Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10610708 #
Numero do processo: 18186.728514/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.728514/2017-14

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122107

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.173

nome_arquivo_s : Decisao_18186728514201714.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18186728514201714_7122107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10610708

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345740025856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T19:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T19:26:24Z; Last-Modified: 2024-08-28T19:26:24Z; dcterms:modified: 2024-08-28T19:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T19:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T19:26:24Z; meta:save-date: 2024-08-28T19:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T19:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T19:26:24Z; created: 2024-08-28T19:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-08-28T19:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T19:26:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.728514/2017-14 ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER n.º 34296.01941.150817.1.2.04- 5305, e não homologou as DCOMPs a ele associadas, relativo a crédito de CSLL do exercício de 2014, ano-calendário 2013, no valor histórico de R$ 477.288,23. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 04/12), sob a alegação de que: a) A Autoridade Fiscal não apresentou, no Despacho Decisório qualquer esclarecimento que justificasse o indeferimento do crédito, sem qualquer motivação que permitisse ao contribuinte exercer o seu direito pleno à ampla defesa e ao contraditório, de modo que padece de nulidade; b) Que o simples apontamento da utilização do crédito em outro pedido de restituição, sem uma análise pormenorizada das razões da utilização dos créditos não pode ensejar a não homologação da declaração de compensação, em atenção ao princípio da verdade material; c) Que a Defendente efetuou, em 30 de julho de 2013, o recolhimento de DARF no valor de R$ 1.399.732,62 a título de CSLL apurada em relação ao segundo trimestre de 2013, e que em 27 de agosto de 2014, a Defendente apresentou o pedido de restituição n.º 03246.94885.270814.1.2.04-4508 para reaver pagamento a maior, também referente ao segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 899.667,38, o qual foi indeferido sob o argumento de que não haveria crédito disponível uma vez que o pagamento teria sido totalmente alocado para o débito apurado no segundo trimestre de 2013; Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 3 d) Que ao realizar uma revisão de sua apuração de CSLL, a Defendente notou que, por um lapso, havia cometido alguns equívocos no preenchimento de sua DIPJ, os quais foram devidamente corrigidos por meio da apresentação de DIPJ retificadora, e que ao corrigir a referida apuração da CSLL e confrontar o valor apurado ao valor recolhido para o período, a Defendente chegou à conclusão de que houve um pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 477.288,23, e que nesse contexto apresentou o presente pedido; e) Por fim, que do exposto, é possível perceber que embora sejam decorrentes de um mesmo DARF, os pedidos de restituição n.º 03246.94885.270814.1.2.04-4508 e o presente foram apresentados em contextos completamente distintos, após a retificação de informações que fazem toda a diferença na análise do crédito, razão pela qual deveriam ter sido analisados de forma desvinculada. Posteriormente, a 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-029.343 (fls. 200/207) que teve ementa dispensada em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Inicialmente, a DRJ consignou que as hipóteses de nulidade estão restritas aos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, e que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o Despacho Decisório Eletrônico que não reconheceu o direito creditório relativo ao pagamento indevido de CSLL do ano-calendário de 2013, foi elaborado de acordo com a legislação tributária e, ao contrário do alegado, contém a fundamentação legal utilizada, razão pela qual considerou improcedente a preliminar de nulidade. Ressaltou que a DCTF retificadora ativa com alteração para menor no valor da CSLL do 2.º trimestre/2013 foi recepcionada em 15/09/2017, após a emissão do Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição e não foram apresentados documentos que dessem suporte a tal alteração, senão a DIPJ também retificadora recepcionada em 05/07/2017, bem como que a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa. Sustenta que nos presentes autos não foram acostadas cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, de modo que fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 4 Por fim, alega que inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 214/223), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, com exceção de uma alegação de nulidade da decisão recorrida e o fundamento acima relatado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 5 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Como se vê no corpo do despacho decisório, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no fato de que análise de PER anterior que referenciava o mesmo documento de arrecadação indicado como origem do crédito no PER agora em exame concluiu pela inexistência de direito creditório para suportar novas compensações ou outros pedidos de restituição. O mencionado PER anterior foi identificado no item 3-Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal nas informações complementares ao despacho decisório conforme recorte a seguir: ... Consulta à tramitação do processo administrativo nº 10283.900936/2017-13 revela que o crédito informado no PER nº 03246.94885.270814.1.2.04-4508 que se aproveitava de suposto crédito de pagamento a maior no DARF de R$ 1.399.732,62, recolhido em 30/07/2013, não foi reconhecido e indeferido o pedido de restituição, conforme despacho decisório emitido pela autoridade local. A pesquisa aponta que não houve apresentação de manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório e que o processo foi arquivado, senão vejamos: ... Da arguição de nulidade O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 59, incisos I e II, disciplina as hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal: ... Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 6 Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 601 da mesma norma. O ato administrativo ora impugnado, no caso, Despacho Decisório Eletrônico que não reconheceu o direito creditório relativo ao pagamento indevido de CSLL do ano-calendário de 2013, foi elaborado de acordo com a legislação tributária e, ao contrário do alegado, contém a fundamentação legal utilizada. Cabe ressaltar que o contribuinte teve conhecimento do indeferimento de seu pleito anterior relativo ao mesmo DARF, conforme acima mencionado, cujo PER/DCOMP n.º 3246.94885.270814.1.2.04-4508 encontra-se destacado em vermelho no Despacho Decisório rastreamento n.º 12480265, de 22/08/2017 (recorte acima). Importante esclarecer, ainda, que, após a ciência do DDE, foi facultada ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento da restituição e que a contribuinte se utilizou desta prerrogativa, através dos argumentos a serem analisados no presente acórdão. Devem, portanto, ser consideradas improcedentes as preliminares de nulidade arguidas pela defesa. Nesse contexto, tendo em vista a consolidação da discussão administrativa no sentido da inexistência de pagamento a maior no documento de arrecadação indicado no PER em análise não se justifica a abertura de nova discussão a ser travada agora nesses autos. Contudo, cabe ressaltar que a DCTF retificadora ativa com alteração para menor no valor da CSLL do 2.º trimestre/2013 foi recepcionada em 15/09/2017, após a emissão do DD de indeferimento do pedido de restituição e não foram apresentados documentos que dessem suporte a tal alteração, senão a DIPJ também retificadora recepcionada em 05/07/2017. A retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 7 valor do indébito tributário, não se prestando para tanto a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Assim, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e eles não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Isto porque à Manifestação de Inconformidade aplicam-se as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme expresso no § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: ... Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue: ... No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: ... E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 8 A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário Desse modo, uma vez que o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração saldo negativo, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas traz aos autos a DIPJ, documento de arrecadação e DCTF. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito correto? O débito confessado ou o que o contribuinte alega possuir? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 9 ... E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário Desse modo, uma vez que o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não poderia afastar o seu direito creditório. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 10 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.728514/2017-14 11 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4734300 #
Numero do processo: 13893.000888/2004-57
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n°201-80.676, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13893.000888/2004-57

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7118324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.339

nome_arquivo_s : 340200339_13893000888200457_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13893000888200457_7118324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n°201-80.676, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4734300

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345762045952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:09:39Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:09:39Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:09:39Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:09:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:09:39Z; created: 2010-04-05T16:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T16:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:09:39Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 • 2 Au. -ázat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ,tittr,ts• Ir: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13893.00088812004-57 Recurso n° 236.911 Embargos Acórdão n° 3402-00.339 — 4 a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSÃO Embargante ALJDIFAR COMERCIAL LTDA. Interessado 2a turma Ordinária da 4' Câmara da 3 3 Seção do CARF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n°201-80.676, nos termos do relatório e voto que integram o p esente julgado. A„, __ • . anz — Yle residente no exercício da Presidência 0 • • • 7 4 41" Fernando Lui da Gama Lobo D'Eça - Relator 1 , EDITADO EM 20/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 332/335 Vol. II) interpostos, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-80.676 exarado peta antiga la Câmara do 2° CC (fls. 306/319) em sede de Recurso Voluntário (fls. 247/261 - Rel. MAURICIO TAVEIRA e SILVA, designado) que, em sessão de 18/10/07, rejeitou a preliminar de decadência e negou provimento ao recurso, sob a seguinte ementa lançada às fls. 683/684 que leio (Lê). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator eu Embora tempestivos, os Embargos Declaratórios tem caráter infringentes e não preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitados. De fato, é suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os argumentos supostamente emitidos, para constatar que, na realidade referidos ar m to_s_achamse—examinados—e—devidamente —repelidas, razão pela qual devem ser rejeitados os Declaratorios, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.Enzbargos de 4z4V14declaração rejeitados." (cf. Acórdão 108-05339, Rec. n°114572, Proc. n° 10935.000705/96-28 , em sessão de 22/09/1998, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) 2 Processo 1f 13893.000888/2004-57 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00339 Fl, 2 Isto posto, opino no sentido de não conhecer os Embargos Declaratórios, por ausência dos pressupostos legais à sua admissibilidade. É como voto. \leAMOVV10100/297,614/_/, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 3

score : 1.0
10602162 #
Numero do processo: 12897.000083/2010-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DIANTE DE DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DIANTE DE DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12897.000083/2010-59

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119150

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.085

nome_arquivo_s : Decisao_12897000083201059.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12897000083201059_7119150.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10602162

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345783017472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T13:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T13:50:52Z; Last-Modified: 2024-08-22T13:50:52Z; dcterms:modified: 2024-08-22T13:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T13:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T13:50:52Z; meta:save-date: 2024-08-22T13:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T13:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T13:50:52Z; created: 2024-08-22T13:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-08-22T13:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T13:50:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12897.000083/2010-59 ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SOUTH32 MINERALS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DIANTE DE DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 21029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-003.123, proferido em 16 de maio de 2018, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que por unanimidade de votos, dar provimento parcial para (i) exonerar parte do lançamento de IRPJ e (ii) manter o lançamento de IRRF; e, pelo voto de qualidade, exonerar parte do lançamento da CSLL, nos termos refletidos em sua ementa, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Comprovado, porém, o atendimento parcial a estes pressupostos, deve-se prover parcialmente o recurso voluntário de forma a excluir parte dos lançamentos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais Fl. 21030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 3 vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se parcialmente a glosa realizada pela Fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF REMUNERAÇÃO INDIRETA. As remunerações indiretas a administradores ou terceiros, que deixaram de ser incorporadas aos respectivos rendimentos tributáveis dos beneficiários. estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte. O presente processo trata de auto de infração de IRPJ, CSLL e IRRF sobre despesas consideradas indedutíveis e pagamentos a beneficiários não identificados, no ano-calendário 2006. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração (fls. 20.658 a 20.664), que foram rejeitados, conforme Despacho (fls. 20.777 a 20.782). Após ciência do Despacho que inadmitiu os Embargos, em 03/01/2019 (fl. 20.787), o sujeito passivo apresentou Recurso Especial (fls. 20.790/20.814) em 18/01/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 20.788), em que aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outras decisões do CARF, quanto às seguintes matérias: Divergência I: “Inexigibilidade da CSLL, em face da existência de coisa julgada favorável à Recorrente.” Paradigma indicado: Acórdão nº 1102-000.926. Divergência II: “Benefícios indiretos e IRRF – Dedutibilidade.” Paradigma indicado: Acórdão nº 107-06.694. O recurso foi parcialmente admitido pela presidência da 4ª Câmara, apenas quanto à primeira matéria recorrida, nos seguintes termos: Divergência I: “Inexigibilidade da CSLL, em face da existência de coisa julgada favorável à Recorrente.” Paradigma indicado: Acórdão nº 1102-000.926. Conforme consta no Recurso Especial apresentado, a irresignação da Recorrente reside na impossibilidade de se exigir CSLL em face da existência de coisa julgada favorável ao contribuinte, nos autos do MS 89.0005988-2 (APC 90.02.07248-1) que, no seu entendimento, veda tal exigência. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1102-000.926, possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 21031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 4 Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelo julgador administrativo, à luz no disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. A ementa do Acórdão paradigma mostra que a situação fática é análoga a r. Acórdão, isto é, em ambos a situação cinge-se diante da existência de decisão transitada em julgado para afastar a exigibilidade da CSLL. O voto do Acórdão paradigma deixa clara a situação fática similar: “Conforme relatado, o litígio reside no confronto entre os entendimentos acerca da aplicação do instituto da coisa julgada ao caso dos autos. A decisão recorrida sustenta que, havendo posterior alteração na legislação regente do tributo, a decisão judicial específica, que transitou em julgado em favor do contribuinte, perde o efeito, deixando de proteger o seu beneficiário, justamente em face da substancial alteração no estado de direito. Embasa sua fundamentação na Súmula nº 239 do STF, em julgados do STF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, em especial, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio do despacho de 24/05/2011, e publicado no DOU de 26/05/2011, o que lhe conferiria efeito vinculante. A recorrente, por sua vez, sustenta que as alterações legislativas ocorridas apenas trouxeram alterações na base de cálculo da CSLL, em nada alterando o panorama com relação à recorrente, que possui ação judicial transitada em julgado a seu favor, na qual se reconhece a inexigibilidade da CSLL, em face da inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88. Salienta que as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da referida lei se restringiram a artigos isolados, e, além disso, foram proferidas em sede de Recurso Extraordinário, o que não atribui eficácia erga omnes a tais decisões. Por outro lado, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.118.893/MG — que versa especificamente sobre a CSLL — sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a exigência do tributo declarado materialmente inconstitucional ofende a coisa julgada, sendo certo, portanto, que, sob a égide do art. 62A do Regimento Interno do CARF, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.” (g.n.) Fl. 21032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 5 Nesse sentido, caracterizada interpretação divergente para situações análogas, a matéria denominada “inexigibilidade da CSLL, em face da existência de coisa julgada favorável à Recorrente”, deve ter seguimento para análise em sede de Recurso Especial. [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria denominada “inexigibilidade da CSLL, em face da existência de coisa julgada favorável à Recorrente”. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial em relação à matéria denominada “inexigibilidade da CSLL, em face da existência de coisa julgada favorável à Recorrente”, com base nos fundamentos citados. [...] A recorrente apresentou agravo contra o despacho que indeferiu o seguimento à segunda matéria, sendo estes rejeitados pela presidente da 1ªTurma da CSRF conforme despacho de fls. 20.972/20.979. Em suas razões de mérito, a recorrente invoca em seu favor a existência de decisão judicial que afastou a cobrança da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/198 e defende a impossibilidade de relativização da coisa julgada existente em favor da Recorrente, que afastou a cobrança da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88 e pela aplicação do entendimento consagrado no RESP 1.118.893/MG submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos artigo 543-C do CPC/73, de observância obrigatória no âmbito desse CARF, nos termos do artigo 62, § 2º do RI/CARF. Suscita, no presente caso que a violação à coisa julgada seria ainda mais patente na medida em que a autoridade fiscal fundamentou o lançamento unicamente no Art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/1988. Ao final reitera a necessidade de aplicação do quanto decidido no Resp 1.118.893/MG ao presente caso. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/09/2021 (fl. 21003), esta apresentou suas contrarrazões (fls. 21.004/21026), na qual não contesta o conhecimento do recurso e, no mérito, defende a manutenção do recorrido, tendo em vista a evolução legislativa sobre a exigência da CSLL ocorrida após a edição da Lei nº7. 689/1988 e invocando a aplicação da Súmula 239 do STF que dispõe que a “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Fl. 21033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 6 Sustenta, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelas vias do controle concentrado e difuso, afirmando a inconstitucionalidade tão somente dos arts. 8° e 9°, da Lei 7.689/88, restando por constitucional os demais dispositivos instituidores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, validaria a exigência, além de que, a Lei nº 7.689, de 1988, já teve sua constitucionalidade reconhecida em momento anterior pelo c. Supremo Tribunal Federal, com exceção do art. 8º (RE nº 138.284-8/CE). Por fim, aponta que o REsp 1.118.893, invocado pela recorrente, não se aplicaria ao presente caso, pois questão discutida naquele processo se restringiu ao caso concreto de contribuinte que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749-09, referente à cobrança de CSLL segundo a Lei 7.689/88, no exercício de 1991, em virtude de possuir decisão transitada em julgado de reconhecimento da inconstitucionalidade de cobrança de CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88, situação distinta da ora examinada. Ao final pugna pelo não provimento do recurso especial da contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não contesta o conhecimento do recurso em suas contrarrazões. Não obstante, entendo ser necessária uma reanálise quanto à caracterização da divergência jurisprudencial quanto à matéria admitida. De fato, em ambos os Acórdãos foram discutido os efeitos da coisa julgada no tempo, decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei nº 7.689/1988, em ação mandamental. Não obstante, os acórdãos cotejados fundamentam suas conclusões sobre diferentes perspectivas, o que a meu ver prejudicam o exame da divergência de fundo concernente aos efeitos da coisa julgada no tempo, proposta pela contribuinte. No acórdão recorrido o colegiado referendou o entendimento da decisão de primeiro grau no sentido de que o alcance do mandando de segurança estaria limitado à época da impetração do Mandado de segurança, como se colhe de suas conclusões, verbis: [...] 110. No caso em apreço, considerando que o trânsito julgado do acórdão proferido no mandado de segurança ocorreu em 18/02/1992 e, conforme entendimento acima exarado, o alcance da decisão está limitado à exigência fiscal Fl. 21034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 7 em época precisa, apoiada em lei certa e em fato gerador específico, não há como considerar que tal decisão abarque o presente lançamento, dado que o auto de infração de CSLL (fls. 250/257) foi lavrado em 15/03/2010 e diz respeito a fato gerador ocorrido no ano calendário de 2006, isto é, posterior ao trânsito em julgado da ação judicial. [...] Por outro lado, o acórdão paradigma centra a sua discussão nos efeitos produzidos pelas alterações legislativas supervenientes à concessão do mandado de segurança, afastando-as e reconhecendo a higidez da decisão judicial e sua aplicação aos fatos geradores discutidos naquele caso, conforme sintetizado em sua ementa, verbis: CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelo julgador administrativo, à luz no disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. É bem verdade que a contribuinte havia suscitado em seu recurso voluntário a violação à coisa julgada no mesmo sentido adotado no acórdão paradigma, inclusive citando o REsp nº 1.118.893/MG em reforço ao argumento da eficácia de coisa julgada matéria da decisão judicial, verbis: 60. Para além de toda fundamentação anteriormente aduzida, há ainda de se chamar a atenção para a violação à coisa julgada decorrente da autuação ora recorrida, haja vista a Recorrente não se submeter à incidência da CSLL em razão de decisão judicial. 61. Com efeito, como já informado na Impugnação, em 28 de março de 1990 foi proferido acórdão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 90.02.07248-1, em que a 2a Turma daquele Tribunal decidiu, "(...) por maioria, (,.,.) dar provimento à apelação, nos termos do pedido inicial e principal, na forma do Relatório e do Voto do Sr. Desembargador Federal designado para a lavratura do acórdão, (...)". 62. A decisão foi tomada por maioria porque a Desembargadora Federal Relatora JULIETA LÍDIA LUNZ votou no sentido de dar provimento apenas ao pedido mais restrito, qual seja, o da inexigibilidade da CSLL apenas quanto aos lucros de 1988, ao passo que os Desembargadores Federais ALBERTO NOGUEIRA (designado Relator p/ acórdão) e D'ANDREA FERREIRA votaram pelo provimento do pedido principal, mais abrangente, qual seja, o da inexigibilidade da CSLL sem qualquer limitação temporal. Fl. 21035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 8 63. O acórdão do julgado em causa, publicado em 7/3/1991, recebeu a seguinte ementa: "Constitucional. Contribuição social instituída pela Medida Provisória n.° 22, de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei n.° 7.689/88. Identidade com a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição para o Finsocial. em ofensa ao princípio da diversidade de fontes de custeio (Constituição Federal, artigo 194, VI). Inconstitucionalidade. Apelação provida. ", não tendo sido objeto de qualquer recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. 64. A partir daquela data a decisão da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região ganhou o status de coisa julgada material, assim considerada "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença2, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ". 65. Acresce que também não foi proposta ação rescisória no prazo fixado pelo art. 495 do CPC, razão pela qual resta claro que a decisão transitada em julgado tornou-se, findo aquele prazo, insuscetível de ser rescindida. 66. Tendo a decisão judicial eficácia de coisa julgada material e tendo a coisa julgada status de garantia fundamental (art. 5o, XXXVI) deve o Fisco obedecer ao seu comando, não sendo possível - pois - compelir a Recorrente ao recolhimento da CSLL. 67. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse exato sentido. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8o, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9o, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (ADI 15/DF, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). Fl. 21036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 9 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado n° 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rei. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rei. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Re! Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art, 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ" ( STJ - Recurso Especial n° 1.118.893/MG - Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima - D.J 23.03.2011) 68. Tal entendimento já foi também objeto de análise por este eg. Conselho Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo ao presente: "LIMITES DA COISA JULGADA - Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, reconhecido, na espécie, a efetiva ofensa à coisa julgada, nas hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a inconstitucionalidade incidenter tantum da exigência da CSLL originalmente, pelas disposições da Lei 7689/88 , seja lhe Fl. 21037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 10 exigida, agora, com a simples referência à existência de diplomas normativos posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte, reproduzir tai entendimento no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto no art, 62a do Regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Fez sustentação oral." (CARF - Ia Turma - Acórdão n° 9101001.369-D.J 04.05.2012). 69. Portanto, não restam dúvidas quanto à improcedência do referido auto de infração. Ocorre que a discussão no colegiado a quo ficou restrita ao alcance, em tese, do mandado de segurança para os fatos geradores futuros em face de sua própria natureza, enquanto ação mandamental, e não pelo seu conteúdo decisório em si, como se colhe do voto da decisão de primeiro grau, adotado como razão de decidir pelo relator do acórdão recorrido, verbis: [...] 95. Entretanto alegou que exigir a CSLL viola a coisa julgada material, posto que nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da apelação em mandado de segurança nº 90.02.072481, a 2ª Turma daquele Tribunal, por maioria de votos, deu provimento à apelação para reconhecer a inexigibilidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988. 96. Assim, para a elucidação do presente litígio, cabe analisar o alcance da apelação em mandado de segurança transitada em julgado. 97. O mandado de segurança, na forma como previsto no art. 5º, LXIX, da atual Carta Magna, é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 98. Pelo texto constitucional infere-se que, no mandado de segurança, o direito é inquestionável, porquanto líquido e certo. Direito esse já ferido pelo coator ou quando há possibilidade real de ferimento. 99. O mandado de segurança pode ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-los, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva” (Alexandre de Moraes, Curso de Direito Constitucional). Fl. 21038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 11 100. Em apelação em mandado de segurança nº 96216, o Tribunal Federal de Recursos entendeu que “(...) receio justo de violação de direito, capaz de autorizar a impetração do mandado de segurança preventivo, é aquele que tem por pressuposto uma ameaça objetiva e atual a direito, apoiada em fatos e atos e não em meras suposições, fatos e atos atuais”. 101. De acordo com a lição de Sérgio Ferraz, em “Mandado de Segurança (Individual e Coletivo)”, a sentença poderá ser condenatória, constitutiva, na maior parte das vezes, e mesmo executória. Em todos esses casos, ela ainda será, em maior ou menor grau, mas nunca com exclusividade, à vista da própria dicção da previsão constitucional, declaratória. 102. Contudo, não se trata de uma carga declaratória aberta, de cunho normativo, invocável como regra para situações administrativas análogas: de acordo com o citado autor, a força declaratória dirige-se unicamente ao ato coator já praticado, atingindo, no máximo, outros idênticos, já em vias de consumação. Nesses limites, a segurança poderá ter, a um só tempo, feição corretiva e preventiva. Mas, em face de uma praxe administrativa coercitiva, que se pratica em periodicidade previsível, se o interessado quiser afastar, de uma vez, a renovação de constrições, deve-se utilizar de outros instrumentos jurídicos (cautelares, ação de inconstitucionalidade, etc.), que não o mandado de segurança. 103 Assim, o mandado de segurança só serve de remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo ferido por ato concreto da autoridade administrativa ou na hipótese de existência de elementos plausíveis que ensejam o justo receio de lesão a esse direito, uma vez que não cabe mandado de segurança contra lei latu sensu em tese, conforme verbete da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 104. Consequentemente, na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva in genere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributários, mas também os que sejam decorrentes de fatos geradores futuros. 105. Admitir-se a extensão do pedido objeto do mandado de segurança para períodos base subsequentes implicaria impetração contra fatos geradores hipotéticos, ou seja, contra lei em tese, porquanto ninguém pode adivinhar se a pessoa jurídica irá ou não praticar atos que correspondam à concretização da hipótese prevista num comando legal inquinado. 106. A extensão e os efeitos da decisão judicial transitada em julgado relativa a mandado de segurança também já foi objeto de análise por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. 107. De acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CRJN/nº 182/1993, a decisão, em mandado de segurança, não cabe ser estendida a atos futuros em decorrência de fatos imponíveis futuros, isto porque estes não representam violação ou ameaça a direito líquido e certo, restringindo-se os efeitos da coisa julgada apenas Fl. 21039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 12 em relação aos atos da autoridade Fiscal que tenham violado ou ameaçado direito do impetrante, visto que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar lei em tese, nem substitui ação, meramente, declaratória. A declaração de inconstitucionalidade, no mandado de segurança, representa mero motivo de ordem, que, nos termos dos art. 649, I, do C.P.C, não faz coisa julgada. A res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou, no máximo, outros idênticos, em vias de consumação. 108. Ainda de acordo com o referido Parecer, o decisum somente faz coisa julgada, afastando a possibilidade de novos lançamentos referentes a eventos futuros, quando for oriundo de ação declaratória referente a questões situadas no plano do direito fiscal material e, mesmo nesse caso, a res judicata não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (art. 471, I, CPC). 109. Cabe ainda destacar que tanto o entendimento da doutrina citada quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Processo Civil – Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.” (2ª Turma do STF, Ag. 91060). “Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado.” (Recurso Extraordinário nº 100.125PR, Relator Ministro Francisco Rezek). “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” (Súmula 239) [...] Ou seja, o colegiado recorrido não discutiu a necessidade de observância da coisa julgada sob a perspectiva trazida pela contribuinte em seu recurso voluntário, afastando a aplicação da decisão proferida na ação mandamental por outro fundamento, o que não foi questionado pela contribuinte que sequer apresentou embargos contra esta parte da decisão por não ter adentrado ao exame de suas alegações. Além disso, a perspectiva adotada no acórdão recorrido não destoa do acórdão paradigma que expressamente afirma que, em consonância com o entendimento do STJ se a tutela obtida se restringir à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores, e adentrando ao exame do pedido no mandado de segurança afirma a sua extensão aos fatos geradores futuros, conforme os seguintes excertos: [...] Fl. 21040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 13 Na esteira do entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tem-se que a autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial, e, consequentemente, ao próprio decisum. Assim, cumpre verificar, no caso concreto, qual foi o teor do pedido e da sentença concedida, pois, conforme visto, se a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores. Por outro lado, se declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, há de ser afastada a possibilidade de cobrança da CSLL com base nesse diploma legal. A ação judicial (Mandado de Segurança n ° 89.0092546-6, processado perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara) foi proposta em termos bastante amplos, para requerer que as impetrantes não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei nº 7.689/88”, em face dos argumentos ali aduzidos (fls. 61). Não se limitou, portanto, a um período específico, senão antes tomou em conta justamente a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. E a sentença, proferida em 11 de julho de 1989, atendeu ao pedido das impetrantes também de forma ampla, irrestrita, sem limitações quanto ao aspecto temporal (fls. 76): “Diante do exposto, CONCEDO a segurança, para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro.” À esta sentença seguiu-se a remessa oficial e a apelação voluntária, contudo a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso voluntário (fls. 89). Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário, contudo, este teve o seu seguimento negado pelo Ministro Moreira Alves (fls. 110). Diante do teor da sentença transitada em julgado em favor da recorrente, portanto, e do entendimento expresso pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que obrigatoriamente deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do disposto no art. 62A do seu Regimento Interno, não resta outra alternativa que não a de reconhecer a improcedência do lançamento efetuado. [...] Assim, entendo que não é possível caracterizar a divergência em face do acórdão trazido como paradigma. Fl. 21041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 14 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O recurso especial da Contribuinte teve seguimento no ponto em que afirma a impossibilidade de se exigir CSLL em face da existência de coisa julgada favorável ao contribuinte, nos autos do MS 89.0005988-2 (APC 90.02.07248-1) que, no seu entendimento, veda tal exigência. A divergência jurisprudencial foi reconhecida em face do paradigma nº 1102-000.926, e a Contribuinte alerta, em preliminar à demonstração da divergência, que a matéria em discussão já se encontra pendente de julgamento perante essa Colenda 1ª Turma da CSRF, em face do Recurso Especial interposto pela própria Recorrente nos autos do P.A. 12897.000197/2009-65, de modo que até mesmo por uma questão de lógica e coerência, deve ser conhecido o presente Recurso Especial que versa sobre a mesma matéria e, inclusive, sobre o mesmo paradigma lá apontado. Destacando do acórdão recorrido a conclusão de que considerando que o trânsito julgado do acórdão proferido no mandado de segurança ocorreu em 18/02/1992 e, conforme entendimento acima exarado, o alcance da decisão está limitado à exigência fiscal em época precisa, a Contribuinte confronta o entendimento de que a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade obtida pela Recorrente no referido Mandado de Segurança, possui eficácia limitada no tempo, primeiro reportando-se a termos do pedido e dos dispositivos das decisões judiciais proferidas em seu favor, para se contrapor ao voto condutor do acórdão recorrido, firmar que a coisa julgada existente em favor da Recorrente reconheceu a impossibilidade de exigência da CSLL sem qualquer limitação temporal, e arguir a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1102-000.926 que ao analisar situação análoga, concluiu em sentido oposto. Assim sintetiza o dissídio: 32. De um lado, tem-se o acórdão recorrido que ao analisar a extensão da coisa julgada existente em favor da Recorrente se afasta da análise do pedido formulado na inicial do MS 89.0005988-2 (APC 90.02.07248-1) e do dispositivo do acórdão do Egrégio TRF2 que acolheu o pedido principal e integral, enquanto de outro, o acórdão paradigma (Acórdão nº 1102-000.926) conclui exatamente o oposto ao afirmar que “a autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial, e, consequentemente, ao próprio decisum”. Fl. 21042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 15 33. Além disso e principalmente quanto ao mérito do Especial em exame, o cotejo analítico da divergência, tem-se o confronto das seguintes teses, que podem ser assim resumidas de maneira simplificada: - Acórdão recorrido: diante de coisa julgada reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Recorrente ao recolhimento da CSLL instituída com base na Lei nº 7.689/88 “enquanto não vier uma lei que legitime a cobrança” deixa de aplicar o entendimento firmado non RESP 1.118.893/MG e mantém a autuação; e de forma oposta - Acórdão paradigma: face a coisa julgada que também reconheceu a impossibilidade de cobrança da CSLL com base na Lei nº 7.689/88, aplicou o referido precedente, de observância obrigatória no âmbito desse Tribunal Administrativo (artigo 62, § 2º do RI/CARF), pois o “no citado REsp 1.118.893/MG, o STJ manifestou entendimento diametralmente oposto, ao expressamente referir que a Lei no 7.689/88 ainda não foi revogada nem modificada em sua essência, logo, declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser integralmente afastada a cobrança da CSLL com base no referido diploma legal”. (destaques do original) Na sequência, a Contribuinte destaca do acórdão recorrido a manifestação contrária à sua alegação de que possui coisa julgada reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Recorrente ao recolhimento da CSLL instituída com base na Lei nº 7.689/88 “enquanto não vier uma lei que legitime a cobrança”. Neste ponto, importa melhor circunstanciar o que analisado no voto condutor do acórdão recorrido. O lançamento em questão decorre da revisão da apuração do lucro tributável do ano-calendário 2006, na qual foram apurados custos e despesas não comprovados, além de pagamentos a beneficiários não identificados e remuneração indireta a beneficiários identificados, com repercussão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contra a exigência de CSLL a Contribuinte argumentou em defesa, adicionalmente, que haveria violação à coisa julgada, haja vista não se submeter à incidência da CSLL em razão de decisão judicial. A CSLL não recolhida sobre o lucro apurado e declarado no ano-calendário 2006 foi objeto de lançamento no processo administrativo citado pela Contribuinte, nº 12897.000197/2009-65, que, mantido no Acórdão nº 1101-000.675 nos termos do voto vencedor1 de lavra desta Conselheira, também foi confrontado em recurso especial que aguarda apreciação nesta 1ª Turma. Nestes autos, o voto condutor do acórdão recorrido, depois de exonerar parcela suplementar das glosas antes parcialmente afastadas em parte na decisão de 1ª instância, invocou as razões da autoridade julgadora de 1ª instância acerca das repercussões da ação judicial 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e restaram vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (relator) e Benedicto Celso Benício Júnior. Fl. 21043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 16 proposta pela Contribuinte com respeito à incidência da CSLL, das quais a Contribuinte destaca o seguinte excerto: 110. No caso em apreço, considerando que o trânsito julgado do acórdão proferido no mandado de segurança ocorreu em 18/02/1992 e, conforme entendimento acima exarado, o alcance da decisão está limitado à exigência fiscal em época precisa, apoiada em lei certa e em fato gerador específico, não há como considerar que tal decisão abarque o presente lançamento, dado que o auto de infração de CSLL (fls. 250/257) foi lavrado em 15/03/2010 e diz respeito a fato gerador ocorrido no ano calendário de 2006, isto é, posterior ao trânsito em julgado da ação judicial. Contudo, para assim concluir, a autoridade julgadora de 1ª instância havia argumentado, nos termos transcritos no voto condutor do acórdão recorrido, que: 95. Entretanto alegou que exigir a CSLL viola a coisa julgada material, posto que nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da apelação em mandado de segurança nº 90.02.072481, a 2ª Turma daquele Tribunal, por maioria de votos, deu provimento à apelação para reconhecer a inexigibilidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988. 96. Assim, para a elucidação do presente litígio, cabe analisar o alcance da apelação em mandado de segurança transitada em julgado. 97. O mandado de segurança, na forma como previsto no art. 5º, LXIX, da atual Carta Magna, é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 98. Pelo texto constitucional infere-se que, no mandado de segurança, o direito é inquestionável, porquanto líquido e certo. Direito esse já ferido pelo coator ou quando há possibilidade real de ferimento. 99. O mandado de segurança pode ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-los, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva” (Alexandre de Moraes, Curso de Direito Constitucional). 100. Em apelação em mandado de segurança nº 96216, o Tribunal Federal de Recursos entendeu que “(...) receio justo de violação de direito, capaz de autorizar a impetração do mandado de segurança preventivo, é aquele que tem por pressuposto uma ameaça objetiva e atual a direito, apoiada em fatos e atos e não em meras suposições, fatos e atos atuais”. Fl. 21044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 17 101. De acordo com a lição de Sérgio Ferraz, em “Mandado de Segurança (Individual e Coletivo)”, a sentença poderá ser condenatória, constitutiva, na maior parte das vezes, e mesmo executória. Em todos esses casos, ela ainda será, em maior ou menor grau, mas nunca com exclusividade, à vista da própria dicção da previsão constitucional, declaratória. 102. Contudo, não se trata de uma carga declaratória aberta, de cunho normativo, invocável como regra para situações administrativas análogas: de acordo com o citado autor, a força declaratória dirige-se unicamente ao ato coator já praticado, atingindo, no máximo, outros idênticos, já em vias de consumação. Nesses limites, a segurança poderá ter, a um só tempo, feição corretiva e preventiva. Mas, em face de uma praxe administrativa coercitiva, que se pratica em periodicidade previsível, se o interessado quiser afastar, de uma vez, a renovação de constrições, deve-se utilizar de outros instrumentos jurídicos (cautelares, ação de inconstitucionalidade, etc.), que não o mandado de segurança. 103 Assim, o mandado de segurança só serve de remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo ferido por ato concreto da autoridade administrativa ou na hipótese de existência de elementos plausíveis que ensejam o justo receio de lesão a esse direito, uma vez que não cabe mandado de segurança contra lei latu sensu em tese, conforme verbete da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 104. Consequentemente, na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva in genere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributários, mas também os que sejam decorrentes de fatos geradores futuros. 105. Admitir-se a extensão do pedido objeto do mandado de segurança para períodos base subsequentes implicaria impetração contra fatos geradores hipotéticos, ou seja, contra lei em tese, porquanto ninguém pode adivinhar se a pessoa jurídica irá ou não praticar atos que correspondam à concretização da hipótese prevista num comando legal inquinado. 106. A extensão e os efeitos da decisão judicial transitada em julgado relativa a mandado de segurança também já foi objeto de análise por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. 107. De acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CRJN/nº 182/1993, a decisão, em mandado de segurança, não cabe ser estendida a atos futuros em decorrência de fatos imponíveis futuros, isto porque estes não representam violação ou ameaça a direito líquido e certo, restringindo-se os efeitos da coisa julgada apenas em relação aos atos da autoridade Fiscal que tenham violado ou ameaçado direito do impetrante, visto que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar lei em tese, nem substitui ação, meramente, declaratória. A declaração de inconstitucionalidade, no mandado de segurança, representa mero motivo de ordem, que, nos termos dos art. 649, I, do C.P.C, não faz coisa julgada. Fl. 21045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 18 A res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou, no máximo, outros idênticos, em vias de consumação. 108. Ainda de acordo com o referido Parecer, o decisum somente faz coisa julgada, afastando a possibilidade de novos lançamentos referentes a eventos futuros, quando for oriundo de ação declaratória referente a questões situadas no plano do direito fiscal material e, mesmo nesse caso, a res judicata não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (art. 471, I, CPC). 109. Cabe ainda destacar que tanto o entendimento da doutrina citada quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Processo Civil – Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.” (2ª Turma do STF, Ag. 91060). “Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado.” (Recurso Extraordinário nº 100.125PR, Relator Ministro Francisco Rezek). “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” (Súmula 239) A decisão, assim, está calcada na circunstância específica de a coisa julgada ter se formado em sede de mandado de segurança, e discorda da extensão do decidido a atos futuros em decorrência de fatos imponíveis futuros. A Contribuinte indica que o paradigma cancelou integralmente a autuação por entender que a coisa julgada reconhecendo a impossibilidade de exigência da CSLL em face da ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 não possui limitação temporal, mas, como se vê nos seguintes excertos de seu voto condutor, esta conclusão foi adotada depois de examinado o pedido apresentado em Mandado de Segurança e a decisão em face dele proferida: Na esteira do entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tem-se que a autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial, e, consequentemente, ao próprio decisum. Assim, cumpre verificar, no caso concreto, qual foi o teor do pedido e da sentença concedida, pois, conforme visto, se a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores. Por outro lado, se declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, há de ser afastada a possibilidade de cobrança da CSLL com base nesse diploma legal. A ação judicial (Mandado de Segurança n ° 89.0092546-6, processado perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara) foi proposta em termos bastante Fl. 21046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 19 amplos, para requerer que as impetrantes não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei nº 7.689/88”, em face dos argumentos ali aduzidos (fls. 61). Não se limitou, portanto, a um período específico, senão antes tomou em conta justamente a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. E a sentença, proferida em 11 de julho de 1989, atendeu ao pedido das impetrantes também de forma ampla, irrestrita, sem limitações quanto ao aspecto temporal (fls. 76): “Diante do exposto, CONCEDO a segurança, para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro.” À esta sentença seguiu-se a remessa oficial e a apelação voluntária, contudo a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso voluntário (fls. 89). Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário, contudo, este teve o seu seguimento negado pelo Ministro Moreira Alves (fls. 110). Diante do teor da sentença transitada em julgado em favor da recorrente, portanto, e do entendimento expresso pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que obrigatoriamente deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do disposto no art. 62A do seu Regimento Interno, não resta outra alternativa que não a de reconhecer a improcedência do lançamento efetuado. Nestes autos a Contribuinte pretende a aplicação deste entendimento descrevendo seu pedido na ação judicial, mas sem demonstrar que o Colegiado a quo foi provocado a se manifestar quanto a esta circunstância fática. Apenas em recurso especial diz que o pedido inicial da ação judicial estaria assim redigido: “Em face do exposto, demonstrado que está o direito líquido e certo da Impetrante de não estar sujeita à tributação referida “supra”, requer que, notificada a autoridade coatora para prestar as informações dentro do prazo de lei e ouvido o Ilmo. Representante do Ministério Público, haja por bem V. Exa. julgar procedente a presente ação CONCEDENDO A SEGURANÇA para efeito de reconhecer o direito da AUTORA de não ter contra si exigida a tributação da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, conforme item 2.1 ou, em assim não entendendo V. Exa, exclusivamente com relação ao resultado apurado no exercício social de 1988, (sic) assim a AUTORA de seus efeitos consequentemente, tornando definitiva a liminar concedida e autorizando o levantamento dos depósitos efetivados conforme “b” acima.” (destaques do original) Note-se que sequer são trazidos os argumentos do mencionado item 2.1, para se buscar alguma similitude com o pedido analisado no paradigma, e refletido como requerimento Fl. 21047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 20 de que as impetrantes não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória nº 22 e a Lei nº 7.689/88”, em face dos argumentos ali aduzidos. No mérito de seu recurso especial, a Contribuinte se limita a afirmar a nulidade do lançamento porque fundamentando na própria Lei nº 7.689/88 afastada pela coisa julgada favorável a Recorrente, adicionando argumentos contra eventual arguição de contexto normativo pelas reformas legislativas posteriores, ao menos até o ano-calendário 2008, segundo o precedente invocado. A premissa do acórdão recorrido é de que o alcance da decisão está limitado à exigência fiscal em época precisa, apoiada em lei certa e em fato gerador específico, e o paradigma, de seu lado, não discorda deste entendimento, expressamente afirmando que se a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores. Logo, para demonstração da divergência jurisprudencial é indispensável que a Contribuinte evidencie a similitude fática entre os contornos da ação judicial por ela proposta e aquela considerada na decisão paradigmática. Eventualmente poder-se-ia inferir que o Colegiado a quo decidiu a questão sob a premissa teórica de que o mandado de segurança impetrado antes do ano-calendário 2006 jamais poderia afetar a incidência neste fato gerador futuro, sem investigar a circunstância fática específica, vez que bastou o fato de o trânsito em julgado da ação judicial ter ocorrido em 18/02/1992 para se concluir que no ano-calendário 2006 não haveria razão para se cogitar de efeitos da coisa julgada alegada. Mas há várias passagens no excerto acima transcrito que permitem cogitar que a ação judicial alegada pela Contribuinte foi analisada em seu conteúdo e limitada à exigência fiscal em época precisa, apoiada em lei certa e em fato gerador específico. Relevante observar que nas defesas precedentes a Contribuinte não expôs o pedido apresentado perante o Poder Judiciário. Assim argumentou em impugnação: 45. Para além de toda fundamentação anteriormente aduzida, há ainda de se chamar a atenção para a violação à coisa julgada decorrente da autuação ora impugnada, haja vista a Impugnante não se submeter à incidência da CSLL em razão de decisão judicial. 46. Com efeito, em 28 de março de 1990 foi proferido acórdão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 90.02.07248-1, em que a 2ª Turma daquele Tribunal decidiu, “(...) por maioria, (...) dar provimento à apelação, nos termos do pedido inicial e principal, na forma do Relatório e do Voto do Sr. Desembargador Federal designado para a lavratura do acórdão, (...)” (Doc. 3). 47. A decisão foi tomada por maioria porque a Desembargadora Federal Relatora JULIETA LÍDIA LUNIZ votou no sentido de dar provimento apenas ao pedido mais restrito, qual seja, o da inexigibilidade da CSLL apenas quanto aos lucros de 1988, ao passo que os Desembargadores Federais ALBERTO NOGUEIRA (designado Fl. 21048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 21 Relator p/ acórdão) e D´ANDRÉA FERREIRA votaram pelo provimento do pedido principal, mais abrangente, qual seja, o da inexigibilidade da CSLL sem qualquer limitação temporal. 48. O acórdão julgado em causa, publicado em 7/3/1991, recebeu a seguinte ementa: “Constitucional. Contribuição social instituída pela Medida Provisória nº 22, de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei nº 7.689/88. Identidade com a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição para o Finsocial, em ofensa ao princípio da diversidade de fontes de custeio (Constituição Federal, artigo 194, VI). Inconstitucionalidade. Apelação provida”, não tendo sido objeto de qualquer recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. 49. A partir daquela data a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ganhou o status de coisa julgada material, assim considerada “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. 50. Acresce que também não foi proposta ação rescisória no prazo fixado pelo art. 495 do CPC, razão pela qual resta claro que a decisão transitada em julgado tornou-se, findo aquele prazo, insuscetível de ser rescindida. 51. Tendo a decisão judicial eficácia de coisa julgada material e tendo a coisa julgada status de garantia fundamental (art. 5º, XXXVI) deve o Fisco obedecer no seu comando, não sendo possível – pois – compelir a IMPUGNANTE ao recolhimento da CSLL. (destaques do original) O documento juntado à impugnação refere apenas o julgamento no âmbito do TRF/2ª Região, e o relatório da apelação cível assim descreve o litígio: Tratam os autos de recurso contra a decisão que recusou pretensão autora de não recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei nº 7.689/88. Recorre a empresa autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do artigo 8º da lei referida, por não ter sido respeitados os princípios constitucionais tributários, com alternativa pretensão de ser apreciada a total inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Por seu turno, argumenta a União Federal, quanto à constitucionalidade da cobrança do encargo social, respaldada no artigo 195, inciso I da Constituição Federal, sendo o lapso da vacância observado, e a via legal adequada, posto que a lei ordinária, veio ratificar medida provisória anterior. É sob esta ótica, de a discussão se limitar à inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88, que a relatora da apelação no TRF/2ª Região dá provimento ao recurso para que não se proceda a cobrança da Contribuição Social questionada nestes autos, tendo como base de cálculo o balanço do ano de 1988. A transcrição de notas fonográficas dos debates havidos na sessão de julgamento parece indicar estar superada eventual inadequação da via eleita, para ampliar o debate acerca do cabimento da instituição da CSLL, e centrar o vício na sua exigência concomitante com o Finsocial. O Desembargador divergente alcança a seguinte conclusão: Fl. 21049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 22 No momento em que entendi que está aí uma duplicidade de cobrança potencial, porque é preventiva agora, não estou levando em linha de consideração, absolutamente, o fato de estar ou não a Fazenda Nacional cobrando o Finsocial ou cobrando essa contribuição. Isso é absolutamente irrelevante. O que interessa, já que é preventivo, é essa potencialidade, o fato de poder exigir aquilo q que a autora não se submete, e por isso não interessa o Finsocial, porque se não está cobrando Finsocial o problema é da Fazenda Nacional e do funcionário que estiver prevaricando, diante da Lei a Fazenda está obrigada a exigir essas duas contribuições, e do Finsocial em sua nova fisionomia, instituída por essa Lei 7689, e ainda a contribuição social propriamente dita, ou stricto sensu. Por isso, peço vênia à eminente Relatora, para nessa linha de pensamento entender indevida a cobrança e por isso, da mesma maneira que fiz em relação ao caso anterior, dou provimento à apelação, para reformar a sentença na totalidade. Então, aqui o pedido é total, para não cobrar nunca, enquanto não vier uma Lei que legitime a cobrança, por isso que insisto em dizer que não estou considerando aquele problema da constitucionalidade em abstrato, mas da constitucionalidade em concreto. [...] Na visão de V. Exa. sim, ou uma cobrança constitucional na minha visão, se me permite. Então está pedido para não pagar nunca. Nunca, bem entendido, modus in rebus, hic et nunc. Aqui e agora. Quer dizer, concedo totalmente nos termos, na amplitude em que foi formulado o pedido, requer Liminar, suspendida a exigibilidade do crédito tributário. Isso estou concedendo, suspender totalmente, foi o que pediu na Liminar. [...] Sim, Exa., dou provimento total porque entendo que o Juiz conhece o direito, ele não está absolutamente preso aos argumentos. Jura novit curia. No tempo em que cúria julgava no período medieval. A transcrição fonográfica encerra depois de algumas indicações de intervenções não transcritas dos Desembargadores, e a ementa e a decisão do julgado estão assim apresentadas: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689/88. IDENTIDADE COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DAS FONTES DE CUSTEIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 194, VI). INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Fl. 21050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 23 Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Turma, por maioria, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade suscitada, e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do pedido inicial e principal, na forma do Relatório e do voto do Sr. Desembargador Federal designado para a lavratura do acórdão do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de março de 1990 (data do julgamento). Apesar das objeções postas na decisão de 1ª instância, e adotadas no acórdão recorrido, a Contribuinte nada agregou em recurso voluntário acerca da ação judicial proposta. Adicionou, apenas, a evolução da jurisprudência acerca da relativização da coisa julgada. Frise-se que o caso presente não decorre de lançamento por falta de recolhimento de CSLL, para se cogitar de eventual limitação dos fatos em razão da acusação fiscal. A questão dos efeitos da coisa julgada foi alegada em defesa contra exigência que afetou o lucro tributável indistintamente no âmbito do IRPJ e da CSLL, e por esta razão resta fora de dúvida caber à Contribuinte as consequências da insuficiência dos fatos aqui trazidos para constituição do dissídio jurisprudencial pretendido para seguimento do recurso especial. Conclui-se, do exposto, que a Contribuinte não apresentou ao Colegiado a quo a amplitude do pedido deduzido judicialmente e pretende, em recurso especial, ver prevalecer a decisão, adotada por outro Colegiado do CARF, que expressamente ressalva a hipótese de a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período. Assim, se não está demonstrado no acórdão recorrido que neste caso, à semelhança do paradigma, as impetrantes pleitearam que não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei nº 7.689/88”, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu Fl. 21051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.085 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12897.000083/2010-59 24 conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. E, ainda que se admitisse que a descrição do pedido inicial da ação judicial, trazida apenas em recurso especial, se prestasse como parâmetro fático para aferição da similitude entre os casos comparados, caberia observar que, integrando-se a omissão acerca do item 2.1 referido no pedido mediante o que decidido pelo TRF/2ª Região, que afirmou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 em razão da identidade com a hipótese de incidência (fato gerador) da Contribuição para o Finsocial, restaria outra dessemelhança com o paradigma, no qual a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 foi declarada na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 21052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10566672 #
Numero do processo: 15444.720069/2020-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15444.720069/2020-63

