escrituradas em livro Caixa. De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte havia declarado somente rendimentos pagos por pessoas jurídicas, não fazendo jus à dedução de livro Caixa. A impugnante argumenta, em síntese, que é profissional liberal (médica) e que, como autônoma, tem direito à dedução destas despesas. O processo foi baixado em diligência para que a interessada apresentasse contratos de trabalho com as fontes pagadoras, o livro Caixa e os respectivos comprovantes de receitas e despesas. Em atendimento, apresentou os documentos de fls. 42/130. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO-CAIXA. TRABALHO AUTÔNOMO. DESPESAS PESSOAIS. As despesas registradas em livro Caixa somente são dedutíveis quando relativas ao custeio específico da atividade geradora dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2011 (e-fl. 703), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as fontes pagadoras prestaram informações equivocadas à RFB, já que não tinha vínculo empregatício, que sempre agiu de boa-fé e sem dolo, que as despesas escrituradas no livro caixa enquadram-se como imprescindíveis para sua atividade e estão comprovadas nos autos; e que os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. Tem-se o Recurso Voluntário por tempestivo, uma vez não comprovada pela origem a data de intimação da interessada, e o mesmo atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de livro caixa no valor de R$42.938,97. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Verifica-se que a dedução de Despesas Escrituradas no Livro Caixa possui a seguinte matriz legal: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13524.000315/2008-55 II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da exegese dos dispositivos, depreende-se que as deduções com despesas de livro caixa não poderão exceder às receitas auferidas em decorrência do trabalho não- assalariado, sendo tão-somente permitido considerar o excesso, porventura existente, nos meses subsequentes até dezembro. Veja-se o detalhe do motivo ensejador no lançamento, aposto pela autoridade notificante na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 591): Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa De acordo com a legislação era vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ * * * * * * * *42.93 8,97, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. (ora grifado) Atente-se que a autoridade notificante fundamenta seu lançamento no fato de “... o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução...”, sem registrar se verificou ou se contrapôs os registros do livro caixa, suas receitas e despesas e seus comprovantes. Já a Primeira Instância, em sua razão, promoveu diligência para solicitar à contribuinte os contratos de trabalho com as fontes pagadoras relativas ao ano calendário 2006, além do livro caixa e da documentação comprobatória atinente ao período. Ora, pertinente a solicitação dos contratos de trabalho, mas, salvo melhor juízo, descabida a pretensão a quo de verificar o Livro caixa e sua documentação pertinente, por não terem sido alvo de fiscalização e não fundamentarem o lançamento. Portanto, descabido o argumento de piso para manutenção do lançamento também desqualificando o livro caixa da contribuinte, como se vê na seguinte passagem de seu voto: De qualquer modo, as despesas escrituradas pela contribuinte no livro Caixa, e cujos comprovantes junta aos autos, não são despesas que se evidenciem vinculadas ao custeio específico de atividade autônoma, sendo antes dispêndios pessoais, incorridos por qualquer cidadão, pois incluem gastos com combustível e lubrificantes, passagens de transporte rodoviário, compra de livros de literatura, guias de viagem, baterias, compra de televisor de tela plana, de malas, faqueiro, roupas, pente, capa de celular, Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13524.000315/2008-55 remuneração por serviços domésticos. Inclui ainda pagamentos a terceiros, a que se referem os vinte e quatro recibos mensais de R$ 1.500,00 às fls. 107/130, que seriam relativos a "serviços prestados", sem qualquer especificação de que serviços se trataria, e ainda sem qualquer prova de vínculo empregatício e encargos sociais nestes pagamentos, condição indispensável para a sua dedutibilidade, como dispõe o art. 75, I, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Este argumento a quo configura-se em clara inovação levada a efeito pelo Colegiado de Primeira Instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a Decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Portanto, de bom alvitre indicar que na espécie cabem apenas considerações acerca dos rendimentos terem sido auferidos com ou sem vínculo empregatício. Realmente se verifica das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras a indicação da interessada com vínculo empregatício (e-fls. 699/700). E também consta no comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba em 09/03/2007 (e-fls. 613), “rendimentos do trabalho assalariado”; e o Comprovante de Rendimentos emitido pela Prefeitura de Ipirá em 16/05/2011 (e-fls.673) aponta “rendimentos do trabalho assalariado”. Noutro giro, não há registro de vínculos empregatícios com as Prefeituras em pauta na Carteira de Trabalho apresentada nos autos (e-fls. 574/582), verifica-se outro comprovante de rendimentos emitido pela mesma Prefeitura Municipal de Itaberaba, agora em 12/09/2008 (e-fls. 583), apontando “rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício”, além da declaração da mesma Prefeitura de 16/05/2011 (e-fl. 674) que aponta Regime de Contratação Temporária de Prestação de Serviços e da Certidão da Prefeitura Municipal de Ipirá de 16/07/2007 (e-fl. 672) que aponta prestação de serviços sob contratação temporária. Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Veja-se, as próprias informações das fontes pagadoras são dúbias, mas do conjunto probatório por bem há de se entender que cabe ser aceito o argumento da interessada no sentido de erro de informação da parte das fontes e ausência de vínculo empregatício, o que permite então o afastamento da glosa a título de dedução de despesas do livro caixa, por menor do que o valor auferido do trabalho não assalariado. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13524.000315/2008-55 Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000979/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T15:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T15:30:21Z; Last-Modified: 2014-05-12T15:30:22Z; dcterms:modified: 2014-05-12T15:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2922ed7-b615-422a-bcd4-e46fdf0e16b0; Last-Save-Date: 2014-05-12T15:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T15:30:22Z; meta:save-date: 2014-05-12T15:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T15:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T15:30:21Z; created: 2014-05-12T15:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-12T15:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T15:30:21Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n' : 10820.000979/09-71 Recurso n9- : 128.092 Recorrente : SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 01 ¶ / 02 / o). RESOLUÇÃO N° 204-00.317 Maria 'Luzulla Mat Sizipe 1641 ---""VV1757-retatadOS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. RESOLVEM os ,Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ,,,,,, . ._ , ,...p.,,, /3 ,_._,...t ., " Ze...7 &77.- , .„.,, nenriqUe Pinheiro Torres - Presidente ,-. lio César Alves Ram lator O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia, Vi / 02 / et' Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzuu ir Novars 7.■ 1;lt. Slope 9164 1 2Q CC-MF Fl. Processo n9 : 10820.000979/00-71 Recurso n" : 128.092 Recorrente : SQUIÇATO & SQUIÇATO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever: A interessada solicitou restituição r'ide indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. I), nos períodos de apuração de agosto de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 27/30 e as guias de recolhimento de fls. 3/26. 