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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11020936 #
Numero do processo: 10325.901512/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 00505.02311.250409.1.1.09-3794. O valor requerido é de R$ 1.358.705,77. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto, relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 733.102,34. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 3 RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. Cita que 9 fornecedores ainda estariam ativos perante a Receita Federal: Jurandir Rodrigues de Sousa Comércio e Carvoaria; Transportadora Viana e Araújo Ltda.; Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento São Benedito; João F. de Oliveira; C. R. Alves Comércio e Indústria de Transporte de Madeiras; C. V. R. Comércio e Transportes; J. C. L. Barbosa Comércio e Serviços; J. do Bonfim Junior; e L. de Souza Prudêncio. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2008, respectivamente nos valores de R$ 623.060,00, 202.515,00 e 320.417,50. - QUE foram glosadas indevidamente aquisições de matérias-primas (calcário) ocorridas no mês de julho de 2008 no valor de R$ 85.579,90. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou- a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 4 diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em consequência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2008 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 5 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face do acordão que indeferiu o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 00505.02311.250409.1.1.09-3794. Em sede recursal a recorrente alega ter encaminhado documentos que não foram devidamente juntados aos autos, sendo possível que tenham sido extraviados na unidade de origem. Dessa forma, entendo por oportuno devolver o presente processo à unidade de origem para que providencie a juntada dos referidos documentos, com fundamento no princípio a verdade material. Também, impõe-se a reavaliação do conjunto probatório, com o exame específico das notas fiscais constantes dos autos, a fim de verificar sua pertinência, regularidade formal e material, e se os elementos apresentados são suficientes para afastar os fundamentos utilizados pela instância recorrida para a glosa dos créditos Logo, tendo em vista a necessidade de apreciação, voto para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 361DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11018532 #
Numero do processo: 11234.721528/2023-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 ERRO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A comprovação de erro material na apuração de base de cálculo do lançamento acarreta a improcedência do mesmo. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA NA GFIP. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ao realizar lançamento de ofício com base na omissão de remuneração de segurados na GFIP deve a autoridade fiscal deduzir os valores que foram efetivamente recolhidos, independentemente da ausência de declaração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A discordância quanto ao salário de contribuição apurado pela autoridade fiscal deve, além da motivação jurídica, ser acompanhada da discriminação, por competência e valores, das respectivas rubricas. A impugnação apresentada de forma genérica não permite desconstituir o lançamento realizado. PROCESSO ADMINISTTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2201-012.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; ii) deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo Contribuinte, que não foram objeto de pedido de restituição ou compensação; vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 ERRO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A comprovação de erro material na apuração de base de cálculo do lançamento acarreta a improcedência do mesmo. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA NA GFIP. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ao realizar lançamento de ofício com base na omissão de remuneração de segurados na GFIP deve a autoridade fiscal deduzir os valores que foram efetivamente recolhidos, independentemente da ausência de declaração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A discordância quanto ao salário de contribuição apurado pela autoridade fiscal deve, além da motivação jurídica, ser acompanhada da discriminação, por competência e valores, das respectivas rubricas. A impugnação apresentada de forma genérica não permite desconstituir o lançamento realizado. PROCESSO ADMINISTTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A comprovação de erro material na apuração de base de cálculo do lançamento acarreta a improcedência do mesmo. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA NA GFIP. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ao realizar lançamento de ofício com base na omissão de remuneração de segurados na GFIP deve a autoridade fiscal deduzir os valores que foram efetivamente recolhidos, independentemente da ausência de declaração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A discordância quanto ao salário de contribuição apurado pela autoridade fiscal deve, além da motivação jurídica, ser acompanhada da discriminação, por competência e valores, das respectivas rubricas. A impugnação apresentada de forma genérica não permite desconstituir o lançamento realizado. PROCESSO ADMINISTTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; ii) deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo Contribuinte, que não foram objeto de pedido de restituição ou compensação; vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/08/2023, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias (empresa, GILRAT e segurados) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP no período de 01/2020 a 13/2020. A partir de ação fiscal, iniciada em 25/04/2023, o