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7110331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-004.038

nome_arquivo_s : Decisao_15444720069202063.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15444720069202063_7110331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10566672

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345816571904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-20T17:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-20T17:44:01Z; Last-Modified: 2024-07-20T17:44:01Z; dcterms:modified: 2024-07-20T17:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-20T17:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-20T17:44:01Z; meta:save-date: 2024-07-20T17:44:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-20T17:44:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-20T17:44:01Z; created: 2024-07-20T17:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-07-20T17:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-20T17:44:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15444.720069/2020-63 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-004.038 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2024 Assunto INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS Recorrente CERVEARIA PETRÓPOLIS S/A E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: A Empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, e a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.851.567/0001-80, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como “CERVEJARIA PETRÓPOLIS” e “PRAIAMAR”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa PRAIAMAR foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0719500/00365/19 objetivando lançar a multa proporcional ao valor aduaneiro (multa substitutiva de perdimento), pois as mercadorias foram consideradas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 44 .7 20 06 9/ 20 20 -6 3 Fl. 11488DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 irrecuperáveis. O valor total lançado foi, em valores originais, R$ 30.276.788,00 (trinta milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais). As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0, nº 09/1334486-3 e nº 10/0331814-4, registradas entre 21/09/2009 e 02/03/2010. Diversas outras pessoas físicas e jurídicas, apesar de não serem diretamente interessadas no presente Processo, são referenciadas pela Fiscalização Aduaneira e pelas Impugnantes, motivo pelo qual deter-me-ei, ainda que de forma sucinta, na identificação do papel de cada uma delas: 1. O Sr. WALTER FARIA, CPF nº 733.979.898-68, era o responsável pelo comando do Grupo Petrópolis (CERVEJARIA PETRÓPOLIS, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.); era o Presidente da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; tinha um patrimônio incompativelmente inferior ao esperado; era Sócio-Gerente da empresa DBTS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA; teve participação societária na empresa SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; fazia parte do quadro societário da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era o único Conselheiro da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e, ainda, se identificou como Sócio-Administrador das empresas COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA e ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, e como Diretor-Presidente da empresa GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; 2. O Sr. LUIZ CARLOS FACCIN, CPF nº 255.220.000-15, participava da articulação do Grupo Petrópolis; era Sócio-Administrador da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Sócio-Diretor e assinava faturas comerciais em nome da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, localizada na Inglaterra; era Sócio da IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA.; era vinculado à empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; era representante e realizava pagamentos em nome da empresa PRAIAMAR; era Sócio e representante da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD; formalizou o pedido de habilitação para operar no comércio exterior da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; foi identificado publicamente como sendo Diretor do Grupo Petrópolis; era Gerente da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; era administrador da empresa IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS; e, juntamente com sua esposa, alugou, em seu nome, imóvel que apenas seis meses depois seria ocupado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 3. O Sr. PAULO AUGUSTO STENGHEL, CPF nº 107.091.208-50, participava da articulação do Grupo Petrópolis; foi identificado publicamente como sendo vinculado à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; era Diretor e assinava faturas comerciais da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; era vinculado e foi identificado publicamente como sendo funcionário da empresa COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL; e foi procurador plenipotenciário do Sr. LUIZ CARLOS; 4. O Sr. ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES, CPF nº 025.953.148-07, era Sócio-Administrador da empresa PRAIAMAR; participava da articulação do Grupo Petrópolis; era proprietário e Administrador da empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA.; era Sócio-Administrador das empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA., CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., INEPARK S.A., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., Fl. 11489DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., E-OURO FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA. e IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; era responsável pela administração das empresas periféricas do Grupo Petrópolis; teve discrepâncias no perfil de rendimentos recebidos; era Administrador das empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR; era Administrador da empresa PRAIAMAR LLP localizada na Inglaterra; juntamente com sua esposa LUCINEIDE APARECIDA GRANZOTO LOPES, CPF nº 080.658.798-96, era fiador no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; e era Administrador da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 5. Os Srs. AGOSTINHO GOMES DA SILVA, CPF nº 888.022.218-04, ALTAIR ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, CPF nº 889.399.288-49, PAULO SANCHES CAMPOI, CPF nº 470.761.358-68, CLEBER DA SILVA FARIA, CPF nº 087.854.918- 88, era Diretores ou Conselheiros da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 6. O Sr. DIRCEU BISPO, CPF nº 261.354.728-60, era funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e inspecionou obras de interesse da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA; e, posteriormente, foi contratado pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 7. A Sra. ANTONIA RAMOS FONTES, CPF nº 046.962.098-65, era mãe do Sr. ROBERTO LUIS; e era Sócia da empresa PRAIAMAR; 8. O Sr. ALEXANDRE BRANCO, CPF nº 030.761.348-84, foi Sócio da empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; 9. O Sr. AMARILDO ALMENDRO, CPF nº 031.043.788-19, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 10. O Sr. AGUIAR DAVID DE AGUIAR, CPF nº 079.174.436-12, simultaneamente, recebeu rendimentos das empresas PRAIAMAR, E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 11. O Sr. CÁSSIO ANTONIO LISBOA, CPF nº 277.770.718-90, foi vinculado às empresas E-OURO FOMENTO LTDA. e LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA; 12. O Sr. EBENILSON DOS SANTOS, CPF nº 164.209.618-07, contador das empresas SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME e IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, teve como principal fonte pagadora a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 13. A Sra. PERPÉTUA APARECIDA ALVES BONFIN, CPF nº 056.172.628-07, funcionária da empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., era fiadora no contrato de locação de imóvel assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS e esposa; 14. A empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA, CNPJ nº 09.193.169/0001-80, importou malte e os destinou à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; foi utilizada para ocultar a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; firmou contrato de fornecimento de malte com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; através de sua sócia, a empresa ZUCHETTI INTENATIONAL LTD, recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; firmou contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial Fl. 11490DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 do Cabo-RJ com a empresa PRAIAMAR; informou como exportador do malte importado a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; possuía reduzido quadro de funcionários; teve baixo consumo de eletricidade e de telefone; transacionou “altos valores” informalmente pelo telefone; não apresentou documentos formais para dar substância a suas operações de aquisição de mercadorias no exterior e de venda das mesmas no mercado interno; transferiu suas mercadorias importadas, “em sua quase totalidade”, às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; recebeu antecipação de recursos para liquidar os contratos de câmbio, relativamente às empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e PRAIAMAR; teve contra si lançada multa por cessão de nome, multa substitutiva de perdimento e multa por diferença entre o preço declarado e o arbitrado; juntamente com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, superfaturou preços em operações de importação; teve 99,9% de seu capital social originado de um paraíso fiscal; era uma empresa periférica do Grupo Petrópolis; recebeu recursos para dar suporte às supostas vendas de malte no mercado interno de um estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS que não adquire a mercadoria; participou do modo de operação do Grupo Petrópolis para lavagem de valores; contabilizou suas operações de forma a dificultar sua perfeita identificação; recebeu as lucrativas operações de fornecimento de malte à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS da empresa PRAIAMAR de forma inusitada; recebeu, graciosamente, os serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; teve o nome do Sr. PAULO AUGUSTO ligado a si; teve a empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA. como transportador exclusivo do malte importado; teve a empresa CARGILL S.A.C.I. como produtora do malte importado; supostamente comprou malte de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca importou mercadorias; concedeu quase 25% de desconto à empresa PRAIAMAR para que esta quitasse suas dívidas consigo; no ano seguinte a sua constituição já padecia de um patrimônio líquido “negativo em sete dígitos”; possuía três estabelecimentos, dos quais dois atuavam no comércio exterior; tinha o Sr. LUIZ CARLOS e a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD como seus sócios; foi a principal fonte pagadora do Sr. PAULO AUGUSTO em 2008; em publicações especializadas, consta como sendo subsidiaria del Grupo Petrópolis; teve o Sr. LUIZ CARLOS substituído pelo Sr. PAULO AUGUSTO como seu Administrador; teve sua criação e pedido de habilitação para operar no comércio exterior sincronizadas com a criação da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; no início de suas atividades contava apenas com uma sala alugada de 27 metros quadrados para exercer suas atividades; apesar de ter declarado contar com funcionários, não possuía nenhum declarado nos sistemas informatizados da Previdência Social; sua matriz, ao ser diligenciada, por diversas vezes, encontrava-se sem quaisquer funcionários; utilizou-se de recursos humanos de outras empresas do Grupo Petrópolis; permitiu que a empresa PRAIAMAR continuasse a interferir na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, mesmo após a celebração do contrato de arrendamento; no âmbito do contrato de arrendamento, permitiu que a empresa PRAIAMAR se colocasse numa hierarquia superior à sua; adquiriu a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, após 20 meses de contrato de arrendamento, por 16% de seu valor; registrou saldo negativo na conta contábil “Caixa” na aquisição da a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; referente a seu estabelecimento em Paranaguá-PR, compartilha o imóvel com o estabelecimento 0009 da empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A e com a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; na proposta de contratação de serviços de armazenagem e operação portuária, pactuado com a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., a mesma foi tratada como sendo uma extensão da empresa PRAIAMAR; supostamente vendeu no mercado interno malte que tinha as mesma descrição e classificação fiscal daquele que foi originalmente importado; classificou as supostas vendas no mercado interno como tendo sido “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar” ou “venda de mercadoria Fl. 11491DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 adquirida ou recebida de terceiros”; relativamente a sua filial 0003, em Sorocaba-SP, teve seu imóvel alugado pelo Sr. LUIZ CARLOS e sua esposa, e tendo o Sr. ROBERTO LUIS e sua esposa como fiadores, mais de 6 meses antes da formalização deste estabelecimento; tornou o Sr. PAULO AUGUSTO e a Sra. PERPÉTUA APARECIDA seus procuradores plenipotenciários; recebeu recursos da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., via a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, antes de efetuar sua primeira operação de importação; o contrato de fornecimento de malte foi firmado com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS apenas dois meses após sua constituição; no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, o contrato de fornecimento de malte foi peça-chave; o contrato de fornecimento de malte materializou a natureza de encomenda prévia da importação do malte; informou, no âmbito do processo de habilitação para operar no comércio exterior, que os produtos por si importados seriam destinados à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; recebeu da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aproximadamente, R$ 132.000.000,00 como adiantamento pelas importações de malte; relativamente a suas supostas vendas no mercado interno, estas eram feitas às empresas nucleares do Grupo Petrópolis; a seu talante, adiava os pagamentos ao exportador do malte no intuito de aguardar condições cambiais mais favoráveis; era vinculada, na forma da lei, a seu fornecedor estrangeiro; não assumiu quaisquer riscos em suas atividades empresariais; praticou preços inusitados relativos a supostas vendas no mercado interno; e, relativamente às supostas vendas no mercado interne, a pulverização das vendas de malte auxiliou na fragmentação do respectivo fluxo financeiro; 15. A empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.935.323/0001-28, figurou no quadro societário da empresa PRAIAMAR; aportou recursos nas empresas estrangeiras ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD e CADNELL COMPANY SA; era uma sociedade gestora de participações sociais de instituições financeiras; vinha apresentando, consecutivamente, prejuízos acumulados; e, através da empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, fez os aportes financeiros iniciais na empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 16. A empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD, então localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, juntamente com o Sr. LUIZ CARLOS, constituiu a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e a empresa estrangeira ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; as Ilhas Virgens Britânicas, de acordo com a IN RFB nº 1.037/2010, era considerado um país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado; e estava constituída no escritório de advocacia e incorporações societárias SUCRE & SUCRE TRUST LIMITED; 17. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., CNPJ nº 04.469.628/0001-91, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; era considerada como parte do Grupo Petrópolis; e aportou recursos em conta corrente da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. objetivando liquidação de contrato de câmbio; 18. A empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, adquiriu malte das empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR; e era considerada como parte do Grupo Petrópolis; 19. A empresa COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº10.307.895/0006-70, possuía diversos veículos à disposição do Grupo Petrópolis; 20. A empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 08.545.763/0001-20, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., PRAIAMAR, IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e Fl. 11492DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; era constituída pelas empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; e era a titular de número telefônico à disposição da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 21. A empresa LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 06.958.578/0001-31, era sócia das empresas COL-CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e PRAIAMAR; tinha seu quadro societário composto por o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 22. A empresa PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.300.332/0001-00, era sócia da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA.; compartilhou seu endereço com as empresas LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA e MAJESTIC FUNILARIA E PINTURA LTDA.; e era sócia das empresas INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA. e CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 23. A empresa IRMÃOS FACCIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.966.468/0001- 35, foi identificada como sendo responsável pela logística de transporte de mercadorias do Grupo Petrópolis; e foi transportador exclusivo de malte para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 24. A empresa CADNELL COMPANY SA, CNPJ nº 06.014.422/0001-00, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; relativamente ao comando da mesma, era sediada na República Oriental do Uruguai; contava com recursos provenientes da empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; tinha participação societária na empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.; e compartilhava do mesmo endereço no exterior que a empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND; 25. A empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.786.995/0001-07, sucedeu a empresa CADNELL COMPANY SA no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 26. A empresa INEPARK S.A., CPNJ nº 05.968.924/0001-08, juntamente com a empresa CADNELL COMPANY SA, substituiu a empresa ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; e relativamente ao comando da mesma, era sediada no exterior; 27. A empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.435.135/0001-80, substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; e era constituída pelas participações acionárias de o Sr. ROBERTO LUIS e a empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; 28. A empresa CEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 04.586.935/0001-52, passou a ocupar o endereço da empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 29. A empresa E-OURO FOMENTO LTDA., CNPJ nº 08.679.153/0001-19, juntamente com a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., substituiu a empresa CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. no controle acionário da empresa PRAIAMAR; possuía participação societária na empresa CONTROL-LOG ASSESSORIA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; teve quadro societário constituído por Fl. 11493DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 o Sr. ROBERTO LUIS e pela empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA.; e cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 30. A empresa PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., CNPJ nº 11.181.150/0001-65, substituiu a empresa FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. no quadro societário da empresa PRAIAMAR; 31. A empresa PRAIAMAR LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP – LLP, então localizada na Inglaterra, ocupava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; foi declarada como exportadora em algumas operações da empresa PRAIAMAR; e tinha como responsável legal o Sr. ROBERTO LUIS; 32. A empresa ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.148.127/0001-00, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 33. A empresa IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 08.934.181/0001-35, apesar de não possuir veículos de transporte de mercadorias em seu nome, possuía uma frota disponível para atender empresas do Grupo Petrópolis; 34. A empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS CRP LTDA., CNPJ nº 08.597.036/0001-70, cedeu mão-de-obra para outras empresas do Grupo Petrópolis; 35. A empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 03.053.838/0001-31, relativamente a seu estabelecimento matriz, ocupava o mesmo endereço do estabelecimento 0002 da empresa PRAIAMAR e, relativamente a seu estabelecimento 0019, o mesmo endereço da matriz da empresa PRAIAMAR; e possuía participação societária nas empresas DBTS-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ambas com participação societária do Sr. WALTER FARIA; 36. A empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.169.096/0001-90, adquiriu mercadorias, personalizadas com marcas vinculadas ao Grupo Petrópolis, importadas pela empresa PRAIAMAR que foram declaradas como sendo operações de comércio exterior próprias; compartilha o mesmo endereço do estabelecimento da PRAIAMAR responsável pela referenciada operação de importação; industrializava mobiliário promocional, banners, porta-garrafas, faixas e bobinas de enfeite de marcas do Grupo Petrópolis; e tem a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA em seu quadro societário; 37. A empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.190.520/0001-68, financiou importações declaradas como próprias da empresa PRAIAMAR ao transferir recursos para liquidar contratos de câmbio; tinha a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA como única sócia; nunca foi habilitada para operar no comércio exterior; e compartilhava seu endereço com a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA e o estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; 38. A empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002-07, que já havia prestado serviços para a empresa PRAIAMAR, ao assinar contrato com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. informou que “continuaria” prestando seus serviços como anteriormente e que cobraria multa da empresa “PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.” em caso de descumprimento de particular cláusula contratual; 39. A empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME, CNPJ nº 03.862.106/0001-92, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; tinha a empresa IMCOPA Fl. 11494DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS em seu quadro societário; e tinha o mesmo contador da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A; 40. A empresa IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A, CNPJ nº 78.571.411/0009-81, compartilhava o mesmo endereço com o estabelecimento 0003 da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 41. A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, era a principal fonte pagadora do contador da empresa SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA-ME; 42. A empresa CARGILL S.A.C.I., então localizada na República Argentina, declarou que duplicaria sua capacidade produtiva para garantir o fornecimento de insumos às empresas do Grupo Petrópolis; referiu-se à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo subsidiária do Grupo Petrópolis; e foi o fornecedor tanto da empresa PRAIAMAR, como da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 43. A empresa ATLANTIC INVESTMENT FUND, então localizada na República Oriental do Uruguai, substituiu a empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LTD. no quadro societário da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; e compartilhava o mesmo endereço da empresa CADNELL COMPANY SA; e 44. A empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP, então sediada na Inglaterra, foi indicada pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. como sendo o exportador nas operações de interesse; e não era tributada na Inglaterra, por sua forma de constituição e pela natureza das operações conduzidas. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Explicou-se que a multa substitutiva de perdimento foi lavrada em cumprimento às orientações contidas no Acórdão nº 3401-003.293 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e que, no respectivo julgamento administrativo, Processo nº 10074.721487/2012-08, o crédito tributário, lá discutido, foi exonerado por vício formal de sujeição passiva solidária; 2. A respeito do histórico das ações que culminaram no lançamento consubstanciado no AI de interesse, detalhou-se que foram analisadas as operações entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS, PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que foi instaurada ação fiscal específica para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que no curso da Operação Vulcano, conduzida pela RFB e pela Polícia Federal, identificaram-se indícios de fraude nas importações de matérias-primas pelas empresas lideradas pelo Sr. WALTER FARIA; que foram instauradas ações fiscais decorrentes dos achados da Operação Vulcano; que o contrato de cessão direito de utilização de infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ firmado entre as empresas BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. e PRAIAMAR foi um dos indícios que apontou para a prática de ocultação do sujeito passivo; que, no âmbito do Processo nº 10074.001034/2010-91, concluiu-se que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS na realização de comércio exterior; que os elementos de prova mais relevantes coligidos no Processo nº 10074.001034/2010-91 foram as declarações do Sr. ROBERTO LUIS (ver item 3 a seguir), o contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR (ver item 4 a seguir) e CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o contrato de Fl. 11495DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 locação de equipamentos industriais também firmado entre os dois Interessados neste Processo (ver item 5 a seguir); que todo o malte importado foi destinado às empresas do Grupo Petrópolis, CNPJ nº 04.469.628/00001-91 e nº 08.415.791/0001-22, e suas filiais; que as operações de importação de malte da empresa PRAIAMAR se originavam de pedidos da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a empresa PRAIAMAR registrou suas DI como tendo sido na modalidade por conta própria; que as Instruções Normativas (IN) SRF nº 225/2002 e nº 634/2006 foram descumpridas pela empresa PRAIAMAR; que o fato de as empresas centrais do Grupo Petrópolis serem contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não afastou o prejuízo causado ao controle aduaneiro decorrente da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que era inusitado a empresa PRAIAMAR decidir, unilateralmente, o momento de quitar suas dívidas com seu fornecedor; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS ocorreu mediante “simulação”; que, em sua essência, as operações de importação de malte deveriam ter sido registradas na modalidade para revenda a encomendante predeterminado; que a conduta da empresa PRAIAMAR, em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa PRAIAMAR, mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, ao substituir a empresa PRAIAMAR pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. no fornecimento de malte ao Grupo Petrópolis, lapsos no respectivo contrato tentaram ser corrigidos; que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. apresentava vários indícios de não-autonomia em relação à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a conduta da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., em suas operações com a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, adequava-se à hipótese de cessão de nome; que a ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, nas importações da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., mediante simulação amoldava-se à hipótese de dano ao Erário; que, nas operações de importação de malte da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. verificou-se divergência entre os preços declarados e os efetivamente praticados; e que o modo de operação do Grupo Petrópolis objetivou não apenas evitar o controle aduaneiro, mas também o envio irregular de recursos para o exterior; 3. Em 08/04/2010, o Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) PRAIAMAR não possuía parque fabril, mas industrializava por encomenda; que a atividade de industrialização e envase de PRAIAMAR no período se deu por conta e ordem desta, em estabelecimentos contratados de terceiros, no caso, de ATIBAIENSE, para os produtos de refrigerantes e água mineral somente; que neste período não havia industrialização e envase de cervejas; que malte não é insumo para refrigerantes (...)”, “(...) que a filial 47, no período, foi equipada com todo o maquinário necessário à fabricação de artefatos plásticos, tais como, mesas, cadeiras, pallets e outros, para atender à (sic) necessidades promocionais próprias e para comerciar no segmento de plásticos (...) que importou no período malte, para comercializar, e um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...)”, “(...) que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte de CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS (...) que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”, “(...) que após o desembaraço das mercadorias as mesmas eram destinadas aos clientes ou permaneciam nos silos aguardando; que por PRAIAMAR não possuir utilização própria para o malte, o mesmo era integralmente destinado a terceiros (...)”, e “(...) que, quando da liquidação do câmbio, PRAIAMAR liquidava seus compromissos conforme a sua conveniência, e recebia dos clientes no prazo avençado (...)”; 4. O contrato de fornecimento de malte foi celebrado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, com prazo de duração indeterminado; e como a empresa Fl. 11496DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 PRAIAMAR não era produtora de malte, o contrato transmutou “fornecimento” em “intermediação”; 5. No tocante ao contrato de locação de equipamentos industriais, expôs-se que o equipamento objeto do mesmo era uma linha de envase, com capacidade de 78.000 garrafas por hora; e que o contrato se iniciou em 01/09/2009; 6. Apresentou-se a legislação aplicável ao caso em estudo, qual seja, procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas; os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; os crimes cometidos contra a Administração Pública; etapas da lavagem de valores; e países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados; 7. Descreveu-se a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS e o Grupo Petrópolis, com suas empresas centrais e periféricas e, ainda, as principais pessoas naturais a elas vinculados; 8. Narrou-se que os números de telefone referenciados numa página da Internet da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS tinham a empresa PRAIAMAR como titular; que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, ao ser instada a demonstrar como se deram as tratativas negociais prévias à aquisição de malte à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., simplesmente respondeu que “(...) a pessoa jurídica fiscalizada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0001-60, propriamente não adquire malte, tendo em vista que se trata apenas de escritório administrativo da empresa” (ver item 9 a seguir); e que a empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. era proprietária formal de cerca de 2.000 veículos utilizados pelo Grupo Petrópolis (ver item 10 a seguir); 9. Apesar de a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, segundo a própria empresa, não adquirir malte, a mesma transferiu, entre setembro e novembro/2010 apenas, “quase 20 milhões” à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; posteriormente, a empresa informou que tais pagamentos se destinavam a compras feitas pelo estabelecimento 0010 da mesma; e as transferências eram feitas pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. de forma fracionada e anterior às datas de liquidação dos contratos de câmbio das respectivas operações de importação; 10. Relativamente à empresa COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA., seu estabelecimento 0006 situava-se na sala ao lado do estabelecimento 0017 da empresa PRAIAMAR; sua matriz situava-se no mesmo endereço do estabelecimento 0027 da empresa PRAIAMAR; tem o Sr. ROBERTO LUIS como Administrador; em última instância, o Sr. ROBERTO LUIS era o proprietário da mesma; a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS possuía apenas veículos de luxo de passageiros em seu nome; e o Sr. WALTER FARIA possuía apenas um automóvel do ano 1977 e uma motocicleta ano 1994; 11. Detalhou-se que a empresa PRAIAMAR submeteu equipamentos industriais da marca Krones AG a despacho aduaneiro de importação através das DI nº 09/1270990-6, nº 09/1271117-0 e nº 09/1334486-3, registradas em 21/09/2009 e 01/10/2009; que, em 01/09/2009, as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS firmaram contrato de aluguel tendo como objeto uma linha de envase com capacidade de 78.000 garrafas por hora; que, do cotejo das descrições (modelos e números de série) das mercadorias nas referidas DI e no contrato de locação de equipamentos industriais, verificou-se a identidade entre as mesmas; que o valor dos equipamentos importados era de aproximadamente R$ 7.500.000,00 por adição de DI; que a empresa PRAIAMAR registrou os equipamentos das referidas DI como sendo destinados a seu próprio Fl. 11497DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 consumo; que o contrato de aluguel, que já discriminava marca, modelos e números de série dos equipamentos objeto do mesmo, foi firmado em momento anterior à importação dos respectivos equipamentos e revestiu-se da natureza de verdadeira encomenda feita pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR submeteu novo equipamento industriais da mesma marca através das DI nº 10/0331814-4, registrada em 02/03/2010, a despacho aduaneiro de importação, e repassou-o à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em 04/03/2010; que o contrato de locação de equipamentos industriais prestou-se a tentar burlar o controle aduaneiro e a reforçar a estratégia de blindagem patrimonial do Grupo Petrópolis; que a assinatura do contrato de aluguel foi formalizada em 01/09/2009, não obstante, sua idealização e confecção se deu num momento ainda anterior; e que o boletim de notícias da empresa Krones de fevereiro/2009 informou ter fornecido três linhas completas de envase para cerveja para a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e o boletim de notícias da empresa Krones de setembro/2010 informou que a linha de envase para 78.000 garrafas por hora foi instalada em planta da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS (ver item 12 a seguir); 12. Os boletins da empresa Krones AG assim noticiaram: “Das 15 linhas de quatro plantas do Grupo Petrópolis – Boituva (SP), Petrópolis (RJ), Teresópolis (RJ) e Rondonópolis (MT) -, 12 são da Krones. E a empresa não pára de crescer, assim como o mercado cervejeiro no Brasil. Em abril de 2010, foi instalada em Boituva, maior fábrica do Grupo, uma linha para garrafas de vidro long-neck não retornáveis com desempenho de 78.000 garrafas por hora, uma das mais rápidas do mundo”; 13. Esmiuçou-se que as empresas PRAIAMAR e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. contaram com serviços de funcionário da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em obras na infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ; 14. Sublinhou-se o relacionamento entre as empresas CERVEJARIA PETRÓPOLIS e CARGILL S.A.C.I.; que a empresa CARGILL S.A.C.I. declarou que duplicou sua capacidade produtiva para atender as necessidades da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; e que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi considerada subsidiaria del Grupo Petrópolis; 15. Especulou-se que o nome da empresa PRAIAMAR teria tido origem no nome de uma subsidiária no Canadá da empresa CARGILL, a empresa PRAIRIE MALT LIMITED; 16. Informou-se que o Sr. ROBERTO LUIS era, em última instância, o único sócio da empresa PRAIAMAR; que os recursos utilizados na empresa PRAIMAR se originaram do Sr. WALTER FARIA; e que já foram sócios da empresa PRAIAMAR a mãe do Sr. ROBERTO LUIS, o próprio Sr. ROBERTO LUIS e as empresas ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CADNELL COMPANY SA, CADPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., FGJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., E-OURO FOMENTO LTDA., PARTICIPAÇÕES ADM FOMENPAR LTDA., EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS LTDA., LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.; 17. Mencionou-se que também foram criadas as empresas PRAIAMARES INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIAMAR e PRAIAMAR LLP; e que a empresa PRAIAMAR LLP compartilhava o mesmo endereço da empresa ZUCHETTI INTERNATIONAL LLP; 18. Realçou-se que a empresa PRAIAMAR, apesar de se declarar-se atuante nos setores de indústria, comércio e distribuição, teve diversas mudanças de endereço; que as mudanças de endereço de uma empresa muitas vezes implicam em impactos na prospecção de um local adequado, instalação da estrutura da empresa, conquista de Fl. 11498DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 novos clientes, demissão de funcionários, contratação de novos funcionários, custos inerentes à mudança, apenas para citar alguns; e que a empresa PRAIAMAR já esteve localizada por três vezes em Recife-PE, uma vez em Jaboatão dos Guararapes-PE, uma vez em Boituva-SP, três vezes no Rio de Janeiro-RJ e duas vezes em Duque de Caxias- RJ; 19. Alertou-se que a empresa PRAIAMAR utilizou-se de instalações e mão-de-obra emprestadas de outras empresas, inclusive suas concorrentes, em tese; que o Sr. ROBERTO LUIS também era o Administrador destas empresas que se prestam a ceder instalações ou funcionários à empresa PRAIAMAR; que tais fatos evidenciavam a falta de autonomia da empresa PRAIAMAR; que a empresa PRAIAMAR apenas deu saída a produtos das marcas pertencentes ao Grupo Petrópolis; que os estabelecimentos 0009, 0047 e 0049 da empresa PRAIAMAR se localizavam no mesmo endereço do estabelecimento 0003 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS, aquele que alugou a linha de envase (ver item 11 atrás); que a matriz da empresa PRAIAMAR compartilhou o mesmo endereço com a matriz da empresa COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que, por sua vez, tem participação indireta do Sr. WALTER FARIA; que o estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR compartilhava a mesma área com o estabelecimento 0009 da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que o número de telefone do estabelecimento 0054 da empresa PRAIAMAR era, de fato, da empresa EMPRESARIAL ADM & IMÓVEIS; que a localização dos estabelecimentos da empresa PRAIAMAR serve unicamente aos interesses das empresas do Grupo Petrópolis; que a empresa PRAIAMAR, quando instada a tanto, não apresentou seu Livro de Registro de Empregados, e forneceu unicamente uma listagem nominal (sem CPF) de “colaboradores”; e que alguns dos “colaboradores” da empresa PRAIAMAR tinham vínculo empregatício com outras empresas administradas pelo Sr. ROBERTO LUIS; 20. Com referência ao contrato de fornecimento de malte firmado entre as empresas PRAIAMAR e CERVEJARIA PETRÓPOLIS, esclareceu-se que havia autorização contratual específica para importar malte para as empresas do Grupo Petrópolis; e que declarações do Sr. ROBERTO LUIS apenas se prestaram a reforçar a natureza deste contrato (ver item 21 a seguir); 21. O Sr. ROBERTO LUIS declarou que “(...) um dos clientes principais, com aproximadamente 90% do volume, era CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação se dava a partir da colocação de pedidos por parte da CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que estes pedidos eram importados por PRAIAMAR ao longo do tempo, e destinados à CERVEJARIA PETRÓPOLIS; que a importação somente era realizada a partir da existência de pedido (...)”; 22. Firmou-se que os fornecedores de equipamentos industriais da empresa PRAIAMAR, as empresas Krones AG e Donati Stampa, são especializados em equipamentos industriais para a indústria de alimentação e bebidas e estampas, rótulos e embalagens, respectivamente; que as mercadorias importadas fornecidas pela empresa Donati Stampa, com logotipos pertencentes a empresas do Grupo Petrópolis, foram registradas como sendo para consumo pela empresa PRAIAMAR, mas que foram imediatamente repassadas ao Grupo Petrópolis assim que recebidas; que as DI nº 09/11808660-8, nº 09/1537242-2 e nº 11/2354854-6, registradas em 03/09/2009, 05/11/2009 e 13/12/2011, respectivamente, que respaldaram a internalização de películas plásticas como o logotipo “Itaipava”, utilizaram-se de faturas comerciais e contratos de câmbio em nome da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., do Grupo Petrópolis; que a empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. tem como sócios a empresa ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e o Sr. WALTER FARIA; Fl. 11499DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 23. Ainda na esteira dos indícios de falta de autonomia da empresa PRAIAMAR, asseverou-se que a DI nº 09/0667898-0, registrada em 28/05/2009, prestou-se a nacionalizar equipamento industrial admitido temporariamente; que a referenciada DI foi registrada pela empresa PRAIAMAR como para consumo; que o equipamento industrial foi exportado pela empresa PRAIAMAR LLP; que os recursos para liquidação do contrato de câmbio se originaram da empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; que a empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. compartilhava o mesmo endereço da empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. e do estabelecimento 0047 da empresa PRAIAMAR; que, em 2011, o equipamento industrial seria supostamente vendido à empresa INTERNATIONAL PLASTICS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.; e que, ao serem instadas a explicar como se deu a negociação para aquisição da máquina industrial e os motivos do aporte de recursos da empresa SHOWPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., ambas as empresas não conseguiram trazer luz sobre as dúvidas da Fiscalização Aduaneira; 24. Sobre a empresa PRAIAMAR e seus supostos clientes, observou-se que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. foi informada como sendo um de seus principais clientes pela empresa PRAIAMAR; que, na verdade, a empresa PRAIAMAR tinha uma dívida com a empresa BARLEY MALTING, supostamente, originada da aquisição de malte, que foi quitada com um lançamento contábil de aproximadamente R$ 14.000.000,00; e que foi informado que a aquisição de malte pela empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. se deu de um estabelecimento da empresa PRAIAMAR que nunca operou no comércio exterior; 25. Discorreu-se a respeito do fato de que a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. concedeu um desconto de aproximadamente 25% sobre a dívida da empresa PRAIAMAR; 26. Indicou-se que o domínio da empresa PRAIAMAR sobre a infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ permaneceu mesmo após a assinatura do contrato de arrendamento com a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; que o contrato de arrendamento foi assinado em 01/12/2007; que a empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, fornecedora de equipamentos, continuou registrando o fluxo de venda de equipamentos à empresa PRAIAMAR até 06/02/2008; que havia cláusula contratual que hierarquizava as empresas envolvidas; que notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apontam para o real proprietário da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ (ver item 27 a seguir); e que a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, no curso de suas operações fiscalizatórias, identificou a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS como sendo um dos arrendatários das estruturas no Porto de Arraial do Cabo-RJ; 27. As notícias relativas à empresa CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO assim foram colocadas: “Rio de Janeiro – Estrutura para o mercado cervejeiro Fundada em 1994, na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, o Grupo Petrópolis está presente em 13 Estados brasileiros, representado por quatro fábricas, além de centros de distribuição. É responsável pela produção das cervejas Itaipava, Crystal, Lokal Bier, Petra, Black Princess e Weltenburger Kloster. A estrutura de silos mantida em Arraial do Cabo é utilizada exclusivamente para armazenagem de malte. ‘As vantagens dos silos da CASP vão desde a qualidade, preço baixo e pontualidade na entrega dos equipamentos até a assistência técnica, que sempre nos atendeu prontamente’, analisa o diretor do Grupo Petrópolis, LUIZ CARLOS FACCIN”; 28. Ainda sobre o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ, desta vez sobre seus aspectos contábeis, afirmou-se que apenas um mês (fevereiro/2009) foi possível identificar o pagamento da Fl. 11500DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. à empresa PRAIAMAR; que a conta contábil que supostamente recebeu os demais pagamentos mensais relativos ao contrato tinha natureza excessivamente agregadora e não atendia as técnicas contábeis; que, após 20 meses da assinatura do contrato, seu objeto foi vendido à empresa arrendatária por aproximadamente 16% de seu real valor; que, mesmo após a venda, houve um lançamento contábil relativo ao pagamento do aluguel daquele mês, e que ao realizar este pagamento a conta contábil Caixa na escrita contábil da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. estava credora; 29. A respeito dos indícios da não-autonomia da empresa PRAIAMAR, narra-se que o contrato firmado entre as empresas CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA., para prestação de serviços de armazenagem e operação portuária em no Porto de Paranaguá-PR, forneceu sinais de que o mesmo não seria um novo contrato celebrado, mas uma renovação dos serviços até então prestados; que, nas considerações iniciais do termo contratual, a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. “continuaria a servir como vosso Operador Portuário e Armazenador do Porto de Paranaguá, nas importações de malte e cevada a granel”; e que havia previsão de aplicação de penalidades à empresa “PRAIAMAR” por descumprimento de cláusula contratual; 30. Abordou-se legislação referente a vinculação entre pessoas e seus efeitos nos preços praticados; 31. Estudou-se legislação pertinente a crimes cometidos contra a administração pública; 32. Destacou-se que as empresas PRAIAMAR, CERVEJARIA PETRÓPOLIS e BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. praticaram preços de suposta venda de malte que desafiaram a lógica negocial; e que, apesar de não mais importar malte, a empresa PRAIAMAR passou a adquirir a mercadoria da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.; 33. Explanou-se a respeito da legislação pertinente à responsabilidade solidária; 34. Concluiu-se que as operações de importação de interesse ocorreram mediante prévia encomenda da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS à empresa PRAIAMAR; que ambas empresas eram solidárias no dano ao Erário praticado; que a empresa PRAIAMAR cedeu seu nome à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS para que importasse as mercadorias de interesse; e que a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS restou ocultada pelo modo de operação; 35. Apresentou-se o Demonstrativo de Apuração; e 36. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; da Lei nº 10.833/2003; e do RA. Sempre que possível, os argumentos de defesa semelhantes ou complementares, apresentados pelas Impugnantes, serão tratados de forma conjunta. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Que as impugnações teriam sido apresentadas tempestivamente; 2. Que os Interessados neste Processo não poderiam ser responsabilizadas pelos fatos narrados pela Fiscalização Aduaneira; 3. Que o erro apontado pelo Carf teria sido, verdadeiramente, de natureza material; Fl. 11501DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 4. Que haveria decisões administrativas e judiciais e doutrinas especializadas que apoiariam os pontos de defesa das Impugnantes; 5. Que seria impossível revisar-se o lançamento ante as determinações contidas nos arts. 145, 146 e 149 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN); 6. Que a decadência teria fulminado a possibilidade de constituição do crédito tributário; 7. Que o AI de interesse seria nulo por preterir o direito de defesa das Impugnantes; 8. Que a Autoridade Fiscal não teria competência para praticar atos de investigação policial; 9. Que inexistiriam provas necessárias à constituição do crédito tributário; 10. Que seria impossível utilizar-se das provas derivadas da Operação Vulcano, posto que as mesmas teriam sido anuladas no respectivo Processo Judicial; 11. Que as evidências derivadas de atividades comerciais em comércio exterior das quais os Interessados neste Processo não teriam participado seriam irregulares; 12. Que o ajuntamento de elementos de prova relativas a representação fiscal para fins penais não poderia ter sido feita no âmbito do presente Processo; que a representação fiscal para fins penais apenas poderia ter sido feita quando do “transito em julgado administrativo” do presente Processo; que a “natureza híbrida” do AI de interesse teria maculado o mesmo; e que a Autoridade Fiscal não deteria competência para formalizar representação fiscal para fins penais; 13. Que os Interessados neste Processo deveriam ter sido instadas a apresentar defesa antes da inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa da União; 14. Que inexistiria autorização específica para que um “segundo exame da matéria já anteriormente examinada” fosse realizado; 15. Que teria havido um erro material na apuração do valor da multa substitutiva de perdimento; e que cinco DI já teriam sido objeto de lançamento anterior; 16. Que o AI de interesse não teria natureza de lançamento complementar; e que as impugnações apresentadas não poderiam ser providas parcialmente; 17. Que o Acórdão DRJ/FNS nº 07-23.447 teria sido favorável à empresa PRAIAMAR e que a mesma não poderia ter sido identificada como solidária à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS neste Processo; 18. Que a Autoridade Fiscal teria agido “arrogando-se do poder correcional da DRJ”, “usurpando o poder da DRJ de dizer o direito” e “insubordinando-se em relação a instância superior”; 19. Que não teriam existido transferências da empresa PRAIAMAR para a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. em datas próximas ao fechamento dos contratos de câmbio relativos às DI de interesse; 20. Que, para que as operações de importação pudessem ser consideradas como tendo sido para revenda a encomendante predeterminado, o contrato de locação de equipamentos industriais deveria ter sido, primeiramente, “desconstituído”; e que as linhas de envase teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; Fl. 11502DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 21. Que a mercadoria que foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da DI nº 09/0667898-0 e que as mercadorias exportadas pela empresa Donati Stampa teriam sido adquiridas por iniciativa da empresa PRAIAMAR; 22. Que a empresa PRAIAMAR não seria uma empresa artificial ou não-autônoma; 23. Que os incisos III e IV do art. 10 do PAF teriam sido maculados pois a Autoridade Fiscal teria reunido no Relatório de Fiscalização parte do AI de interesse a narrativa de várias condutas distintas, utilizando-o em diversos processos distintos; 24. Que o contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ teria sido celebrado de forma regular; que a execução do referido contrato teria ocorrido de forma legítima; que a suposta venda da referida à empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. teria sido normal; e que a existência do contrato de arrendamento da infraestrutura portuária marítima e terrestre existente em Arraial do Cabo-RJ não se prestaria a supor a ocorrência da ocultação da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS em operações de comércio exterior; 25. Que a conduta dos Interessados neste Processo não se amoldaria àquela descrita no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; que, mesmo que as operações de importação não tivessem sido por conta própria, não teria havido prejuízo ao Fisco ou ao controle aduaneiro; que a pena de perdimento não poderia ter sido substituída por multa; que o objetivo da inclusão do inciso V no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 seria garantir o recolhimento dos tributos eventualmente devidos; e que o dano ao Erário não teria restado comprovado; 26. Que não seria possível desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos Interessados neste Processo; 27. Que os documentos de origem estrangeira seriam inválidos; 28. Que a informação apresentada no Relatório de Fiscalização do AI de interesse, relativamente à empresa CADNELL COMPANY S/A, teria sido “parcial e tendenciosa”; e que as conclusões da Fiscalização Aduaneira teriam sido errôneas; 29. Que os fatos atribuídos aos Srs. DIRCEU BISPO, PAULO STENGHEL e ALTAIR ROBERTO seriam plenamente justificáveis, relativamente aos seus vínculos com as respectivas empresas para as quais trabalham; 30. Pediu-se que as provas provenientes dos Processos nº 10730.011994/2007-83, nº 10730.003034/2011-26, nº 10730.722104/2012-20 e nº 10074.001695/2010-17 fossem desentranhadas do presente Processo; 31. Solicitou-se que os Interessados neste Processo pudessem apresentar defesa para “refutar o mérito do auto de infração”; 32. Requereu-se a apresentação posterior de novas provas; 33. Demandou-se a realização de perícia técnica; e 34. Requisitou-se o desentranhamento dos documentos estrangeiros deste Processo. É o que basta relatar. A 8ª Turma da DRJ04, em 31 de março de 2021, mediante Acórdão nº 104- 004.158, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 11503DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 Data do fato gerador: 06/04/2020 PEDIDOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROVENIENTES DE OUTROS PROCESSOS E DE DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO-FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/1972. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO A DOUTRINA ESPECIALIZADA. INOCORRÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 149 da Lei nº 5.172/1966. PRELIMINARES. NULIDADE DO AI DE INTERESSE. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 11504DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 PRELIMINARES. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COMUNS À REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA ELABORAR REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INOCORRÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil. PRELIMINARES. INSUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. INOCORRÊNCIA. Por proposta do Presidente do Carf, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Economia poderá atribuir à súmula do Carf efeito vinculante em relação à administração tributária federal. PRELIMINARES. DESRESPEITO AOS INCISOS III E IV DO ART. 10 DO DECRETO Nº70.235/1972. INOCORRÊNCIA. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESTRANGEIRO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. A tradução prévia, por tradutor juramentado, de documento comprobatório da infração tributária produzido em idioma estrangeiro não é condição indispensável ao lançamento. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPORTADOR E ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. MÉRITO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO-TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se dano ao Erário as infrações relativamente às mercadorias estrangeiras na importação na hipótese de ocultação do sujeito passivo mediante simulação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte Cervejaria Petrópolis S/A interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese: i) decadência da penalidade aduaneira, aplicação do artigo 139, do Decreto- lei 37/1966; ii) da coisa julgada administrativa – análise dos fatos apontados na autuação fiscal em outros processos administrativos com o reconhecimento de validade das importações; iii) breve análise de autuações constantes em outros processos administrativos de mesma natureza; iv) no mérito, da regularidade das importações da empresa Barley; v) dos pagamentos efetuados; vi) da importação direta realizada e da incerteza no lançamento fiscal sobre a modalidade das Fl. 11505DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 importações objeto da autuação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros; vi) da impossibilidade de aplicação do perdimento ante a falta de demonstração dos bens e da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretam na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; vii) da inocorrência da prática de atos pela recorrente que acarretaram na lavratura do auto de infração e na aplicação da pena de perdimento convertida em multa; viii) da impossibilidade da pena passar para a recorrente; ix) da inexistência de simulação – da não dissimulação de qualquer fato – da utilização de fatos e fundamentos considerados como legais pela própria administração pública; x) da inexistência de grupo econômico – da presunção sobre a organização societária das empresas citadas no processo – da não desconsideração da personalidade jurídica das mesmas – possível apenas judicialmente – artigo 50, do Código Civil; xi) a caracterização de grupo econômico; xii) a prova dos fatos atinentes ao grupo econômico; xiii) da impossibilidade de manifestação sobre terceiros; xiv) aspectos societários pontados de forma equivocada (Zuquete); xv) dos colaboradores citados (Dirceu Bispo, Paulo Stenghel, Altair Toledo); xvi) da ausência de dano ao erário. O contribuinte F’na É-ouro gestão de ranchising e Negócios LTDA, nova razão social de Praiamar Indústria Comércio & Distribuição LTDA, interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: i) decadência, erro na sujeição passiva, vício material, inaplicabilidade do artigo 173, II, do CTN; ii) da ilicitude das provas; iii) do cerceamento de defesa, da utilização de prova emprestada de outras ações fiscais sem a participação da recorrente, ausência de contraditório; iv) da ilicitude das provas oriundas da ação penal 2008.36.01004148-0; v) da incompetência legal dos auditores fiscais da receita federal para inclusão de responsáveis no auto de infração; vi) da proibição de hibridez de lançamento fiscal e representação fiscal para fins penais – nulidade do ato híbrido por incompetência do agente; vii) da ausência de autorização específica para segundo exame; viii) no mérito, da invalidade do lançamento pr erro de fato – nulidade e duplicidade de lançamentos dos mesmos fatos geradores; ix) da invalidade do lançamento por alteração de critério jurídico (art. 146, CTN) após julgamento na DRJ/FNS do PAF 10907.720350/2012-88 E NO PAF nº 10074.001034/2010-91: x) da inexistência de grupo econômico de direito ou de fato e da falta de previsão legal para responsabilidade solidária por grupo de sociedades; xi) da regularidade das operações de importação por conta própria da recorrente; xii) da falta de relação da impugnante com os fatos geradores das declarações de importação; xiii) da inexistência de fraude nas operações de importação ou de interposição fraudulenta; xiv) da necessária realização de perícia. É o relatório. Voto Os recursos são tempestivos e atendem aos requisites de admissibilidade em parte, tendo em vista os argumentos relativos aos princípios constitucionais da segurança juridical e do não confisco invocados, aplicando-se a Súmula CARF nº 02, portanto, dele tomo parcial conhecimento Trata-se de autuação pela suposta ocorrência de interposição fraudulenta, entre as empresas Cervejaria Petrópolis (ocultada) e Barley Malting (ocultante), de modo que, considera a fiscalização que as operações de importação realizadas pela empresa Barley não configuram importações próprias, mas sim importações indiretas – sem neste ponto especificar exatamente se trata-se de importação por conta e ordem de terceiro ou importação por encomenda, em razão dos indícios listados no Termo de Verificação Fiscal, tal como adiantamento do pagamento, etc. Fl. 11506DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 A fiscalização embasa-se pelo Procedimento Fiscal - Fiscalização n.º 0719500/2019/00365, já tratado pelo Processo Administrativo 10074.721487/2012-08, já julgado por este Tribunal Administrativo, pelo Acórdão nº nº 3401-003.293, da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do CARF, exarado em 25 de janeiro de 2017, que entendeu por sua nulidade por vício formal de sujeição passiva solidária, e que o auto de infração deveria se apartar em dois lançamentos para cada conjunto ocultante/ocultada. Nesse sentido, a fiscalização de fato segregou as autuações, para lançar em grupos a exigência do valor relativo à penalidade multa substitutiva da pena de perdimento para a Cervejaria Petrópolis/Barley Malting no presente processo administrativo, e Cervejaria Petrópolis e F’na E-ouro Gestão de Franchising e Negócios LTDA (nova denominação para a empresa Praiamar) no processo administrativo nº 15444.720069/2020-63. As declarações de importação objeto deste processo administrativo são: 1211916695; 1211739858; 1211739807; 1208086261; 1207472591; 1204936627; 1203432161; 1201994723; 1200772000; 1200412828; 1123843220; 1122918331; 1121492420; 1121233025; 1119966541; 1118444622; 1118407077; 1117754288; 1117753214; 1117751955; 1117238360; 1113568811; 1112574885; 1111585867; 1110183269; 1107570389; 1104062404; 1100756525; 1021079563; 1021078788; 1019664373; 1014324906; 1014324744; 1014209058; 1008871976; 1007364779; 1007267455; 1002383759; 1002383708; 1002235300; 1001421495; 917735743; 917497931; 912408213; 911425521; 900683923; 812204896; e 810121454. Os indícios considerados pela fiscalização referem-se a: i) a totalidade das importações de malte, realizadas pela empresa Barley Malting, foram direcionadas no mercado interno para a Cervejaria Petrópolis; ii) os pagamentos realizados foram utilizados para liquidação dos contratos de câmbio, em blocos ou não, de modo que, os pagamentos eram efetuados pela Cervejaria Petrópolis por diversos CNPJs constantes do grupo, com movimentação e fluxo financeiro considerado atípico e estranho pela fiscalização; iii) há evidente confusão e coincidência societária entre as empresas que operam no comércio exterior, sendo que o CNPJ que corresponde à quase totalidade dos transportes realizados pela marca “Crystal”, uma das marcas do grupo, tem como participação societária a empresa Praiamar, uma das fiscalizadas e consideradas ocultantes para a figura da interposição fraudulenta; iv) patrimônio irrisório do presidente do Grupo, considerando o tamanho das operações e da Cervejaria Petrópolis; v) que a empresa Praiamar alugava os equipamentos importados, e que alugou uma linha de envase para a Cervejaria Petrópolis, bem como componentes do respectivo maquinário, relacionando a fiscalização as importações concentradas em setembro de 2009 ao contrato de locação, de uma linha completa de envase, instalada na Cervejaria Petrópolis, sem que precise pertencer formalmente a ela; vi) a lista de produtos relacionados para a locação era constante em seu contrato e prévia às importações; Fl. 11507DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 vii) arrendamento da unidade de armazenamento de grãos da Barley Malting à Cervejaaria Petrópolis; viii) operações coordenadas por pessoas chave, constante na Cervejaria Petrópolis, bem como nas empresas Praiamar e Barley, como por exemplo, o mestre cervejeiro Paulo Augusto Stenghel, que tinha procuração plenipotencial de Luiz Carlos Faccin, que era a pessoa de confiança de Roberto Luis Ramos Fontes Lopes; Afirma a fiscalização que o problema reside no fato de as empresas periféricas não serem verdadeiramente autônomas, nem serem assumidamente subsidiárias, mas sinuosamente apresentadas como prestadores de serviços do grupo, e que as operações realizadas entre as autuadas configura evidente interposição fraudulenta de terceiros, inclusive com superfaturamento dos valores na importação. O trabalho da fiscalização baseia-se aqui em diversas e falhas tentativas de autuação dos intervenientes no comércio internacional em processos administrativos que tratam, em suas diversas formas e constituições, de penalidades às infrações de interposição fraudulenta de terceiros, cessão de nome, superfaturamento, dentre outras. A operação realizada pela fiscalização denomina-se Vulcano. O periodo fiscalizado, a partir de 2007, ensejou uma série de autuações que foram vencidas e derrubadas no curso de seus respectivos processos administrativos, seja no mérito, pela inexistência de interposição fraudulenta e legitimidade da operação entre as pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar, seja nas nulidades, por vícios formais em relação à sujeição passive ou incompetência da autoridade fiscalizatória para lançamento do auto de infração. E, dentro de cada uma das autuações, e respectivos processos administrativos, foram incluídas e re-incluídas inúmeras declarações de Importação, oriundas do period fiscalizado. Tornou-se, a atividade fiscalizatória, um grande emaranhado indecifravel de quais são as declarações de Importação já atingidas por decisões definitivas ou por decisões supostamente passíveis de novos lançamentos – tal como aquelas afetas às nulidades por vícios formais. A exemplo disso, o presente processo se diz oriundo do processo administrativo 10074.721487/2012-08, que por sua vez, abarca outros três processos administrativos: 10730.722104/2012-20, 10907.720350/2012-88 e 10730.003034/2011-26. Ainda, vale ressaltar a existência de demais processos administrativos interligados pelas duplicidades da fiscalização e exação das declarações de importação constantes às autuações: 10074.001695/2010- 17, 11762.720037/2013-85, 10907.721958/2016-53, 10907.721957/2016-17, 10907.721348/2017-31, 10907.720368/2012-80, 10907.720350/2012-88, 10730.722104/2012-20, 10074.721487/2012-08, 10074.001034/2010- 91, 10074.001695/2010-17. Fl. 11508DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 A despeito dos processos supramencionados carregarem peculiaridades entre si, não é possível distinguir, por exemplo, exatamente quais são os processos que tratam de interposição fraudulenta que foram objeto de julgamento em primeira ou segunda instância por vício formal, o que, em consequência, ensejou novo lançamento, seja segregado em razão dos grupos ocultante/ocultado, seja segregado em razão da natureza das infrações/penalidades, tal como interposição fraudulenta e superfaturamento. E, para além disso, e principalmente, não é possível identificar quais são os processos de interposição fraudulenta que julgados no mérito pela inexistência de fraude, tiveram as declarações de importação inseridas novamente, em novo auto de infração de mesma natureza. Tendo em vista tamanha insegurança gerada pelo emaranhado de autuações, processos administrativos, decisões, natureza das infrações e penalidades aplicadas, e quais foram as declarações de importação inseridas em cada contexto processual, não há como julgar o presente processo. É possível, em pesquisa a alguns acórdãos de referência da operação, inferir de forma superficial e vulnerável, quais as declarações de importação atingidas pela decadência contida nos artigos 138 e 139, do Decreto-lei 37/1966, sem contudo, especificar se tais documentos constam em outros processos administrativos, em duplicidade. Não só, os relatórios fiscais utilizados em diversos processos é exatamente o mesmo, o que enseja o mesmo caminho e a mesma conclusão tida por esta relatora, a grande dificuldade, para não afirmar total impossibilidade, de entender o iter percorrido pela fiscalização na insistência e re-autuação das operações fruto de análise e julgamento pela primeira e segunda instância administrativa. Nesse sentido, entendo que a diligência cai bem ao presente processo administrativo, para: 1) definir quais são os processos administrativos que são compostos pelas pessoas jurídicas Cervejaria Petrópolis, Barley Malting e Praiamar; 2) Supramencionada definição deve demonstrar não só quais são os processos compostos por tais pessoas jurídicas, mas quantas são constantes a cada um, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis e Barley Malting, se composto somente pela Barley Malting e Praiamar, se composto somente pela Cervejaria Petrópolis, etc; 3) relacionar quais as declarações de importação que foram objeto da controvérsia em cada um dos processos administrativos acima discriminados; 4) fazer o cotejo entre as declarações de importação constantes em cada processo administrativo, e apontar quais foram objeto de duplicidade, ainda que se trate de processo administrativo de diferente penalidade; 5) apontar quais foram as infrações e penalidades aplicáveis em cada processo administrativo supramencionado; Fl. 11509DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-004.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720069/2020-63 6) Acaso houver a segregação de penalidades por declaração de importação em cada processo administrativo, discriminar quais foram as penalidades aplicadas para quais declarações de importação; 7) apontar todo caminho processual e qual o resultado do processo administrativo fiscal, quando do julgamento pela primeira e segunda instância, e, ainda instância superior, se houver. A exemplo disso, se foram julgados nulos os autos de infração por vício formal ou material, qual era o vício, ou, se fora julgados no mérito de forma favorável ou desfavorável à fiscalização, etc; 8) Demonstrar, de forma cristalina, quais foram os re-lançamentos efetuados em razão de julgamentos administrativos que julgaram pela nulidade ou pelo mérito as mesmas declarações de importação, relacionando-as de forma segregada; 8) Confeccionar relatório fiscal detalhado e criterioso em relação aos detalhes questionados nos itens supramencionados, para que seja possível aferir quais e quantas declarações de importação foram atingidas por decisões administrativas que comportam ou não novos lançamentos, com objetivo específico de distinguir quais os processos originários e quais os processos que são frutos de tais controvérsias, ou desmembramentos, etc. Isto posto, voto por converter o presente processo em diligência, pela insegurança constante às confusas investidas e informações de todos os processos administrativos fiscais que, podem duplamente penalizar a mesma operação. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 11510DF CARF MF Original