2. A Delegacia da Receita Federal em Aragatuba - SP, por meio do despacho decisório de fls. 214/216, emitido com base no Parecer Sasit n° 10820/495/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/06/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos. 3.Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade as fls. 229/247, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por forgo do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial /1°240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologaçâo, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz a conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portento, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobra-1o; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou 47 2 .za A MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Arasilia 0‘ / e-/ Maria .uznuar lNovais 1;tt. Sive 9 641 all••••••■amompngswitestriOar.lon....4.■■•••.10.111•101.111aawr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin Processo n2 : 10820.000979/00-71 Recurso : 128.092 CC-MF. Fl. seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (40) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CT1V, art.168, I). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a ti‘ lo de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF no 96, de 26 de novembro de por não ter força de lei (6 inconstitucional). A DRJ em Ribeirao Preto - SP, em julgamento datado de 02 de setembro de 2004, indeferiu a solicitação, ratificando o entendimento já esposado no despacho decisório de fls. 214/216. Inconformada, recorre a autuada a este Conselho reiterando todos os pontos de sua defesa, convergentes no sentido de que não se operou nem prescrição nem decadência de seu direito h. restituição. o relatório. e Maria Luzu-na q:;;?is fat. Si;tpc 1(41 ••■•••••■:41...1, Processo n' IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL el i12, io.--) Ministério da Fazenda Segundo Constao de Contribui : 10820.000979/00-71 — Recurso it : 128.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. Trata-se de pedido de restituição de PIS por força da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos -leis es 2.445 e 2.449 estendida a todos os contribuintes por meio da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal. Considerando a interpretação prevalente nesta Casa de que, nesses casos de inconstitucionalidade de lei, o prazo decadencial conta-se a partir da data de publicação da Resolução do Senado, todo o pedido do contribuinte encontrava-se válido. Embora não comungue desse entendimento, como tenho sistematicamente votado, propus converter o processo em diligência para que, aplicada a semestralidade, se apurasse se havia de fato crédito tributário a restituir e compensar e o seu montante. Retomando agora os autos para julgamento, ratifico o meu entendimento pessoal no sentido de que se operou a decadência do direito do contribuinte ã restituição no que tange aos pagamentos a maior efetuados antes de junho de 1995. E que entendo, como os Julgadores a quo, que o prazo de decadência conta-se, em qualquer caso, da data da extinção da obrigação tributária pelo pagamento, na forma definida nos artigos 168 e 165 do CTN e ratificada pela Lei Complementar n° 118/2005. Quanto h. aplicação da chamada semestralidade, embora com ela igualmente não concorde, considero questão já superada jurisprudencialmente, tanto no âmbito administrativo como no judicial, motivo pelo que, com ressalva de minha posição pessoal, venho-a reconhecendo nos julgados em que sou relator, em homenagem ao principio da economia processual. Assim, meu voto seria no sentido de determinar a procedência parcial do recurso para aplicar a semestralidade apenas na parte não decaída. A SRF não adota este posicionamento, motivo pelo que, mesmo no período em que não considerou decaído o direito do contribuinte, entendeu que não havia crédito a restituir. Sabendo, entretanto, que este meu posicionamento quanto à decadência seria derrotado, propus, em sessão de dezembro de 2005, a realização de diligência para determinar se haveria direito creditório aplicando-se a semestralidade a todo o período pleiteado pela empresa. No voto explicitei que deveria ser elaborada planilha demonstrativa e ser dada ciência dos novos cálculos ao contribuinte. Retomando agora o processo, constato que a diligência realizada não atendeu ao quanto solicitado. E isto por duas razões: 1. o primeiro mês em que se apura se houve pagamento a maior & janeiro de 1991, enquanto o pleito do contribuinte tem inicio em agosto de 1990. Tal ocorreu porque a Saort da DRF Araçatuba intimou a empresa a apresentar o faturamento a partir do mês de julho de 1990, quando o correto, levando em conta a semestralidade, seria começar em fevereiro de 1990, mês cujo faturamento dará abase de cálculo do primeiro mês pleiteado pela empresa – agosto de 1990; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasa, e( I ee / to -17 Segundo Conselho de ContribuiAtes Th rv1:2ria I .uzimIr Novais S iape ) I 6.11 22 CC-MF Fl. Processo ][1. : 10820.000979/00-71 Recurso n' : 128.092 2. porque dos cálculos efetuados não se elaborou qualquer resumo indicando o montante do direito creditório remanescente, nem mesmo foi tal valor claramente mencionado em qualquer documento juntado aos autos. Neles apenas se encontram as planilhas demonstrativas dos cálculos, as quais, somente com muita dificuldade, permitem inferir que24. dos saldos • credores listados na fl. 312, sobraram apenas os quatro últimos, sendo que um apenas parcialmente, e isto em valores originais. Essa omissão prejudicou a defesa da empresa, que se resumiu a alegar evasivamente que os seus débitos teriam sofrido atualização e que não se teriam corrigido os créditos. Muito embora não tenha ocorrido nenhuma das duas coisas, resta extremamente dificil para o contribuinte enxergar isso corn o que está nos autos. Com essas considerações, voto por converter novamente o processo em diligência para que a DRF: 1. realize os cálculos de todo o período pleiteado pelo contribuinte — agosto de 1990 a outubro de 1995 — levando em conta a semestralidade. Isto implica considerar que a base de cálculo do mês de agosto de 1990 é o faturamento do mês de fevereiro de 1990 e assim sucessivamente. 0 valor devido, calculado na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, deve ser abatido do valor efetivamente pago no mês correspondente ao vencimento do PA; e 2. dos levantamentos realizados seja elaborada planilha demonstrando o quantum a ser ressarcido, em valor original e em valor da data do efetivo cálculo, corrigindd-se o valor original na forma definida pela Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08/97, de modo que resulte claro o montante que está sendo deferido ao contribuinte. como voto. Sala das Sessões em 08 de novembro de 2006. A vaAA-4GR: RAI,I0 CESAR ALVES RAMOS 5

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10289273 #
