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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11279059 #
Numero do processo: 13840.720407/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2102-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.720407/2016-82 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Roberto de Oliveira Junior contra o acórdão nº 03-80.197, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014). Consta dos autos que a DRF/Limeira/SP lavrou notificação de lançamento em razão da glosa da dedução de pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte, no montante de R$ 26.469,00, sob o fundamento de falta de comprovação do pagamento nos moldes exigidos pela legislação de regência. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento resultou em imposto suplementar de R$ 7.278,97, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi regularmente cientificado em 23/05/2016 e apresentou impugnação em 08/06/2016, instruída com documentos de fls. 04 a 20, nos quais alegou que as quantias glosadas correspondiam a valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial homologatória. No julgamento da impugnação, a DRJ entendeu que a matéria estava parcialmente comprovada, reconhecendo a dedutibilidade parcial da pensão. Fundamentou-se no art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que condiciona a dedução à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação efetiva do pagamento. A instância de origem analisou os documentos juntados — cópia da audiência de conciliação em que se fixou o pagamento de um salário mínimo mensal, ou 20% dos rendimentos líquidos quando houvesse vínculo empregatício, bem como os comprovantes de transferências bancárias em favor do representante legal da alimentanda, Adalberto Barbosa Horta, totalizando R$ 26.469,00. Ao aplicar o percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos do contribuinte (R$ 99.134,85), a DRJ apurou o montante dedutível de R$ 19.826,97, determinando o restabelecimento parcial da dedução e, consequentemente, a redução do saldo de imposto a pagar para R$ 1.826,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando que o cálculo efetuado pela autoridade julgadora não considerou integralmente as parcelas devidas, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.720407/2016-82 3 especialmente os 20% incidentes sobre as verbas rescisórias e sobre o 13º salário, as quais também deveriam compor a base de cálculo da pensão alimentícia judicial fixada. Afirma, ainda, que os pagamentos foram realizados em conformidade com a decisão judicial homologatória, pleiteando, assim, o restabelecimento integral da dedução originalmente declarada, com consequente cancelamento do crédito tributário mantido. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do Mérito A controvérsia posta a exame restringe-se à inclusão das verbas rescisórias e do 13º salário na base de cálculo da pensão alimentícia, tendo em vista que o acordo judicial homologado expressamente determina o desconto de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante sempre que este se encontrar sob vínculo empregatício, abrangendo, portanto, todas as verbas remuneratórias percebidas. A instância singular reconheceu parcialmente a dedutibilidade, restabelecendo o valor de R$ 19.826,97, correspondente a 20% dos rendimentos líquidos regulares do contribuinte, mas deixou de considerar os 20% incidentes sobre as verbas rescisórias e o 13º salário, objeto de irresignação do recorrente. No âmbito recursal, o contribuinte aduz ter demonstrado documentalmente — conforme comprovante de rendimentos de fls. 48-49 — que percebeu verba rescisória no valor de R$ 17.121,49 e 13º salário totalizando R$ 6.099,99 (sendo R$ 3.416,07 e R$ 2.683,92). Tais parcelas perfazem o total de R$ 23.221,48, sobre o qual, à luz do título judicial, incidem os 20% devidos a título de pensão alimentícia, o que resulta no valor de R$ 4.644,29 (R$ 23.221,48 × 20%). A referida quantia representa, portanto, a diferença glosada e ora objeto do pleito recursal, visto que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu apenas parte dos valores passíveis de dedução. Comprovados o vínculo jurídico que embasa a obrigação alimentar e o efetivo recebimento das verbas rescisórias e gratificações natalinas, não subsiste fundamento para a manutenção da glosa sobre tais parcelas. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13840.720407/2016-82 4 Destarte, o adicional de R$ 4.644,29 deve ser igualmente considerado como despesa dedutível, a título de pensão alimentícia judicial, por decorrer diretamente da decisão judicial homologatória e encontrar-se amparado por documentação idônea constante dos autos. Nos termos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, desde que decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública lavrada na forma do art. 1.124-A do Código de Processo Civil. A dedutibilidade dos valores pagos, portanto, exige o cumprimento concomitante de dois requisitos: (1) a existência de título jurídico válido, seja decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública, e (2) a comprovação do efetivo pagamento conforme as condições estabelecidas nesse título. No caso em exame, o recorrente apresentou, documentos hábeis e idôneos, relativos à obrigação de prestar alimentos. À luz do art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), é legítima a dedução integral dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial, abrangendo todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo alimentante. Assim, reconhecida a procedência da argumentação recursal e verificada a suficiência das provas apresentadas, o provimento recursal é medida que se impõe, para afastar a glosa incidente sobre a diferença de R$ 4.644,29, correspondente a 20% das verbas rescisórias e do 13º salário pagos no período, reconhecendo-se a integral dedutibilidade da pensão alimentícia judicial no exercício em exame. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11282619 #
Numero do processo: 19515.720431/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 CONFIRMAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM SEDE RECURSAL. O CARF confirma a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece Manifestação de Inconformidade apresentada de forma intempestiva. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO A exclusão do Simples Nacional teve como consequência a exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, e de interesse de Outras Entidades e Fundos. Deve ser mantida a exigência fiscal decorrente da exclusão da empresa do Simples.
Numero da decisão: 1002-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 CONFIRMAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM SEDE RECURSAL. O CARF confirma a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece Manifestação de Inconformidade apresentada de forma intempestiva. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO A exclusão do Simples Nacional teve como consequência a exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, e de interesse de Outras Entidades e Fundos. Deve ser mantida a exigência fiscal decorrente da exclusão da empresa do Simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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O CARF confirma a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece Manifestação de Inconformidade apresentada de forma intempestiva. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO A exclusão do Simples Nacional teve como consequência a exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, e de interesse de Outras Entidades e Fundos. Deve ser mantida a exigência fiscal decorrente da exclusão da empresa do Simples. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, através da REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (fls. 02/04), com efeitos a partir de 01/01/2014, em razão da constatação, durante realização de procedimento fiscal, do seu enquadramento na hipótese definida no inc. VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 36/50) em 23/08/2018, na qual assevera, em síntese, que:  A Cientificação Eletrônica da Contribuinte se deu de forma automática e não através de Termo de Recebimento de Intimação Via Correio. Assim, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 07 de agosto de 2017, a manifestação merece ser apreciada;  Não houve qualquer modificação nas atividades da manifestante ou situação que justifique o desenquadramento;  A equivocada interpretação de ausência livro-caixa não pode prevalecer sob a veracidade dos fatos, pois percebe-se claramente que a atividade exercida pela contribuinte não é impeditiva ao Simples Nacional e por consequência não existe razão para a equivocada exclusão;  A exclusão inviabiliza a manutenção das atividades da manifestante, pois altera seus custos e a obriga a encerrar a suas atividades. A 15ª Turma da DRJ/RPO, por maioria de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, em vista da sua intempestividade, por entender restarem confirmadas as situações de vedação ao Simples Nacional, julgando improcedente os pedidos veiculados nos processos nº 19515.720694/2018-61 e 19515.720695/2018-13, apreciados de forma conjunta no mesmo julgamento, conforme Acórdão n.º 14-91.980 (fls. 59/75), cuja ementa segue transcrita a seguir: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 3 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. Não se conhece de manifestação intempestiva contra ato que determina a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional. Por decorrência, não se instaura litígio algum e assim se consolida o resultado do feito administrativamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2014 SIMPLES NACIONAL. LIVROS SEM IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. EFEITOS. EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES. FORMALIZAÇÃO. A ausência de escrituração suficiente à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é causa de exclusão do Simples Nacional que opera efeitos desde o momento da identificação da falta e assim pelos 3 (três) anos-calendário seguintes. Disso, eventual formalização de exigência tributária, dentro ou fora da sistemática privilegiada, prescinde de espera da sorte final que os autos de exclusão venham de experimentar nas instâncias administrativas. Excluído enfim da sistemática privilegiada, o Contribuinte responderá por respectivas exigências apuráveis fora do regime (IRPJ, CSSL, Contribuição ao PIS, Cofins e Contribuições Previdenciárias), no caso, segundo a técnica do arbitramento, vista a ausência de escrituração contábil-fiscal. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. Compete à autoridade preparadora do feito e não à julgadora praticar o ato de intimação do Acórdão resultante de julgamento. Demais disso, dita intimação é feita ao sujeito passivo e assim direcionada ao domicílio tributário por ele eleito junto à RFB, segundo disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 110 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR BÁSICO. CRITÉRIO OBJETIVO. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 4 A multa de ofício em seu patamar básico (75%) funciona à sorte de circunstâncias meramente objetivas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuições Previdenciárias -, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Edital, em 05/08/2019 (fl. 83) e, inconformada com a decisão prolatada, em 04/09/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 86/116), onde reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e assevera o seguinte:  Que a Manifestação de Inconformidade foi tempestiva;  Ocorreu grave equívoco na exclusão da empresa do Simples Nacional;  Que sempre trabalhou de maneira muito cuidadosa e honesta e dentro de todos os parâmetros legais de enquadramento do Simples Nacional;  Indevida a aplicação das autuações decorrente de diferenças de impostos incidentes em razão da exclusão;  Desde a sua criação sempre teve a sua receita bruta dentro dos limites legais;  Que não caberia a retroatividade da exclusão do Simples Nacional;  Indevida a aplicação da multa de ofício;  Requer a reforma da decisão. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento quanto à quanto da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 5 Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em virtude da falta de escrituração do Livro Caixa ou assento escritural equivalente (Livro Diário e Livro Razão) que tragam informações acerca da movimentação financeiro-bancária, conforme expressamente disposto no art. 29, inciso VIII, da LC nº 129, de 2006 como causa de exclusão do regime privilegiado. Em face da referida exclusão, foram formalizados Autos de Infração para as exigências tributárias do ano-calendário de 2014, relativas aos seguintes tributos: a) IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins (autos sob nº 19515.720694/2018-61); b) Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, bem que de interesse de Outras Entidades e Fundos (autos sob nº 19515.720695/2018-13). A apreciação da Manifestação de Inconformidade foi feita de forma conjunta com as Impugnações apresentadas nos Processos Administrativos respectivos 19515.720431/2018-51, nº 19515.720694/2018-61 e nº 19515.720695/2018-13), em vista a unicidade factual que deu causa à exclusão do Simples Nacional e as consequentes autuações em face da exclusão do regime. Em razão disso, os Recursos Voluntários também trataram das questões atinentes ao Simples Nacional e às exigências tributárias decorrentes dos lançamentos em comento, assim, serão julgados nesta mesma sessão de julgamento, com apreciação conjunta, embora em processos separados. A Recorrente se insurge contra o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o argumento de que somente ocorreu a efetiva ciência da sua exclusão do Simples Nacional quando foi cientificada da autuação fiscal em 07/08/2017. Os argumentos apresentados pela Recorrente não merecem prosperar. A empresa tomou ciência da exclusão do Simples Nacional em 26/06/2018 (fl. 30), através do seu Domicílio Tributário Eletrônico, e somente em 23/08/2018 apresentou sua Manifestação de Inconformidade, portanto, claramente intempestiva. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, antes das modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. Nesse ponto, destaco trechos do voto vencedor na DRJ, no que tange especificamente ao presente processo de exclusão do Simples Nacional, e que acrescento às razões de decidir: 10. De logo esclareça-se que, aqui, se verte a epígrafe "Voto Vencedor", como acima destacada, no que atina exclusivamente aos autos sob nº 19515.720431/2018-51. 11. Explica-se. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 6 12. Com a ciência do ato de exclusão em 26/06/2018, o prazo para interposição de manifestação de inconformidade se encerrou em 26/07/2018, conforme artigo 39 da LC 123/06 c/c artigo 15 do Decreto 70.235/72 (PAF), sendo intempestiva a petição protocolada em 23/08/2018. 13. Segundo previsão expressa do artigo 14 do PAF, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Em não conhecido o documento, este não possui qualquer efeito, recaindo ao contribuinte os efeitos da revelia, tal qual previstos pelo artigo 21 do PAF. 14. Desta feita, considera-se definitiva a exclusão operada pelo ato declaratório, não cabendo, no âmbito administrativo, nova fase litigiosa quanto a este ponto. 15. Não há prejuízo, entretanto, do conhecimento e análise dos argumentos que, não obstantes presentes em petição havida por intempestiva (autos sob nº 19515.720431/2018-51), são coincidentes com aqueles apresentados nas impugnações tempestivas colacionadas aos autos sob nº 19515.720694/2018-61 e nº 19515.720695/2018-13. 16. Em restando definitiva a exclusão, por intempestividade da manifestação de inconformidade, não subsistem os requerimentos de sobrestamento das impugnações aos autos de infrações (autos sob nº 19515.720694/2018-61 e nº 19515.720695/2018-13) até o deslinde do contencioso sobre o ato declaratório. 17. Em tempo, não cabe Recurso Voluntário quanto ao mérito da exclusão do Simples Nacional, por vez que não instaurado o contencioso, não se sucedendo a possibilidade de segunda instância. 18. No mais, segue-se com o relator sobre as autuações (autos sob nº 19515.720694/2018-61 e nº 19515.720695/2018-13). 19. VOTO, portanto, por NÃO CONHECER A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. colacionada aos autos sob nº 19515.720431/2018-51. Quanto às exigências fiscais decorrentes dos Autos de Infração RPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, Cofins, Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, bem como a de interesse de Outras Entidades e Fundos (Processos Administrativos nºs 19515.720694/2018- 61 e 19515.720695/2018-13), em que a Recorrente trata da aplicação da multa, referido questionamento será apreciado quando do julgamento dos demais processos, nesta mesma sessão de julgamento. Diante do exposto, mantém-se a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.191 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720431/2018-51 7 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, quanto à matéria da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845643/02-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relatar), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relatar para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA :IMPORTA DA: parágrafo fánico do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de mani fe.sto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referencia para cálcu lo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de allquota tari- fárias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e aii:quota vigorantes na data da representação relativa á . conferencia final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator), Eni la Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relator para o acórdão o Cons Edwaldo Reis da Silva. çffSala das Se-- Eirs , em 27 de novembro de 1979 7A?OR OU' nóm • ,t ERN n4 DEZ PRESIDENTE 0110' .e DWALDO m r rh, e • ,..•$,LVA RELATOR DESIGNADO4 y niteawamok 1 11.7wqr LEON F • , D —SZKLAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL• Y.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/64.302/78 RECURSO N.°: RP/302-0.032 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/03...0.046 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÕRIO Pelo acórdão n9 24.486, de 11 de junho de 1979, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por mai oria de votos, deu provimento ao recurso interposto contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em Santos, que exigia o recolhimento do Imposto de Importação acrescido da multa do art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n9 37/66, em de- corrência do extravio de vãrios, volumes apurado em conferência final de manifesto. O entendimento da Cãmara ficou assim expres so: "FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFES- TO -- o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no país, ma terializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do na- vio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifá - rias a serem utilizados no cálculo do credito tributário são os vigentes nessa ocasião. Fls. 35/40. Dessa decisão o Procurador Representante da Fa- zenda Nacional junto ao Cole. ,iado interpOe recurso, cujo teor leio em sessão, fls. 41/49 '/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.302/78 Acórdão n9-cSRF/03.0.046 Com o Parecer CRF n9 60/79, o Procurador do Con- tencioso Administrativo, amparando-se no § único do art. 23 do Decreto-lei 9 37/66, opina pelo provimento do recurso da Fazen- da Nacional,/ - É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.302/78 3. Acórdão n9-CSRF/03.0.046 VOTO — — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator'Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cãlculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cãlculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matéria bastante controver tida, sobre a qual a própria Administração Tributaria, em vários de seus níveis, jã teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cãlculo em questão os valores - taxa de câmbio e alíquotas tarifarias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da ta do ato de conferencia final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rãpido retrospecto da legislação de regencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu par5r (/- ),, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.302/78 4. AcOrdão n9-CSRF/03.0.046 grafo único, "verbis": "Considerar-se-a entrada no territOrio nacional,para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponível na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispae o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçaes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüên - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do 'órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem p*r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.302/78 Acórdão n9-CSRF/03.0.046 5. fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acré"scimo de mercadoria". A Declaração de Importação "oro forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrõnico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à 'épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque- le Ato DeclaratOrio, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo iinico do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "y_ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lã). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. _ Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais elementosl_ /-//:; 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.302/78 Acórdão n9-CSRF/03.0.046 para o calculo do tributo e, se não promoveu logo a conferencia do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. g fora de dúvida que a falta em questão s6 foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni— co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrencia do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente e a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparateirias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito à impugnação da exigencia, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigencia dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especia Brasilia-D , em 27 de novembro de 1979 EDWALDO REIS DA ',VA - Relator Designado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parOgrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam noví dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, jã fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Cãmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Cõdigo TributOrio Nacional e as normas do Decreto- -Lei n9 37, de 18.11.66, que disp8em sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) jã foi am piamente estudada pelo Poder Judiciãrío, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP„'ssentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dencia da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unãnimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator „Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unãnimes apreciando a mesma materia, jã sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstãncia a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente *nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório 7;7 C-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan_ do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sT.-1 cede com as que definem fato gerador), passaram "à."- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistãncia do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se_ ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es_ tar em condiç6es de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra_ zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpós o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à. repartição fiscal, por qualquer que seja 0 meio utiliza_ do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali_ dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi_ genUa fiscal- Em face do exposto w &lbe. provimento ao recurso especial. n i, ' // ,át AMADOR OUTE" 6 F " n ,A NDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.720045/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser tributados os rendimentos obtidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros, que não foram informados em sua DIRPF oportunamente, porquanto possuem a mesma natureza dos demais rendimentos recebidos a esse título, que foram desclassificados como isentos e caracterizados como tributáveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-013.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão para aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Corrêa Lisbôa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser tributados os rendimentos obtidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros, que não foram informados em sua DIRPF oportunamente, porquanto possuem a mesma natureza dos demais rendimentos recebidos a esse título, que foram desclassificados como isentos e caracterizados como tributáveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão para aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Corrêa Lisbôa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15956.720045/2017-39, em face do acórdão nº 15-43.567, na qual se entendeu por julgar improcedente a impugnação. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 3 O lançamento refere-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, bem como classificação indevida de rendimentos em DIRPF, com a consequente aplicação de multa qualificada de 150%. Entendeu a fiscalização que o contribuinte, através da simulação de uma participação societária da empresa COMED - Corpo Médico Ltda, prestava, em realidade, serviço como contribuinte individual. Diante disto, reclassificou os rendimentos declarados como lucros e dividendos para rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e, por entender a ocorrência de simulação, aplicou multa qualificada de 150%. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 4 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a reforma da decisão recorrida; 2) a inaplicabilidade da multa de 150%. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta o recorrente a inocorrência de fraude na relação societária do recorrente com a empresa COMED, não tendo sido comprovada a prestação de serviço como contribuinte individual. Em que pese os argumentos trazidos pelo contribuinte, os aspectos fáticos envolvendo o lançamento já foram objeto de análise por este CARF no processo número 15956.720037/2014-40, que apurou o lançamento de Contribuições Previdenciárias Patronais sobre os valores tidos como remuneração de contribuintes individuais. Referido processo culminou com o Acórdão nº 2401-005.668 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 5 efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS. Independentemente da qualificação que a empresa atribuía aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber na época própria. A obrigação do tomador de serviços somente é elidida se apresentar cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária ou declaração emitida pelo segurado contribuinte individual que já sofreu a retenção em outras empresas para as quais presta serviços durante o mês. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob o fundamento de confisco ou desrespeito à capacidade contributiva do autuado. (Súmula CARF nº 2) SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o sócio da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado. Saliento, todavia, que referido processo ainda pende de julgamento de Recurso Especial junto à CSRF. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 6 Assim, inclusive com vista a uma segurança jurídica, entendo por aplicar a decisão acima também com relação aos contribuintes tidos como prestadores de serviço, no sentido de manter a autuação quanto ao IRPF. 2. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da multa de 150% por ausência de dolo. Neste caso, entendo por aplicar a decisão proferida no Acórdão nº 2301-011.831, de relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, que assim se manifestou: Ademais, um dos pontos que a fiscalização se utilizou para o reenquadramento dos rendimentos foi o fato dos sócios terem outorgado plenos poderes ao sócio majoritário para administrar a sociedade. Assim a forma de condução da empresa e os atos praticados, em especial para o caso a forma de pagamento pela prestação dos serviços médicos aos associados, não foram realizados pelo sujeito passivo. Outro ponto que merece consideração é o de que a sociedade, nos autos do PAF nº 15956.720037/2014-40, acima apontado, não teve contra si lançada a multa qualificada como se pode observar da ementa da decisão proferida naquele caso. Colha-se: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, nº percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. (Acórdão nº 2401-005.668 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Registre-se que o atual procedimento teve como ponto de partida a fiscalização realizada na empresa. Assim, resta incongruente, ao meu sentir, aplicar a qualificadora da multa contra a recorrente por prática de atos em conluio com a sociedade, quando contra esta não houve a aplicação da mesma qualificadora. Veja que os atos praticados pela sociedade, seja na forma de pagamento de seus sócios, seja na forma da condução fiscal, não tiveram seus atos tidos como autorizativos da aplicação da multa qualificadora. Assim, não estando caracterizado naquele procedimento a qualificadora da multa, entendo que no caso restou afastado o elemento subjetivo dolo. Assim, entendo por dar provimento quanto ao argumento, no sentido de reduzir a multa ao patamar de 75%. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 7 3. DA RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100%. Conclusão Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 8 Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa para 75%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, redator designado Não obstante as razões e fundamentos legais expostos no voto do Ilustre Conselheiro Relator, divirjo quanto à redução da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, para o percentual de 75%, sob o argumento de ausência de conduta dolosa. Entendo que o conjunto probatório apresentado pela fiscalização é robusto e suficiente para evidenciar a ocorrência de fraude e simulação, circunstâncias que justificam a manutenção da penalidade qualificada. A análise do Termo de Verificação da Infração demonstra que a estrutura societária era meramente simulada. Os médicos ingressavam na sociedade mediante aporte simbólico de R$ 1,00, detendo participação ínfima — equivalente a 0,03% do capital social — e havia intensa rotatividade societária, com 1.723 movimentações em apenas quatro anos, o que evidencia a clara inexistência de vontade real de constituir a sociedade. Constatou-se, ainda, a reiterada delegação de poderes ao sócio majoritário, detentor de 94,37% das cotas sociais, o que reforça a centralização de controle e a fragilidade da composição societária. Adicionalmente, verificaram-se pagamentos de natureza evidentemente remuneratória. Tais pagamentos eram realizados inclusive antes do ingresso formal do profissional como sócio, observando-se periodicidade mensal, ocorrência de múltiplos pagamentos no mesmo dia e valores pré-definidos vinculados à quantidade e ao local dos plantões médicos, e não ao resultado empresarial. E-mails e documentos internos corroboram a existência de valores fixos previamente estipulados por plantão. As evidências documentais reforçam o caráter simulado da estrutura, compreendendo escalas de plantão com remuneração predefinida, correspondências tratando de valores e regras aplicáveis aos plantões. Somam-se a isso os elementos que evidenciam a fragilidade dos vínculos societários: ausência de participação efetiva dos sócios nas decisões empresariais, delegação de Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.352 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720045/2017-39 9 poderes sempre em favor do sócio administrador, e transferência das cotas dos sócios desligados diretamente a este. A pulverização das cotas, sua irrelevância econômica e a inexistência