score : 1.0
10602863 #
Numero do processo: 10711.006461/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187.
Numero da decisão: 3001-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de Insubsistência do auto por Decisão Judicial, de Infrações anteriores a 01/04/2009 e de aplicação do princípio da razoabilidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10711.006461/2010-11

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119247

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.815

nome_arquivo_s : Decisao_10711006461201011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10711006461201011_7119247.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de Insubsistência do auto por Decisão Judicial, de Infrações anteriores a 01/04/2009 e de aplicação do princípio da razoabilidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10602863

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345865854976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T19:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T19:18:46Z; Last-Modified: 2024-08-22T19:18:46Z; dcterms:modified: 2024-08-22T19:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T19:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T19:18:46Z; meta:save-date: 2024-08-22T19:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T19:18:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T19:18:46Z; created: 2024-08-22T19:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-08-22T19:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T19:18:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.006461/2010-11 ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de Insubsistência do auto por Decisão Judicial, de Infrações anteriores a 01/04/2009 e de aplicação do princípio da razoabilidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.006461/2010-11 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração nº 0717600/00460/10, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. De acordo com o referido AI: A embarcação CAP NORTE chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro/RJ, procedente do porto de VADO LIGURE, ITÁLIA, no dia 03/11/2008, tendo atracado as 07:07:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308502091142 e da Escala n° 08000255292 As fls. 20 e 15/19, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação CSC AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.311.175/0001-69, após ter informado o Manifesto n° 1308502091142 e efetuado sua vinculação à escala dentro do prazo, informou tempestivamente, em 31/10/2008, às 19:06:10 h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805205932377, consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 86.846.847/0001-07, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 22/23. Por sua vez, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E. n° 130805205932377, incluindo tempestivamente, em 31/10/2008, às 19:41:17 h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805205957604, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga As fls. 24/26. Este conhecimento está consignado A. empresa MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.696.753/0001-22, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 21. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.006461/2010-11 3 Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no Pais é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 03/11/2008, às 07:07:00 h. No entanto, a empresa MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. procedeu a desconsolidação da carga através do C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805206373401 somente no dia 03/11/2008, às 08:25:55 h, restando, portanto, intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante As fls. 27/28. A ora recorrente apresentou impugnação alegando que:  Sua conduta não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37/66;  Resta demonstrado que não deixou de prestar informações já que a vinculação do referido CE MERCANTE ocorreu no dia 03/11/2008; e  Ocorrência de denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada do julgamento em 14/02/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2019 alegando: (i) insubsistência do Auto por decisão judicial; (ii) infrações anteriores a 01/04/2009; (iii) princípio da razoabilidade e (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Preliminar Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.006461/2010-11 4 3.1 Insubsistência do auto por Decisão Judicial De acordo com a recorrente, a lavratura do auto de infração em comento é indevida e deve ser anulada, já que vai de encontro com a decisão judicial proferida no processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, na qual União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Sobre o tema, cabe esclarecer que a propositura de ação judicial não é motivo de nulidade do auto de infração, uma vez que a constituição do crédito tributário não se confunde com sua exigibilidade, esta sim, pode ser suspensa, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Portanto, rejeito a preliminar. 3.2 Infrações anteriores a 01/04/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa. De acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que os demais prazos nele tratados se aplicariam somente ao transportador e não ao agente de cargas. Não assiste razão à recorrente, pois a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação já estava prevista e ela não restringe apenas ao master, ela abrange também a desconsolidação das cargas. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ademais, não cabe alegação de que não que não possui legitimidade passiva para infração em questão. O tema da responsabilidade do agente de cargas nesses casos está sumulado pelo CARF, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 187 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.006461/2010-11 5 prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Tendo em vista que as súmulas do CARF são de aplicação obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, me valho do seu texto para rejeitar a preliminar. 3.3 Princípio da razoabilidade A recorrente requer a declaração de nulidade do auto de infração, sob alegação deste ter sido lavrado em desatenção aos princípios legais que norteiam a atividade administrativa pública, em especial ao princípio da razoabilidade, tendo em conta que a atracação do navio foi registada em 03/11/2008 às 07:07 horas e a desconsolidação das cargas foi realizada pela Requerente em 03/11/2008 às 08:25. Afirma ter informado todas as cargas no sistema Siscomex-Carga dois dias antes da atracação do navio, havendo apenas uma diferença mínima para o prazo de horas, não podendo ser alegada a ocorrência de qualquer embaraço à fiscalização e controle aduaneiros, motivo pelo qual o auto deverá ser anulado. Ora, a atividade do Fisco é vinculada e por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei e neste ponto não se verifica qualquer motivo para nulidade do auto de infração. Ademais, cabe destacar que aplicação da multa é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de existência de embaraço à fiscalização para sua aplicação, conforme se verifica no artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Rejeito a preliminar. 4. Mérito 4.1 Denúncia espontânea Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.006461/2010-11 6 De acordo com a recorrente as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea de que trata o artigo 102, § 2º do Decreto-lei nº 37/66. Alega que o fisco tem o dever de aplicar a penalidade correspondente nesses casos e que já existiria jurisprudência do CARF nesse sentido De fato, existe jurisprudência do CARF sobre a denúncia espontânea para os casos de obrigações acessórias, como o caso em tela. O tema é inclusive objeto de Súmula CARF, sendo de observância obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados. Nesse sentido, me valho do texto da Súmula CARF nº 126 para negar provimento nesse tópico: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10598465 #
Numero do processo: 10183.902115/2017-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CRÉDITO PLEITEADO NÃO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE EM PER/DCOMP DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuada a ocorrência de erro de fato comprovado, não são passíveis de novo pedido de compensação créditos de origem em PER/DCOMP distinto não homologado anteriormente por decisão administrativa irreformável. Inteligência do artigo 74 de Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1002-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CRÉDITO PLEITEADO NÃO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE EM PER/DCOMP DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuada a ocorrência de erro de fato comprovado, não são passíveis de novo pedido de compensação créditos de origem em PER/DCOMP distinto não homologado anteriormente por decisão administrativa irreformável. Inteligência do artigo 74 de Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10183.902115/2017-40

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.581

nome_arquivo_s : Decisao_10183902115201740.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183902115201740_7118639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10598465

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345867952128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-21T12:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-21T12:02:55Z; Last-Modified: 2024-08-21T12:02:55Z; dcterms:modified: 2024-08-21T12:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-21T12:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-21T12:02:55Z; meta:save-date: 2024-08-21T12:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-21T12:02:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-21T12:02:55Z; created: 2024-08-21T12:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-21T12:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-21T12:02:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.902115/2017-40 ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUPER DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CRÉDITO PLEITEADO NÃO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE EM PER/DCOMP DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Excetuada a ocorrência de erro de fato comprovado, não são passíveis de novo pedido de compensação créditos de origem em PER/DCOMP distinto não homologado anteriormente por decisão administrativa irreformável. Inteligência do artigo 74 de Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ, complementando-o ao final. A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 33129.40313.240714.1.3.04-0305, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 2 maior oriundo do IRPJ, código 2089, referente ao período de apuração de 30/06/2011, com débitos declarados. O valor do crédito em análise é de R$ 111.846,48 associado ao DARF de valor R$ 141.128,63, recolhido em 29/07/2011. Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por indeferir o pedido de restituição pretendido, conforme cópia abaixo: (...) Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que efetuou pagamento no valor de R$ 141.128,63, referente a IRPJ, período de apuração de 06/2011, quando o valor correto seria R$ 29.282,16. (...) Em 02/04/2014, a Autuada retificou a DCTF do mês 06/2011, informando que o débito de IRPJ neste período é de R$ 29.282,16, demonstrando que o valor de R$ 111.846,47 foram pagos indevidamente, tornando-se um crédito pago a maior. Além dessas alegações, o então manifestante esclaresceu que: - efetuou o pagamento do valor de R$ 141.128,03 referente IRPJ (código 2089) com base apurada em 06/2011, informando tal valor na DCTF n° 100.2011.2014.1831249334, deste período; - este crédito foi objeto de compensação em 24/10/2011, através do PER/DCOMP n° 39877.20500.241011.1.3.04-0376 e do PER/DCOMP n° 01499.69587.261011.1.3.04-0030, em 21/11/2011 do PER/DCOMP n° 30087.34527.211111.1.3.04-2610, em 13/12/2011 do PER/DCOMP n° 03489.27606.131211.1.3.04-5748, em 18/01/2012 do PER/DCOMP n° 42351.30941.180112.1.3.04-0613; - por um equívoco, emitiu a guia e efetuou o pagamento do IRPJ incorretamente, pois, conforme verifica-se pela apuração do IRPJ do mês 06/2011, o valor correto era de R$ 29.282,16, o qual comprova-se com a cópia da DIPJ n° 0001625835, anexa; - tais pedidos de compensações não foram homologados em razão de existir informações incorretas na DCTF deste período, pois ao invés de ser informado o valor de R$ 29.282,16, foi informado o valor do débito total da guia, ou seja, R$ 141.128,63; - por este fato, a Receita Federal instruiu os processos de crédito n. 10183- 905.651/2012-92, 10183-905.653/2012-81, 10183905.652/2012-37, 10183-905.654/2012-26, 10183-905.650/2012-48, em 02 de dezembro de 2012, em razão de tal irregularidade, tendo a Autuada efetuado os pagamentos, conforme comprovantes de pagamentos anexos; - em 02 de abril de 2014 a Autuada retificou a DCTF do mês 06/2011, gerando a declaração n° 100.2011.2014.1831249334 na qual foi informado que o débito de IRPJ neste período é de R$ 29.282,16, demonstrando que o valor de R$ 111.846,47 foram pagos indevidamente, passando a tornar-se um crédito pago a maior. - em 24 de julho de 2014 a Autuada transmitiu um novo pedido de compensação, através do PERD/COMP n° 33129.40313.240714.1.3.04-0305, para utilizar este crédito pago a Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 3 maior, sendo o valor de R$ 70.820,00 compensado pelo IRPJ e R$ 41.300,29 compensado pelo saldo de CSLL, ambos referentes ao 2o trimestre de 2014; - no dia 28 de janeiro de 2015 a Autuada transmitiu outro PERDCOMP n° 13316.77373.280115.1.3.04-0857, no valor de R$ 30.834,27, utilizando o saldo restante para compensar o débito de IRPJ apurado no 4o trimestre de 2014. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-61.713 (e-fls. 135), de 30 de janeiro de 2019. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 151), onde repete e reafirma os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Em preliminar, relata que “Em decorrência do despacho decisório impugnado, com a consequente não homologação das compensações deduzidas nas PER/DCOMP’s relacionadas em linhas anteriores, os débitos cuja compensação se pleiteou encontram-se exigíveis perante a RFB, assim como a multa de ofício cobrada através do processo nº 11080.729614/2018-88.” Aduz que “(...)os débitos objeto dos PER/DCOMP’s não homologados deverão ter sua exigibilidade suspensa em razão da presente Manifestação de Inconformidade, em especial em relação aos processos de débito nº 10183-902.228/2017-45 e 10183-902.521/2017-11” e que “Da mesma forma, deverá ser suspensa a exigibilidade da multa de ofício cobrada através do Auto de Infração de nº 11080.729614/2018-88, ainda que o mesmo não tenha sido impugnado, nos moldes do art. 135, § 3º, da Instrução Normativa nº. 1.717/2017 e art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96.” No mérito, relata que “(...) entendeu o acórdão recorrido que ‘precluiu’ o direito da Recorrente de efetuar a compensação do crédito recolhido a maior no DARF de 29/07/2011, tendo em visa que os processos de créditos que não homologaram as primeiras compensações transmitidas, estavam encerrados, não sendo possível tratar novamente deste pedido na via administrativa. Afirma que ”(...) o direito à restituição/compensação não se encerra com a ausência de impugnação, por parte do Contribuinte, de Despacho Decisório que não homologa suas PER/DCOMP’s, sobretudo quando o órgão julgador sequer analisa a legitimidade do crédito, limitando-se à sua não homologação, como ocorreu no presente caso. Aduz que “(...) tal direito tem origem com o pagamento indevido ou a maior e, uma vez comprovada a sua liquidez e certeza, o direito subsiste até que ocorra seu aproveitamento ou a prescrição para sua utilização.” Quanto aos processos que foram arquivados sem apresentação de defesa pela Recorrente, assevera que “ (...) sequer houve a análise acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado”, que (...) após o arquivamento destes processos e, munida da DCTF retificadora, cujas informações coadunavam com a DIPJ 2012, transmitiu a Recorrente novas declarações de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 4 compensação, dentro do prazo legal, comprovadas nos autos quando da apresentação da competente manifestação de inconformidade.” Consigna que “(...) a DCTF retificadora substitui a original, nos moldes do art. 9º e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, sendo elemento legítimo a comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido (a maior).” Propugna que “(...) em consonância ao próprio Parecer Cosit [nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015], pouco importa o equívoco cometido pela Recorrente quando restar comprovada a certeza e liquidez do crédito, desde que as informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam a disponibilidade do direito creditório utilizado em PER/DCOMP não sejam diferentes das informações prestadas à RFB, por meio de outras declarações. Conclui que defender a preclusão “ (...) do direito ao crédito em razão de já ter sido objeto de processo encerrado, sem qualquer debate sobre a certeza e liquidez do crédito – seria prestigiar o enriquecimento ilícito do ente Fazendário, que se apropriaria de valor indevido, pago a maior pelo Contribuinte, a título de Imposto e Renda.” Ao final, requer o acolhimento do pedido preliminar, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, e da multa de ofício cobrada através do Auto de Infração de nº 11080.729614/2018-88, bem como o reconhecimento da legitimidade do crédito utilizado nos PER/DCOMPs nºs 33129.40313.240714.1.3.04-0305 e 13316.77373.280115.1.3.04- 0857, com a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, deve ser reconhecida a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Requerimento Em preliminar, o Recorrente postula a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do pedido de compensação de que cuidam os autos, assim como da multa de ofício cobrada através do processo nº 11080.729614/2018-88. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela até o deslinde do presente processo, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 5 regula o processo tributário administrativo. O mesmo ocorre em relação ao pedido de suspensão da cobrança da multa de ofício de que cuida o processo nº 11080.729614/2018-88 - apenso ao presente processo -, já que o § 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente este efeito na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação: “§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Assim, ainda que não tenha havido Manifestação de Inconformidade contra a notificação de lançamento da multa de que cuida o processo nº 11080.729614/2018-88, a exigibilidade desta está suspensa por força da aplicação do dispositivo legal retromencionado. Mérito Como relatado, os autos referem-se aos PER/Dcomps nºs 33129.40313.240714.1.3.04-0305 e 13316.77373.280115.1.3.04-0857, transmitidos respectivamente em 24/07/2014 e 28/01/2015 (e-fls. 03), objetivando compensação de débitos do sujeito passivo com crédito originário de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 2089), do período de apuração de 30/06/2011. A compensação não foi homologada, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório eletrônico: Da análise do Despacho supra e do conteúdo dos autos, depreende-se que o mesmo crédito vindicado nos aludidos PER/DCOMPs fora objeto de pedido de compensação não homologada, através dos PER/DCOMPs nºs 39877.20500.241011.1.3.04-0376, 01499.69587.261011.1.3.04-0030, em 24/10/2011; 30087.34527.211111.1.3.04-2610, em 21/11/2011, 03489.27606.131211.1.3.04-5748, em 18/01/2012, e 42351.30941.180112.1.3.04- 0613, em 18/01/2012. O acórdão recorrido discorreu sobre o tema, consignando informações e fatos seguintes, que interessam à solução desta lide administrativa: “Dessa forma, verifica-se que está constatado o seguinte: - que foram indeferidos os pedidos de reconhecimento do direito creditório, formulado mediante PER/DCOMPs 39877.20500.241011.1.3.04-0376, 01499.69587.261011.1.3.04-0030, Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 6 03489.27606.131211.1.3.04-5748, 30087.34527.211111.1.3.04-2610, e 42351.30941.180112.1.3.04-0613, oriundo do DARF de pagamento de IRPJ, cód. 2089, período de apuração Junho/2011, no valor de R$ 141.128,63, recolhido em 29/07/2011; - que a contribuinte não ingressou com as Manifestações de Inconformidade a que teria direito; - que os processos nº 10183.905650/2012-48, 10183.905651/2012-92, 10183.905653/2012-81, 10183.905652/2012-37, e 10183.905654/2012-26 foram arquivados em 21/11/2012; e - que se encontra encerrada na via administrativa a discussão acerca do pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do DARF supra identificado. Todavia, a contribuinte apresentou uma DCTF Retificadora do período de Junho/2011, em 26/06/2013, sem mais possuir a condição de espontânea e após o arquivamento dos PER/DCOMPs anteriores, informando débito de IRPJ a pagar no valor de R$ 29.282,16. Em seguida, apresentou outros PER/DCOMPs, objetos do presente processo, pleiteando o reconhecimento do mesmo direito creditório, que já havia sido indeferido e arquivado os referidos processos. É evidente que não era mais possível a Manifestante pleitear esse direito creditório oriundo do DARF de pagamento de IRPJ, cód. 2089, período de apuração Junho/2011, no valor de R$ 141.128,63, recolhido em 29/07/2011, em razão de já se encontrar encerrada a via administrativa para esse pedido.” Em suma, o acórdão recorrido considerou correta a não homologação da compensação, fundado no fato de que o sujeito passivo não poderia pleitear compensação de crédito que já havia sido objeto de PER/DCOMP não homologado, em razão da perda de espontaneidade e do encerramento da discussão do crédito na via administrativa. O Recorrente, por sua vez, alega, em síntese, que não houve a análise da liquidez e certeza do crédito objeto dos PER/DCOMP não homologados, em razão de não ter sido apresentada Manifestação de Inconformidade naqueles processos; que o crédito existe, e decorre de retificação tempestiva de DCTF, a qual contem registros de valores coincidentes com os declarados em DIPJ, e que eventual decisão de não reconhecimento do crédito vindicado implicaria no enriquecimento ilícito da União. Em que pese o inconformismo do Recorrente, seus argumentos não devem prosperar. Comprova-se nos autos que o mesmo crédito postulado neste processo foi objeto de processos de compensação diversos, cujas decisões concluíram pela sua inexistência, e contra as quais o próprio Recorrente declarou não ter manejado recurso, o que conferiu a elas o caráter de decisões definitivas irreformáveis no âmbito administrativo. O caráter terminativo dessas decisões fulmina o pretenso direito de o sujeito passivo apresentar um novo pedido de compensação lastreado num mesmo crédito juridicamente considerado inexistente, a teor do que dispõem os arts. 74 da Lei nº 9.430/1996 e 41 da IN-RFB nº 1.300/2012 (destaques deste relator): Lei nº 9.430/1996-Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o (...) § 3 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 7 declaração referida no § 1º: I – (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) IN-RFB nº 1.300/2012 - Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 3ºNão poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I – (...) VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;” Como se depreende da leitura dos dispositivos normativos retromencionados, não é admitida a apresentação de declaração de compensação relativa a um mesmo crédito não reconhecido em declaração de compensação anteriormente analisada pela autoridade administrativa. Tal impedimento normativo para apreciação de novo pedido de compensação de um mesmo crédito não reconhecido por decisão administrativa irreformável, por si só, já seria motivo suficiente ao não provimento do recurso. No caso dos autos, o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior objeto das compensações não homologadas, consubstanciadas em decisões definitivas na orbita administrativa, não foi dado como bom, justo e verdadeiro, não sendo, portanto, passíveis de restituição ou compensação, à luz do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e do § 1º do art. 41 da IN-RFB nº 1.300/2012. Nem mesmo pode ser evocada uma pretensa falta de competência da RFB para regular a compensação tributária aqui examinada, eis que o § 14 do artigo 74 retromencionado confere àquele órgão expressamente esta prerrogativa: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Entretanto, ainda que, por hipótese, fosse admitida a duplicidade de pedido no caso em questão, não seria o caso de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, como quer fazer crer o Recorrente. Explica-se. Na análise de mérito relativo a processos de compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir e que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e forma de extinção de crédito tributário prevista em lei, opera pelo encontro de contas entre créditos tributários e créditos Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 8 líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública. Nesse sentido, não há no Recurso Voluntário elementos probantes extraídos da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo que possam dar lastro à pretendida retificação da DCTF e DIPJ do período-base examinado. Cabe lembrar que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria: Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica na dependência da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que, como dito, não ocorreu. Acrescente-se a isso o fato de tais declarações só terem sido retificadas após a ciência do sujeito passivo do Despacho Decisório Eletrônico que não homologou as compensações do crédito vindicado nos processos PER/DCOMPs 39877.20500.241011.1.3.04-0376, 01499.69587.261011.1.3.04-0030, 03489.27606.131211.1.3.04- 5748, 30087.34527.211111.1.3.04-2610, e 42351.30941.180112.1.3.04-0613. Dito isso, reitera-se que a mera retificação dessas declarações não se presta a, isoladamente, comprovar a origem e existência do pagamento indevido ou a maior não reconhecido por ocasião da emissão do despacho decisório de não homologação, necessitando o crédito ser confirmado por exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos jurídicos capaz de conferir-lhe legitimidade, juntamente com a apresentação de documentos contábeis e fiscais idôneos e informações coletadas de outras declarações entregues pelo contribuinte validamente aceitas pela RFB. Nesse sentido é o entendimento dos seguintes precedentes deste CARF: 1002-000.363, 1002-000.350 e 1003-000.110. Assim, considerando que nenhum documento extraído da escrituração contábil do sujeito passivo foi juntado aos autos para o fim de corroborar as informações registradas nas declarações retificadas depois da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, fica afastada a possibilidade de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 ao Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.581 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902115/2017-40 9 caso concreto, por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a homologação da declaração de compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10601332 #
Numero do processo: 16561.720056/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. INCORPORAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS SOB MESMO CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO DESPESA. O ágio interno gerado a partir de operações societárias havidas entre pessoas jurídicas submetidas ao mesmo controle societário não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. A majoração indevida do Patrimônio Liquido do contribuinte deve ser expurgada do cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que o ágio pago tenha sido assentado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas; bem como não ter ocorrido a necessária confusão patrimonial da investidora e investida, impedem a sua dedução no cálculo das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA CONTROLADA, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AUTORIZAM. IMPROCEDÊNCIA. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e/ou aplicação dos preceitos normativos. No caso dos autos, não restou comprovado que a Contribuinte praticou um dos atos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, motivo pelo qual a multa de ofício deve ser reduzida para 75%, conforme assentado no acórdão recorrido. ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Após encerramento do período de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, com pagamento mensal sobre bases de cálculo estimadas, os valores mensais das estimativas de IRPJ não recolhidas ficam sujeitos à multa de 50%, exigida isoladamente. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) LANÇAMENTO DECORRENTE A decisão relativa ao auto de infração de IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL uma vez que ambos os lançamentos, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1202-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das multas isoladas o valor do ágio referente à Telemig. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à amortização dos ágios, excesso de dedução de juros sobre capital próprio e incidência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. INCORPORAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS SOB MESMO CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO DESPESA. O ágio interno gerado a partir de operações societárias havidas entre pessoas jurídicas submetidas ao mesmo controle societário não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. A majoração indevida do Patrimônio Liquido do contribuinte deve ser expurgada do cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que o ágio pago tenha sido assentado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas; bem como não ter ocorrido a necessária confusão patrimonial da investidora e investida, impedem a sua dedução no cálculo das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA CONTROLADA, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AUTORIZAM. IMPROCEDÊNCIA. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e/ou aplicação dos preceitos normativos. No caso dos autos, não restou comprovado que a Contribuinte praticou um dos atos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, motivo pelo qual a multa de ofício deve ser reduzida para 75%, conforme assentado no acórdão recorrido. ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Após encerramento do período de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, com pagamento mensal sobre bases de cálculo estimadas, os valores mensais das estimativas de IRPJ não recolhidas ficam sujeitos à multa de 50%, exigida isoladamente. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) LANÇAMENTO DECORRENTE A decisão relativa ao auto de infração de IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL uma vez que ambos os lançamentos, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720056/2020-11