Numero do processo: 15983.000777/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1002-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 77 /2 01 0- 13 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 02-62.913 - 9ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 11 de dezembro de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte acima identificada (fls. 02/108) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2010 e 2006 anos calendários 2009 e 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$7.729,22, multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2010, totalizando R$16.449,22. O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, quando foi constatada a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$21.906,92 em 2005 e R$6.199,36 em 2010. A autoridade lançadora esclarece, às fls. 05/06, em síntese, o que se segue. Informa que a contribuinte, devidamente intimada, comprovou o pagamento no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, do plano de saúde próprio mantido junto à Unimed FESP no montante de R$ 2.570,08. Ressalta que não comprovou o valor do plano de saúde da dependente Elysangela Cecato, e que as mensalidades do cônjuge são indedutíveis pela contribuinte, uma vez que o mesmo apresentou declaração em separado no modelo simplificado. Portanto, foi glosada a diferença a maior, não comprovada, de R$ 4.406,92. Além disso, foram glosados nos exercícios de 2006 e 2010 os montantes de R$17.500,00 e R$6.200,00, respectivamente, valores correspondentes ao somatório das notas fiscais de serviços emitidas por Sociedade Assistência Médica Ermelindo Matarazzo, CNPJ 48.505.663/0001-94, primeiramente pelo fato de que no próprio corpo dos documentos consta que os mesmos NÃO VALEM COMO RECIBO. Além disso, devidamente intimada a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, a contribuinte apenas alega que a instituição se recusou a fornecer qualquer documento, alegando sigilo profissional sem, entretanto, juntar qualquer documento que comprove suas alegações. Ademais, questiona como a instituição poderia alegar sigilo profissional se a própria contribuinte consta dos documentos como "destinatária dos serviços hospitalares". Finalmente, foram juntados extratos bancários, os quais sem a apresentação dos demais documentos solicitados, nada comprovam. Destaca ainda que a contribuinte declarou despesas vinculadas a mesma instituição nos anos de 2005 a 2009, sugerindo que se refere a tratamento complexo e duradouro, de fácil comprovação. Assim, foram efetuadas as glosas dos montantes deduzidos a título de despesas médicas de R$21.906,92 para o exercício 2006 e R$6.199,36 para o exercício 2010. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 112/125, onde alega o que se segue. Inicialmente diz que a glosa refere-se a despesas médicas próprias e informa a juntada de diversos documentos. Informa que por enquanto não discute judicialmente matéria relacionada com o presente processo, esperando solução amigável, evitando-se delonga de tempo e até mesmo, economia no uso da máquina administrativa e judiciária. Requer Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 a prioridade da análise tendo em vista possuir mais de 60 anos de idade e o estatuto do idoso. No mérito, argumenta que a homologação expressa do imposto ocorreu com a restituição/pagamento por parte do órgão fazendário, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do que venha a ser homologação expressa. Transcreve ementa de decisão desse órgão. Diz que nessa mesma linha de raciocínio, a declaração do exercício 2006 (ano calendário 2005) foi entregue em 01/03/2006, ocorrendo o pagamento ao contribuinte em 16/06/2006, conforme documentos em anexo. Assim, está extinto o crédito tributário, não podendo haver lançamento de oficio, conforme interpretação da legislação proferida pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, conforme julgados ali transcritos. Assim, requer seja declarado inexigível o novo lançamento, por estar extinto o crédito tributário já homologado e pago em 16/06/2006. Aduz que foram desconsideradas as notas fiscais de serviços emitidas por Sociedade Assistência Médica Ermelindo Matarazzo, com a alegação de que no corpo da nota consta que essa não vale como recibo, e por isso seria necessária a apresentação de procedimentos médicos e extrato bancário. Com a impugnação informa a juntada das notas fiscais, bem como recibos de cada nota emitida, tendo ambos os documentos: nome, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do prestador de serviço, bem como nome, endereço e Cadastro de Pessoa Física do destinatário/paciente. Salienta que em ambos constam as exigências disciplinadas pela Lei 9.250/95 (art. 8º, § 2º III), Decreto nº 3.000/99 (art. 80 § 1º III ) e IN SRF 15/2001 (art. 46). Além disso, para provar que realmente ocorreram as despesas médicas, junta os extratos bancários referentes aos anos calendários de 2005 à 2010. Por isso, é de se estranhar a desconsideração da Nota Fiscal por não valer como recibo. Transcreve a legislação do assunto e vasta jurisprudência. Informa que solicitou seu prontuário médico, alegando ser exigência, e por isso, pediu que o mesmo fosse lacrado e endereçado aos cuidados da Receita Federal do Brasil, deixando claro que esta solicitação era de terceira pessoa (Receita Federal) e não sua. Em resposta, o profissional médico se recusou a entregar dados e documentos médicos protegidos pelo sigilo profissional, dizendo que em caso de requisição por ordem judicial poderia assim proceder. Tal documento foi juntado em seu original, sendo recebido pela Sra. Valéria Silva de Lima, em 21/09/2010, conforme prova o documento anexo. Apesar disso, entende que o art. 8° da Lei n° 9.250/95, art. 80 do Decreto n° 3.000/99, bem como o art. 46 da instrução Normativa SRF n° 15/2001, não exigem que as pessoas abram mão de sua intimidade e honra, expondo-se, conforme jurisprudências transcritas na defesa. Neste sentido, requer sejam reconsideradas as despesas devidamente comprovadas de acordo com a Lei, dos anos calendário 2005 e 2009. A ser mantida a glosa de despesas médicas do ano calendário 2009 (exercício 2010), o que se admite apenas a titulo de argumentação, pois devidamente comprovadas conforme legislação vigente, há de ser observado tratar-se de Restituição Indevida a Devolver. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Afirma que a restituição ainda não foi devolvida, restando valores a crédito do contribuinte. Requer o acolhimento da impugnação, requerendo a retificação do lançamento e improcedência da multa aplicada. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de impugnação cuja ementa passo a reproduzir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso de lançamento de ofício, a contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no seguintes moldes: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que a recorrente pleiteia o reconhecimento integral da possibilidade de dedutibilidade das despesas médicas glosadas pelo fisco por meio do Auto de Infração lavrado em face da contribuinte relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2010 e 2006 anos calendários 2009 e 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$7.729,22, multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2010, totalizando R$16.449,22, conforme o relatório Destaca-se que o lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, quando foi constatada a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$21.906,92 em 2005 e R$6.199,36 em 2010. Não vejo como acolher o pleito da Recorrente, pois a decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a jurisprudência do CARF. Os indigitados argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância conforme consta de trechos do voto condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê-los e, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c § 3º do art. 57 do RICARF, adotá-los, desde já, como razões de decidir: A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada pela própria contribuinte e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. A notificação de lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de despesas médicas nas DIRPF/2006 e 2010 da contribuinte. Inicialmente a contribuinte alega que o débito encontra-se extinto para o exercício de 2006, que teria sido homologado e restituído a contribuinte. Sobre o assunto, de se esclarecer que com o advento da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o IRPF passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos eram auferidos. Porém, a Lei nº 8.134, de 1990, fixou deduções que