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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11220959 #
Numero do processo: 16682.905921/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de COFINS não- cumulativa, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905921/2012-11 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10283.720444/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). NULIDADE. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde ao resultado do exercício, ajustado nos estritos termos da legislação de regência. A exclusão de valores da base de cálculo exige previsão legal expressa e comprovação inequívoca dos fatos alegados. Inexistindo prova suficiente apta a afastar os elementos utilizados pela autoridade fiscal, os quais se fundaram na escrituração do próprio contribuinte, mantém-se a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das razões levadas a apreciação do judiciário por concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). NULIDADE. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde ao resultado do exercício, ajustado nos estritos termos da legislação de regência. A exclusão de valores da base de cálculo exige previsão legal expressa e comprovação inequívoca dos fatos alegados. Inexistindo prova suficiente apta a afastar os elementos utilizados pela autoridade fiscal, os quais se fundaram na escrituração do próprio contribuinte, mantém-se a exigência tributária. Fl. 6001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 2 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das razões levadas a apreciação do judiciário por concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA EIRELI, contra decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do auto de infração que constituiu crédito tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2008 e 2009. O crédito tributário foi constituído em 19/06/2013, após procedimento de fiscalização formalizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0220100.2012.00329, abrangendo os anos-calendário de 2008 e 2009. A autoridade fiscal constatou a insuficiência de recolhimento dos tributos em decorrência de omissão de receitas, identificada por meio de divergências entre os valores declarados na Guia de Apuração Mensal do ICMS (DAM SEFAZ/AM) e os informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) Fl. 6002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 3 Diante da não apresentação dos livros contábeis obrigatórios (Diário e Razão) solicitados por intimação, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício utilizando como base de cálculo as receitas brutas mensais extraídas das notas fiscais de saída fornecidas pelo próprio sujeito passivo. O montante total do crédito constituído foi de R$ 1.972.465,14, sendo R$ 931.685,26 de IRPJ, R$ 465.760,23 de CSLL, R$ 472.618,88 de COFINS e R$ 102.400,77 de PIS/PASEP. A fundamentação legal baseou-se no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 para a aplicação de multa de ofício de 75%, além de dispositivos específicos como a Lei nº 9.718/98 e a Lei nº 7.689/88. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação, em 24/07/2013, arguindo em síntese que: a) Não incidem as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS sobre as vendas internas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), visto que tais operações são legalmente equiparadas a exportações; b) Foram utilizados critérios incorretos para a apuração da base de cálculo da suposta receita omitida, pois o Fisco considerou o valor integral das notas fiscais de revenda sem deduzir custos operacionais e de aquisição, desvirtuando o conceito de renda e acréscimo patrimonial; c) Houve ausência de busca da verdade material por parte da fiscalização, que se limitou a utilizar as notas fiscais como indícios, sem realizar diligências para confirmar a efetiva ocorrência de omissão de receita; d) O lançamento é nulo por carecer de prova segura da ocorrência do fato gerador, baseando-se em mera presunção; e) A multa proporcional de 75% possui efeito confiscatório, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.. A 7ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a Impugnação no Acórdão de nº 02-95.873, julgou-a improcedente, nos seguintes termos: a) A falta de apresentação dos livros Diário e Razão e demais documentos contábeis obrigatórios, mesmo após intimação, autoriza o procedimento de arbitramento do lucro e das bases de cálculo; b) A divergência entre os valores das notas fiscais de saída e as receitas oferecidas à tributação nas declarações federais caracteriza a omissão de receita; c) Não cabe discussão sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais (como o art. 44 da Lei nº 9.430/1996) na esfera administrativa, conforme vedação expressa no Decreto nº 70.235/1972. Inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/12/2019, fundamentado nos seguintes pontos: Fl. 6003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 4 a) Preliminarmente, reitera a nulidade do auto de infração por falta de prova segura da ocorrência do fato gerador, alegando que o fisco se limitou a presumir a omissão de receita sem investigar a verdade material. b) No mérito, sustenta a inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS em operações na ZFM, citando decisão favorável obtida no Mandado de Segurança nº 0018724-36.2013.4.01.3200/AM; c) Argumenta que o lançamento violou o conceito de renda ao tributar o valor bruto das notas fiscais sem deduzir custos de aquisição, despesas trabalhistas e operacionais. d) Pleiteia a redução da multa proporcional de 75%, alegando efeito confiscatório e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e e) Invoca a aplicação da interpretação mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN, dada a dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato. Por fim, não consta nos autos resumo de parecer ou manifestação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dirigida a esta instância julgadora. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Delimitação da Lide – Concomitância A recorrente sustenta que impetrou mandado de segurança na Justiça Federal a fim de impugnar a incidência do Pis/Cofins sobre as vendas que realizou dentro da Zona Franca de Manaus, pois entende que é inconstitucional tais exigências. Discorre sobre os elementos que a levam a concluir que tais exigências são inconstitucionais. Fl. 6004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 5 Apesar das alegações da Recorrente, convém esclarecer que tais argumentos que remontam à inconstitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciados por esse Conselho, que se limita ao controle de legalidade, nos termos da Súmula CARF n.º 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, pela informação constante dos autos, inclusive com menção expressa da Recorrente, foi ajuizado Mandado de Segurança que tem por objeto assegurar a contribuinte em não sofrer o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes nas operações dentro da Zona Franca de Manaus (petição inicial às e-fls. 5.976/5.992). Assim, entendo que há concomitância, nos termos da Súmula CARF n.º 1, em relação aos argumentos sobre o PIS e a COFINS: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, não conheço das alegações levadas a discussão na esfera judicial. 3. Da Preliminar – Nulidade – Ausência de Fundamentação A Recorrente Alega que o confronto realizado pela fiscalização não obedeceu aos critérios legais e determinantes à omissão de receitas, pois as notas fiscais são apenas indícios. Entende que transferir o ônus da prova à contribuinte e deixar de buscar a verdade material, por meio das ações de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato gerador, reforça a nulidade do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 6005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 6 determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, especificamente sobre a falta de comprovação do fato gerador, o Fisco executou um conjunto de ações que o permitiu caracterizar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos aqui exigidos, pois (a) detectou divergências nos valores informados entre as Declarações de Apuração Mensal do ICMS (DAM-Sefaz/AM) e DIPJ/DCTF; (b) intimou o contribuinte a explicar tais divergências e apresentar diversos livros contábeis e fiscais relacionados com os tributos Fl. 6006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 7 fiscalizados, fls. 3/7; (c) examinou expressiva quantidade de notas fiscais apresentadas pela autuada 1 em resposta à intimação fiscal, fls. 558/5.740; (d) elaborou demonstrativo de receita apurada com base nas notas fiscais, com discriminação de data, número da nota fiscal, razão social e cnpj do destinatário, unidade e município da federação, receita para fins de IRPJ e CSLL, mercadorias com incidência de alíquota zero e receita para fins de Pis e Cofins, fls. 22/485; (e) deu conhecimento ao sujeito passivo do demonstrativo indicado na letra "d" anterior e, novamente, requisitou a apresentação de diversos livros contábeis e fiscais, fls. 18/19; (f) expediu os Autos de Infração, em 19/06/2013, ante a inércia da impugnante. Com base nas ações descritas no parágrafo anterior, discordo da assertiva da impugnante de que a autoridade lançadora deixou de buscar a verdade material, pois as provas juntadas nos autos são robustas, não havendo que falar em nulidade. Nestes termos, afasto o pedido de nulidade. 4. Do Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente a inexistência de comprovação por parte da autoridade lançadora da omissão de receitas. Aduz que apresentou todas as notas fiscais que demonstravam as receitas e despesas apuradas nos anos de 2008 e 2009, bem como sua regularidade quanto ao recolhimento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins. Afirma que os documentos apresentados pela Recorrente eram hábeis para responder tudo aquilo que fora solicitado pela autoridade competente e, caso não fosse, diferentemente do que entende o Ilustríssimo Relator no julgamento de 1ª instância, caberia a autoridade competente buscar apurar toda a realidade dos fatos em momento anterior ao arbitramento realizado, diferentemente do que ocorrera no presente caso. Invoca a aplicação da interpretação mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN, dada a dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato. Pois bem, tendo a Recorrente repisado os argumentos da defesa inaugural, sem anexar nenhuma nova prova, bem como novos fundamentos. Assim sendo, convergindo com os argumentos expostos pela decisão vergastadas, entendo pela manutenção do lançamento, utilizando-me dos fundamentos expostos na decisão de piso, nos termos abaixo: Na determinação do Lucro Arbitrado, que foi objeto do Auto de Infração de fls. 488, o art. 27, I, da Lei nº 9.430, de 1996, menciona a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995. Os dispositivos legais estão reproduzidos logo a seguir: Fl. 6007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 8 Art. 27.O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; (grifei) (...) Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (grifei) Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Para fins tributários, a mensuração do valor da receita bruta é o valor nominal consignado no instrumento jurídico que efetiva a transação, como por exemplo, a nota fiscal, o contrato ou recibo. As notas fiscais anexadas nos autos, fls. 558/5.740, demonstram que a interessada auferiu receita decorrente da venda de bens e, em confronto com a entrega de DIPJ com a informação de receita inexistente, evidenciou-se a omissão de receitas para fins tributários, nos termos do disposto no caput do art. 537 do RIR/99: Art. 537.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532(Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). (...) As notas fiscais, ao contrário do que prega o contribuinte, e consoante argumentos que até aqui utilizei, comprovam a omissão de receita e não há que se falar, portanto, em aplicação ao caso concreto do art. 112 do CTN: (...) A alegação da autuada de que a base de cálculo do IRPJ deve observar o que concerne ao acréscimo patrimonial, após todas as despesas com aquisição das mercadorias, custos operacionais, despesas operacionais e etc, não merece prosperar no caso concreto, pois o que se está a desejar é a utilização do método de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real. Ocorre que para calcular o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, a empresa deverá, em primeiro lugar, apurar o Lucro Líquido do período de apuração de acordo com as disposições da legislação comercial. A partir do Lucro Líquido, serão efetuadas as adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação. Fl. 6008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 9 (...) Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais (caput do art. 251), possuir os Livros Diário (caput do art. 258), Razão (caput do art. 259), Registro de Inventário, Registro de Entradas - Compras e de Apuração do Lucro Real - Lalur (art. 260, incisos I, II e III), dentre outros. (...) No início da fiscalização, por ocasião da resposta formulada ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte assinalou que não havia localizado os livros contábeis e fiscais solicitados, vide Termo de Resposta de fls. 7. Nos períodos solicitados relativos aos anos calendários 2008 e 2009, a empresa tinha como contador responsável o Sr. Lindomar de Sena, contratado para fazer a escrita fiscal e contábil destes períodos, porém, até a presente data não conseguimos localizar os livros de registros contábeis e fiscais referidos (...) (grifei) Instado, novamente, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01, fls. 18, a apresentar uma série de livros fiscais e contábeis, a autuada permaneceu inerte. Assim, entendo que o pedido de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Real é medida descabida, o que levou a autoridade lançadora a se valer, corretamente, do arbitramento do lucro na hipótese do inciso III do art. 530 do RIR/99, in verbis: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) A base de cálculo do IRPJ e a CSLL apurados no presente lançamento, apesar de se originarem da receita bruta conhecida, foi definida a partir do emprego dos percentuais de 9,6% e 12%, vide, a título de exemplo, fls. 490 e 520, o que demonstra que o acréscimo patrimonial tributado não é a totalidade das receitas auferidas, mas, pelo contrário, uma fração delas, indo de encontro à alegação de que haveria ofensa ao princípio da capacidade contribuinte e de que se estaria exigindo tributo que não fosse derivado de renda. Com efeito, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde ao resultado do exercício, ajustado pelas adições, exclusões e compensações expressamente previstas na Fl. 6009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 10 legislação de regência, não sendo juridicamente admissível a exclusão de valores sem o devido amparo legal ou sem a correspondente comprovação fática e contábil. A apuração do lucro tributável deve refletir, de forma fidedigna, a realidade econômica da pessoa jurídica, observando- se o regime de competência e os critérios legalmente estabelecidos. Nesse sentido, eventual pretensão de afastamento de receitas ou de dedução de valores da base de cálculo exige demonstração inequívoca de que tais montantes não integram o conceito de lucro, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.506/1964, do art. 6º da Lei nº 9.718/1998 e demais dispositivos aplicáveis. A simples alegação de impropriedade da tributação, desacompanhada de prova robusta e contemporânea aos fatos geradores, não se mostra suficiente para infirmar a exigência fiscal regularmente constituída. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento com base nos elementos constantes fornecidos pela própria contribuinte, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Eventuais inconsistências, impropriedades ou equívocos nesses registros devem ser cabalmente demonstrados pelo sujeito passivo, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ademais, não se verifica violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva ou da segurança jurídica, uma vez que a exigência decorre da aplicação direta da legislação tributária vigente aos fatos efetivamente ocorridos. A manutenção da base de cálculo tal como apurada no lançamento mostra-se medida que preserva a coerência do sistema tributário e a isonomia entre os contribuintes submetidos às mesmas regras de apuração. Dessa forma, inexistindo elementos aptos a afastar as conclusões alcançadas pela decisão de primeira instância, impõe-se a manutenção integral do entendimento adotado, uma vez que devidamente fundamentado na legislação aplicável e em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. 5. Da Multa Confiscatória Alegam a Recorrente, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, que corresponde a 75% do valor do imposto. Apesar do alegado, como já dito alhures, cabe reitera que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.º 2. A legislação aplicável ao caso está expressa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê, em seu inciso I, a aplicação de multa de 75% nos casos de lançamento de ofício em decorrência de falta de pagamento ou declaração inexata. Ademais, considerando que a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao Fl. 6010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.194 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720444/2013-12 11 lançamento de ofício, não cabe à autoridade tributária reduzir os percentuais de multa aplicados, segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, como requer a Recorrente. Portanto, nego provimento ao pleito. 6. Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das razões levadas a apreciação do judiciário por concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. . Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 6011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720306/2015-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL.Caracteriza omissão de receitas a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte, regularmente intimado, incumbindo-lhe o ônus de afastar a presunção legal mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. ACESSO DIRETO PELO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE.É legítimo o acesso da autoridade fiscal a informações bancárias no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não se exigindo prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado do STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. RECEITAS DECLARADAS E TRIBUTADAS. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.Devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de receitas os valores comprovadamente declarados e efetivamente tributados, quando plausível admitir que tais montantes transitaram pelas contas bancárias objeto da fiscalização, a fim de evitar dupla tributação. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO.Valores recebidos a título de indenização por acordo judicial, destinados à recomposição patrimonial, não constituem renda ou faturamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Não comprovada, de forma idônea, a natureza dos depósitos como distribuição de lucros isentos ou mútuo, mantém-se a presunção de omissão de receitas. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR. PROVA INSUFICIENTE.Não demonstrada de forma conclusiva a correlação entre depósitos bancários e receitas de exercício anterior, subsiste a tributação no período autuado.