contribuinte foi intimado à apresentar diversos documentos, que foram relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 573/580). Segundo narrado no relatório fiscal, o contribuinte só apresentou alguns Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 3 resumos de folha de pagamento, não atendendo as intimações para apresentação de documentos na forma contida no TIPF e demais termos de Intimação. Diante da deficiência da documentação apresentada pelo contribuinte, o auto de infração foi lançado tendo por base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Portanto, o total do salário de contribuição no período foi apurado a partir da elaboração das seguintes planilhas:  FOLHA DE PAGAMENTO - fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que contém os dados das folhas de pagamentos do Município de São Domingos do Maranhão -MA;  RESUMO FOLHA EMPREGADOS, que resume os dados da planilha FOLHA DE PAGAMENTO com os dados de interesse da presente fiscalização;  EMPREGADOS FORA GFIP e RESUMO FOLHA EMPREGADOS, que totaliza por competência os valores da planilha RESUMO FOLHA EMPREGADOS;  EMPENHOS, fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que contém os dados da contabilidade do Contribuinte;  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, que resume os dados as planilha EMPENHOS, com as informações de interesse da presente fiscalização. O contribuinte teria sido intimado para igualar os valores devidos informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos. No entanto o mesmo não atendeu à intimação e por esse motivo não foram considerados os valores recolhidos a maior no auto de infração lavrado. Os valores pagos a título de salário família e salário maternidade foram considerados e deduzidos no presente auto de infração conforme planilha “EMPREGADOS FORA GFIP”. A contribuição do GILRAT, incidente sobre os valores de remuneração apurados, foi calculada a partir da operação (2% * FAP); onde o FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, cujo valor é 0,5, totalizando uma alíquota efetiva de 1%. Foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, incluída pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 21/09/2023 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Nulidade do auto de infração por infringência do princípio da legalidade;  Que teria sido incluído no lançamento valores correspondentes ao ano calendário de 2019, período fora do escopo da fiscalização;  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 4  Que os recolhimentos em valores superiores ao valor da contribuição devida, apurada em GFIP, seriam suficientes para quitar o débito constituído no lançamento;  Cerceamento ao direito de defesa;  Nulidade do lançamento por falta de notificação do responsável solidário;  Que a base do lançamento incluiria supostas verbas indenizatórias constitucionalmente isentas;  Que foi aplicada incorretamente a alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática.;  Que deveria ser reconhecido o indébito tributário, com a possibilidade de restituição ou compensação dos pagamentos indevidos. Em 12/06/2024 a Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 12ª Turma da DRJ01, através do Acórdão 101-027.590, do qual transcrevemos os principais trechos: PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO NO QUE TANGE AO ASPECTO FORMAL, VERIFICA-SE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO, INTEGRADO POR SEUS ANEXOS, FOI LAVRADO NOS ESTRITOS CONTORNOS LEGAIS, CONTEMPLANDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DO CONTRIBUINTE. ................................................................................................................................. TENDO por NORTE TAIS PREMISSAS LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. POR ESSA RAZÃO, OS PEDIDOS FORMULADOS SERÃO APRECIADOS COMO SENDO DE IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. ................................................................................................................................. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 5 inconstitucionalidade, nos termos retro citados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos superiores decorre da Constituição Federal, art. 103-A da Constituição Federal (Súmulas do Supremo Tribunal Federal), Lei n£' 10.522, de 2002, art. 19, obedecidos os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 1/2014: (decisões do STF e as decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferidas em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei n£' 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, Portaria MF n£' 343/2015 (Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. No caso das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF não se fazem oponíveis às autoridades administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa vinculante, na forma do art. 75 da Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343 (...) MÉRITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA Portanto, a apresentação tempestiva da impugnação, a teor do artigo 151, III do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário, como requer o sujeito passivo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O Relatório Fiscal - Refisc objetiva a exposição dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em todos os documentos fornecidos pela própria interessada no decorrer da ação fiscal, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, bem como os enquadramentos legais das aplicações dos autos de infração, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. ................................................................................................................................ Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 6 Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o seu direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões. Pelos Relatórios Demonstrativos dos Autos de Infração, verifica-se que constam todas as informações necessárias ao entendimento, tais como competência de fiscalização, arrecadação e cobrança; enquadramento legal, código de receita; acréscimos legais – multa e juros, etc... ................................................................................................................................ Conclui-se, portanto, que o presente auto de infração não padece de nulidade, pois cumpriu todas as determinações legais referentes a contribuição social exigida nos autos, os quais permitem a ampla defesa da contribuinte. Por esta razão, os demais pedidos formulados serão apreciados como sendo de improcedência do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. No entanto, cabe ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores, que deveriam constar em relatórios, documentos e planilhas, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições, com a finalidade de demonstrar que, de fato, ocorrera recolhimento indevido de contribuições previdenciárias passíveis de devolução. Porém, oportunizado a fazê- lo em sede Manifestação de Inconformidade, não o fez. Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação ou manifestação de inconformidade genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento o indeferimento pedido será considerado não realizado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Em relação ao não aproveitamento de sobras de recolhimento em GPS, o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados via GPS ou DARF. Nessa sistemática, eventual sobra de recolhimento poderá ser aproveitada pelo próprio contribuinte por intermédio de compensação em competências posteriores quando da entrega da declaração GFIP, ou integrar pedido de restituição, o que impediria o aproveitamento de quaisquer recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. ................................................................................................................................ Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 7 Como o sujeito não cumpriu com esta sua obrigação acessória, até o presente momento, com a finalidade de aproveitar sobras de recolhimentos, correto foi o procedimento adotado pela fiscalização, ao constituir o crédito previdenciário de ofício na sua totalidade, sem abatimento das sobras de GPS recolhidas em valores superiores aos declarados em GFIP. Assim como é incabível acatar ao seu pedido em sede de julgamento, conforme previsto no § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Sendo assim, não há como aproveitar eventuais sobras de recolhimentos em GPS para abater parcialmente o presente lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO Para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere a impugnante, a aludida alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, em conformidade com o Decreto 6.042, de 12/02/2007, que em seu artigo 2º modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06/05/1999. ............................................................................................................................... Deste modo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, a autuada deveria observar o percentual de 2% fixado pela nova redação do citado anexo V, conforme o grau de risco nele definido para sua atividade. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O FAP entrou em vigor a partir da competência janeiro/2010 e está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. As Portarias interministeriais MPS/MF nºs 329, de 10/12/2009, a de nº 451, de 23/09/2010 e por último a de nº 424, de 24/09/2012 estabeleceram os procedimentos para contestação do FAP. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP pode ser contestado administrativamente, por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). São analisadas apenas as contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o cálculo do fator. ................................................................................................................................ Portanto, deve ser plenamente mantido os créditos previdenciários a título de FAP - Fator Acidentário Previdenciário. CONCLUSÃO Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 8 Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 30/09/2024 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, reproduzindo as alegações mesmas contidas na Impugnação, acrescentadas dos seguintes argumentos:  Que o CARF não pode deixar de considerar as normas constitucionais e legais, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica;  Que a Administração Tributária tem o dever de considerar a jurisprudência e a doutrina na sua atuação, a fim de assegurar que suas decisões estejam em conformidade com as interpretações mais recentes e consolidadas pelo Poder Judiciário;  Que o lançamento acarretaria significativo impacto financeiro ao Município; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de enfrentar as razões recursais apresentadas, é importante que se compreenda os fundamentos do lançamento. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 19/22), o contribuinte não teria apresentado toda a documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. Tal omissão fez com que a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao município fosse apurada com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A partir do cruzamento das informações obtidas com os dados declarados nas GFIPs, verificou-se que o contribuinte omitiu a remuneração de diversos segurados. Assim foi realizado o lançamento de ofício, cujos valores apurados foram demonstrados nas planilhas já relacionadas no relatório deste voto. Preliminares Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 9 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do mencionado artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Inexistindo no pedido o chamado Interesse de Agir, na medida que suspensão pretendida é efeito automático da interposição do recurso, não conheço da referida matéria. Nulidade do lançamento Em sede de recurso, o contribuinte argui novamente a nulidade do lançamento, alegando cerceamento ao direito de defesa. Argumenta que o fisco teria a obrigação de disponibilizar os meios que garantam o acesso do Município às informações necessárias para o fortalecimento de sua defesa. Alega, ainda, que o cálculo da contribuição lançada sobre a remuneração de contribuintes individuais teria incluído valores relativos ao ano calendário de 2019, embora o lançamento tenha ficado restrito ao ano de 2020. Analisando as planilhas Empenhos (arquivos não paginado de folhas 25) e Contribuintes Individuais (fls. 570), verifica-se que, de fato, a autoridade fiscal cometeu erro ao realizar lançamento de contribuições relativas ao ano de 2020, utilizando valores estranhos aos período. As duas planilhas reproduzem valores pagos a segurados durante o ano calendário de 2019. Diante dos fatos narrados, cabe razão ao Recorrente, devendo ser excluídos do lançamento as contribuições relativas aos contribuintes individuais. Quanto à demais alegações de nulidade, não possuem quaisquer fundamentos, na medida que o Recorrente não demonstrou a ocorrência de algum vício, previsto no art.59 do Decreto 70.235/1972, capaz de implicar em nulidade do ato de lançamento. Também não vislumbro possível cerceamento ao direito de defesa. Como já apontado na decisão recorrida, o auto de infração, juntamente com seus anexos, descreveu de forma clara a motivação para o lançamento de ofício. Os valores utilizados foram apurados com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e foram discriminados nas planilhas anexas juntadas aos autos. Quanto a possível nulidade do lançamento na suposta ausência de notificação a devedor solidário não encontra amparo legal, portanto incabível. Mérito Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias Alega o Recorrente que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento rubricas, cuja a não incidência já teria sido reconhecida pelo Poder Judiciário. No entanto, como já exposto na decisão recorrida, não foram discriminadas, por competência, quais rubricas e valores teriam sido tributadas indevidamente. As alegações inseridas no recurso se Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 10 reduzem à argumentação de que a autoridade fiscal não analisou os documentos, fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem. Caberia ao Recorrente contestar os valores apurados pela autoridade fiscal, que foram demonstrados através das planilhas anexas ao auto de infração. Porém não apresentou quaisquer documentos aptos à desconstituir os valores lançados, se restringindo a apresentar razões genéricas, como já apontado na decisão de 1ª instância. Portanto incabível a alegação. Aproveitamento de Recolhimentos indevidos O Recorrente alega que teria realizado recolhimento das contribuições em valores superiores àqueles apurados com base nas GFIPs entregues. Assim, argumenta que a autoridade fiscal deveria ter deduzido dos valores lançados tal “sobra de recolhimento”. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 19/22), tal recolhimento a maior não foi aproveitado porque o contribuinte não atendeu a intimação, solicitando a igualar os valores devidos informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos. A decisão de 1ª instância não acatou as alegações trazidas, corroborando o entendimento da autoridade lançadora. Entenderam os julgadores que caberia ao contribuinte postular a repetição do indébito em sede própria, adotando os procedimentos previstos Instrução Normativa n° 1717/2017. Quanto à esta matéria, cabe razão ao Recorrente. Vejamos, primeiramente, nota-se que o recolhimento a maior foi reconhecido pela autoridade fiscal, que resolveu não deduzi-lo do lançamento pelo fato de o contribuinte não ter realizado a retificação das GFIPs, de forma a igualar a contribuição apurada com o montante efetivamente recolhido. Ocorre que o lançamento de ofício decorreu da identificação, a partir dos dados do TCE, de remunerações pagas à segurados, não declaradas em GFIP e sem o respectivo recolhimento, como narrado no item transcrito do relatório fiscal: 3.1.2. Foram lançadas ainda as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas. (grifamos) Não se pode confundir a infração por descumprimento de obrigação acessória com àquela de natureza principal. A omissão de remuneração em GFIP não permite o lançamento de ofício das respectivas contribuições, quando resta comprovado o recolhimento destas. Neste caso cabe somente a penalização pela falta de declaração na GFIP. Com isso deveria a autoridade fiscal apurar o valor real do salário de contribuição, calcular as contribuições devidas, e deduzir os valores já recolhidos. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 11 Portanto acato a presente alegação, no sentido de determinar a dedução dos recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo contribuinte, que não foram objeto de restituição ou compensação. Contribuição para GILRAT /FAP O recorrente alega que foi aplicada incorretamente a alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática. Quanto à essa matéria, concordo com a decisão recorrida, adotando as mesmas razões decidir do Acórdão 101-027.590, já transcritas no relatório deste voto. Impacto Financeiro ao fisco municipal Alega o Recorrente que o elevado valor da penalidade teria um impacto no orçamento do municipal, em prejuízo dos serviços públicos prestados Em que pese as possíveis consequências financeiras mencionadas, cabe a autoridade fiscal realizar obrigatoriamente o lançamento de ofício sempre que constatar a ocorrência do fato gerador, na medida que pratica ato vinculado. Portanto incabível tal alegação. Apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade No cabe a este Conselho afastar a aplicação de Lei vigente, com base em preceitos constitucionais, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não acato tal alegação. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1- Excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 12 2- Deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo contribuinte, que não foram objeto de restituição ou compensação. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735033/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2012, 27/12/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.654 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735033/2017-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.654 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735033/2017-02 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015613 #