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.304

nome_arquivo_s : Decisao_16561720056202011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOVAES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720056202011_7119144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das multas isoladas o valor do ágio referente à Telemig. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à amortização dos ágios, excesso de dedução de juros sobre capital próprio e incidência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10601332

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345881583616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-21T21:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-21T21:37:34Z; Last-Modified: 2024-08-21T21:37:34Z; dcterms:modified: 2024-08-21T21:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-21T21:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-21T21:37:34Z; meta:save-date: 2024-08-21T21:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-21T21:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-21T21:37:34Z; created: 2024-08-21T21:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 103; Creation-Date: 2024-08-21T21:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-21T21:37:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720056/2020-11 ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL TELEFÔNICA BRASIL S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. INCORPORAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS SOB MESMO CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO DESPESA. O ágio interno gerado a partir de operações societárias havidas entre pessoas jurídicas submetidas ao mesmo controle societário não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. A majoração indevida do Patrimônio Liquido do contribuinte deve ser expurgada do cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que o ágio pago tenha sido assentado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas; bem como não ter ocorrido a necessária confusão patrimonial da investidora e investida, impedem a sua dedução no cálculo das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Fl. 17274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 2 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA CONTROLADA, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AUTORIZAM. IMPROCEDÊNCIA. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e/ou aplicação dos preceitos normativos. No caso dos autos, não restou comprovado que a Contribuinte praticou um dos atos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, motivo pelo qual a multa de ofício deve ser reduzida para 75%, conforme assentado no acórdão recorrido. ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Após encerramento do período de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, com pagamento mensal sobre bases de cálculo estimadas, os valores mensais das estimativas de IRPJ não recolhidas ficam sujeitos à multa de 50%, exigida isoladamente. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) LANÇAMENTO DECORRENTE A decisão relativa ao auto de infração de IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL uma vez que ambos os lançamentos, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção para os Fl. 17275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 3 quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das multas isoladas o valor do ágio referente à Telemig. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à amortização dos ágios, excesso de dedução de juros sobre capital próprio e incidência das multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TELEFÔNICA BRASIL SA visando reformar o acórdão nº 109-005.375, proferido em 05/04/2021 pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 09, que considerou parcialmente procedente impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Fl. 17276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 4 ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. O registro de ágio somente é aceitável se realizado entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. A majoração indevida do Patrimônio Liquido do contribuinte deve ser expurgada do cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que o ágio pago tenha sido assentado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas; bem como não ter ocorrido a necessária confusão patrimonial da investidora e investida, impedem a sua dedução no cálculo das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e/ou aplicação dos preceitos normativos. Fl. 17277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Após encerramento do período de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, com pagamento mensal sobre bases de cálculo estimadas, os valores mensais das estimativas de IRPJ não recolhidas ficam sujeitos à multa de 50%, exigida isoladamente. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida considerou procedente a impugnação para afastar a qualificação da multa de ofício e, quanto a esta matéria, recorreu de ofício ao CARF. Por bem representar o litígio até a data da decisão recorrida, e por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ, complementando-o em seguida com os fatos ocorridos posteriormente: RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 15252-15272) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 15273-15290 e fls. 15291-15301). A base legal encontra-se às folhas acima citadas dos autos. O crédito tributário lançado encontra-se abaixo demonstrado: Fl. 17278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 6 Em resumo, os fatos relevantes descritos pela Fiscalização são os a seguir relatados (v. fls. 15304-15405: 1 – ASPECTOS PRELIMINARES O contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, atuando na prestação de serviços de telecomunicações registrada junto ao CNPJ com sede indicada na cidade de São Paulo – SP. Este Termo de Constatação analisa amortizações indevidas de ágio realizadas pelo contribuinte durante os anos-calendário 2015, 2016 e 2017, originados de dois conjuntos de operações societárias: - incorporação de ações da Vivo; - aquisição e incorporação da GVT. O contribuinte apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os anos- calendário 2015, 2016 e 2017, sempre optando pela apuração de seu resultado pelo Lucro Real Anual. (...) Em relação à glosa de ágio originado no processo de fusão entre a Telefônica e a Vivo, foram lavrados autos de infração anteriores, referentes aos anos-calendário 2011 (processo 16561.720225/2016-36), 2012 (processo 16561.720128/2017-24) e 2013 a 2014 (processo 16561.720129/2018-50). Destaque-se que o processo 16561.720225/2016-36 que, como já mencionado no parágrafo anterior, trata da glosa de amortizações de ágio originado no processo de incorporação da Vivo, realizadas pelo contribuinte no ano-calendário 2011, já foi julgado administrativamente no CARF, tendo sido expedido o Acórdão nº 1302-003.381 que considerou procedente o lançamento do IRPJ e da CSLL sobre as amortizações indevidas. 2 - RESUMO DA AUTUAÇÃO Fl. 17279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 7 O presente auto de infração constitui crédito tributário em razão de glosa de amortizações indevidas de ágio realizadas pela Telefônica Brasil SA (contribuinte), durante os anos-calendário 2015, 2016 e 2017, originados da incorporação da Vivo, e da aquisição e incorporação da GVT, bem como decorrentes de excesso nos limites de distribuição de Jutos sobre o Capital Próprio. O ágio decorrente da operação Vivo teve origem em operação de incorporação de ações da Vivo Participações. Contudo, a operação de incorporação de ações foi idealizada e decidida pela Vivo Participações e pelo contribuinte Telefônica Brasil SA, sendo que, nesta época, a Telefônica Brasil SA já era controladora da Vivo Participações. Sendo assim, conforme ser amplamente demonstrado neste Termo, esta operação é, na verdade, uma operação envolvendo partes interdependentes, gerando ágio artificialmente combinado entre as partes. Dessa forma, trata-se de ágio de origem intra-grupo, com elementos de simulação, não sendo passível de amortização. Já o ágio decorrente da aquisição da GVT teve origem na compra da empresa GVT pela empresa espanhola Telefônica SA, líder global do Grupo Telefônica no mundo. Contudo, apesar da empresa espanhola Telefônica SA ter negociado, financiado e efetivado a operação de compra da GVT, a Telefônica SA informou ao mercado na Espanha e formalizou contrato de forma que figurou como compradora a empresa brasileira Telefônica Brasil SA. Isto causou um deslocamento ilícito do ágio da empresa espanhola Telefônica SA para a empresa brasileira Telefônica Brasil SA. Ocorre que, neste caso, o adquirente de fato do grupo GVT é a empresa espanhola Telefônica SA, que não tomou parte, em nenhum momento, em processos de incorporação no Brasil. Sendo assim, não estão presentes os requisitos necessários para amortização deste ágio. Tendo em vista as amortizações indevidas de ágio realizadas pelo contribuinte, as apurações realizadas nesta fiscalização, detalhadas neste Temo, resultaram no lançamento de ofício de IRPJ e CSLL apurados em decorrência da glosa das amortizações indevidas de ágio realizadas pela empresa Telefônica Brasil SA (contribuinte) entre 2015 e 2017, controlado por este processo. (...) 4 - O GRUPO TELEFÔNICA O contribuinte TELEFÔNICA BRASIL SA, CNPJ 02.558.157/0001-62, é uma empresa brasileira indiretamente controlada pela empresa espanhola TELEFÔNICA SA, do setor de telecomunicações. Fl. 17280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 8 A figura abaixo demonstra uma representação esquemática do Grupo Telefônica, tendo a empresa espanhola Telefônica SA como líder global do Grupo, e a Telefônica Brasil como sua subsidiária. (...) 6 – INCORPORAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE E ÁGIOS AMORTIZADOS O Grupo Telefônica, liderado pela empresa espanhola Telefônica SA, tem no Brasil a subsidiária Telefônica Brasil SA (contribuinte), que realizou, entre 2010 e 2017, as seguintes incorporações de outras empresas: a) incorporação da Telemig em 01/06/2010 (esta operação não está sendo analisada nesta Fiscalização e não afeta as operações aqui analisadas); b) incorporação da Vivo Participações SA, ocorrida em 30/10/2011, dando origem à amortização do ágio interno supostamente gerado na incorporação de ações da Vivo Participações SA; c) incorporação da GVT Participações, em 01/04/2016, concluindo o conjunto de operações societárias de aquisição da GVT, e dando origem à amortização de ágio surgido nesta compra, ilicitamente transferido da Telefônica SA para a Telefônica Brasil SA. 7 – INCORPORAÇÃO DA VIVO PARTICIPAÇÕES 7.1. TELEFÔNICA BRASIL SA EM 2013 O sujeito passivo foi constituído em 19/11/1998, originalmente sob a denominação social de Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, posteriormente alterado para a atual Telefônica Brasil S/A, em 03/10/2011, conforme ata da 34ª AGE realizada na referida data. Fl. 17281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 9 De acordo com o artigo 2º de seu Estatuto Social consolidado em 12/03/2015, o sujeito passivo tem por objeto social, dentre outras atividades, a exploração de serviços de telecomunicações, o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas, bem como a constituição de subsidiárias integrais e a participação no capital de outras empresas. (...) 7.2. SÍNTESE DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE INTERESSE E DA INFRAÇÃO FISCAL APONTADA O presente Termo de Verificação Fiscal tem por objeto relatar o surgimento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, oriundo da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S/A, CNPJ nº 02.558.074/0001-73, pela então Telesp (hoje Telefônica Brasil S/A) ocorrida em 27/04/2011, bem como demonstrar que as amortizações desse ágio - tributariamente aproveitadas a partir da extinção da Vivo Participações S/A em face de sua incorporação pela Telefônica Brasil S/A em 03/10/2011 – teriam reduzido ilegalmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deste sujeito passivo. Nos quadros seguintes - apenas para fins de prover referências e assim facilitar a compreensão -, isolamos e retratamos esquemática e sinteticamente, a sequência de eventos societários que deram causa ao surgimento do ágio interno e que teriam feito preencher os requisitos legais para o aproveitamento fiscal de sua amortização, no entendimento do sujeito passivo. Observe-se que as operações aqui retratadas e simplificadas ao extremo serão melhor detalhadas no decorrer deste relatório fiscal. Fl. 17282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 10 Fl. 17283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 11 7.3. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Feita a descrição esquemática das “reorganizações societárias”, a qual servirá de referência para facilitar a visualização e compreensão da sequência de eventos societários, passamos ao detalhamento da cronologia e características das operações societárias que ensejaram o surgimento do ágio interno e o ilegítimo aproveitamento dos efeitos fiscais, na apuração do IRPJ e CSLL, decorrentes dos reconhecimentos indevidos desse ágio na contabilidade e dos ajustes nos livros fiscais do sujeito passivo, referentes a sua amortização. 7.3.1. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA VIVO PARTICIPAÇÕES (...) A Ata da 32ª Assembléia Geral Extraordinária da TELESP, realizada em 27/04/2011, bem como a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Vivo Participações S/A, também realizada em 27/04/2011, registram a decisão de se proceder à operação de incorporação de ações da Vivo Participações pelo sujeito passivo, com a aprovação do aludido Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, bem como dos laudos de avaliação que fundamentaram os valores das empresas envolvidas na transação. No momento em que teve suas ações incorporadas pelo sujeito passivo, a Vivo Participações S/A detinha participação societária de 100% no capital social da operadora Vivo S/A, de modo que, concluído o evento societário que teve por objetivo unificar a base acionária da Vivo Participações S/A e Fl. 17284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 12 da Telefônica Brasil S/A, esta passou a deter a totalidade das ações da Vivo Participações S/A e, consequentemente, o controle indireto e integral da Vivo S/A. De acordo com o item 2.2 do Fato Relevante, a incorporação de ações não provocou alterações na quantidade e na composição por espécie das ações da Vivo Participações S/A que passaram a ser detidas pelo sujeito passivo. Como contrapartida, os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Vivo Participações S/A, incorporadas ao patrimônio do sujeito passivo, receberam novas ações da mesma espécie (ordinárias ou preferenciais) emitidas pela incorporadora (sujeito passivo) em favor dos respectivos titulares. Com a incorporação das ações da Vivo Participações S/A, o capital social do sujeito passivo, à época Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, passou de R$ 6.575.479.854,14 para R$ 37.798.109.745,03, mediante lançamentos contábeis a débito de uma conta de investimento (R$ 9.011.273.028,79), referente ao patrimônio líquido de Vivo Participações S/A, a débito de uma conta de ágio (R$ 22.211.356.862,10) e a crédito de capital social (R$ 31.222.629.890,89). O laudo de avaliação da Vivo Participações S/A que fundamentou o ágio reconhecido contabilmente no sujeito passivo, datado de 25/03/2011, foi elaborado pela Planconsult com base no método de fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, o qual concluiu que o valor econômico das ações da empresa avaliada seria de R$ 31.222.629.890,89. O item 4 do aludido laudo de avaliação observa que: “4. PREMISSAS ADOTADAS PARA O FLUXO DE CAIXA As informações utilizadas na presente avaliação da VIVO PART tiveram como principal origem os balanços analíticos dos exercícios de 2009 a 2010 e projeções estratégicas, complementadas com outras, tais como, investimentos, endividamento, impostos, despesas administrativas, despesas comerciais e previsão de evolução, todas elas fornecidas pelos administradores da VIVO PART.” (grifo nosso) Portanto, as ações da Vivo Participações S/A foram precificadas com base em premissas fornecidas pela sua própria administração, mas não foram validadas pelo mercado numa negociação de compra e venda entre partes independentes ou não relacionadas, considerando que a empresa avaliada era controlada direta e indiretamente pelo mesmo controlador do sujeito passivo, incorporador das ações da Vivo Participações S/A, como veremos mais adiante. 7.3.2. EXTINÇÃO DA VIVO PARTICIPAÇÕES, INCORPORADA PELO SUJEITO PASSIVO Fl. 17285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 13 Em 03/10/2011, decorridos em torno de seis meses da incorporação de ações da Vivo Participações S/A pelo sujeito passivo - evento descrito no subitem anterior -, foi aprovada a incorporação daquela subsidiária integral por esta sua controladora, (...) (...) 7.4. DO ÁGIO SURGIDO DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA VIVO PARTICIPAÇÕES PELO SUJEITO PASSIVO (...) Assim, segundo o Laudo de Avaliação da Vivo Participações S/A, elaborado pela Planconsult, o valor econômico da empresa avaliada com base no método do fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, era de R$ 31.222.629.890,89. Instada a demonstrar, no âmbito do procedimento fiscal encerrado e formalizado sob o PAF nº16561.720128/2017-24, a apuração do ágio surgido na operação de incorporação de ações da Vivo Participações S/A, bem como a apresentar o balanço patrimonial que serviu de referência para o cálculo desse ágio, o sujeito passivo apresentou elementos que indicam que demonstram que o patrimônio líquido era de R$ 9.011.273.028,79 na data adotada como referência. A partir desses dados, o ágio apurado na operação foi assim demonstrado: Conforme esclarece o sujeito passivo na planilha “Aba 4” do aludido arquivo em formato Excel, o reconhecimento contábil da operação de incorporação de ações ocorrida em 27/04/2011 foi feito mediante os seguintes lançamentos contábeis: Fl. 17286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 14 A partir desses lançamentos contábeis é possível concluir que não houve qualquer sacrifício financeiro (pagamento), e nem mesmo econômico - como veremos adiante -, no evento societário que originou o ágio acima destacado, e seu surgimento nos livros contábeis somente ocorreu em face do sujeito passivo ter incorporado as ações da Vivo Participações S/A pelo seu valor subjetivamente avaliado, a partir de premissas fornecidas pela administração da própria empresa avaliada, segundo algum critério que teria aferido seu potencial de lucratividade futura, numa operação “não caixa” que não envolveu qualquer desembolso entre as empresas transacionadas, submetidas a um mesmo controlador comum, que também será melhor detalhado adiante. O sujeito passivo esclarece ainda que promoveu uma alocação desse ágio surgido na operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. aos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, sendo que somente a parcela remanescente desse montante após as alocações permaneceu registrada como goodwill, buscando-se, com esse procedimento, conforme resposta do sujeito passivo (Doc. 03) ao Termo de Intimação nº 5 do PAF nº 16561.720128/2017-24, a convergência aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) preconizada pela Lei nº 11.638/07. A alocação do ágio entre mais valia e goodwill foi demonstrada na “Aba 01” do aludido arquivo em formato Excel, conforme reproduzimos abaixo: Curioso observar que o sujeito passivo promoveu essas alocações do ágio entre mais valia e goodwill em 30/06/2011, mediante lançamentos contábeis na Conta 14111214 – Vivo Participações, revertidas com lançamentos de estorno no dia seguinte, em 01/07/2011, mesmo porque, pelo Princípio Contábil da Entidade, os ditos ativos identificáveis e passivos Fl. 17287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 15 assumidos pertenciam à sua subsidiária integral Vivo Participações S.A., e não ao sujeito passivo, pelo menos até que o investimento fosse extinto por incorporação pela investidora. Dessa forma, entendendo que não preenchia os requisitos legais para o aproveitamento tributário, as amortizações do ágio registradas contabilmente até 30/09/2011, na Conta 14111214 – Vivo Participações, foram lançadas em contrapartida da Conta 31982420 – Equivalência Patrimonial, de modo a não gerar efeitos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Somente com a incorporação da Vivo Participações S.A. em 03/10/2011, o sujeito passivo procedeu em definitivo a alocação do ágio aos ativos e passivos recebidos da então extinta subsidiária integral, conforme se verifica dos lançamentos contábeis registrados em 31/10/2011 na referida Conta 14111214 – Vivo Participações, porém em valores já descontados das amortizações reconhecidas contabilmente até 30/09/2011, a partir de quando passou a aproveitar tributariamente as amortizações desse ágio. 7.4.1. DA NATUREZA INTRAGRUPO DO ÁGIO GERADO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Para a caracterização da natureza intragrupo do ágio gerado na operação de incorporação das ações da Vivo Participações S/A pelo sujeito passivo é necessário que se examine a evolução da estrutura societária em que aludidas empresas faziam parte. A Vivo Participações S/A era controlada pela Brasilcel N.V., sociedade com sede na Holanda, que por sua vez era detida na proporção de 50% pela Telefônica S/A, sociedade com sede em Madri, Espanha, e 50% pela Portugal Telecom SG SGPS, S.A., sociedade com sede em Lisboa, Portugal. A empresa sediada na Holanda, Brasilcel N.V., era, portanto, uma empresa holding que, desde 2001, serviu de veículo para a realização de uma joint venture entre o grupo espanhol Telefônica e o grupo português Portugal Telecom para deter as ações e exercer o controle conjunto de companhias operadoras de telefonia celular no Brasil encabeçada pela Vivo Participações S/A. Fl. 17288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 16 Em 28/07/2010, foi assinado um acordo segundo o qual a Telefônica S/A concordou em adquirir 50% das ações emitidas pela Brasilcel N.V. de propriedade da Portugal Telecom SG SGPS, S.A., o que resultaria na aquisição indireta das ações da Vivo Participações S/A. A operação de aquisição das ações da Brasilcel N.V. foi aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel em reunião realizada em 23 de setembro de 2010, formalizada por meio do Ato nº 6235, de 27/09/2010, conforme noticiado no Edital de Oferta Pública para Aquisição de Ações Ordinárias de Emissão da Vivo Participações S.A., publicado em 17/02/2011. Aludidas deliberações envolvendo a alienação das ações da Brasilcel N.V. foram tornadas públicas por meio dos fatos relevantes datados de 28/07/2010 e de 27/09/2010 (Doc. 19), conforme explica o item 4 das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da Telefônica Brasil S.A., dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010. O mesmo item 4 das aludidas Notas Explicativas consigna que a Brasilcel N.V. foi incorporada pela Telefônica S.A. em 21/12/2010, quando a incorporadora espanhola, na condição de única controladora da Vivo Participações, já detinha participação societária direta e indireta de aproximadamente 60% do capital social desta empresa brasileira. Embora o Grupo Telefônica entendesse que a aquisição de 50% das ações emitidas pela Brasilcel N.V. de propriedade da Portugal Telecom SG SGPS, S.A., não implicava alienação de controle, mas tão somente saída de um dos membros do bloco de controle, resolveu observar os procedimentos estabelecidos no artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, diante do questionamento da área técnica da CVM quanto à realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle. De acordo com o aludido artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações, o adquirente do controle de companhia aberta se obriga a realizar oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, assegurando-lhes o preço mínimo de 80% do valor pago pelas ações do bloco de controle. Fl. 17289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 17 (...) (...) quando da realização das reuniões dos conselhos de administração da Vivo Participações S.A. e do sujeito passivo em 27/12/2010, em que foi deliberado acerca do início do processo de reestruturação societária concernente à incorporação de ações da Vivo Participações S/A pelo sujeito passivo - conforme Ata da 186ª Reunião do Conselho de Administração da Telecomunicações de São Paulo S.A., e Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Vivo Participações S.A., ambas as empresas estavam sob o controle comum da espanhola Telefônica S.A.. (...) Efetivada essa etapa preparatória, a configuração societária no instante que antecede a incorporação de ações da Vivo Participações S/A pelo sujeito passivo, ocorrido também em 27/04/2011, pode ser demonstrada graficamente conforme a seguir: Fl. 17290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 18 Conclui-se, portanto, que à época da aprovação da proposta de reestruturação societária em 27/12/2010, assim como no momento da concretização da operação de incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo sujeito passivo, em 27/04/2011, a espanhola Telefônica S.A. detinha o controle direto e indireto de ambas as empresas, possuindo participação societária de aproximadamente 62% do capital da Vivo Participações S.A. e de 88% do capital do sujeito passivo, quando adotava a denominação social Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, de modo a caracterizar o ágio reconhecido contabilmente quando da operação de incorporação de ações como surgido internamente. Inquestionável, portanto, que o ágio surgido na operação possui natureza intragrupo. (...) 7.5. INDEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO 7.5.1 ENFOQUE CONTÁBIL E SOCIETÁRIO DO ÁGIO INTERNO Conforme demonstrado no item 5.1, não restam dúvidas de que todas as empresas envolvidas na reestruturação societária que culminou com a incorporação das ações da Vivo Participações S.A., seguida de sua extinção Fl. 17291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 19 por incorporação também pelo sujeito passivo, estavam inseridas numa estrutura societária pertencente a um mesmo grupo empresarial, cuja cadeia de controle era encabeçada pela empresa espanhola Telefônica S.A., de sorte que o ágio surgido dessa combinação de negócios realizada entre empresas com vínculos de controle se caracteriza como ágio interno, conhecido também como ágio intragrupo. (...) O Pronunciamento Técnico CPC 15, ao dispor sobre o método de aquisição na contabilização de combinações de negócios, delimitou a aplicabilidade dessa metodologia em seu item 2 (c), o qual afastou explicitamente de seu alcance as combinações de negócios envolvendo empresas sob controle comum: “Alcance 2. Este Pronunciamento é aplicável às operações ou a outros eventos que atenda à definição de combinação de negócios. Este pronunciamento não se aplica: (...) (c) em combinação de entidades ou negócios sob controle comum (os itens B1 e B4 contêm orientações adicionais).” (grifo nosso) (...) (...) a combinação de negócios envolvendo empresas sob controle comum, de caráter não transitório, ainda que haja a participação de acionistas não controladores (minoritários), qualquer que seja essa proporção, afasta a aplicabilidade do Pronunciamento Técnico CPC 15, e consequentemente do método de aquisição na mensuração e contabilização das operações societárias, de modo que fica afastada a adoção do valor justo na mensuração e contabilização das entidades ou negócios envolvidos na combinação, in verbis: “Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. (...) B4. A extensão da participação de não controladores em cada entidade da combinação, antes ou depois da combinação de Fl. 17292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 20 negócios, não é relevante para determinar se a combinação envolve entidades sob controle comum. (...)” O tratamento contábil do ágio gerado na combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum também foi abordado no Pronunciamento Técnico CPC 04, o qual teve por escopo discorrer sobre a contabilização de ativos intangíveis. O item 48 do mencionado pronunciamento dispõe peremptoriamente que o ágio gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo, in verbis: “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (Goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.” A partir dessas transcrições, extraídas dos referidos pronunciamentos técnicos, percebe-se que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, entidade autônoma criada pela Resolução CFC nº 1.055/05 que congrega membros e convidados oriundos da área privada, acadêmica e governamental para padronizar e disseminar estudos acerca de procedimentos de contabilidade, posiciona-se categoricamente contra o reconhecimento contábil do ágio gerado da combinação de negócios entre empresas relacionadas. O órgão que criou o CPC, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, cujas atribuições previstas no Decreto-Lei nº 9.295/46 incluem a regulação acerca dos princípios contábeis e a edição de normas contábeis de natureza técnica e profissional, também havia se manifestado contrariamente ao reconhecimento do ágio interno, por meio da Resolução CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.” (grifo nosso) A Resolução CFC nº 1.292/2010, que revogou a Resolução CFC nº 1.110/2007, manteve esse mesmo entendimento em seu item 125: “125. A NBC TG 04 – Ativo Intangível proíbe o reconhecimento de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente. Qualquer aumento no valor recuperável do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) nos períodos subseqüentes ao reconhecimento de perda por desvalorização para esse ativo é equivalente ao reconhecimento de ágio por expectativa de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill gerado internamente) e não reversão de perda por desvalorização Fl. 17293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 21 reconhecida para o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) .” (grifo nosso) A doutrina contábil predominante também rejeita o reconhecimento de um ágio formado internamente, assentado no entendimento de que a ausência de independência entre as partes interessadas no negócio impede a fixação do chamado valor justo a ser tomado como referência para o reconhecimento ou não da formação da mais-valia. Afinal, o efetivo valor econômico de uma empresa depende do que o mercado está disposto a pagar por ela, entendendo-se por mercado, todavia, um ambiente negocial livre e aberto, com a interveniência de agentes econômicos independentes. Nesse sentido lecionam os professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, in A Incorporação Reversa com ágio gerado internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade (http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf) consoante excerto do referido artigo, a seguir transcrito: “2. Contabilização do Ágio: Como fazê-la à luz da Teoria Contábil? (...) Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo (fair value) de uma dada entidade (valor de saída), precificado por intermédio de uma transação envolvendo terceiros independentes, e o valorcontábil (valor de entrada) do patrimônio líquido dessa mesma entidade (considerando, é claro, a participação acionária adquirida).Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite-se tão-só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço. (...) Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente, à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é permitido contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante. (...)” Dada a sua reconhecida competência técnica em questões contábeis e ativa atuação no mercado visando a proteção dos interesses dos investidores contra abusos cometidos por acionistas controladores, vale mencionar também o posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM acerca do ágio interno. A CVM, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia com poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, Fl. 17294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 22 bem como a atuação de seus protagonistas, desempenha suas atribuições por meio de suas instâncias executivas, notadamente a Superintendência de Relações com Empresas – SEP e da Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria – SNC, as quais atuam no estabelecimento de normas e padrões de contabilidade a serem observados pelas companhias abertas, na elaboração de pareceres sobre assuntos contábeis e de auditoria, bem como na fiscalização da observância às normas sobre atividades relacionadas à divulgação de informações pelas companhias abertas, só para citar algumas de suas principais responsabilidades. Por meio do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, as mencionadas superintendências desse importante órgão regulador e fiscalizador se manifestaram contrariamente à geração artificial de ágio interno em operações de reestruturação societária, especialmente incorporação de ações a valor de mercado de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, in verbis: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Fl. 17295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 23 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (grifo nosso) Assim, posto que a incorporação de ações da Vivo Participações S.A. pelo sujeito passivo se deu entre duas empresas submetidas a um controlador comum - a espanhola Telefônica S.A. -, claro está que não existe a necessária independência das partes envolvidas na reestruturação societária, requisito essencial para caracterizar uma negociação legítima entre protagonistas com capacidade e predisposição para buscar o melhor acordo possível, num ambiente isento de ingerências e influências estranhas ao objetivo de maximizar os ganhos e minimizar os custos, inerente a processos de negociação legítimos amparados pelo princípio do arm’s length, citado na transcrição acima. Nesse contexto, por não se caracterizar como uma transação independente, submetido ao princípio do arm’s length, não existiram as condições para que ocorresse uma mensuração confiável do valor transacionado e, por consequência, do ágio resultante da combinação de negócios envolvendo a Vivo Participações S.A. e o sujeito passivo, mormente por se tratar de uma operação de incorporação de ações, cujas particularidades dessa figura jurídica e o contexto em que se deram a negociação e decisão reforçam ainda mais a inadmissibilidade do ágio interno, como veremos mais adiante. (...) 7.5.2. ENFOQUE TRIBUTÁRIO DO ÁGIO INTERNO (...) Cabe aqui destacar que o contribuinte determinou a elaboração de diversos laudos de avaliação para fins das operações referentes à incorporação de ações da Vivo Participações e operações societárias subsequentes. Dentre estes laudos, destaque-se primeiramente o laudo realizado pela empresa Planconsult, que tem como fundamento econômico a rentabilidade futura, e o laudo Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., contendo a alocação Fl. 17296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 24 do preço de aquisição ao valor dos ativos tangíveis e intangíveis (aliás, conforme exigem as normas contábeis). Vale observar a contradição do sujeito passivo ao instruir o lançamento contábil do reconhecimento do ágio interno com o Laudo de Avaliação da Vivo Participações, elaborado pela Planconsult, o qual tem como fundamento econômico a rentabilidade futura, para, posteriormente, lastrear em laudo diverso, denominado Relatório de Alocação do Preço de Compra elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., a contabilização da alocação do preço de aquisição ao valor dos ativos tangíveis e intangíveis (Purchase Price Allocation – “PPA”), mirando a adequação às diretrizes e regras que buscam a convergência aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) introduzidas pela Lei nº 11.638/07. Ora, ou o ágio reconhecido contabilmente na incorporação das ações da Vivo Participações S.A. teve natureza de rentabilidade futura ou de intangíveis/fundo de comércio. Não pode ser os dois! A questão da fundamentação econômica é, via de regra, de suma importância, por derivar efeitos tributários diversos, a depender da natureza desse ágio. De qualquer sorte, por se tratar de ágio com natureza intragrupo - surgido artificialmente no contexto de uma transação autocontratada, envolvendo partes submetidas a vínculos de controle e, portanto, resultante da imposição da única vontade atuando na operação, qual seja a do controlador comum -, o mesmo nem deveria ter sido reconhecido contabilmente como ativo, quanto mais gerar efeitos tributários, de modo que se afigura irrelevante, no caso, discutir o fundamento econômico desse ágio ilegítimo. Quando muito, servirá para atestar a má fé do sujeito passivo, a ser tratado no item reservado à qualificação da multa. Não sendo admissível o reconhecimento contábil do ágio interno, o sujeito passivo, ao decidir pelo seu registro contábil, deveria ter anulado nos livros fiscais os efeitos das despesas contábeis de sua amortização, de modo a impedir quaisquer efeitos tributários igualmente ilegítimos, e não complementado por meio de ajustes fiscais (extracontábeis), aumentando ainda mais o montante de amortização aproveitado tributariamente! Em suma, desprezando o fato do ágio ter sido gerado internamente, o sujeito passivo atribuiu o fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura à totalidade desse ágio e, ignorando a posterior alocação do preço de aquisição ao valor dos ativos tangíveis e intangíveis promoveu o aproveitamento fiscal da amortização desse ágio, como se amortizável fosse na sua integralidade. Feitas essas considerações, cumpre examinar o regramento aplicável ao ágio inserido na legislação do IRPJ e da CSLL Fl. 17297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 25 Preliminarmente, ainda que o lucro real não se confunda com o lucro contábil, a base de cálculo do IRPJ é apurada a partir do resultado contábil, acrescido dos ajustes admitidos pela legislação vigente, conforme se depreende do caput e § 1º, do art. 247 do RIR/99: (...) E, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95, o qual estende à CSLL as mesmas regras aplicáveis ao IRPJ, a base de cálculo da CSLL não pode igualmente ser reduzida pela amortização de ágio interno: (...) O tratamento contábil e tributário do ágio encontra-se disciplinado nos artigos 385 e 386 do RIR/99, dos quais se depreende que o ágio, como preço adicional, surge em aquisições de participações societárias por um montante superior ao valor contábil retratado nas demonstrações financeiras das sociedades investidas, e seu registro na contabilidade da investidora decorre do desdobramento desse custo de aquisição. (...) Na essência, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, de que trata o § 2º, inciso II, acima, equivale ao sacrifício financeiro ou econômico adicional, mensurado como a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil, e pode ser entendido como a parcela do custo de aquisição suportado pela investidora que corresponde ao direito de participar dos lucros futuros que não se achavam refletidos na escrituração da investida. O mecanismo de amortização do ágio pago com o fundamento econômico de perspectiva de rentabilidade futura, na apuração de resultado da investidora, assume a função de neutralizar as receitas de equivalência patrimonial decorrentes da rentabilidade realizada na investida, impedindo assim que a investidora reconheça ganhos inexistentes, posto que, sob a perspectiva desta, o sobrepreço suportado na aquisição representa nada mais do que um pagamento prévio pelos lucros vindouros da investida, de modo que não haveria lucros a reconhecer na investidora enquanto ocorrer a mera recuperação do ágio pago. Ora, o sujeito passivo não incorreu em nenhum sacrifício financeiro ou econômico que justificasse o reconhecimento de um ativo representando os lucros futuros do investimento adquirido - ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura -, de modo que caberia ao sujeito passivo tão somente reconhecer os lucros da investida pelo método da equivalência patrimonial, sem reconhecer o ágio em seu ativo intangível e muito menos aproveitar tributariamente da redução das bases imponíveis por força da amortização contábil e/ou fiscal desse ativo ilegítimo. Como reiteradamente mencionado, esse ágio de natureza intragrupo, indevidamente registrado na contabilidade do sujeito passivo, foi forjado a partir de meras providências formais e contábeis, no contexto de uma Fl. 17298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 26 autocontratação envolvendo empresas sob controle comum e, portanto, submetidas à imposição da única vontade atuante na transação - a do controlador comum -, sem que se tenha havido quaisquer sacrifícios financeiros ou econômicos, numa torpe manobra para reduzir tributos. Não se verificando um sacrifício financeiro ou econômico que dê suporte ao sobrepreço na aquisição de um investimento, são inadmissíveis o registro contábil do ágio e, muito menos, o seu aproveitamento fiscal, o qual tem por pressuposto a existência de custo de aquisição, conforme se depreende do artigo 386 do RIR/99 (...) (...) Assim, ao se adotar os valores constantes dos laudos de avaliação - em detrimento da contabilização pelos valores escriturados nos livros contábeis, mandatória em transações envolvendo partes relacionadas -, os patrimônios das empresas transacionadas indevidamente infladas, quando confrontados com seus respectivos valores escriturados nos livros contábeis, dão causa ao surgimento artificial do ágio interno, o qual se reputa inexistente por carecer de aplicação de capital que legitime o seu reconhecimento contábil. Ora, criar “gorduras” mediante superestimação simultânea dos patrimônios das empresas relacionadas envolvidas na operação de incorporação de ações, com base em laudos de avaliação inevitavelmente aprovados por imposição da vontade prevalente do controlador comum, para que sejam mutuamente compensadas nas quitações efetivadas por meio de transferências das respectivas ações superavaliadas, não configura em nenhuma hipótese o esforço ou sacrifício econômico requerido para legitimar o reconhecimento contábil do ágio, com suas repercussões tributárias. Portanto, sem o requerido sacrifício econômico ou financeiro, não se pode atribuir um custo de aquisição ao ativo registrado, representativo dos lucros futuros do investimento (ágio por rentabilidade futura), de modo que se reputa ilegítimo o ágio interno e, assim sendo, não se enquadra na hipótese descrita na norma autorizadora do aproveitamento fiscal da amortização do ágio, devendo necessariamente ser glosado. O intuito de se aproveitar das vantagens tributárias indevidas, advindas da geração artificial desse ágio interno, na forma de redução das bases imponíveis pelos ajustes promovidos na escrituração fiscal, fica ainda mais evidente quando se verifica que não houve quaisquer recolhimentos de tributos incidentes sobre o reverso do ágio, que é o ganho de capital. (...) Inaceitável, portanto, sob todos os ângulos analisados, o ágio interno surgido de uma combinação de negócios envolvendo empresas submetidas Fl. 17299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 27 a vínculos de controle, sem o devido sacrifício econômico que o legitime, em face da possibilidade de abusos e distorções tendentes a gerar artificialmente vultosos ágios além de, como será abaixo demonstrado, majorar a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio – JSCP ou JCP, com potencial de gerar expressivos danos ao Erário. Afinal, se não existe ônus, mas somente bônus, o limite para a geração de economia tributária ilegítima pela superestimação artificial dos patrimônios é a própria consciência e o risco de sofrer sanções de natureza tributária e penal. (...) Concordar com a dedutibilidade tributária dos encargos de amortização do ágio gerado internamente sem sacrifício financeiro ou econômico seria perenizar um tipo de evasão fiscal, uma vez que a legislação vigente não ampara esse tipo de dedução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL artificialmente criada, e, portanto, inexistente. Criar-se-ia um benefício fiscal derivado de uma transação autocontratada, em bases e condições autoestabelecidas, cujo custo foi rigorosamente zero, configurando um benefício fiscal sem previsão legal advindo de um ativo intangível (ágio interno) pelo qual nada se pagou. Ademais, a ilegitimidade do aproveitamento fiscal da amortização do ágio interno indevidamente reconhecido na contabilidade - ou “criado”, como queira -, sem que a investidora tenha incorrido num sacrifício financeiro ou econômico, fica evidente quando se imagina que, apenas por meio de registros contábeis retratando laudos de avaliação produzidos para fundamentar operações societárias autocontratadas, o contribuinte pudesse, ao seu arbítrio e conveniência, reduzir ou até se eximir totalmente do pagamento de tributos, bastando para tanto gerar ágios internos para posterior aproveitamento fiscal da amortização contábil e/ou tributário desse ágio (“inexistente”),bem como da despesa de JCP, calculada sobre uma base de cálculo artificialmente inflada. A impossibilidade de amortização dos ágios aqui analisados (ágio gerado internamente) é tão evidente que a Lei nº 12.973/2014, em seu Art. 22, positivou de forma cristalina esta vedação, de modo a evitar tentativas astuciosas de criação de ágios artificiais. Lei nº 12.973/2014: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na Fl. 17300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 28 data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. § 1º O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando: I - o laudo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3º do art. 37 ou no § 1º do art. 39 desta Lei. § 2º O laudo de que trata o inciso I do § 1º será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. § 3º A vedação prevista no inciso I do § 1º não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes. Observa-se claramente que a nova redação legal deixa claro a impossibilidade de aproveitamento de ágio gerado em operação envolvendo empresas interdependentes, que é o caso aqui analisado. Conforme já foi exaustivamente detalhado neste Termo, esta positivação trazida pela Lei 12.973/2014 somente clareou o que o ordenamento jurídico sempre reprimiu: não se pode admitir a criação artificial de ágio, sem que este ágio tenha representado efetivo ônus financeiro. Diante do exposto, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL dos encargos de amortização do ágio interno indevidamente aproveitados tributariamente nos anos-calendário de 2015 a 2017 pelo contribuinte, tanto por meio de dedução de despesa contábil quanto na forma de exclusão no LALUR e LACS, conforme evidenciado no "Demonstrativo de Amortizações de Ágio Glosadas", que faz parte integrante deste Termo. 