de exposição a riscos empresariais caracterizam de forma inequívoca a simulação. O recurso voluntário não logrou êxito em afastar os fundamentos da autuação. As alegações do contribuinte são genéricas e incapazes de desconstituir os indícios consistentes de fraude e simulação apurados no Termo de Verificação da Infração. A realidade fática demonstra típico arranjo societário destinado à interposição artificial de pessoa jurídica, com o propósito de reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre remunerações. Os pagamentos efetuados de forma periódica, pré-definida e vinculados aos plantões não se confundem com distribuição de lucros; ao contrário, evidenciam remuneração pelo exercício de atividade pessoal, impondo-se o princípio da prevalência da substância sobre a forma. Documentos internos, escalas e regras que preveem penalidades reforçam a subordinação e o controle sobre a atividade desempenhada pelos profissionais, afastando qualquer alegação de autonomia empresarial. Assim, a tese de inexistência de dolo não subsiste. O auto de infração descreve de modo claro, preciso e suficientemente demonstrado o conjunto de práticas adotadas, revelando intenção inequívoca de reduzir indevidamente a carga tributária. Dessa forma, a aplicação da multa qualificada está plenamente amparada pela legislação e pela prova dos autos. Contudo, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se retroativamente a lei mais benéfica ao contribuinte quando o ato não tiver sido definitivamente julgado. A Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, de 150% para 100%. Assim, considerando que o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, deve ser aplicada a penalidade atualmente vigente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para limitar a multa qualificada ao percentual de 100%, mantendo-se os demais termos da autuação. Assinado Digitalmente Alexandre Correa Lisboa Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13369.722252/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com vistas a sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 3202-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com vistas a sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do acórdão nº 3202-002.094, proferido em 26 de novembro de 2024, por Fl. 8795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722252/2020-18 2 esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, assim ementado no que diz respeito à matéria objeto dos embargos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. Os embargos foram acolhidos pelo eminente presidente desta turma para sanar a omissão apontada, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida: Em linhas gerais, a embargante alega que ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para, dentre outros, reverter as glosas sobre aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, o Colegiado ignorou e se omitiu acerca da Súmula CARF nº 190, vigente desde data anterior à decisão prolatada. DO CABIMENTO A pesquisa ao sítio do CARF não deixa dúvidas de que a Súmula existe, entrou em vigor em 27/06/2024 (sendo a decisão embargada proferida em 26/11/2024) e tem o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Nada, porém, foi dito sobre os efeitos da Súmula CARF nº 190 sobre a decisão no caso concreto. Salvo melhor juízo, trata-se de matéria a respeito da qual o Colegiado deveria ter se manifestado. CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece do vício apontado pela Embargante. Fl. 8796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722252/2020-18 3 Acolho os embargados de declaração. (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, relator. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos termos do despacho de admissibilidade. Com efeito, na época da prolação do acórdão embargado havia a mencionada Súmula Carf 190, a seguir novamente reproduzida: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Logo, considerando que a aludida súmula é vinculante, impõe-se considerar que os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos das contribuições em tela com base no art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por meio do acórdão embargado, foram revertidas as glosas concernentes a:  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA. No caso em apreço, em atenção à aludida súmula, entendo que não há glosas de crédito referentes à locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros. De fato, penso que o objeto da mencionada súmula é vedar crédito referente à locação de veículos utilizados efetivamente para o transporte de cargas ou de passageiros, não abrangendo, assim, máquinas, equipamentos ou até mesmo veículos utilizados para outros fins, como para a movimentação de insumos ou de produtos acabados, notadamente dentro do Fl. 8797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722252/2020-18 4 próprio estabelecimento da empresa, como ocorre nos casos das empilhadeiras, das transpaleteiras e das paleteiras, ou ainda para carregar e descarregar materiais como terra, areia, pedra e entulho, no caso da pá carregadeira. Dessa forma, da análise dos autos, infiro que são utilizados nas atividades da empresa, para movimentação de insumos, de produtos acabados ou para o carregamento e descarregamento de matérias diversos, a pá carregadeira, a transpaleteira, a empilhadeira e a paleteira, locadas pela recorrente, e, conforme já destacado, em razão de não configurarem, a meu sentir, veículo de transporte de carga ou de passageiros, no sentido estabelecido pela citada súmula, cabe a apropriação de crédito atinente às locações de tais bens, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, há precedente recente desta turma nesse sentido, proferido após a aludida Súmula Carf 190, conforme acórdão n. 3202-002.939, de 17 de dezembro de 2025, prolatado sob a relatoria do eminente conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, cuja fundamentação concordo e adoto também como razão de decidir. Seguem parte da ementa e do voto do sobredito precedente: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Voto: (...) A despeito do entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 355, há diversas decisões no âmbito deste Conselho, inclusive desta Turma, que conceituam as empilhadeiras como máquinas e equipamentos, como decidido no Acórdão nº 3301-013.703, de relatoria da Conselheira Juciléia de Souza Lima e no Acórdão nº 3202-002.070, de relatoria do Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Transcrevo as ementar parciais de outras decisões no mesmo sentido: CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e Fl. 8798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722252/2020-18 5 produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. (Processo nº 11080.720182/2011-73, Acórdão nº 3402-009.459, Sessão de 27 de outubro de 2021, Conselheiro Pedro Sousa Bispo) CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. (Processo nº 19311.720371/2017-82, Acórdão nº 3402-006.726, Sessão de 23 de julho de 2019, Maysa de Sá Pittondo Deligne) Como já destacado, a recorrente beneficiou-se, no tema em questão, da decisão do Acórdão nº 3402-006.726, que reverteu as glosas com a locação de empilhadeiras, mantendo-se as demais. Como não houve Recurso Especial da Fazenda Nacional, a CSRF não se pronunciou sobre a matéria, que se tornou decisão definitiva no âmbito daquele processo. Em seu recurso, a recorrente defende que as empilhadeiras estão classificadas na Seção XVI da TIPI, reservadas às “Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”, e constantes do “Capítulo 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Assiste razão a recorrente. As empilhadeiras classificam-se na posição 8427, enquanto os veículos classificam-se no capítulo 87. Nessa seara, correta a classificação das empilhadeiras como máquinas e equipamentos a título de apropriação de crédito sobre a sua locação. O mesmo tratamento deve ser atribuído às transpaleteiras. Com efeito, voto por reverter as glosas relacionadas à locação de empilhadeiras, paleteiras e transpaleteiras. (destaques nosso) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 8799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.900008/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-015.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário. O contribuinte alega os seguintes vícios: Contradição e Obscuridade Quanto ao Resultado O único fundamento para a não homologação integral das compensações declaradas pela Embargante foi o entendimento da Fiscalização no sentido de que ela não faria jus aos créditos de IPI em relação aos produtos adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus e beneficiados com a isenção prevista no Decreto nº 288/1967. A r. Decisão recorrida, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, não examinou a lide nos limites definidos pelo Despacho Decisório e pela Manifestação de Inconformidade e, de forma absolutamente surpreendente, fundou sua decisão em fundamento novo, que jamais fora discutido nos autos, afirmando que as compensações realizadas pela Embargante não seriam legítimas porque, no seu entender, os créditos utilizados seria litigiosos, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Obscuridade, primeiro, porque reconhece o direito da Embargante aos créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus — que, como se viu, foram os únicos créditos glosados no Despacho Decisório—-, mas julga apenas parcialmente procedente o Recurso Voluntário, como se houvesse deixado de reconhecer o direito a outros créditos. Obscuridade, segundo, porque julga o Recurso Voluntário procedente em relação à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, evidentemente, pressupõe o reconhecimento do direito à compensação, mas, aparentemente, mantém a r. Decisão recorrida no que tange à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o que, em princípio, afastaria o direito da Embargante à compensação destes mesmos créditos. Além disso, o r. Acórdão embargado incorre em contradição, pois, apesar de reconhecer o direito da Embargante à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus — únicos créditos que foram Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 3 glosados pela Fiscalização — julga o Recurso Voluntário apenas parcialmente procedente. Com efeito, se a fundamentação reconhece o direito da Embargante à compensação dos créditos que foram glosados em sua integralidade, o dispositivo deve ser coerente com essa fundamentação, julgando integralmente procedente o Recurso Voluntário. O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo do r.Acórdão embargado, conduz a uma contradição interna. Não se verifica omissão ou obscuridade. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário Ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r. Decisão recorrida. Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Destaque-se que a Embargante não desconhece a possibilidade da utilização de fundamentação aliunde ou per relationem, mas a adoção dessa técnica de decisão pressupõe que as razões reproduzidas abordem os fundamentos manejados pela parte, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a consequente nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Código Tributário Nacional3. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos com relação ao ítem Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário: Com efeito, no Recurso Voluntário se questiona acerca de diversas razões de defesa, por exemplo, a nulidade da decisão da DRJ e a inaplicabilidade do art. 42 da IN 1.717/2017. Mas o acórdão embargado, embora mencione o art. 42, não se manifestou sobre tais questionamentos, para conhecer ou não conhecer, rechaçar, prover ou dar qualquer tratamento. Assim, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. É o relatório. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme consta do despacho de admissibilidade de embargos configura- se como tempestivo posto que protocolado antes do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário não foi cientificado oficialmente ao contribuinte, mas os Embargos já foram apresentados em 19/02/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.361, de modo que devem ser considerados tempestivos - art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC. Não se encontram outros óbices formais. Passo à análise dos vícios alegados. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário. Para maior clareza transcrevo excertos dos embargos: 3.2 Isso porque, ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r.Decisão recorrida, como se vê em sua fundamentação: (...) Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 5 (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. 3.3 Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Transcrevo a seguir excertos do recurso voluntário: 3.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA 3.1.1 O r. Acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que preteriu o direito de defesa da Recorrente, como se passa a demonstrar. 3.1.2 Já de início, o r. Acórdão recorrido deixou de analisar os argumentos relativos à glosa dos créditos de IPI relativos aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, adotando para decidir razões diversas daquelas veiculadas no r. Despacho Decisório. Senão veja-se. 3.1.3 O r. Despacho decisório deixou de homologar a compensação com base na glosa dos créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, como fica evidente de suas razões: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (fl. 384) 3.1.4 Como facilmente se percebe, não há qualquer referência no r. Despacho Decisório acerca da existência de litígio em relação ao crédito utilizado na compensação - até porque naquele momento, tal litígio não existia - ou menção ao artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 6 3.1.5 Já o r. Acórdão recorrido não examinou o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, decidindo com base na aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, argumento esse que não havia sido previamente discutido no presente processo. 3.1.6 Ao assim proceder, o r. Acórdão recorrido fez tabula rasa do Princípio da Motivação e, em especial, da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o ato administrativo está vinculado aos motivos que embasaram sua edição e que passam a constituir seus “motivos determinantes”. Assim, a validade do ato administrativo vincula-se ao fundamento expressamente invocado para a sua prática. Uma vez motivado o ato administrativo, estará ele vinculado aos motivos que lhe deram origem, sendo vedado, em momento posterior, conferir-lhe motivação diversa. 3.1.7 Nesse sentido, é clara a lição de HELY LOPES MEIRELLES, que afirma que “os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos” e “se sujeitam ao confronto de existência e legitimidade dos motivos indicados”4. E não é outro o ensinamento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao afirmar que, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”5. 3.1.8 Ora, não há dúvida de que o r. Despacho Decisório constitui ato administrativo.Logo, está ele vinculado aos motivos que conduziram a sua edição — que, como se viu acima, correspondem à alegada insuficiência do crédito indicado na compensação, em decorrência da glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus —. Em consequência, não pode o r. Acórdão recorrido manter o r. Despacho Decisório com base em fundamento diverso, qual seja, a aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 com base na existência de litígio em relação ao crédito indicado na PER/DCOMP. 3.1.9 O controle pelo qual passa o r. Despacho Decisório na esfera administrativa corresponde à verificação da legitimidade dos fundamentos que ensejaram emissão do r. Despacho Decisório. Apenas se se reconhecer a validade dos fundamentos do r. Despacho Decisório, deverá ser considerada legítima a não homologação da compensação por meio dele implementada; caso contrário, haverá que se reconhecer a ilegitimidade da não homologação. Não se pode reconhecer a legitimidade da não homologação da compensação com base em fundamento diverso daquele veiculado no r. Despacho Decisório. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 7 3.1.10 E o desrespeito à Teoria dos Motivos Determinantes conduz também à violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, só teve oportunidade se contrapor aos argumentos veiculados no r.Despacho Decisório, não havendo tido oportunidade de se defender contra o novo fundamento adotado pelo r. Acórdão recorrido. 3.1.11 Não é por outra razão, aliás, que o Código de Processo Civil determina expressamente: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.1.12 Além disso, o r. Acórdão recorrido deixou de examinar os fundamentos trazidos pela Recorrente para demonstrar o equívoco em que incidiu o r. Despacho Decisório ao glosar os créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus. 3.1.13 Veja-se que o próprio r. Acórdão recorrido reconhece: A solução do presente litígio passaria, inicialmente, pela discussão acerca da glosa dos créditos fictos do IPI, calculados como se devido fosse o imposto, relativo às aquisições de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal, apuração de saldos devedores, lavratura de auto de infração (processo nº 10830.728619/2018 09) e, consequentemente, no indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação do contribuinte pela inexistência de saldo credor passível de ressarcimento no período. (fls. 1.117-1118) 3.1.14 No entanto, o r. Acórdão recorrido furta-se ao exame dessa questão, afirmando: Todavia, essas questões também constituem a origem do lançamento objeto do Auto de Infração formalizado no processo administrativo nº 10830.728619/2018-09, que abriga, em seu lapso temporal, o 2º trimestre/2014 e aborda a mesma matéria de fundo invocada no despacho decisório que aqui se analisa. (fl. 1118) (...) Registre-se que o resultado do julgamento do STF, quando aplicável, o será no âmbito do julgamento do processo de controle do auto de infração (10830.728619/2018-09), onde se analisa o mérito quanto ao direito de apropriação dos créditos na aquisição de insumos isentos da ZFM, aplicando se, somente depois de se tornar definitiva, a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento. (fl. 1120) Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 8 3.1.15 Ora, à toda evidência, ao se omitir em relação aos fundamentos manejados pela Recorrente contra as razões que conduziram o r. Despacho Decisório a não homologar a compensação, o r. Acórdão recorrido pretere o direito de defesa da Recorrente, na medida em que lhe priva da possibilidade de alterar aquela decisão. 3.1.16 Por fim, o r. Acórdão recorrido indeferiu o pleito de que o presente processo fosse reunido com o Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, a pretexto de que não haveria dispositivo que impusesse ao julgador o dever de reunir os processos. 3.1.17 Ao mesmo tempo, no entanto, o r. Acórdão recorrido afirma, como se viu, que se aplicará “a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento” (fl. 1.120), aí incluído este processo. 3.1.18 Ora, se a decisão proferida naquele processo acerca do direito ao crédito de IPI relativo a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus será aplicada neste processo, para decidir acerca da homologação, ou não, da compensação declarada pela Recorrente, a não reunião dos processos implica evidente preterição de seu direito de defesa. 3.1.19 Com efeito, pode ocorrer que o Recurso Voluntário interposto neste processo acabe sendo julgado antes do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09. Nesse caso, mesmo que no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 venha a ser reconhecido o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, essa decisão não poderá ser aplicada no presente caso, em evidente prejuízo à defesa da Recorrente. 3.1.20 Negar-se a examinar os argumentos da Recorrente, a pretexto de que esses argumentos serão examinados no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 e, ao mesmo tempo, negar-se a reunir o presente Processo Administrativo com aquele processo, para que sejam julgados conjuntamente, é, inegavelmente, impor prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. 3.1.21 Por todas essas razões, resta evidente a preterição do direito de defesa da Recorrente, devendo ser o r. Acórdão recorrido anulado, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, para que outro seja proferido. 3.2 – DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DA IN RFB Nº 1.717/2017 3.2.1 Como se viu, o único argumento de que se valeu o r. Acórdão recorrido, para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente foi o de que, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, os créditos de IPI decorrentes da Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 9 aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus não poderiam ser objeto de compensação, pois estariam sendo discutidos no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, do qual poderia resultar seu não reconhecimento. 3.2.2 Ocorre que, à toda evidência, o que o artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 veda é que seja objeto de compensação de créditos que, quando da transmissão da PER/DCOMP, seja objeto de discussão. 3.2.3 Com efeito, o referidos dispositivo dispõe: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. 3.2.4 Anote-se que a circunstância de o parágrafo único do citado dispositivo prever que o contribuinte, “ao requerer o ressarcimento”, declare que não se encontra na situação descrita no caput deste dispositivo, evidencia que a discussão deve existir já no momento da transmissão da PER/DCOMP. 