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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10669642 #
Numero do processo: 16045.720018/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado .É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.814
Decisão: : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhesprovimento Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado .É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 2 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (p. 1095 a 1122 e 1125 a 1139) interpostos em face da decisão da 13ª Turma da DRJ/SPO consubstanciada no Acórdão nº 16-86.600 (p. 1060 a 1075), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O crédito previdenciário inicialmente vinculado a este processo fora lançado pela fiscalização contra os recorrentes, conforme abaixo especificado: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 3 DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o presente lançamento, no que toca às obrigações tributárias principais, da cobrança das contribuições previdenciárias correspondente à contribuição da empresa incidente sobre serviços a ela prestados por contribuintes individuais – corretores autônomos, e não reconhecida e não declarada pela autuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências de 01 a 12/2014. 1.2. Valor do crédito lançado: RS 15.147.049,79 (quinze milhões e cento e quarenta e sete mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). 1.3. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração (Refisc), fls. 13/45, importa ressaltar o que segue. 1.4. De acordo com informações da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, a Autuada, no ano de 2014, intermediou vendas imobiliárias em montante superior a R$ 1.000.000.000,00 - um bilhão de reais. 1.5. Da análise dos documento disponibilizados no procedimento fiscal, foi verificado que a Autuada mantinha parceria com corretores autônomos de imóveis (acordo de parceria), deles se utilizando para conclusão de contratos de compra e venda de imóveis, sem contudo reconhecer a obrigação legal de os declarar em GFIP, assim como efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devida na forma estabelecida pela Lei 8.212/91. 1.6. A partir de tal parceria, a Autuada disponibilizava as instalações e demais necessidades operacionais aos corretores que, eventualmente, recebiam, inclusive, listas de potenciais clientes e as listas de preços dos empreendimentos da Autuada. 1.7. Destaque-se parte do Refisc, fls. 16, item ‘5.4)’: Cláusula Segunda - DA ATUAÇÃO DO CORRETOR 2.4. Fica ajustado que, a Evenmob poderá fornecer ao corretor, relação de potenciais clientes compradores, porém, tal listagem pertencerá sempre, exclusivamente, à Evenmob, em decorrência da presente Parceria, sendo vedado ao Corretor utilizá-la para quaisquer outros fins, sob pena do pagamento de multa equivalente a 6% (seis por cento) do valor do{s) negócio(s) oferecido(s). Cláusula Terceira - DO RELACIONAMENTO DAS PARTES (...) 3.2.1. Reconhecem as partes, desde logo, que a Evenmob será a responsável pela realização e custeio das ações promocionais, como: catálogos, listas de preços, especificações técnicas, stands de venda e todos e quaisquer outros meios físicos destinados à divulgação dos imóveis e captação dos interessados. 1.10. No tocante à taxa de corretagem, transcreve-se: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 4 5.6.1) Cumpre observar que o item 4.1. estabelece que a corretagem deve ser contratada diretamente com o comprador interessado na aquisição do imóvel, porém constituirá a integralidade da remuneração devida na intermediação dos negócios – item 4.4. 1.11. Em conclusão, aduz a Autoridade Fiscal que a Autuada contava com a “parceria de corretores autônomos” para promover a compra e venda e imóveis por ela intermediados. 1.12. A Autoridade Fiscal salienta, ainda, excerto retirado do padrão do “Resumo de Escritura”, documento firmado entre a Autuada e os promitentes compradores, conforme segue (fls. 17): Resumo de Escritura Declaramos que recebemos de Sr.(a) ALCIONE DIAS DA SILVA os pagamentos acima citados, os quais serão entregues aos respectivos favorecidos e serão depositados nas datas convencionadas, cuja quitação ocorrerá automaticamente após o banco sacado efetuar a compensação dos mesmos. RIO DE JANEIRO, 29 de Novembro de 2014. EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. Departamento Jurídico: Declaro para os devidos fins que recebi uma cópia da presente planilha, a qual conferi e está de acordo com os itens que me foram apresentados e esclarecidos, em especial as condições para obtenção de financiamento bancário, bem como os serviços de assessorias técnico- imobiliária e os de intermediação de venda da unidade autónoma ora citada, foram efetivamente prestados e cujos valores reconheço que são devidos e exigíveis, integralmente, ainda que o contrato de compromisso de venda e compra por mim firmado nesta data, e tendo por objeto aquela mesma unidade, venha a ser futuramente rescindido. Declaro para os devidos fins de direito que fui devidamente esclarecida que a comissão imobiliária referente a compra da unidade objeto do presente instrumento ê paga pela incorporadora/vendedora, a qual solicita e autoriza que tal valor seja destacado do preço da unidade e paga diretamente à empresas e profissionais envolvidos na negociação, (grifei) conforme comprova proposta que acompanha o presente, e que, tendo concordado emiti os cheques para pagamento diretamente aos Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 5 profissionais liberais, advogados, e empresa comercializadora, estando ciente que não farei jus a qualquer devolução de tais valores no caso de rescisão do presente instrumento junto à empresa incorporadora/vendedora. Declaro ainda, que receberei os respectivos recibos de autônomos, notas fiscais, para efeitos de declarações ao fisco, a fim de complementar com o contrato, o valor total pago pela unidade. (original sem grifos ou destaques) 1.13. (...) 1.14. No tocante ao quadro societário da Autuada, relata nos itens ‘7’ e seguintes do Refisc, fls. 20/22, demonstra que os administradores responsáveis daquela são os mesmos das empresas EVENPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CNPJ: 10.564.728/0001-08) e EVEN CONTRUTORA E INCORPORADORA S/A (CNPJ: 43.470.988/0001-65). 1.15. Ademais, demonstra com informações colidas nas redes sociais, que as indigitadas empresas atuavam conjuntamente de forma coordenada. 1.16. Amealha outros indícios que conduziram seu entendimento quanto à existência de interesse comum entre as empresas e, reforçando o predito, atuação complementar. 1.17. Colaciona outras tantas informações e vinculações para concluir que se trata de grupo econômico – Grupo Even, composto pela Autuada, pelas empresas indicadas no item “1.7” e, ainda, pelas empresas EVENPAR II PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (CNJP: 12.741.714/0001-30) e EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. (CNPJ: 20.548.544/0001-08). 1.18. A partir de tais informações, foi considerada como solidariamente responsável pelo crédito tributário debatido a empresa EVEN CONTRUTORA E INCORPORADORA S/A, com fundamento nos artigos 124, I, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. 1.19. Noutra vertente, tratando das corretagens dos contribuintes individuais (corretores), com amparo na lei civil, assim se posiciona: 12.6. Ainda que exista clausula definindo que o pagamento da comissão seja efetuado pelo comprador diretamente ao corretor autônomo (cláusula 4.1) tal fato não exime a EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA da obrigatoriedade de cumprir a lei quando esta estabelece que quando a empresa se utilizar da mão de obra de contribuinte individual/autônomo deve declarar em GFIP e pagar a contribuição previdenciária devida, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91. 1.20. Destarte, considerando que a prestação de serviços dos corretores de imóveis, independente de quem arcasse com o respectivo custo financeiro, materializava-se em face da Autuada, entendeu como configurados os fatos geradores lançados no presente processo. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 6 1.21. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, pela ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal. 1.22. A ciência do Auto de Infração se deu, por via postal (fls. 769/770), em 17/10/18. DAS IMPUGNAÇÕES Da autuada 2. Às fls. 785/809, encontra-se a Impugnação apresentada pela Autuada, por intermédio de patrono, tempestiva (fls. 1.039), com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Após sumariar o Auto de Infração, articula por sua nulidade por falta de adequada motivação fática e jurídica. 2.2. Complementa asseverando que o artigo 6º da Lei 6.530/78, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, é expresso no sentido de ser possível, lícito e sem efeitos previdenciários a atuação de corretores autônomos em conjunto com empresas como a Impugnante, por meio de contratos/acordos de parceria. 2.3. Contesta, ainda, a solidarização da empresa Even Construtora, posto que não seria ela a fazer a venda das unidades, atuando, apenas, na intermediação entre a empresa vendedora e o comprador, restando revelada, assim, a ilegitimidade passiva, bem como, a falta de fundamentação da autuação. 2.4. Como consequência do que articula, aponta mácula ao art. 142 do CTN, vez que a “descrição do fato” exigida pela norma não teria sido atendida. 2.5. Tratando dos motivos do ato administrativo, assim se posiciona: (...), na medida em que os motivos legal e fático se apresentam como requisitos essenciais para a própria validade do ato administrativo, ambos devem coexistir no próprio momento em que o ato é editado. Se no momento da emanação um dos dois não existe, ou não são coerentes entre si, carece o ato administrativo de motivo e, por consequência, é ilegal. 2.6. Quanto ao mérito da questão, articula que a Autoridade Fiscal presumiu que existiria relação de contribuinte individual entre a Impugnante e os corretores autônomos, por entender que a Impugnante seria a real vendedora das unidades e pela existência de “Acordos de Parceria Operacional”, assumindo a existência de prestação de serviço, a despeito do pagamento ter sido feito pelos compradores e não pela Impugnante, exigindo não só a contribuição previdenciária, mas também multa por não declaração dos mesmos em GFIP. 2.7. Contudo, a lei de regência que cuida dos corretores autônomos, Lei nº 6.530/78, dá tratamento diverso ao tema autuado, vez que deixa claro que os corretores de Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 7 imóveis podem se associar livremente a uma ou mais imobiliárias, mas que dessa associação não decorre qualquer vínculo de natureza empregatícia e/ou previdenciária. 2.8. Erige, ainda, que as comissões recebidas pela intermediação na compra e venda de bens imóveis são negociadas separadamente e pagas direta e separadamente pelos adquirentes a) parte à Impugnante, pelo serviço que presta, b) parte diretamente a corretores autônomos, pelo serviço que estes prestam e c) parte a eventuais outros terceiros que possam participar da intermediação. 2.9. Sustenta, ainda, a licitude do pagamento da comissão pela venda do imóvel pelo comprovador. 2.10. No tocante à multa, articulando no sentido do confisco e pela existência de discussão em sede de STF, requer a sua insubsistência. 2.11. Ante ao que expõe, pede e espera acolhida da Impugnação para declaração de insubsistência total do auto de infração. Da impugnação da solidária Às fls. 972/986, encontra-se a Impugnação apresentada pela Even Construtora e Incorporadora S/A, por intermédio do mesmo patrono, tempestiva (fls. 1.039), com os seguintes argumentos sintetizados (no que inovam em face da Impugnação da Autuada). 3.1. Não existe nos autos prova de que estariam presentes no caso os requisitos do art. 124, I do CTN, pois não há interesse jurídico da Impugnante nas relações que ensejaram a cobrança de Contribuição Social Patronal da devedora principal. 3.2. Ou seja, o interesse comum a que faz menção o art. 124, I do CTN não pode ser apenas por força dos sócios em comum, sendo necessário um interesse jurídico nas situações que ensejaram as supostas infrações, o que não existiria no caso presente. 3.3. Em reforço, aduz que não há qualquer prova da ocorrência de ato ou fato de caráter doloso ou culposo por parte da Impugnante que tenha ensejado as situações que constituíram os supostos fatos geradores das obrigações tributárias em questão, o que seria imprescindível. 3.4. Ademais, não haveria prova nos autos de que a Impugnante atuara deliberadamente (ou não) para a suposta contratação dos corretores autônomos pela Autuada. 3.5. Além disso, não há razão para o enquadramento da Impugnante e da Autuada no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, pois ambas as empresas independem uma da outra para exercer suas atividades e não há ato de dolo ou simulação. 3.6. Do que expõe, requer na impugnação o reconhecimento de inexistência de responsabilidade solidária entre a ora Impugnante e a Autuada, com a respectiva exclusão do polo passivo Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 8 Do julgamento recorrido Afastadas as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa alegados, o acórdão recorrido considerou as impugnações improcedente, conforme ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91 e art. 4 o da Lei nº10.666/03. Nos termos da legislação vigente, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da nº 8.212/91 Tratou ainda, no voto condutor, da aplicação da multa de ofício lavrada, nos seguintes termos: Assim, cabe, de início, esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, não restando ao aplicador do ato questionado, mormente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme art. 26-A do Decreto nº 70.2351, espaço para o não cumprimento de ato legal ou normativo vigente. Ademais, conforme remansosa percepção da doutrina e jurisprudência domésticas, as dificuldades para a fixação, com alguma acurácia, dos limites impostos pelo princípio constitucional que veda o efeito do confisco não são poucas, haja vista que não se tem parâmetros razoáveis estabelecidos para a 1 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 9 fixação da medida ou altura2 em que um tributo ou, no caso, multa passa a ser confiscatório Lado outro, com respaldo no quanto vaticinado no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, toda vez que o Agente Fiscal se utiliza do lançamento de ofício para fins de constituição de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, o fará, no mínimo, com a aplicação da multa equivalente a 75% do tributo reputado devido. Desta sorte, mostrando-se conforme o ordenamento de regência, não há de se cogitar o afastamento ou mácula na multa tal com o infligida pela Autoridade Fiscal e, assim, uma vez mais, não se alberga a pretensão da Impugnante Inconformada com a decisão prolatada no acórdão, foram apresentados recursos voluntários, os quais resumimos nos seguintes termos: Recurso voluntário da autuada: Alega tempestividade e, em sede preliminar, reitera que, ao contrário do quanto decidido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, o artigo 6º da Lei 6.530/78, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, é expresso no sentido de ser possível, lícito e sem efeitos previdenciários a atuação de corretores autônomos em conjunto com empresas como a Recorrente, por meio de contratos/acordos de parceria. Dessa forma, e com o devido respeito, se a d. Autoridade Fiscal entendia de forma diversa, deveria ter justificado e fundamentado detalhadamente os motivos que a levaram a entender pela inaplicabilidade desta legislação (mesmo a inaplicabilidade só foi trazida a este processo pela r. decisão da d. DRJ). Realmente, a despeito de toda a documentação e da Recorrente ter invocado este dispositivo durante a fiscalização (como se verá melhor no mérito, docs. 02 e 03 da impugnação), não consta da autuação nenhum motivo ou fundamento para sua desconsideração no caso. Reforça que, da mesma forma, no que diz respeito à alegada simulação praticada pela EVEN CONSTRUTORA e a Recorrente, sustenta a d. Fiscalização que “o simples fato de o comprador da unidade imobiliária suportar o ônus da remuneração do serviço de corretagem não significa que o recolhimento da contribuição previdenciária não seja de responsabilidade da empresa responsável pela venda, conforme determinação legal. 