8. EXCESSO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E SUA INDEDUTIBILIDADE Outro potencial benefício tributário advindo do indevido reconhecimento contábil do ágio interno, decorrente da superestimação simultânea dos patrimônios das empresas relacionadas envolvidas na “autocontratada” operação de incorporação de ações, consiste na indevida majoração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Fl. 17301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 29 Os Juros sobre o Capital Próprio encontram sua fundamentação legal no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, o qual estabelece que a sua apuração se dá mediante aplicação da variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre o valor do patrimônio líquido da empresa que está remunerando seus acionistas, bem como condiciona a dedutibilidade dessas despesas, para fins de apuração do lucro real, à observância de determinados limites e regras: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Dessa forma, na situação em que ações de uma empresa são transferidas para a empresa incorporadora, no contexto de uma operação “autocontratada” de incorporação de ações (por envolver empresas submetidas a controle comum) em que os patrimônios de ambos são superestimados, o capital social da empresa incorporadora, no momento do registro contábil das ações recebidas, sofre uma indevida majoração na mesma magnitude do ágio interno artificialmente reconhecido em seu ativo diferido. E é exatamente essa parcela do capital social artificialmente majorada que tem o potencial de gerar economia tributária, a qual, por compor o Patrimônio Líquido, base de cálculo da remuneração sobre o capital próprio, tem como efeito direto o de elevar ilegitimamente o limite calculado de acordo com o estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, acima transcrito, ensejando uma maior despesa de JCP. No presente caso, houve efetivamente uma apuração a maior de despesa de JCP no ano-calendário 2015, em decorrência da majoração ocorrida no patrimônio líquido. No entanto, da mesma forma que o ágio interno não deve gerar benefícios tributários traduzidos em aproveitamento fiscal dos encargos de sua amortização, a parcela do capital social indevidamente inflada, na mesma proporção do ágio interno artificialmente reconhecido no ativo diferido, deve ser igualmente expurgada da base de cálculo do JCP, por se tratarem de meras ficções contábeis, sem substância econômica, conforme já exaustivamente explanado. Importante salientar, ainda que as despesas com Juros sobre o Capital Próprio são limitadas a 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução Fl. 17302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 30 dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa e a 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Sendo assim, procede-se, também, o lançamento de ofício da glosa de despesa de Juros sobre o Capital Próprio excedente aos limites legais, conforme evidenciado no Demonstrativo de Apuração dos Juros sobre o Capital Próprio e no Demonstrativo de JSCP Creditado e TJLP, que fazem parte integrante deste Termo. 8 – AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GVT PARTICIPAÇÕES 8.1 - A EMPRESA GVT (...) A GVT tornou-se uma subsidiária do Grupo francês Vivendi a partir de 2009, quando o grupo adquiriu o controle acionário da empresa. Em 2015, o controle acionário da GVT foi vendido pela Vivendi à Telefônica. Esta operação de venda da GVT, e a posterior incorporação da GVT Operadora e de outras empresas holdings ligadas à GVT pela Telefônica é objeto de análise nesta ação fiscal. 8.2 - AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA GVT (...) VI. A seguir, a situação anterior à aquisição do grupo GVT pela TELEFÔNICA (organograma encaminhado pela empresa, à fl. 16): VII. Em 28/05/2015, a TELEFÔNICA adquire a GVT PAR e a GVT das subsidiárias da VIVENDI, mediante parcela em dinheiro: Fl. 17303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 31 VIII. Na mesma data, a TELEFÔNICA adquire as ações remanescentes da SIG 108, mediante permuta de ações, conforme abaixo: Após as operações que representaram a aquisição das participações societárias da GVT pelo Grupo Telefônica, foi realizada uma operação de reorganização societária, na qual a GVT foi cindida, sendo a parcela do patrimônio relativo às operações de telecomunicações incorporada pela GVT Participações, e a parcela referente a outras operações, incorporada pela subsidiária POP. O contribuinte descreve esta operação em seu site na internet da seguinte forma: Na mesma data [01.04.2016] e imediatamente antes da Incorporação, a GVT foi cindida e o seu acervo líquido foi em parte vertido para a GVTPart e em parte vertido para a POP, sendo que a Fl. 17304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 32 parcela do acervo líquido cindido da GVT concernente aos bens, direitos e obrigações relacionados às atividades de telecomunicações foi absorvida pela GVTPart e a parcela restante, concernente aos bens, direitos e obrigações relacionados às demais atividades que não de telecomunicações, foi absorvida pela POP. Fonte: http://ri.Telefônica.com.br/pt/a-empresa/nossa-historia. Ao final, a GVT Participações foi incorporada pelo contribuinte Telefônica Brasil. (...) Estas operações deram origem a ágio que passou a ser amortizado (contribuinte) após a incorporação da GVT Participações 8.3 – DO ADQUIRENTE DE FATO – TELEFÔNICA SA COM SEDE NA ESPANHA (...) Da leitura da informação prestada ao mercado pela Telefônica SA, empresa espanhola controladora do Grupo Telefônica no mundo, e também controladora da Telefônica Brasil (contribuinte), resta claro a Telefônica SA foi quem negociou com a Vivendi e assinou o contrato de compra e venda de participações societárias. Esta operação foi inteiramente negociada e acordada na Europa, entre grupos europeus – o Grupo Telefônica espanhol e o Grupo Vivendi francês. Observa-se claramente no texto que a Telefonia SA (espanhola) assinou o contrato com a Vivendi para a aquisição "pela Telefônica Brasil, SA da Global Village Telecom, SA e sua empresa holding GVT Participações, SA ". Do texto divulgado ao mercado mundial a partir da Espanha, pela Telefônica SA espanhola, resta claro que o negócio foi feito pela Telefônica SA na Espanha, e a Telefônica Brasil foi usada como mero veículo interposto para formalização da aquisição das participações societárias. (...) Os termos do contrato demonstram a extensão das obrigações assumidas pela Telefônica SA com sede na Espanha, e a total falta de autonomia da Telefônica Brasil neste contrato. Não restou à Telefônica Brasil nada senão cumprir a tudo que foi decidido pela sua controladora Telefônica SA, ainda que isto viesse a prejudicar seus acionistas minoritários ou quaisquer outros stakeholders, incluindo o erário federal brasileiro. A análise do contrato de compra e venda de participações societárias, negociado e assinado entre a empresa espanhola Telefônica e o Grupo francês Vivendi só vem confirmar e ratificar a informação prestada ao mercado pela controladora do Grupo Telefônica na Espanha Telefônica SA: Fl. 17305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 33 que a empresa espanhola Telefônica SA é a verdadeira idealizadora e negociadora da operação de compra da GVT. Neste caso, a Telefônica Brasil foi mero instrumento utilizado pela sua controladora Telefônica SA (espanhola), servindo de receptáculo para as participações societárias da GVT que posteriormente iria incorporar. 8.4 – DO FINANCIAMENTO DA OPERAÇÃO COM RECURSOS ORIUNDOS DA EMPRESA ESPANHOLA TELEFÔNICA SA Uma análise desavisada poderia levar à conclusão de que a operação de aquisição das participações societárias da GVT teria sido financiada a partir de uma Oferta Pública de Ações (OPA) realizada pela Telefônica Brasil no mercado de capitais brasileiro e no mercado de capitais norte-americano. Contudo, esta é apenas uma parte da operação de financiamento, realizada para encobrir a verdadeira fonte dos recursos financeiros levantados para esta operação. Em 28/04/2015, a Telefônica Brasil registrou na CVM e em seguida apresentou ao mercado, uma Oferta Pública de Ações (OPA), no mercado brasileiro e no mercado norte-americano, alegando objetivo de financiar a aquisição das participações societárias da GVT. De acordo com o prospecto da OPA, ela foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Telefônica Brasil realizada em 25/02/2015, sendo reservada prioridade aos acionistas da empresa. Contudo, em 17/04/2015, era divulgado na imprensa brasileira que a Telefônica SA, empresa espanhola líder do Grupo Telefônica, concluíra a captação de recursos em mercados de capitais através da emissão de 3,05 bilhões de euros em ações, com vistas a subscrever ações da Telefônica Brasil, como forma de financiar a aquisição da GVT. (...) Ressalte-se, por ser relevante, que a captação de recursos realizada pela Telefônica SA (empresa espanhola) ocorre antes do registro da OPA pela Telefônica Brasil. Esta fato é de suma importância, pois demonstra com clareza cristalina que tratou-se de operação estruturada, que envolveu primeiramente a negociação da compra da GVT pela empresa espanhola Telefônica SA, em seguida a captação de recursos pela empresa espanhola Telefônica SA para liquidar a operação, e somente ao final destas etapas o registro e apresentação da OPA pela Telefônica Brasil, OPA esta que se revestiu de mero jogo de cartas marcadas para aparentar legalidade perante as leis brasileiras a compra da GVT realizada pela empresa espanhola Telefônica SA. (...) Fl. 17306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 34 Comparando a distribuição acionária entre início de 2015 e fim de 2015, observa-se que houve uma diluição mínima da participação do Grupo Telefônica, reduzindo-se de 76,96% para 73,69% a participação dos controladores. Neste caso, o controle da Telefônica Brasil é exercido integralmente pelo Grupo Telefônica, por meio de sua participação consolidada de 76,69% do capital total da Companhia. Desta comparação da distribuição acionária, conclui-se que o aumento de Capital da Telefônica Brasil, materializado por meio de Oferta Pública de Ações (OPA), foi cerca de 75% integralizado por empresas do próprio Grupo Telefônica. Trata-se, portanto, de recursos do Grupo injetados na Telefônica Brasil (contribuinte), para que o contribuinte pudesse cumprir o contrato negociado e acordado pela Telefônica SA na Espanha, de compra da GVT. Com isto, o que se observa claramente é que a Telefônica Brasil não dispunha de recursos e capacidade financeira para adquirir a GVT. Quem viabilizou financeiramente o negócio foi a controladora do Grupo Telefônica na Espanha Telefônica SA por meio de uma oferta de suas ações no mercado de capitais de Madrid, e posteriormente injetou capital na empresa brasileira (contribuinte) para completar a compra negociada e financiada pela empresa europeia. Como se observa, a Telefônica Brasil é usada em toda esta operação como mera "marionete", comparecendo em contrato negociado por sua controladora, realizando uma suposta compra de participações societárias como interposta pessoa de sua controladora, e usando para pagar esta compra recursos financeiros captados por sua controladora, a empresa espanhola Telefônica SA. Tudo isto, logicamente, não foi feito às claras. Ao contrário, observa-se o desenho e a implementação de um engendrado esquema envolvendo uma oferta pública de ações no Brasil para tentar transparecer que a operação tivesse sido realizada no Brasil, com recursos brasileiros e fruto de decisão dos brasileiros em uma empresa brasileira. A verdade revela o contrário, não há nada nesta operação realizado no Brasil, pois a negociação não foi brasileira, a formalização não ocorreu no Brasil e os recursos financeiros não são brasileiros. Mas algo muito relevante foi gerado no Brasil em decorrência desta operação integralmente estrangeira: a criação e amortização de um ágio bilionário, que passou a ser indevidamente amortizado pela Telefônica Brasil a partir de 2016. Conforme se observa da análise aqui desenvolvida, o adquirente de fato das participações societárias da GVT é a empresa espanhola Telefônica SA. A Telefônica SA negociou a compra com a Vivendi, assinou um contrato de compra e venda em que exercia e demonstrava total controle sobre sua subsidiária brasileira, informou ao mercado que realizou a negociação com Fl. 17307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 35 a Vivendi e a compra da GVT, captou recursos financeiros no mercado de capitais de Madrid para esta aquisição e injetou recursos na Telefônica Brasil por meio de OPA com a finalidade exclusiva de fazer parecer que a operação tivesse sido decidida e realizada no Brasil. Dessa forma, a Telefônica Brasil (contribuinte), ainda que tenha figurado no contrato de compra e venda de participações societárias da GVT, não decidiu esta compra, não dispunha de capacidade financeira para realizar a compra e não tinha nenhuma discricionariedade em nenhum momento da operação. Estas circunstâncias caracterizam uma operação interposta, o que efetivamente ocorreu, tendo sido a aquisição da GVT realizada pela empresa espanhola Telefônica SA com interposição de sua subsidiária brasileira Telefônica Brasil. 8.5 – PROIBIÇÃO DA DEDUÇÃO FISCAL DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ALIENÍGENA O ágio oriundo da aquisição das participações societárias da GVT pelo Grupo Telefônica, tendo como real adquirente a empresa espanhola Telefônica SA, não pode ser amortizado, uma vez que o real adquirente é empresa sediada no exterior e que em nenhum momento ocorreu a confusão patrimonial entre o real adquirente, a empresa espanhola Telefônica SA, e a empresa adquirida GVT. Desde logo é preciso compreender que o ágio só pode nascer na contabilidade da pessoa jurídica que efetivamente paga um preço maior do que o valor patrimonial de participações societárias, em uma operação que envolve, direta ou indiretamente, a aquisição de participações societárias. Quem paga é quem efetivamente arca com o encargo financeiro, aquele que retira de suas riquezas conquistadas com meios próprios, recursos para arcar com o ônus financeiro da operação. Neste caso, a empresa espanhola Telefônica SA, por meio próprio ou de suas subsidiárias, responde diretamente por 75% do ônus financeiro da aquisição de participações societárias, recaindo o restante sobre acionistas minoritários. (...) Aqui é fundamental deixar claro que as relações jurídicas devem obrigatoriamente ser realizadas com legítima boa-fé, sem objetivo de lesar terceiros, incluindo-se, entre os terceiros, a União Federal em sua competência ativa, de arrecadação e de fiscalização tributárias. Tentativas de criar situações simuladas que aparentam a confusão patrimonial entre empresa adquirida e empresa adquirente não podem perdurar por afrontarem o sistema normativo. Sendo assim, desde que as operações tenham sido realizadas com estrita boa-fé, e não maculadas por atos simulados ou pela fraude fiscal, o raro caso de confusão patrimonial entre empresa adquirida e empresa Fl. 17308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 36 adquirente exigiu, da norma tributária, regramento específico conforme Art. 386 do RIR/99 abaixo detalhado, Art. 7o. da Lei nº 9.532/1997 e Art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Não foi o que ocorreu no presente caso de aquisição das participações societárias da GVT, uma vez que o adquirente de fato é a empresa espanhola Telefônica SA, que utilizou sua subsidiária brasileira como empresa interposta nesta operação. 8.6 – OPERAÇÕES SIMULADAS PARA BURLAR A PROIBIÇÃO A vedação legal do art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda é a grande motivadora das operações de reorganização societária aqui tratadas. Por meio da criação de operações simuladas artificiais que resultam em incorporações, algumas empresas buscam enquadrar-se na permissão contida no art. 386, inc. III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, única hipótese em que o ágio pode ser amortizado antes da venda ou do perecimento do investimento. (...) (...) os casos concretos aqui analisados não cumprem os requisitos legais definidos pela legislação tributária para amortização de ágio, porque, se algum ágio fosse gerado, teria que ser na contabilidade da empresa espanhola Telefônica SA, e nunca poderia ser amortizado no Brasil. Sendo assim, as reorganizações societárias realizadas pelo contribuinte tiveram como resultado simular as condições legais para aproveitamento dos ágios supostamente gerados nas aquisições de participações societárias, condições estas estabelecidas no Art. 386 do RIR/1999 (c/c Art. 22 da Lei nº 12.973/2014). Além disso, houve uma tentativa de ocultar o real adquirente (a empresa espanhola Telefônica SA), interpondo sua subsidiária brasileira na condição de compradoras de participações societárias, com a finalidade de simular as condições para aproveitamento futuro dos ágios supostamente gerados. 8.7 – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL Conforme se observa na legislação já citada neste Termo, a regra é que o ágio na aquisição de participações societárias, assim como ocorre com o custo de aquisição de bens sujeitos a apuração de ganho de capital, componha o custo de aquisição destas participações societárias em confronto com o preço de venda, para apuração do ganho de capital no momento em que ocorre eventualmente a alienação de tais participações societárias. Sendo assim, o ágio, em regra , não pode ser amortizado. Pode tão somente ser levado a custo não operacional quando ocorre a baixa dos investimentos em participações societárias, nos termos dispostos pelo art. 426 do RIR/99. Fl. 17309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 37 (...) Contudo, há que se considerar o caso especial que ocorre quando se dá a incorporação da sociedade investida, processo em que a investida deixa de existir. O que ocorreria com o ágio no caso de incorporação, já que nesse caso não ocorre a baixa do investimento em participação societária? Para este caso particular a legislação trouxe a solução do art. 386, inc. III do RIR 99, que permite a amortização do ágio em um mínimo de 60 (sessenta) meses, como forma de não se perder o ágio escriturado, visto a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Entretanto, há que se ponderar que, por se tratar de exceção muito particular da regra geral, tal exceção tão somente se aplica aos casos que realmente cumpram os requisitos inscritos na legislação: realizem a escrituração devida do ágio e promovam a incorporação de modo que as participações societárias do investidor sejam extintas em razão da confusão patrimonial ocorrida entre o patrimônio do investimento (ou ”investida”) e o patrimônio do investidor de suas participações societárias. Nos casos concretos aqui analisados, o real adquirente das participações societárias é a empresa espanhola Telefônica SA, que se utilizou de sua subsidiária brasileira Telefônica Brasil (contribuinte) para formalizar as aquisições de participações societárias. É indiscutível que nunca ocorreu confusão patrimonial entre a empresa espanhola Telefônica SA (real adquirente) e a empresa brasileira GVT (empresa adquirida). 8.8 – SIMULAÇÃO POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOA No caso concreto, observa-se claramente que o contribuinte (e o Grupo Telefônica) realizou, reiteradamente, astuciosas manobras praticando atos jurídicos encadeados no sentido de forçar seu enquadramento no inc. III do art. 386 do RIR/99, bem como, forçar a geração insubsistente de ágios alienígenas no Brasil, interpondo empresa brasileira para ocultar a real adquirente de participações societárias (a empresa espanhola Telefônica SA). Tudo isso teve o objetivo de simular as condições necessárias para a posterior amortização dos ágios alienígenas. Nos casos concretos analisados aqui, observa-se claramente a forma de simulação prescrita no inc. I do §1o. do Art. 167 do Código Civil, com a interposição do contribuinte na condição de comprador de participações societárias, sendo-lhe conferidos direitos que não são seus, pois a real adquirente das participações societárias é claramente a empresa espanhola Telefônica SA. Fl. 17310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 38 Sendo assim, resta clara a ocorrência de simulação por interposição de pessoa, que torna os atos jurídicos simulados inoponíveis ao Fisco, e impossibilitando aos contratantes alegar o ato simulado em sua defesa 9 – OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO CORRETA DO GOODWILL E IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO SOBRE INTANGÍVEIS IDENTIFICÁVEIS É necessário, neste ponto, retomar a legislação tributário referente ao tratamento obrigatório dispensado ao ágio, bem como apresentar aspectos contábeis relevantes através dos quais é definido o conceito de ágio por expectativa de rentabilidade futura (Goodwill). (...) (...) é requisito obrigatório o desmembramento do ágio apurado em operações societárias, separando-se as parcelas do ágio que tiveram por origem o valor de mercado do ativos (mais-valia), a rentabilidade futura (goodwill) e os intangíveis identificáveis (marcas, carteiras de clientes, direitos contratuais, etc), assim como o valor referente ao fundo de comércio. (...) As amortizações de ágio realizadas pelo contribuinte durante os anos- calendário sob análise, que estão sendo glosadas, foram amortizadas em razão do contribuinte ter classificado estes valores de ágio como tendo origem em expectativa de rentabilidade futura, ou seja, como goodwill. Contudo, o ágio decorrente de goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é um conceito econômico definido como a parcela do preço de aquisição das participações societárias que supera a soma do Patrimônio Líquido com o aumento ou diminuição decorrente da avaliação do Ativo a valor justo (mais-valia) e com os valores decorrentes da avaliação de ativos intangíveis identificáveis. Além disso, a legislação tributária ainda exige a segregação do valor correspondente ao fundo de comércio. Sendo assim, para se apurar o ágio por goodwill, é obrigatório primeiramente promover a avaliação dos ativos a valor justo, apurando-se o ágio por mais-valia. Em seguida, é necessário avaliar os ativos intangíveis identificáveis, dentre eles podendo-se citar as marcas, as carteiras de clientes, os direitos intangíveis, os valores relativos a desenvolvimento de produtos etc. Deve-se então, identificar e avaliar o valor atribuível ao fundo de comércio. Após as avaliações descritas no parágrafo anterior, o ágio por goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é apurado pela diferença entre o preço das participações societária e a soma das parcelas identificáveis de ágio calculadas conforme descrito no parágrafo anterior. Fl. 17311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 39 (...) O que se observa no presente caso concreto é que o contribuinte violou a obrigatoriedade de segregar as parcelas do ágio, tratando ilicitamente todo o ágio como se goodwill fosse . É fundamental identificar claramente a parcela de cada ágio correspondente a intangíveis, que pode ser obtida a partir da análise dos respectivos laudos de avaliação e dos registros contábeis realizados pelo contribuinte: Dessa forma, ainda que houvesse legitimidade e possibilidade de amortização dos ágios aqui analisados, esta amortização seria limitada a um sessenta avos por mês do valor do ágio por goodwill, apurado conforme determinado pelos itens 10 e 32 CPC15(R1). Seriam sumariamente glosados os valores amortizados que superaram este limite de amortização de goodwill. Contudo, é importante ressaltar que este Termo vem demonstrando de forma cristalina a completa impossibilidade jurídica de amortização dos ágios aqui tratados, procedendo-se, portanto, à glosa integral dos ágios amortizados nos períodos sob análise. (...) 11 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Em face de todos os fatos aqui expostos, procede-se o lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração, do IRPJ e do reflexo de CSLL, decorrente da GLOSA da dedutibilidade de exclusões do Lucro Real e de despesas contábeis relativas à amortização de ágio oriundo das operações societárias relativas à incorporação de ações da Vivo Participações e à aquisição da GVT, conforme evidenciado no Demonstrativo de Amortizações de Ágio Glosadas que faz parte integrante deste Termo. (...) 12 – FRAUDE FISCAL E MULTA QUALIFICADA Fl. 17312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 40 (...) As sequências de atos praticados pelo grupo Telefônica, tanto no caso do ágio intragrupo gerado na operação com a Vivo Participações quanto no caso do ágio alienígena de titularidade efetiva da empresa espanhola Telefônica SA gerado na aquisição da GVT, mesmo que revestidos das formalidades legais, foram realizadas com deslocamento do foco visado pelos instrumentos legais, com objetivo exclusivo de redução de sua carga tributária. (...) 12.1. FRAUDE FISCAL NA OPERAÇÃO COM A VIVO PARTICIPAÇÕES O reconhecimento do ágio oriundo de transações entre partes relacionadas, com vínculos de controle, é um procedimento que não encontra sustentação na Ciência da Contabilidade e é condenado pela doutrina contábil-tributária e pela jurisprudência administrativa (...) (...) Fica evidente que a conduta dos atores envolvidos configurou ação deliberada - não casual nem necessária - visando exclusivamente a obtenção de vantagens fiscais ilegais. Portanto, ação dolosa, visto que não se pode alegar que não tivessem consciência de que concorriam para a prática de ilícito. Se "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, não há qualquer razão para se conceder tal licença em se tratando de grupos econômicos do porte do envolvido na operação em tela, este, ademais, assessorado por Machado, Meyer, Sendaz e Opice Advogados, renomado escritório brasileiro de advocacia. Importante ressaltar também que todos os motivos alegados no Protocolo de Incorporação de Ações da Vivo Participações S/A pela Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp e Instrumento de Justificação (Doc. 06) poderiam ser alcançados se as ações da Vivo Participações tivessem sido incorporadas por seu valor patrimonial. Como já descrito, haveria outra forma, essa, sim, lícita, de efetuar o reconhecimento contábil da participação societária da Vivo Participações no ativo da fiscalizada, sem qualquer diminuição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, qual seja, a contabilização pelos valores escriturados nos livros contábeis. Ressalte-se que a CVM há muito vem se posicionando, em apreciações de casos concretos, contra o reconhecimento contábil de ágios gerados em transações entre partes relacionadas, com vínculos de controle, relacionadas a incorporação de ações, como nos já citados casos das empresas EDP Energias do Brasil e Wtorre Empreendimentos Imobiliários S/A. Fl. 17313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 41 (...) (...) é possível observar que a empresa já possuía conhecimento, desde abril de 2011, quando da incorporação das ações da Vivo Participações S.A., de que cerca de 70% do ágio gerado naquela operação era composto por “licença”, “marca”, “carteira de clientes” e “contingências”, ou seja, possuía natureza de intangíveis identificáveis e fundo de comércio, que, consequentemente, possuem sua amortização fiscal expressamente vedada. Por conseguinte, verifica-se claramente que, mesmo consciente de que a maior parte deste ágio tem natureza indedutível segundo a norma de regência, ainda assim a empresa optou por amortizá-lo integralmente, o que demonstra o objetivo precípuo da empresa em obter ganhos tributários ilegítimos com a operação. 12.2. FRAUDE FISCAL NA OPERAÇÂO COM A GVT O que se observa no presente caso, nas operações societárias relativas ao processo de aquisição da GVT e operações societárias posteriores, é que o contribuinte “forjou artificialmente” um conjunto encadeado de operações com vistas a ocultar o real adquirente de participações societárias (a empresa espanhola Telefônica SA), com a utilização de sua subsidiária brasileira Telefônica Brasil SA (contribuinte) como conduíte para a aquisição das participações societárias da GVT e da GVT Participações, conforme já exaustivamente detalhado. Tratou-se de complexo conjunto de operações estruturadas, envolvendo inclusive os mercados de capitais do Brasil e da Espanha, com a finalidade de transferir ilicitamente para o Brasil um ágio alienígena gerado na Espanha, e que nunca poderia ser amortizado à luz da legislação brasileira. Dessa forma, de forma astuciosa e ao arrepio da lei, o Grupo Telefônica planejou e executou minuciosamente seu plano de aquisição de participações societárias da GVT, gerando artificialmente condições para surgimento de um suposto direito de amortização de ágio, o que reduz indevidamente a base de cálculo do imposto de renda por meio de exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Verifica-se, portanto, ação coordenada do contribuinte no sentido de reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, ou seja, impedindo parcialmente a ocorrência do fato gerador sobre a renda. Cabe aqui destacar que a própria empresa espanhola Telefônica SA informa ao mercado que negociou a compra da GVT com o Grupo Vivendi. Ou seja, a situação enfrentada no caso da aquisição da GVT é clara e declarada pela própria adquirente: a compra foi feita pela empresa espanhola Telefônica SA. As operações subsequentes que levaram à Fl. 17314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 42 transferência do ágio alienígena para o Brasil são meros atos simulados, que visaram ocultar o real adquirente (a empresa espanhola Telefônica SA). Cabe destacar, ainda, a complexidade da operação de financiamento de aquisição da compra da GVT. Criou-se uma operação de oferta pública de ações no mercado de ações brasileiro que, entretanto, foi 75% subscrito com recursos oriundos direta ou indiretamente da empresa espanhola Telefônica SA, que captara recursos financeiros já direcionados a esta operação no mercado de capitais espanhol por meio de oferta pública de suas próprias ações. A empresa espanhola Telefônica SA e o Grupo Telefônica, em vez de realizar a operação às claras e adquirir diretamente no exterior (Espanha) as participações societárias da GVT que haviam sido negociadas com o Grupo francês Vivendi, operacionalizou-se a complexa transferência de recursos para o Brasil. Note-se que os recursos financeiros foram originalmente levantados na Espanha (Telefônica SA), e direcionados à França (Vivendi). Não há sentido em transitar os recursos pelo Brasil, através do mercado de capitais brasileiro, senão para burlar a lei brasileira e operar atos simulados de forma a ocultar o real adquirente (a empresa espanhola Telefônica SA) e simular a aquisição por parte da Telefônica do Brasil, para que surgisse um ágio supostamente amortizável. Estas ações, por sua complexidade e sofisticação, foram claramente planejadas e executadas meticulosamente, não havendo qualquer sombra de dúvida de tratar-se de operação intencional por parte do contribuinte e de seu Grupo Econômico. 12.3. MULTA QUALIFICADA Analisemos em maior detalhe os requisitos para constatação de uma fraude fiscal. Primeiramente, há a necessidade de ação ou omissão do contribuinte tendente a, no presente caso, modificar características essenciais do fato gerador. Trazendo elementos doutrinários, podemos concluir que os elementos essenciais do fato gerador são aqueles que compõem a matriz de incidência do crédito tributário, ou seja, o critério material que é o fundamento jurídico da incidência, o critério temporal que se traduz no momento da ocorrência do fato gerador, e o critério quantitativo que se traduz na alíquota e na base de cálculo do tributo. Nos dois casos aqui analisados, observa-se intenção clara demonstrada pelos atos praticados, que possui a denominação jurídica de “dolo”, restando, portanto, plenamente comprovado o caráter doloso das condutas. Fl. 17315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 43 Além disso, o “dolo” é reforçado pela presença já evidenciada anteriormente neste termo de simulação, criando-se situações jurídicas inexistentes e sem substância (ágio intragrupo) no caso da Vivo Participações e pela ocultação do real adquirente no caso da GVT. A simulação é, inclusive, definida por muitos autores como o “dolo” na esfera civil voltado para lesar terceiro: o terceiro lesado, nesse caso, é o erário federal. Desta forma, presentes tantos elementos que confirmam a ocorrência de fraude fiscal, na forma definida pelos arts. 72 da Lei nº 4.502/64, não resta outra providência a tomar senão a aplicação da multa qualificada na forma do disposto no art. 44, §1º., da Lei nº 9.430/96 (...) Sendo assim, a multa aplicável ao presente caso concreto é de 150%. A aplicação de multa qualificada (150%) limita-se às infrações de amortização indevida de ágio (seja contábil ou fiscal), não se aplicando à demais infrações aqui constatadas (glosa de despesas de juros sobre o capital próprio e compensações indevida de prejuízos fiscais). Esclareça-se, ainda, que o requisito necessário para a qualificação da multa é a constatação da fraude fiscal, não sendo exigido nenhum outro elemento. Em redação anterior do dispositivo legal (art. 44 da Lei nº 9.430/96), já há muito tempo alterada, existia a previsão de necessidade de “evidente intuito de fraude”, exigindo difícil processo hermenêutico para entendimento do que conferiria o caráter “evidente” ao intuito de fraude. Claro está, contudo, que o problema hermenêutico resta superado dado que o texto “evidente intuito de fraude” não faz mais parte do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Pela legislação atual, o que se deve analisar é a ocorrência da fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, cujos elementos foram adequadamente analisados neste capítulo e restou demonstrada claramente a presença de todos os seus requisitos. Sendo assim, constatada a fraude, impõe-se, em resposta ao caráter plenamente vinculado da atividade fiscal, aplicação da multa qualificada de 150%, tornando impossível a exigência de qualquer outro elemento além da própria fraude já demonstrada no presente texto. 13 – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Conforme exaustivamente detalhado neste Termo, o contribuinte amortizou, indevidamente, supostos ágios originados nas operações de reorganizações societárias referentes à Vivo Participações e à GVT. O contribuinte não apenas registrou as amortizações indevidas de ágio em sua apuração anual de IRPJ e CSLL, mas efetuou lançamentos mensais Fl. 17316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 44 dessas amortizações, e apurou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio de balancetes mensais de suspensão / redução, reduzindo indevidamente a apuração do IRPJ e CSLL mensais devidos por estimativa. Cabe destacar, por oportuno, que o dever de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores complexos ocorrem ao longo do ano e se completam no último dia do ano- calendário. A legislação estabelece para o contribuinte optante pelo Lucro Real Anual, entretanto, o dever adicional de calcular e antecipar mensalmente o recolhimento do tributo, dever este que, se não cumprido, dá causa à multa estabelecida no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96, que deve ser exigida isoladamente. (...) (...) a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL por estimativa por parte do contribuinte, que decorreu do fato do contribuinte ter registrado mensalmente as amortizações indevidas de ágio, em conjunto com a dupla opção feita pelo contribuinte (de apurar seu resultado de forma anual e de utilizar balancetes de suspensão / redução para cálculo das estimativas mensais), dá causa à aplicação da multa isolada de que trata este título. Os valores declarados pelo contribuinte em DCTF a título de IRPJ Mensal por Estimativa e CSLL Mensal por Estimativa foram deduzidos na apuração da base de cálculo da multa isolada aqui tratada. (...) 14 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍSOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL Durante a presente ação fiscal, verificou-se que o contribuinte realizou compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL na apuração do ajuste anual de IRPJ e CSLL durante o período compreendido entre o ano-calendário 2015 e o ano-calendário 2016. Contudo, os extratos do sistema SAPLI que controla os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, juntados a este processo, demonstram que não haviam saldos disponíveis a compensar. Sendo assim, estão sendo objeto de lançamento de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL indevidamente compensados pelo contribuinte entre os anos-calendário 2015 e 2016, conforme constante do auto de infração. 16 – CONCLUSÃO Fl. 17317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 45 Em razão dos fatos expostos neste Termo, procede-se o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL incidente sobre as amortizações indevidas de ágio e o excesso de Juros sobre o Capital Próprio apurados. Em razão dos lançamentos de ofício efetuados em decorrência dos fatos narrados neste Termo, verificou-se as alterações do Lucro Real do contribuinte conforme a tabela abaixo: Além dos valores constantes da tabela acima, também foram lançados o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os valores indevidamente compensados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL no anos-calendário 2015 e 2016. A autuada tomou ciência do lançamento em 13/11/2020, fls. 15418, e apresentou a impugnação de fls. 16790-16943, em 14/12/2020 (v. fls. 15425), alegando em síntese, o que se segue: A impugnante defende que todo o raciocínio da Fiscalização está fundamentado em uma análise equivocada e incompleta de dispositivos isolados da regulamentação contábil, buscando desconsiderar, em desvio da legalidade e ao arrepio do ordenamento jurídico, o resultado de uma operação de incorporação de ações legítima, ocorrida em bolsa de valores e com o envolvimento de contingente substancial de partes não relacionadas, apoiada na lei e motivada por legítimas razões econômicas e negociais. Do direito ao aproveitamento fiscal do Ágio Vivo pago pela impugnante na aquisição da Vivo Par Após discorrer sobre o contexto negocial que motivou a aquisição da Vivo Par, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos em defesa do seu direito ao aproveitamento fiscal do “Ágio Vivo”: A prevalência da lei sobre as disposições contábeis: ilegalidade do lançamento O fundamento do Auto de Infração para a glosa das despesas de amortização de ágio é unicamente a alegada irregularidade na contabilização do ágio pela Impugnante, a qual teria supostamente violado o Novo Regime Contábil. Contudo, a suposta violação de normas contábeis, que sequer produzem repercussões ou Fl. 17318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 46 efeitos no campo jurídico-tributário em razão da vigência do RTT, não tem a força de amparar o lançamento tributário. O Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 aplicável à incorporação de ações da Vivo Par A operação de incorporação de ações da Vivo Par e o ágio pago pela Impugnante inegavelmente se submetem aos efeitos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 e não ao Novo Regime do Ágio da Lei n° 12.973/2014, nos termos do artigo 65 da referida lei. Os efeitos do RTT: o registro do ágio submete-se ao Regime Contábil Anterior Para as empresas sujeitas ao RTT, como era o caso da Impugnante, a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL era efetuada com base no Regime Contábil Anterior, sem levar em conta as alterações contábeis introduzidas pelo Novo Regime Contábil, normativos da CVM, Pronunciamentos Técnicos do CPC ou do CFC. Essa condição é também reforçada pelo disposto no artigo 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013, bem como no artigo 74 da Lei n° 12.973/2014. Assim, durante a vigência do RTT, permanecia em vigor para fins do registro e amortização fiscal do ágio, o disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 e no artigo 385 do RIR/99, que consiste na obrigatória segregação do custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido; e (ii) ágio ou deságio, com a indicação do seu fundamento econômico, baseado em demonstrativo que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. O atendimento de todos os requisitos previstos no Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 Fl. 17319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 47 Inaplicabilidade retroativa dos efeitos da Lei n° 12.973/2014 Ao se referir ao chamado “ágio interno” àquele apurado na operação de incorporação de ações da Vivo Par, a autoridade lançadora procura encontrar na lei algo que nela não existia. Apenas com a inovação trazida pelo artigo 22 da Lei n° 12.973/2014 é que foi positivada a restrição que se pretendeu impor no caso presente. Até a entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014, portanto, a circunstância de a operação ser praticada por sociedades sob controle comum não descaracterizava o ágio registrado, cujos efeitos fiscais decorriam unicamente da legislação tributária, sendo aplicável o Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. O entendimento da autoridade lançadora representa, portanto, uma interpretação totalmente arbitrária e ilegal da legislação tributária vigente à época dos fatos. Motivação econômica e negocial da incorporação de ações da Vivo Par - impossibilidade de desconsideração dos atos praticados - Ao se ver impossibilitada de sustentar a invalidade jurídica das operações ocorridas, bem como diante da inquestionável correção no registro, mensuração e amortização do ágio no caso presente, a autoridade lançadora procurou sustentar a impossibilidade de esse ágio ser amortizado para fins fiscais em razão de uma incomprovada ilicitude relacionada à vinculação entre as partes que, sem qualquer critério e ao arrepio do ordenamento jurídico, foi genericamente presumida, desconsiderando ainda a significativa presença de partes independentes na operação questionada. - Antes da operação de aquisição de investimento na Vivo Par, não havia qualquer relação ou vínculo de dependência societária entre os acionistas não controladores da Vivo Par e o Grupo Telefônica, não sendo possível afirmar, tal como indevidamente feito pela autoridade lançadora no TVF, que o ágio pago pela Impugnante aos acionistas da Vivo Par seja qualificado como “ágio intragrupo”, ainda que tal condição não fosse suficiente, por si só, para afastar a legitimidade desse ágio apurado e registrado de acordo com o Regime do Ágio da Fl. 17320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 48 Lei n° 9.532/97, em operação ocorrida em condições estritas de mercado, com robusta substância econômica e nítidas razões negociais, conforme demonstrada acima. Por mais esse motivo fica evidente a improcedência do Auto de Infração. - A validade das avaliações econômicas da Vivo Par e da Impugnante: Não há qualquer motivo técnico e objetivo para autoridade lançadora especular quanto à legitimidade do Laudo DCF Planconsult e desconsiderar o demonstrativo de rentabilidade futura calculado. É inequívoco que não existe fundamento técnico ou legal que respalde tal desconsideração ou a avaliação econômica do valor de mercado as ações da Vivo Par. Para desconstituir a validade de um documento técnico seria necessário que lhe fossem apontados defeitos técnicos em seu conteúdo, o que não ocorreu. O ônus da prova, nesse caso, é da autoridade lançadora. A adequação do procedimento contábil adotado pela impugnante à luz do Novo Regime Contábil - Inexiste regra contábil que trate da combinação de negócios entre empresas sob controle comum. As transações entre entidades sob controle comum não são obrigatoriamente realizadas pelos seus valores contábeis (adoção do Método de Custo). Pelo contrário, o ICPC 09 determina que: (a) deverá ser aplicada a regulação existente por órgão regulador da entidade; e (b) na hipótese de não existir norma específica, a administração deve desenvolver política contábil específica que tome por base a prevalência da substância econômica sobre a forma. Portanto, mais do que não vedar o reconhecimento do ágio em transações envolvendo entidades sob controle comum, o CPC orienta que as entidades desenvolvam suas políticas contábeis com fundamento no princípio da “substância sobre a forma”. - Muito embora o CPC 15 estabeleça que não tem por escopo regrar as operações realizadas por entidades sob controle comum, a norma não determina que essas operações sejam realizadas pelo seu valor contábil, tampouco proíbe a aplicação dos seus métodos e critérios na hipótese de transações que, em sua substância, sejam caracterizadas como uma verdadeira combinação de negócios. Levando-se em consideração a primazia da essência sobre a forma, os critérios previstos na Estrutura Conceitual, a doutrina e a prática contábil, não restam dúvidas de que a Impugnante não só podia, como, de fato, deveria registrar o investimento na Vivo Par através da aplicação do Método de Aquisição, com a consequente apuração de ágio. Essas conclusões são corroboradas pelo Parecer dos Professores Nelson Carvalho, Fernando Murcia e Alexsandro Broedel. - Da análise dos precedentes da CVM citados no TVF é possível concluir que se tratam de casos não equiparáveis, na medida em que as operações questionadas pela CVM foram realizadas (i) sem qualquer substância e contexto econômico; (ii) entre entidades que possuíam exatamente a mesma participação societária e, nesse contexto, não envolveram partes independentes como é o caso dos acionistas minoritários, cujos interesses e vontade devem ser respeitados e Fl. 17321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 49 preservados. Todos esses precedentes apenas reforçam que o presente lançamento está assentado em premissas que destoam do verdadeiro entendimento da CVM, uma vez que a autarquia reconhece de forma expressa a possibilidade de aplicação do Método de Aquisição e do registro contábil do ágio em transações que envolvam entidades sob controle comum, mas que possuam contexto, substância econômica e desde que presentes os requisitos exigidos pela melhor prática contábil e na legislação societária, tal como se dá no caso [em] análise. - Por fim, a autoridade lançadora ignorou que a CVM analisou e não questionou a operação e o respectivo ágio apurado e pago pela Impugnante, fato que apenas confirma que esse órgão competente (CVM) reconheceu a legitimidade do procedimento contábil adotado na operação. A correta base de cálculo do JCP - ausência de “superestimação” do patrimônio líquido da Impugnante O valor do ágio pago pela Impugnante na aquisição de ações da Vivo Par deve ser computado no cálculo do limite de JCP, tanto no Regime Contábil do Anterior e no Novo Regime Contábil, não havendo que se falar em qualquer “superestimação” do valor de patrimônio líquido da Impugnante ou qualquer ajuste a ser feito nesse patrimônio. Tal conclusão é reforçada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013 e artigo 73 da Lei n° 12.973/2014. Comprovou-se ainda inconsistência e contrariedade do presente lançamento, o qual sustenta a aplicação do Novo Regime Contábil para a indevida glosa do ágio, ao mesmo tempo em que utiliza o Regime Contábil Anterior para o cálculo do valor de patrimônio líquido e limites das despesas de JCP glosadas. Do direito ao aproveitamento fiscal do Ágio GVT pago pela impugnante na aquisição da GVT junto ao grupo Vivendi A importância do negócio da GVT para a impugnante Os negócios da GVT e da impugnante, bem como as infraestruturas de rede própria, tinham lógicas diferentes e complementares, seja do ponto de vista geográfico, seja de tecnologia. Todo o foco estratégico desta aquisição diz respeito diz respeito à Impugnante e não a qualquer outra empresa do grupo de seus controladores, fora do Brasil. A estratégia, a importância de proteção do seu mercado de atuação e as sinergias operacionais acima reportadas partem da análise da perspectiva de negócios e operacional da Impugnante, interessada diretamente na aquisição do investimento na GVT. O atendimento, pela impugnante, de todos os requisitos previstos no Regime do Ágio da Lei n° 12.973/2014 para a dedução fiscal do Ágio GVT Fl. 17322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 50 O equívoco da autoridade lançadora ao qualificar a Telefónica Espanha como “real adquirente” A autoridade lançadora considerou que a Telefónica Espanha seria a real adquirente baseado unicamente em trechos isolados e descontextualizados e em Fl. 17323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 51 informações divulgadas nas demonstrações financeiras da Telefônica Espanha, conforme sua obrigação como companhia aberta na Espanha. A autoridade lançadora, contudo, ignora por completo a importância da GVT para a Impugnante; a negociação e aquisição feita diretamente pela Impugnante e a efetiva integração total da GVT na Impugnante com o crescimento e perpetuação da marca “VIVO”, como reconhecido pelas autoridades governamentais que avaliaram a matéria (ANATEL, CADE e CVM), pelo mercado e pelos consumidores em geral. Em nenhum momento se nota esse interesse, aquisição ou integração na Telefónica Espanha. Negar isso é o mesmo que negar a existência autônoma da própria Impugnante. A impossibilidade de desconsideração dos atos de aquisição da GVT à luz de fluxos financeiros – a propriedade do investimento validamente adquirido é definida por atos jurídicos válidos - A participação direta na GVT foi transferida do Grupo Vivendi (antigo controlador por meio da SIG 108 e SIG 72) para a Impugnante (que adquiriu a titularidade das ações mediante o pagamento do preço acordado entre as partes da Parcela em Dinheiro e da Parcela em Ações), qualquer alegação em sentido contrário implica flagrante desconsideração dos institutos do direito privado e, consequentemente, viola os artigos 109 e 110 do CTN, além da própria