Numero da decisão: 1001-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores declarados efetivamente tributados e o valor de R$ 49.986, 50 relativo ao acordo judicial. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL.Caracteriza omissão de receitas a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte, regularmente intimado, incumbindo-lhe o ônus de afastar a presunção legal mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. ACESSO DIRETO PELO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE.É legítimo o acesso da autoridade fiscal a informações bancárias no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não se exigindo prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado do STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. RECEITAS DECLARADAS E TRIBUTADAS. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.Devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de receitas os valores comprovadamente declarados e efetivamente tributados, quando plausível admitir que tais montantes transitaram pelas contas bancárias objeto da fiscalização, a fim de evitar dupla tributação. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO.Valores recebidos a título de indenização por acordo judicial, destinados à recomposição patrimonial, não constituem renda ou faturamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Não comprovada, de forma idônea, a natureza dos depósitos como distribuição de lucros isentos ou mútuo, mantém-se a presunção de omissão de receitas. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR. PROVA INSUFICIENTE.Não demonstrada de forma conclusiva a correlação entre depósitos bancários e receitas de exercício anterior, subsiste a tributação no período autuado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-12T16:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-12T16:13:33Z; Last-Modified: 2026-02-12T16:13:33Z; dcterms:modified: 2026-02-12T16:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-12T16:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-12T16:13:33Z; meta:save-date: 2026-02-12T16:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-12T16:13:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-12T16:13:33Z; created: 2026-02-12T16:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-02-12T16:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-12T16:13:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720306/2015-35 ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REX TURISMO E PARTICIPACOES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receitas a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte, regularmente intimado, incumbindo-lhe o ônus de afastar a presunção legal mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001. ACESSO DIRETO PELO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE. É legítimo o acesso da autoridade fiscal a informações bancárias no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não se exigindo prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado do STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. RECEITAS DECLARADAS E TRIBUTADAS. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de receitas os valores comprovadamente declarados e efetivamente tributados, quando plausível admitir que tais montantes transitaram pelas contas bancárias objeto da fiscalização, a fim de evitar dupla tributação. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. Valores recebidos a título de indenização por acordo judicial, destinados à Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 2 recomposição patrimonial, não constituem renda ou faturamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não comprovada, de forma idônea, a natureza dos depósitos como distribuição de lucros isentos ou mútuo, mantém-se a presunção de omissão de receitas. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR. PROVA INSUFICIENTE. Não demonstrada de forma conclusiva a correlação entre depósitos bancários e receitas de exercício anterior, subsiste a tributação no período autuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores declarados efetivamente tributados e o valor de R$ 49.986, 50 relativo ao acordo judicial. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REX TURISMO E TRANSPORTE EIRELI, contra decisão da Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (DRJ/BEL) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do auto Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 3 de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativos ao ano-calendário de 2011, em razão de omissão de receitas verificada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada. O presente processo originou-se de procedimento fiscal instaurado para apurar indícios de omissão de receitas no ano-calendário de 2011. A fiscalização identificou uma discrepância significativa entre a receita bruta declarada pela contribuinte (aproximadamente R$ 1,2 milhão) e a sua movimentação financeira bancária (aproximadamente R$ 13,7 milhões), montante este 11,25 vezes superior ao declarado. Diante da recusa da empresa em fornecer voluntariamente os extratos bancários, a autoridade fiscal, amparada pelo Decreto nº 3.724/2001, requisitou os dados diretamente às instituições financeiras (Bancos Bradesco e Itaú). A análise resultou na lavratura de autos de infração por omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese que: a) preliminarmente, a nulidade pela Ilegalidade da quebra de sigilo bancário: Sustenta que o acesso aos dados bancários pela fiscalização dependeria de prévia ordem judicial; b) ausência de motivação e cerceamento de defesa: Argumenta que a fiscalização não justificou a recusa dos esclarecimentos prestados e não refutou especificamente as provas documentais apresentadas, violando o Art. 142 do CTN e o Art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; c) inépcia do lançamento por falta de individualização: Alega que a conduta não foi devidamente individualizada, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, da CF); d) no mérito, defende que o Art. 42 da Lei nº 9.430/1996 permite afastar a presunção de omissão de receita mediante a comprovação da origem dos recursos por documentação idônea, independentemente de coincidência exata de datas; e) abatimento das receitas declaradas: Requer que os valores já declarados em DIPJ (R$ 1.588.878,31) sejam subtraídos do montante da movimentação bancária autuada, sob o argumento de que tais valores transitaram pelas contas da empresa (vendas por cartão e fretes); f) natureza indenizatória de valores (Acordo Judicial): Pleiteia a exclusão de R$ 49.986,50 provenientes de acordo judicial por acidente de trânsito, valor este que não possui natureza de receita tributável; g) distribuição de lucros recebidos: Argumenta que R$ 370.444,59 se referem a lucros percebidos de outras empresas das quais a contribuinte é sócia, sendo, portanto, valores já tributados ou isentos; Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 4 h) existência de contratos de mútuo: Sustenta que aportes que totalizam R$ 4.150.000,00 referem-se a empréstimos (mútuo) do sócio para a sociedade, devidamente registrados e com coincidência de valores; i) transferências entre contas de mesma titularidade: Requer a exclusão de depósitos que configuram apenas trânsito financeiro entre contas bancárias da própria empresa, o que é vedado ser tributado como omissão (Art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996); j) defasagem temporal de competência: Aponta que valores depositados em janeiro de 2011 se referem a faturamentos de dezembro de 2010 (fretes e cartões), não podendo compor a base de cálculo do ano- calendário em questão; k) inexigibilidade de SELIC sobre multa de ofício: Defende a impossibilidade de incidência de juros de mora (Taxa SELIC) sobre a multa de ofício, alegando que os juros devem incidir apenas sobre o tributo (principal). A 1ª Turma da DRJ/Belém, no acórdão de nº 01-37.892, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo a maior parcela do crédito tributário com base nas seguintes teses: a) que o Fisco tem competência para examinar documentos e registros de instituições financeiras independentemente de autorização judicial, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, o que não configura quebra de sigilo, mas transferência deste para a esfera fiscal; b) que depósitos bancários sem comprovação de origem geram presunção juris tantum de omissão de receita, invertendo o ônus da prova para o contribuinte; c) excluiu da base de cálculo depósitos específicos cuja origem foi comprovada no curso da impugnação, como transferências da União Catar Adm. Consórcios e valores decorrentes de decisão judicial homologada (processo nº 008.02.009359-1); d) manteve-se o coeficiente de 32% sobre as receitas omitidas, por serem consideradas prestações de serviços em geral (exposição de veículos/ingressos), em detrimento do coeficiente de 8% (transporte de carga). Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a) a obtenção de dados bancários sem ordem judicial prévia é inconstitucional e nula; b) expressivos valores creditados referem-se a contratos de mútuo celebrados com o sócio administrador João Vieira. Argumenta que o fato de os recursos terem partido de conta da pessoa jurídica de que o Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 5 mutuário é sócio (Projesan Saneamento Ambiental Ltda.) não descaracteriza a natureza de empréstimo; c) os depósitos identificados em janeiro de 2011 referem-se, na verdade, a faturamentos de dezembro de 2010 (como fretes da Dicave Gartner e vendas por cartões de crédito), já tributados no exercício anterior. Alega que a tributação sobre esses valores em 2011 configura erro de enquadramento temporal e bitributação; e d) a fiscalização não se desincumbiu adequadamente do ônus de investigar a verdade material, ignorando documentos que supostamente comprovariam transferências não tributáveis entre contas de mesma titularidade e distribuições de lucros. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Das alegações de nulidades dos autos de infração Sustenta a Recorrente que, além de poder, a Administração Pública tem o dever de analisar as alegações de inconstitucionalidade apresentadas, exercendo seu controle de constitucionalidade ao deixar de aplicar preceitos contrários à atual ordem jurídica constitucional. Para a Recorrente, o lançamento é absolutamente nulo em razão da indevida quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. Reconhece a Recorrente que o e. STF entendeu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário. Contudo, a recorrente tem esperanças de que, como ocorrem em outras teses analisadas pelo e. STF, o entendimento seja revisto, para o fim de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo das suas informações. Cuida-se, desse modo, de recurso voluntário em que a Recorrente suscita, em preliminar, nulidade do lançamento tributário, sob o argumento de que a autoridade fiscal teria utilizado informações bancárias obtidas sem prévia autorização judicial, em suposta violação ao sigilo bancário constitucionalmente protegido. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 6 A preliminar não merece acolhimento. Sobre a alegação de inconstitucionalidade, cabe salientar que, nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, convém acrescentar que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII). Todavia, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o sigilo bancário não possui caráter absoluto, podendo sofrer limitações legalmente previstas, desde que observadas garantias formais e materiais aptas a preservar os direitos fundamentais do contribuinte. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 105/2001, ao disciplinar o sigilo das operações financeiras, estabeleceu, em seu art. 6º, a possibilidade de que autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, preservado o dever de sigilo no âmbito fiscal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como o RE nº 601.314/SP (repercussão geral), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/2001, assentando que o acesso direto do Fisco às informações bancárias não configura quebra de sigilo bancário, mas sim mera transferência do dever de sigilo, que deixa de ser bancário para assumir natureza fiscal. Segundo a Corte Suprema, não há violação aos direitos fundamentais do contribuinte quando as informações permanecem protegidas no âmbito da Administração Tributária, sendo vedado seu acesso por terceiros estranhos ao procedimento fiscal, sob pena de responsabilização funcional, civil e penal. No caso dos autos, verifica-se que a requisição das informações bancárias ocorreu no curso regular de procedimento fiscal, instaurado para apuração de possíveis omissões de receitas, sendo os dados considerados necessários e pertinentes à fiscalização, em estrita observância ao art. 6º da LC nº 105/2001 e à sua regulamentação no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Decreto nº 3.724/2001. Ressalte-se que não se exige autorização judicial prévia para a obtenção dessas informações pela Administração Tributária, uma vez que não se está diante de medida de natureza penal ou investigativa criminal, mas de instrumento típico da atividade fiscalizatória, voltado à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse sentido, reconhecendo, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.134.665/SP), a possibilidade de Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 7 requisição direta de dados bancários pela autoridade fiscal, para fins de lançamento tributário, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não procede, portanto, a alegação de nulidade do lançamento. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento em razão da ausência de justificativa da fiscalização sobre a recusa dos esclarecimentos prestados, também não assiste razão à Recorrente. Sustenta a Recorrente que a autoridade notificante desconsiderou por completo várias elucidações relativas aos depósitos sob o argumento de que seria necessário identificar depósitos bancários de valores e datas coincidentes com os lançamentos de receitas escrituradas na contabilidade. Não obstante o alegado, cabe salientar que o critério adotado pela fiscalização para a análise das provas não ensejou a nulidade do lançamento, pois devidamente observado o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Extrai-se, a partir do exame dos autos, que não ocorreram as situações descritas alhures, como bem asseverado pela decisão vergastada, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 8 De forma acertada, acrescentou a decisão a quo que a Recorrente teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal e lhe foram concedidas informações suficientes para seu contraditório e sua defesa, inclusive com a oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações recebidas, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim, a Recorrente tomou ciência do lançamento e teve a oportunidade de se defender amplamente, conforme a impugnação analisada. Portanto, o fato de a fiscalização refutar algumas justificativas apresentadas pela Recorrente, considerando como critério probatório a necessidade de exatidão da coincidência entre datas e valores dos depósitos, não invalida o lançamento, mormente porque a justificativa, por decorrência lógica do não acolhimento das alegações é a ausência de comprovação da origem, de modo que resta evidente a motivação. Nesse cenário, rejeito as preliminares suscitadas. 3. Do mérito Alega a Recorrente, em suma, que as receitas declaradas devem ser abatidas da movimentação bancária apontada pela autoridade notificante, como se extrai do trecho abaixo transcrito: 48. Realmente, no ano-base de 2011 a empresa declarou ao fisco em DIPJ (fls. 2/26), e fez constar da sua conta caixa (fls. 386/388 e 656/665), receita de R$ 1.218.433,72 com prestação de serviços e recebimento de R$ 370.444,59 pela distribuição de lucros de outras pessoas jurídicas das quais detém participação societária, totalizando R$ 1.588.878,31. (...). 51. Realmente, vários elementos confirmam o trânsito do faturamento declarado pelas suas contas bancárias, a exemplo das vendas de ingressos, que muitas vezes se dão por intermédio de cartões de crédito/débito. Necessariamente as administradoras dos cartões depositam estes valores em contas bancárias de titularidade da recorrente (fls. 98/122, 379/380, 389/615 e 656/665). 52. Já em relação ao serviço de transporte, têm-se pagamentos aglutinados, ou seja, um depósito para várias notas fiscais, mas com possibilidade de as operações serem individualizadas ao ponto de coincidirem valores nos centavos (fls. 126/370, 628/629 e 656/665), o que igualmente corrobora o trânsito do faturamento declarado pelas contas bancárias. 53. A par desses, há caso isolado da cliente Dicave Gartner Distribuidora Catarinense de Veículos, cujo depósito compreende uma única operação de transporte (fls. 126/370, 628/629 e 656/665), ou seja, com exata coincidência de valor, havendo pequeno descompasso apenas em relação à data. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 9 (...). 55. Por tudo isso, é preciso incorporar, de uma vez por todas, a premissa de que “outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, INDEPENDENTEMENTE DE COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES”6. (...). 58. A presunção legal pode, ou melhor, deve ser infirmada pela ordem natural dos fatos, na qual necessariamente devem ser verificadas e sopesadas as explicações e os documentos fornecidos pelo contribuinte (fls.). Vale aqui repetir que não faz sentido imaginar a movimentação declarada, na monta de R$ 1.588.878,31, transitando por outro lugar que não pelas suas próprias contas bancárias. Ademais, assevera a Recorrente que o valor relativo à indenização deve ser abatido do montante notificado, como se observa a seguir: 63. Com relação a estes valores, a empresa esclareceu que ajuizou ação em face de Dilson Barros Reis e Luiz Fernando de Brito, estes últimos representados pelo advogado Dinalves Silva, inscrito no CPF sob o no 152.679.036-04 (fls.), em virtude de acidente de trânsito. 64. A empresa buscava indenização, para recompor o seu patrimônio, verba a salvo de todos os tributos em discussão nos autos, incidentes sobre a renda, lucro ou faturamento (arts. 153, III, e 195, I, b e c, da CF). 65. Vencedora da ação, ela e os requeridos entabularam acordo, pelo qual seriam pagas prestações ao longo do tempo, sendo uma delas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista para 04/05/2011 (fls. 622/623). 66. No citado dia de 04/05/2011, a empresa recebeu um depósito de R$ 49.986,50, oriundo de Dinalves Silva, CPF no 152.679.036-04, referido causídico que patrocinou os interesses dos vencidos na ação judicial (fl. 626 e doc. anexo). 