2 ADI 551-1-RJ. Ministro Sepúlveda Pertence. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 10 Contudo, como demonstrado durante a fiscalização e como se verifica dos contratos (e também reconhecido na decisão da d. 13ª Turma da DRJ/SP), não é a Recorrente quem faz a venda das unidades imobiliárias, sendo sua atuação apenas de intermediação entre a empresa vendedora e o comprador, em alguns casos em parceria com os corretores autônomos (tanto que cada um recebe uma parte da comissão, diretamente do comprador, como expressamente consta dos contratos). Apesar disso, novamente não consta da autuação nenhuma linha com motivo ou fundamento para desconsideração deste fato, o que além de evidenciar ilegitimidade passiva, mostra a falta de fundamentação da autuação, a ensejar novamente a sua nulidade. Ou seja, falta no caso a adequada motivação de fato e de direito, que permita à Recorrente entender os fundamentos que o d. Fiscal Autuante usou para concluir pelo lançamento, o que implica verdadeiro cerceamento de direito de defesa e violação ao art. 142 do CTN. Como se sabe, o lançamento tributário é, nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente, dentre outras finalidades, “a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”. Pelo lançamento, a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na legislação como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este evento deve ser certo e determinado, não pode ser genérico ou alternativo, e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento, que deve esclarecer detalhadamente os motivos que levaram a suas conclusões, até como forma de permitir o exercício pelo autuado do amplo direito de defesa. De um lado, o lançamento, como ato administrativo, para ser válido deve apoiar-se numa disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei contempla como autorizadora da sua prática. Consentâneo com esta norma dispõe o artigo 10, itens III e IV do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, prevendo que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente: “a descrição do fato” e “a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”. O “fato” a que se refere a legislação acima não é um fato qualquer, aleatoriamente escolhido pela autoridade fiscal para ser consignado no lançamento. Ao contrário, só atenderá o requisito Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 11 previsto no CTN e na legislação a indicação de fato que seja por força de lei hábil a determinar a consequência que se pretende atribuir ao sujeito passivo. (...) Portanto, a indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos, além da busca pela verdade material, são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo sempre que a aplicação da lei o exigir ou quando se atingir situações jurídicas subjetivas. No caso concreto, apenas por possuir um “Acordo de Parceria Operacional” (doc. 02, da impugnação) com corretores autônomos, a Recorrente está sendo autuada pelo não recolhimento de contribuição previdenciária de contribuintes individuais incidentes sobre as comissões recebidas pelos corretores autônomos. Contudo, destaca que não constata da autuação os motivos que possam justificar algum tipo de vínculo entre a Recorrente e os corretores autônomos, nem tampouco justificativa para a desconsideração do artigo 6º da Lei Federal nº 6.530/78, com a redação da Lei nº 13.097/2015, que expressamente regulamenta esta atividade conjunta por meio de acordos de parceria, sem efeitos previdenciários. Em suma, alega inexistência de fundamentação e, por consequência, cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, reforça os conceitos de improcedência da autuação, destacando que os corretores são autônomos, não prestam qualquer tipo de serviço à Recorrente (como será melhor demonstrado abaixo), sendo a sua atuação em conjunto regulada pelo art. 6º da Lei 6.530/78, com as alterações da Lei 13.097/15. Aponta que a Constituição Federal dispõe em seu art. 195 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, nos seguintes termos: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 12 salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;“ (grifos nossos) Regulamentando este dispositivo, a Lei 8.212/91 instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, tendo estabelecido em seu art. 22 as contribuições previdenciárias a cargo das empresas que são devidas quando da tomada de serviços. Especificamente no caso de segurados individuais, que é a matéria em discussão, o art. 22, III, da Lei 8.212/91, único fundamento da autuação, assim dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que lhe prestem serviços: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”. (grifos nossos) Ou seja, esta contribuição é devida no caso de pagamentos pelas pessoas jurídicas para pessoas físicas contribuintes individuais, que lhe prestam serviços, incidindo sobre o valor desta remuneração para custeio da seguridade social. No caso concreto, ao contrário do quanto decidido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, não existe relação de contribuinte individual entre a Recorrente e os corretores autônomos, pois não existe prestação de serviço dos corretores para a Recorrente. Tanto assim que, como provado, o pagamento é feito diretamente pelos compradores aos corretores autônomos e não pela Recorrente, não sendo devida a contribuição previdenciária, até por força do artigo 6º da Lei 6.530/78, com a redação dada pela Lei 13.097/2015. Como se tal não bastasse, no caso presente não houve prova de nenhum tipo de prestação de serviços pelos corretores autônomos para a Recorrente (isso sem mencionar que a Recorrente não é a incorporadora dos imóveis), o que afasta a aplicação do art. 22, III da Lei 8.212/91 ao caso concreto, como se passa a demonstrar e destaca que a profissão de corretor de imóveis está regulada pela Lei Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 13 6.530/78, que foi alterada pela Lei 13.097/15, para acrescentar ao art. 6º da Lei 6.530/78 os parágrafos 2º, 3º e 4º, como forma de privilegiar e regulamentar melhor a possibilidade de atuação dos corretores autônomos em conjunto com empresas como a Recorrente. De fato, por meio deste artigo 6º da Lei 6.530/78, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, foi expressamente reconhecida e regularizada a possibilidade de o corretor autônomo associar-se a uma ou mais imobiliárias, como a Recorrente, ao mesmo tempo, sem qualquer vínculo e assegurada sua autonomia profissional: “Art. 6º - As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas § 1o - As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. § 2o - O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive EMPREGATÍCIO e PREVIDENCIÁRIO, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. § 3o - Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. § 4o - O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943”. No caso concreto, alega que todos os requisitos do art. 6º da Lei 6.530/78 estão atendidos, uma vez que a Recorrente possuía contrato de parceria com cada um dos corretores autônomos, o qual regulava a relação das partes, suas funções e recebimentos, sempre diretamente do comprador dos imóveis, como se verá abaixo. Como se tal não bastasse, no mesmo sentido, o art. 722 do Código Civil também assegura esta possibilidade ao dispor que “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 14 outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Portanto, se é verdade que o art. 110 do CTN3 estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado, a análise da relação existente entre a Recorrente e os corretores autônomos deve partir necessariamente das seguintes premissas: I. A associação de um corretor de imóveis a uma imobiliária não implica qualquer vínculo, inclusive empregatício e/ou previdenciário, nos termos da Lei 6.530/78; II. O contrato de corretagem não implica em prestação de serviços, nos termos do art. 722 do CC. Realmente, se a lei que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis (Lei 6.530/78) dispõe expressamente que a associação de um corretor de imóveis a uma imobiliária não tem efeito previdenciário, não poderia ter sido lavrado o auto de infração, pois este ato foi praticado de forma contrária à lei, em flagrante violação ao art. 112 do CTN e 5º, II, da CF/88, o que não pode ser. Discorda do afastamento da redação trazida pela Lei nº 13.097/2015, conforme entendeu o julgador de piso, alegando que não trata de hipótese de isenção, mas sim de não incidência tributária, reconhecendo a inexistência de vínculo entre as partes. E por assim ser, a Lei nº 13.097/2015 se aplica aos fatos pretéritos (art. 106, I do CTN), pois se trata de lei interpretativa no tocante à profissão de corretores de imóveis, tanto que não trouxe qualquer modificação quanto à referida profissão, mas apenas o reconhecimento de uma situação já existente. De fato, pela simples leitura do art. 6º da Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015, verifica-se que apenas foram 3 “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 15 trazidos certos requisitos formais para o reconhecimento da não incidência tributária. Apresenta jurisprudência no tocante à nulidade do lançamento e destaca sua inconformidade com a multa aplicada, pois entende que estando demonstrada a inexistência de relação entre a Recorrente e os corretores autônomos não há motivo para a declaração dos mesmos em GFIP, tudo a evidenciar a inaplicabilidade da multa em questão, por falta de tipicidade e violação ao princípio da legalidade. Além disso, e ainda quanto à multa, considerando que na atualidade o percentual da multa de 75% está sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no RE 640.452 por implicar em verdadeiro confisco, requer desde já que na hipótese de decisão favorável naquele feito, seja a mesma aplicada ao caso presente. Recurso voluntário da solidária: O recurso da solidária foi apresentado pelo mesmo patrono, destacando que os pontos fulcrais de mérito foram tratados no Recurso trazido pela Evenmob, destacando, em síntese, as questões preliminares já tratadas e reforçando seus questionamentos no tocante à inexistência de responsabilidade solidária entre as partes. Destacamos a seguir fragmentos que considero relevantes à lide: O acórdão recorrido, de fls. 1.060/1.075, contudo, a d. 13ª Turma da DRJ/SP, por meio de decisão única, julgou improcedente as impugnações da Recorrente e da EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, nos seguintes termos: “6. Primeiramente, há de se observar que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal arguidas pela Impugnante não encontram amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). (...) 6.1. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. (...) 7. Consoante constante do Relatório Fiscal, foi considerada solidariamente responsável pelos créditos tributários debatidos nos autos a empresa EVEN Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 16 CONTRUTORA E INCORPORADORA S/A, com fundamento no art. 124, I do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; (...) 7.3. Inicialmente, não é despiciendo rememorar que, tendo em vista a previsão plasmada no art. 265 do Código Civil, Lei nº 10.406/02, em linhas gerais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. 7.4. Assim, no que tange ao art. 124 do codex tributário, determina seu inciso I, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que, no caso em tela, diz respeito às corretagens às quais fizeram jus os corretores independentes por força do acordo de parceria firmado entre estes e a Autuada. (...) 7.4.3. No caso vertente, desborda que os fatos ocorridos não se colmatam com perfeição à moldura legal da solidariedade conforme indicado na peça Fiscal, pois, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, havia entre a pretensa solidária e a Autuada relação contratual a partir da qual a primeira atribuía à última exclusividade na intermediação das vendas de unidades dos seus empreendimentos imobiliários. 7.4.4. Destarte, a solidária, via contratual, repassou a responsabilidade pela operacionalização da comercialização dos seus produtos à Autuada, não se envolvendo diretamente com tal atividade. 7.4.5. Consequencialmente, da compulsão dos autos, decanta que os ajustes envolvendo os corretores independentes não revelaram a participação ou interveniência da pretensa solidária, por força da mencionada relação obrigacional que repassou o encargo da comercialização dos empreendimentos, conforme predito. 7.4.6. Do sinteticamente exposto, emerge que, muito embora a identidade de interesse econômico entre a solidária e a Autuada seja evidente no casuísmo apresentado, não se tem a demonstração da existência de interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária em epígrafe, decorrente da efetiva venda das unidades imobiliárias futuras, haja vista que, por intermédio de obrigação contratual supracitada, esta atividade foi delegada ao talante e responsabilidade exclusiva da Autuada. 7.4.7. Com efeito, não constando dos autos evidência de liame jurídico entre a solidária e as situações definidas na lei como necessárias e suficientes à ocorrência dos hostilizados fatos geradores tributários, não se estrema perfeita subsunção dos fatos ao invocado preceptivo legal – art. 124, I, do CTN. 7.4.8. Assim, por tal fundamento, a solidariedade vislumbrada pela Autoridade Fiscal não subsiste. 7.5. Noutra vertente, insta analisar a pretendida solidariedade quanto ao fundamento expressado no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. 7.5.1. No que tange à caracterização de grupo econômico, impende, liminarmente, expressar o quanto vaticinado na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, aprovada Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 17 pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, que assim prevê: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas” (Art. 2º, § 2º). 7.5.2. Assim, na legislação trabalhista, basta a existência de poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico. (...) 7.5.5. Do sinteticamente entretecido, desborda que o traço fático marcante na configuração de grupo econômico reside na demonstração da existência de unidade de direção aliada à combinação de esforços entre os componentes do grupo na persecução de objetivos comuns. 7.5.6. Destarte, diante das informações registradas pela Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal e não desconstituídas pela Impugnantes, desponta a existência de unidade de direção, haja vista que ambas as empresas têm como administradores responsáveis as mesmas pessoas físicas, consoante registrado no Refis, fls. 20/22, item ‘7’.” (grifos nossos) Das preliminares Ocorre, porém, “data maxima venia”, que ao contrário do quanto decidido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, o auto de infração é NULO por falta de motivação legal e fática adequadas, pois não foram esclarecidos os motivos que levaram à exigência da Contribuição Social Patronal da Recorrente por solidariedade, o que inclusive foi reconhecido ao se afastar a aplicação do art. 124, I, do CTN. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, a exigência contra a Recorrente também é improcedente, pois conforme expressamente reconhecido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, não há interesse jurídico da Recorrente nas relações que ensejaram a cobrança de Contribuição Social Patronal da devedora principal. Além disso, e ao contrário do quanto decidido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, não há razão para o enquadramento da Recorrente e da EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, pois ambas as empresas independem uma da outra para exercer suas atividades e não há ato de dolo ou simulação. Por fim, quanto aos valores exigidos a título de Contribuição Social Patronal, a Recorrente pede que as razões de sua improcedência apresentadas no mérito do recurso voluntário da EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. sejam consideradas aqui transcritas, para evitar desnecessária repetição. Conforme acima esclarecido, a suposta responsabilidade tributária da Recorrente teve como base legal o art. 124, I, do CTN e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, estando assim fundamentada: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 18 “Verifica-se que há interesse comum de ambas as empresas na incorporação, construção e venda dos imóveis e que elas ainda possuem o mesmo corpo diretivo, e dessa forma, ambas devem responder pela garantia do crédito tributário lançado”. (grifos nossos) Após a apresentação de sua impugnação, a d. 13ª Turma da DRJ/SP acolheu a argumentação da Recorrente, reconhecendo que o interesse comum a que faz menção o art. 124, I do CTN não pode ser apenas por força de sócios em comum, sendo necessário interesse jurídico nas situações que ensejaram as supostas infrações, o que não existe no caso presente, nos seguintes termos: “7.4. Assim, no que tange ao art. 124 do codex tributário, determina seu inciso I, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que, no caso em tela, diz respeito às corretagens às quais fizeram jus os corretores independentes por força do acordo de parceria firmado entre estes e a Autuada. (...) 7.4.3. No caso vertente, desborda que os fatos ocorridos não se colmatam com perfeição à moldura legal da solidariedade conforme indicado na peça Fiscal, pois, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, havia entre a pretensa solidária e a Autuada relação contratual a partir da qual a primeira atribuía à última exclusividade na intermediação das vendas de unidades dos seus empreendimentos imobiliários. 7.4.4. Destarte, a solidária, via contratual, repassou a responsabilidade pela operacionalização da comercialização dos seus produtos à Autuada, não se envolvendo diretamente com tal atividade. 7.4.5. Consequencialmente, da compulsão dos autos, decanta que os ajustes envolvendo os corretores independentes não revelaram a participação ou interveniência da pretensa solidária, por força da mencionada relação obrigacional que repassou o encargo da comercialização dos empreendimentos, conforme predito. 7.4.6. Do sinteticamente exposto, emerge que, muito embora a identidade de interesse econômico entre a solidária e a Autuada seja evidente no casuísmo apresentado, não se tem a demonstração da existência de interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária em epígrafe, decorrente da efetiva venda das unidades imobiliárias futuras, haja vista que, por intermédio de Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 19 obrigação contratual supracitada, esta atividade foi delegada ao talante e responsabilidade exclusiva da Autuada. 7.4.7. Com efeito, não constando dos autos evidência de liame jurídico entre a solidária e as situações definidas na lei como necessárias e suficientes à ocorrência dos hostilizados fatos geradores tributários, não se estrema perfeita subsunção dos fatos ao invocado preceptivo legal – art. 124, I, do CTN.” (grifos nossos) Como bem reconhecido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, o interesse jurídico é aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante e que interfira em sua esfera, sendo necessário a prova de fato ou ato doloso que leve à corresponsabilização das pessoas envolvidas. Alega que no caso dos autos, não há qualquer prova da ocorrência de ato ou fato de caráter doloso ou culposo por parte da Recorrente que tenha ensejado as situações que constituíram os supostos fatos geradores das obrigações tributárias em questão, já que foi afastada a aplicação do art. 124, I, do CTN. Apesar disso e de afastar a aplicação do art. 124, I, do CTN no caso concreto, a d. 13ª Turma da DRJ/SP manteve a Recorrente como solidária da devedora principal com base no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, como se verifica do seguinte trecho do v. acórdão recorrido: “7.5. Noutra vertente, insta analisar a pretendida solidariedade quanto ao fundamento expressado no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. 7.5.1. No que tange à caracterização de grupo econômico, impende, liminarmente, expressar o quanto vaticinado na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, que assim prevê: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas” (Art. 2º, § 2º). 7.5.2. Assim, na legislação trabalhista, basta a existência de poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico. (...) 7.5.5. Do sinteticamente entretecido, desborda que o traço fático marcante na configuração de grupo econômico reside na demonstração da existência de unidade de direção aliada à combinação de esforços entre os componentes do grupo na persecução de objetivos comuns. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 20 7.5.6. Destarte, diante das informações registradas pela Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal e não desconstituídas pela Impugnantes, desponta a existência de unidade de direção, haja vista que ambas as empresas têm como administradores responsáveis as mesmas pessoas físicas, consoante registrado no Refis, fls. 20/22, item ‘7’.” (grifos nossos) Ocorre, porém, “data maxima venia”, que não merece prosperar a manutenção da Recorrente como solidária por força de Grupo Econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, pois esta afirmação do d. Fiscal Autuante está baseada em decisão trabalhista na qual o reclamante restou vencido, o que não foi analisado pela d. 13ª Turma da DRJ/SP. Além disso, também não foi levado em consideração o fato de que a EVENMOB não comercializa apenas os imóveis da Recorrente, mas também de outras empresas, como por exemplo o empreendimento “ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.”, da construtora ODEBRECHT (sem vínculo algum com a EVEN). Dessa forma, não há dúvida de que a EVENMOB não é mera “divisão do objeto social” da Recorrente, como alegado pela d. Fiscalização, mas sim empresa autônoma, que atua de forma independente e desvinculada da Recorrente, com outra atividade (intermediação). Como se tal não bastasse, a contratação dos corretores autônomos pela empresa EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., seja como empregado, seja como prestador de serviço (no caso não existe esta contratação, mas se admite para argumentar apenas), não tem qualquer relação com a atividade da Recorrente, de construção civil, o que foi expressamente reconhecido pela d. 13ª Turma da DRJ/SP, ao afastar a aplicação do art. 124, I, do CTN. Ora, se já estaria expressamente reconhecido que a Recorrente e a EVENMOB atuam de forma independente no mercado (o que implicou no afastamento do art. 124, I, do CTN), bem como que o enquadramento da Recorrente no art. 30, IX da Lei 8.212/91 pelo d. Fiscal Autuante se deu com base em decisão trabalhista na qual o reclamante foi vencido, dúvida não resta acerca da inaplicabilidade também de tal dispositivo no caso concreto, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Verifica-se, assim, que como não há relação que justifique a alegação de Grupo Econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, inexiste responsabilidade solidária da Recorrente e, por conseguinte, deve ser cancelada a autuação quanto à mesma, sem prejuízo da análise do mérito do recurso EVENMOB. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 21 Informa o desejo de se pronunciar em sustentação oral Sem contrarrazões da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Da tempestividade dos Recursos apresentados Os recursos voluntários apresentados em 29/04/2019 são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais de admissibilidade, de sorte que devem ser conhecidos: Considerando tratar-se de recursos com características complementares, serão analisados conjuntamente, com referências explícitas a questões atinentes a uma das manifestações, de forma específica. Das questões preliminares Cerceamento de Defesa e nulidade: No acórdão recorrido, as preliminares de nulidade do ato e de eventual cerceamento de defesa foram enfrentadas pelo relator, que destacou em seu voto, claramente, que as mesmas não encontram amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mesmo que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato, o que não se observa. Assim, demais Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 22 irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto. No que tange ao cerceamento do direito de defesa, ainda, na manifestação do julgador de piso, onde destaca que no desenrolar do procedimento fiscal e, com sua narrativa, permite o entendimento da subsunção dos fatos geradores verificados às normas legais de regência, restando, pois, atendido o quanto requerido pela art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72, verifica-se que os recorrentes tomaram ciência dos atos processuais e, na fase de contencioso apresentaram em sede de impugnação, restando pois preservado o direito à ampla defesa e contraditório na etapa processual em que é imperativa sua garantia, nos termos da Súmula CARF 162, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Nulidade por ausência de fato gerador Tal condição, em realidade, se confunde com a análise central do mérito desta lide, e, deste modo, será tratada a seguir. Do mérito Inexistência da relação jurídico tributária previdenciária com os corretores de imóveis parceiros, de sorte que inexistiria fato gerador a ser tributado pelo Auditor Fiscal: Considero, pois, para a análise do fato, relevante trazer à baila o voto condutor do acórdão recorrido, do qual transcrevo os seguintes excertos: 8. No que diz respeito ao ponto nodal da controvérsia posta a lume tem-se a tese Fiscal, no sentido da existência de negócio jurídico entre os corretores independentes e a Autuada e a consequente subsunção deste às normas de incidência tributária e como antítese, extraída do conjunto de Impugnações acostadas aos autos, a interpretação de que o referido negócio jurídico vincularia os corretores independentes aos adquirentes das unidades imobiliárias negociadas e, por corolário, inexistiria o fato jurígeno debatido nos autos do presente processo. Fl. 1163DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 23 8.1. Como reforço argumentativo, alega-se que a previsão estampada no art. 6º da Lei nº 6.530/78, trata de efetiva isenção previdenciária sobre a atuação dos corretores autônomos. 8.2. Diante da controvérsia debatida, impende retratar, de forma resumida, as circunstâncias fáticas envolvidas para, somente então, buscar a interpretação jurídica e o alcance daquelas. 9. Destarte, está sob apreço situação que, no mercado imobiliário nacional, tornou-se comezinha e cinge-se a vendas de imóveis, “na planta”, efetuadas em plantão de vendas. 9.1. Assim, os potenciais interessados nos imóveis ofertados no empreendimento dirigem- se diretamente ao local de exposição do futuro empreendimento que, não raro, conta com “apartamento modelo decorado”, ou stand de vendas, e, ao final, havendo acordo, deixam o local como promitentes compradores dos indigitados bens. 9.2. Nos referidos plantões de vendas, circulam os potenciais interessados e os corretores de imóveis que, aos olhos dos primeiros, se traduzem em efetivos vendedores, representando os interesses da incorporadora/construtora, que apresentam o produto, tabela de preços e condições e eventuais detalhes adicionais/características do empreendimento/negócio. 9.3. Havendo encontro de interesses entre a oferta (imóvel) e a vontade dos compradores em potencial, o negócio é encetado entre promitente comprador e promitente vendedor com a intermediação direta (único contato efetivo do ora promitente comprador) do corretor de imóveis que realizou o atendimento. 9.4. Nesse momento (aperfeiçoamento do negócio consensual), exige-se do promitente comprador o valor referente ao “sinal” do negócio que engloba, além da parcela inicial do preço, o valor referente às corretagens devidas e, por vezes, outras verbas. 9.5. Assim, há de ser ressaltado liminarmente, diante do brevemente narrado, a impossibilidade absoluta de aquisição/negociação direta entre promitente comprador e promitente vendedor em tais ambientes, sendo a intermediação imposta como condição (potestativa) de realização do negócio. 10. Fracionando as análises decorrentes do sumariado, importa perquirir a respeito da interpretação articulada pelas Impugnantes de que o contrato de corretagem haveria sido convencionado entre os corretores independentes e os promitentes compradores, pois que há plausíveis dúvidas acerca da acuidade assertiva de tal entendimento, consoante o que segue. 10.1. Conforme salientado pela Autoridade Fiscal, deflui do quanto estampado no art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem denota um negócio jurídico pelo qual uma pessoa (corretor ou intermediário), não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 10.2. Na esteira de importante parcela da doutrina civilista, tal contrato pode ser caracterizado como bilateral, oneroso e consensual, encerrando obrigação de meio ou diligência. 10.3. Ademais, por homenagem à didática, insta repisar que, como consabido, no plano de validade, os negócios jurídicos hão de apresentar como elementos imprescindíveis, agente capaz, vontade livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei. 10.4. Diante do quanto expendido até então, do que importa para a questão em debate, impõe-se esquadrinhar acerca da presença do elemento volitivo na cogitada contratação de corretagem que, na visão da tese dos Impugnantes, apresentaria como sujeitos os corretores independentes e os promitentes compradores. 10.5. Partindo das narrativas supra, no casuísmo posto a lume e sob a ótica do potencial interessado na aquisição de imóvel, seria mais vantajoso, especialmente em termos econômicos, que não houvesse naquele plantão de vendas um corretor a intermediar, Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 24 necessariamente, a sua pretensão, a partir do que poderia ele negociar diretamente com o promitente vendedor e, por certo, acordar um preço mais atrativo, livre da taxa de corretagem. 10.6. Por corolário, da forma como engendrado o mecanismo de venda dos indigitados futuros imóveis, restou ceifada a manifestação de vontade do promitente comprador nos aventados contratos de corretagem. 10.7. N’outra margem, cotejado com as disposições extraídas do código civilista, vez que faltante essencial requisito de validade do negócio jurídico – vontade livre, o hipotético contrato entre corretores independentes e promitentes compradores acabaria por desaguar, infalivelmente, em contratação inválida (nula). 10.8. Ainda, perscrutando as relações resultantes dos fatos analisados, cumpre buscar qual é o efetivo papel desempenhado pelo corretor em tais negócios. 10.9. Assim, há de ser questionada a sua efetiva função: adequar, no sentido de procurar/encontrar, um produto às necessidades do interessado (promitente comprador) ou encontrar um potencial comprador para o produto que está a agenciar (imóvel futuro)? 10.10. Alternativamente, poder-se-ia indagar: conforme as instruções e em benefício de quem – de forma precípua – o corretor envida esforços na obtenção de um ou mais negócios? 