realidade dos fatos. - Os fundamentos da autuação são inaplicáveis para os investidores terceiros que subscreveram a Oferta Pública de Ações e para o pagamento da Parcela de Ações pela Impugnante. - A autoridade lançadora criou uma ficção jurídica ou realidade paralela ao aplicar o chavão de “real adquirente”. Com isso, a autoridade lançadora pretende criar uma modalidade de qualificação extrajurídica dos fatos, sugerindo que o fato de a Impugnante ter a necessidade de captação de recursos (funding), no caso, na Oferta Pública de Ações que foi subscrita em parte pela Telefónica Espanha, assim como feito por diversos outros acionistas, mas que também poderia ter sido uma instituição financeira, por exemplo, retiraria a sua capacidade econômica própria e mais, a sua qualificação jurídica como adquirente do investimento. Diversos elementos da operação de compra da GVT foram ignorados no Termo de Verificação Fiscal ou citados de forma incompleta e descontextualizada - A autoridade aututante não levou em consideração fatores relevantes, tais como: a) a participação direta da impugnante nas negociações, o interesse nas sinergias operacionais e o estrito cumprimento das obrigações contratuais; b) a relação de controle societário e o papel da Telefônica Espanha, que agiu simplesmente como controladora da impugnante, exercendo o seu poder sobre as deliberações, para que a aquisição pudesse ser concluída com sucesso; c) a contratação dos assessores da operação pela impugnante; d) os instrumentos de hedge contratados pela impugnante. Fl. 17324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 52 - O entendimento da RFB é inconsistente. Diante dos mesmos fatos, a RFB chegou a diferentes conclusões acerca da qualificação da impugnante como adquirente, em distintos processos fiscalizatórios. Neste sentido, fez alusão ao processo nº 16561.720103/2019-92, no qual a RFB examinou o IRRF recolhido pela impugnante. Naquele processo, a RFB concluiu que a impugnante foi a legítima adquirente do investimento no Grupo GVT, ao contrário do que ocorreu no presente processo. - Assim sendo, é forçoso conclui que a aquisição da GVT foi realizada diretamente pela impugnante, com recursos próprios e no seu próprio interesse de expandir suas operações no mercado brasileiro de telecomunicações. Neste sentido, apresentou o seguinte quadro ilustrativo: Fl. 17325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 53 Fl. 17326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 54 - A regularidade da estrutura adotada para a aquisição da GVT e o descabimento das alegações de “simulação”. Neste sentido, mencionou diversos precedentes do CARF, em especial os acórdãos n° 1302-002.011 (“Caso APM Terminals”, sessão de 24.01.2017), 1302- 001.150 (“Caso Multiplan”, sessão de 07.08.2013), 1302- 001.182 (“Caso Dufry”, sessão de 08.08.2013) e 1402-002.373 (“Caso Kimberly Clark, sessão de 25.01.2017), 1301- 003.656 (“Caso Arcelor Mittal, sessão de 22.01.2019), 1301-003.469 (“Caso CVC Brasil”, sessão de 20.11.2018), 1201- 003.203 (“Caso Owens Illinos”, sessão de 16.10.2019) em que o referido tribunal confirma que um investidor estrangeiro não está obrigado a efetuar uma aquisição direta de participação societária caso pudesse fazê-lo por meio de uma investida brasileira. - Ausência de simulação e de outros vícios nos atos jurídicos praticados, conforme quadro a seguir: - A possibilidade de amortização de ativos intangíveis identificados na aquisição da GVT. Nesse sentido, sustentou que a Lei n° 12.973/2014 autorizou que a amortização contábil de marca também impacte a apuração de IRPJ e CSLL, contanto que: (i) o valor seja identificado em Laudo PPA; e (ii) a vida útil da marca seja determinada. Essas duas condições, como visto, foram devidamente atendidas pela Impugnante no caso dos presentes autos e, por isso, não há qualquer irregularidade na dedução fiscal dos valores que foram atribuídos à “marca GVT”, razão pela qual considera que a glosa deve ser integralmente cancelada por esse colegiado. Demais infrações fiscais Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%: Fl. 17327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 55 - O Auto de Infração aplicou indevidamente a multa qualificada de 150%, já que em momento algum se demonstrou a prática de fraude, dolo ou sonegação nas operações realizadas. Nesse sentido, a Impugnante demonstrou que todos os eventos foram praticados às claras realizados e com os mais elevados padrões de transparência, divulgados em fatos relevantes ao mercado e refletidos em documentos públicos, além de contarem com a total anuência das mais diversas autoridades regulatórias brasileiras, como CVM e ANATEL, além de órgãos internacionais de regulação do mercado de capitais como é o caso da SEC. - A impossibilidade de majoração da multa no caso presente resta evidente ao se notar que a controvérsia aqui posta reside em mera divergência quanto à interpretação das normas aplicáveis em torno do reconhecimento e amortização fiscal do “ágio” reconhecido em aquisição de investimento envolvendo sociedades sob controle comum, contingente substancial de acionistas não controladores tanto da Impugnante como da Vivo Par, assim como realizadas em estritas condições de mercado, cujos valores utilizados são devidamente atestados por três robustos laudos produzidos por renomados assessores econômicos e financeiros. - Todas as operações referidas nos presentes autos de infração foram devidamente examinadas e aprovadas pela ANATEL (doc. 02) e CADE (doc. 03), bem como foram supervisionadas pela CVM. Consequentemente, carece de embasamento legal e fático a imputação da pratica de qualquer conduta dolosa pela Impugnante. Neste sentido, fez referência a precedentes do CARF, fls. 16929- 16930. - Nos processos administrativos nº 16561.720225/2016-36, 16561.720128/2017- 24 e 16561-720.129/2018-50, que analisaram a glosam Ágio Vivo, houve a correta desqualificação da multa de ofício pela DRJ. Impossibilidade de exigência da multa isolada de 50% - A exigência da multa isolada após o encerramento dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017 é ilegítima, uma vez que tal penalidade apenas pode ser exigida antes do encerramento do ano-calendário a que se refere. - Não deve prosperar a exigência das multas isoladas referentes a estimativas mensais do ano-calendário de 2015, pois como já estavam encerrados quando ciência da ciência do Auto de Infração - 13.11.2020 - não poderia a autoridade lançadora apurar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa para aplicação dessa penalidade, motivo pelo qual o Impugnante espera que esse colegiado cancele esta parcela da exigência. - Outrossim, deve-se ter em conta que, ainda que fosse possível lançar, após o encerramento do ano-calendário, multa isolada de 50% em razão do não recolhimento das estimativas mensais, o que se alega a título de argumentação, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, Fl. 17328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 56 fez referência ao Acórdão CSRF n° 9101-005.080 (sessão de 01.09.2020), que reconheceu a configuração da “consunção” e, por conseguinte, a impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Fez referência, outrossim, a precedentes do STJ, que em julgados recentes decidiu pela impossibilidade da aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício, notadamente: AgRg no REsp 1.499.389/PB, Resp 1.496.354/PR, e AgRg no REsp 1.576.289/RS. Esses precedentes reconhecem que, em decorrência do princípio da consunção, a infração mais grave, que no caso presente seria o não recolhimento do tributo, absorve a infração de menor gravidade. Decadência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2015 - extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN Além da improcedência demonstrada acima acerca da cobrança da multa isolada de 50%, a manutenção da cobrança também não seria possível tendo em vista a extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. Esse artigo é aplicável ao caso concreto, uma vez (i) ausentes a figura do dolo, fraude ou simulação; e (ii) a existência de pagamento naqueles meses. Desse modo, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário relativo à multa isolada de 50% nos termos do artigo 156, inciso V do CTN, eis que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador – apuração de bases mensais para fins da estimativa em janeiro a dezembro de 2015 – e a notificação do lançamento fiscal em 13.11.2020, nos termos em que previsto no entendimento vinculante do STJ sobre a matéria no REsp nº 973.733/SC (de aplicação obrigatória de acordo com o artigo 62-A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 e alterações posteriores). Excesso no cálculo da multa isolada de 50% Ainda que não se entenda pelo cancelamento integral da multa isolada, há um evidente erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora, resultando na cobrança em excesso dessa multa. Isso porque no momento de realizar o lançamento da multa isolada (fls. 15410 e 15411), a autoridade lançadora considerou no cálculo do “lucro real ajustado” e “BC CSLL ajustada” todas as despesas registradas como amortização de ágio do período, sem a devida atenção que parcela dessas despesas diz respeito à amortização para fins do IRPJ e da CSLL, em bases mensais, do “Ágio Telemig” que não é objeto de qualquer questionamento nos presentes autos. Em virtude desse flagrante erro cometido pela autoridade lançadora, a Impugnante requer o cancelamento da multa isolada que, equivocadamente, considerou parcela do “Ágio Telemig” que não é objeto do lançamento. Glosa indevida dos valores compensados nos anos-calendário de 2015 e 2016 Conforme consta no TVF, em virtude da glosa de despesas de amortização do ágio nos anos-calendário de 2015 a 2017, o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo Fl. 17329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 57 negativa da CSLL apurados pela Impugnante nesse mesmo período foram utilizados pela autoridade lançadora na recompensação de oficio do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL, resultando na alegada “insuficiência de saldos para compensação com bases de cálculo dos respectivos tributos no anos- calendário de 2015 e 2016. Contudo, pelas razões expostas nos tópicos anteriores, a cobrança do credito tributário constituído em virtude da alegada insuficiência desses valores deve ser afastada em razão da validade dos encargos de amortização fiscal do Ágio Vivo e Ágio GVT pagos pela Impugnante, sendo reconhecida a improcedência da retificação feita pela autoridade lançadora dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Uma vez confirmada a validade dos encargos de ágio pela Impugnante, as glosas efetuadas pela autoridade lançadora serão completamente afastadas e, como consequência, a alegada insuficiência dos valores compensados no anos- calendário de 2015 e 2016 também será totalmente cancelada. caso assim não entenda o que se alega apenas para argumentar, a Impugnante requer que seja determinado a suspensão da cobrança enquanto não for analisada e julgada em definitivo, nos presentes autos, a validade de todas as amortizações fiscais, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. Inaplicabilidade dos juros sobre multa Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos supostamente não pagos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. A Contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 07/06/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 17.044) e apresentou em 06/07/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 17.047) o recuso voluntário de fls. 17.048 a 17.175. Por intermédio do apelo, a Recorrente fundamentalmente reproduz os argumentos da impugnação e contesta algumas das conclusões a que chegou o acórdão recorrido. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou as contrarrazões de fls. 17.190 a 17.267. Por meio do instrumento, a Procuradoria reforça os argumentos utilizados pela autoridade fiscal e pugna pela manutenção integral do lançamento com o desprovimento do recurso voluntário e o provimento do recurso de ofício. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Fl. 17330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 58 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O recurso de ofício atende ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023, motivo pelo qual deve ser igualmente conhecido. 2 – MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme acima relatado, os presentes autos englobam a exigência de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário 2015; 2016 e 2017 em função do entendimento expresso pela autoridade fiscal de que estariam configuradas as seguintes infrações tributárias: dedução indevida de despesas com amortização de ágio decorrente da incorporação da Vivo Participações; excesso do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), cujo excedente seria indedutível como despesa; dedução indevida de despesas com amortização de ágio decorrente da aquisição e incorporação da GVT; multa isolada decorrente de recolhimentos a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL; compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL nos anos-calendário 2015 e 2016; autuação reflexa da CSLL sanção com multa qualificada, equivalente a 150% dos valores constituídos de ofício. A DRJ, conforme noticiado, reduziu a multa aplicada para 75% por entender que não restaram comprovadas as condições que impõem a exasperação da sanção. A Recorrente, por meio do recurso voluntário de fls. 17.408 a 17.175, combate pormenorizadamente as infrações a ela imputadas. Os argumentos de fundo foram todos enfrentados pela decisão recorrida e reapresentados, com ênfases maiores ou menores, na peça ora em julgamento. Fl. 17331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 59 Dada a profusão dos argumentos apresentados, há de se invocar o entendimento expresso reiteradas vezes pelo STJ, e por este Conselho, segundo o qual o julgador não é obrigado a refutar todas as questões suscitadas pelas partes, quando entender que já tenha encontrado razão suficiente para decidir. Este racional foi confirmado por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, cuja parte de interesse da ementa reproduz-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por fim, registre-se que a infração ligada à dedução de despesa com amortização de ágio decorrente da incorporação da Vivo Participações (e, consequentemente, o excesso de dedução de JCP) já foi objeto de julgamento em outros dois processos administrativos. O primeiro deles, processo nº 16561.720225/2016-36 relativo a fatos geradores ocorridos em 2011, que negou provimento aos recursos voluntário e de ofício, conforme acórdão nº 1302-003.381, proferido em 22/01/2019 e assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. ÁGIO INTERNO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com pagamentos de juros sobre o capital próprio que tenha como base o patrimônio líquido do contribuinte indevidamente majorado, por meio da Fl. 17332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 60 contabilização de suposto ágio decorrente de operação intragrupo, deve ser excluída da apuração do Lucro Real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PARECER TÉCNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO DO § 4º, ART. 16 DO DEC. Nº 70.235/72. JUNTADA APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer técnico pelo contribuinte após a interposição de recurso voluntário pode se admitida, neste caso, pelo fato de não constituir prova essencial na qual se funda o direito da contribuinte. Sem inovar, visa corroborar com as razões já apresentadas pela recorrente, em defesas anteriores. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer de laudo técnico juntado aos autos após a interposição de recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Carmen Ferreira Saraiva e Maria Lúcia Miceli e, no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio e das despesas de JCP (exigências de IRPJ/CSLL), vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou com o relator pelas suas conclusões quanto à glosa do JCP. E, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao pedido de compensação de IRRF e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento quanto à incidência de juros Selic sobre a multa, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, que solicitou a apresentação de declaração de voto. E, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rogério Fl. 17333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 61 Aparecido Gil quanto ao conhecimento do documento juntado aos autos após o recurso. A Contribuinte, visando reformar o decisum, apresentou recurso especial que foi admitido e está pendente de julgamento pela 1ª Turma da CSRF. Já o processo nº 16561.720129/2018-50 (fatos geradores de 2013 e 2014) foi julgado em outro contexto normativo, e o recurso voluntário foi provido (vigente o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 acrescido pela Lei nº 13.988/2020) conforme atesta o acórdão nº 1402-006.078, proferido em 21/09/2022, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO. PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. LEGITIMIDADE A discussão sobre os pressupostos contábeis ou societários do ágio é relevante quando se identifica a inexistência de uma essência econômica a ele subjacente. Isso porque, o ágio é um conceito econômico que produz efeitos jurídicos. Nas situações analisadas por este Conselho não se afirma que o aproveitamento fiscal do ágio interno seja, por si só, vedado pela legislação (o que efetivamente veio a ocorrer com a publicação da Lei nº 12.973/2014), mas que as operações societárias não tinham substância econômica. Sendo assim, não é possível estabelecer, a priori, que todo ágio gerado internamente seja simulado. É possível a existência do ágio interno desde que se comprove o pagamento e que exista a presença expressiva de acionistas minoritários na empresa incorporada que não sejam os mesmos da incorporadora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. A PGFN apresentou recurso especial visando reformar o julgado e a 1ª Turma da CSRF deu provimento ao apelo por meio do acórdão nº 9101-006.841, de 05/03/2024, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS - INDEDUTIBILIDADE Fl. 17334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 62 Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum, mesmo se estas transações tiverem sido acatadas por minoritários. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA PGFN - REVERSÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA CANCELAMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS - ESCOPO DO RETORNO. A solução da divergência jurisprudencial em desfavor do sujeito passivo enseja o restabelecimento de todas as exigências canceladas com base no fundamento controvertido pela PGFN. Contudo, ainda que não requerido pelo sujeito passivo, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação de todos os argumentos subsidiários de defesa que deixaram de ser apreciados, sob pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A glosa de juros sobre o capital próprio, ainda que suportada por fundamentos específicos confrontados em defesa pelo sujeito passivo, é revertida juntamente com as glosas de amortização de ágio calcadas no fundamento controvertido pela PGFN porque decidida como exigência reflexa pelo Colegiado a quo. Feitas estas considerações preambulares, passo à análise do mérito das contendas. 2.2 – Da dedução indevida de despesas com amortização de ágio decorrente da incorporação da Vivo Participações Conforme acima demonstrado, esta matéria foi objeto de duas decisões distintas por Turmas Ordinárias deste CARF. Os fatos levados a julgamento nos outros processos são exatamente os mesmos aqui tratados em relação à operação de incorporação da Vivo Participações. A primeira decisão, conforme antes afirmado, negou provimento ao recurso voluntário e manteve as glosas efetuadas pela autoridade fiscal e o processo encontra-se pendente de julgamento do recurso especial. Já a segunda decisão deu provimento ao recurso voluntário, dado o empate na votação procedida na Turma Ordinária, e foi reformada pela 1ª Turma da CSRF. Dada a absoluta identidade entre os fatos que ensejaram a autuação fiscal e a defesa apresentada pela Recorrente, adoto como razão de decidir em relação a esta matéria, conforme autorização do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, o voto vencido (vencedor nesta matéria) do acórdão nº 1302-003.381, de lavra do ilustre Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, hoje presidente daquele Colegiado, complementando-o em seguida, com aspectos que entendo devem ser destacados: I.2. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Tratamento na legislação tributária Até 1997, a legislação tributária se limitava basicamente a conceituar o ágio surgido na aquisição de participações societárias e detalhar a sua forma de Fl. 17335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 63 desdobramento na escrituração comercial, conforme arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que, à época dos fatos geradores tratados nos presentes autos, possuía a seguinte redação: "Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Art 21 Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive Fl. 17336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 64 quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. IV o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada." Naquele período, a principal relevância do tema dizia respeito aos reflexos do ágio na apuração do ganho de capital, por ocasião da alienação dos investimentos, o que era regulado pelos arts. 25 e 33 do citado Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Com a Medida Provisória nº 1.602, de 1997, surge dispositivo específico para o tratamento das hipóteses de incorporação de pessoa jurídica em que se detenha participação societária adquirida com ágio. Conforme o item 11 da Exposição de Motivos daquela Norma, o referido regramento foi assim justificado: "Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo." Fl. 17337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 65 Há doutrinadores, porém, que apontam que a norma em questão visava impulsionar o Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal, estimulando, com benefícios tributários, as reorganizações societárias. Tal divergência não é relevante ao caso, sendo certo que a Lei nº 9.532, de 1997 (conversão da citada Medida Provisória), possuía a seguinte redação, à época dos fatos geradores: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: Fl. 17338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 66 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." No bojo do alinhamento da legislação nacional às normas internacionais de contabilidade, o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, foi modificado pela Lei nº 12.973, de 2014, sendo que, uma vez que tais alterações se deram em data posterior aos fatos geradores de que tratam os presentes autos, nenhum reflexo possuem na análise em curso. Do ágio na legislação contábil repulsa ao "ágio interno" O que é relevante ao caso, isso sim, é a observação da disciplina conferida pela contabilidade à apuração e contabilização do ágio nas operações de aquisição de participações societárias. Até a Lei nº 11.638, de 2007, editada exatamente com o propósito de harmonização com as normas contábeis internacionais, o tratamento contábil do ágio era similar àquele conferido pela legislação tributária. Ambas as regulamentações, contábil e tributária, possuíam como base a aplicação do método da equivalência patrimonial, de modo que se verificava o que Roberto Salles Lopes (Conceito de Renda para Fins Tributários e IFRS, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, pp. 216217) denomina de "duplicidade normativa". Diferentemente do que defende a Recorrente, este autor aponta (op. cit., pp. 218-221) a identidade, desde o princípio, entre as normativas do âmbito contábil (Norma e Procedimento de Contabilidade NPC VI, de 1981, do Instituto de Fl. 17339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 67 Auditores Independentes do Brasil Ibracon, e Instrução nº 247, de 1996, da Comissão de Valores Mobiliários CVM, por exemplo) e tributário. Na Introdução da citada NPC VI se registra explicitamente tal alinhamento, apontando que a legislação tributária referente à avaliação de investimento trazida pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, na verdade, foi produzida no intuito de adotar os critérios contábeis, decorrentes do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e da normatização expedida pela CVM, para as companhias abertas, por delegação da referida Lei: "2. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, definiu os novos critérios de avaliação dos investimentos e, em 27 de abril de 1978, a Comissão de Valores Mobiliários CVM emitiu a Instrução CVM nº 01, dispondo sobre as normas e procedimentos para contabilização e elaboração de demonstrações contábeis relativas a ajustes decorrentes de avaliação de investimentos relevantes de companhia aberta em sociedades coligadas e em sociedades controladas. Através do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes, a legislação do imposto de renda foi também modificada para reconhecer os novos critérios contábeis de avaliação de investimentos." Seguindo a mesma lógica, não havia diferenciação no tratamento conferido pelas legislações contábil e tributária em relação ao chamado "ágio interno". Já àquela época, a Resolução CFC nº 1.110, de 2007, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.10, era explícita que: "120 O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado." Tal posicionamento, na verdade, apresentava-se em consonância com um dos Princípios da Contabilidade estabelecidos pela Resolução CFC nº 750, de 1993: "SEÇÃO IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; Fl. 17340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 68 II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos." (Grifos não-originais) No mesmo sentido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o célebre Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que, em seu item 20.1.7, assim dispunha: "20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse Fl. 17341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 69 aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade." O Pronunciamento Técnico CPC 04, aprovado em 03 de outubro de 2008, também repelia o reconhecimento do ágio gerado internamente, afastando, inclusive, a sua classificação como ativo: "Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (Goodwill) gerado internamente 47. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 48. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo. 49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade." Assim, entendo ser inegável a conclusão de que, mesmo antes de a Lei nº 12.973, de 2014, alterar o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o tratamento conferido por este dispositivo não era aplicável ao ágio gerado entre partes relacionadas. É que, como bem apontado pela Recorrente, em sua Impugnação, à luz dos artigos 7.º e 8.º da Lei 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância de quatro requisitos: "(i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; Fl. 17342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 70 (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta." Obviamente, o cumprimento dos referidos requisitos, para permitir a dedutibilidade do ágio, não pode ser algo meramente formal, mas deve expressar a realidade dos fatos havidos. No caso das reorganizações realizadas inteiramente intragrupo (em especial, como no caso sob apreço, por meio de incorporação de ações), pelo menos duas das exigências citadas deixam de existir ou, ao menos, perdem a capacidade de serem auferidas por terceiros desinteressados do negócio, de modo a ser afastada a sua artificialidade: o pagamento do ágio e a expectativa de rentabilidade futura. O tema já é bastante conhecido no âmbito do CARF, e operações de tal tipo tem merecido a justa repulsa, conforme ementas a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação societária mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio." (Acórdão nº 1201002.479, de 19 de setembro de 2018, Redatora designada Conselheira Eva Maria Los) "ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais concorre para o impedimento da utilização do referido ágio." (Acórdão nº 1401002.883, de 18 de setembro de 2018, Redator designado Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto) "ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 17343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 71 Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado." (Acórdão nº 2402006.571, de 12 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Luís Henrique Dias Lima) "AGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. Assim, não se presta o "ágio interno" a aumentar o valor patrimonial de um bem ou a reduzir/eliminar o ganho de capital auferido com a sua alienação." (Acórdão nº 9101003.446, de 06 de março de 2018, Redatora designada Conselheira Cristiane Silva Costa) Do caso concreto No caso sob análise, na forma do Protocolo de Incorporação de Ações de fls. 124 a 132, a Recorrente (então denominada TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S.A. TELESP) acordou a Incorporação de Ações da Vivo Participações S.A. As duas empresas, como já relatado, estavam debaixo do controle da Telefónica S.A, integrando o mesmo Grupo, conforme reconhecido por elas, no Requerimento à Anatel de fls. 234 a 241: "I.3 Como resultado de operação realizada no exterior, na sequência da retirada da Portugal Telecom do capital da Brasilcel, a Telefónica passou a ser a titular das Fl. 17344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 72 ações das holdings brasileiras da cadeia de controle da Vivo Participações, até então detidas por ela, Telefónica, por meio da holding |Brasilcel, I.4 Desta forma, o controle societário da Vivo Participações e da Vivo é, em última instância, detido pela Telefónica. (...) II.2 A Telesp é controlada pela Telefónica Internacional, S.A., (...) III.1 A reestruturação societária que se pretende implantar e para a qual se requer a autorização dessa D. Agência objetiva a simplificação da estrutura organizacional atual do Grupo Telefónica no país, que conta com duas companhias abertas Vivo Participações e Telesp ..." Pelo ajuste, as referidas Companhias acertaram que a TELESP promoveria aumento de capital equivalente ao valor de avaliação da Vivo, enquanto os acionistas desta última empresa receberiam, em substituição às ações da Vivo, novas ações de emissão da TELESP, conforme trechos a seguir: Fica patente, portanto, pelo referido Protocolo, que a operação se deu sem qualquer sacrifício financeiro por parte da TELESP, mediante mera troca de ações. A TELESP não pagou qualquer valor pela Vivo. Simplesmente, emitiu novas ações (aumento do Capital) em valor equivalente ao valor de avaliação desta última Companhia (aumento do Ativo). Ou seja, mero lançamento contábil, conforme a seguir demonstrado: Fl. 17345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 73 A operação, contudo, faz surgir no patrimônio da TELESP o ágio objeto de discussão no presente processo, o qual derivou de avaliação realizada pela empresa Planconsult, a partir de informações exclusivamente fornecidas pela Vivo, conforme constante do Laudo de Avaliação e bem destacado pelo TVF de fls. 2.231 a 2.278: "O laudo de avaliação da Vivo Participações S/A (Doc. 08) que fundamentou o ágio reconhecido contabilmente no sujeito passivo, datado de 25/03/2011, foi elaborado pela Planconsult com base no método de fluxo de caixa descontado a valor presente, para a data base de 31/12/2010, o qual concluiu que o valor econômico das ações da empresa avaliada seria de R$ 31.222.629.890,89. O item 4 do aludido laudo de avaliação observa que: “4. PREMISSAS ADOTADAS PARA O FLUXO DE CAIXA As informações utilizadas na presente avaliação da VIVO PART tiveram como principal origem os balanços analíticos dos exercícios de 2009 a 2010 e projeções estratégicas, complementadas com outras, tais como, investimentos, endividamento, impostos, despesas administrativas, despesas comerciais e previsão de evolução, todas elas fornecidas pelos administradores da VIVO PART.” (grifo nosso) Portanto, as ações da Vivo Participações S/A foram precificadas com base em premissas fornecidas pela sua própria administração, mas não foram validadas pelo mercado numa negociação de compra e venda entre partes independentes ou não relacionadas, considerando que a empresa avaliada era controlada direta e indiretamente pelo mesmo controlador do sujeito passivo, incorporador das ações da Vivo Participações S/A, como veremos mais adiante." Fica patente, portanto, a dissociação entre os fatos concretos e a hipótese normativa que permite a amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014. É que, como afirmado, o primeiro pressuposto para a referida amortização é a existência de um ágio pago por ocasião da aquisição de investimento em participação societária. Como visto, porém, a TELESP não pagou qualquer ágio pela Incorporação das Ações da Vivo. Tão somente aumentou o seu capital e emitiu novas ações que foram repassadas aos acionistas desta última Companhia. Estando as duas Companhias, como já dito, debaixo do mesmo controle societário, a operação não proporcionou nenhum sacrifício, nenhum "pagamento" de ágio. A par disso, o valor econômico atribuído às ações da Vivo é fruto de meras projeções internas desta pessoa jurídica, e foi acatado sem questionamento pela Fl. 17346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 74 Incorporadora, parte da mesma organização societária, visto que isto lhe produziria evidentes benefícios tributários. Ao contrário do alegado, a conclusão da Autoridade Fiscal e das instâncias julgadoras não "foi fundamentada em meras presunções e ilações", mas na adequada técnica contábil, que enseja a perfeita base de cálculo sobre a qual incidirão os tributos. O suposto "ágio", portanto, jamais poderia impactar a apuração do IRPJ e da CSLL, posto que, como já fartamente demonstrado, à luz da doutrina e legislação contábil, sequer poderia ser mantido na contabilidade, devendo ser baixado. O procedimento correto, em operações como a realizada, seria o registro pelo valores constantes nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas envolvidas. Como bem apontado pela autoridade fiscal, a Recorrente, inclusive, foi alertada pela sua assessoria jurídica, no âmbito da operação societária, de que, em decorrência de a transação se dar sob controle único, a relação de substituição das ações das Companhias deveria ser "calculada com base nos patrimônios líquidos das sociedades envolvidas, a preços de mercado" (fl. 679). Ou seja, era do conhecimento da Recorrente de que a metodologia adotada para a determinação do "ágio" não era a adequada ao tipo de operação desenvolvida. Na verdade, em que pese a Recorrente apontar que a autoridade fiscal não desqualificou especificamente o laudo de avaliação (a razão é óbvia: todo o laudo não se presta a produzir efeitos tributários, em decorrência da operação realizada), a própria Recorrente reconheceu que do total de R$ 169.401.453,00 amortizado mensalmente, apenas R$ 54.950.786,00 corresponderia a expectativa de rentabilidade futura, sendo o restante (cerca de 70%) relativo a licenças (intangível), cuja amortização fiscal é vedada pelo art. 386, incido II, do RIR/99. A tese da Recorrente de inexistência de regramento específico para abordar situações como a tratada nos autos não é admissível, conforme referencial teórico trazido no item anterior. Tampouco procede a alegação de incompetência da autoridade fiscal para contestar a forma de contabilização adotada pelo contribuinte, uma vez que, sabidamente, é a partir dos registros contábeis que são apuradas as bases de cálculo dos tributos devidos. Inadmissível que a autoridade fiscal esteja obrigada a acatar a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo sem verificação do seu alinhamento com a legislação contábil. Igualmente, a alegação da Recorrente de que haveria o envolvimento de terceiros na transação (acionistas minoritários), o que a validaria, não merece ser acolhida. Primeiro, como trecho já transcrito do Requerimento de anuência prévia apresentado pela Recorrente e pela Vivo à Anatel, é confessada a natureza intragrupo da operação. Fl. 17347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 75 A par disso, como bem apontado pela autoridade fiscal: "Pelo exposto, conclui-se que os acionistas minoritários de empresas relacionadas envolvidas numa combinação de negócios, vinculadas por uma relação de controle, encontram-se numa posição de vulnerabilidade exatamente por estarem sujeitos à vontade preponderante do acionista controlador (no caso de incorporação de controlada ou de incorporação de ações de controlada) ou a do acionista controlador comum das empresas envolvidas na transação (no caso de incorporação entre empresas sob controle comum ou de incorporação de ações entre empresas sob controle comum), o qual, por não ter que confrontar uma outra maioria acionária antagônica, na prática “transaciona consigo mesmo”. (...) Dessa forma, como os acionistas não são chamados a realizar desembolsos financeiros pelas ações recebidas, a preocupação com a preservação dos interesses dos minoritários recai primordialmente sobre a quantidade de ações a receber da empresa incorporadora, como contrapartida pela transferência de suas ações representativas do capital social da empresa tornada subsidiária integral na operação, proporção, esta, tecnicamente conhecida como relação de troca ou relação de substituição. (...) Fundamentalmente, interessariam aos acionistas minoritários, pois, saber a equitatividade da relação de troca definida em protocolo, por qualquer que seja o critério utilizado para a aferição dessa proporção, sendo irrelevante o valor eleito pela administração da companhia na contabilização da operação desde que recebam a quantidade justa de ações por aquelas entregues na transação, até porque não são chamados a efetuar desembolsos pelas ações recebidas e raramente se apresentam espontaneamente para pagar os tributos incidentes sobre o suposto ganho de capital decorrente da contabilização de patrimônios superestimados, no caso de ex-acionistas da empresa adquirida. No entanto, cumpre observar que os benefícios fiscais pretendidos dedutibilidade da amortização do ágio formado a partir da superestimação dos patrimônios das empresas transacionadas e possibilidade de gerar despesas maiores a título de juros sobre o capital próprio (JCP), em face do Patrimônio Líquido estar artificialmente inflado aproveitam também aos novos acionistas que tiveram suas antigas ações incorporadas, sejam eles controladores ou minoritários. (...) Ocorre que os acionistas minoritários somente deliberariam contrariamente à incorporação de ações na hipótese em que a relação de troca não se mostrasse satisfatória, e ainda assim não conseguiriam impedir a Fl. 17348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 76 aprovação dos termos e condições propostas pelo controlador, posto que este deteria ações com direito a voto suficientes para impor sua vontade. " Ou seja, não apenas os acionistas minoritários se encontravam em posição em que não podiam interferir substancialmente no negócio entabulado, como também foram beneficiados do valor atribuído à Vivo, na incorporação de ações, de modo que não possuíam interesse em contrapô-lo. Em relação à utilização do Método de Aquisição e aplicação do Pronunciamento CPC nº 15, é impecável o posicionamento da decisão recorrida, no sentido de que: "...o pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum, assim entendida a combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. Essa constatação também é atemporal. Não são os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC nem as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB que criaram essa condição." O argumento da Recorrente é que "a aplicação do Método de Aquisição e o reconhecimento do ágio na incorporação de ações são mandatórios em transações com substância econômica e envolvimento de partes não relacionadas". O fundamento da Recorrente serve perfeitamente para afastar a metodologia defendida. É que, estando fartamente demonstrada a natureza intragrupo e meramente escritural das transações, não é possível, por tal razão, considerar que possuem substância econômica e envolvimento de partes não relacionadas. Inaplicável, portanto, o método invocado. Diferentemente do alegado pela Recorrente, é indubitável que o CPC 15 não tem aplicação à hipótese dos autos, como leciona Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus (Manual de Contabilidade Societária, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 478): "...o CPC 15 (R1) não discute as situações em que não há, de fato, transferência de controle. Assim, estão excluídos dele os casos em que um grupo de empresas faz com que uma das empresas do grupo “compre” outra empresa que já pertença ao mesmo grupo. Transações entre entidades sob controle comum não estão abrangidas pelo CPC 15 e não são discutidas neste capítulo;" Finalmente, o próprio CPC 15, como bem destacado pela autoridade fiscal, afasta o argumento de que a presença dos acionistas minoritários desfaria a natureza interna na operação: Fl. 17349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 77 A decisão recorrida, deste modo, revela-se irretocável, pelo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal tópico. Robusto e muito bem fundamentado o voto acima reproduzido. A questão fulcral da presente autuação é que a operação de reestruturação societária deu-se entre partes sujeitas a um só controle societário. Tal fato é incontroverso nos autos e foi destacado pela PGFN em contrarrazões, conforme seguinte excerto dela reproduzido: Por último, destacamos que a natureza interna das operações também foi reconhecida pelo própria Telefônica Brasil em seu Formulário de Referência de 2011, onde foi ressaltado que as operações não foram submetidas ao CADE por decorrerem de um mero rearranjo interno do grupo: A Recorrente pretende convencer que não há impedimento legal para que esse tipo de evento resulte em formação de ágio e seu posterior aproveitamento como despesa dedutível para a apuração do IRPJ e da CSLL. Tal pretensão foi peremptoriamente afastada pelos argumentos acima transcritos, sejam eles contábeis, sejam jurídicos. Ademais, há que se destacar que os atos praticados sob o mesmo controle acionário, vale dizer, envolvendo pessoas jurídicas sujeitas a uma única vontade, padecem de credibilidade no que se refere a dois aspectos essenciais à configuração do ágio: o valor do ágio em si e a forma como se dará seu pagamento. Não se pode evitar esta conclusão quando quem decide o preço de venda e a forma e meios do pagamento decorrente da operação é a mesma entidade. porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi artificialmente criada dentro do mesmo grupo econômico. A Autuada, em nenhum momento, comprovou a realização de pagamento ou transferência de recursos relacionado ao ágio gerado internamente. Além desse argumento, a defesa insiste que a existência do que considera “contingente substancial de acionistas minoritários” que transmutaria a natureza do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, do “ágio” gerado, que não seria interno, no seu entendimento. Eis uma pequena passagem da peça recursal que aborda o tema: Fl. 17350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 78 Não procedem os argumentos da Recorrente. Resta incontroverso nos autos que a Telefónica SA (espanhola) detinha o controle tanto da Vivo Participações (onde detinha aproximadamente 62,25% das ações com direito a voto) como da Telefônica Brasil SA (Recorrente, onde detinha 88% das ações com direito a voto). Estes fatos não são afetados pela existência de sócios minoritários, ainda que estes totalizem 37% das ações com direito a voto. Mesmo com esse contingente de minoritários, o poder decisório cabe, ou coube na operação em análise, unicamente à controladora, Telefônica SA. Note-se, ainda, que os acionistas minoritários não alienaram suas participações na Vivo Participações para a Recorrente. Não consta dos autos nenhum documento que indique que os acionistas minoritários da Vivo Participações se desfizeram de suas posições acionárias em favor da Telefônica Brasil. O que ocorreu, tão somente, foi o deslocamento interno dos acionistas, que deixaram de sê-lo em relação à Vivo Participações (extinta por incorporação) e passaram à condição de acionistas da Telefônica Brasil (Telesp). A PGFN abordou a questão com pertinácia: Antes das operações, o grupo TELEFONICA detinha 62% do capital da VIVO PAR e os acionistas minoritários, 37%. Ou seja, os direitos aos resultados da VIVO PAR eram divididos entre o grupo TELEFONICA e os acionistas minoritários. Após as operações, a TELESP passou a ser a única acionista da VIVO PAR, e os antigos acionistas da VIVO PAR passaram a ser acionistas da TELESP, sendo que a relação de troca foi pautada na comparação nos resultados futuros de ambas as empresas. Fl. 17351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 79 Ou seja, se antes os acionistas detinham participação direta nos resultados da VIVO PAR, após as operações esses acionistas passaram a deter a mesma participação, MAS DE FORMA INDIRETA, por meio da TELESP. Em resumo, em face das operações praticadas, não houve qualquer alienação pelos acionistas de qualquer rentabilidade da VIVO PAR, mas sim a transformação de suas participações diretas em participações indiretas. A ausência de alienação de rentabilidade foi assegurada pelos acionistas envolvidos em face do critério aplicado na relação de troca das ações da TELESP e da VIVO PAR. Como tal troca foi pautada na rentabilidade futura das empresas envolvidas, ficou assegurado que nenhum acionista abriria mão da rentabilidade que já detinha. Assim, ficou assegurado que todos os acionistas da VIVO PAR receberiam ações da TELESP que corresponderiam aos resultados da sua antiga companhia. Nesse sentido, registramos o seguinte trecho do Protocolo de Incorporação de Ações da VIVO PAR pela TELESP: Portanto, ainda que pareça que o grupo TELEFONICA adquiriu rentabilidade da VIVO PAR antes detidas pelos acionistas minoritários, na realidade não houve qualquer aquisição. Isso porque tais minoritários não foram extirpados dos resultados da VIVO, mas apenas passaram a deter a mesma participação, mas de maneira indireta, por meio da TELESP. Tal destaque é relevante porque o recorrente, a fim de defender a existência do ágio, se socorre em inúmeros momentos à participação nas operações dos acionistas minoritários da VIVO PAR. Assim, segundo ele, pelo menos 37% do ágio seria inequivocamente válido, pois decorria da aquisição das ações da VIVO PAR que antes não eram detidas pelo grupo TELEFONICA. Mas, como visto, não houve alienação alguma, houve mero deslocamento interno dos acionistas. Diferente seria, talvez, se os minoritários da VIVO PAR tivessem sido retirados do grupo. Mas não foi esse o caso. Fl. 17352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 80 Nesse diapasão, comparando a situação inicial dos acionistas das companhias TELESP e VIVO PAR com o resultado final obtido, vemos que, tal como consta do contexto negocial declarado, houve a desejada unificação da base acionária. Para tanto, todos os acionistas da VIVO PAR (empresas do grupo TELEFONICA e minoritários) passaram a ser acionistas da TELESP. Não se sustentam, portanto, os dois argumentos principais da Recorrente em relação aos minoritários. Uma, porque sua presença não altera, em nada, o controle exercido pela Telefónica SA (Espanha), duas porque não houve alienação de participações societárias pelos minoritários, não havendo que se falar em ágio também em relação a eles. Por fim, reitere-se que não houve na operação qualquer sacrifício econômico ou financeiro que pudesse justificar a existência do ágio. A autoridade fiscal inclusive intimou a Interessada a informar se houve pagamento de tributos sobre o ganho de capital decorrente da operação de incorporação das ações por seu valor econômico e obteve, como resposta, a informação que não houve ganho de capital auferido pelos acionistas (TVF, fl. 15.356): O intuito de se aproveitar das vantagens tributárias