67. Esta pequena divergência de R$ 13,50, que certamente decorre de alguma taxa cobrada pelo banco de origem dos recursos, irrisória, não foi questionada na época própria, mas o depósito subsequente deste mesmo acordo, implementado em agosto de 2011, foi de exatos R$ 50.000,00, espontaneamente excluído pela própria fiscalização (fl. 708). 68. É evidente, com efeito, que também o montante de R$ 49.986,50, depositado na sua conta bancária em 04/05/2011, por representante dos seus devedores (fl. 626 e fl. 817), trata-se da mesma indenização em tela, mera recomposição patrimonial, não tributável (arts. 153, III, e 195, I, b e c, da CF). Acrescenta ainda a Recorrente a necessidade de dedução das distribuições de lucros, consoante trechos abaixo: 72. De outro lado, na condição de sócia de outras pessoas jurídicas (fl. 23), a recorrente percebe valores relativos a distribuição de lucros daquelas, que no ano Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 10 calendário de 2011 alcançaram a monta de R$ 370.444,59, conforme declarado em DIPJ (fl. 19) e registrado em seu livro diário/razão (fls. 386/388). 73. Como é sabido, esta rubrica é isenta de todos os tributos em discussão nos autos, haja vista o disposto no art. 2o, da Lei no 7.689/1989, no art. 57, da Lei no 8.981/1995, no art. 10, da Lei no 9.249/1995, e nos arts. 2o e 3o, da Lei no 9.718/1998. No que se refere ao mútuo, aduz a Recorrente: 86. Com relação ao mútuo, o v. acórdão disse que “Nos documentos comprobatórios anexados faz referencia a um mútuo com JOÃO VIEIRA, CPF Nº 380.169.829-72 (fl. 372/373). No entanto, os depósitos indicados foram efetuados pela PROJESAN SANEAMENTO LTDA, fatos não correlatos com a verdade material”. 87. Contudo, convém ressaltar que a empresa titular dos depósitos é pessoa jurídica de quem o Sr. João Vieira é sócio-administrador, conforme extrato obtido no próprio sítio da Receita Federal (anexo). 88. O fato de os valores advirem da empresa do mutuário e não da sua conta pessoa física não desqualifica a sua origem e tampouco a sua natureza, devendo, portanto, serem extirpados da base de cálculo considerada no lançamento. Colaciona ainda a Recorrente argumentos sobre o regime de competência, nos termos seguintes: 89. Por outro lado, especificamente em relação às receitas de transporte e de ingressos, conforme já demonstrado, todos os valores percebidos pela empresa a tais títulos foram devidamente escriturados e levados à tributação, não havendo de se falar de omissão de receitas. 90. Em acréscimo, no entanto, vale acentuar que depósitos ocorridos em janeiro/2011 a tais títulos na verdade diziam respeito a faturamento de dezembro/2010. 91. É o caso, p. ex., do montante de R$ 48.615,86, depositado em 04/01/2011, correspondente a fretes do exercício anterior (fls.). Sob este aspecto o livro razão que foi anexado à defesa demonstra claramente que estas receitas remontam ao período de 12/2010 (fls.): (...). 92. O mesmo raciocínio também é válido para o depósito relativo a cartão de crédito/débito ocorrido em 19/01/2011, no importe de R$ 30.234,00 (fl), pois é sabido que os valores relativos a um mês apenas são pagos no subsequente, vale dizer, um depósito de janeiro apenas pode dizer respeito a dezembro do ano anterior. 93. Sob este aspecto, o livro razão anexado à defesa (fls) demonstra o lançamento aglutinado da venda de vários ingressos em 12/2010, no valor de R$ 79.995,00, sendo que parte delas, R$ 30.234,00, ocorreram por intermédio de cartão de crédito/débito, cujo recebimento se deu através de depósito na sua conta bancária apenas em 01/2011: (...). Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 11 100. Enfim, pela necessária observância ao efetivo momento do fato gerador, os depósitos de R$ 48.615,86, de 04/01/2011 (fls.), e de R$ 30.234,00, de 19/01/2011 (fl.), devem ser expurgados do auto de infração, seja porque dizem respeito a período anterior ao notificado, seja porque, de resto, as suas receitas foram todas efetivamente declaradas, conforme demonstrado nas linhas supra (fls). Ao detalhar o procedimento fiscal, o relatório de fls. 707 e seguintes assim destacou: Trata-se de procedimentos de fiscalização instaurado em face de indícios de omissão de receitas no AC 2011 caracterizados pela incompatibilidade entre a receita bruta declarada, pelo valor de R$ 1,2 milhões, e a movimentação financeira, no valor aproximado de R$ 13,7 milhões, montante 11,25 vezes a receita declarada, conforme se verifica no DIPJ de fl. 2 e o extrato de fl. 27. Visando a obtenção de elementos capazes de esclarecer a discrepância, expediu- se o Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 28, para o qual o contribuinte encaminhou tempestivamente, por meio do protocolo de fl. 32, os documentos de fls. 33 a 44, atendendo assim parte da intimação, e solicitando prorrogação do prazo para atendimento integral por meio da carta de fl. 45. Posteriormente, o contribuinte apresenta CD com os arquivos magnéticos solicitados, encaminhado por carta de fl. 47, na qual declara expressamente a recusa no cumprimento do item 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que requisita os extratos bancários, elemento essencial para os objetivos da ação fiscal. Face ao exposto, expediu-se, com base no relatório de fl. 53 e no disposto no Decreto nº 3.724, de 2001, art. 3º, inciso XI e § 2º, inciso I, que autoriza o acesso aos dados bancários por suspeita de interposição fraudulenta, as requisições de movimentação financeira - RMF - de fls. 57 e 88, para as quais o Banco Bradesco S/A e Banco Itaú Unibanco S/A enviaram os extratos bancários em meio magnético e os documentos de fls. 60 a 87, e fls. 90 a 94, respectivamente. A partir das informações constantes nesses extratos foi elaborada planilha onde constam os depósitos que representam ingressos de recursos, excluindo-se transferências entre essas duas contas, mantidas nos bancos requisitados, resultando no demonstrativo de fl. 98, em relação ao qual o contribuinte foi intimado, por termo de fl. 95, a comprovar a origem de cada depósito ali constante, com documentação hábil e idônea, sobrevindo o pedido de prorrogação de fl. 123 e a resposta de fl. 124, que encaminha os documentos de fls. 126 a 615 e atribui a parte dos depósitos a origem em contrato de mútuo com sócio João Vieira, decisão judicial, resgate de fundo previdenciário e de cotas de consórcio, o que motivou a expedição do Termo de Intimação nº 2 para requisitar a documentação comprobatória dessas alegações, uma vez que os Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 12 documentos encaminhados em atendimento a intimação anterior apenas reproduziam os depósitos bancários, conforme se verifica às fls. 371 e 374. Em atendimento, o contribuinte pede extensão de 10 dias para o atendimento integral e junta os documentos de fls. 621 a 627 onde se reproduz a decisão judicial que homologou acordo entre o contribuinte e o réu, justificando assim dois depósitos de R$ 50 mil cada um, e uma correspondência eletrônica do Bradesco onde a instituição financeira informa que o depósito descrito no extrato por "Vida e Previdência" trata, na verdade, de transferência efetuada por Martim Fiedler, e reprisa o remetente dos depósitos onde já se indica o remetente União Catar Adm. Consórcios. Concluída a fase de instrução, verificamos a falta de comprovação da origem de imensa maioria de depósitos bancários, fato que autoriza a presunção de omissão de receitas, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, apurada conforme relatado a seguir. 2. DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Foram excluídos da apuração os depósitos por transferências efetuadas por União Catar Adm. Consórcios, no valor de R$ 14.608,98 e R$ 14.627,75 em 01/06/2011; bem como por decisão judicial, no valor de R$ 50.000,00, em 12/08/2011, por não ter origem tributável, mantida a incidência sobre todos os demais depósitos por falta de comprovação da origem, inclusive o depósito descrito por "Vida e previdência", no valor de R$ 15.540,70, em 21/09/2011, uma vez que se trata de depósito de origem não comprovada, bem como não escriturado, e sem contrapartida patrimonial. As receitas escrituradas foram auferidas a título de fretes por transporte de carga, sujeitas ao coeficiente de 8%, nos termos do art. 518 do RIR, e ingressos para visita a exposição de veículos, sujeitas ao coeficiente de 32%, nos termos do art. 519, § 1º, inciso III. Essas receitas encontram-se detalhadas no demonstrativo de fl. 656 e totalizadas no balancete de fl. 628 em valores que coincidem com os montantes declarados. Os depósitos considerados como receitas omitidas estão descritos no demonstrativo de fl. 630 e cotejando-se por amostragem esses demonstrativos, não se identificou depósitos bancários de valores e datas coincidentes com os lançamentos de receitas escriturados na contabilidade, o que implica concluir que as receitas declaradas não transitaram nas contas bancárias analisadas. Em razão disso, os totais mensais foram integralmente considerados como receitas omitidas, pelos valores demonstrados abaixo. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 13 Diante desse contexto, acerca da omissão de receitas por presunção legal, convém salientar que as presunções legais constituem instrumentos probatórios expressamente admitidos pelo ordenamento jurídico e, quando previstas em lei, são plenamente aplicáveis no âmbito do Direito Tributário. Tais mecanismos desempenham função relevante na identificação da capacidade contributiva, além de atuarem como meio de desestímulo a condutas evasivas ou fraudulentas. A principal consequência da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Embora, em regra, caiba à autoridade fiscal demonstrar o fato gerador do crédito tributário, uma vez configurada a hipótese legal da presunção, transfere-se ao contribuinte o encargo de afastá-la, mediante prova de que o fato presumido não ocorreu ou de que os valores não possuem natureza tributável. No caso dos autos, a autoridade fiscal constatou a existência de créditos bancários cuja origem não foi adequadamente comprovada pelo contribuinte, aplicando, assim, a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Referido dispositivo considera caracterizada a omissão quando o titular da conta, regularmente intimado, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de demonstrar a origem dos recursos creditados. Nessa hipótese, incumbe ao Fisco comprovar a existência dos depósitos bancários, ao passo que cabe ao contribuinte demonstrar que tais valores não correspondem a receitas tributáveis, seja por não possuírem essa natureza, seja por já terem sido submetidos à tributação. Importa ressaltar que a simples identificação da pessoa que efetuou o depósito não é suficiente para afastar a presunção legal. A comprovação exigida pela norma pressupõe não apenas a indicação da procedência dos recursos, mas, sobretudo, a demonstração da natureza Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 14 jurídica da operação que deu causa ao crédito, permitindo verificar se se trata, efetivamente, de receita tributável ou de outra espécie de ingresso financeiro. Somente com a apresentação de documentação idônea compatível em datas e valores, é possível elidir a presunção legal, uma vez que apenas assim se viabiliza a correta qualificação jurídica do valor creditado e o correspondente tratamento tributário. Sobre a exclusão dos valores efetivamente tributados, entendo que assiste razão à Recorrente, a fim de que não haja dupla tributação, diante do fundamento lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos efetivamente tributados. Assim, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, como se observa na hipótese dos autos, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Portanto, apenas sobre o valor dos rendimentos sobre os quais houve a efetiva tributação, deve ser realizada a exclusão. Ademais, sobre os outros pontos do Recurso, a fim de avaliar as alegações e as provas apresentadas pela Recorrente, cabe o cotejá-las com o demonstrativo dos depósitos de fls. 630 e seguintes. Com relação ao valor de R$ 49.986, 50, que a Recorrente alega se tratar de parcela referente ao acordo judicial anexo aos autos, fls. 622 e seguintes, que foi paga pelo advogado dos vencidos na ação judicial, o Sr. Dinalves Silva. Nota-se que a fiscalização excluiu o depósito de 50.000,00 ocorrido em agosto de 2011, considerando que se tratava de parcela relativa ao acordo mencionado e, portanto, não tributável. A decisão vergastada não excluiu o referido valor depositado em 04/06/2011 sob o fundamento de que o nome dos executados na ação era distinto do nome do depositante. Contudo, pelo somatório das provas, inclusive do acordo judicial, no qual consta o compromisso de pagamento da parcela de R$ 50.000,00, infere-se a origem dos valores, mormente diante da pequena diferença de 13,50. Corroborando o exposto, segue o demonstrativo de depósitos e trecho do acordo judicial anexos aos autos: Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 15 Portanto, entendo comprovada a origem e excluo a parcela do valor decorrente de acordo judicial, da mesma forma que a fiscalização excluiu a parcela correlata ao mesmo acordo. No que se refere à distribuição de lucros alegada pela Recorrente, no valor de R$ 370.444,59, conforme declarado em DIPJ , foram escriturados parcialmente como antecipação de dividendos na Conta 2.1.6.03.003., fl. 387, os valores de R$ 24.000,00 e R$ 16.000,00, em 27/06/2011 e em 08/12/2011, respectivamente, oriundas de MCG Entretenimento. Não obstante os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de provas acerca da distribuição de lucros, a Recorrente, em sede recursal, não junta provas sobre a percepção dos alegados dividendos, razão pela qual entendo pela manutenção da decisão vergastada. Acerca do mútuo alegado pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão, pois não houve efetiva comprovação do mútuo, embora escriturados. Assim, apensar de demonstradas as entradas, não se observa devolução ou pactuação a ela relativa. Desse modo, mantenho a decisão recorrida. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.193 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720306/2015-35 16 No que se refere às alegações sobre o regime de competência, cabe reiterar o disposto na decisão a quo, conforme segue: I - A empresa está sujeita ao regime de competência - do montante de R$ 48.615,86, depositado em 04/01/2011, correspondente a fretes do exercício anterior (fls. 126 e 131/146). Sob este aspecto o livro razão que segue anexo demonstra claramente que estas receitas remontam ao período de 12/2010 (doc, anexo). - o depósito relativo a cartão de crédito/débito ocorrido em 19/01/2011, no importe de R$ 30.234,00 (fl. 98), pois é sabido que os valores relativos a um mês apenas são pagos no subsequente, vale dizer, um depósito de janeiro apenas pode dizer respeito a dezembro do ano anterior. Sob este aspecto, o livro razão anexo (doc, anexo) demonstra o lançamento aglutinado da venda de vários ingressos em 12/2010, no valor de R$ 79.995,00, sendo que parte delas, R$ 30.234,00, ocorreram por intermédio de cartão de crédito/débito, cujo recebimento se deu através de depósito na sua conta bancária apenas em 01/2011. ANALISE 6 Dos documentos apontados pela Impugnante não são conclusivos ao informar que são correspondentes aos depósitos bancários apontados, logo consideramos que estes depósitos devem fazer parte da base de cálculo. Observa-se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a correlação pretendida, portanto não lhe assiste razão. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores declarados efetivamente tributados e o valor de R$ 49.986, 50 relativo ao acordo judicial. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 988DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11218106 #
Numero do processo: 10855.722816/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A Recorrente alega a decadência da diferença do PIS e COFINS em razão do pagamento de parcela não contestada, mas não junta documentos comprobatórios, havendo-se que afastar a alegação. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUERIMENTO DE GENÉRICO DE DILIGÊNCIA O requerimento de diligência ou perícia deve ser realizado de forma fundamentada na impugnação, sob pena de indeferimento.
Numero da decisão: 1202-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A Recorrente alega a decadência da diferença do PIS e COFINS em razão do pagamento de parcela não contestada, mas não junta documentos comprobatórios, havendo-se que afastar a alegação. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUERIMENTO DE GENÉRICO DE DILIGÊNCIA O requerimento de diligência ou perícia deve ser realizado de forma fundamentada na impugnação, sob pena de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722816/2015-85 2 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da DRJ/BHE que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: A – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os autos de infração, de fls. 778 a 809, foram lavrados para exigência do IRJP e demais tributos, referentes ao ano-calendário de 2010, no total de R$ 8.872.226,95, sob o fundamento de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. O Relatório Fiscal, de fls. 753 a 767, depois de apresentar histórico dos procedimentos, destacando as intimações para o contribuinte apresentar as justificativas/ comprovação, tabelas demonstrativas e outras informações, delimita as infrações apuradas, a saber: “Diante do acima exposto, após os expurgos, análises e com base na documentação anexa (extratos bancários), estamos constituindo o lançamento do crédito tributário, nas regras do LUCRO REAL, referente ao ano-calendário de 2010, sobre a diferença dos valores dos depósitos discriminados nos “LEVANTAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA” anexos, resumidos mês a mês, no item 5 acima, como OMISSÃO DE RECEITA-DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, uma vez que não foi possível, em nenhum momento Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722816/2015-85 3 desta fiscalização, a comprovação, pelo sujeito passivo, das diferenças apontadas, questionadas por esta fiscalização.” B) DA DEFESA Nos termos do documento de fls. 815 a 833, a interessada apresenta suas razões de defesa, na seguinte ordem. I – Dos fatos Apresenta histórico dos procedimentos fiscais, reproduzindo demonstrativos produzidos pela fiscalização. II – Em preliminar – Da Decadência Defende a caracterização da decadência para o COFINS e PIS, dos meses de junho, julho e agosto de 2010, sob o argumento de ter havido recolhimento destes tributos. III – Do direito – Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial III.1. Tributação das transferências bancárias Registra seu inconformismo com a utilização da sua movimentação financeira em contas bancárias sem autorização judicial. Em segundo momento, contesta a conclusão do Auditor-Fiscal quando teria comparado a base de cálculo da DIMOF com a receita de vendas declarada em 2010. Afirma ainda que o valores indicados no Termo de Intimação Fiscal nº 05, de 08/05/2015, relativos ao Banco Industrial S/A, C/C 40.001.980, agência 0001, no total geral de R$ 10.360.894,84, referem-se, em sua maioria, a transferências entre contas da própria empresa. IV – Da conclusão Sintetiza os seus argumentos e pedidos. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação. O Acórdão possui a seguinte ementa (fls. 842/846): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação bancária da impugnante, Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722816/2015-85 4 quando esses elementos foram obtidos segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 853/858 sob os seguintes fundamentos: (i) para comprovar a decadência, apresenta demonstrativos e guias de recolhimentos/compensações do PIS e COFINS 06/07 e 08/2010 – razão analítico das contas contábeis de compensação PIS e COFINS não cumulativos; (ii) o relator apenas narra o que o recorrente disse à época, sem, contudo, analisar os detalhes, amplamente mencionados na peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722816/2015-85 5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Na impugnação a recorrente alega que “o lançamento do crédito tributário, do período de 2010, no que concerne aos reflexos da COFINS e do PIS, deixou de excluir os meses de junho e julho de 2010, uma vez que já se encontravam decaídos, uma vez que, o PRAZO DE DECADÊNCIA para o lançamento de ofício da diferença não paga (houve pagamento anterior) é contado com base no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN (...), portanto, O PRAZO DECADENCIAL É QUINQUENAL, a partir de cada mês do fato gerador” (fl. 819). Por não ter juntado qualquer documento hábil a comprovar o quanto alegado (especialmente no que diz respeito aos pagamentos), o julgador de primeiro grau não acolheu a alegada decadência, conforme decisão recorrida. Em recurso voluntário, a recorrente repisa o argumento da decadência da COFINS e do PIS e alega apresentar em anexo demonstrativos e guias de recolhimentos/compensações do PIS e COFINS 06/07 e 08/2010 – razão analítico das contas contábeis de compensação PIS e COFINS não cumulativos. Tais documentos seriam hábeis a comprovar a decadência. Todavia, ao analisar os mencionados documentos, percebe-se que eles não dizem respeito ao período de apuração mencionado (2010), mas a período de apuração do ano de 1980 (fls. 863/874), razão pela qual, assim como o julgador de primeiro grau, entendo que a decadência não pode se manifestar com base nos documentos anexados. DO MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que manteve os autos de infração, de fls. 778 a 809, lavrados para exigência do IRJP e demais tributos, referentes ao ano- calendário de 2010, no total de R$ 8.872.226,95, sob o fundamento de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. A recorrente alega que a decisão recorrida não teria analisado a impugnação apresentada e somente a teria rejeitado por usar o argumento retórico de que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios para comprovar o alegado. Sem razão a recorrente. Em impugnação a recorrente dispõe que no Relatório Fiscal o auditor “compara uma base de cálculo da DIMOF (declaração de movimentação financeira), informada pelas instituições financeiras, com a receita de vendas declarada em 2010, concluindo ser incompatíveis” (fl. 822), dando a entender que o auto de infração teria sido lavrado considerando apenas essa incompatibilidade. Todavia, como bem esclarece a decisão recorrida, a comparação referida é apenas um indício utilizado pela autoridade fiscal para dar início à fiscalização. Após, finalizada a fiscalização, o crédito tributário foi constituído porque a recorrente não comprovou a origem de Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722816/2015-85 6 depósitos bancários não contabilizados. Isso tanto é verdade que a constituição do crédito não se deu na totalidade do montante indiciado por incompatível. Conforme bem dispõe a decisão de primeiro grau, “O Relatório Fiscal, (...) registra que, após os expurgos das transferências bancárias, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 05, de 08/05/2015, intimando a impugnante para apresentar os esclarecimentos e comprovações pertinentes”. Ou seja: ainda no curso da fiscalização, os valores comprovadamente transferidos entre contas deixaram de ser tratados como indício de crédito tributário. Passou-se a averiguar apenas a possibilidade da existência de crédito relativo a valores outros. Tais valores, relativos aos quais a autoridade fiscal requereu esclarecimentos e comprovações haviam sido registrados como “crédito na conta para quitação de duplicadas”. Todavia, o registro a esse título não foi comprovado mediante a documentação (planilhas genéricas e unilaterais) apresentada pela recorrente às fls. 748/752 em resposta à intimação. Diante desse contexto, tem-se que a fiscalização e, consequentemente, a decisão de primeiro grau, não utilizou qualquer valor a título de transferências bancárias na conta 40.001.980 do Banco Industrial para constituição do crédito tributário. Dito isto, alternativa não há senão concordar com a decisão recorrida no sentido de que inexistem provas de que os valores considerados como créditos para quitação de duplicatas seriam, na verdade, simples transferências entre contas. Por fim, há de mencionar que o pedido de “diligência” genérica formulado pela recorrente com base no art. 148 do CTN e no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 não há de ser deferido, uma vez que devem ser expostos os motivos que justifiquem as diligências e perícias requeridas quando da impugnação, o que não foi feito. Demais disto, à recorrente foi concedida ampla defesa e contraditório, mediante processo regular, não tendo sido apontada nenhuma falha processual específica pela defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a prejudicial de decadência e diligência, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.902472/2011-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Aplicação vinculante, nos termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 3004-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020 e para reverter a glosa dos créditos básicos, objeto de débito de IPI na operação subsequente (Lei n° 7798/89), nos termos da decisão proferida no Processo n° 10480.721144/2010-81. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020 e para reverter a glosa dos créditos básicos, objeto de débito de IPI na operação subsequente (Lei n° 7798/89), nos termos da decisão proferida no Processo n° 10480.721144/2010-81. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, foi emitido o Despacho Decisório de e-fl. 284, com fulcro em termo de verificação fiscal, que, do montante do crédito solicitado de R$ 3.468.252,65 referente ao 2º trimestre-calendário de 2008, reconheceu apenas R$ 981.254,57 e homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 00703.45917.200808.1.3.01- 4380 (e-fls. 154/157), sendo o demonstrativo de créditos consignado no PER/DCOMP nº 37347.82948.060808.1.1.01- 3885 (e-fls. 158/283). Consoante os termos de verificação fiscal: O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 permite ao Sujeito Passivo utilizar-se, nas formas previstas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, do saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, observadas as demais normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Amparado em tal dispositivo legal, o Sujeito Passivo transmitiu os Pedidos de Ressarcimentos/Declarações de Compensações - PerDcomp indicados em epígrafe, concernentes aos saldos credores acumulados do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos respectivos trimestres-calendários ali referidos. Nesse sentido, o presente procedimento fiscal foi inaugurado com o objetivo de apurar a licitude dos créditos indicados nas referidas PerDcomps. Todavia, considerando que o Sujeito Passivo já sofreu ampla fiscalização do IPI, quando do atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 04.1.01.00-2009-01151- 0, o qual abrangeu o período de janeiro de 2005 a junho de 2009, englobando, portanto, o período das PerDcomps ora analisadas, tomaremos por base os resultados daquele trabalho, tornando- se assim despicienda qualquer nova intimação ao contribuinte. Como dito, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 04.1.01.00- 2009-01151-0, foi realizada uma fiscalização utilizando-se dos arquivos digitais com as especificações da IN 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001 e dos arquivos SEF (Sistema de Escrituração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco), a qual teve início em 12/12/2009, com o objetivo de apurar os créditos, os débitos e o saldo credor acumulado do IPI passível de ressarcimento, de janeiro de 2005 a junho de 2009. Os referidos dados digitais foram confrontados com os documentos fiscais registrados nos livros de Entradas e de Saídas de Mercadorias para certificação da integridade e autenticidade, não se observando diferenças entre eles. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 3 Concluída aquela fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração objeto do eprocesso de nº 10480.721144/2010-81, o qual se encontra, nesta data, em trâmite na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nesse passo, seguem em anexo, como parte indissociável do presente trabalho, o “Termo de Informação Fiscal” que embasou aquele auto de infração, por conter todas as informações que levaram ao lançamento de débitos e à aplicação de glosas de créditos, bem como as planilhas de “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI” do Sujeito Passivo. Além da planilha de “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, encontram-se anexadas todas as demais planilhas que detalham as notas fiscais glosadas bem como as notas fiscais que geraram débitos de IPI, por falta de destaque, quais sejam: - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA COM DESTAQUE DO IPI DE BEBIDA TRIBUTADA DE ACORDO COM A LEI Nº 7.798/89. (2007 e 2008) - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - COMPRA DE BEBIDA TRIBUTADA DE ACORDO COM A LEI Nº 7.798/89. (2008) - CRÉDITO PRESUMIDO INCENTIVADO INDEVIDO – CONCENTRADO PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDA DA POSIÇÃO 2202 – DILUIÇÃO SUPERIOR A 10 PARTES POR UMA, CÓDIGO TIPI 2106.9010 EX 01 (2007 e 2008) - CRÉDITO PRESUMIDO INCENTIVADO INDEVIDO – MATERIAL DE EMBALAGEM PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS Ademais, a fim de facilitar a visualização dos totais dos créditos glosados e dos totais dos débitos lançados nas PerDcomps ora analisadas, elaboramos a “Planilha de Consolidação das Glosas e dos Débitos Apurados”, a qual totaliza os débitos e as glosas observados, por período de apuração, obtidos a partir da planilha de “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”. DOS AJUSTES DE SALDOS ANTERIORES Considerando que o trabalho de fiscalização realizado anteriormente compreendeu o período de janeiro de 2005 a junho de 2009 e que a primeira PerDcomp ora analisada é do segundo trimestre de 2007, fez-se necessário efetivar um ajuste de saldo anterior, haja vista os débitos lançados pela fiscalização no período de janeiro de 2005 a março de 2007. Assim, conforme se observa da PerdDcomp do 2º trimestre de 2007 (nº 02343.41633.200907.1.1.01-5035), o saldo anterior indicado é de R$ 5.764.542,94; por outro lado, o saldo apurado pela fiscalização, para o início daquele período, conforme planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, é de apenas R$ 544.496,73. Com efeito, para fins de “ajuste de saldo anterior”, lançamos a débito na PerDcomp nº 02343.41633.200907.1.1.01-5035, no 1º decêndio de abril de 2007, o valor de R$ 5.220.046,21 (5.764.542,94 – 544.496,73 = 5.220.046,21); conforme se verifica na coluna “Ajuste de saldo anterior” da “Planilha de Consolidação das Glosas e dos Débitos Apurados”. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 4 Para os trimestres subsequentes, 3º e 4º trimestres de 2007, não se faz necessário efetuar qualquer ajuste de saldos anteriores, haja vista que o próprio sistema SCC da RFB se encarregará de recalcular os referidos saldos. Todavia, considerando que o contribuinte não apresentou PerDcomp referente ao 1º trimestre de 2008, interrompendo assim a sequência de PerDcomps, fez-se necessário efetuar novo ajuste de saldo anterior no 2º trimestre de 2008, PerDcomp nº 37347.82948.060808.1.1.01-3885. Com efeito, para fins de “ajuste de saldo anterior”, lançamos a débito na PerDcomp nº 37347.82948.060808.1.1.01-3885, do 1º decêndio de abril de 2008, o valor de R$ 1.345.975,67 (1.637.294,64 – 291.315,97 = 1.345.975,67), onde 291.315,97 corresponde ao saldo credor acumulado em março de 2008, apurado pela fiscalização anterior. Este ajuste é mostrado na coluna “Ajuste de saldo anterior” da “Planilha de Consolidação das Glosas e dos Débitos Apurados”. III. CONCLUSÃO: Em acordo com os fundamentos de fato e de direito apresentados, concluímos que os créditos ressarcíveis lançados pelo Sujeito Passivo nas PerDcomps sob análise deverão ser reduzidos dos valores demonstrados nas colunas “total de Glosas” e “Total de débitos Lançados” da “Planilha de Consolidação das Glosas e dos Débitos Apurados””. TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL (Anexo ao Auto de Infração do IPI) No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em fiscalização realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n.º 04.1.01.00-2009-01151-0 (local), de 07/12/2009, abrangendo o período de janeiro de 2005 a junho de 2009, constatamos infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados que resultaram na falta de lançamento e de recolhimento deste imposto, conforme demonstraremos a seguir. I. Da Fiscalização A fiscalização foi realizada por intermédio dos arquivos digitais com as especificações da IN 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001 e dos arquivos SEF (Sistema de Escrituração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco). Teve início em 12/12/2009, com o objetivo de apurar os créditos, os débitos e o saldo credor acumulado do IPI passível de ressarcimento. Os dados digitais foram confrontados com os documentos fiscais registrados nos livros de Entradas e de Saídas de Mercadorias para certificação da integridade e autenticidade, não se observando diferenças entre eles. O Sujeito Passivo, doravante referido como AmBev Cabo, foi intimado e reintimado a apresentar livros, documentos, arquivos digitais, informações e esclarecimentos relacionados à fiscalização. Sempre que requerido, foi concedida prorrogação de prazo para o atendimento das solicitações. Intimamos fornecedores de concentrados para elaboração de refrigerante e de materiais de embalagem localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus) para prestar Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 5 informações a respeito do correto enquadramento legal da isenção de seus produtos, tendo em vista a omissão ou dúvida de que o dispositivo legal indicado na nota fiscal realmente se aplicava ao produto. Registre-se, finalmente, que foi oportunizado à AmBev Cabo para se manifestar sobre as infrações apuradas. II. Do Regime de Tributação dos Produtos Industrializados pela AmBev Cabo. Embora a AmBev Cabo fabrique cervejas de malte e refrigerantes, a atividade econômica informada à Receita Federal, CNAE 1113-5-02, refere-se apenas à fabricação de cervejas de malte e chopes. As cervejas e os refrigerantes estão submetidos ao regime de tributação da Lei nº 7.798/89, ou seja: os produtos são tributados por unidade de acordo com os valores constantes da tabela de valores da Nota Complementar NC(22-2), sem prejuízo do disposto na NC (22-1), que trata da redução de cinquenta por cento nas alíquotas de IPI relativas aos refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Neste regime, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 7.798/89, com a redação dada pelo artigo 33 da Medida Provisória nº 2.158-33/2001, consolidada no artigo 143 do RIPI/2002(Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), o IPI incidirá uma única vez, nos seguintes momentos: a) sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial; b) sobre os produtos de procedência estrangeira, no desembaraço aduaneiro. Ressalve-se que quando a industrialização se der por encomenda, o imposto incidirá na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante. Pelo disposto no artigo 42, inciso X, do RIPI/2002, os produtos transferidos para comércio de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa, poderão sair com suspensão do imposto. Neste caso, o imposto será pago quando da saída do estabelecimento que os receber. Todavia, quando a transferência se der com destaque do imposto, o estabelecimento recebedor não poderá aproveitá-lo como crédito porque os produtos recebidos não estão mais sujeitos ao imposto na saída, haja vista que, como dito, os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 139 da Lei nº 7.798/89 pagarão o imposto uma única vez. Com efeito, inexiste previsão legal para o aproveitamento do IPI destacado nas transferências de produtos sujeito ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89. Relativamente às cervejas e aos refrigerantes, a tributação pela Lei nº 7.798/89 vigeu até 31 de dezembro de 2008. A partir de 1º de janeiro de 2009, o IPI destes produtos passou a ser exigido na forma dos artigos 58-B a 58-U da Lei nº 10.833/2003, ou seja, de acordo com o regime geral, mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI (Tabela de Incidência do IPI), sobre o valor tributável dos produtos, a menos que a pessoa jurídica que os industrializar opte pelo regime especial de tributação previsto no artigo 58-J desta lei, no qual a contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor- Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 6 base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. O regime especial da Lei nº 10.833/2003 é similar ao regime de tributação da Lei nº 7.798/89, conforme se pode notar pelos dispositivos legais transcritos abaixo. (...) III. Das infrações Apuradas. a) VENDAS DE BENS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. O estabelecimento industrial que der saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a industrial em relação a essas operações. É o que dispõe o artigo 9º, §4º, do RIPI/2002. (...) O demonstrativo anexado ao e-processo com o título “Saídas Sem Lançamento do IPI” mostra que AmBev Cabo vendeu os bens de produção: malte, filme contrátil liso, solvente e estabilizante sem o devido lançamento do imposto. Da mesma forma, com relação ao produto GUARANÁ ANTARCTICA AMAZÔNIA BAG IN BOX 1, código 2106.9010 Ex 02, de produção própria, o Sujeito Passivo deu saída do referido produto sem destaque do IPI nos documentos fiscais, olvidando o disposto no inciso II do art.34 do Decreto nº 4.544/2002, vazado nos seguintes termos: (...) b) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. A filial da AmBev localizada no município de Jundiaí-SP, CNPJ 02.808.708/0070-20, transferiu para comércio na AmBev Cabo, com destaque do IPI, os produtos relacionados na tabela 1. O imposto destacado nas transferências foi apropriado como crédito básico pela AmBev Cabo. Conforme mencionado no item “II - Do Regime de Tributação dos Produtos Industrializados pela AmBev Cabo” o