seriam utilizadas apenas na declaração de ajuste anual e manteve o IRPF devido mensalmente, mas a título de antecipação. Conforme se infere dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Por conseguinte, todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (excetos os rendimentos isentos e de tributação exclusiva ou definitiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Além disso, convém destacar que o fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa maneira, o fato gerador do IRPF, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Somente após a efetiva entrega da declaração de ajuste anual ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento de ofício do tributo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Portanto, na hipótese de não haver antecipação de pagamento ou apresentação da declaração, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, dentro desse prazo poderá ser efetuado o lançamento de ofício pelo fisco. No presente caso, o ano calendário questionado é 2005, o prazo para entrega da declaração anual é 30/04/2006, o termo inicial da contagem de tempo é 1º janeiro de 2007 e o prazo final 31 de dezembro de 2011. Como a ciência do lançamento ocorreu em 13/10/2010, não há que se falar em decadência do direito de cobrança. Ademais a RFB pode rever as declarações de renda, mesmo que tenham apurado valores a restituir dentro do prazo de cinco anos. Sobre as despesas médicas, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar o desembolso, tais como cópia de cheque, boleto bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados referente pagamentos em 2005 e 2009 à Sociedade de Assistência Ermelindo Matarazzo, assim como esclarecimentos do tipo de tratamento a que se referem os recibos apresentados e quem foi o paciente. Em resposta a contribuinte informou que a instituição se recusou a fornecer qualquer documento, alegando sigilo profissional sem, entretanto, juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. Juntou extratos bancários onde não se encontram saques em datas compatíveis com aquelas constantes das notas fiscais. Nota-se que a contribuinte informa despesas pagas em volume grande em vários anos calendários, o que sugere tratar-se de tratamento longo e complexo, que seria de fácil comprovação. No entanto nada nesse sentido foi apresentado. Não foram trazidas cópias de cheques nominais, extratos bancários com demonstração de saques nos valores dos recibos e não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo legal. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Neste sentido oportuno trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativas à matéria: “IRPF – DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. (Ac. 102-49.211, sessão de 7/8/2008). É certo que quando o contribuinte pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dele a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ele ter o cuidado de requerer do profissional prestador dos serviços médicos e beneficiários dos pagamentos documento que revele de forma cristalina o acordo financeiro feito entre as partes, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação pretendida pela Fiscalização. No caso ora em análise, apesar de intimada, a contribuinte não acostou, além de recibos e notas fiscais, documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000777/2010-13 Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário aqui exigido. Isto posto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 220DF CARF MF Original

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10291541 #
Numero do processo: 11128.731802/2013-78
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-013.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.801, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725295/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-13T21:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-13T21:12:24Z; Last-Modified: 2024-02-13T21:12:24Z; dcterms:modified: 2024-02-13T21:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-13T21:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-13T21:12:24Z; meta:save-date: 2024-02-13T21:12:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-13T21:12:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-13T21:12:24Z; created: 2024-02-13T21:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-13T21:12:24Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-13T21:12:24Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731802/2013-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.803 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2023 Recorrente ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 18 02 /2 01 3- 78 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito quanto à incidência da prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi vencida nesse quesito; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.801, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725295/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, na qualidade de Agente Marítimo. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, que por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o crédito exigido nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos, defende o seguinte: (i) nulidade formal e material que reveste o Auto de Infração (ii) ilegitimidade passiva do agente marítimo de responder pela penalidade imposta; (iii) violação ao Princípio Constitucional da Legalidade, sob a legação de que não existe qualquer dispositivo legal que imponha a sanção de advertência ao agente de navegação; (iv) ausência de Embaraço ou Impedimento à Ação de Fiscalização; (v) afirma que que todas as informações repassadas pelo transportador marítimo foram imediatamente inseridas no sistema, sendo que em alguns casos o atraso foi decorrente de motivos ocasionados por caso fortuito ou força maior ou mesmo erro no preenchimento de informações; e, (vi) a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/11/2020 (fl.140) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.141) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do agente marítimo, que figura como transportador responsável obrigado a prestar as informações à RFB, nos termos do art. art. 76, § 2°, e arts. art. 3º, 4° e 5° da citada IN RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Consta do Auto de Infração a descrição dos seguintes fatos levantados nos autos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário e os documentos contidos nos autos, devo reconhecer que as fundamentações foram devidamente enfrentadas pela decisão da DRJ, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos (fls.02 e ss), conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art.22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Marítimo, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: "Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." Apesar de a interessada alegar que não se pode atribuir a responsabilidade objetiva por infração supostamente cometida em razão de seus serviços de representante legal, ou seja, parte ilegítima no presente processo administrativo, referido argumento não merece prosperar, pois a Lei nº 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: “Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.” O dispositivo legal citado deixa claro que o Agente Marítimo é responsável pela informação das cargas sob sua custódia, razão pela qual responde à infração prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- lei nº 37/66. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Assim, na condição de agente marítimo e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a recorrente foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731802/2013-78 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.723065/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita.