indevidas, advindas da geração artificial desse ágio interno, na forma de redução das bases imponíveis pelos ajustes promovidos na escrituração fiscal, fica ainda mais evidente quando se verifica que não houve quaisquer recolhimentos de tributos incidentes sobre o reverso do ágio, que é o ganho de capital. “Pergunta: Informar se houve pagamento dos tributos incidentes sobre os ganhos de capital decorrentes da contabilização da incorporação de ações pelo seu valor econômico, tanto por parte do sujeito passivo como por parte dos antigos sócios da Vivo Participações S.A., e apresentar documentação que comprove o pagamento desses tributos, se for o caso. Em não tendo sido efetuado nenhum pagamento a esse título, justificar. Resposta: A Fiscalizada informa que não houve recolhimento de tributos quando da incorporação de ações a título de tributação de ganho de capital. Isso porque, segundo as regras tributárias vigentes à época dos fatos, (i) a Fiscalizada não estava obrigada a reter e recolher o imposto sobre a renda de eventual ganho de capital dos acionistas; e/ou, (ii) não houve ganho de capital auferido pelos acionistas. A Fiscalizada coloca-se à disposição para fornecer discriminação de seus acionistas à época do evento. “(grifo nosso). Diante deste cenário, não há como evitar a dúvida: como poderia haver ágio de um lado da operação se o outro lado (alienante) não experimentou ganho de capital? Mais um argumento a reforçar a inexistência, no caso concreto, de ágio dedutível. Por todo o exposto, não há como prover o recurso voluntário nesta matéria, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 2.3 – Excesso de dedução de JCP Fl. 17353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 81 A segunda infração imputada à Recorrente e ora submetida ao Colegiado diz respeito ao excesso de dedução de JCP. Como bem salientaram tanto a decisão recorrida como o acórdão nº 1302-003.381, a questão ora em análise está vinculada à infração abordada no tópico anterior. A linha de defesa da Recorrente pretende sustentar que o registro do ágio decorrente da incorporação das ações da Vivo Participações respeitou os regramentos legais e a disciplina contábil, ao passo que restou amplamente demonstrado no tópico anterior que as provas dos autos infirmam as conclusões da Contribuinte. Neste sentido, como não foram acatadas as razões da Recorrente quanto ao ágio da incorporação da Vivo Participações, não há como afastar a glosa por excesso de dedução a título de JCP, já que o patrimônio líquido que serviu de base para o seu cálculo estava indevidamente majorado, como antes demonstrado. Igualmente irrelevante a afirmação da Recorrente que a autoridade fiscal não teria especificado qual dos critérios dentre os previstos no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 fora utilizado para o cálculo do limite de JCP. Ao contrário do que afirma em sua peça recursal, independentemente do critério adotado (que não foi contestado pela Contribuinte), restou devidamente demonstrado nos autos que a contabilização do ágio é ilegítima e não deve afetar o patrimônio líquido para fins do cálculo do limite de JCP. Pelo exposto, não há como prover o recurso voluntário nesta matéria, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 2.4 – glosa de despesa com amortização do ágio decorrente da incorporação da GVT. A terceira infração imputada pela autoridade fiscal à Recorrente diz respeito ao que considerou dedução indevida por amortização de ágio decorrente da incorporação da GVT. Segundo o fisco, a Contribuinte figurou no contrato de compra e venda das participações societárias da GVT, mas não teve papel decisivo na avença, não dispunha de capacidade econômico-financeira de pagar o preço ajustado e estava formalmente submetida às decisões da sua controladora durante todo o processo levado a efeito para a conclusão da operação. Arremata seu raciocínio concluindo que a atuação da Recorrente deu-se na condição de pessoa interposta entre a real adquirente (Telefónica SA – empresa espanhola) e a adquirida GVT. Diante deste cenário, o ágio gerado na operação de aquisição das participações societárias da GVT não pode ser amortizado pela Recorrente já que a real adquirente é a Telefónica SA (empresa espanhola), que o ágio teria ocorrido no exterior (não no Brasil) e que não houve a indispensável confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. Fl. 17354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 82 Já a Recorrente se insurge com veemência contra as conclusões da autoridade fiscal. Para ela, tanto a autoridade fiscal quanto a decisão recorrida teriam criado uma incabível “ficção jurídica” ou “realidade paralela” para concluir que a Telefónica Espanha fosse a real adquirente da GVT. Sustenta ainda a autuada que todos os requisitos formais e substanciais do regime do ágio previsto na Lei nº 12.973/2014 foram observados, razão pela qual a amortização foi indevidamente glosada. Discorre sobre a importância do negócio exercido pela GVT para a Recorrente, inclusive a expansão das suas atividades em função da operação societária empreendida. Afirma que celebrou, com a Vivendi (empresa francesa controladora indireta da GVT Participações) Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, na qualidade de “Compradora” e que o instrumento foi firmado sob a égide da legislação brasileira. Argumenta que para fazer frente ao investimento previsto no contrato, lançou mão da Oferta Pública de Ações (OPA) que resultou no aumento de R$ 16.107.285.058,80. em seu capital social. Quanto ao aumento do seu capital social, sustenta que a participação das sociedades que integram o grupo Telefónica foi proporcional à participação anteriormente detida por cada empresa e que os minoritários também aportaram capital por aderirem à OPA. Destaca também que todos os atos societários foram objeto de aprovação pela Anatel e pelo CADE. Afirma que após o fechamento da operação e tendo em vista o sucesso da OPA, pagou aos vendedores o preço em dinheiro previsto no contrato de compra e venda, bem como que adquiriu ações remanescentes pertencentes à SIG 108(subsidiária da Vivendi). Informa também que reteve e recolheu o IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido pela SIG 108 e SIG 72 e que a RFB expressamente reconheceu, no processo nº 16561.720103/2019-92, que a Recorrente seria a adquirente responsável pela retenção e recolhimento do IRRF. Que, dada a conclusão das operações societárias, registrou o ágio incorrido nos termos preconizados pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014. Informa também que em 2016 incorporou, por razões empresariais, a investida GVT, passando a amortizar o ágio a partir deste evento. Discorre longamente sobre o equívoco cometido pela DRJ ao considerar a Telefónica Espanha como real adquirente da GVT; que a propriedade do investimento validamente adquirido por atos jurídicos válidos não pode ser desconsiderada. Combate o fundamento da autuação fiscal (recursos oriundos do exterior) com a afirmação que tal argumento não é válido para os investidores terceiros que subscreveram a OPA, tampouco para o pagamento de parcela do preço em ações da Recorrente. Fl. 17355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 83 Argumenta finalmente que a DRJ, ao afastar a imposição da multa qualificada, atesta que não houve vícios nas operações empreendidas e que as decisões da CSRF citadas no acórdão recorrido não se aplicam ao caso ora em julgamento. Penso que os argumentos da Recorrente, apresentados em uma bem construída peça de defesa, não são suficientes para reformar a decisão proferida pela DRJ. A questão fulcral para a autuação fiscal não foi adequadamente infirmada pela Recorrente. A autoridade autuante concluiu que o ágio gerado na operação societária empreendida foi suportado pela Telefónica Espanha e não pela Recorrente. E demonstrou ainda que a controladora Telefónica SA estabeleceu, com a Vivendi (controladora indireta da GVT) um acordo para a aquisição da GVT por meio da Telefônica do Brasil. Veja-se a passagem do TVF (fl. 15.372) que aborda a questão: 8.3 – DO ADQUIRENTE DE FATO – TELEFÔNICA SA COM SEDE NA ESPANHA Analisando as Demonstrações Financeiras apresentadas pela controladora do Grupo Telefônica na Espanha, Telefônica SA, juntado aos autos, relativa a 2015, observa-se que a aquisição da GVT constou em destaque neste conjunto de relatórios. A partir da leitura do título sobre a operação da GVT, extrai-se: Em 19 de setembro de 2014 a Telefônica, SA assinou um acordo com a Vivendi SA, para a aquisição pela Telefônica Brasil, SA da Global Village Telecom, SA e sua empresa holding GVT Participações, SA (em conjunto “GVT”) pelo valor em dinheiro de 4.663 milhões de euros (mediante pagamento à vista e assunção de dívida), bem como a entrega de ações representativas de 12% do capital social da nova Telefônica Brasil, SA resultante da integração com a GVT. [traduzido pelo Auditor Fiscal]1 Fonte: Telefônica SA - Financial Report 2015 - pág 25. O texto parece bastante claro. A Telefónica SA (Espanha) assinou acordo com a Vivendi para a aquisição, pela Telefônica Brasil, da GVT e GVT Participações. A Recorrente, nos exatos termos anunciados por sua controladora, seria o seu instrumento, o meio, a intermediária utilizada para a aquisição da GVT. E quando se diz “instrumento ou intermediária” não se está desmerecendo a condição da controlada brasileira, mas tão somente evidenciando o papel que ela desempenhou na operação. As duas controladoras sediadas na Europa tomaram a decisão sobre o que seria feito e as respectivas controladas ficaram obrigadas, compelidas, a operacionalizar a avença. Esta condição de ausência de autonomia para decidir por parte da Telefônica Brasil foi igualmente destacada pela autoridade fiscal: Analisando em maior detalhe o Contrato de Compra e Venda, observa-se que a Telefônica Brasil figura como compradora. Contudo, o papel exercido pela controladora espanhola Telefônica SA no contrato precisa ser destacado. Fl. 17356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 84 A partir do contrato, extrai-se as obrigações assumidas pela Telefônica SA (espanhola), conforme segue: (A) A Telefônica [Telefônica SA, com sede na Espanha] compromete-se, em caráter incondicional e irrevogável, a tomar todas as medidas necessárias para: (i) exercer os direitos de voto que atualmente possui e quaisquer outros direitos de voto que possa adquirir no futuro para aprovar ou fazer com que sejam aprovadas as Operações, incluindo o Aumento de Capital da Vivo e a incorporação de ações; (ii) garantir que a compradora cumpra todas as suas obrigações nos termos deste contrato, incluindo a entrega da contraprestação de ações e o pagamento da contraprestação em dinheiro às vendedoras (...); (iii) garantir que o aumento de capital da Vivo seja realizado, integralmente subscrito e integralizado; (iv) realizar as trocas de ações (...). De fato, não há como se afastar a conclusão da autoridade fiscal. Diante dos termos acima transcritos, as principais obrigações contratuais ficaram estabelecidas para cumprimento pela controladora da Recorrente. A Telefônica Espanha obrigou-se a aprovar a operação (exercendo, como bem destaca a Recorrente, seu papel de controladora), mas também a garantir a entrega das ações e do pagamento em dinheiro que deveriam ser feitos pela Telefônica Brasil e mais, que o capital social desta fosse aumentado e integralmente subscrito e integralizado. A Recorrente pretende convencer que era a parte contratante e que tomou as decisões para a realização do negócio, que seria do seu interesse exclusivo. Ilustra sua posição com as atas da 250ª e 254ª Reunião do Conselho de Administração da Recorrente, argumentando que desde o início participou das negociações com o grupo Vivendi. Eis as imagens das referidas atas apresentadas na peça recursal: Fl. 17357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 85 De fato, não é controversa a participação da Recorrente no contrato. A sua controladora informou que a operação seria realizada por seu intermédio. Entretanto, note-se também que as duas atas mencionam a participação da Telefônica SA (espanhola) nas negociações a que se referem. A dúvida que remanesce é se a Recorrente, diante de todos os atributos que possui, carecia da participação da sua Controladora nos instrumentos celebrados com terceiros. Fosse o negócio de seu exclusivo interesse, como reiteradamente afirmado no recurso voluntário, e detivesse a Recorrente capacidade econômico-financeira para assumir as obrigações contratuais, por qual razão haveria de participar de todos os atos do negócio a Controladora, domiciliada na Espanha? A defesa questiona também qual seria o interesse da controladora na aquisição da GVT, nos seguintes termos: 374. Nesse sentido, pergunta-se: (i) fazia parte da estratégia da Telefónica Espanha realizar uma aquisição de forma independente da GVT que já atuava no mercado nacional com presença relevante? (ii) fazia parte da estratégia do grupo adquirir uma estrutura separada mantendo corpos diretivos e governança em absoluta separação? (iii) fazia parte da estratégia atuar no mercado brasileiro por Fl. 17358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 86 meio de duas empresas absolutamente separadas? (iv) houve integração da GVT com a Telefónica Espanha? 375. As respostas a esses questionamentos são todas negativas, o que se comprova pelos fatos: a aquisição da GVT pela Recorrente e sua posterior integração total por meio da incorporação, unificando as operações e permitindo a captura de significativas sinergias que beneficiaram diretamente as atividades operacionais da Recorrente, sem qualquer relação com a Telefónica Espanha. Tem razão a Recorrente. As respostas aos questionamentos por ela formulados e por ela mesma respondidos parece mesmo ser não. O que não se sustenta é a conclusão final que afirma “a aquisição da GVT pela Recorrente e sua posterior integração total por meio da incorporação, unificando as operações e permitindo a captura de significativas sinergias que beneficiaram diretamente as atividades operacionais da Recorrente, sem qualquer relação com a Telefónica Espanha”. Ora, a relação com a Telefónica Espanha é tão nítida que ela, diante dos “nãos” aos questionamentos acima formulados pela Recorrente, determinou a esta que procedesse às operações societárias porque seria seu interesse (da controladora) que as duas empresas atuassem de modo unificado, tanto que a Telefónica SA (Espanha) assumiu formalmente o compromisso de concretizar a operação, inclusive garantindo que o aumento de capital da Recorrente seria feito, subscrito e integralizado. Assumir compromisso dessa monta sem ter interesse no negócio subjacente parece improvável. A decisão empresarial, como visto e acima demonstrado, foi da Telefónica, e não da Recorrente, que foi mero instrumento de realização do acordo celebrado com a Vivendi. E aqui cabe um paralelo com o processo de incorporação da Vivo Participações, matéria tratada anteriormente neste voto. Relembre-se, a Telefónica (espanhola) detinha o controle da Vivo Participações e da Telefônica Brasil e procedeu à unificação das empresas conforme reorganização societária antes descrita. Tal fato ocorreu no ano de 2011 e, como visto alhures, resultou na criação de um ágio artificial (intragrupo), indedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Não há dúvida que Telefónica SA (Espanhola), interessada direta na aquisição da GVT, poderia ter procedido do mesmo modo que procedeu em relação à incorporação da Vivo pela Telefônica Brasil. Bastaria a ela adquirir diretamente as ações das controladas da Vivendi que, por sua vez, controlavam a GVT e, posteriormente, proceder à unificação das empresas, após o “aumento” do capital social da GVT. O grupo empresarial detinha know how quanto à operação. Entretanto, como consta nas demonstrações financeiras da Telefónica SA, o relato acima reproduzido noticia que as negociações com a Vivendi iniciaram-se em setembro de 2014 e nesta data a Lei nº 12.973/2014 já havia sido aprovada. E, como é consabido, esta Lei tornou expressa a vedação ao aproveitamento do ágio quando a operação ocorre entre partes relacionadas: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida Fl. 17359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 87 com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. Ainda que para o fisco e para este julgador a vedação ao aproveitamento do ágio decorrente de operações entre partes relacionadas independa desta expressa disposição legal, o fato é que esta norma interditou o debate então existente sobre a validade dos planejamentos tributários construídos entre partes relacionadas para geração artificial de ágio. Portanto, para a Telefónica SA (abstraindo-se o fato do ágio ter sido gerado no exterior) não interessava, na data em que decidiu adquirir a GVT, fazê-lo de forma direta para posterior unificação com a Telefônica Brasil, já que não teria como aproveitar o inevitável ágio que decorreria da aquisição, pois a unificação ocorreria entre partes relacionadas e sob a égide da nova lei. O Grupo Empresarial tinha interesse na aquisição da GVT e na possibilidade de amortização do ágio que da operação resultaria. Assim, se a aquisição das ações das controladoras da GVT se desse por sua controlada brasileira, seria em tese possível, à luz das novas disposições legais, deduzir o ágio, posto que a operação ocorreria entre partes não relacionadas. Entretanto, uma operação de tal monta exigia uma grande disponibilidade financeira que a Telefônica Brasil não detinha, afinal a aquisição estava orçada na casa dos bilhões de euros. Deu-se, então, o processo de capitalização da Telefônica Brasil para fazer frente às exigências contratuais para a aquisição da GVT. E, como bem descrito pela autoridade fiscal, quem assumiu o encargo financeiro da operação foi a Telefónica SA mediante a emissão de ações no mercado de capitais de Madri no valor de 3,05 bilhões de Euros. Peço vênia para reproduzir o excerto do TVF que trata da questão: Contudo, em 17/04/2015, era divulgado na imprensa brasileira que a Telefônica SA, empresa espanhola líder do Grupo Telefônica, concluíra a captação de recursos em mercados de capitais através da emissão de 3,05 bilhões de euros em ações, com vistas a subscrever ações da Telefônica Brasil, como forma de financiar a aquisição da GVT. As Demonstrações Financeiras da empresa espanhola Telefônica SA do ano 2015 informam a oferta pública de ações realizada por essa controladora do Grupo Telefônica no mercado de capitais de Madrid (Espanha) com registro em 20/04/2015, captando 3.048.350914,56 euros. Em 20 de abril de 2015, a escritura pública que comprova o capital social aumento concedido pela Telefônica, S.A. foi registrado no Registro Comercial de Madrid por um valor nominal de 281.213.184 milhões de Fl. 17360DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 88 euros registrados como “capital social”. A diferença com o valor efetivo emitido, no valor de 3.048.350.914,56 milhões de euros foi registrado como Prêmio de ações. [traduzido pelo Auditor Fiscal]2 Fonte: Telefônica SA - Financial Report 2015 - pág. 234. Ressalte-se, por ser relevante, que a captação de recursos realizada pela Telefônica SA (empresa espanhola) ocorre antes do registro da OPA pela Telefônica Brasil. Esta fato é de suma importância, pois demonstra com clareza cristalina que tratou-se de operação estruturada, que envolveu primeiramente a negociação da compra da GVT pela empresa espanhola Telefônica SA, em seguida a captação de recursos pela empresa espanhola Telefônica SA para liquidar a operação, e somente ao final destas etapas o registro e apresentação da OPA pela Telefônica Brasil, OPA esta que se revestiu de mero jogo de cartas marcadas para aparentar legalidade perante as leis brasileiras a compra da GVT realizada pela empresa espanhola Telefônica SA. (destaques deste relator) Pois bem. Uma vez captados recursos de mais de 3 bilhões de Euros no mercado de Madri, a Telefónica SA estava em condição de honrar a disposição contratual que lhe obrigava a aumentar, subscrever e integralizar o capital social da Telefônica Brasil para honrar o contrato de compra e venda da GVT. Relembre-se as disposições contratuais que obrigavam a empresa espanhola: (i) exercer os direitos de voto que atualmente possui e quaisquer outros direitos de voto que possa adquirir no futuro para aprovar ou fazer com que sejam aprovadas as Operações, incluindo o Aumento de Capital da Vivo e a incorporação de ações; (ii) garantir que a compradora cumpra todas as suas obrigações nos termos deste contrato, incluindo a entrega da contraprestação de ações e o pagamento da contraprestação em dinheiro às vendedoras (...); (iii) garantir que o aumento de capital da Vivo seja realizado, integralmente subscrito e integralizado; (iv) realizar as trocas de ações (...). A questão que se impõe é: como alguém pode garantir que um aumento de capital seja subscrito e integralizado, se não mediante o aporte de recursos próprios? Ao assumir a obrigação acima destacada, a Telefónica se obrigou a aportar na Recorrente os recursos financeiros que seriam necessários para a realização do negócio jurídico que culminou com a aquisição da GVT. Decorre daí que em 28/04/2015, a Recorrente registrou na CVM e apresentou ao mercado a propalada Oferta Pública de Ações (OPA) visando seu aumento de capital. Tal oferta, como visto, sucedeu à capitalização da Telefónica SA, que utilizou os recursos obtidos no mercado de capitais de Madri para adquirir ações da sua controlada brasileira, promovendo e integralizando seu aumento de capital. Fl. 17361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 89 Forçoso reconhecer que após a OPA, a composição do controle acionário da Telefônica Brasil praticamente não se alterou, conforme demonstrativo apresentado pela Recorrente: De acordo com o demonstrativo, o incremento da quantidade de ações após a OPA é notável. O controle societário, por outro lado, manteve-se praticamente o mesmo de antes da oferta pública. Para as ações preferenciais, a proporção de “outros acionistas” (excetuando-se os do grupo Telefônica) passou de 35,22% antes da OPA para 35,26% depois. A conclusão evidente a partir desta constatação é que o volume de recursos financeiros para o aumento do capital social da Recorrente foi proveniente essencialmente do Grupo Telefónica, que havia se obrigado, através da Telefónica SA, a integralizar o valor correspondente ao aumento de capital social da Recorrente. O TVF descreve esta conclusão nos seguintes termos: Desta comparação da distribuição acionária, conclui-se que o aumento de Capital da Telefônica Brasil, materializado por meio de Oferta Pública de Ações (OPA), foi cerca de 75% integralizado por empresas do próprio Grupo Telefônica. Trata-se, portanto, de recursos do Grupo injetados na Telefônica Brasil (contribuinte), para que o contribuinte pudesse cumprir o contrato negociado e acordado pela Telefônica SA na Espanha, de compra da GVT. Com isto, o que se observa claramente é que a Telefônica Brasil não dispunha de recursos e capacidade financeira para adquirir a GVT. Quem viabilizou financeiramente o negócio foi a controladora do Grupo Telefônica na Espanha Telefônica SA por meio de uma oferta de suas ações no mercado de capitais de Madrid, e posteriormente injetou capital na empresa brasileira (contribuinte) para completar a compra negociada e financiada pela empresa europeia. A Recorrente não contesta este fato, embora discorde da conclusão a que chegou a autoridade fiscal quanto a considerar a Telefónica SA como real adquirente da GVT. Destaco a seguinte passagem do recurso voluntário quando enfrenta essa questão: 327. Como antecipado acima, a decisão da DRJ ora recorrida corrobora a ficção jurídica que a Recorrente não seria a “real adquirente” do investimento na GVT”. Para tanto, a decisão da DRJ adota a equivocada linha de argumentação de que “75% do ônus financeiro da aquisição teria sido suportado pela Telefónica Fl. 17362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 90 Espanha, por meio próprio ou de suas subsidiárias, enquanto que a parcela recaiu sobre acionistas minoritários” (fl. 17031). 328. Ou seja, amparada na referida ficção jurídica, data venia, a decisão da DRJ incorretamente inferiu que o fluxo de capitalização da Recorrente, subscrito em parte pela Telefónica Espanha, possibilitaria a qualificação desta última como “real adquirente” do investimento na GVT. Assim, para a referida decisão, o que importa seria a origem de (apenas) parte dos recursos ou os respectivos fluxos financeiros, e não a sociedade que os detém na condição de legítima titular e utiliza na efetiva aquisição junto a terceiros. A primeira inconsistência é caracterizada pelo fato de que apenas uma parcela dos recursos do capital social da Recorrente foi aportada pela Telefónica Espanha, havendo parcela expressiva aportada por acionistas não relacionados. Sustenta a Recorrente que “...apenas uma parcela dos recursos do capital social da Recorrente foi aportada pela Telefónica Espanha, havendo parcela expressiva aportada por acionistas não relacionados”. Tem razão quanto à parcela aportada por não relacionados, que correspondeu a aproximadamente 25% do aumento do capital social da Recorrente. Contudo, a conclusão inescapável a que se chega é que sem o aporte de recursos por parte do Grupo Telefônica (75% do aumento do capital social da Recorrente), a Telefônica Brasil não teria como honrar o contrato de compra e venda de ações celebrado com a Vivendi. Ou, por outras palavras, o aporte de capital promovido pelas empresas relacionadas à Recorrente pela compra das ações por ela emitidas ingressou em seu caixa com a destinação previamente determinada de pagar o valor em dinheiro previsto no contrato de compra e venda de ações. Ao se obrigar a integralizar o aumento do capital social promovido pela Recorrente, a Telefónica SA assumiu a condição de pagadora da operação de transferência das ações da GVT para a Telefônica Brasil. Não fosse o dinheiro oriundo da Telefónica, a obrigação não seria solvida e o contrato não seria honrado. Contudo, como afirmando e reafirmado, a controladora espanhola obrigou-se (e cumpriu o ajuste) a promover o aumento do capital social da Recorrente, bem como a subscrever e integralizar o acréscimo patrimonial, possibilitando que a sua controlada no Brasil efetuasse o pagamento, com recursos financeiros oriundos da controladora, da aquisição da GVT. Disso se conclui que, como muito bem identificou a autoridade fiscal, quem efetivamente suportou o ônus financeiro da aquisição foi a Telefónica SA (espanhola). O capital investido para a aquisição da GVT apenas e tão somente transitou pelas contas da Recorrente. E não se perca de vista que a Telefónica SA assumiu obrigações em seu nome próprio para que a aquisição da GVT se concretizasse. A própria Recorrente presta esta relevante informação em seu recurso voluntário (com destaques acrescidos); II.B.1.4. O Contrato de Troca de Ações (Swap Agreement) 276. Como uma das “Condições Precedentes” previstas no Contrato de Compra e Venda, a Telefónica Espanha - sociedade localizada na Espanha e controladora Fl. 17363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 91 indireta da Recorrente – assumiu a obrigação de troca (i) da participação equivalente a 12% do capital social da Recorrente a ser recebida pelo Grupo Vivendi como contraprestação parcial pela GVT, a Parcela em Ações; (ii) por ações da Telecom Itália (TIM) detidas pela Telefónica Espanha (Cláusula 3.4.A.”e” do Contrato de Compra e Venda). 277. Essas ações detidas pela Telefônica Espanha eram de grande interesse do Grupo Vivendi, o qual já detinha investimento naquela companhia, desejando expandir a sua participação. Como é possível observar de notícias publicadas à época, a partir do recebimento das ações da Telecom Itália, o Grupo Vivendi tornou-se o maior acionista da empresa: [...] Mais do que garantir que a Telefônica Brasil pudesse honrar o preço que a sua controladora havia acertado com o Grupo Vivendi, a Telefónica SA, como parte do preço pela aquisição da GVT trocou ações da TIM que detinha e que eram de grande interesse do Grupo alienante. Esta operação demonstra que a Telefónica pagou parte do preço pela compra da GVT com recursos próprios, sem transição pelo caixa da Recorrente, e em transação efetuada diretamente com a alienante Vivendi, sem qualquer interferência ou participação da Telefônica Brasil. Note-se, como muito bem apontou o ex Conselheiro André Mendes Moura na declaração de voto encartada no acórdão nº 9101-002.213, que a norma que regula o aproveitamento da amortização do ágio (arts. 385 e 386 do RIR/1999) é dirigida (aspecto pessoal da norma) “à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida”. No caso dos autos, restou devidamente comprovado pela autoridade fiscal que quem acreditou na operação e quem desembolsou os recursos financeiros necessários para a concretude do negócio foi a Telefónica SA , empresa sediada na Espanha, donde resultou ágio a ser registrado no exterior, não dedutível do IRPJ e da CSLL no Brasil. Ademais, não houve a confusão patrimonial entre a real investidora (Telefónica SA) e a investida GVT, que foi incorporada por terceira pessoa (Telefônica Brasil) que não arcou com o ônus financeiro da operação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da autuação fiscal nesta matéria. 2.5 – Da multa isolada A autoridade fiscal, constatando que a Contribuinte deduziu indevidamente despesas com amortização de ágio das estimativas mensais calculadas, provocando a redução insubsistente do montante a recolher , exigiu a multa isolada calculada sobre a diferença entre o Fl. 17364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 92 que deveria ter sido recolhido, sem o cômputo das deduções glosadas, e o valor pago pela Empresa. A Autuada insurge-se contra a exigência alegando que a multa isolada não pode ser exigida após o encerramento do exercício, bem como asseverando a impossibilidade da exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Sustenta ainda a decadência da multa isolada dos meses de janeiro a dezembro de 2015, e ainda que teria havido excesso no cálculo do valor devido pelo indevido cômputo, segundo ela, da amortização do ágio decorrente da incorporação da Telemig Celular, matéria estranha ao feito ora em julgamento. Dada a absoluta identidade entre os fatos que ensejaram a autuação fiscal em relação a esta infração e a defesa apresentada pela Recorrente, adoto como razão de decidir em relação a esta matéria, conforme autorização do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, os fundamentos expressos da decisão recorrida, complementando-os em seguida com outros fundamentos que reputo relevantes: A Impugnante também insurgiu-se contra a multa isolada de 50%, sob o raciocínio de que ela não poderia ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício ou a qualificada, tendo em vista não apenas a posição já sumulada pela CSRF a esse respeito (Súmula nº 105, de 08/12/2014) e a necessidade de aplicação do princípio da consunção, como também devido a diversos precedentes do STJ e do próprio CARF. A Impugnante equivocou-se com relação à aplicação da Súmula nº 105 do CARF ao presente caso. A citada Súmula faz menção ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996 e a multa lançada fundamentou-se no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96. Não há como confundir as duas situações. Logo, não houve aplicação concomitante da multa isolada e da multa proporcional sobre uma única base de cálculo. A Lei nº 9.430/96 assim disciplina o tema (grifado): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007): I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 17365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 93 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) O art. 16 da IN SRF nº 93/97 é expresso ao determinar o lançamento, após o ano- calendário, da multa sobre os valores de estimativa não recolhidos (grifado): Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. A legislação acima citada legitima a cobrança da multa isolada conforme lançada nos autos. O lançamento da multa isolada pelo não pagamento de estimativas pode ser efetuado no decorrer ou após o término do ano calendário, já que o dispositivo legal acima transcrito não faz qualquer menção quanto à data em que deva ser apurada a falta de recolhimento da estimativa ou a sua insuficiência. O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que será cobrada multa quando apurado de ofício o não pagamento, no prazo estabelecido pela legislação, de tributo ou contribuição, cujos valores não pagos também serão exigidos. Já o inciso II impõe a cobrança de 50% dos valores mensais (estimativas), exigidos isoladamente. Ademais, a legislação tributária federal e mesmo a Constituição Federal não vedam a aplicação concomitante de penalidades. Exemplo encontra-se no art. 74 da Lei nº 4.502/64, que estabelece expressamente que “apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou Fl. 17366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 94 jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas”. Frise-se, uma vez mais, que as bases de cálculo das multas em comento – a isolada e a normal de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, são distintas. O pagamento do tributo definitivo apurado na declaração extingue o crédito tributário, ao passo que o recolhimento da antecipação não tem esse efeito de acordo com o art. 150 do CTN, pois constitui uma obrigação acessória, de caráter provisório e precário, estando sujeito ao ajuste na declaração, o qual pode inclusive resultar em restituição parcial ou integral do tributo. Verificada a falta de pagamento do tributo após o término do ano-calendário, o lançamento deve ser efetuado, abrangendo a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, além do tributo devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do termo final do prazo de pagamento. Assim, quando constatadas as insuficiências de falta de pagamento de estimativas e de tributo, ocorrem duas infrações, cabendo à autoridade fiscal proceder ao lançamento de ambas. Em resumo, a ocorrência conjunta das multas lançadas no presente auto de infração encontra total amparo legal e, portanto, ambas devem ser mantidas. Registre-se, por oportuno, que não se verificou o alegado erro na apuração da multa isolada, referente aos anos-calendário de 2015 a 2017. Ao contrário do que alegou a impugnante, para o cálculo da citada multa somente foram considerados os valores das amortização de ágio glosados no presente processo, referentes ao Ágio Vivo e Ágio GVT. Registre-se, outrossim, que também não se verificou a decadência referente à exigência da multa isolada, relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2015. Isto porque se trata de uma exigência de ofício, conseqüentemente o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a citada multa poderia ser exigida (ou seja, 1º de janeiro de 2016), nos exatos termos do art. 173, I do CTN. Retomo o voto para aclarar que a alegação que descabe o lançamento da multa isolada após o encerramento do exercício é afastada pelo racional da Súmula CARF nº 178, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 17367DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 95 Evidente que se a multa isolada é exigível se o resultado do ano-calendário (após o seu encerramento) resulta em inexistência de tributo, também o é nas demais situações em que de encerramento do exercício em se incorreram as estimativas recolhidas a menor ou não recolhidas. Quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, igualmente a solução da contenda passa pelo entendimento sumulado por este Conselho na Súmula CARF nº 105, que ostenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ressalte-se que o entendimento expresso na Súmula acima transcrita tem aplicação aos fatos geradores ocorridos antes do advento da Lei nº 11.488/2007, que conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/20072. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). O texto da Lei que interessa ao litígio está assim redigido: Lei nº 11488/2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 17368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 96 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” (NR) Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, não se aplica o racional da Súmula nº 105. Faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que tratou do tema no acórdão nº 9101-005.695: Com efeito, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. Entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas à proteção da arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração, que não se confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício. Fl. 17369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 97 Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de Fl. 17370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 98 encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente Fl. 17371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 99 previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Já quanto à decadência da multa isolada dos meses de janeiro a dezembro de 2015, uma vez mais o racional de súmula deste Conselho, desta vez a de número 104 esclarece a questão, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, como a ciência da autuação fiscal ocorreu em dezembro de 2020, não havia se operado a decadência do direito da Fazenda Nacional exigir as multas isoladas dos meses do ano-calendário 2015. Pelo exposto, não há como acolher as alegações da Recorrente quanto à multa isolada por recolhimento a menor de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. 2.5.1- Erro de cálculo na multa isolada Alega a Recorrente que houve excesso na cobrança da multa isolada nos seguintes termos: 501. No Tópico III.3 da sua impugnação, a Recorrente demonstrou que, caso não fosse entendido pelo cancelamento integral da multa isolada, havia um evidente erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora, resultando na cobrança em excesso dessa multa. A autoridade lançadora deixa muito claro no início do TVF que a aquisição e posterior incorporação da Telemig Celular S.A. em junho de 2010 (fl. 15310), não é objeto de questionamento pelo lançamento ora combatido: [...] 502. A despeito disso, verifica-se que as despesas de amortização desse ágio foram indevidamente glosadas quando do cálculo da suposta multa isolada supostamente devida. Ou seja, no momento de realizar o lançamento da multa isolada (fls. 15410 e 15411), a autoridade lançadora considerou no cálculo do “lucro real ajustado” e “BC CSLL ajustada” todas as despesas registradas como amortização de ágio do período, sem a devida atenção que parcela dessas despesas diz respeito à amortização para fins do IRPJ e da CSLL, em bases mensais, do “Ágio Telemig” que não é objeto de qualquer questionamento. Fl. 17372DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 100 503. Essas inconsistências e “excesso no cálculo” estão evidenciadas na planilha anexada aos presentes autos, a qual detalha o excesso da cobrança das multas isoladas que totalizou o valor de R$ 103.071.661,38 e de R$ 22.911.373,95 para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente, nos anos-calendário de 2015 a 2017. Ao contrário do que alega a Recorrente, a DRJ manifestou-se sobre a matéria, conforme seguinte excerto do recorrido: Registre-se, por oportuno, que não se verificou o alegado erro na apuração da multa isolada, referente aos anos-calendário de 2015 a 2017. Ao contrário do que alegou a impugnante, para o cálculo da citada multa somente foram considerados os valores das amortizações de ágio glosados no presente processo, referentes ao Ágio Vivo e Ágio GVT. Nesta matéria, a Recorrente tem parcial razão. De fato, consultando-se os valores contidos na planilha “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE MULTA ISOLADA SOBRE IRPJ ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDO” (fls. 15.410 e 15.411), pode-se constatar que a coluna “ágio” contém valores que incluem o ágio Telemig. Tomando-se como exemplo o mês de janeiro de 2015, o ágio Vivo constante no LALUR é de R$ 103.003.836,97 (fl. 15.408). Tal montante, somado ao ágio Telemig deduzido no mesmo mês (R$ 36.078.487,83) perfaz o total adotado pela autoridade fiscal (R$ 139.082.342,80). Os valores estão devidamente escriturados na Parte B do Lalur, conforme imagem do mês adotado como exemplo: Noto, entretanto, que os totais apontados pela Recorrente como excesso de cálculo não se confirmam porque a planilha por ela apresentada (arquivo não paginável. fl. 16.789 contém inconsistências, especialmente nos períodos 10/2016 e 07/2017, em relação aos quais a Contribuinte não considerou, para fins de cálculo do IRPJ devido, os prejuízos auferidos nos meses imediatamente anteriores. Pelo exposto, nesta matéria, deve-se acatar parcialmente os argumentos da Recorrente para que se exclua da base de cálculo da multa isolada de IRPJ e de CSLL os montantes ligados ao ágio TELEMIG, que não é objeto do presente julgamento. 2.6 - Compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL nos anos-calendário 2015 e 2016 Fl. 17373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 101 Segundo a autoridade autuante, a Contribuinte realizou compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL nos anos de 2015 e 2016 sem possuir saldos disponíveis para compensar. Assim se manifesta a autoridade fiscal sobre a infração: Durante a presente ação fiscal, verificou-se que o contribuinte realizou compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL na apuração do ajuste anual de IRPJ e CSLL durante o período compreendido entre o ano-calendário 2015 e o ano-calendário 2016. Contudo, os extratos do sistema SAPLI que controla os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, juntados a este processo, demonstram que não haviam saldos disponíveis a compensar. Sendo assim, estão sendo objeto de lançamento de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL indevidamente compensados pelo contribuinte entre os anos-calendário 2015 e 2016, conforme constante do auto de infração. A Recorrente sequer contesta a acusação fiscal e limita-se a afirmar que os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL foram utilizados pela autoridade fiscal na recomposição do resultado tributável de cada um dos meses sob auditoria, razão pela qual não haveria saldo disponível para compensar o resultado anual apurado. Afirma ainda que, como em seu entendimento as glosas decorrentes da amortização de ágio são indevidas, a infração por compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa é improcedente. Sem razão a Recorrente. Conforme esmiuçadamente expresso ao longo deste voto, as infrações decorrentes das glosas relacionadas à amortização dos ágios são procedentes, razão pela qual há de se manter, integralmente, a sanção relacionada à compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. É de se negar, também nesta matéria, provimento ao recurso voluntário. 2.7 – Juros incidente sobre multas A Recorrente insurge-se, também, contra a incidência de juros de mora sobre a multa constituída de ofício. A matéria não comporta mais digressão no âmbito deste Conselho, haja vista estar pacificada após o advento da Súmula CARF nº 108, assim redigida: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 17374DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 102 Pelo exposto, não procedem os argumentos da Recorrente sobre a matéria, impondo-se a manutenção da incidência de juros sobre as multas de ofício objeto da autuação fiscal em julgamento. 3 – Mérito do recurso de ofício A DRJ, como visto alhures, afastou a qualificação da multa de ofício e recorreu, de ofício, a este Conselho, quanto à parcela exonerada do crédito tributário constituído. A Contribuinte, em seu recurso voluntário, defende a manutenção, nesta matéria, do que decidido pela instância de primeiro piso. A PGFN, divergindo, sustenta que a decisão da DRJ deve ser revista com a requalificação da multa de ofício, tanto na operação que ensejou o “ágio Vivo”, quanto na que resultou no “ágio GVT”. Em relação ao “ágio Vivo”, sustenta que o dolo da Contribuinte estaria caracterizado pelas seguintes condutas: O dolo do contribuinte no caso em análise resta evidente quando se volta a atenção para três aspectos: (i) dedução de um ágio decorrente de reavaliação; (ii) não tributação do ganho de capital correspondente e (iii) existência, à época das operações, de jurisprudência administrativa contrária ao ágio interno. De plano, há de se afastar a imputação à Recorrente decorrente da não tributação do ganho de capital resultante da operação. Ainda que se admita que uma aquisição com ágio gere ganho de capital para a alienante, no caso destes autos a alienante não é a ora Recorrente, que figurou como incorporadora das ações da Vivo. Ademais, as outras condutas elencadas pela Procuradoria não se caracterizam como atividades ilícitas dolosas. Não há como enquadrar a “dedução de ágio decorrente de reavaliação” e a “existência de jurisprudência administrativa contrária ao ágio interno” como uma das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. A par disso, note-se que a autoridade autuante não logrou, ao menos no sentir deste julgador, comprovar o intuito de fraude por parte da Recorrente. Ainda que a operação tenha sido realizada intragrupo, e que este ato por si gere legítima repulsa dada sua artificialidade, não se pode considerar que esta conduta, tomada isoladamente, seja apta a configurar uma das hipóteses legais que autoriza a aplicação da sanção qualificada. De resto, no TVF não há qualquer acusação de simulação ou de criação de circunstâncias artificiais que autorizem a aplicação da multa de 150%. Outrossim, todos os fatos apurados pela autoridade fiscal estão devidamente registrados nas escriturações contábil e fiscal da autuada, que foram a fonte principal dos elementos utilizados pelo fisco para a autuação fiscal. Já quanto ao “ágio GVT”, a Procuradoria sustenta que a situação configura efetivo e comprovado dolo tributário com emprego de simulação. Ainda segundo o órgão fazendário, o Fl. 17375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.304 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720056/2020-11 103 grupo adquirente “forçou a geração insubsistente de ágio alienígena no Brasil, interpondo a empresa brasileira para ocular o real adquirente de participações societárias...”. Este caso, de fato, parece de solução menos simples que o “ágio Vivo” quanto à qualificação da multa. É de se notar que a ora Recorrente figurou como longa manus de sua controladora domiciliada no exterior. Mas, ainda assim, não consigo enquadrá-la como empresa veículo, na acepção do termo que indica uma pessoa jurídica que foi criada unicamente para servir de passagem aos recursos financeiros necessários a uma reorganização societária. Ainda que, sem dúvida por parte deste julgador, o ágio tenha sido suportado pela Telefónica SA e transferido indevidamente para a sua controlada no Brasil, reputo que os atos praticados que culminaram com a transferência das ações da GVT para a Telefônica Brasil não foram simulados. E isso, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não é suficiente para afastar a infração por dedução indevida por amortização de ágio. A fraude, ou simulação, não é condição para a existência da infração de dedução indevida com amortização de ágio. Relembro que a essência da operação ocorreu por meio de OPA, ocasião em que os recursos financeiros captados pela Controladora (a que suportou o ônus financeiro da operação) foram transferidos para a Recorrente para que esta adquirisse as ações da GVT vinculadas ao grupo francês Vivendi. Inobstante a profunda e muito bem executada autuação fiscal, não restou comprovado, aos olhos deste julgador, a prática de uma das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Pelo exposto, não há como prover o recurso de ofício. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer dos recursos voluntário e de ofício e, no mérito, POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das multas isoladas o valor do ágio referente à Telemig. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 17376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10602502 #
Numero do processo: 19515.720540/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento.
Numero da decisão: 1302-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Henrique Nimer Chamas e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720540/2016-15