Numero do processo: 16007.720011/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2014, 16/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720011/2018-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.742 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720011/2018-17 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724228/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2015, 05/09/2015, 15/10/2015, 16/10/2015, 13/11/2015, 15/12/2015, 04/05/2016, 13/05/2016, 17/05/2016, 19/05/2016, 03/06/2016, 06/06/2016, 13/06/2016, 15/06/2016, 04/07/2016, 25/08/2016, 14/09/2016, 15/09/2016, 20/09/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2015, 05/09/2015, 15/10/2015, 16/10/2015, 13/11/2015, 15/12/2015, 04/05/2016, 13/05/2016, 17/05/2016, 19/05/2016, 03/06/2016, 06/06/2016, 13/06/2016, 15/06/2016, 04/07/2016, 25/08/2016, 14/09/2016, 15/09/2016, 20/09/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724228/2020-11 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.759 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724228/2020-11 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020630 #
Numero do processo: 15504.018467/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não incidem penalidade e nem juros de mora no caso de lançamento para a prevenção da decadência na existência de depósitos judiciais integrais.
Numero da decisão: 2002-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir tanto a multa de mora e os juros de mora do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não incidem penalidade e nem juros de mora no caso de lançamento para a prevenção da decadência na existência de depósitos judiciais integrais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir tanto a multa de mora e os juros de mora do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não incidem penalidade e nem juros de mora no caso de lançamento para a prevenção da decadência na existência de depósitos judiciais integrais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir tanto a multa de mora e os juros de mora do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.586 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018467/2009-59 2 Trata-se de lançamento das contribuições devidas pela empresa ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — Salário Educação, no período de 01/2005 a 13/2007. Esclarece a Autoridade Fiscal que os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração são os depósitos judiciais realizados pela empresa correspondentes as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, referentes ao estabelecimento 18.565.382/0001-66, face ação ordinária processo n° 99.38.00.033620-9 — 6 Vara Federal de Minas Gerais. Informa ainda a fiscalização que o lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência no lançamento do débito. A impugnação do lançamento foi considerada improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 142 a 149). Manejou-se recurso voluntário (fls. 156 a 163) em que se arguiu: a) que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, portanto, mesmo que efetuado o lançamento do crédito, o mesmo não poderá ser cobrado; b) caso desfecho do referido processo judicial seja desfavorável ao contribuinte, irá ocorrer a conversão dos valores depositados em renda à União, extinguindo o crédito tributário, nos termos do inciso VI doa art. 156 do CTN; c) a multa e os juros não poderiam ser lançados, pois o depósito judicial afasta os efeitos da mora; d) por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal. É o relatório necessário. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento das contribuições devidas pela empresa ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — Salário Educação, no período de 01/2005 a 13/2007, sendo que os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração são os depósitos judiciais realizados pela empresa correspondentes as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, tendo o lançamento como objetivo prevenir a decadência. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.586 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018467/2009-59 3 Esclareça-se que já está pacífico neste CARF que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”, nos termos da Súmula CARF nº 48. Nesse mesmo sentido, também já foi definido por este CARF que não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade, nos termos a Súmula CARF nº 165. Contudo, no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante integral, é indevida a cobrança da multa de ofício e os juros de mora, nos termos da Súmula CARF nº 132, in verbis: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A Súmula Carf nº 5 também determina a incidência de juros moratórios, exceto quando exista depósitos judiciais no montante integral, que é o caso, segundo a Autoridade Lançadora: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Por consequência, como no caso dos autos o depósito judicial foi em montante integral, pois os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração são os depósitos judiciais realizados pela empresa, logo entendo que devem ser excluídas tanto a multa de mora como os juros de mora