Numero da decisão: 1002-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 02-71.634 - 9ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 13 de fevereiro de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2010/367232759809650, juntada nas fls.58 e seguintes, destes autos, em nome da contribuinte acima identificada, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 30 65 /2 01 2- 66 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$14.018,37, cobrados com acréscimos legais, multa e juros O lançamento decorreu de glosa de dedução de contribuição para a previdência privada, R$1.383,47; de despesas com instrução, R$2.708,94 e médicas, R$46.883,49. Nos Relatórios de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade lançadora informa que a motivação da glosa foi a falta de apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar as deduções declaradas. O lançamento foi impugnado. Alega a notificada que o valor da contribuição para a previdência privada não ultrapassa o limite legal; as despesas com instrução foram realizadas em favor de sua filha Sula Cristina Dinis Pádua e as médicas em benefício desta dependente, no valor de R$8.000,00, e em seu próprio benefício, R$38.883,49. Junta documentos. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, passo a reproduzir: (...)O documento de fls. 19 comprova que a contribuinte pagou contribuição para a previdência privada, na modalidade PGBL, no valor declarado de R$1.383,47, ficando provado o direito à dedução, que fica restabelecida. Quanto à glosa de despesas com instrução, a contribuinte declarou como dependente suas três filhas e provou nos autos a realização de despesas da natureza, em relação a todas elas. A glosa se refere a despesa de uma dependente e com base nos documentos de fls. fls. 5, 6 e 7, fica restabelecida a dedução no valor de R$ 2.708,94. Com relação às despesas médicas glosadas, fica ressaltado o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 8º, Incisos I e II, alíneas “a”, e parágrafos 2º , incisos II, III e IV 3º e 35 assim determinam: (...) Por sua vez, os artigos 73 e 841, inciso II, do Decreto nº Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza preceituam o que abaixo segue, respectivamente: Analisando os documentos de prova trazidos aos autos à vista na legislação acima transcrita, fica concluído o que abaixo segue exposto: a- fica mantida a glosa de dedução no valor de R$ 280,00 declarado como pagamento feito para Osmarina Ferreira de Andrade, porque os documentos de prova trazidos aos autos para comprovar o pagamento da despesa – recibos de fls. 11 e 12, informam que o serviço prestado foi de instrumentação cirúrgica. O valor pago por este serviço somente pode ser considerado despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto, quando estiver contido na nota fiscal emitida por estabelecimento de saúde; b- mantém-se a glosa de dedução do valor de R$ 5.700,00, declarado como pagamento feito para Raquel de Souza Couto Eckert Mo, porque os recibos apresentados como prova do pagamento – fls. 26 e 27 não apontam o beneficiário dos serviços prestados e sua natureza, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIRPF auditada. c- também fica mantida a glosa de dedução do valor de R$16.000,00, declarado com despesa realizada junto a Jean Carlo Correia Fernandes, pois os recibos de fls. 17 e 17 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 trazidos como prova da realização da despesa não discriminam o paciente nem a natureza dos serviços que foram remunerados. d- Fica mantida a glosa de dedução de R$11.820,00, declarada como pagamento feito para Luciana Fonseca Pereira, sendo que a glosa de R$820,00 se mantém porque não foi juntado aos autos nenhum documento de prova de realização de despesa médica neste valor junto ao prestador declarado. Quanto ao valor de R$11.000,00, porque os recibos apresentados para comprovar o pagamento –fls. 28 a 38, não discriminam o paciente e nem mesmo a natureza do serviço prestado, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIPRF auditada. e- Foi declarado como pagamento feito para a Unimed, a importância de R$ 9.573,49. Deste valor, fica glosada a dedução do importe de R$3.939,93 porque o documento de fls. 21, pelo seu discriminativo, não comprova pagamento de despesa médica, e sim rateio de perdas em razão de ser cooperado da Unimed. Por outro lado, ficam restabelecidas as seguintes deduções a título de despesa médica: a- Com base no documento de fls.16, o valor de R$800,00, declarado como pagamento feito para Federico Roriz Bressan; b- R$600,00, com base no documento de fls. 13, que comprova pagamento feito para Elzevir Talvani Frazão. c- R$2.110,00 com fundamento nas cópias de notas ficais de fls. 24 e 25, que comprovam despesa realizada junto ao Instituto de Cirurgia e Lazer Ltda. d- O documento de fls. 22 comprova realização despesa médica no valor de R$5.633,56 junto à Unimed. Portanto, mantém-se, por falta de comprovação e por falta de apresentação de documento de prova hábil e idôneo, despesa médica no valor de R$37.739,43 e ficam restabelecidas deduções da mesma natureza no total de R$9.149,56. Refazendo-se os cálculos após analisado o processo, apura-se imposto suplementar, conforme tabela. Posto isso, Voto pela procedência em parte da impugnação e manutenção de parte do imposto lançado, que permanece em R$10.378,48, a ser cobrado na forma da lei. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no seguintes moldes: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que a recorrente pleiteia o reconhecimento da possibilidade de dedutibilidade das despesas médicas, anexa em sede recursal Declaração do Hospital Unique de Goiânia-GO assinado pela Dra. Raquel no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), bem como a Declaração da Clínica ODONTUS Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 assinado pela Dra. Luciana Fonseca Pereira indicando a prestação de serviço odontológico no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Ademais, em sede de preliminar pontuou que a despesa para instrução no exercício de 2010 havia sido comprovado por meio de documentação da filha da requerente (Sula Cristina Diniz e Padua), no entanto, a dedução de tal despesa foi reestabelecida por ocasião do julgamento na DRJ, in verbis: “(...)Quanto à glosa de despesas com instrução, a contribuinte declarou como dependente suas três filhas e provou nos autos a realização de despesas da natureza, em relação a todas elas. A glosa se refere a despesa de uma dependente e com base nos documentos de fls. fls. 5, 6 e 7, fica restabelecida a dedução no valor de R$ 2.708,94.” Sendo assim, sobre as despesas de instrução não há qualquer matéria a ser devolvia a este colegiado, razão pela qual o julgamento se aterá apenas a apreciação da dedutibilidade das despesas médicas. No que diz respeito a dedutibilidade das despesas médicas, o Acórdão recorrida manteve o lançamento das seguintes dedutibilidades indevidas: Analisando os documentos de prova trazidos aos autos à vista na legislação acima transcrita, fica concluído o que abaixo segue exposto: a- fica mantida a glosa de dedução no valor de R$ 280,00 declarado como pagamento feito para Osmarina Ferreira de Andrade, porque os documentos de prova trazidos aos autos para comprovar o pagamento da despesa – recibos de fls. 11 e 12, informam que o serviço prestado foi de instrumentação cirúrgica. O valor pago por este serviço somente pode ser considerado despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto, quando estiver contido na nota fiscal emitida por estabelecimento de saúde; b- mantém-se a glosa de dedução do valor de R$ 5.700,00, declarado como pagamento feito para Raquel de Souza Couto Eckert Mo, porque os recibos apresentados como prova do pagamento – fls. 26 e 27 não apontam o beneficiário dos serviços prestados e sua natureza, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIRPF auditada. c- também fica mantida a glosa de