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119201

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.131

nome_arquivo_s : Decisao_19515720540201615.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720540201615_7119201.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Henrique Nimer Chamas e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10602502

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345899409408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T21:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T21:15:22Z; Last-Modified: 2024-05-28T21:15:22Z; dcterms:modified: 2024-05-28T21:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T21:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T21:15:22Z; meta:save-date: 2024-05-28T21:15:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T21:15:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T21:15:22Z; created: 2024-05-28T21:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-28T21:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T21:15:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720540/2016-15 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-007.131 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrentes ELUCID SOLUTIONS S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Henrique Nimer Chamas e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 40 /2 01 6- 15 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720540/2016-15 Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário, interpostos contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela procedência parcial da impugnação. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente (ausência de recolhimento de estimativas). A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: 1. Deduções indevidas de imposto. Infração: Ausência de comprovação das retenções/antecipações do imposto; e 2. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ, sobre base de cálculo estimada. Devidamente cientificada e recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela procedência parcial da impugnação, permanecendo na autuação a exigência de multa isolada e de valor que a decisão recorrida conceituou como incontroverso. Cientificada a recorrente apresentou seu recurso. A recorrente aduz, em síntese, que é improcedente a exigência de multa isolada com a multa de ofício. Alega que um mesmo fato não pode gerar diversas penas, que há jurisprudência no CARF a seu favor e que a Súmula 105 está de acordo com o que defende. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720540/2016-15 RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: A Recorrente insurge-se contra a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento sobre a base estimada concomitantemente com a multa de ofício. Esclarecemos à impugnante que a aplicação da multa isolada está determinada na Lei 9.430, de 1996, que determina: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ... Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, como a Recorrente não efetuou o pagamento das estimativas devidas, a fiscalização agiu conforme determina a Lei, aplicando a multa isolada. Ademais, não há relação entre as penalidades que infringem fatos distintos. Um fato é a ausência de pagamento do tributo devido o outro fato é o recolhimento de estimativas desse tributo. Quanto à aplicação de Súmula CARF, há necessidade de esclarecimento. A Súmula CARF 105 possui o seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720540/2016-15 da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Porém, cabe salientar que a asserção contida na súmula só é válida para os anos calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal que foi posteriormente modificado (no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996). Portanto a Súmula nº105 só se aplica aos anos calendários anteriores a 2007, eis que precisam se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela art. 14 da Lei nº 11.488/07. Como o caso que se cuida refere se a fatos posteriores a 2007 não há que se falar em aplicação da súmula ao caso concreto. Destarte, as duas multas podem conviver, e devem ser aplicadas, pois assim determina a Lei em vigor, pois, em síntese, punem fatos totalmente distintos, não havendo razão no argumento da Recorrente. Portanto, nega-se provimento ao recurso voluntário. RECURSO OFÍCIO ADMISSIBILIDADE: Quanto à admissibilidade, há questão a ser verificada. Atualmente, o valor de alçada, exonerado, que fundamenta que se recorra de ofício é de R$ 15 milhões, conforme Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Há regra, vinculante, no CARF sobre como proceder nessa situação: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, uma vez que o montante exonerado é inferior ao novo valor de alçada, conforme consta da decisão recorrida, voto por não conhecer do recurso de ofício interposto. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720540/2016-15 Marcelo Oliveira Fl. 311DF CARF MF Original

score : 1.0
10622758 #
Numero do processo: 13603.721401/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação.
Numero da decisão: 3201-012.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13603.721401/2015-44

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-012.011

nome_arquivo_s : Decisao_13603721401201544.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13603721401201544_7127040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10622758

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345901506560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T18:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T18:51:29Z; Last-Modified: 2024-09-04T18:51:29Z; dcterms:modified: 2024-09-04T18:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T18:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T18:51:29Z; meta:save-date: 2024-09-04T18:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T18:51:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T18:51:29Z; created: 2024-09-04T18:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-09-04T18:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T18:51:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.721401/2015-44 ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS- PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 2 Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 3 configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), o procedimento se baseara nos valores informados em Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e nos arquivos de notas fiscais enviados pelo sujeito passivo, bem como nos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) enviados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), concluindo-se que, para se caracterizarem como insumos para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo, razão pela se glosaram os créditos respectivos, englobando os bens utilizados (i) na condução de água para refrigeração, (ii) filtração de tintas, de ar comprimido, de ar de insuflamento, de ar de passagem no sistema de lubrificação, de ar quente de secagem de carrocerias, do forno de secagem etc., (iii) inspeção de peças, (iv) lubrificação, dentre outros. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 4 Glosaram-se, também, por falta de previsão legal, créditos decorrentes da contratação de serviços, não enquadráveis como insumos, de acordo com a fiscalização, relativos a (i) suporte técnico de informática, (ii) assistência técnica, (iii) crédito imobiliário, (iv) assessoria e consultoria, (v) planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, (vi) fornecimento de mão de obra, (vii) serviços de pesquisa, (viii) serviços portuários, (ix) locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, (x) engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, (xi) execução de obras de construção civil. etc. Segundo o TVF, foram aproveitados de ofício os créditos da não cumulatividade da contribuição nos períodos em que evidenciada a ocorrência de infração à legislação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados, com a consequente homologação integral das compensações declaradas, aduzindo o seguinte: (i) o conceito de insumo adotado pela fiscalização é excessivamente restritivo e não se amolda à materialidade da contribuição não cumulativa (requisito da essencialidade de bens ou serviços para se caracterizarem como insumos), (ii) ilegalidade das instruções normativas da Receita Federal em que se baseou a fiscalização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (iii) todos os créditos glosados se referem a produtos e serviços essenciais ao processo produtivo, tratando-se de peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção (mangueiras, graxas e óleos, filtros, peças de fixação etc.) e de serviços de movimentação interna (handling), de gestão do fornecimento de bens com vistas à otimização da atividade industrial, de limpeza técnica no ambiente produtivo, de projeto, desenho e cálculo necessários à fabricação de automóveis, motores e componentes, de natureza técnica e de experimentação (projetos). Na ocasião, juntaram-se aos autos cópias de laudo técnico, bem como de contratos e pedidos com descrição dos serviços considerados como insumos. O acórdão da DRJ parcialmente favorável ao pleito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 5 No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, bem como os serviços de manutenção associados são considerados insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. HANDLING. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, movimentação interna, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO AMBIENTE PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com materiais de limpeza e de desinfecção do ambiente produtivo. CRÉDITO. DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. PROJETOS. PROTÓTIPOS. LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com a contratação de serviços para desenvolvimento de produtos, tais como projetos, design, cálculos, ou em laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 6 Segundo o relator do voto condutor do acórdão recorrido, “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço”. Reverteram-se as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda (pintura, funilaria, soldagem, sustentação de carrocerias e peças para montagem, bem como na lubrificação de tais equipamentos). Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/11/2017 (fl. 563), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2017 (fl. 564) e requereu a reforma parcial da decisão, repisando os argumentos de defesa. Em 22 de maio de 2019, por meio da Resolução nº 3201-002.085, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se oportunizasse ao Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos apresentados, vindo a fiscalização a apresentar planilha com a referida vinculação. Em 23 de setembro de 2021, por meio da Resolução nº 3201-003.214, a turma julgadora converteu mais uma vez o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação às notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento Do Relatório Fiscal produzido na segunda diligência, extraem-se as seguintes informações: a) em relação a 21 empresas, o contribuinte não apresentou os contratos na Impugnação à DRJ, no Recurso Voluntário e nem na Resposta ao Termo de Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 7 Intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual as glosas de créditos devem ser mantidas; b) por se tratar de atividades essenciais ao objeto social da pessoa jurídica, devem ser revertidas, segundo a fiscalização, as glosas de créditos referentes a (i) serviços para projeto (serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças), (ii) bens de reposição e serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Contrato doc. 4 - Avl South America Ltda), (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial (o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (...) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado); c) segundo a fiscalização, devem ser mantidas as glosas de créditos relativos a (i) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., (ii) serviços de logística pós-produção (serviços de rodagem de frota em vias publicas, movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada e acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat), (iii) serviços de auditoria e consultoria e (iv) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. Contrapondo-se às glosas mantidas na diligência, o Recorrente apresenta sua manifestação na petição de fls. 2.037 e seguintes. É o Relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 8 O presente processo encontra-se pautado para julgamento na mesma sessão dos processos nº 13603.721401/2015-44, 13603.721405/2015-22, 13603.721408/2015-66, 13603.721412/2015-24, 13603.721415/2015-68 e 13603.721544/2015-56. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) reverteu as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção (Anexo 1 - Glosas de Cofins – Item V.1), tendo, portanto, revertido todas as glosas referentes a aquisições de bens utilizados como insumos, não sujeitas a Recurso de Ofício em razão do pequeno valor, mantendo- se, contudo, todas as glosas decorrentes de serviços não caracterizados como insumos. No Recurso Voluntário, o Recorrente se contrapõe às glosas de créditos mantidas pela DRJ relativamente aos serviços utilizados como insumos na produção. Assim, nesta instância, controverte-se sobre as seguintes matérias: (i) serviços de movimentação interna (handling), (ii) serviços de limpeza técnica, (iii) serviços de projetação, desenho e cálculo, (iv) serviços técnicos, (v) serviços de experimentação, (vi) contratos não apresentados, (vii) serviços de logística pós-produção, (viii) serviços de auditoria e consultoria, (ix) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e (x) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais, tendo o Recorrente se contraposto, em sua manifestação pós-diligência, a todos esses itens. Na segunda diligência, a fiscalização, considerando tratar-se de atividades essenciais e inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, manifestou-se favoravelmente à reversão das seguintes glosas: (i) serviços para projeto, (ii) bens de reposição e serviços de manutenção, (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(a) estudo, desenvolvimento, projetação, fabricação, comércio, mesmo que exterior, representação e distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e subgrupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) fabricação, Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 9 comércio mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa.” Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Serviços de movimentação interna (Handling). A fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de movimentação interna (handling) por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, não integrando, ainda, operações de venda, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente aduz que tais serviços abrangem a movimentação e a armazenagem de materiais e veículos, embalagem de acondicionamento, gestão de transporte de cargas, gerenciamento de entrega de peças pelos fornecedores etc., atividades essas essenciais ao curso normal da produção e da comercialização dos produtos finais, conforme constam dos contratos celebrados com as empresas prestadoras. Na segunda diligência determinada por esta turma, a fiscalização, em face da jurisprudência administrativa e judicial e da legislação que sobrevieram ao despacho decisório, manifestou-se nos seguintes termos: (...) nos termos da IN RFB n° 1911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ao passo que serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não são considerados insumos. Serviços de movimentação interna - handling Nos serviços prestados pelas empresas Ceva Logistcs Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, verificamos que, em algumas notas realmente foi confirmado que são relativas ao serviço de movimentação interna de mercadorias. E, apesar de apresentadas como “Prestação de Serviços técnicos”, parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda e Autolog Logística e Serviços Ltda realmente são referentes ao serviço de movimentação interna de mercadorias. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 10 Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.3 - Serviços de movimentação interna – handling” Assim, em relação a estas notas, esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está- se diante de serviços que se inserem no contexto produtivo do Recorrente, necessário à fabricação dos produtos finais destinados à venda, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 (...) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. (Acórdão 3401-012.762, rel. Marcos Roberto da Silva, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 (...) GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 11 Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. (Acórdão 3302-014.039, rel. Denise Madalena Green, j. 31/01/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 (...) PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. (Acórdão 3201-005.142, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 27/02/2019 – g.n.) II. Crédito. Serviços de limpeza técnica. No mesmo sentido do item anterior, a fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de limpeza técnica por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente argumenta que tais serviços são aplicados na linha de produção (instalações e equipamentos), sendo, portanto, essenciais à fabricação de veículos, conforme jurisprudência do CARF e o voto do Ministro Mauro Campbel Marques no REsp 1.246.317/MG. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização na segunda diligência: O escopo dos serviços prestados pela Adservis Multiperfil Ltda (não foi apresentado na resposta à intimação mas está no doc nº 07 na impugnação DRJ) é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I, integrante do respectivo contrato. Em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de alguns constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, nas notas fiscais apresentadas, verificase que se trata limpeza interna. Quanto aos Serviços de Limpeza, o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 12 algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado (tópico 7.4). Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.4 - Serviços de limpeza técnica” Então esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Há que se destacar que, no item 100 do PN Cosit nº 5/2018 citado pela fiscalização no relatório de diligência, afirma-se que o entendimento supra não se aplica apenas às empresas produtoras de alimentos, alcançando todas aquelas fabricantes de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Também aqui, este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está-se diante de serviços essenciais no contexto produtivo do Recorrente, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com a seguinte decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, insumos, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. (Acórdão 9303-005.678, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 19/09/2017 – g.n.) III. Crédito. Serviços de projetação, desenho e cálculo. Serviços técnicos. A fiscalização glosou créditos decorrentes de serviços de projetação, desenho, cálculo e serviços técnicos com o mesmo fundamento dos itens anteriores, acompanhada pela DRJ. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento arguindo que se trata de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento e projetação para fabricação de veículos e motores, bem como de componentes, partes e peças, atividades essas inerentes ao seu objeto social. Na segunda diligência, a fiscalização opinou por reverter as referidas glosas, com base, também, no PN Cosit nº 5/2018, cujos trechos correspondentes se transcrevem a seguir: Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 13 27. Ultimando a fixação de premissas, um ponto não abordado pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e é importante para o entendimento do conceito em estudo é que somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem-sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. (...) 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. 115. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir "elemento estrutural e inseparável do processo" ou sua falta os priva de "qualidade, quantidade e/ou suficiência" (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento). (destaques nossos) Na mesma linha adotada na diligência, vota-se por reverter as referidas glosas, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 14 Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (Acórdão 3002-002.470, rel. João José Schini Norbiato, j. 08/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. As notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc., devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. (Acórdão 3201-009.577, rel. Mara Cristina Sifuentes, j. 13/12/2021 – g.n.) IV. Crédito. Serviços de experimentação. Por considerar inexistir previsão legal autorizativa, a fiscalização glosou os créditos decorrentes de serviços não considerados como insumos, vindo o Recorrente a alegar que os serviços agrupados nesse item abrangiam serviços de “projetação, desenho e cálculo” (prestadores MTD e Stola), serviços de “limpeza técnica” (prestador Adservis), serviços de engenharia (prestador Magneti Marelli) e serviços aplicados na produção de ABS, sensor de velocidade e calibração (prestador Roberto Bosch), serviços esses objeto dos itens anteriores analisados neste voto. Na diligência fiscal, constatou-se que, em relação a parte dos serviços denominados como “de experimentação”, não foram apresentados contratos ou notas fiscais que pudessem comprovar o direito de crédito pleiteado, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas, entendimento esse adotado neste voto. V. Crédito. Contratos não apresentados. Segundo a fiscalização, em relação a 21 empresas prestadoras de serviços, o Recorrente não apresentou os contratos na primeira instância, nem juntou ao Recurso Voluntário e nem na resposta à intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual não foi possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade, sendo mantidas, portanto, as referidas glosas de créditos. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 15 O Recorrente não se manifesta acerca dessa questão, muito provavelmente por ausência de argumentos capazes de revertê-la. Assim, por se referir a direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe a ele o ônus de comprová-lo, em conformidade com o caput e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de apresentação dos referidos contratos. No presente caso, não tendo havido contestação por parte do interessado, tem-se por definitiva a decisão fiscal. VI. Crédito. Serviços de logística pós-produção. A fiscalização, pautando-se mais uma vez no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considerou que os serviços de logística, por serem gastos pós-produção, empregados posteriormente à finalização do processo produtivo ou da prestação de serviços, não podiam ser considerados insumos. A fiscalização chegou a essa conclusão a partir da análise dos seguintes contratos: a) no contrato social firmado com a empresa Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., constava a prestação de serviços de rodagem de frota em vias públicas; b) no contrato com a Libra Terminal Rio S.A., constava como objeto “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”; Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 16 c) no contrato com a empresa GFL de Fatores Logísticos Ltda., constava o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado, constando das notas fiscais serviços de logística, a saber, “acompanhamento de fluxo de materiais”; d) parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda. era referente a serviços de logística, como serviço de contêiner, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo. Assim, concluiu a fiscalização que tais serviços não se enquadravam no conceito de insumo para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, razão pela qual se glosaram os créditos respectivos. O Recorrente argumenta que, apesar de os serviços prestados pelas empresas Ceva, GFL e Autolog terem sido classificados como “serviços de logística”, na verdade, sua essência é de serviços de “movimentação interna (handling)”, consoante demonstrado nas razões recursais (tópico “3.2.1” do Recurso Voluntário), conforme podia ser comprovado nos contratos respectivos. Segundo ele, “os serviços de logística interna possuem por função precípua a disponibilização das matérias-primas just in time no processo produtivo, eles demandam que o prestador também realize o controle do estoque. De fato, é difícil conceber que uma tarefa que envolva a disponibilização de materiais que se encontravam em estoque da Impugnante para utilização no seu processo produtivo possa ser desempenhada sem que exista o gerenciamento desse estoque (e mais, que o controle desse estoque de autopeças seja um gasto pós-produção). E no contrato em questão, há a previsão dessa necessidade”. E continua: “: não se trata de mero acompanhamento de materiais; trata-se da gestão dos insumos produtivos de forma que sempre estejam nos locais certos de aplicação e no momento adequado. Tendo-se em vista um veículo contém mais de cinco mil peças distintas e que a Manifestante produz mais de mil automóveis por dia, não é difícil entender que a colocação dos insumos nos locais corretos de aplicação seja algo fundamental para a produção a contento. O handling, ou a logística interna, é serviço com alta carga de conhecimento e que é essencial para os indicies produtivos buscados pelas indústrias de ponta como é a contribuinte.” Efetivamente, considerando-se a descrição dos serviços indicados pela própria fiscalização somada aos esclarecimentos dados pelo Recorrente com base em contratos, há que se concluir que “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo” mostram-se como necessários e relevantes para a produção e se caracterizam como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling), cujos créditos respectivos foram reconhecidos, tratando-se de serviços aplicados como insumos, razão pela qual as glosas de créditos a ele relacionados devem ser revertidas. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 17 Quanto as serviços prestados pelas empresas Partner e Libra, a fiscalização os identificou, respectivamente, como “serviços de rodagem de frota em vias públicas” e “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, vindo o Recorrente a alegar que se trata de serviços vinculados à exportação dos bens por ele produzidos e à importação de insumos. Segundo ele, nos casos de importação de insumos utilizados em seu processo produtivo, há necessidade de se contratarem “serviços de desembarque/movimentação e armazenamento portuário das mercadorias importadas” e, nos casos de exportação, trata-se de despesas na venda ao exterior dos bens produzidos, sendo, portanto, “imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo.” Em relação aos “serviços de rodagem de frota em vias públicas” prestados pela empresa Partner, o Recorrente os insere no contexto das importações e das exportações, não prestando, contudo, esclarecimentos adicionais acerca da sua natureza. A referida identificação dos serviços não deixa clara a sua função, sem o quê se inviabiliza eventual comprovação acerca do seu enquadramento como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou de serviços de armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), razão pela qual, por falta de demonstração e comprovação, mantêm-se as glosas de créditos respectivas. Já em relação aos “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, na parte relativa às importações, eles se mostram essenciais à aquisição de insumos (partes e peças), razão pela qual dão direito a crédito, em conformidade com o que já decidiu esta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-011.488, red. Mateus Soares de Oliveira, j. 27/02/2014) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 18 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão 3201-007.210, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 22/09/2020) Quanto aos serviços prestados pela empresa Libra em operações de exportação, o Recorrente aduz que se trata de despesas na venda ao exterior de automóveis, veículos a motor em geral, motores, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios, além de máquinas, ferramentas e bens de capital, sendo que, “da simples leitura de seu objeto social já se constata que as despesas com exportação dos bens produzidos são imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo”. Nota-se que o Recorrente pretende enquadrar como insumos as despesas portuárias na exportação, não se dando conta que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito ao desconto de crédito quando os insumos adquiridos (bens e serviços) forem aplicados na produção ou na prestação de serviços, não se vislumbrando, portanto, a possibilidade de se reverterem as respectivas glosas, dado tratar-se de serviços prestados após a produção. Poder-se-ia perscrutar acerca da possibilidade de se enquadrarem tais serviços no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em que se prevê o desconto de crédito nas hipóteses de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, porém, para tanto, seriam necessárias informações adicionais que pudessem os caracterizar como tal, mas os esclarecimentos prestados pelo Recorrente nesse caso são genéricos e não permitem tal enquadramento, razão pela qual devem ser mantidas as glosas de créditos respectivas. Assim, neste item do voto, revertem-se, observados os requisitos legais, as glosas de créditos em relação a (i) serviços prestados pelas empresas GFL, Ceva e Autolog de “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo”, por serem necessários e relevantes para a produção e se caracterizarem como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling) e (ii) serviços prestado pela empresa Libra “de movimentação e armazenagem de Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 19 contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação, com eventuais serviços de logística integrada”, por se constituírem dispêndios na aquisição de insumos importados. VII. Crédito. Serviços de auditoria e consultoria. A fiscalização glosou os créditos com serviços de auditoria e consultoria por considerar que se referem a “despesas totalmente desassociadas do processo produtivo da empresa, seja pelo critério da relevância (...) ou da essencialidade”, conforme definido pelo STJ. Tais serviços encontram-se assim identificados pela fiscalização: ABCZ Service Ltda., nas notas fiscais apresentadas em relação à Prestação de Serviços técnicos temos: a) Em Análise de Organização e Métodos, consta na NF “Serviço de Atualização de Ciclos de Produção”; b) Em Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, “FPT - Eng. Produto – Support” c) Serviços de Análises técnicas d) Consultoria Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., nas notas fiscais consta a prestação de serviços de consultoria. Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, consta o objeto social como assessoria ambiental. Nota-se que a fiscalização extraiu as informações supra de notas fiscais (empresas ABCZ e Altran) e do contrato social (Cetesb). O Recorrente se contrapõe a essa conclusão da fiscalização, aduzindo que, “da análise dos contratos firmados com tais fornecedores (...), verifica-se que são, na realidade, serviços de projetação, desenho e cálculo”. Nos contratos celebrados com as empresas ABCZ e Altran, consta como objeto “a prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat. Os serviços poderão compreender, além da projetação para desenvolvimento de veículos (...), a micro planificação, execução de desenhos manuais” etc. No aditamento do contrato celebrado com a empresa Cetesb, consta como objeto “prestação de serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando a obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor” etc. Verifica-se que se trata de serviços essenciais à produção, uma vez que não se fabricam veículos, partes e peças ou motores sem projetos e sem licença ambiental, tratando-se, Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 20 portanto, de serviços utilizados como insumos, razão pela qual revertem-se as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei, conforme já decidiu a turma 3301 deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 (...) GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente. (Acórdão 3301-006.109, rel. Ari Vendramini, j. 25/04/2019 – g.n.) VIII. Crédito. Manutenção predial e de centrais energéticas. Serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Em relação aos serviços prestados pela empresa Avl South America Ltda., a fiscalização manifestou-se, na segunda diligência, favoravelmente à reversão da glosa de créditos relativos aos “bens de reposição e os serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços” por serem “considerados insumos nos termos do art. 172, § 1º, inciso VII da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e do Parecer Normativo nº 05/2018. Quanto aos serviços prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., a fiscalização opinou no sentido de se manter a glosa de créditos, considerando as informações contidas nas notas fiscais apresentadas, quais sejam: “serviços de manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia”. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento da fiscalização nos seguintes termos: Como se extrai do respectivo contrato de prestação de serviço (doc. n 09, juntado pela Manifestante), em especial de seu Anexo I (“escopo dos serviços de manutenção industrial”), a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know- Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 21 how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também “atividades de aviamento e encerramento” (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. (g.n.) Do contrato social e seus anexos, apresentados na primeira diligência, extraem-se as seguintes informações acerca do seu objeto: (i) atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de materiais de manutenção, (ii) manutenção de equipamentos e máquinas, (iii) serviços de ligação e desligamento, preparação e esvaziamento das instalações etc. Verifica-se que se trata de serviços de manutenção nas instalações prediais e máquinas e equipamentos. Consultando-se o site da empresa na internet,1 constata-se que a Comau opera em processos de montagem e produção customizada de carrocerias, automação de processos industriais e robóticos, eletrificação, digitalização da indústria etc., sendo uma das maiores redes globais de automação industrial. Quanto à manutenção predial, não se vislumbra possibilidade de se acatar o desconto de créditos, pois não se trata de serviços utilizados como insumos na produção. Caso os valores despendidos na manutenção predial fossem incorporados ao bens do ativo imobilizado, eles poderiam gerar direito a crédito com base nos encargos de depreciação, mas essa não é a controvérsia presente nestes autos, pois a pretensão é configurar tais serviços como insumos, com direito ao crédito básico. Dessa forma, mantêm-se as glosas de créditos referentes à manutenção predial. Em relação à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, ela se enquadra na condição de insumo, conforme vasta jurisprudência administrativa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem gerar créditos, atendidos os requisitos para inclusão no ativo imobilizado, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, 1 https://www.comau.com/pt-br/competencies/body-assembly/ Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 22 adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda. O crédito, em geral, é calculado a partir dos encargos de depreciação. Opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção, poderão ser descontados créditos calculados sobre o valor de aquisição, nos prazos que estabelece a legislação. (Acórdão 3201-011.897, rel. Marcelo Enk de Aguiar, j. 22/05/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. (Acórdão 3201-011.604, rel. Joana Maria de Oliveira Guimarães, j. 19/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Adotam-se ainda as conclusões do Parecer Cosit no 5, de 2018. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos relativos às referidas contribuições. (Acórdão 9303-015.010, rel. Rosaldo Trevisan, j. 09/04/2024 – g.n.) Portanto, revertem-se as glosas de créditos mas somente em relação à manutenção de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Como se trata de um único contrato englobando manutenção predial e manutenção de máquinas e equipamentos, o direito ao desconto de crédito aqui reconhecido ficará na dependência de haver a possibilidade de individualização dos custos respectivos. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 23 IX. Crédito. Serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. A fiscalização informou que intimara o Recorrente a apresentar notas fiscais em relação a fornecedores cuja descrição dos serviços gerara dúvidas, mas elas não foram apresentadas relativamente a 13 empresas, razão pela qual não era possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. O Recorrente argumenta que, “muito embora a empresa não tenha apresentado todas as notas fiscais em virtude da impossibilidade de localizar todos os documentos, foram juntados documentos fiscais com relação a todos esses fornecedores, bem como os contratos firmados entre eles e a empresa, sendo que tal acervo probatório já seria suficiente para que a Fiscalização realizasse a análise por amostragem.” No entendimento do Recorrente, “se reconhecido parte do direito de crédito relativo aos contratos com tais fornecedores, inevitavelmente se está reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, já que sua origem e natureza são idênticas.” Há que se contestar essa afirmativa do Recorrente, pois o fato de ter havido o reconhecimento de parte do crédito em relação a serviços contratados junto às mesmas empresas não significa que tal medida deva se repetir, automaticamente, em todos os demais casos, pois a reversão de glosas acatadas neste voto têm por base fatos devidamente demonstrados e apreciados a par da hipótese normativa autorizativa. A fiscalização identificou os serviços em relação aos quais surgiram dúvidas quanto à possibilidade de seu enquadramento como insumos nos seguintes termos: “outras prestações profissionais”, “prestação de serviços técnicos”, “manutenção sobre bens de terceiros” etc., sendo que, não tendo havido a apresentação dos documentos fiscais que os comprovassem (notas fiscais), não havia como acatar os respectivos créditos, independentemente de ter havido em outros casos, conforme apontado no parágrafo anterior, o reconhecimento do crédito, pois, nestes, não exsurgiram dúvidas quanto a sua comprovação. A respeito do ônus da prova, remeto ao item V deste voto e consigno que a glosa de créditos deve ser mantida. X. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) serviços de movimentação interna (handling); b) serviços de limpeza técnica; c) serviços de projetação, desenho e cálculo; d) serviços técnicos; Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721401/2015-44 24 e) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda.; f) serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A.; g) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda.; h) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; i) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto à empresa Avl South America Ltda.; j) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10621843 #
Numero do processo: 11080.737754/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.737754/2018-20

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126087

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_11080737754201820.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080737754201820_7126087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621843

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345906749440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:54:11Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:54:11Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:54:11Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:54:11Z; created: 2024-09-04T13:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:54:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.737754/2018-20 ACÓRDÃO 3101-002.357 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTLE BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.357 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737754/2018-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.357 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737754/2018-20 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.357 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737754/2018-20 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0