do crédito tributário lançado. Por fim, cabe esclarecer que havendo o trânsito em julgado da matéria questionada judicialmente cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir tanto a multa de mora e os juros de mora do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.721231/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVA. É facultado ao contribuinte impugnar a suspensão de imunidade ou isenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (ADE), sendo que o ADE torna-se definitivo na esfera administrativa após esse prazo, pelo que descabe apreciar alegações contra essa suspensão trazidas na impugnação do lançamento de ofício decorrente dessa suspensão, protocolada mais de 60 dias após a ciência do ADE. IRPJ E REFLEXOS ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte não for apresentada ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável à determinação o lucro real ou presumido. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA AOS ATOS DA RECEITA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo de primeira instância deve observar os atos disciplinadores da Receita Federal, sendo que não lhe compete conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS. Correta a imputação de responsabilidade tributária às pessoas responsáveis por atos fraudulentos, visando a sonegação de tributos, e que se beneficiaram dessas irregularidades. em prejuízo à Fazenda Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, por se tratar de apresentação de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade apresentadas para, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVA. É facultado ao contribuinte impugnar a suspensão de imunidade ou isenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (ADE), sendo que o ADE torna-se definitivo na esfera administrativa após esse prazo, pelo que descabe apreciar alegações contra essa suspensão trazidas na impugnação do lançamento de ofício decorrente dessa suspensão, protocolada mais de 60 dias após a ciência do ADE. IRPJ E REFLEXOS ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte não for apresentada ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável à determinação o lucro real ou presumido. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA AOS ATOS DA RECEITA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo de primeira instância deve observar os atos disciplinadores da Receita Federal, sendo que não lhe compete conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS. Correta a imputação de responsabilidade tributária às pessoas responsáveis por atos fraudulentos, visando a sonegação de tributos, e que se beneficiaram dessas irregularidades. em prejuízo à Fazenda Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, por se tratar de apresentação de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade apresentadas para, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVA. É facultado ao contribuinte impugnar a suspensão de imunidade ou isenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (ADE), sendo que o ADE torna-se definitivo na esfera administrativa após esse prazo, pelo que descabe apreciar alegações contra essa suspensão trazidas na impugnação do lançamento de ofício decorrente dessa suspensão, protocolada mais de 60 dias após a ciência do ADE. IRPJ E REFLEXOS ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte não for apresentada ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável à determinação o lucro real ou presumido. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA AOS ATOS DA RECEITA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo de primeira instância deve observar os atos disciplinadores da Receita Federal, sendo que não lhe compete conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 2 Correta a imputação de responsabilidade tributária às pessoas responsáveis por atos fraudulentos, visando a sonegação de tributos, e que se beneficiaram dessas irregularidades. em prejuízo à Fazenda Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, por se tratar de apresentação de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade apresentadas para, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 3 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos em face do Acórdão nº 14-68.010 (fls. 2142/2179), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO). Referido acórdão julgou improcedentes as Impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2012, no valor histórico de R$ 13.316.690,16. O lançamento decorreu da suspensão da imunidade tributária da Associação e da consequente apuração dos tributos pelo Lucro Arbitrado, com base na receita bruta identificada (recursos recebidos de municípios via Termos de Parceria), por falta de escrituração regular e comprovação da aplicação dos recursos nas finalidades essenciais da entidade (caracterizando desvio de finalidade). Foi atribuída responsabilidade solidária ao Presidente (Aliomar Marcelo Gomes Prates) e ao contador/administrador de fato (Wagner Daniel Dutra Mattos). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, a Associação e os responsáveis solidários apresentaram suas respectivas Impugnações (fls. 492/504 e 423/434), o que fizeram com base nas seguintes alegações principais: Alegações da APRESB e Aliomar Marcelo Gomes Prates a) Preliminarmente, alegam que o lançamento é nulo por se basear em prova ilícita, obtida mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, violando o direito fundamental à privacidade e a reserva de jurisdição (Art. 5º, X e XII, CF), sendo inconstitucional a LC 105/2001 nesse aspecto; b) Que o lançamento também padece de nulidade pois decorre de um Ato Declaratório Executivo (ADE) de Suspensão de Imunidade que seria ele Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 4 próprio inválido, por se basear em presunções e erros, sendo que a validade deste ato prévio deveria ser rediscutida no âmbito da impugnação ao lançamento; c) Quanto