dedução do valor de R$16.000,00, declarado com despesa realizada junto a Jean Carlo Correia Fernandes, pois os recibos de fls. 17 e 17 trazidos como prova da realização da despesa não discriminam o paciente nem a natureza dos serviços que foram remunerados. d- Fica mantida a glosa de dedução de R$11.820,00, declarada como pagamento feito para Luciana Fonseca Pereira, sendo que a glosa de R$820,00 se mantém porque não foi juntado aos autos nenhum documento de prova de realização de despesa médica neste valor junto ao prestador declarado. Quanto ao valor de R$11.000,00, porque os recibos apresentados para comprovar o pagamento –fls. 28 a 38, não discriminam o paciente e nem mesmo a natureza do serviço prestado, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIPRF auditada. e- Foi declarado como pagamento feito para a Unimed, a importância de R$ 9.573,49. Deste valor, fica glosada a dedução do importe de R$3.939,93 porque o documento de fls. 21, pelo seu discriminativo, não comprova pagamento de despesa médica, e sim rateio de perdas em razão de ser cooperado da Unimed. No recurso voluntário, a contribuinte apesar de fazer uma defesa genérica que envolve uma argumentação de que apenas um ou outros comprovante de despesas médicas Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 devam ser desconsiderados, apenas traz aos autos em sede de recurso, documentos referente a declaração de tratamento e pagamento realizado a Raquel de Sousa Couto Eckert Montadon (CRM 8385) (e-fls. 103, 105 e 106); Luciana Fonseca Pereira (e-fls. 104) a seguir reproduzidos para melhor entendimento: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 Nesse sentido, em razão da ausência de impugnação específica, mantenho desde já o lançamento em relação aos seguintes itens contidos no Acórdão, in verbis: a- fica mantida a glosa de dedução no valor de R$ 280,00 declarado como pagamento feito para Osmarina Ferreira de Andrade, porque os documentos de prova trazidos aos autos para comprovar o pagamento da despesa – recibos de fls. 11 e 12, informam que o serviço prestado foi de instrumentação cirúrgica. O valor pago por este serviço somente pode ser considerado despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto, quando estiver contido na nota fiscal emitida por estabelecimento de saúde; (...) c- também fica mantida a glosa de dedução do valor de R$16.000,00, declarado com despesa realizada junto a Jean Carlo Correia Fernandes, pois os recibos de fls. 17 e 17 trazidos como prova da realização da despesa não discriminam o paciente nem a natureza dos serviços que foram remunerados. (...) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 e- Foi declarado como pagamento feito para a Unimed, a importância de R$ 9.573,49. Deste valor, fica glosada a dedução do importe de R$3.939,93 porque o documento de fls. 21, pelo seu discriminativo, não comprova pagamento de despesa médica, e sim rateio de perdas em razão de ser cooperado da Unimed. Assim, a análise deste colegiado se restringirá aos seguintes itens cuja notificação de lançamento se deu pelos seguintes motivos, in verbis: b- mantém-se a glosa de dedução do valor de R$ 5.700,00, declarado como pagamento feito para Raquel de Souza Couto Eckert Mo, porque os recibos apresentados como prova do pagamento – fls. 26 e 27 não apontam o beneficiário dos serviços prestados e sua natureza, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIRPF auditada. d- Fica mantida a glosa de dedução de R$11.820,00, declarada como pagamento feito para Luciana Fonseca Pereira, sendo que a glosa de R$820,00 se mantém porque não foi juntado aos autos nenhum documento de prova de realização de despesa médica neste valor junto ao prestador declarado. Quanto ao valor de R$11.000,00, porque os recibos apresentados para comprovar o pagamento –fls. 28 a 38, não discriminam o paciente e nem mesmo a natureza do serviço prestado, não se podendo afirmar serem eles a contribuinte ou um de seus dependentes declarados na DIPRF auditada. Vale destacar, a legislação aplicada ao caso, conforme o próprio Acórdão transcreveu é a previsão do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Assim, em relação aos recibos referente a de dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00, declarado como pagamento feito para Raquel de Souza Couto Eckert Mo, apesar dos novos recibos apresentados (e-fls. 105/106) e haver a declaração da clinica (e-fls. 103) identificando que a recorrente teria realizado procedimento cirúrgico, ainda remanesce a não identificação da natureza do procedimento, bem como a impossibilidade de se verificar o Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723065/2012-66 efetivo pagamento, uma vez que o mero recibo desacompanhado de demais provas, na visão deste relator, são insuficiente para o reestabelecimento da dedução da despesa, portanto, mantenho a decisão do acórdão quanto a este ponto. Em relação a glosa de dedução de R$11.820,00, declarada como pagamento feito para Luciana Fonseca Pereira, sendo que a glosa de R$820,00 também se mantém por ocasião do presente julgamento porque não foi juntado aos autos nenhum documento de prova de realização de despesa médica neste valor junto ao prestador declarado. E, quanto ao valor de R$11.000,00, também mantenho a decisão, tendo em vista que apesar da declaração identificar a paciente como recorrente como beneficiária do tratamento e identificar a natureza do serviço prestado como sendo “coroas de porcelana, a impossibilidade de se verificar o efetivo pagamento, uma vez que o mero recibo/declaração desacompanhado de demais provas, na visão deste relator, são insuficientes para o reestabelecimento da dedução da despesa, portanto, mantenho a decisão do acórdão quanto a este ponto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.000456/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida DRJ de Juiz de Fora - MG --------_..-..--.-- \ I I - 7Ct'!),l\ - 2() r,C I , rc-.'.~..;~fi.>:~~I:Õ'Õ~;~;~~~\ IR'." "J~J_ .._..- RESOLUÇÃO N' 204.00.133 :.~-~ .----------- ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES DIESEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. R...,-')::-o-~ f?-..4~~.,.g;;;'?o/ mennque Pinheiro Torres Presidente (" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 12"~-MF JFI. RELATÓRIO VALADARES DIESEL LTDA. 10630.000456/2002-87 127.504 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Recorrente 2 Em deéorrência de auditoria interna nas DTFCs apresentadas, ná qual se verificou que as compensações efetuadas pela ora recorrente foram realizadas com fulcro em processo administrativo inexistente, foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição ao PIS não recolhida referente aos meses de abril a outubro de 1997. Na impugnação, a ora recorrente contestou a exigência sustentando, em síntese, (a) a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado com observância do art. 142 do CTN; (b) ser legítima a compensação realizada conforme o PA n° 10630.000348/97-12 (substituído pelo PA 10630.00877/99-13); e (c) o caráter confiscatório da multa de ofício fixada no percentual de 75%; e (d) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa Selic. A DRJ de Juiz de Fora - MG julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando a multa de ofício, em acórdão assim ementado: Ementa: À luz da Medida Provisória n° 135 de 2003, incabível a exigência de multa de ofício em constituição de crédito tributário referente a débitos declarados em DCTF, exceto nas hipóteses versadas no artigo 18 da referidaMP. (fi. 70) Em atenção à manifestação de fi. 75 da DRF em Governador Valadares - MG, a DRJ de Juiz de Fora proferida a r. decisão de fl. 76, na qual esclarece que, uma vez exonerada a multa de ofício, não há mais litígio a ser apreciado no presente feito, "haja vista que a contribuinte não questiona os débitos" e que "não cabe à DRJ apreciar, neste processo. as alegações quanto a efetividade do direito creditório que o contribuinte pleiteia ;ara compensação" . Intimada da r. decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 99/1 03 dirigido a esse Eg. Conselho de Contribuintes, pedindo seja cancelada a exigência ou, quando menos, seja determinada a suspensão da cobrança até que seja proferida decisão definitiva no PA n° 10630.000348/97-12 (substituído pelo PA n° 10630.00877/99-13). Para tanto sustenta (a) a impropriedade da exigência, porquanto decorre de um erro da SRF que não conseguiu localizar o processo administrativo de compensação; (b) lembra que a homologação do n~ferido pedido de compensação implicará extinção do crédito tributário; por fim; e (c}reifera¥sua alegação no sentido da ilegitimidade da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratório. É o relatório. :'i , "! i•,I •., I I 1, ,,,,," 1r;, , 1 3 jr' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA 10630.000456/2002-87 127.504 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. É como voto. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Como exposto, no presente feito está-se exigindo a contribuição ao PIS relativo aos meses de abril a outubro de 1997 não recolhida, porquanto objeto de compensação. Segundo consta no auto de infração, verificou a Fiscalização que as compensações efetuadas pela ora recorrente foram realizadas com fulcro em processo administrativo inexistente. Como demonstrou a contribuinte e confirmou a propna Fiscalização, a compensação da qual decorre a presente autuação é objeto do PA n° 10630.000348/97-12 (substituído pelo PA n° 10630.00877/99-13). Ocorre que referido processo, conforme se verifica em consulta ao Comprot, ainda não foi julgado pela competente DRJ, de modo que necessário reconhecer que a compensação realizada não pode ser ainda considerada indevida, hipótese que ensejaria a manutenção desde logo do auto. Dessa forma, haja vista inexistir decisão final acerca do pedido de compensação, do qual decorre o presente auto de infração, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRJ de origem, onde deverão aguardar até seja proferida decisão final nos pedidos de compensação, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Após, o feito deverá ser novamente remetido a esse Eg. Conselho de Contribuintes para prosseguimento do seu julgamento. 00000001 00000002 00000003

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10291586 #
Numero do processo: 10805.904425/2012-20
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-013.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.818, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.904197/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

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O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.818, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.904197/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Conforme a decisão recorrida, o instituto da homologação tácita não é aplicável, visto que o despacho decisório com ciência ao contribuinte ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, e no mérito não houve comprovação da origem do pretenso crédito alegado. Nas razões do recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição, com a extinção do crédito em questão, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 44 25 /2 01 2- 20 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904425/2012-20 Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Como mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. Alega também o dever da administração pública de observar a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou inconstitucionais os parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário. Não houve questionamento contra os fundamentos da decisão recorrida, que afastou o instituto da homologação tácita e a ausência de provas para comprovar a origem do crédito. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que o presente processo não trata da constituição do crédito tributário por meio de lançamento, o qual está sujeito ao prazo prescricional estabelecido no artigo 173 do CTN. O presente processo, ao contrário do entendimento equivocado da Recorrente, refere-se à análise do crédito apurado e utilizado pela contribuinte, objeto do PER/DCOMP, sujeitando-se ao prazo previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (a mesma regra consta da IN anterior e da atual, IN RFB nº 1.717, de 2017): Lei 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 44. (...) § 2º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904425/2012-20 Considerando que a DCOMP nº 32401.64412.211207.1.3.10-4448 foi transmitida em 21/12/2007 e que a ciência do Despacho Decisório que não a homologou ocorreu em 14/11/2012, não se configurou a homologação tácita da compensação declarada. Isso porque a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório antes de completar 5 anos a partir do envio da DCOMP. Nesse contexto, não cabe falar em prescrição para lançamento do crédito tributário, pois essa questão não se aplica ao presente caso, tampouco em homologação tácita, visto que os atos realizados ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, não se aplica ao presente caso, pois essas normas não estão relacionadas ao crédito em análise. O primeiro dispositivo legal trata da não cobrança de débito tributário em valor ínfimo, enquanto o segundo se refere à seguridade social, questão distinta do crédito de PIS/COFINS. Por fim, é importante observar que a Recorrente não contestou a decisão que negou seu direito devido à falta de comprovação da origem do crédito, tornando-se, assim, definitiva a decisão recorrida nesse ponto, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.720558/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto ou mesmo relativo a período diverso, impondo seja mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1001-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto ou mesmo relativo a período diverso, impondo seja mantida a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CARLOS ALBERTO CRUZ CALDAS, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 58 /2 01 2- 65 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 Notificação de Lançamento, emitida em 02/04/2012 (e-fl. 10), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas e de instrução, em razão da inobservância das formalidades legais nos recibos e demais documentos apresentados, em relação ao ano- calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 10/16, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/09, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-54.541, de 24 de janeiro de 2017, de e-fls. 46/54, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS MÉDICAS - CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A possibilidade de redução da renda bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, restringe-se às deduções de despesas com instrução realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual devidamente comprovadas conforme a lei. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas médicas e de instrução glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de documentos desprovidos das formalidades legais, além de não demonstrar qualquer equívoco no lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 60/68, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 exigência tributária, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, repisa as razões constantes da peça impugnatória, no sentido de que os documentos juntados aos autos, quais sejam, recibos e declarações dos prestadores de serviços médicos, se prestam a comprovar as despesas suportadas em referido ano-calendário, cabendo ao fisco, se houver qualquer dúvida, produzir a prova em contrário, na linha da jurisprudência transcrita no recurso. Transcreve os preceitos do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, concluindo que os documentos apresentados observam precisamente as formalidade legais inscritas na legislação de regência para o fim pretendido. Explicita ter efetuado o pagamento aos prestadores de serviços em moeda corrente, o que limita a comprovação do respectivo pagamento somente aos recibos e declarações já apresentados. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao manter a exigência decorrente da glosa da despesa com instrução, juntando ao processo nesta oportunidade boleto e comprovante de pagamento de uma mensalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 [...] [...]” [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo as glosas procedidas e a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: “[...] 5.1. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos no art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de1995, matriz legal do art.80 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que os tornam insuficientes para a comprovação das despesas deduzidas. 6 O impugnante, apesar de argumentar que o procedimento administrativo, deixou de acostar aos autos qualquer elemento probrante que permitisse alterar o entendimento desta instância julgadora, desatendendo, inclusive, o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, in verbis: [...] 7. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas dos profissionais de saúde, no valor total de R$ 16.500,00 e despesas com instrução de R$ 2.480,65. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 7.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. 7.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). 8. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: [...] 8.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. 8.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. [...] 9. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; 9.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9.2. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: [...] Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 12. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 16.500,00. 13. Em sua DIRPF/2008, o contribuinte pleiteou dedução com despesas de instrução no valor total de R$ 4.796,78, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi alterado para R$ 2.316,12, sendo objeto de glosa o valor de R$ 2.480,65, glosado por falta de comprovação. 13.1. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995 dispõe que: [...] 14. Quanto à glosa da dedução das despesas com instrução, o contribuinte não apresentou quando da formalização do presente processo a comprovação dos dispêndios com a despesa de instrução de sua dependente, alegando que "foram violados alguns dispositivos legais pertinentes ao caso, uma vez que não houve motivação valida para que ocorresse a glosa de mencionados recibos, Ressaltando no nosso entender, o órgão fiscalizador tem à sua disposição elementos para constata a veracidade dos fatos elencados na declaração de ajuste anual" (grifei). 14.1 Verifica-se de sua DIRPF/2008 as seguintes informações com relação às despesas com instrução: [...] 14.2 Foi acatado pela autoridade fiscal o valor de R$ 2.316,12, referente ao Colégio Monte Castelo. Ressalta-se que o contribuinte quando da formalização do presente processo não anexou documentos para comprovação do valor informado em nome da FUNPAR FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Assim sendo, é de manter a glosa por falta de comprovação. 15. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 291 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas glosadas no valor de R$16.500,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço e da dedução da despesas com instrução e R$ 2.480,65, por falta de comprovação. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, mantida pelo julgador recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, repisa as razões constantes da peça impugnatória, no sentido de que os documentos juntados aos autos, quais sejam, recibos e declarações dos prestadores de serviços médicos, se prestam a comprovar as despesas suportadas em referido ano-calendário, cabendo ao fisco, se houver qualquer dúvida, produzir a prova em contrário, na linha da jurisprudência transcrita no recurso. Transcreve os preceitos do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, concluindo que os documentos apresentados observam precisamente as formalidade legais inscritas na legislação de regência para o fim pretendido. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 Explicita ter efetuado o pagamento aos prestadores de serviços em moeda corrente, o que limita a comprovação do respectivo pagamento somente aos recibos e declarações já apresentados. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao manter a exigência decorrente da glosa da despesa com instrução, juntando ao processo nesta oportunidade boleto e comprovante de pagamento de uma mensalidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimado a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, tendo apresentado documentos, os quais não foram acolhidos pela fiscalização, por entender que não observavam os requisitos legais, na forma explicitada acima. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos apresentados naquela oportunidade (recibos e declarações dos prestadores de serviços), o julgador recorrido manteve a exigência fiscal por entender que não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços prestados e o pagamento. Notadamente em relação à comprovação de pagamento, exigiram as autoridades fazendárias pretéritas a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, o que fora confrontado pelo contribuinte ao afirmar que quitou os serviços mediante moeda corrente. Observe-se, que a exigência pretendida pela fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, qual seja, a existência de cheques nominativos e/ou extratos bancários ou de Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 cartão de crédito, é contemplada pela legislação de regência de maneira alternativa. Em outras palavras, estabeleceu o legislador que tais provas deverão ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros, o que se vislumbra no caso vertente. Na hipótese dos autos, procurando trazer elementos comprobatórios da prestação de serviço e pagamentos, o contribuinte, desde a peça impugnatória, apresentou simplesmente recibos e declarações rasas dos prestadores de serviços. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, o contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas despesas, simplesmente reiterando as alegações inaugurais, com esteio nas mesmas declarações e recibos, aduzindo, ainda, haver pago os serviços em moeda corrente, documentos e alegações que, isoladamente, não se prestam ao fim pretendido. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório à um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti- lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado, tais como, cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, laudos, exames, declarações, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. In casu¸ como explicitado alhures, o contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou os mesmos documentos, quais sejam, recibos e declarações básicas dos prestadores de serviços, as quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar o serviço médico prestado e o respectivo pagamento, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. No que tange à glosa de despesa com instrução, melhor sorte não socorre o contribuinte. Isto porque, com a finalidade de pretender comprovar aludida despesa com sua filha dependente, fez acostar aos autos boleto da instituição de ensino e comprovante de pagamento, de e-fls. 69/70, que se referem a ano-calendário diverso, 2008, e, portanto, imprestável para o fim pretendido nestes autos. Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720558/2012-65 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Original

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