3.2.5 Da mesma forma, o inciso VI do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que constitui fundamento de validade do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, é expresso ao afirmar que a discussão acerca do crédito que prejudica a compensação é aquela anterior à transmissão da PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 10 Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) (grifou-se) 3.2.6 Por outro lado, não há qualquer previsão de que a compensação não seja homologada pela simples circunstância de o crédito, em momento posterior, vir a se tornar litigioso. 3.2.7 Ocorre que, no presente caso, quando a PER/DCOMP foi transmitida, os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus não eram objeto de discussão. 3.2.8 382). 3.2.9 Com efeito, a PER/DCOMP foi transmitida em 22 de março de 2017 (fls. 138 Já o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018 09, que deu origem à discussão administrativa dos créditos de IPI relativos a insumos fabricados na Zona Franca de Manaus, foi notificado à Recorrente apenas em 13 de dezembro de 2018, ou seja, aproximadamente 1 ano e 9 meses após a transmissão das PER/DCOMPs (fl. 753 do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09; doc. 02). 3.2.10 Aliás, tanto é assim, que o Despacho Decisório não deixou de homologar a compensação em sua integralidade com base nessa circunstância, mas sim por afirmar que o crédito não era legítimo. 3.2.11 Assim, não resta dúvida de que a vedação contida no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 não se aplica aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus indicados nas PER/DCOMPs objeto da presente lide administrativa. 3.2.12 Deve, por conseguinte, ser reformado o r. Acórdão recorrido. Realmente essa discussão surgiu após o acórdão DRJ que motivou a negativa também com base no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 o qual não se observava como fundamento do Despacho Decisório. Porém é de se ressaltar que o Despacho Decisório não poderia calcar sua negativa com base no art. 42 da IN RFB 1717/2017 posto que a impugnação ao Auto de Infração ocorreu posteriormente e que poderia não ter ocorrido caso a embargante lá não houvesse interposto a referida impugnação. Entretanto o óbice ao reconhecimento do crédito trazido pela aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 11 O acórdão DRJ entendeu pela aplicação literal do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 a despeito do fato de que o Despacho Decisório não tenha se fundamentado no art.42 e que a impugnação ao Auto de Infração no processo 10830.728619/2018-09 tenha ocorrido posteriormente. Ademais afirmou o acórdão DRJ como motivo para a improcedência da manifestação de inconformidade que o resultado do julgamento do Auto de Infração nos autos do processo 10830.728619/2018-09 poderia ter implicação no julgamento deste. Quanto ao óbice ao reconhecimento do crédito para ressarcimento/compensação com fulcro na aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 vislumbra-se que o acórdão embargado corroborou os fundamentos do acórdão recorrido que mesmo de forma implícita entendeu que o fato de a discussão referente ao lançamento ter se dado posteriormente ao Despacho Decisório não afastava a vedação consignada na literalidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017. Porém tal fato encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Assim quanto ao mérito do crédito pleiteado o acórdão embargado replicou o decidido no processo 10830.728619/2018-09. Entende-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos da recorrente quanto o fundamento utilizado que seja por si mesmo suficiente que foi o que ocorreu no presente caso quanto a corroborar os fundamentos do acórdão DRJ que entendeu aplicar-se o art. 42 da IN RFB 1717/2017 independentemente do fato da impugnação ao Auto de Infração ter ocorrido após o Despacho Decisório, ou seja, aplicou-se a literalidade da Instrução Normativa a qual a DRJ estava vinculada por atos da RFB e que o acórdão embargado entendeu acertado a despeito da demonstração por parte da recorrente quanto a sua ilegalidade. Quanto a nulidade em vista da suposta omissão na análise de todos os argumentos mormente é de se ressaltar que o julgador pode deixar de se pronunciar pela nulidade quando puder no mérito decidir de forma favorável à recorrente que é o que ocorre nesse caso. Nesse sentido o acórdão 2201002.109 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementado: Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 12 NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir lhe a falta. Sobre a declaração de nulidade de se ver o que prescreve o art. 282 do CPC(Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015): Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O auto de Infração (processo 10830.728619/2018-09). restou totalmente insubsistente do que decorreu, nesse aspecto, a aplicação do seu resultado quanto ao mérito referente ao reconhecimento do crédito pleiteado neste processo restando a unidade de origem a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas à omissão quanto a apreciação da nulidade e a omissão quanto a apreciação de todos os argumentos pela inaplicabilidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.015 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900008/2018-96 13 Fl. 1377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.907691/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907691/2019-80 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.900003/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-015.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário. O contribuinte alega os seguintes vícios: Contradição e Obscuridade Quanto ao Resultado O único fundamento para a não homologação integral das compensações declaradas pela Embargante foi o entendimento da Fiscalização no sentido de que ela não faria jus aos créditos de IPI em relação aos produtos adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus e beneficiados com a isenção prevista no Decreto nº 288/1967. A r. Decisão recorrida, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, não examinou a lide nos limites definidos pelo Despacho Decisório e pela Manifestação de Inconformidade e, de forma absolutamente surpreendente, fundou sua decisão em fundamento novo, que jamais fora discutido nos autos, afirmando que as compensações realizadas pela Embargante não seriam legítimas porque, no seu entender, os créditos utilizados seria litigiosos, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Obscuridade, primeiro, porque reconhece o direito da Embargante aos créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus — que, como se viu, foram os únicos créditos glosados no Despacho Decisório—-, mas julga apenas parcialmente procedente o Recurso Voluntário, como se houvesse deixado de reconhecer o direito a outros créditos. Obscuridade, segundo, porque julga o Recurso Voluntário procedente em relação à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, evidentemente, pressupõe o reconhecimento do direito à compensação, mas, aparentemente, mantém a r. Decisão recorrida no que tange à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o que, em princípio, afastaria o direito da Embargante à compensação destes mesmos créditos. Além disso, o r. Acórdão embargado incorre em contradição, pois, apesar de reconhecer o direito da Embargante à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus — únicos créditos que foram Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 3 glosados pela Fiscalização — julga o Recurso Voluntário apenas parcialmente procedente. Com efeito, se a fundamentação reconhece o direito da Embargante à compensação dos créditos que foram glosados em sua integralidade, o dispositivo deve ser coerente com essa fundamentação, julgando integralmente procedente o Recurso Voluntário. O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo do r.Acórdão embargado, conduz a uma contradição interna. Não se verifica omissão ou obscuridade. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário Ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r. Decisão recorrida. Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Destaque-se que a Embargante não desconhece a possibilidade da utilização de fundamentação aliunde ou per relationem, mas a adoção dessa técnica de decisão pressupõe que as razões reproduzidas abordem os fundamentos manejados pela parte, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a consequente nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Código Tributário Nacional3. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos com relação ao ítem Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário: Com efeito, no Recurso Voluntário se questiona acerca de diversas razões de defesa, por exemplo, a nulidade da decisão da DRJ e a inaplicabilidade do art. 42 da IN 1.717/2017. Mas o acórdão embargado, embora mencione o art. 42, não se manifestou sobre tais questionamentos, para conhecer ou não conhecer, rechaçar, prover ou dar qualquer tratamento. Assim, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. É o relatório. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme consta do despacho de admissibilidade de embargos configura- se como tempestivo posto que protocolado antes do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário não foi cientificado oficialmente ao contribuinte, mas os Embargos já foram apresentados em 19/02/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.361, de modo que devem ser considerados tempestivos - art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC. Não se encontram outros óbices formais. Passo à análise dos vícios alegados. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário. Para maior clareza transcrevo excertos dos embargos: 3.2 Isso porque, ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r.Decisão recorrida, como se vê em sua fundamentação: (...) Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 5 (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. 3.3 Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Transcrevo a seguir excertos do recurso voluntário: 3.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA 3.1.1 O r. Acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que preteriu o direito de defesa da Recorrente, como se passa a demonstrar. 