ao mérito, sustenta que o arbitramento do lucro é indevido, pois a APRESB é entidade sem fins lucrativos e goza de imunidade/isenção. Afirmam que não houve desvio de finalidade, pois as elevadas despesas administrativas glosadas pela fiscalização (R$ 6 milhões) eram, na verdade, custos diretos e necessários para a execução dos Termos de Parceria firmados com municípios para gestão do Programa Saúde da Família, incluindo pagamento de pessoal e outras despesas operacionais; d) Que a falta de alguns documentos ou eventuais falhas formais na escrituração não poderiam levar ao arbitramento total do lucro, pois a origem e a aplicação dos recursos nas atividades vinculadas aos convênios estariam demonstradas nos livros contábeis (Razão) e demais documentos apresentados, cabendo à fiscalização apontar especificamente quais lançamentos seriam imprestáveis; e) Que a responsabilidade solidária atribuída ao presidente Aliomar Marcelo Gomes Prates é indevida, pois ele sempre agiu dentro dos limites legais e estatutários, em nome da Associação e com boa-fé, não havendo prova de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei que justifiquem sua responsabilização pessoal (Art. 135, III, CTN); f) Que a multa de ofício aplicada é confiscatória (Art. 150, IV, CF) e desproporcional, devendo ser cancelada ou reduzida; g) Que requerem a produção de prova pericial contábil para analisar o Livro Razão e comprovar a regularidade e pertinência das despesas glosadas, bem como prova testemunhal. Alegações de Wagner Daniel Dutra Mattos h) Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo como responsável solidário, pois nunca foi diretor, gerente ou representante legal da APRESB, atuando apenas como contador autônomo contratado para prestação de serviços específicos. Afirma que a fiscalização presumiu sua condição de administrador de fato sem apresentar provas concretas e que não praticou qualquer ato com excesso de poder ou infração à lei que o enquadrasse no Art. 135, III, do CTN; Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 5 i) Que, quanto ao mérito do lançamento tributário, adere aos argumentos apresentados pela APRESB, defendendo a improcedência da autuação por entender que a entidade gozava de imunidade e aplicou corretamente os recursos; j) Que requer a produção de prova testemunhal para demonstrar que não exercia atos de gestão ou administração na entidade. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-68.010 (fls. 2142/2179) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. É facultado ao contribuinte impugnar a suspensão de imunidade ou isenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (ADE), sendo que o ADE torna-se definitivo na esfera administrativa após esse prazo, pelo que descabe apreciar alegações contra essa suspensão trazidas na impugnação do lançamento de ofício decorrente dessa suspensão, protocolada mais de 60 dias após a ciência do ADE. IRPJ E REFLEXOS ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE. Impõe-se o arbitramento do lucro quando a escrituração do contribuinte não for apresentada ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável à determinação o lucro real ou presumido. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA AOS ATOS DA RECEITA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo de primeira instância deve observar os atos disciplinadores da Receita Federal, sendo que não lhe compete conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES E FRAUDES COMPROVADAS. Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 6 Correta a imputação de responsabilidade tributária às pessoas responsáveis por atos fraudulentos, visando a sonegação de tributos, e que se beneficiaram dessas irregularidades. em prejuízo à Fazenda Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, por se tratar de apresentação de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ iniciou rejeitando as preliminares de nulidade. A alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário foi afastada com base na Lei Complementar nº 105/2001 e na jurisprudência do STF (RE 601.314) que validou o acesso direto da Receita Federal aos dados bancários. Quanto à tentativa de rediscutir a validade do Ato Declaratório Executivo (ADE) de suspensão da imunidade, a DRJ considerou a matéria preclusa, pois o ADE não foi impugnado no prazo legal próprio (30 dias após sua ciência), tornando-se definitivo na esfera administrativa e não podendo ser questionado incidentalmente na impugnação ao lançamento tributário dele decorrente. No mérito, a DRJ manteve o arbitramento do lucro e a consequente exigência dos tributos. O voto ressaltou que, uma vez suspensa a imunidade da Associação (ato considerado definitivo administrativamente), caberia à entidade comprovar a correta apuração dos tributos devidos. No entanto, a fiscalização constatou a ausência de escrituração contábil e fiscal regular que permitisse verificar a correta aplicação dos vultosos recursos públicos recebidos dos municípios. Em especial, a DRJ considerou que as elevadas "despesas administrativas" glosadas pela fiscalização (cerca de R$ 6 milhões) careciam de documentação de suporte idônea que comprovasse o vínculo direto e indispensável com as finalidades estatutárias e com a execução dos Termos de Parceria (Programa Saúde da Família). Essa falta de transparência e de comprovação da aplicação dos recursos nas atividades essenciais configurou, no entendimento da Turma, o desvio de finalidade, o que, somado à falta de escrituração regular, justificou plenamente o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida (valores recebidos dos municípios), conforme art. 530 do RIR/99. A responsabilidade solidária do presidente Aliomar Marcelo Gomes Prates foi mantida com base no art. 135, III, do CTN. A DRJ entendeu que os atos praticados durante sua gestão – a falta de manutenção de escrituração regular, a ausência de comprovação da aplicação dos recursos nas finalidades institucionais e o