IPI destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89 não pode ser apropriado como crédito, posto que o creditamento é indevido, por vários motivos, a saber: primeiro, porque os produtos da tabela 1 não se referem a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem destinados à industrialização, mas a produtos acabados destinados à comercialização; segundo, o IPI incide nos produtos da “tabela 1” uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que uma vez pago não será mais devido na operação seguinte; terceiro, os produtos não foram industrializados pela AmBev Jundiaí sob encomenda da AmBev Cabo, que consistiria numa exceção à incidência única, hipótese em que o imposto incidiria na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante, podendo o encomendante tomar como crédito o IPI pago pelo Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 7 industrializador, conforme autoriza o artigo 143, §2º, combinado com o artigo 164, inciso IV, ambos do RIPI/2002, não sendo o caso ora analisado. Para saber as razões que levaram ao creditamento, intimamos e reintimamos a AmBevCabo, respectivamente, em 28/01/2010 (Termo de Intimação Fiscal 01) e 03/03/2010 (Termo de Intimação Fiscal 02) para os devidos esclarecimentos. Ademais, considerando que os produtos relacionados na tabela 1 foram vendidos a terceiros e transferidos, desta feita com suspensão do imposto, para outras filiais, solicitamos a comprovação do pagamento do IPI dos produtos quando da saída daqueles estabelecimentos filiais. A resposta da AmBev Cabo consta do documento anexado ao e-processo imediatamente após os termos de intimações. Em resumo, diz a fiscalizada que as operações de venda da AmBev Jundiaí para a AmBev Cabo “se explicam porquanto a operação em questão é uma venda mercantil, e ainda que se trate de empresas do mesmo grupo econômico, as saídas devem ser tributadas pelo IPI(sic)”. “Desse modo a filial Pernambuco toma crédito de IPI nas entradas, transfere com suspensão do imposto para o seu Centro de Distribuição, que apura e recolhe o IPI nas saídas como estabelecimento equiparado a industrial” . O procedimento da AmBev Cabo não tem amparo legal. O pagamento do IPI na saída dos produtos dos estabelecimentos filiais (Centro de Distribuição) não foi demonstrado, e mesmo que tivesse sido, não infirmaria a infração cometida, de utilização indevida de crédito. Aliás, o pagamento do imposto pelas filiais só comprovaria mais uma infração à legislação, punível com multa, conforme prevê o artigo 488, §1º, inciso IV, do RIPI/2002. (...) Informações colhidas no sistema CNPJ, anexadas ao e-processo, mostram que a filial AmBev Jundiaí foi extinta no início de setembro de 2008. No seu lugar foi criada a filial da empresa AmBev Brasil Bebidas LTDA, CNPJ 73.082.158/0049-76, cuja abertura ocorreu no final de maio de 2008. Esta empresa continuou a vender para a AmBev Cabo os mesmos produtos da tabela 1. Seguindo a mesma metodologia equivocada, a AmBev Cabo continuou a apropriar como crédito o IPI pago nas compras desta empresa. Pelas mesmas razões já discutidas, este creditamento também é indevido. O demonstrativo anexado ao e-processo com o título “Crédito Básico Indevido” mostra os valores indevidamente apropriados como crédito nas transferências dos produtos da tabela 1. Os créditos indevidos relativos a 2008 foram divididos em dois demonstrativos para distinguir a sua origem, se oriundos dos produtos recebidos da filial AmBev Jundiaí (transferências) ou da AmBev Brasil Bebidas LTDA, que não é uma filial da fiscalizada, configurando compra de bebidas. c) CRÉDITO INCENTIVADO INDEVIDO. Os produtos industrializados na ZFM (Zona Franca de Manaus) destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional saem dessa região com a isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, desde que atendidos os requisitos ali previstos. Por outro lado, os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 8 extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, saem com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002. (...) Os produtos adquiridos com a isenção do artigo 69, inciso II, quando destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta de previsão legal. Já os produtos adquiridos com a isenção do artigo 82, inciso III, dão direito a crédito incentivado, de valor igual ao imposto, calculado como se devido fosse, por força do disposto no artigo 175 do RIPI/2002. Em geral, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão escriturar nos seus livros fiscais os créditos previstos no Capítulo IX, Seção II, subseção I (CRÉDITOS BÁSICOS), subseção II (CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS), subseção III (CRÉDITOS COMO INCENTIVO), subseção IV (CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA) e subseção V (CRÉDITO PRESUMIDO) do RIPI/2002. Os créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos deverão ser escriturados pelo beneficiário na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. A AmBev Cabo pode, então, escriturar como crédito básico o imposto pago nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos. Se os insumos forem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte do imposto, o crédito será calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o insumo, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da nota fiscal. Como crédito por devolução ou retorno, o imposto destacado correspondente aos produtos devolvidos ou retornados ao estabelecimento. Como crédito incentivado, o imposto calculado, como se devido fosse, sobre os insumos adquiridos com a isenção do inciso III do artigo 82. (...) A AmBev Cabo adquiriu preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, classificadas no código TIPI 2106.9010 Ex 01. Os referidos concentrados, utilizados na elaboração dos refrigerantes, foram adquiridos das empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). De outra filial da AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e das empresas CROWN TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A e VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todas localizadas na ZFM, foram adquiridos os materiais de embalagem rolhas metálicas, rolhas plásticas e filme stretch. Sobre o valor de todos os produtos adquiridos da ZFM a AmBev Cabo aplicou a alíquota do IPI prevista na TIPI e lançou o resultado no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), como crédito incentivado. Conforme já esclarecido, somente os produtos adquiridos com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, dão direito a crédito incentivado, ou seja: os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 9 projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, destinados à industrialização pelo adquirente. Para nos certificarmos de que os produtos provenientes da ZFM são elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental, intimamos as empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, CROWN TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A e VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fornecedoras das preparações compostas utilizadas na elaboração dos refrigerantes e dos materiais de embalagem rolhas metálicas, rolhas plásticas e filme stretch, a prestar estas informações. Conforme mostra a documentação anexada ao e-processo, a PEPSI-COLA informou que os concentrados Pepsi Cola, Pepsi Cola Light, Pepsi Cola Twist, Pepsi Cola Twist Light. saem da ZFM com a isenção prevista no artigo 69, II. Nenhuma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção da Amazônia Ocidental é utilizada na sua elaboração. Informou ainda que o corante caramelo utilizado como matéria-prima é produzido e fornecido pela empresa D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, de Manaus-AM. Esta empresa foi intimada a informar a origem da matéria-prima utilizada na elaboração do corante caramelo para bebidas não alcoólicas, manifestando-se, em sua resposta, que inexiste matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de produção regional na elaboração do referido produto. A empresa AROSUCO informou que somente os concentrados Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet saem da ZFM com a isenção do artigo 82, inciso III, pois contêm extrato de semente de guaraná, produzido na Amazônia Ocidental. Por outro lado, informou que a falta de destaque do IPI nas vendas dos concentrados Soda Limonada Antarctica, Soda Limonada Antarctica Diet, Sukita, Sukita Uva e Tônica Antarctica está amparada na isenção prevista no artigo 69, inciso II, posto que estes concentrados não contêm matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental. Com relação ao material de embalagem, somente a VALFILM assevera utilizar matéria prima agrícola extrativa da Amazônia na elaboração do filme stretch, no caso, o óleo de dendê. A documentação apresentada, anexada ao e-processo, inclui cópia de nota fiscal de compra de óleo de dendê das empresas CAIAUE AGROINDISTRIAL S/A e EMBRAPA. Desta última há ainda um laudo técnico de conformidade de produção da matéria-prima óleo de dendê, datado de 17/05/2009, no que é afirmado que o óleo de dendê produzido na unidade da EMBRAPA do Rio Urubu é fornecido a VALFILM. Quanto aos demais materiais de embalagem, todos saíram da ZFM com a isenção do artigo 69, inciso II, insusceptíveis de gerar créditos para o adquirente. As informações prestadas pelos fornecedores foram comunicadas à AmBev Cabo, que foi intimada em 20/04/2010 (Termo de Intimação Fiscal 03) a informar o dispositivo legal em que estava se apoiando para se creditar do IPI calculado sobre as compras da ZFM. Caso o direito estivesse assegurado por decisão judicial, que apresentasse uma cópia da inicial e da decisão vigente. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 10 A resposta foi anexada ao e-processo. Nela a AmBev Cabo afirma não dispor de medida judicial assegurando o direito de se creditar de IPI nas compras de insumos isentos. O creditamento efetuado decorreria da não cumulatividade do IPI, corroborado pela decisão do STF proferida no RE nº 212.484/RS, segundo informações prestadas pelo Sujeito Passivo no documento “Resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01”, anexo ao presente e- processo. Quando não amparado em decisão judicial favorável própria, como no presente caso, os que reivindicam creditamento nas aquisições de produtos isentos, tributados com alíquota zero e não-tributados socorrem-se da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no aludido Recurso Extraordinário nº 212.484/RS, que reconheceu, por maioria de votos, não ocorrer ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. A tese que dava sustentação à decisão vencedora deste RE, que embasou, a partir de 1998, vários precedentes do STF em casos concretos relacionados com aquisições de insumos tributados com alíquota zero e não-tributados, revelando certa uniformidade e pacificação do tema, foi revista pelo STF, com repercussão geral, conforme se pode notar pelo RE 353.657/PR e pelo RE 590.809 RG/RS, cujos pontos essenciais estão resumidos da seguinte forma: (...) À vista do exposto, os créditos calculados em relação aos produtos oriundos da ZFM com a isenção do inciso II do artigo 69 foram glosados da escrita fiscal do IPI. Consideramos como incentivados apenas os créditos calculados sobre o valor de aquisição dos concentrados Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet e do material de embalagem filme stretch, por se adequarem ao estatuído no inciso III do art. 82, do Decreto nº 4.544/02. O demonstrativo dos valores glosados foi anexado ao e-processo com o título “Crédito Incentivado Indevido”. Foi elaborado um demonstrativo com as glosas referentes aos concentrados para elaboração de refrigerantes e outro com as glosas referentes ao material de embalagem. IV. Da Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI Em virtude das infrações apuradas, fez-se necessário reconstituir a escrita fiscal do IPI, a fim de se apurar os saldos corretos do IPI dos períodos analisados. Em resumo, a escrita, qual tal transcrita no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), foi ajustada pelos seguintes débitos e créditos: a) Lançamentos a Débitos: · IPI não lançado - saídas de bens de produção e de produtos sem destaque do imposto; · Glosa de crédito básico indevido – transferências de bebidas; Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 11 · Glosa de crédito incentivado indevido – outros, referentes a material de embalagem; · Glosa de crédito incentivado indevido – concentrados; · Baixa do saldo credor acumulado passível de ressarcimento apurado pela fiscalização; b) Lançamentos a Créditos · Reversão do valor do pedido de ressarcimento baixado pela AmBev Cabo; A escrita reconstituída está demonstrada na planilha anexa “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, bem como em demonstrativo anexo ao auto de infração. Com efeito, para os períodos de apurações que apresentaram, após a reconstituição da escrita, saldos devedores não declarados pelo Sujeito Passivo, ou superiores aos declarados, que não tenham sido atingidos pela decadência, procedemos à constituição de ofício do crédito tributário através do presente Auto de Infração. V. Multa por Falta de Lançamento do Imposto Para os valores não lançados cobertos por créditos (vide “Demonstrativo de Multa – IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito”), cabe a aplicação da multa referente à falta de destaque do imposto na nota fiscal, conforme estabelecido no art. 80 da Lei nº 4.502/1964: (...) VI. Dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação de Créditos de IPI No período fiscalizado, a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS apresentou os seguintes pedidos de ressarcimento do IPI, cujo detentor dos créditos seria o estabelecimento da AmBev Cabo: (...) A partir dos Pedidos de Ressarcimentos (PerDcomp) apresentados pelo Sujeito Passivo, os possíveis saldos ressarcíveis serão apurados pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos) da Receita Federal e, oportunamente, serão encaminhados à fiscalização para análise dos referidos créditos. Destarte, comunicamos ao Sujeito Passivo, a título de esclarecimento, que quando da efetiva análise dos créditos informados naqueles PerDcomps serão consideradas as glosas e débitos constantes deste relatório fiscal, oportunidade em que será facultado à AmBev Cabo a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, nos termos do Processo Administrativo. VII. Do Período abrangido pela Fiscalização e Do Ajuste na Escrita Fiscal A fiscalização abrangeu a análise do Imposto sobre Produtos Industrializados do período de janeiro de 2005 a junho de 2009, culminando com a lavratura do presente Auto de Infração no valor de R$ 32.552.542,91. Para adequar a escrita fiscal do IPI à realidade apurada pela fiscalização até junho de 2009, fica o Sujeito Passivo intimado a promover o estorno de crédito de R$ 2.002.150,77 (dois milhões, dois mil, cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos), mediante lançamento no RAIPI, no período de apuração correspondente à data da ciência deste auto Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 12 de infração, tendo em vista que o saldo reconstituído apurado no último mês de junho de 2009 é de R$ 1.688.855,06 e o saldo constante do RAIPI é de R$ 3.691.005,83 (3.691.005,83 - 1.688.855,06 = 2.002.150,77), conforme mostra a anexa planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI”. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou: - A nulidade do despacho decisório e do Termo de Informação Fiscal no qual se lastreou, em razão do cerceamento do direito de defesa; - A nulidade do despacho decisório por utilizar dispositivo expressamente revogado como fundamento legal e/ou por omitir a fundamentação legal dos juros e da multa aplicada; - A inclusão dos créditos decorrentes do pagamento realizado no bojo do processo administrativo n° 10480.721144/2010-81, implicando necessidade de retificação do despacho decisório ora combatido, sob pena de nulidade e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional; - Quanto ao mérito, o reconhecimento como ilegal do despacho decisório, homologando a compensação declarada e deferindo o pedido de restituição/ressarcimento, uma vez que nítida a existência do crédito pleiteado, independentemente da procedência do auto de infração n° 10480.721144/2010-81, sob pena de essa RFB incorrer em bis in idem e enriquecimento indevido; - Subsidiariamente, seja sobrestado o presente feito até a conclusão definitiva do processo administrativo n° 10480.721144/2010-81. A 2ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão n° 14-75.096, negou provimento à manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DO ART. 69, II, DO RIPI/2002. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. O adquirente de insumos isentos do IPI por força do art. 69, II, do RIPI/2002, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 13 Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em síntese, a DRJ afastou as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito aplicou a decisão do processo n° 19311.720022/2015-07: GLOSAS DE CRÉDITOS Todas as glosas de créditos encetadas nos autos do processo nº 10480.721144/2010-81 foram mantidas, conforme o Acórdão nº 11-36.120, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE/PE, de 16/02/2012: A seguir são reproduzidos a ementa e o voto do precitado julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DO ART. 69, II, DO RIPI/2002. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE. O adquirente de insumos isentos do IPI por força do art. 69, II, do RIPI/2002, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. DECADÊNCIA. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 14 O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IPI é punida com a multa de 75% do valor do imposto não recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de defesa do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” (...) Voto A impugnação cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento. (..) Do mérito Quanto ao mérito, cabe analisar se o contribuinte poderia ou não se creditar do IPI como se devido fosse, conforme previsão contida no Decreto nº 4.544, de 2002 - Regulamento do IPI (RIPI/2002), em seu art. 175, nas aquisições de matérias-primas e material de embalagem, de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus, com a isenção prevista em artigo diverso ao do inciso III do art. 82 do mesmo regulamento. A fiscalização entendeu que o benefício do crédito incentivado previsto no art. 175 do RIPI/2002 somente poderia ser aplicado aos produtos industrializados na forma do inciso III do art. 82 do RIPI/2002, não se confundindo o direito de saída com isenção dos produtos industrializados da Zona Franca de Manaus com a manutenção do crédito incidente sobre tais produtos pelos adquirentes, razão pela qual glosou os créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte incidentes sobre os produtos saídos com isenção da Amazônia Ocidental que Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 15 não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. No art. 82 do RIPI/2002, há três incisos prevendo isenções do imposto para a Amazônia Ocidental, sendo que a questão ora em debate diz respeito ao benefício previsto no inciso III, uma vez que os demais se referem a produtos que deverão ser consumidos dentro da área incentivada, conforme observa-se abaixo: (...) Há ainda no RIPI/2002 o art. 175, dispositivo que permite a utilização do crédito por parte dos adquirentes do produto isento, in verbis: (...) Pelo que consta nos autos, o contribuinte considerou ter adquirido com o benefício acima tratado, produtos fabricados por estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM), isentos na realidade por força do art. 69, II, do RIPI/2002, e entendeu a fiscalização que por esta razão, não existiria possibilidade de o adquirente destes produtos obter o crédito incentivado do IPI, embora seja permitida a saída com isenção do IPI. O referido art. 69, II, assim dispõe: (...) Como se verifica a partir da análise do teor dos dispositivos acima transcritos, o fato de a empresa fiscalizada adquirir produtos fabricados por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM), isentos por força do art. 69, II, do RIPI/2002, não lhe gera direito ao crédito incentivado do IPI, ainda que, repita-se, permitida a saída dos mencionados bens com isenção do imposto para qualquer parte do território nacional, para comercialização, conforme o dispositivo legal supra. Buscando defender a tese que lhe é favorável, sustenta o impugnante, com base em doutrina e jurisprudência, que o direito de crédito do IPI, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade desse imposto, existiria por decorrência da própria isenção, bastando que as aquisições se dessem na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, não cabendo qualquer espécie de restrição, seja por parte do legislador ordinário, seja por parte do intérprete. Tal entendimento, sem prejuízo do devido respeito que merecem os partidários dessa tese, não pode ser acolhido. À luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Com efeito, deve-se considerar que o IPI incide sobre produtos industrializados, e para evitar a chamada incidência em cascata, é atributo desse imposto a não cumulatividade, princípio insculpido no § 3o do art. 153 da Constituição Federal, segundo o qual se compensa o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Essa não-cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 16 abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, de acordo com o art. 163 do RIPI de 2002, cuja base legal é o art. 49 do CTN. Portanto, cumprido o princípio da não-cumulatividade do IPI pelo sistema legal de crédito, a pretensão do interessado, que se acha no direito de se creditar, independentemente da cobrança, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos, resta sem fundamento algum, não podendo ser acolhida. (...) Assim, conclui-se que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI, relativos a compras de insumos isentos, objeto da autuação, industrializados na ZFM, no período considerado no procedimento fiscal, restando corretas as glosas, e o restabelecimento dos saldos devedores de IPI delas decorrentes. No que tange aos créditos básicos glosados pela fiscalização, alega o impugnante que teria sido feita a opção pela saída com suspensão, prevista no art. 42, X, do RIPI/2002. Ocorre, todavia, que os documentos fiscais constantes dos autos indicam que a transferência de produtos ocorrida entre a Ambev/Jundiaí e a Ambev/Cabo se deu com destaque e não com suspensão do imposto, o que como bem explicitado pela fiscalização afasta a possibilidade de creditamento por parte do estabelecimento recebedor (no caso a Ambev/Cabo), em vista de que os produtos recebidos não estão mais sujeitos ao imposto na saída, já que a legislação vigente previa, como ainda prevê, para os produtos classificados no capítulo 22 da TIPI (no qual encontram-se inseridos os produtos cerveja e refrigerante), o pagamento do imposto em uma única oportunidade, a verificar-se na saída do estabelecimento industrial, ou a ele equiparado Por outro lado, não há nos autos nenhum indício de que os produtos constantes da Tabela 1 do termo de informação fiscal tenham sido industrializados pela Ambev/Jundiaí sob encomenda da Ambev/Cabo, circunstância que configuraria exceção à incidência única, hipótese em que o imposto incidiria na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante, podendo nesse caso o encomendante tomar como crédito o IPI pago pelo industrializador, conforme autoriza o artigo 143, §2°, combinado com o artigo 164, inciso IV, ambos do RIPI/2002. Também não socorre ao defendente o teor do Processo de Consulta nº 131/04, de responsabilidade da 8ª RF, em vista de que o referido em momento algum indica estar a tratar do caso específico de bebidas do capítulo 22 da TIPI. Portanto, afastada a possibilidade de saída com suspensão para o caso que se cuida, mais uma vez se apresenta correto o procedimento da fiscalização ao efetuar as glosas correspondentes aos créditos básicos indevidamente considerados. Da Decadência No tocante à decadência, considerando que a ciência da autuação se deu em 12/06/2010, alega o contribuinte que estaria extinto o direito de o fisco lançar o período compreendido entre janeiro e maio de 2005. Sustenta que haveria de ser aplicado ao caso o comando contido no § 4º do art. 150 do CTN e não o dispositivo do art. 173, inciso I, do Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 17 mesmo diploma legal, tendo em vista que não se estaria a tratar de hipótese de ausência de pagamento e sim de utilização de créditos supostamente irregulares. Trata-se, portanto, de saber se há que ser aplicado ao caso a regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador), defendida pela defesa, ou a do art. 173, I, do CTN (cinco anos do 1º dia do exercício seguinte). Pois bem, são duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, da regra do art. 150, § 4º, para a regra do art. 173, I: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e a falta de pagamento antecipado. Afastando-se de plano a primeira hipótese, posto que não se vislumbram nos presentes autos circunstâncias que indiquem a prática das mencionadas condutas ilícitas por parte do sujeito passivo, verifica-se que não há que se acatar o argumento do autuado de que estariam decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos compreendidos entre janeiro e maio de 2005, aplicando-se ao caso o art. 150 do CTN, haja vista que o crédito utilizado inexistia. Com efeito, o comando desse artigo exige, para a extinção do crédito tributário, que tenha havido atividade por parte do contribuinte em apurar o tributo devido e proceder ao pagamento antecipado à verificação da autoridade administrativa, o que de fato não ocorreu. Na forma do art. 124 do RIPI/2002, os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com sua compensação, nos termos dos arts. 207 e 208 do mesmo diploma legal, e quando efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. O parágrafo único do dispositivo em comento estabelece ainda o seguinte: (...) Como se observa, somente é possível homologar-se, no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a compensação efetuada com os créditos admitidos pela legislação do IPI. Todavia, no caso dos autos, conforme já demonstrado em tópico próprio, os créditos considerados pelo impugnante, básicos ou incentivados, não são admitidos pelas normas pertinentes à matéria. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao impugnante, devendo se iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, na aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Verifica-se, portanto, que para os fatos geradores mais antigos lançados de ofício, ou seja, para os fatos geradores correspondentes ao mês de janeiro de 2005, somente ocorreria o prazo decadencial em 31/12/2010. Como a ciência da autuação se deu em 12/06/2010, afastada está a ocorrência da pleiteada decadência. (...) Da Multa de Ofício Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 18 Quanto ao questionamento do contribuinte em relação à aplicação da multa de ofício de 75%, deve-se registrar que a imposição de penalidade pecuniária, simples ou majorada, é inexorável. Com efeito, a multa de ofício, proporcional ao montante do tributo devido, é a penalidade pecuniária imputada pelo não-pagamento do tributo vinculado ao fato gerador ocorrido. Como nenhuma circunstância qualificativa (sonegação, fraude ou conluio) foi observada pela fiscalização e as situações fáticas que restaram comprovadas, enquadram- se na hipótese de incidência da norma, para os débitos indicados na peça de autuação foi aplicada a multa básica de 75%, não havendo no âmbito administrativo possibilidade de se proceder a sua exclusão. Matéria não Impugnada / Extinção Parcial Quanto à infração 1) (saída de bens de produção e de produtos acabados sem o lançamento do imposto), conforme já assente no relatório, o contribuinte, apesar de não anuir com os fundamentos do lançamento, não formula argumentos específicos no sentido de contestar a imposição fiscal, ao tempo em que acusa (fl. 1045), com vistas a extinção parcial do lançamento, o recolhimento dos respectivos créditos tributários, por meio dos DARF de fls. 1047/1075. Sendo assim, considero não impugnada a matéria alusiva à infração acima mencionada, nos termos do art. 17 do PAF, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, cabendo à unidade de origem a adoção de providências no sentido de se confirmar a efetividade dos pagamentos informados e, caso pertinente, aproveitá-los. Em Recurso Voluntário, a Recorrente requereu o sobrestamento do presente até o julgamento final do processo n° 10480.721.144/2010-81. E sustentou que: I. Os créditos decorrentes da glosa dos créditos de IPI do estabelecimento autuado estão todos com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. II. Decadência Parcial: o Auto de Infração originário compreende o período de janeiro/2005 a junho/2009, tendo sido dada ciência de sua lavratura à Recorrente em 12/06/2010. Assim, sendo de cinco anos contados da ocorrência do fato imponível o prazo para o Fisco promover a homologação ou o lançamento de ofício, é inescondível que os valores correspondentes aos períodos de janeiro ao primeiro decêndio de junho de 2005 foram extintos pela decadência, na forma do art. 150, §4º, c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. III. Ilegitimidade da glosa dos créditos de insumos originários da ZFM. Aquisição de produtos fabricados com PPB na Amazônia Ocidental, mediante emprego de matérias-primas extrativas vegetais oriundas da região amazônica. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 19 Atendimento de todos os requisitos do art. 6º do DL 1.435/1975 para a fruição dos benefícios da ZFM. IV. Os estabelecimentos situados na ZFM são titulares de incentivo fiscal que lhes asseguram tratamento diferenciado. Impossibilidade de interpretá-los como as isenções aplicáveis às demais unidades industriais em outras regiões. V. Ilegitimidade da cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime monofásico. O imposto foi debitado na saída das mercadorias. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o despacho decisório indeferiu os pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI relativos ao 2º trimestre de 2008 originários da (i) entrada de bebidas prontas sujeitas ao regime monofásico de tributação, e (ii) aquisição de insumos isentos do imposto oriundos da ZFM serem supostamente indevidos. A glosa de créditos levou à lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo n° 10480.721.144/2010-81. Sobrestamento deste processo ou reunião com o PA n° 10480.721.144/2010-81 (auto de infração) A empresa requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n° 10480.721.144/2010-81, que se refere ao auto de infração. O referido processo foi julgado no CARF, tendo sido dado parcial provimento ao recurso voluntário, nesses termos: Acórdão n° 3401-010.941, julgado em 29/09/2022, Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 20 entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para 1) reverter 99,58% dos créditos glosados, objeto de débito de IPI na operação subsequente, 2) cancelar o crédito lançado relativo à matéria tratada no RE nº 592.891/SP. Logo, o pedido de sobrestamento perdeu o objeto. Da relação de prejudicialidade entre o presente processo de compensação e o auto de infração É incontroverso, desde a origem, que toda a matéria de defesa sobre a legitimidade dos créditos coincide com a defesa no processo do auto de infração. A relação de prejudicialidade é clara: o auto de infração constituiu crédito de IPI em razão da insuficiência de recolhimento decorrente da glosa dos créditos tomados pela Recorrente. Já a não homologação das declarações de compensação decorreu das conclusões da ação fiscal que auditou os créditos pleiteados. Assim, com a glosa dos créditos, a reconstituição da escrita fiscal resultou na apuração de diferenças de IPI, que foram lançadas no Processo n° 10480.721.144/2010-81. No Processo n° 10480.721.144/2010-81, o Colegiado converteu o julgamento em diligência, Resolução nº 3401001.378, para que a autoridade na origem: 1) Intime do autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis-fiscais e documentos que os legitima, evitando o indébito, inclusive com aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015; 2) Com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua a escrita fiscal dos períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo-se os débitos indevidamente lançados; 3) Repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício in casu, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; e 4) Dê ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar para manifestação, devolvendo-se o processo para este Colegiado dar prosseguimento ao julgamento. Em resposta, a autoridade fiscal consignou o seguinte: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 21 Em atendimento ao solicitado pelos Ilustres Conselheiros, intimamos a AMBEV S.A, CNPJ 07.526.557/002072 (sucessora de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV CNPJ 02.808.708/001090), em 06/08/2018, para: “fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis-fiscais e documentos que os legitima, evitando o indébito, inclusive com aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015” Não obstante a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das informações solicitadas, a recorrente peticionou dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, o que foi prontamente deferido. Em resposta àquela intimação (fl. 1696/1698), a recorrente requereu a juntada do “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls. 1703. Observando o referido “Termo de Constatação”, verifica-se que o mesmo, embora tratando de variados assuntos, limitou-se à análise do seguinte item: (ii) Glosa de créditos registrados na revenda ou transferência de bebidas prontas para o consumo recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Companhia sujeita à sistemática monofásica de apuração e recolhimento do imposto. Resumindo a resposta da recorrente, inferimos que a mesma informou que ofereceu à tributação do IPI os produtos que foram recebidos de terceiros, cujos créditos foram indevidamente apropriados e glosados pela fiscalização, em virtude da inobservância da sistemática de tributação monofásica. Observamos que, diferentemente das providências adotadas em posteriores trabalhos da mesma espécie, desenvolvidos por esta fiscalização tributária, inclusive no mesmo contribuinte, os débitos de IPI que foram indevidamente destacados, quando da saída dos produtos recebidos de terceiros, não foram estornados na auditoria em julgamento. Com efeito, cabe razão à recorrente em pleitear os estornos daqueles débitos do IPI, quando efetivamente destacados nas saídas do estabelecimento industrial fiscalizado. Assim o façamos. Identificado que a recorrente destacou, em parte, indevidamente, em suas notas fiscais de saída, o IPI sobre a revenda de produtos adquiridos de terceiros, cujos créditos foram glosados pela auditoria fiscal, posto que indevidos, cabe, por questão de justiça, o levantamento e o consequente estorno dos débitos em seu favor. Para viabilizar o presente levantamento, identificamos, a partir dos “códigos dos produtos” adquiridos de terceiros, as notas fiscais de saídas desses mesmos produtos que sofreram indevidos destaques do IPI, e as detalhamos nas planilhas Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 22 “SAÍDAS COM DESTAQUE INDEVIDO DE IPI”, separadas por ano, de 2005 a 2009, fls. 1.745 a 1.918. Por via de consequência, fez-se necessário ajustar a Planilha de "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, na qual incluímos a coluna “Dados Apurados Pela Fiscalização/Créditos/IPI Destacado Indevido”, fl. 1.919/1.921, consolidando, mês-a-mês, os valores estornados em favor da recorrente, demonstrando-se os novos saldos da Escrita Fiscal apurados pela fiscalização. Saliente-se que o total de débitos estornados, no período sob análise, foi de R$ 333.714,14 Registre-se ainda, por oportuno, que parte dos produtos que sofreram a glosa dos créditos pela fiscalização, saíram do estabelecimento industrial fiscalizado SEM o destaque do IPI, conforme registrado pela própria recorrente em seu “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax Advisers Ltda, fls. 17 daquele Termo, verbis: “Item A.1.8 Comparativo do saldo tributado em relação ao saldo de crédito glosado. Comentários: Conforme demonstrado nos comentários dos itens A.1.6 e A.1.7, verificamos que: • Saídas tributadas: 46,88% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram saída tributada do estabelecimento de Santo Agostinho, sendo que deste total: 43,16% registradas como “demais saídas” (revenda e bonificação); e, 3,72% registradas como transferência para outros estabelecimentos da Ambev. Não obstante, em que pese este percentual ter ocorrido por transferência, constatamos que o IPI foi tributado no momento da saída da própria unidade autuada. • Saídas transferidas não tributadas: 53,12% do total de unidades relacionadas aos produtos autuados tiveram sua saída por transferência do estabelecimento de Santo Agostinho sem a tributação. (sem destaque no original) Com efeito, identificados os produtos que sofreram tributação de IPI quando de sua saída, cujos créditos foram glosados, bem como quantificados os respectivos valores de IPI e ajustada a escrita fiscal do IPI em favor do contribuinte, damos por concluída a diligência fiscal. O acórdão n° 3401-010.941 acatou o relatório da diligência para (i) reverter 99,58% dos créditos glosados, objeto de débito de IPI na operação subsequente, e (ii) cancelar o crédito lançado relativo à matéria tratada no RE nº 592.891/SP. Diante do parcial provimento, os créditos devem ser restabelecidos para análise da compensação, porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP. Todavia, a análise dos parâmetros da compensação é de competência da unidade de origem. Mérito Aplicação do julgamento do STF no RE nº 592.891/SP Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 23 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 322 de Repercussão Geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019). O STF rejeitou os Embargos de Declaração opostos e, em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 24 Entendo pela aplicação do RE 592.891/SP para o mérito relacionado ao direito ao creditamento de IPI sobre insumos isentos, em razão da vinculação deste Colegiado (termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, c/c art. 99, do RICARF/2023). Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.632, j. 13 de agosto de 2024, Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. (...) Acórdão n° 9303-015.185, j. 15 de maio de 2024, Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. Com relação à primeira matéria, o recurso especial da Fazenda resta prejudicado, tendo em vista o que restou decidido, pelo STF, no RE nº. 592.891/SP, que fixou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Então, deve ser reconhecido o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, adquiridos na ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI. Assim, a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 592.891/SP: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 25 operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) "nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo", nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias- primas c materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADET e 43, §2°, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos em manifestação de inconformidade ratificados na peça do recurso voluntário, inclusive a decadência da lavratura do auto de infração, destaco que o mérito das isenções pleiteadas seria favorável à Recorrente até sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. Por fim, ressalto que o acórdão n° 3401-010.941 aplicou o RE nº 592.891/SP, sem ressalvas e adicionou que: Nesse tópico, subsidiariamente, deve ser reconhecido o direito aos créditos relativos aos insumos agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, consoante o resultado da diligência de fls. 1655/1657. Onde se consignaram as seguintes premissas: Por meio deste, confirmou que: (1) o fundamento da isenção dos produtos adquiridos da PepsiCola era o art. 6º do DL 1.435/1975; (2) não houve alteração no entendimento proferido no Ofício SUFRAMA nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN de 05/07/2012, que confirma o direito ao crédito em questão; e (3) o projeto industrial do estabelecimento da PepsiCola contava com a devida aprovação da SUFRAMA. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 26 Assim, restou inequivocamente comprovado (e reiterado) que a Requerente faz jus aos créditos de que se cuida. Créditos Básicos – Lei n° 7798/89 Este tópico refere-se à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Recorrente, operações essas sujeitas ao sistema monofásico de apuração e recolhimento dos tributos. Esse tema foi objeto da diligência realizada no processo do auto de infração, cujo resultado foi acatado pelo Relator do Acórdão n° 3401-010.941, no sentido do reconhecimento da maior parte do crédito. Em razão da vinculação dos processos, nos termos do art. 47, do RICARF, entendo haver a coisa julgada administrativa: DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos. Acórdão n° 3401-011.716, 27/06/2023, Gustavo Garcia Dias dos Santos. COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração decorre da análise dos pedidos de ressarcimento e compensação. Os valores revertidos nesses processos de direito creditório (com o trânsito em julgado administrativo) terão reflexo nos débitos lançados no auto de infração. Em outras palavras, as decisões administrativas definitivas proferidas nos processos principais vinculados por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. 3101- 004.080, j. 19/08/2025, Relator Renan Gomes Rego. Por isso, adoto os fundamentos do referido Acórdão n° 3401-010.941: Em relação à tal glosa, um dos fundamentos desenvolvidos pelo Recorrente é de que há, no presente caso, um bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência. E isso porque, embora reconheça a irregularidade do procedimento adotado (creditamento de IPI para operações sujeitas à incidência monofásica do imposto), o contribuinte alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja vista que o imposto creditado na entrada era debitado na saída com a promoção do recolhimento do tributo. Foi exatamente este o fato que motivou a resolução n. 3401001.378. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 27 Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto "termo de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda., cujo objeto foi justamente averiguar se a Recorrente debitava ou não o imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros (FLS. 17041744). Para alcançar as conclusões externadas no aludido "termo de constatação", a citada auditoria analisou inúmeros documentos fiscais do contribuinte para o período fiscalizado, dentre os quais destacam-se os controles internos da composição de entradas e saídas dos produtos autuados, o livro registro de entradas, o livro registro de saídas, o livro registro de apuração do IPI e, por fim, o relatório de giro do estoque, os quais foram devidamente acostados aos autos. E, a conclusão alcançada pela citada auditoria, é no sentido de que a recorrente debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 28 Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 29 Percebe-se, portanto, que 99,58% dos créditos glosados foram objeto de débito de IPI na operação subsequente, motivo pelo qual manter a glosa tal como lançada no presente tópico implicaria notório bis in idem em relação à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência, o que justifica a reversão da referida glosa por intermédio do presente voto, o que há de ser confirmado, quanto ao direito subjacente à análise acima referida, quando do conhecimento da decisão definitiva obtida do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902472/2011-55 30 Ante todo o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, deixando de me manifestar acerca das teses subsidiárias, para as saídas tributadas. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE n° 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020 e para reverter a glosa dos créditos básicos, objeto de débito de IPI na operação subsequente (Lei n° 7798/89), nos termos da decisão proferida no Processo n° 10480.721144/2010-81. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732642/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3202-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732642/2018-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face ao lançamento de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/199, em desfavor da Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16682.900628/2016-91, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000114575740. A multa foi lavrada com base nº § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 2.118.124,18. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: descumprimento de ordem judicial, em razão de sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, garantindo seu direito líquido e certo de não se submeter à cobrança da multa isolada. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ-Ribeirão Preto votou para não conhecer da Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – PRELIMINAR: PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO DE CRÉDITO Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732642/2018-82 3 IV - DA INEXISTÊNCIA DE MESMO OBJETO ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NO FEITO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE NA AÇÃO MANDAMENTAL V – RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO V.1 – DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO V.2 – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO V.3 – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VI – DO ENTENDIMENTO DA PGR E DA JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL FORMADA A RESPEITO DA MATÉRIA Por fim, pede o que se segue: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo; b) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 16682-900628/2016- 91; c) O integral cancelamento da multa imposta, com fundamento nos argumentos ora deduzidos. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. II - Do mérito Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732642/2018-82 4 inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732642/2018-82 5 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11219808 #
Numero do processo: 10880.916242/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3102-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.058, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916238/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.058, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916238/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 3 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 4 III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 26 de dezembro de 2014, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 5 fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Sobre isso saliente-se que: a análise dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon foi realizada por meio do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte (SPED FISCAL e CONTÁBIL) e planilhas Excel da interessada; as rubricas dos Dacon que deram origem aos créditos pleiteados estão demonstradas nas planilhas anexas a este processo eletrônico (arquivo “ENTR PEARSON (...) CONTÁGIL.xls”), de onde constam discriminados todos os valores apurados pela fiscalização, com informações sobre notas fiscais, compostos pelos códigos CFOP e NCM. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 6 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 107. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu direito de defesa, assim alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 7 As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON pois, na verdade, tratava-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. De fato, nas notas fiscais acostadas aos autos, lê-se claramente que a natureza da operação foi de “Industrialização p/ Terceiros”, e com o CFOP 5124 e 5125 – “Industrialização efetuada por outra empresa”, nos mesmos termos do que foi alegado em Recurso Voluntário, e complementado com informação de CFOP de retorno de material enviado para industrialização. Também encontram-se notas fiscais com CFOP 5101/5116 – Venda de Produção do Estabelecimento. Quanto a este último caso, não se pode admitir as alegações da Recorrente, que além de utilizar documentação que confirma as alegações da Autoridade Tributária para fundamentar as glosas, ainda às classificou no DACON como aquisição de bens para revenda, e não faz jus aos créditos pleiteados decorrentes destas notas fiscais. Desta forma, dou razão parcial à Recorrente para reverter as glosas de todas as notas fiscais apresentadas nas e.fls 321 a 451, com CFOP 5124, ou 5125, líquidos dos valores discriminados na nota com código de devolução/retorno (CFOP 5925) e quanto às notas fiscais de serviços de edição, diagramação, textos (NF 021/2010 – CNPJ 04.483.981/0001-26) e revisão de livros, assim como os bens que tenham sido adquiridos sujeitos ao pagamento das contribuições, por considerar insumos essenciais ou relevantes às atividades de produção da Recorrente. Do Pedido de Diligência Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916242/2013-35 8 Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da Recorrente, que tenham sido sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721709/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/06/2019 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, com reconhecimento da própria contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, com reconhecimento da própria contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, Auto de Infração, relativo à multa por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade, no montante de R$ 16.063.890,74 – consoante o disposto no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. No Auto de Infração, narra a fiscalização que: - Tratam-se de Dcomp cujo crédito de Cofins não cumulativa é oriundo da aquisição de embalagem para revenda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 51) referente ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2014 e 1º e 2º trimestres de 2015; - O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº 13896.721507/2019-23 e constatou-se a utilização de crédito fraudulento para compensação de tributos federais, conforme fundamentado no Despacho Decisório anexado a esse processo. Ademais, a contribuinte, intimada a prestar esclarecimentos, apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o encerramento do Termo de Intimação Fiscal e recusando-se a comprovar o alegado direito creditório. Por essa razão, procedeu-se à não homologação das declarações de compensação apresentadas. - A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 18, dispõe sobre a aplicação de multa, nos casos em que for constatada falsidade em declaração de compensação; - Ante o exposto, em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informações falsas nas declarações de compensação, e diante da recusa do contribuinte a prestar os esclarecimentos requeridos em intimação, efetuou-se o lançamento de multa isolada no percentual de 225%, aplicada sobre os débitos discriminados, conforme demonstrado a seguir:Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, Auto de Infração, relativo à multa por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade, no Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 3 montante de R$ 16.063.890,74 – consoante o disposto no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. No Auto de Infração, narra a fiscalização que: - Tratam-se de Dcomp cujo crédito de Cofins não cumulativa é oriundo da aquisição de embalagem para revenda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 51) referente ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2014 e 1º e 2º trimestres de 2015; - O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº 13896.721507/2019-23 e constatou-se a utilização de crédito fraudulento para compensação de tributos federais, conforme fundamentado no Despacho Decisório anexado a esse processo. Ademais, a contribuinte, intimada a prestar esclarecimentos, apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o encerramento do Termo de Intimação Fiscal e recusando-se a comprovar o alegado direito creditório. Por essa razão, procedeu-se à não homologação das declarações de compensação apresentadas. - A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 18, dispõe sobre a aplicação de multa, nos casos em que for constatada falsidade em declaração de compensação; - Ante o exposto, em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informações falsas nas declarações de compensação, e diante da recusa do contribuinte a prestar os esclarecimentos requeridos em intimação, efetuou-se o lançamento de multa isolada no percentual de 225%, aplicada sobre os débitos discriminados, conforme demonstrado a seguir: (...) Irresignada com o lançamento, tendo sido cientificada em 06/06/2019, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 171), a contribuinte apresentou, em 23/07/2019, a Impugnação de fls. 176/187. A autoridade preparadora informa, à fl. 215, a inexistência de contencioso no processo de crédito e acusa a intempestividade da defesa apresentada pela contribuinte em relação à multa de ofício, com intempestividade como preliminar. Por sua vez, a impugnante alega fundamentalmente que a ciência eletrônica via domicílio tributário eletrônico tem presunção relativa. Argumenta que “para garantir a realização de atos processuais por meio eletrônico, a norma regulamentadora do processo administrativo fiscal teve que ser alterada. A Lei nº 12.844/2013 alterou o Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário Federal. No âmbito da regulamentação, a Receita Federal editou a Portaria SRF 259/06 criando o Domicílio Tributário Eletrônico do Brasil, um ambiente virtual responsável por promover o envio de informações ao contribuinte, incluindo intimações para prática de atos processuais. Segundo o art. 23, § 2°, III, alínea “a” do Decreto 70.235/72: Considera-se feita a intimação (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. A partir da Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 4 leitura do dispositivo acima, concluímos tratar-se de uma presunção legal, uma vez que, nas palavras de Alfredo Augusto Becker: “presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere- se o fato desconhecido cuja existência é provável.” Nessa linha de entendimento, diz que “por se tratar de presunção relativa, cabe-nos comprovar que, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (doc 02), o presente processo foi acessado na data de 06/06/2019 por um terceiro denominado 08.116.864/0001-85 – GMA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – EIRELI.” Em função do exposto, requer: a) que seja acolhida a preliminar de tempestividade; b) que seja acolhida a presente impugnação com efeito suspensivo nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional; c) que seja declarada a nulidade do lançamento apenas da multa isolada; d) que, caso não seja acolhida a preliminar de tempestividade, a presente impugnação seja admitida como recurso hierárquico, nos termos do art. 56 § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. A autoridade preparadora informa, à fl. 215, a inexistência de contencioso no processo de crédito e acusa a intempestividade da defesa apresentada pela contribuinte em relação à multa de ofício, porém, com tempestividade como preliminar. É o relatório. Em sessão de 29/01/2020, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 06-68.635): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/06/2019 IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do auto de infração. CIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. DATA DA INTIMAÇÃO. Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, aos quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o mesmo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de quinze dias ou ainda na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 06/03/2018, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, aduzindo razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação, além de tópico preliminar com questão prejudicial, relativo à não ocorrência de preclusão temporal de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Em tópico recursal inicial e prejudicial à análise das questões de mérito, a Recorrente não refuta as conclusões feitas pela DRJ sobre o decurso in albis do prazo para a apresentação de sua impugnação, limitando-se a divagar sobre a existência de suposta “presunção relativa de ciência” de acesso à intimação pelo DTE e, conjuntamente, acusando a empresa “GMA Serviços de Apoio Administrativo” de ter aberto a mensagem sem a sua autorização, querendo fazer crer que sua caixa teria sido invadida por essa empresa e que, por isso, a data da ciência deveria ser reconsiderada: Ocorre que, por se tratar de presunção relativa, cabe-nos comprovar que, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (doc. 02), o processo foi acessado na data de 06/06/2019 por um terceiro denominado 08.116.864/0001-85 – GMA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – EIRELI. Contudo, apesar da grave acusação, a Recorrente não recorreu às autoridades policiais para a denúncia de algo com tamanha gravidade, o que, sim, leva à presunção de que, antes desse terceiro adentrar à caixa de mensagens da contribuinte, ele recebeu a sua autorização via procuração eletrônica para acesso ao e-CAC, com poderes para tomar ciência de intimações fiscais, em flagrante culpa in eligendo. No mais, adoto aqui a análise feita pela DRJ acerca do decurso do prazo para a interposição de impugnação ao auto de infração: Embora o interessado alegue que tomou conhecimento do Auto de Infração (multa agravada por não homologação de Dcomp) em data posterior à abertura Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 6 da notificação eletrônica, cabe registrar que foi anexado aos autos o documento de fl. 171, o qual faz prova de que o recebimento dos documentos, por meio eletrônico, ocorreu em 06/06/2019. Porém, a Impugnação somente foi apresentada em 23/07/2019, ou seja, após o prazo de trinta dias, contado da data em que se considera feita a intimação do Auto de Infração, a saber, a data do seu recebimento. Conforme consta no Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE (fl. 169), a Impugnante recebeu mensagem com acesso ao Auto de Infração por meio de sua caixa postal, considerando o seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 03/06/2019: A contribuinte acessou o teor dos documentos (Auto de Infração) em 06/06/2019, segundo consta no Termo de Abertura de Documento (fl. 170): E, no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a informação é de que a ciência foi realizada por seu procurador – GMA Serviços de Apoio Administrativo EIRELI (CNPJ – 8.116.864/0001-85), em 06/06/2019. O fato de os documentos terem sido recebidos por terceira pessoa, conforme alegado, não tem o condão de comprometer a regularidade da ciência, haja vista que o acesso aos documentos que se encontravam na caixa postal só poderia ser Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 7 realizada com a anuência da interessada, por meio de procurador legalmente constituído perante a RFB e com o uso de certificado digital. Ressalte-se que a contribuinte não apresentou prova alguma que pudesse desconstituir tais fatos. Mesmo que assim não entenda a contribuinte, a ciência por meio eletrônico não tem presunção relativa. Existe previsão especifica na legislação, a qual estabelece que a intimação pode se dar por meio eletrônico bem como os prazos em que considera-se feita a intimação, que são: (i) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; (ii) ou na data em que for efetuada a consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, o que ocorrer antes, ou ainda na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Caso se considerasse, para a ciência do Auto de Infração, o prazo previsto na alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo (03/06/2019), a ciência ocorreria em 18/06/2019. Considerando que na contagem de prazos no processo administrativo fiscal, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento e que esses só iniciam ou vencem no dia de expediente normal na repartição, no presente caso o prazo para apresentação da Impugnação iniciaria em 18/06/2019, que deve ser excluído, contando-se a partir de 19/06/2019, quarta-feira. Desse modo, o término do prazo ocorreria em 18/07/2009, evidenciando também a intempestividade do recurso. Quanto ao requerimento para que, caso não seja acolhida a preliminar de tempestividade, a presente impugnação seja admitida como recurso hierárquico, nos termos do art. 56 § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, tem-se que ele deve ser indeferido em razão de falta de previsão legal para referida pretensão da contribuinte. Ressalte-se que na forma do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, o recurso administrativo (hierárquico) deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. Ante o exposto, o presente voto é no sentido indeferir o pedido para que a impugnação seja recebida como recurso hierárquico e rejeitar a preliminar de tempestividade, mantendo-se o lançamento, tal como consta no Auto de Infração. Desta feita, tendo restado inequívoca a ocorrência de preclusão temporal para a interposição de impugnação, rejeito a preliminar apresentada e, por via de consequência, não conheço dos demais pontos recursais apresentados em sua peça recursal. II - Conclusão Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721709/2019-75 8 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.906084/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 3302-015.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 2 de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno da ciência do resultado do Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Esta 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou o Recurso Voluntário em Acórdão proferido em 21.10.2020, cuja ementa e dispositivo de decisão seguem abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 3 seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Tomando ciência da decisão do Acórdão, a Recorrente fez juntada de Decisão Judicial com Deferimento de Liminar, em sede de Ação de Mandado de Segurança Cível, processo nº 10314488-56.2021.4.01.3400, proferido pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF, em 24.05.2021, dando notícia do deferimento de Liminar a seu favor, nos seguintes termos: Pelo exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A LIMINAR para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos nos 10580.906078/2011-71, 10580.906079/2011-15, 10580.906080/2011-40, 10580.906081/2011-94, 10580.906082/2011-39, 10580.906083/2011-83, 10580.906084/2011-28, 10580.906085/2011-72, 10580.906086/2011-17, 10580.906087/2011-61, 10580.906088/2011-14, 10580.906089/2011-51, 10580.906090/2011-85, 10580.906091/2011-20 e 10580.906092/2011-74, e determinar ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Consoante consta dos autos, foi proferida Sentença em 06.09.2021, resolvendo o mérito e CONCEDENDO A SEGURANÇA para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos citados acima (Liminar), determinando ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 4 Em Despacho de Encaminhamento, dando notícia da decisão que anulou o julgamento dos processos mencionados, foi encaminhado à 2ª. Turma Ordinária para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Consoante relatório, a Recorrente possui decisão judicial a seu favor, determinando a este Conselho que processo a novo julgamento do Recurso Voluntário interposto, anulando o acordam antes proferido. Deste modo, passo à análise do Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação e inconformidade, às fls. 130 a 153. PRELIMINARES Cerceamento do direito de defesa – não atendimento à intimação para comprovação do direito: boletim de ocorrência A Recorrente é empresa do ramo de metais e nesta condição processa e comercializa para o mercado interno e externo metais ferrosos, liga de alumínios e bronze, entre outras atividades, conforme se depreende do seu Contrato Social. Destina seus produtos para o mercado interno e externo, e na condição de exportadora, as saídas destinadas ao mercado externo não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, de forma que acumulou créditos na proporção destas saídas, na forma autorizada pelas leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), nos artigos 5° e 6°, respectivamente. Afirmou a Recorrente que ao ser intimada pela Receita Federal a apresentar a comprovação de seu direito, recebeu a solicitação de documentação única para todos os processos de PIS e COFINS do período relativo ao 1º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2005, num total 24 meses, cuja cópia integra este processo, com o título de INTIMAÇÃO SEORT Nº 157/2008, contendo solicitação de 11 itens para cada mês do período em análise, concedendo apenas 20 dias para o atendimento da intimação. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 5 A Recorrente reclamou que o auditor fiscal intimidou a empresa no sentido de que o não atendimento à intimação, no prazo estipulado, implicaria no indeferimento dos pedidos, sem qualquer possibilidade de estender o prazo, sendo notório o cerceamento ao seu direito. Afirmou que apresentou todos os documentos, com exceção dos itens 1 e 2, nos quais foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. Passo à análise. A existência de eventual vício de nulidade apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa, ao contrário, a questão da preliminar de cerceamento de direito arguida confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação dos valores lançados. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Deste modo, a preliminar será tratada juntamente com o mérito. MÉRITO: DO DIREITO DO CONTRIBUINTE X PROVA MATERIAL Da não comprovação no pedido de ressarcimento por motivo de força maior A Recorrente assegurou que, por motivo de força maior, qual seja, sofreu roubo no qual entre matérias-primas e outros itens também foram subtraídos seus principais computadores - os servidores de rede - onde eram armazenados todos os dados, inclusive backups de toda empresa. Informou o fato registrado em boletim de ocorrência datado de 01.02.2009, não teve condições de apresentar a documentação requerida pela fiscalização, descrita nos itens 1 e 2 da intimação, reproduzida em seu Recurso (fls. 133): Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 6 1. Arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas que contemplam os períodos correspondentes aos PER/DCOMP em epígrafe, quais sejam: 1° trimestre/2004 até o 4° trimestre/2005, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2011, e especificado nos itens ‘’4.3 Documentos fiscais’’ e ‘’4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS ‘’, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Tais arquivos deverão ser transmitidos por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (vide art. 65 da IN RFB nº 900/2008); 2. Memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajuste etc.), em papel e/ou meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), correspondentes aos períodos em análise, demonstrando os valores que compõem CADA LINHA do DACON; A fiscalização, por sua vez, emitiu informação fiscal no sentido de afirmar que “os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que alegar impossibilidade de geração dos mesmos”. A Recorrente refutou que (fls. 137): A questão vai além de “alimentar” um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis. Nova escrituração seria necessária. Defendeu a Recorrente que o indeferimento do crédito por falta de apresentação dos itens 1 e 2 da intimação demonstra que a agente fiscal ignorou todas as demais informações apresentadas e não verificou ou solicitou as Notas Fiscais que estavam à disposição da Receita Federal conforme requerido. Que a delegacia de julgamento argumentou os seguintes pontos: a) A alegada ocorrência de roubo não exime a contribuinte da obrigação; b) Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno; c) Que a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela. Passo à análise. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 7 Dos critérios legais à compensação A Lei nº 9.430/96 em seu artigo 74 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. A mesma lei dispõe sobre a guarda de documentos, em seu art. 38, determinando que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Quanto aos arquivos magnéticos, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. A compensação de créditos tributários será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, ao tratar dos descontos de créditos das contribuições não cumulativas, determinou que o cálculo do crédito a que tem direito, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A emissão de documentos fiscais foi regulada pela Lei n° 8.846/1994, que determinou: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A comprovação de aquisição de bens e serviços é efetuada por meio de documentos fiscais, conforme Protocolo ICMS n° 10/2007 e alterações, que determinou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deste modo, em linhas gerais e em condições regulares, foi descrito o contexto normativo em que se insere o processo de compensação, de acordo com a Lei n° 9.430/96. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 8 Do evento extraordinário: caso fortuito/força maior No entanto, para o caso presente, apresenta-se evento extraordinário, o elemento caso fortuito/de força maior, e que ensejou a decisão judicial para o reexame da matéria. Em breves considerações, reputo necessária a perspectiva jurídica dos institutos aqui debatidos. A previsão no âmbito cível de caso fortuito ou força maior consta do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002): 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. No campo da responsabilidade civil, ainda que não haja uniformidade, a doutrina traça uma distinção entre caso fortuito e força maior: “O nosso direito consagra em termos gerais a escusativa de responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem-se estes eventos, a dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto, o temporal. Na força maior há um elemento humano, a ação das autoridades (factum principis), como ainda a revolução, o furto, o roubo, o assalto, noutro gênero, a desapropriação”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil. 2ª ed., 1990, p. 323). (Grifei). “O fortuito significa evento externo à conduta do agente, de natureza inevitável, cuja superação é impraticável por parte do devedor. Cuida-se de qualquer acontecimento natural ou fato de terceiro que, necessariamente, impeça o cumprimento da obrigação.” (FARIAS, Cristiano Chaves de ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 4ª ed., 2010, p. 461). (Grifei). Da responsabilidade tributário pelo pagamento dos tributos: caso fortuito Passando para a ótica tributária, a questão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e da capacidade contributiva são destacadas nos art. 123 e 126 do Código Tributário Naciona: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais; II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 9 Veja-se que tais normativos fazem referência a responsabilidade pelo pagamento do tributo e à capacidade contributiva, mas que podem ser tratadas no outro polo, ou seja, quando o contribuinte é o agente de direito, o requerente de crédito opostos contra a Fazenda. No caso sob análise se debate o direito do contribuinte que, inesperadamente, viu-se sem a documentação probatória e necessária à comprovação do direito que alega possuir em virtude de operações comerciais, tendo sofrido evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, qual seja, o roubo de seus equipamentos onde constavam tais provas. Quanto a exclusão da responsabilidade nos casos de roubo ou furto da carga (caso fortuito interno), não se caracteriza como evento excludente da responsabilidade tributária (em especial, no âmbito aduaneiro), conforme jurisprudência deste CARF: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam. ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. (Decisão 9303-004.715.3ª Turma da CSRF, data 17.05.2017). (Grifei) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. (Decisão 3301-013.949, 1ª. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, data 03.05.2024). (Grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Decisão 9303-011.209, 19814.000158/2005-56, data 30.03.2021, Luiz Eduardo de Oliviera Santos). (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 10 Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2005. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEÍCULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. (Decisão 3402-006.220, 2ª. TO da 4ª. Cam da 3ª. Seção, data 22.03.2019). (grifei) Do ônus da prova Por outro lado, ao se tratar de direito creditório, a jurisprudência consolidada deste CARF é no sentido de que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos já discorridos, entendo que não cabe razão à Recorrente, não tendo como comprovar o direito ao crédito a que reclamou, ainda que tenha ocorrido fato superveniente, razão pela qual a autoridade indeferiu o crédito pleiteado, devendo ser mantida a decisão. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.451 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906084/2011-28 11 Do direito a atualização do crédito pleiteado à TAXA SELIC Em seus argumentos a Recorrente requereu a aplicação da taxa Selic, apontando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao decidir sobre matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados. Contudo, o pleito restou prejudicado em relação ao julgamento do mérito em vista da impossibilidade de reconhecer o próprio direito ao crédito, como visto, por falta de comprovação em virtude de caso fortuito. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. Diante do exposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.902521/2020-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235.
Numero da decisão: 9303-017.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902521/2020-16 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3201-011.734 (1.960/1.977), de 27/06/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902521/2020-16 3 Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Em seu arrazoado recursal (fls. 2.027/2.037) alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero. O recurso não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.050 a 2.055. Apresentado agravo pelo contribuinte (fls. 2.063/2.069), este foi rejeitado pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 2.072 a 2.076. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional (fls. 1.988/1.998) apresentou divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins nos gastos com embalagens de transporte. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.002 a 2.006. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902521/2020-16 4 Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.014/2.024) requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.799 e 9303- 006.107. Sustenta que, para serem consideradas insumos, as embalagens de transporte necessitam ser empregadas na fabricação dos produtos destinados à venda. Em suas contrarrazões, a contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial quanto à matéria. Estabelece o parágrafo terceiro do art. 118 do RICARF ser hipótese de não conhecimento do recurso especial quanto este adotar entendimento divergente àquele de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. No presente caso, o recurso especial colide com o disposto na Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.007 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902521/2020-16 5 Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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