3.1.2 Já de início, o r. Acórdão recorrido deixou de analisar os argumentos relativos à glosa dos créditos de IPI relativos aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, adotando para decidir razões diversas daquelas veiculadas no r. Despacho Decisório. Senão veja-se. 3.1.3 O r. Despacho decisório deixou de homologar a compensação com base na glosa dos créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, como fica evidente de suas razões: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (fl. 384) 3.1.4 Como facilmente se percebe, não há qualquer referência no r. Despacho Decisório acerca da existência de litígio em relação ao crédito utilizado na compensação - até porque naquele momento, tal litígio não existia - ou menção ao artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 6 3.1.5 Já o r. Acórdão recorrido não examinou o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, decidindo com base na aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, argumento esse que não havia sido previamente discutido no presente processo. 3.1.6 Ao assim proceder, o r. Acórdão recorrido fez tabula rasa do Princípio da Motivação e, em especial, da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o ato administrativo está vinculado aos motivos que embasaram sua edição e que passam a constituir seus “motivos determinantes”. Assim, a validade do ato administrativo vincula-se ao fundamento expressamente invocado para a sua prática. Uma vez motivado o ato administrativo, estará ele vinculado aos motivos que lhe deram origem, sendo vedado, em momento posterior, conferir-lhe motivação diversa. 3.1.7 Nesse sentido, é clara a lição de HELY LOPES MEIRELLES, que afirma que “os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos” e “se sujeitam ao confronto de existência e legitimidade dos motivos indicados”4. E não é outro o ensinamento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao afirmar que, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”5. 3.1.8 Ora, não há dúvida de que o r. Despacho Decisório constitui ato administrativo.Logo, está ele vinculado aos motivos que conduziram a sua edição — que, como se viu acima, correspondem à alegada insuficiência do crédito indicado na compensação, em decorrência da glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus —. Em consequência, não pode o r. Acórdão recorrido manter o r. Despacho Decisório com base em fundamento diverso, qual seja, a aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 com base na existência de litígio em relação ao crédito indicado na PER/DCOMP. 3.1.9 O controle pelo qual passa o r. Despacho Decisório na esfera administrativa corresponde à verificação da legitimidade dos fundamentos que ensejaram emissão do r. Despacho Decisório. Apenas se se reconhecer a validade dos fundamentos do r. Despacho Decisório, deverá ser considerada legítima a não homologação da compensação por meio dele implementada; caso contrário, haverá que se reconhecer a ilegitimidade da não homologação. Não se pode reconhecer a legitimidade da não homologação da compensação com base em fundamento diverso daquele veiculado no r. Despacho Decisório. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 7 3.1.10 E o desrespeito à Teoria dos Motivos Determinantes conduz também à violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, só teve oportunidade se contrapor aos argumentos veiculados no r.Despacho Decisório, não havendo tido oportunidade de se defender contra o novo fundamento adotado pelo r. Acórdão recorrido. 3.1.11 Não é por outra razão, aliás, que o Código de Processo Civil determina expressamente: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.1.12 Além disso, o r. Acórdão recorrido deixou de examinar os fundamentos trazidos pela Recorrente para demonstrar o equívoco em que incidiu o r. Despacho Decisório ao glosar os créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus. 3.1.13 Veja-se que o próprio r. Acórdão recorrido reconhece: A solução do presente litígio passaria, inicialmente, pela discussão acerca da glosa dos créditos fictos do IPI, calculados como se devido fosse o imposto, relativo às aquisições de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal, apuração de saldos devedores, lavratura de auto de infração (processo nº 10830.728619/2018 09) e, consequentemente, no indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação do contribuinte pela inexistência de saldo credor passível de ressarcimento no período. (fls. 1.117-1118) 3.1.14 No entanto, o r. Acórdão recorrido furta-se ao exame dessa questão, afirmando: Todavia, essas questões também constituem a origem do lançamento objeto do Auto de Infração formalizado no processo administrativo nº 10830.728619/2018-09, que abriga, em seu lapso temporal, o 2º trimestre/2014 e aborda a mesma matéria de fundo invocada no despacho decisório que aqui se analisa. (fl. 1118) (...) Registre-se que o resultado do julgamento do STF, quando aplicável, o será no âmbito do julgamento do processo de controle do auto de infração (10830.728619/2018-09), onde se analisa o mérito quanto ao direito de apropriação dos créditos na aquisição de insumos isentos da ZFM, aplicando se, somente depois de se tornar definitiva, a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento. (fl. 1120) Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 8 3.1.15 Ora, à toda evidência, ao se omitir em relação aos fundamentos manejados pela Recorrente contra as razões que conduziram o r. Despacho Decisório a não homologar a compensação, o r. Acórdão recorrido pretere o direito de defesa da Recorrente, na medida em que lhe priva da possibilidade de alterar aquela decisão. 3.1.16 Por fim, o r. Acórdão recorrido indeferiu o pleito de que o presente processo fosse reunido com o Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, a pretexto de que não haveria dispositivo que impusesse ao julgador o dever de reunir os processos. 3.1.17 Ao mesmo tempo, no entanto, o r. Acórdão recorrido afirma, como se viu, que se aplicará “a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento” (fl. 1.120), aí incluído este processo. 3.1.18 Ora, se a decisão proferida naquele processo acerca do direito ao crédito de IPI relativo a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus será aplicada neste processo, para decidir acerca da homologação, ou não, da compensação declarada pela Recorrente, a não reunião dos processos implica evidente preterição de seu direito de defesa. 3.1.19 Com efeito, pode ocorrer que o Recurso Voluntário interposto neste processo acabe sendo julgado antes do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09. Nesse caso, mesmo que no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 venha a ser reconhecido o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, essa decisão não poderá ser aplicada no presente caso, em evidente prejuízo à defesa da Recorrente. 3.1.20 Negar-se a examinar os argumentos da Recorrente, a pretexto de que esses argumentos serão examinados no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 e, ao mesmo tempo, negar-se a reunir o presente Processo Administrativo com aquele processo, para que sejam julgados conjuntamente, é, inegavelmente, impor prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. 3.1.21 Por todas essas razões, resta evidente a preterição do direito de defesa da Recorrente, devendo ser o r. Acórdão recorrido anulado, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, para que outro seja proferido. 3.2 – DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DA IN RFB Nº 1.717/2017 3.2.1 Como se viu, o único argumento de que se valeu o r. Acórdão recorrido, para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente foi o de que, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, os créditos de IPI decorrentes da Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 9 aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus não poderiam ser objeto de compensação, pois estariam sendo discutidos no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, do qual poderia resultar seu não reconhecimento. 3.2.2 Ocorre que, à toda evidência, o que o artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 veda é que seja objeto de compensação de créditos que, quando da transmissão da PER/DCOMP, seja objeto de discussão. 3.2.3 Com efeito, o referidos dispositivo dispõe: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. 3.2.4 Anote-se que a circunstância de o parágrafo único do citado dispositivo prever que o contribuinte, “ao requerer o ressarcimento”, declare que não se encontra na situação descrita no caput deste dispositivo, evidencia que a discussão deve existir já no momento da transmissão da PER/DCOMP. 3.2.5 Da mesma forma, o inciso VI do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que constitui fundamento de validade do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, é expresso ao afirmar que a discussão acerca do crédito que prejudica a compensação é aquela anterior à transmissão da PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 10 Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) (grifou-se) 3.2.6 Por outro lado, não há qualquer previsão de que a compensação não seja homologada pela simples circunstância de o crédito, em momento posterior, vir a se tornar litigioso. 3.2.7 Ocorre que, no presente caso, quando a PER/DCOMP foi transmitida, os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus não eram objeto de discussão. 3.2.8 382). 3.2.9 Com efeito, a PER/DCOMP foi transmitida em 22 de março de 2017 (fls. 138 Já o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018 09, que deu origem à discussão administrativa dos créditos de IPI relativos a insumos fabricados na Zona Franca de Manaus, foi notificado à Recorrente apenas em 13 de dezembro de 2018, ou seja, aproximadamente 1 ano e 9 meses após a transmissão das PER/DCOMPs (fl. 753 do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09; doc. 02). 3.2.10 Aliás, tanto é assim, que o Despacho Decisório não deixou de homologar a compensação em sua integralidade com base nessa circunstância, mas sim por afirmar que o crédito não era legítimo. 3.2.11 Assim, não resta dúvida de que a vedação contida no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 não se aplica aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus indicados nas PER/DCOMPs objeto da presente lide administrativa. 