10.11. A resposta emerge de forma cristalina: por certo, os interesses direta e essencialmente protegidos são os do dono do produto ofertado ou, particularizando para o caso vertente, daquele que obteve a exclusividade para a intermediação imobiliária, ora Autuada. 10.12. Desta sorte, analisando o contrato a envolver os corretores, atentando-se à substância em detrimento da aparência dada ou pretendida, diante dos fatos encordoados, imperioso concluir-se que os interesses contrapostos, mas harmonizáveis, aos do corretor, foram, sem dúvida, os da Autuada, donde sobrevém, inexoravelmente, que o verdadeiro vínculo jurídico foi estabelecido entre uns e outra. 10.13. Não se está com isso asseverando que o vínculo jurídico estabelecido entre os corretores autônomos e a Autuada encontra guarida na moldura legal do nominado “contrato de corretagem” nos termos previsto no Código Civil, até porque, para os fins tributários aqui perseguidos isso não se mostra de todo relevante. 10.14. A conclusão aqui esboçada vai no sentido de demonstrar a inexistência de contrato de corretagem entre os corretores e os promitentes compradores, além de delimitar que a atuação daqueles se deu em prol dos interesses da Autuada, mediante contraprestação remuneratória. 10.15. Isso tudo porque, de cautela anotar, independente da interpretação jurídica que se dê (ou pretenda dar) à determinada situação fática, os fatos em si permanecem incólumes, donde se extrai, sem grande esforço, que estes são supremos e como tal passíveis de interpretações diversas ou reinterpretações. 11. Neste ponto, importa registrar, que, sob o enfoque civilista 4 , não há mácula evidente na avença que transfere a responsabilidade pelo pagamento da “corretagem” ao promitente comprador, haja vista que, em regra, o princípio da autonomia privada ou autonomia da vontade prevalece nas contratações civis, nos limites da função social do contrato, consoante plasmado no Código Civil em seu artigo 421 5 . 11.1. Destarte, conforme já esclarecido alhures, a interpretação suportada pela Autuada e pela solidária responsável como viga mestra de sua tese pela inocorrência de relação jurídico-tributária a envolvê-las, revelou-se improfícua e sem aderência aos fatos. 11.2. Ademais, na seara tributária, é induvidoso que os corretores independentes, no que toca ao ordenamento vigente e, em especial, em face das contribuições previdenciárias, enquadram-se como segurado contribuinte individual, conforme preconizado no art. 12, V, ‘h’, da Lei nº 8.212/91 6 . 11.3. Tendo em vista que os contratos de corretagem não tiveram como efetivo comitente os promitentes compradores, como intentava a tese defensiva, e houve efetiva prestação Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 25 de serviços dos corretores em favor da Impugnante, tem-se preenchida a regra matriz de incidência a revelar no polo passivo da relação tributária surgida a ora Autuada, vez que restou evidenciada a existência de vínculo previdenciário-tributário entre os corretores e aquela. 11.4. Consequencialmente, no pertinente à obrigação própria da Autuada enquanto contribuinte, os fatos epigrafados subsumam-se ao preceptivo emoldurado no art. 22, III, da supracitada Lei nº 8.212/91 7 . 11.5. Do expendido, decanta que, vez descortinado o equívoco interpretativo das Impugnantes quanto às partes envolvidas na relação obrigacional decorrente dos contratos de corretagens jungidos às vendas imobiliárias auditadas, restam esvaziadas, por perda de objeto, demais digressões na seara tributária (notas de rodapé do acórdão recorrido) 4 Secundando, nesse ponto, as previsões constantes do Código de Defesa do Consumidor e potencialmente aplicáveis ao caso. 5 Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 6 h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; 7 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 11.6. No mesmo sentido já assentou a Autoridade Fiscal em seu Refis (fls. 31): 12.8. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. 12.9. Diante da realidade fática e face análise dos documentos mencionados foram considerados fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas as remunerações apuradas nas competências 01 a 12/2014, tendo por base os valores pagos a contribuintes individuais - corretores autônomos, que com o Grupo Even colaboraram na obtenção dos resultados obtidos com a venda de imóveis construídos pela Even Construtora. 11.7. Ainda que possa ser alegado que o efetivo pagamento aos corretores independentes não foi feito pela Autuada, tal fato, decorrente de avença contratual, ainda que implícita, firmada entre a Contribuinte e os promitentes compradores, não tem o condão de desnaturar ou modificar a relação jurídico-tributária nascida da ocorrência dos fatos geradores mencionados. 11.8. Ademais, consoante transcrito no item ‘1.12’ acima, nos documentos fornecidos pela própria Autuada (Resumo de Escritura), constou informação diversa daquela sustentada, dando conta de que a comissão imobiliária referente a compra da unidade objeto do presente instrumento seria paga pela incorporadora/vendedora. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 26 11.9. Tendo havido o exercício de atividade econômica remunerada por parte dos corretores de imóveis em decorrência de prestações de serviços entre estes e a Autuada – fato imponível –, desponta configurada a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato jurígeno tributário – hipótese de incidência. 11.10. Para além do tratado, pedagógico registrar que a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária é matéria reservada à lei em seu sentido estrito e, desta sorte, não é passível de modificação por vontades ou convenções particulares. 11.11. Consoante leciona Sabbag 4 , diante do fato típico tributário, há de prevalecer, em caráter exclusivo, a sua análise objetiva como fator relevante, donde se impõe que todos aqueles que realizarem o fato gerador do gravame poderão ser chamados a compor o polo passivo da relação jurídico tributária, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ou, acrescente-se, da interpretação dada aos fatos ocorridos. 11.12. Em complemento, a alegação do pagamento por interposta pessoa (promitentes compradores), embora tenha restado infirmada, é mera decorrência lógica do equívoco contido na tese de Defesa, ora elucidado, que entendia que o fato gerador tributário não houvera ocorrido como descrito pela Autoridade Fiscal. 11.13. Desarticulada a falsa crença, repisando o predito, resta que o pagamento devido por obrigação contratual – “corretagem”, foi repassado como ônus, também contratual, ao promitente comprador, remanescendo inadimplida a obrigação tributária subjacente e decorrente de norma cogente, ora lançada por intermédio dos objetados Autos de Infração, cuja responsabilidade legal recai sobre a Autuada. (grifei) Não observo, na análise do acórdão recorrido qualquer incongruência no lançamento, no tocante à qualificação dos corretores de imóveis como contribuintes individuais (não são segurados empregados) e, neste contexto, a partir dos termos de parceria assinados, prestando sim serviços de interesse das recorrentes, embora tenham transferido a terceiros, clientes de Evenmob (adquirentes das unidades habitacionais), a responsabilidade por efetuar os pagamentos das comissões aos corretores parceiros. Sobre tal questão, o CARF já se pronunciou nos seguintes julgados: Acórdão 9202-005.455 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a 4 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. Página 619. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 27 responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Da mesma forma, no acórdão 9202-011.094, em dezembro de 2023, a 2ª Turma da CSRF, se manifestou, por unanimidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Cabe ainda citar o seguinte acórdão, de temática conexa: Acórdão 2302-003.573 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe- lhe a obrigação de remunerá-lo. E ainda, entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 28 consequentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). No que tange à tese de que que a redação do Art. 6º da Lei 6530/78 é claro ao definir a ausência de vinculo previdenciário o relator do acórdão recorrido assim se manifestou: 12. D’outra margem, quanto à alegação de que a previsão insculpida no art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, impediria a exação ora pretendida, insta salientar que invocado preceptivo foi introduzido pela Lei nº 13.097/2015 (19/01/2015), e, portanto, passou a existir para o mundo jurídico em data posterior à ocorrência dos fatos geradores debatidos (01 a 12/2014), razão pela qual se mostra inaplicável ao casuísmo vertente. 12.1. De tudo quanto discorrido neste tópico, desborda não assistir razão aos pleitos defendidos pelas Insurgentes devendo, pois, ser mantido o crédito tributário conforme lançado. Neste sentido, concordo com o voto condutor do acórdão, que utilizo como razão de decidir, destacando, em especial que não se trata de matéria de ordem interpretativa e sim da criação de uma nova condição, onde determinada atividade (especificada na lei) deixará de ter reflexo previdenciário. Transcrevo a seguir a justificativa da emenda do deputado Newton Lima à MPV 656/2014: “O mercado imobiliário vem sendo negativamente impactado pela falta de uma figura jurídica típica que abarque contingente significativo de profissionais corretores de imóveis que trabalham de forma associada com imobiliárias, com elas repartindo o resultado do trabalho. (grifei) A procura de um modelo justo e seguro, do ponto de vista tributário, previdenciário e trabalhista, foi realizado um trabalho de sensibilização junto ao Governo federal, através de discussões e negociações com diversos representantes do Executivo, incluindo a participação da Federação Nacional do Corretores de Imóveis – FENACI.” Trata-se, pois, de uma nova tipologia, e não, como argumentaram as recorrentes, de norma interpretativa, que permitiria buscar a retroatividade benigna. Destarte, nada cabe prover, uma vez que o lançamento em debate versa sobre contribuições no ano calendário de 2014, anterior, pois, à redação da legislação ora em vigor. Cabe destacar que, a partir de 2015, conforme previsão da regra citada, a tributação para fins previdenciários das comissões pagas aos corretores de imóveis que estabelecerem contratos de parceria passou a demandar a caracterização do vínculo nos requisitos do art. 3º da CLT Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 29 Da multa de Ofício Lavrada No que tange à multa de ofício lavrada, cabe-nos destacar que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é direcionado ao legislador, não restando ao aplicador do ato questionado, mormente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme art. 26-A do Decreto nº 70.2355, espaço para o não cumprimento de ato legal ou normativo vigente. Nesta via administrativa é inoperante a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Considerá-los é tarefa de competência exclusiva do poder Judiciário. Conforme apontado no voto condutor do voto recorrido, que adoto como razão de decidir, a seguir transcrito Com respaldo no quanto vaticinado no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, toda vez que o Agente Fiscal se utiliza do lançamento de ofício para fins de constituição de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, o fará, no mínimo, com a aplicação da multa equivalente a 75% do tributo reputado devido. Da Responsabilidade solidária: Considerando a pertinência do tema, transcrevo a seguir o voto condutor do acórdão recorrido: 7. Consoante constante do Relatório Fiscal, foi considerada solidariamente responsável pelos créditos tributários debatidos nos autos a empresa EVEN CONTRUTORA E INCORPORADORA S/A, com fundamento no art. 124, I do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; 7.1. A indigitada empresa se insurge contra a responsabilização solidária que a incluiu no polo passivo tributário da presente contenta alegando, sinteticamente, que não teria havido a subsunção dos fatos verificados e narrados pela Autoridade Fiscal aos ditames legais pertinentes/invocados. 7.2. Destarte, impende perquirir a inteligência das previsões existentes no ordenamento acerca do assunto a fim de elucidar a questão. 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 30 7.3. Inicialmente, não é despiciendo rememorar que, tendo em vista a previsão plasmada no art. 265 do Código Civil, Lei nº 10.406/02, em linhas gerais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. 7.4. Assim, no que tange ao art. 124 do codex tributário, determina seu inciso I, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que, no caso em tela, diz respeito às corretagens às quais fizeram jus os corretores independentes por força do acordo de parceria firmado entre estes e a Autuada. 7.4.1. Sobre tal preceito, menciona-se o pensamento de Hugo de Brito Machado 6 , que assim se posiciona: A existência de interesse comum é situação que somente em cada caso pode ser examinada. A solidariedade, em tais casos, independe de previsão legal. Nem pode a lei dizer que há interesse comum nesta ou naquela situação, criando presunções. (...) O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. (original sem grifos) 7.4.2. Desta sorte, o interesse comum se verifica a partir do vínculo de cada sujeito com o fato jurígeno tributário, observado em todos os seus aspectos: material, temporal, espacial etc. 7.4.3. No caso vertente, desborda que os fatos ocorridos não se colmatam com perfeição à moldura legal da solidariedade conforme indicado na peça Fiscal, pois, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, havia entre a pretensa solidária e a Autuada relação contratual a partir da qual a primeira atribuía à última exclusividade na intermediação das vendas de unidades dos seus empreendimentos imobiliários. 7.4.4. Destarte, a solidária, via contratual, repassou a responsabilidade pela operacionalização da comercialização dos seus produtos à Autuada, não se envolvendo diretamente com tal atividade. 7.4.5. Consequencialmente, da compulsão dos autos, decanta que os ajustes envolvendo os corretores independentes não revelaram a participação ou interveniência da pretensa solidária, por força da mencionada relação obrigacional que repassou o encargo da comercialização dos empreendimentos, conforme predito. 7.4.6. Do sinteticamente exposto, emerge que, muito embora a identidade de interesse econômico entre a solidária e a Autuada seja evidente no casuísmo apresentado, não se tem a demonstração da existência de interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária em epígrafe, decorrente da efetiva venda das unidades imobiliárias futuras, haja vista 6 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 25ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004, p. 151. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 31 que, por intermédio de obrigação contratual supracitada, esta atividade foi delegada ao talante e responsabilidade exclusiva da Autuada. 7.4.7. Com efeito, não constando dos autos evidência de liame jurídico entre a solidária e as situações definidas na lei como necessárias e suficientes à ocorrência dos hostilizados fatos geradores tributários, não se estrema perfeita subsunção dos fatos ao invocado preceptivo legal – art. 124, I, do CTN. 7.4.8. Assim, por tal fundamento, a solidariedade vislumbrada pela Autoridade Fiscal não subsiste. Afastada a fundamentação do Art. 124, I do CTN para a definição da responsabilidade solidária pelo julgador de piso, resta como cerne de discussão a manutenção da responsabilidade solidária da Even Construtora, com base no dispositivo do artigo 30, IX da Lei 8212/91. Neste contexto, em nada me afasto da tese esposada pelo voto condutor do julgamento recorrido, que adoto como razão de decidir, a seguir transcrito: 7.5. Noutra vertente, insta analisar a pretendida solidariedade quanto ao fundamento expressado no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. 