3.2.12 Deve, por conseguinte, ser reformado o r. Acórdão recorrido. Realmente essa discussão surgiu após o acórdão DRJ que motivou a negativa também com base no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 o qual não se observava como fundamento do Despacho Decisório. Porém é de se ressaltar que o Despacho Decisório não poderia calcar sua negativa com base no art. 42 da IN RFB 1717/2017 posto que a impugnação ao Auto de Infração ocorreu posteriormente e que poderia não ter ocorrido caso a embargante lá não houvesse interposto a referida impugnação. Entretanto o óbice ao reconhecimento do crédito trazido pela aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 11 O acórdão DRJ entendeu pela aplicação literal do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 a despeito do fato de que o Despacho Decisório não tenha se fundamentado no art.42 e que a impugnação ao Auto de Infração no processo 10830.728619/2018-09 tenha ocorrido posteriormente. Ademais afirmou o acórdão DRJ como motivo para a improcedência da manifestação de inconformidade que o resultado do julgamento do Auto de Infração nos autos do processo 10830.728619/2018-09 poderia ter implicação no julgamento deste. Quanto ao óbice ao reconhecimento do crédito para ressarcimento/compensação com fulcro na aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 vislumbra-se que o acórdão embargado corroborou os fundamentos do acórdão recorrido que mesmo de forma implícita entendeu que o fato de a discussão referente ao lançamento ter se dado posteriormente ao Despacho Decisório não afastava a vedação consignada na literalidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017. Porém tal fato encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Assim quanto ao mérito do crédito pleiteado o acórdão embargado replicou o decidido no processo 10830.728619/2018-09. Entende-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos da recorrente quanto o fundamento utilizado que seja por si mesmo suficiente que foi o que ocorreu no presente caso quanto a corroborar os fundamentos do acórdão DRJ que entendeu aplicar-se o art. 42 da IN RFB 1717/2017 independentemente do fato da impugnação ao Auto de Infração ter ocorrido após o Despacho Decisório, ou seja, aplicou-se a literalidade da Instrução Normativa a qual a DRJ estava vinculada por atos da RFB e que o acórdão embargado entendeu acertado a despeito da demonstração por parte da recorrente quanto a sua ilegalidade. Quanto a nulidade em vista da suposta omissão na análise de todos os argumentos mormente é de se ressaltar que o julgador pode deixar de se pronunciar pela nulidade quando puder no mérito decidir de forma favorável à recorrente que é o que ocorre nesse caso. Nesse sentido o acórdão 2201002.109 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementado: Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 12 NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir lhe a falta. Sobre a declaração de nulidade de se ver o que prescreve o art. 282 do CPC(Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015): Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O auto de Infração (processo 10830.728619/2018-09). restou totalmente insubsistente do que decorreu, nesse aspecto, a aplicação do seu resultado quanto ao mérito referente ao reconhecimento do crédito pleiteado neste processo restando a unidade de origem a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas à omissão quanto a apreciação da nulidade e a omissão quanto a apreciação de todos os argumentos pela inaplicabilidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900003/2018-63 13 Fl. 1656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4625390 #
Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.796
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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LTDA. - ME. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP i I I J _ R E S O L U ç A O NQ 301-1.796 1 J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ;/ RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Cont~buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repart~ção de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado! I I~ 1 I ' ~TACÍLIO DAN CARTAXO Rresidente j I , ~'Ltmol'N/.J :IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, I i Relatora I I j, i I ! ! I i I I 1 Participaram, iainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo , I Rossari, Luiz :Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy dpmes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da:Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel., I I, I I I i I I I ,I Processo n° Resolução n° 10855.003100/99-02 301-1.796 RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, oI qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples, a partir da data de sua constituição em 18/8/1999, em virtude de não ter sido processada a opção por ocasião da inscrição do CNPJ, por erro de digitação, deixando de constar o código 301. O Contribuinte ao tomar ciência do despacho decisório de fls. 18, ingressa com a impugnação de fls. 22/25, onde alega em síntese que: - requereu seu ingresso ao Simples desde 18/8/1999; - por erro de digitação deixou de constar o código 301 (opção); - atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra como excludente da opção (art, 9°, inciso XIII, não havendo nenhuma vinculação com atividade desenvolvida, pois não precisa de profissional especial. Basta o conhecimento obtido no dia a dia; - o fato de o sócio majoritário ser engenheiro não autoriza a ilação contida no despacho decisório, ora recorrido; Por último, requerer o enquadramento da empresa no Simples, por ser medida de justiça. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 30/33), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000. D Ementa: Simples, Vedações, Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais.A Pessoa Jurídica que presta serviços na área de Assistência Técnica em Máquinas e Equipamentos; e Instalações Elétricas e Mecânicas, está impedida de exercer a opção 2 Processo nO Resolução n° 10855.003100/99-02 301-1.796 pelo Simples, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de engenharia. Solicitação Indeferida" ~. : Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls(B7/41), aduzindo, em suma: ! - que não se trata da atividade impeditiva declarada no Ato Declaratório Normativo/SRF n° 4, de 22/02/2000, pois a empresa não presta serviços de montagemi Ie manutenção de equipamentos industriais, mas presta assistência técnica em m~quinas, equipamentos e instalações elétricas e mecânicas; e j I - que a atividade desenvolvida pela empresa não necessita de profissional h~bilitado legalmente, bastando somente o conhecimento que ele tenha adquirido pe1~prática. Por fim, pede o enquadramento no SIMPLES. I Em sessão de 12 de agosto de 2005, este Conselho de Contribuintes decidiu convclrter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse, d~1forma minuciosa e conclusiva, acerca da real atividade exercida pela empresa (fls. Sb/54). ! I Cumprida a diligência requerida (fls. 56/80), retomam os autos a esta Câmara, ~ara proceder ao julgamento. É o relatório. 3 ,.. Processo n° Resolução n° 10855.003100/99-02 301-1.796 VOTO Conselheira I]ene Souza da Trindade Torres, Relatora ; O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilida I e, razões pelas quais dele conheço. A contribuinte, em 17/09/1999, requereu, junto a DRF- Sorocaba/SP J o seu enquadramento no SIMPLES desde a data de sua inscrição, em razão de ter verificado que sua opção por aquela Sistemática de Pagamento de tributos não constava do seu cartão de CNPJ )fls. 01/02). A DRF, em 24/02/2000, indeferiu o pleito (fl. 18L sob o fundamento de que "a pessoa jurídica que presta serviço de assistência tétnica em máquinas e equipamentos e instalações elétricas e mecânica, quando este ~erviço requer o emprego de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado$l não pode optar pelo SIMPLES", tendo concluído ser este o caso da requerente, ví~to o sócio majoritário da empresa ser engenheiro. A querelante apresentou impugnação, tendo a DRJ-Ribeirão Preto/SP mantido o indeferimento da inclusão retroativa, por entender que a atividade exercida pela empresa (assistência em máquinas e equipamentos; instalações elétricas e mecânicas) assemelhava-se à prestação de serviços de engenharia, cujo exercício é expressamente vedado por lei àqueles que pretendam optar pelo SIMPLES. Citou como fundailientação legal ao indeferimento, dentre outros, o Ato Declaratório Normativo/ AbN/ SRF nO.04/2000. A contribuinte, em sede recursal, alegou não se enquadrar no caso expresso pelo referido ADN/SRF, pois não se tratava de prestação de serviços de montagem e rhanutenção de equipamentos industriais. il Esta Câmara, então, requereu diligência a fim de que fosse verificada a r aI atividade da empresa. Em atendimento à solicitação, a DRF intimou a contribuint6 para que esta apresentasse as Notas Fiscais Simples expedidas nos períodos de Jutubro a dezembro de 1999 e agosto e setembro de 2000, ao que foi atendida. A análise feita pela autoridade preparadora assim dispôs: "( ...) Após a apresentação das Notas Fiscais de fls. 68/79, que documentam pagamentos mensais efetuados por PIRELLI CABOS S/A SOROCABA à recorrente, por prestação de serviços de assistência técnica para linha de cordagem SZ - cabos ópticos, entendo não merecer qualquer reparo o despacho de indeferimento. 4 .• i ~. i Processo ho Resoluçã6 n° I 10855.003100199-02 301-1.796 As máquinas, ou equipamentos, dessa linha de montagem de cabos ópticos operam com a utilização dos serviços de assistência técnica prestados pela requerente, tal como consta da Cláusula Segunda de seu Contrato Social (fi. 09). A aptidão para prestação de tais serviços à cliente PIRELLI CABOS SIA é própria de profissionais de engenharia ou assemelhados (art. 9°, XII, da Lei n°. 9.317/1996" -, A despeito do entendimento daquela autoridade preparadora quanto à procedência do despacho de indeferimento, verifica-se, dos extratos emitidos pela própria Rléceita Federal, que a contribuinte foi inclusa no SIMPLES a desde o ano- calendárid de 1999 (fi.57) e dele excluída em 01/01/2002 (fi. 56, verso). I I I I Assim, vez que a lide posta nos autos diz respeito ao indeferimento do pedid~de inclusão retroativa no SIMPLES, não se insurgindo a requerente contra qualquer i exclusão que porventura tenha sido efetuada, entendo necessária a confirma~ão das informações constantes do predito extrato emitido pela SRF, no sentido d9 corroborar a inclusão da contribuinte no SIMPLES desde 1999, conforme acima aksinalado, razão pela qual voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I I É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ~4ívfl/1J> IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11280514 #
Numero do processo: 10120.733954/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T15:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T15:05:38Z; Last-Modified: 2026-03-26T15:05:38Z; dcterms:modified: 2026-03-26T15:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T15:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T15:05:38Z; meta:save-date: 2026-03-26T15:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T15:05:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T15:05:38Z; created: 2026-03-26T15:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-03-26T15:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T15:05:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.733954/2018-27 ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733954/2018-27 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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