7.5.1. No que tange à caracterização de grupo econômico, impende, liminarmente, expressar o quanto vaticinado na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, que assim prevê: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas” (Art. 2º, § 2º). 7.5.2. Assim, na legislação trabalhista, basta a existência de poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico. Nas palavras de Magano 7 : “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível, com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista, a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção”. 7.5.3. Para mais do que pensa a doutrina pátria acerca do tema, cita-se Ulhoa 8 que conceitua grupo de sociedade como “a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns”. 7 Octavio Bueno Magano. Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho. ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305. 8 Fábio Ulhoa Coelho. Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 32 7.5.4. Ademais, ainda que não perfeitamente adaptada ao tema em debate, importa, transcrever o art. 265, da Lei nº 6.404/76. Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (original sem destaques) 7.5.5. Do sinteticamente entretecido, desborda que o traço fático marcante na configuração de grupo econômico reside na demonstração da existência de unidade de direção aliada à combinação de esforços entre os componentes do grupo na persecução de objetivos comuns. 7.5.6. Destarte, diante das informações registradas pela Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal e não desconstituídas pela Impugnantes, desponta a existência de unidade de direção, haja vista que ambas as empresas têm como administradores responsáveis as mesmas pessoas físicas, consoante registrado no Refis, fls. 20/22, item ‘7’. 7.5.7. Ademais, consoante elementos colhidos durante o procedimento fiscalizatório e sintetizados no Refisc, as empresas em questão, junto com demais empresas que compõe o denominado Grupo Even, apresentam como objetivo conjunto primordial a atuação no mercado imobiliário, por intermédio da prestação de serviço de consultoria e intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos, decantando, pois, a existência de efetivo grupo econômico. 7.5.8. Com efeito, a caracterização encetada pela Autoridade Fiscal se revela suficiente para a pretendida configuração do grupo econômico, razão por que, neste tocante e com fundamento no plasmado no art. 30, IX, da Lei nº 89.212/91, encontra-se respaldada a responsabilidade solidária atribuída à empresa solidária, devendo esta ser mantida no polo passivo. Considero relevante destacar que a recorrente Construtora Even ressaltou em seu recurso as razões para a não aplicação da Solidariedade com base no artigo 124,I do CTN, tangenciando o fulcro da matéria recorrida, que é, de fato, a caracterização da solidariedade com base na previsão descrita na Lei 8212/91. O fundamento legal utilizado na autuação, art. 30, inc. IX da Lei nº 8.212, de 1991, diz: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 33 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifo do autor) Resta claro que o conceito legal quanto à solidariedade da responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições sociais é amplo “grupo econômico de qualquer natureza”. Cumpre destaque que o lançamento está instruído por cópias de documentos que comprovam a existência de referido grupo, em detalhes, consubstanciado em tópico específico do Relatório Fiscal (fls 38 a 43). Sobre este tema, esta turma, com outra composição, assim se manifestou, por maioria de votos, no acórdão 2402-011.910 ,de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A legislação tributária dispõe sobre a caracterização de grupo econômico por via de participações de capital, nas situações em que uma ou mais empresas exerçam a direção, o controle e a administração de outras, possibilitando a responsabilização solidária, entre si, dessas sociedades controladas e controladoras. A partir do exame dos autos, denota-se o peculiar e elevado grau de controle do capital votante das sociedades arroladas como coobrigadas, sendo possível, dentro dos parâmetros legais mencionados, a configuração de grupo econômico de fato. Transcrevo ainda, do relatório fiscal o seguinte excerto: 7.1 A Evenmob tem como sócia majoritária a EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, titular de 99,99% de seu capital, sendo sócia minoritária a Evenpar Participações Societárias Ltda. (...) 8.3. Em entrevista dada pelo presidente da Even Construtora Danny Muszkat, administrador das duas Consultorias de Imóveis, Evenmob e Evenmore Jardins, ao Redator Chefe Carlos Sambrana, da ISTO É DINHEIRO, publicado em 07/12/2017, verifica-se que elas são as responsáveis pela intermediação nas transações imobiliárias decorrentes dos imóveis construídos pela Even Construtora: 8.3.1. Em anexo, vídeo do youtube, parte 1 da entrevista citada, em que se constata a informação citada. https://www.youtube.com/watch?v=TNB1aXonRsM Parte 1 Fl. 1174DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=TNB1aXonRsM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.814 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720018/2018-82 34 Deste modo, com base nas informações trazidas aos autos e não refutadas pelas recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparo no tocante à manutenção da condição de responsável solidária da Construtora Even. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661261 #
Numero do processo: 10882.003022/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2001-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o lançamento seja alterado considerando a Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado às e-fls. 986. Sobre o imposto remanescente deve ser aplicada a multa de ofício de 75% e os juros na forma da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o lançamento seja alterado considerando a Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado às e-fls. 986. Sobre o imposto remanescente deve ser aplicada a multa de ofício de 75% e os juros na forma da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração em 16/11/2010, e-fls. 436/444, com lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário 2006, no valor de R$193.926,01, juros de mora de R$70.317,57 e multa proporcional de R$145.444,50, totalizando o crédito tributário apurado de R$409.688,08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 22 /2 01 0- 87 Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 A exigência é decorrente da infração por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, março até julho e outubro até dezembro de 2007. O Termo de Verificação Fiscal se encontra nas e- fls 427/435. No ano calendário de 2006, o contribuinte era funcionário do Unibanco, e mantinha várias contas correntes nessa instituição bancária, bem como cartões de crédito administrados pela mesma instituição. Foram verificadas as origens dos recursos depositados nas contas correntes do Banco Itaú/Unibanco, bem como o destino dos mesmos, comparando-se a documentação apresentada com os valores constantes nos extratos bancários. A maioria das entradas nas referidas contas correntes era relativa a transferências da mesma titularidade, empréstimos bancários, financiamentos imobiliários, Docs e Teds da mesma titularidade, reembolsos do Bradesco Saúde, depósitos de salários, baixa de aplicações financeiras e prêmios do RH do Unibanco. Em relação aos cartões de crédito em nome do contribuinte, verificou-se que a planilha apresentada e intitulada de Anexo I (fls. 282/289), demonstra valores gastos com cartões de crédito que foram efetuados para pagamento de outros cartões. Os valores a crédito, constantes nos extratos bancários, são pertinentes a depósitos dos mesmos cartões. No histórico das contas correntes aparece a informação “Liberação de Recebimento Administrativo”, que significa a cobrança da divida de cartão. O anexo Ill (fls. 290/292) demonstra o pagamento de alguns cartões diretamente para outros cartões. Dos exames realizados através dos elementos fornecidos durante a ação fiscal e aqueles constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, como também na declaração de ajuste anual do contribuinte, foi elaborado o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa - Demonstrativo de Variação Patrimonial, e apurado a ocorrência de dispêndios maiores que as receitas, no ano calendário de 2006 (vide fls. 433 e 435). O contribuinte apresentou, em 14/12/2010, impugnação (e-fls. 447/449), com as principais alegações reproduzidas a seguir. Trabalhava e recebia exclusivamente salário da instituição financeira Unibanco, não possuindo qualquer outra fonte de renda. Em virtude de dificuldades financeiras, passou a utilizar o cartão de crédito para realizar empréstimos, utilizando para isto o serviço oferecido pelos cartões de crédito para pagamento de contas (fichas de compensação, também conhecidos como boletos de cobrança) e uma conta de cobrança vinculada à conta corrente no BankBoston. Desta maneira podia emitir um boleto de cobrança cujo devedor e credor era si mesmo, realizar o pagamento utilizando o cartão de crédito e de posse do recurso em conta corrente efetuar o pagamento de outro cartão, com isto era possível “girar” a divida. À medida que o limite do cartão era atingido, utilizava outro para poder continuar o giro, dai a necessidade de vários cartões. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 Portanto, os gastos no cartão de crédito não se referiam a despesas, mas pura e simplesmente ao pagamento de boletos de cobrança, cujo beneficiário, era si mesmo, o que equivale a uma transferência de mesma titularidade. Todos os créditos na sua conta no BankBoston com o literal recebimento administrativo, referem-se aos créditos dos boletos de cobrança, oriundos dos pagamento realizados com os seus cartões de crédito, devidamente comprovados através dos extratos de cartão de crédito e bancários. Há ainda de se observar que as transações existentes nos extratos são basicamente: crédito de salário, reembolso de despesas/planos de saúde, empréstimos, recebimento de cobrança (lib. De recebimento administrativo), ted's e doc's de mesma titularidade, pagamento de cartão de crédito. Afirma e comprova que não há nenhum credito com o histórico Liberação de recurso administrativo (cobrança) que não tenha como origem do pagamento um dos seus cartões de crédito. Os cartões de crédito eram utilizados em sua maioria, unicamente para a realização deste tipo de transação, como pode ser verificado através dos extratos dos cartões. O pagamento da fatura dos cartões de crédito acontecia através das contas correntes. Portanto não se pode considerar uma operação de empréstimo, ainda que de curto prazo e sem juros, como é a operação de cartão de crédito, como sendo recebimento de renda ou aumento patrimonial. Não se pode considerar transferências entre contas/cartões de mesma titularidade como um recebimento qualquer, e uma transferência de mesma titularidade não gera renda ou variação patrimonial. Foi proferido o acórdão 02-63.914 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls.897/903) que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desse acréscimo patrimonial, os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, cabe excluir os dispêndios com cartões de crédito pagos mediante débito nas faturas de outros cartões de crédito desde que comprovados de forma incontestável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 27/02/2015 (conforme documento a fls. 908), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/03/2015, e-fls. 909/910, que contém, em síntese: -Que trabalha e recebia exclusivamente salário da instituição financeira para qual trabalhava, Unibanco, e jamais teve outra fonte de renda. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 -Em virtude de dificuldades financeiras passei a utilizar cartões de crédito para pagar dívidas, utilizando a função de pagamento de contas que na época era oferecida pelos cartões de crédito. No vencimento da fatura eu utilizava outro cartão para pagar a fatura do primeiro cartão e assim sucessivamente, girando a dívida. -Apesar de reconhecer os fatos a Auditora entendeu que o uso desta forma de utilização de crédito consistia em acréscimo patrimonial, cometendo um equívoco em sua avaliação. -Não se pode considerar uso de limite de crédito, portanto empréstimo, como patrimônio. -Além do mais ao utilizar o valor final das faturas a cada mês desconsiderando os pagamentos de um cartão para o outro a mesma computou o mesmo valor duas vezes ou até 3 vezes. Deve-se observar que operações de crédito não devem ser consideradas como incremento de patrimônio. A autuação foi equivocadamente baseada em gastos de cartão de crédito para pagamento de operações de crédito, uso de um cartão de crédito para pagamento de outro cartão de crédito, conforme demonstrado e reconhecido pela própria Auditora. O uso de uma operação de crédito para liquidação de outra operação de crédito não deve servir de base para apuração de variação patrimonial a descoberto. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Tendo em vista as alegações do recorrente e considerando que no demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa à e-fl. 277 não foi verificado o pagamento de um cartão de crédito com o outro o processo foi baixado em diligência através da Resolução nº 2401-000.975 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária(e-fls. 918/923), sessão de 11 de julho de 2023, nos seguintes termos: Considerando a verossimilhança das alegações do contribuinte entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita Federal, consultando os seus sistemas informatizados, bem como executando eventuais diligências que sejam necessárias, informe, através de uma tabela, todas as origens, referentes ao pagamento de um cartão com outro, discriminando mensalmente o total das origens(Referentes ao pagamento de um cartão com outro), bem como demonstrando mensalmente o valor considerado como origem para cada cartão de crédito no ano calendário objeto da autuação. Após o levantamento dessas origens deve ser refeito o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa(Demonstrativo de Variação Patrimonial ), considerando todos Recursos/origens e todos os dispêndios/aplicações. Em cumprimento a diligência foi elaborado o Relatório Fiscal da Diligência Fiscal-Resolução 2401-000.975 (e-fls. 933/946). O contribuinte apresentou fora do prazo concedido resposta/documentos e-fls. 952/968. Foi elaborado um novo Relatório Fiscal da Diligência Fiscal-Resolução 2401- 000.975(e-fls. 969/986). O contribuinte teve ciência deste relatório em 27/02/2024. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 Em 07/05/2024 (e-fls. 994 ) o recorrente apresentou petição onde diz que: Diante da atualização da variação patrimonial realizada pela última diligência, em que, apesar do Auditor desconsiderar alguns lançamentos de pagamentos realizados com cartão de credito (como por exemplo os do dia 05/01/2006 que totalizam R$ 10.000,00), mostra uma variação anual teórica a descoberto de aproximadamente R$ 33.910,00 (conforme documento DEMONSTRATIVO MENSAL DE FLUXO DE CAIXA - RETIFICADO), este valor é plenamente justificável pela renda da cônjuge. Diante do exposto, solicito o cancelamento integral do auto de infração e respectivas penalidades. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo aos contribuintes o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso concreto o contribuinte alega que usava o carão de créditos para pagar dívida utilizando a função pagamento de contas que era oferecido pelos cartões, no dia do vencimento da fatura do cartão utilizava outro cartão para pagar a conta e assim sucessivamente. No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 427/434) existia a referência de que ocorreu o pagamento de um cartão de crédito com outro, como isto não constava como origem no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (e-fls. 435) foi solicitada a diligência através da Resolução nº 2401-000.975 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária(e-fls. 918/923) para que fosse verificada as alegações do contribuinte e em caso positivo fosse elaborado novo Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto. O Relatório Fiscal da Diligência Fiscal-Resolução 2401-000.975 (e-fls. 969/977) constatou que realmente houveram pagamentos de cartões de créditos pagos com outros cartões de créditos e em função disto considerou estes valores como origem e elaborou o demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado às e-fls. 986, que vai ser adotado neste voto, pois uma parte das alegações do Sujeito Passivo são procedentes.. O recorrente foi cientificado deste relatório de diligência em 27/02/2024, conforme AR às e-fl. 987, mas só apresentou impugnação em 07/05/2024(e-fls. 994), alegando em síntese que conforme documento DEMONSTRATIVO MENSAL DE FLUXO DE CAIXA – mostra uma variação anual teórica a descoberto de aproximadamente R$ 33.910,00 RETIFICADO), este valor é plenamente justificável pela renda da cônjuge. A impugnação apresentada em 07/05/2024 só ocorreu após 30 dias da ciência do Relatório Fiscal da Diligência Fiscal-Resolução 2401-000.975 (e-fls. 969/977), o que caracteriza preclusão temporal(Art. 15 do Decreto Nº 70.235/72). Porém mesmo se a petição tivesse sido apresentada tempestivamente não teria razão o recorrente, pois nos Demonstrativos Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado (e-fls. 986) foi considerado o rendimento líquido do cônjuge item 12 de Recurso/origem, que também foi considerado no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (e-fls. 435). Diante do exposto o lançamento deve ser alterado para considerar a Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado às e-fls. 986. Sobre o imposto remanescente deve ser aplicada a multa de ofício de 75% e os juros na forma da legislação de regência. CONCLUSÃO Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003022/2010-87 Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para que o lançamento seja alterado considerando a Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa-Retificado às e-fls. 986. Sobre o imposto remanescente deve ser aplicada a multa de ofício de 75% e os juros na forma da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 1001DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720067/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl. 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl. 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720067/2010-18 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663320 #
Numero do processo: 11080.727668/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte comprovar, uma vez intimado para tanto, mediante a apresentação da documentação pertinente, os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia definida judicialmente.
Numero da decisão: 2002-008.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte comprovar, uma vez intimado para tanto, mediante a apresentação da documentação pertinente, os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia definida judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727668/2018-17 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 8 a 12), relativa ao Exercício 2015, exigindo R$ 2.610,07 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 1.957,55 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 930,75 de juros de mora (calculados até 31/07/2018), tendo em vista a constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, assim motivada: Cientificado do lançamento, o interessado, através de representante (docs. fls. 5/6, apresentou a impugnação de fls. 3/4, com os seguintes argumentos: Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727668/2018-17 3 VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de valor declarado como pagamento de pensão alimentícia decorrente de falta de comprovação documental dos pagamentos. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação apresentada é tempestiva (fl. 27) e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Sobre a dedução a título de pensão alimentícia, o art. 4°, II, da Lei 9.250/95 assim dispõe: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Pelo art. 8º dessa mesma Lei observa-se que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) [destaques não originais] Tem-se ainda pelo art. 16 da Lei nº 8.134/90 que: Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727668/2018-17 4 IV - serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. 7° desta Lei, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo; V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989. [destaques não originais] Conclui-se, conforme legislação transcrita, que o rendimento do 13º salário está sujeito à tributação exclusiva na fonte, não compondo a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sendo assim, a pensão alimentícia dele descontada não pode integrar a soma das deduções no ajuste. Foi com base nesse raciocínio que a autoridade fiscal efetuou o lançamento. De fato, o valor considerado pela autoridade lançadora, como descontado em folha, foi de R$ 79.396,76, e não R$ 81.132,84, conforme alegação passiva, pois neste último foi incluído parte do importe descontado do 13º salário da fonte pagadora SESI. Isso resta claro pela simples análise do comprovante , pois o somatório indicado na defesa de R$ 25.369,26 (= R$ 8.420,04 - Marta + R$ 16.949,22 - Rosana), com fulcro nos dados do quadro pensionistas, é maior que o indicado como dedução do rendimento tributável: Pela DIRF, desta fonte pagadora, resta evidente que o montante de R$ 25.369,26 só é obtido se houver a inclusão de parcela dos descontos sobre o 13º salário: ... Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727668/2018-17 5 Em assim sendo, comprovado que a pensão, no montante de R$ 1.736,08 (= 81.132,84 - 79.396,76), foi descontada do 13° salário, cabe a manutenção da glosa. Com relação aos alegados pagamentos de valores relativos a 50% do transporte e mensalidades escolares, na soma de R$ 9.443,00, efetivamente consta do Termo de Audiência, relativo à dissolução de união estável entre o notificado e Maria Luiza Ost Frank , que: ... 3) Continuará pagando alimentos ... mais metade da mensalidade escolar e metade do transporte escolar, que deverá ser depositado em conta em nome da requerida ... [destaques não originais] Em que pese tal imposição e mesmo a consideração do valor de R$ 1.697,92, como dedutível, nos termos da notificação, a falta de documentos que demonstrem o valor total das citadas despesas impede a necessária verificação de que os repasses ocorreram nos limites estipulados em juízo. Além disso, os comprovantes de transferências bancárias em favor de Marta, apresentados durante a Fiscalização, não cobrem todo o ano-calendário, bem como alguns encontram-se ilegíveis . Não se olvide, ainda, que as despesas com instrução de alimentando devem ser declaradas em campo próprio da DIRPF. Assim, cabe a manutenção da glosa. Destarte, nada a reparar no feito fiscal. É o voto. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10708.000569/2007-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INDENIZAÇÃO TRABALHISTA Somente são isentos a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Licença remunerada de diretor presidente não é verba obrigatória prevista pela lei trabalhista a ser paga na despedida ou rescisão de contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2001-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Licença remunerada de diretor presidente não é verba obrigatória prevista pela lei trabalhista a ser paga na despedida ou rescisão de contrato de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física lavrada em 08/01/2007 (fls. 27/30), resultante de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se reduziu o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 56.418,61 para R$ 6.422,08. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 28), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 181.805,55, decorrente do confronto do valor declarado com o valor informado pela fonte pagadora Liquigás Distribuidora S.A. em DIRF. O contribuinte foi cientificado deste lançamento por aviso de recebimento postal, em 23/01/2007 (fl. 24). Ele apresentou manifestação contra a notificação (fls. 48/52), em 16/02/2007 conforme despacho da ARF/Angra dos Reis/RJ (fl. 103 - item 4), a qual foi transformada em SRL, que foi indeferida e consequentemente houve a revalidação da notificação de lançamento (fl. 31), cuja ciência ao contribuinte foi por aviso de recebimento postal, em 28/03/2007 (fl. 32). Impugnação Foi apresentada impugnação contra o indeferimento da SRL (fls. 03/06), encaminhada pelo CAC/DRF/Nova Iguaçu/RJ à ARF/Angra dos Reis/RJ em 13/04/2007 (fl. 02), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fls. 16/17) e de outros documentos (fls. 07/11), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - teve recusadas pela DRF duas exclusões de rendimentos isentos no valor total de R$ 181.805,55, correspondentes a R$ 175.000,00 de aviso prévio indenizado de 90 dias e R$ 6.805,55 de licença indenizada, que implicaram na negativa da restituição de R$ 49.996,53; - a isenção de IRPF sobre esses rendimentos tem base legal no artigo 39, XX, do RIR, segundo o qual não incide o tributo sobre a indenização e o aviso prévio Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 3 pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conforme lei trabalhista ou dissídio coletivo; - em 09/08/2004 teve antecipadamente rescindido o seu contrato de trabalho pelo empregador, cujo vencimento era em 31/05/2005, que lhe pagou aviso prévio de 90 dias e licença proporcional indenizada de 3,5 dias, conforme as cláusulas de termo de acordo; - o artigo 479 da CLT estabelece que, em contratos com prazo determinado, a demissão sem justa causa redunda numa indenização, por metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato, sendo que recebeu indenização menor que a assegurada pela CLT, conforme cálculos que demonstra; - quanto à licença indenizada, é o próprio Conselho de Contribuintes que tem jurisprudência consolidada, conforme ementa de acórdão que transcreve. Ao final solicita o provimento da impugnação. A DRJ/Rio de Janeiro II considerou a impugnação intempestiva, em 19/09/2008 (fl. 54), e encaminhou então o processo à DRF/Volta Redonda/RJ para prosseguimento, a qual encaminhou-o à DRF/Nova Iguaçu/RJ em 05/02/2010, tendo em vista ter sido esta unidade a DRF de lavratura da notificação (fl. 57). Essa delegacia emitiu em 25/10/2011 o Parecer nº 527/2011 (fls. 59/60), com base na competência para rever de ofício o lançamento, e decidiu considerá-lo procedente, tendo o contribuinte sido cientificado dessa decisão por aviso de recebimento postal, em 04/01/2012 (fl. 63), e apresentado sua manifestação de inconformidade em 01/02/2012 (fls. 64 a 72). Posteriormente, em 16/03/2012, o contribuinte nomeou um procurador, o qual solicitou que todas as intimações fossem daí em diante encaminhadas ao seu endereço (fls. 96/99). A DRF/Volta Redonda/RJ propôs em 20/03/2012 o arquivamento do processo por cinco anos (fls. 100/101), porém em 16/08/2012 ela o encaminhou à ARF/Angra dos Reis/RJ para acompanhamento (fl. 102), a qual elaborou em 27/08/2012 detalhado despacho sobre o andamento do processo, demonstrando que a impugnação estava na realidade tempestiva (fl. 103). O processo foi então encaminhado novamente à DRJ/Rio de Janeiro, a qual constatou a tempestividade da impugnação (fl. 104) e posteriormente encaminhou-o em 17/09/2012 à DRJ/Campo Grande/MS para julgamento, tendo em vista a Portaria RFB nº 1916, de 13/10/2010 (fl. 106). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 4 b) a natureza indenizatória dos rendimentos, considerados omitidos, autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Mérito O Recorrente alega ter recebido rendimentos a título de aviso prévio indenizado de 90 dias e licença proporcional indenizada por ter tido seu contrato de trabalho de Diretor Estatutário rescindido antecipadamente. Alega que por tais verbas terem natureza indenizatória, não estão sujeitas ao imposto de renda. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023, com a qual concordo e que adoto: Omissão de Rendimentos Trata o presente processo de classificação da natureza de rendimentos recebidos e declarados pelo impugnante, se tributáveis ou isentos, o qual exercia a função de diretor presidente com mandato fixo, nomeado por meio de assembléia geral ordinária de sociedade anônima, cuja relação de trabalho foi estabelecida mediante Termo de Acordo (fls. 09/10), que continha cláusula de aviso prévio para o caso de antecipação do término do mandato por parte da sociedade anônima contratante (cláusula 6ª). Tendo em vista os procedimentos processuais já relatados, duas manifestações do contribuinte já foram analisadas, uma por meio de SRL, que foi indeferida com justificativa correspondente a um texto padrão sem análise específica do mérito (fl. 31), e outra por meio de revisão de ofício do lançamento, que concluiu ser ele procedente, após a transcrição dos fatos e do inciso XX do artigo 39 do RIR/1999, novamente sem análise específica do mérito (fls. 59/60). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 5 Deste modo, é necessário inicialmente analisar-se o direito alegado pelo contribuinte, para em seguida, caso ele tenha o direito em tese à isenção alegada, verificar se a documentação apresentada comprova seu direito na forma legal. A isenção tributária de indenizações decorrentes da legislação trabalhista está prevista, para o presente caso, no já citado artigo 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, assim redigido: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036/1990, art. 28)” De sua redação, verifica-se que a condição legal para a isenção do aviso prévio, como pleiteado pelo contribuinte, é que ele seja decorrente de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, sem haver distinção de tratar-se de diretor, e que seu valor esteja dentro do limite garantido pela lei trabalhista, já que o presente caso não trata de dissídio coletivo ou convenção trabalhista. A respeito de contrato individual de trabalho, assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943): “Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. ... Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229/1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229/1967) ... Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 6 disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” Verifica-se, deste modo, que o contrato individual de trabalho não possui muitas exigências de forma, podendo ter cláusulas livremente estipuladas ente as partes, sendo apenas vedado que se contraponha a regras de proteção do trabalho, aos correspondentes contratos coletivos e às decisões das autoridades. Importante ainda destacar que a pessoa contratada para executar trabalho sob a condição de controle de horário, de subordinação, com natureza não eventual e mediante salário é considerado empregado para efeito de aplicação da CLT, como se vê de redação de seu artigo 3º: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” Portanto, quando da rescisão do contrato de trabalho de empregado deve ser observada a regra estabelecida no artigo 479 da CLT: “Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.” Referido artigo encontra-se dentro do capítulo que trata da rescisão do contrato de trabalho, utilizando-se da expressão “indenização” para os casos em que não houver mais trabalho normal durante o período do aviso prévio, conhecido como “aviso prévio indenizado”. Pode-se concluir assim que esse tipo de indenização é, de fato e como alegado na impugnação, isenta do imposto sobre a renda por enquadrar-se nas condições do artigo 39, inciso XX, do RIR/1999. Em relação à licença proporcional indenizada, decorrente de uma cláusula do contrato individual de trabalho do impugnante, não há na CLT a previsão para pagamento desse tipo de licença, o que significa tratar-se de mera liberalidade acordada entre as partes. Não sendo uma verba obrigatória na rescisão do contrato, ela não está amparada pelo mencionado inciso XX do artigo 39 do RIR 1999. O acórdão do Conselho de Contribuintes citado na impugnação trata de outro tipo de licença, a licença-prêmio de funcionários públicos, decorrente de expressa disposição legal em vários regimes jurídicos de funcionários públicos, a qual tem algumas condições para seu usufruto, tais como assiduidade, período aquisitivo, não sofrer penalidade disciplinar, etc, e que, em determinadas situações, pode ser indenizada, e, portanto, é totalmente diferente da situação do impugnante, não podendo ser a ele aplicado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 7 Analisando-se os documentos apresentados na impugnação, para verificar se eles comprovam corretamente o direito à isenção pleiteada pelo impugnante, observa-se que o já mencionado Termo de Acordo firmado entre ele e a contratante Agip do Brasil S/A. não possui qualquer registro público, nem mesmo o reconhecimento de firma dos signatários, para lhe garantir validade perante terceiros. Também não consta do processo a cópia da ata da AGO de nomeação, bem como o recibo de rescisão (fl. 07) também não possui qualquer assinatura do pagador para confirmação de seus dados, nem preenche os requisitos do artigo 477 da CLT para os casos de rescisão após mais de um ano de serviço, que é o caso do impugnante que trabalhou mais de treze meses na empresa, como se verifica de sua transcrição: “Art. 477... § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584/1970) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584/1970) Assim, embora os referidos documentos demonstrem, aparentemente, o que foi acordado entre as partes, não são eles hábeis e idôneos para comprovar perante terceiros, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, as alegações do impugnante. Por último, frise-se que a própria fonte pagadora informou em sua DIRF estes valores como tributáveis, como consta da notificação de lançamento, havendo ainda no mês de julho valores bem acima da retribuição mensal que não foram demonstrados, como se vê da consulta a seguir, extraída dos sistemas da RFB: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000569/2007-46 8 Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação e não reconhecimento do direito creditório, mantendo-se a redução do imposto a restituir lançada. Campo Grande/MS, em 30 de janeiro de 2013 GABOR ANDRÉ KÁRÁSZ RELATOR Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.930198/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Na existência de matéria jurídica autônoma e suficiente para manter a glosa do crédito requerido, desnecessária é a análise da impugnação parcial apresentada pelo contribuinte, ocorrendo a preclusão em relação às autônomas não impugnadas. INAPTIDÃO DO CNPJ DECLARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de processo de inaptidão que tramita em autos distintos e independente dos presentes.
Numero da decisão: 3001-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Na existência de matéria jurídica autônoma e suficiente para manter a glosa do crédito requerido, desnecessária é a análise da impugnação parcial apresentada pelo contribuinte, ocorrendo a preclusão em relação às autônomas não impugnadas. INAPTIDÃO DO CNPJ DECLARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de processo de inaptidão que tramita em autos distintos e independente dos presentes.

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EXP. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Na existência de matéria jurídica autônoma e suficiente para manter a glosa do crédito requerido, desnecessária é a análise da impugnação parcial apresentada pelo contribuinte, ocorrendo a preclusão em relação às autônomas não impugnadas. INAPTIDÃO DO CNPJ DECLARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de processo de inaptidão que tramita em autos distintos e independente dos presentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados indeferido pelo despacho decisório nº 048882525 (e-fl. 02) sob os seguintes fundamentos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal.” No termo de verificação fiscal a autoridade constatou a inexistência de um endereço fixo, seja da matriz, seja da filial. Buscou a notificação do sócio administrador de várias formas, todas sem êxito. No entanto, nos endereços apresentados à RFB, pessoas recebiam os documentos em nome da contribuinte, certo que a mesma apresentou toda a documentação requerida pela fiscalização, salvo a procuração outorgada pelo sócio ao “representante legal”. Diante desses fatos, a fiscalização deu início a outros procedimentos fiscais, entre os quais destaca-se o processo nº 10980.729768/2012-78, por meio do qual ato administrativo próprio declarou a inaptidão da empresa. A fiscalização detectou, ainda e mais relevante, outros dois fundamentos autônomos que impediriam o recebimento do ressarcimento. Conforme consta do relatório fiscal (e-fl. 227) em resposta a Ofício, a PGFN/RO informou a existência de vários débitos inscritos em dívida ativa (CADIN): “32. Em 11/01/2013, encaminhamos o Ofício DRF/SAFIS/PVO 003/2013 à Procuradoria da Fazenda Nacional de Rondônia, solicitando informações dos registros da empresa fiscalizada no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal). No dia 18/01/2013 recebemos a resposta da PFN/RO, informando que a empresa fiscalizada possui vários débitos de tributos federais, já inscritos em divida ativa.” No relatório consta, ainda, um outro fundamento para a impossibilidade de se proceder com o ressarcimento requerido. Nesse caso, como a conta corrente/poupança apontada no PER não é de titularidade da contribuinte, nem há nos autos procurações com tais poderes específicos. Contra o aludido despacho decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade impugnando, apenas, a imputação de inatividade que tramita em outros autos Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 3 (10980.729768/2012-78), arguindo uma série de fatos que, segundo a mesma, constatariam a existência da empresa, ainda que em dificuldades. Requereu a correção do saldo de créditos presumidos pela SELIC. Sobreveio o acórdão 14-88.771 - 8ª Turma da DRJ/POR, assim ementado (e-fl. 232): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EMPRESA INAPTA. A pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta deve ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ficando impedida de obter incentivos fiscais e financeiros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CONTESTAÇÃO. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DRJ. Não é cabível submeter a contestação à declaração de inaptidão da empresa ao rito processual disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de não incluir-se entre as matérias de competência atribuídas a DRJ, devendo o caso ser tratado no âmbito do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por absoluta inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais ou de seu ressarcimento, pela incidência da taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados. Este foi, inclusive, o entendimento já pacificado no STJ quando do julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Manifestação de Inconformidade Improcedente.” Em seguida o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário esgrimindo, apenas e tão somente, a impossibilidade de aplicação retroativa da declaração de inaptidão de forma a inviabilizar direito creditório cujo pedido de ressarcimento o antecede. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 4 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Inaptidão do CNPJ declarado em processo administrativo próprio. O CARF não é competente para se manifestar acerca de processo de inaptidão, que de toda sorte tramita em autos distintos dos presentes. Questões relacionadas ao processo de inaptidão devem, ou deveriam ter sido, tratadas no processo nº 10980.729768/2012-78, no qual a ampla defesa e contraditório certamente foram devidamente assegurados. De toda sorte, a empresa deve estar apta não apenas no momento do requerimento e protocolo, como no momento de recebimento do ressarcimento. Assim como a documentação referente aos créditos é apreciada no momento da fiscalização (posterior aos fatos), é nesse momento que a empresa deve estar em atividade, ou sem movimento, porém regular com as suas obrigações fiscais e tributárias. Por fim, o CARF não dispõe de competência legal para processar e julgar processos relacionados à inaptidão de CNPJ, conforme precedentes. Numero do processo:10314.013716/2006-91 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 LITISPENDÊNCIA OU CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos nem obriga o sobrestamento ou reunião de processos que tramitam sob órgãos judicantes igualmente distintos. PROCESSO DE INAPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da tramitação de processo relativo a representação para fins de inaptidão. Numero da decisão:3102-00.662 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 5 Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama que negavam provimento aos recursos de ofício e voluntário. Nome do relator:Luis Marcelo Guerra de Castro Por outro lado, ainda que assistisse razão ao contribuinte em relação aos efeitos da inaptidão declarada do CNPJ, o que não é o caso concreto, há outros dois elementos autônomos que impedem o processamento do pedido de ressarcimento em questão. 3. Matéria autônoma não impugnada. Preclusão. Na existência de matéria jurídica autônoma e suficiente para manter a glosa de crédito requerido, desnecessária é a análise da impugnação parcial apresentada pelo contribuinte, ocorrendo a preclusão em relação às autônomas não impugnadas. Como esclarecido no relatório, dos autos colhe-se que a impossibilidade de ressarcimento teve um tripé como fundamento. Inaptidão, inscrição no CADIN (dívida ativa) e ausência de indicação de conta/poupança de titularidade do contribuinte ou, eventualmente, de terceiro devida e juridicamente habilitado para tanto. O contribuinte nada falou sobre tais fundamentos autônomos, a despeito de oportunizado ao mesmo a ampla defesa e o contraditório administrativo, fato que corrobora o entendimento do acórdão DRJ no que tange à ocorrência de preclusão em relação a esses pontos. No caso, preclusão absoluta, uma vez que mesmo alertado da ocorrência do quanto exposto pelo acórdão DRJ, nem uma palavra ventilou no recurso voluntário sobre tais temas. As matérias não questionadas de forma expressa são consideradas como não contestadas, como disciplina o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(grifamos) Assim, depreende-se que as matérias acima (inscrição da empresa no CADIN e conta-corrente bancária informada no pedido cuja titularidade não é a da empresa) são incontroversas, precluindo o direito da interessada a novas alegações quanto às mesmas. A consulta realizada à PFN da geografia do contribuinte resultou na informação segundo a qual o contribuinte teria débitos tributários junto à União, sem a exigibilidade suspensa. Não há, no processo, extrato dos eventuais débitos inscritos em dívida ativa, porém em consulta realizada em 17/06/2024, a informação que consta no REGULARIZE da PGFN é de um débito de R$ 3.973,51. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 6 Em razão do valor requerido como ressarcimento ser muito maior do que o valor inscrito em dívida ativa, poder-se-ia, até, viabilizar a liberação do valor que superasse os valores inscritos em dívida ativa. Porém, sendo o crédito presumido classificado como um benefício ou subvenção concedido às empresas produtoras e exportadoras, o mesmo possui regramento específico que veda a possibilidade de ressarcimento a contribuinte devedor do Erário. Lei nº 10.522/02 prevê a consulta prévia ao CADIN como sendo uma imperiosidade, antes da concessão de incentivos fiscais, a consulta prévia ao CADIN, verbis: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: [...] II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; [...] A Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, vigente à época da emissão do despacho decisório, dispunha no mesmo sentido: Art. 42. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I - incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II - impedida de: (...) c) obter incentivos fiscais e financeiros; [...] Ainda que possa haver argumentação segundo a qual apenas para a concessão do benefício, e não para o seu gozo, a regularidade fiscal e tributária é exigida, com todo o devido respeito a tal entendimento, faz pouco sentido restituir valores de crédito presumido a empresas em débito junto ao Fisco. No que toca ao fato da conta corrente/poupança apontada no PER para recebimento dos valores a restituir, a mesma não é de titularidade da contribuinte, nem há nos autos procurações com tais poderes específicos relatório consta. Já o artigo 74 da IN SRF 900/2008, vigente quando do protocolo do pedido de ressarcimento, deixa claro que o valor a ser Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.930198/2011-86 7 restituído deve ser creditado exclusivamente na conta bancária do contribuinte detentor do crédito: • Art. 74 . A restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1 ºAo pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em que pretende que seja efetuado o crédito. Mesmo ciente desse impedimento, o contribuinte quedou-se inerte em todas as subsequentes manifestações. Também por essa via, preclusa inclusive, não assiste razão ao contribuinte, motivo pelo qual nego provimento ao seu recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903135/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.872, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903133/2013-20 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.872, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903133/2013-20 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto trechos do relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em [...], contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento [...], emitido em [...] pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...]. A ciência do DDE ocorreu em [...], conforme consulta ao histórico, fl. [...]. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no [...] em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...], pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 3 Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...], não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP [...], bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ [...]. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP [...]: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP [...] são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, afim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: [...], sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 4 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, pelos motivos que passarei a expor. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 5 Há uma alegação de erro material que teria resultado na apresentação do mesmo objeto (crédito, débito e período de apuração) em duas DCOMPs diferentes, resultando em duplicidade. A Recorrente requereu que a Autoridade de Julgamento de Primeira Instância determinasse o cancelamento da DCOMP em duplicidade e estornasse o crédito devido. A DRJ muito acertadamente decidiu que não havia provas no processo que confirmassem as alegações da Recorrente, e que a DCOMP seria uma confissão de dívida, o que resultaria em crédito tributário reconhecido pelo próprio contribuinte. Entendo que não é da competência deste CARF apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de DCOMP, pois esta é competência da Unidade de Jurisdição, e este tipo de demanda não está abarcado pelo rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Há jurisprudência deste Conselho neste sentido, a qual acompanho, conforme reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1402-005.571. Brasília/DF. 19 de maio de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1401-005.995. Brasília/DF. 20 de outubro de 2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 6 cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 903-010.534. Brasília/DF. 15 de julho de 2020) Desta forma, não conheço das alegações sobre o cancelamento de DCOMP em duplicidade. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 7 A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 8 infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias-primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010, foram mantidas integralmente, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas não podem ser homologadas. Sem razão à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 9 Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 10 (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Desta forma, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903135/2013-19 11 Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665817 #
Numero do processo: 11080.741740/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1201-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741740/2019-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada com o intuito de lançar e cobrar multa de ofício isolada, em razão de suposta infração ao art. 74, §171, da Lei nº 9.430/96 de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A Impugnação do Contribuinte defendeu, em síntese: 1) A necessidade de se aguardar o desfecho do processo que trata do direito creditório, 2) A Impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa isolada 3) Que a Recorrente agiu dentro da legalidade e no regular exercício de seu direito, de modo que a multa isolada cobrada nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, violaria frontalmente (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos; (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa; (iii) o princípio do não confisco; (iv) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; além de (v) configurar inaceitável hipótese de sanção política. O Acórdão Recorrido deu provimento total à Impugnação para exonerar a Multa Isolada face ao reconhecimento integral do direito creditório nos autos do Processo Administrativo nº 13851.905174/2018-29. Foi Interposto O Recurso de Ofício Necessário ora sob julgamento, declarado no próprio Acórdão Recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 1- ADMISSIBILIDADE O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, que reza: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.939 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741740/2019-91 3 “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Concretamente, observo que a origem julgou o mérito parcialmente a favor do contribuinte exonerando-o de crédito tributário em montante bastante inferior ao valor de alçada.” Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido. 2 2– DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 1- Admissibilidade 2 2– Dispositivo

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10669606 #
Numero do processo: 10730.722529/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.

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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.251 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722529/2011-58 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 87/89): O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher ou impugnar o Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$ 5.331,76 decorrente da compensação indevida de IRRF no valor de R$ 14.268,71. Enquadramento legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7°, §§1° e 2° e 87, inciso IV, § 2° do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. O lançamento foi revisto pela DRF de Niterói que reviu o lançamento através do Termo Circunstanciado da folha 58 e do Despacho Decisório DRF/NIT/Sefis/EFI/Nº 303/2014 deferindo parcialmente as pretensões do impugnante excluindo os rendimentos e o IRRF referente a ação judicial recebida do Tribunal de Santa Catarina, cancelando o Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$ 5.331,76 e não reconhecendo o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 8.936,95 informado na DAA do exercício 2010, ano-calendário 2009. O notificado impugna o lançamento através do documento das folhas 2 a 6 alegando que sequer foi intimado para comparecer junto a RFB para apresentar documentos referentes ao pedido de restituição de R$ 14.268,71. Aduz que na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2008, ano-calendário 2007, informou ter recebido judicialmente da empresa Reunidas S/A - Transportes Coletivos, processo nº 012.98.000087-6 o valor de R$ 54.023,69 e retido indevidamente o imposto de R$ 14.269,71 por tratar-se de ação indenizatória. Da mesma ação, recebeu em 29/10/2008 a 2ª parcela no valor de R$ 22.147,75 e sofreu a retenção do IRRF no valor de R$ 5.541,81, valores declarados e posteriormente devolvidos. Alega que foi notificado a recolher o valor que já havia sido retido pela Justiça Federal. Informa que requereu a devolução do IRRF através do processo nº 2008/6172522564555602 e que repetiu as informações contidas na DAA e requereu a devolução do valor de R$ 14.268,71. Alega que em 23/07/2010 foi morar em Niterói conforme informado na DAA do exercício 2011, ano-calendário 2010, local para onde foi enviada a presente notificação. Exposto o anterior requer a imediata restituição dos R$14.252,71 e o arquivamento da Notificação de Lançamento. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.251 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722529/2011-58 3 administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento não reconhecendo o direito creditório pleiteado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos auferidos em um ano- calendário não é compensável na Declaração de Ajuste Anual de outro ano- calendário. O IRRF deve ser compensado nos rendimentos recebidos no ano- calendário. Cientificado da decisão, em 05/08/2016 (fls. 91/92), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 02/09/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 94/95), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos recebidos se referem a cobrança de honorários advocatícios, portanto de cunho alimentar e de natureza indenizatória, logo sem incidência do imposto de renda, indevidamente retido no processo judicial de origem, no ano-calendário de 2007/exercício de 2008. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer ao final, o cancelamento da autuação, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 101), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.251 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722529/2011-58 4 O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.268,71, apurados em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da dedução declarada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 87/89), atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9/13) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 58/61), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o IRRF em litígio foi efetivamente reconhecido e compensado no ano-calendário de 2007 (DAA/2008), conforme se depreende da notificação de lançamento daquele ano-calendário (fls. 52/57), impossibilitando assim o aproveitamento no ajuste anual do ano-calendário de 2009, culminando inclusive com a revisão da DAA/2010, para retirada dos rendimentos e do IRRF recebidos em 2007, com base no termo circunstanciado/despacho decisório proferido nestes autos (fls. 58/62) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 88/89), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Preliminarmente, o contribuinte alega que não foi intimado a prestar esclarecimentos e que a Notificação de Lançamento nº 2010/14983474135113 foi encaminhada para o endereço de Niterói, RJ, não procedendo, portanto, a alegação de que não foi intimado a prestar informações quando o momento processual para a defesa é a impugnação que foi regularmente encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Niterói/RJ. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, dispõe o seguinte: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.251 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722529/2011-58 5 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Como visto, a prova da retenção deve ser feita por meio de documentos que evidenciem o rendimento bruto efetivamente pago ao beneficiário no ano- calendário e o valor descontado a título de imposto de renda na fonte daqueles rendimentos. O contribuinte anexou a Notificação de Lançamento nº 2008/617252564555602 que já foi objeto de análise pela DRJ no Acórdão de nº 10-48.917 - 8ª Turma da DRJ/POA que refere-se ao exercício 2008, ano-calendário 2007 e não é objeto do lançamento fiscal. Os rendimentos e o Imposto de Renda Retido na Fonte foram recebidos no ano- calendário 2007 e, portanto, não devem ser informados na DAA do exercício 2010, ano-calendário 2009. Tal equivoco foi revisto pelo Termo Circunstanciado das folhas 58 a 60 e pelo Despacho Decisório da folha 61 que entenderam que não havia IRRF a restituir ao notificado visto que os valores não se referiam ao ano-calendário 2009. Excluindo-se os rendimentos e o IRRF de 2007, não há imposto a restituir e, tampouco, imposto a ser cobrado na DAA do exercício 2010 conforme demonstrativo da folha 59 e 61. De fato, constato que o IRRF de R$ 14.268,71, foi deduzido na apuração do imposto devido no ano-calendário de 2007 (DAA/2008), importando ali no ajustamento do imposto a restituir, conforme aliás descrito no lançamento fiscal relativo àquele ano-calendário (fls. 53/57). Portanto, restando indevido o aproveitamento do IRRF no presente ano-calendário de 2009, e considerando que a unidade de origem promoveu a revisão de ofício da declaração de ajuste, excluindo os rendimentos e o IRRF equivocadamente declarados na DAA/2010, não gerando por conseguinte imposto a restituir ou a pagar (fls. 58/62), correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente a autuação. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.251 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722529/2011-58 6 competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663325 #
Numero do processo: 11516.722840/2014-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso de Ofício nº 1402-003.281, de 25/07/2018, proferido pela 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2014 PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470/2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTA UTILIZANDO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Inocorre omissão na recuperação de despesas quando da liquidação de débitos fiscais mediante utilização de saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A hipótese não equivale a perdão de dívida, na medida em que há um sacrifício patrimonial, que consiste na redução na mesma proporção do ativo diferido formado a partir dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 84 0/ 20 14 -4 7 Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722840/2014-47 saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL acumulados. Ativo e passivo se compensam em igual valor. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS ATIVAS E PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CARACTERIZAR PARTE DAS DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. A constatação da existência de passivos financeiros onerados a taxas mais altas do que aquelas aplicadas a ativos financeiros mantidos pela pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a glosa das despesas financeiras incorridas, sob o fundamento de serem as mesma desnecessárias. O fato de determinado investimento, ulteriormente, revelar-se ruim ou pouco proveitoso para a sociedade não justifica a glosa das despesas correspondentes. A quantificação das despesas glosadas não pode se sustentar apenas em cálculos próprios da Fiscalização, mormente quando se valem de presunções e estimativas, baseadas em valores de períodos anteriores à sua ocorrência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. RESTABELECIMENTO DO SALDO APÓS JULGAMENTO. Descabe a autuação sob o fundamento de compensação indevida de bases de cálculo, quando no julgamento são recompostos os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas pelo contribuinte, resultando no restabelecimento de saldos suficientes para as compensações promovidas. CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) negar provimento ao recurso de ofício em relação às infrações nºs 0001, 0002 e 0004 do auto de infração de IRPJ; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício relativamente à infração nº 0003 do auto de infração de IRPJ, vencidos, neste item, o Relator e o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para redigir o voto vencedor deste tópico o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional alegou que a liquidação de juros e de multas incidentes sobre débitos parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009, mediante a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL consiste em receita tributável, bem como o restabelecimento da infração 004, por decorrência lógica restabelecimento da infração 001, acima pleiteada. O despacho de admissibilidade de e-fls. 2388/2391 deu seguimento ao recurso especial interposto. Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722840/2014-47 Intimado do Recurso Especial e do despacho de admissibilidade, o contribuinte, em contrarrazões, alega, preliminarmente, o não conhecimento do recurso fazendário por não se tratar de situação fática idêntica e não interpretar de forma divergente o artigo 1º, §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009. No mérito, alega que a Lei nº 11.941/2009 permitiu uma nova utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas, sem que isso representasse qualquer acréscimo patrimonial. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão da 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento a recurso de ofício contra a não caracterização como receita tributável, por IRPJ e CSLL, dos valores correspondentes à liquidação de multas e juros de mora incidentes sobre débitos parcelados, com a utilização de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, nos termos do §7º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009. Ressalte-se, contudo, que o Recurso em exame se refere a IRPJ e CSLL, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 1ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do art. artigo 2º, I, e II, c/c art. 9º, I e III, do Anexo II, do RICARF, in verbis: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 64, observada a seguinte especialização: I - à 1ª (primeira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º; (...) III - à 3ª (terceira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º. (...) Cumpre anotar ainda que a matéria em pauta não se encontra dentre aquelas cuja competência foi estendida temporariamente para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, por meio da Portaria CARF/ME nº 12.202, de 13 de outubro de 2021. Diante do exposto, propõe-se declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2560DF CARF MF Original

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