consequente desvio de finalidade que levou à Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 7 suspensão da imunidade e ao lançamento de ofício – configuraram infração à lei e ao estatuto da entidade, justificando sua responsabilização pessoal. A responsabilidade solidária de Wagner Daniel Dutra Mattos também foi mantida com base no art. 135, III, do CTN. Embora não fosse diretor estatutário, a DRJ concluiu, com base em depoimentos e documentos colhidos pela fiscalização (inclusive em outros procedimentos), que ele atuava como administrador de fato da APRESB, possuindo amplos poderes decisórios, controle financeiro e participação direta na gestão dos convênios e na contratação de pessoal, sendo corresponsável pelos atos infracionais (falta de escrituração, despesas não comprovadas, desvio de finalidade) que fundamentaram o lançamento. Por fim, a alegação de multa confiscatória foi rejeitada por se tratar de matéria constitucional fora da alçada administrativa. Os pedidos de diligência e perícia foram indeferidos por serem considerados desnecessários para o deslinde da controvérsia, que envolvia análise documental e de direito, e por estar precluso o momento para apresentação de provas que deveriam ter sido juntadas anteriormente. Cientes da decisão, a Associação APRESB e o responsável Aliomar Marcelo Gomes Prates interpuseram Recurso Voluntário conjunto (fls. 2183/2204) e o responsável Wagner Daniel Dutra Mattos interpôs Recurso Voluntário próprio (fls. 2211/2229). Analisando o Recurso Voluntário da APRESB/Aliomar, verifica-se que eles apenas reiteraram os argumentos da impugnação. No Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Wagner Mattos, além de reiterar sua ilegitimidade passiva, ele adiciona, como argumento, a alegação de nulidade do Acórdão DRJ por vício de fundamentação, alegando que a decisão não teria enfrentado adequadamente todos os argumentos e provas apresentados em sua defesa para afastar a condição de administrador de fato. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos do contribuinte e solidários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentados, constituem-se basicamente em reprodução das impugnações cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 8 Apenas o Recurso do responsável solidário Wagner Mattos inova com preliminar de nulidade da decisão recorrida, por entender que a DRJ não analisou todos os argumentos apresentados. De pronto rejeito tal preliminar, a qual soa absolutamente protelatória. Da análise da decisão da DRJ é possível verificar que a decisão analisa os fundamentos que levaram à responsabilização do Sr. Wagner Mattos de forma detalhada e adequada. Ademais, conforme pacífica jurisprudência deste conselho e do STJ, o julgador não é obrigado a analisar todas as razões de defesa se das razões adotadas for possível chegar a uma conclusão lógica e fundamentada da sua decisão. O que foi o caso. Assim, em relação a tal preliminar de nulidade da decisão recorrida, não a acolho. No mais, os recursos são repetições das impugnações, e gastam muito tempo tratando de razões mais inerentes à suspensão da isenção (matéria definitiva) do que do próprio lançamento tributário. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 9 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Em litígio a exigência do IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS/COFINS) do ano-calendário de 2012, no lucro arbitrado, com multa de oficio de 150%, em face de suspensão da isenção de tributos federais gozados pela entidade ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL SUL BRASILEIRA (APRESB), sendo imputada responsabilidade solidária aos Srs. Aliomar Marcelo Gomes Prates e Wagner Daniel Dutra Mattos. A autuada e os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação contestando integralmente a exigência e as responsabilizações. Antes da apreciação das matérias em litigio, é importante frisar o dever de observância das normas administrativa pelo julgador de primeira instância abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme expressa disposição da Portaria MF (...) (...) A apreciação de alegações quanto a constitucionalidade ou legalidade de normas legais e infralegais vigentes foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Por conseguinte, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, tendo em vista que é defeso a autoridades da Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. (...) do CTN. Nesse contexto, a autoridade julgadora administrativa de primeira instancia, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Além disso, é importante frisar que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no (...) assentou a seguinte conclusão: Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 10 (...) E após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, (...), assim manteve seu posicionamento aquela Corte de Justiça, reafirmando: (...) Assim, mesmo após a vigência do (...), não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (...) Portanto, a impugnante não pode esperar, tampouco exigir, que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas na defesa, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. (...) do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Relevante também destacar que, conforme disposto no art. (...) PAF, na apreciação de prova, a autoridade julgadora deve formar livremente sua convicção. Verifica-se de plano que descabe apreciar nesta acórdão os fundamentos e efeitos da suspensão da isenção tributária da APRESB (autuada). Trata-se de matéria preclusa, haja vista que a entidade deixou de apresentar manifestação de inconformidade ao ADE/DRF/FOZ n° 77/2016 no prazo hábil, pelo que essa suspensão tornou-se definitiva na esfera administrativa. A contribuinte foi regularmente cientificada do aludido ADE, por edital, desafixado em (...) (...). Antes foi infrutífera a tentativa de ciência via postal, conforme AR de (...), devolvido em (...). Além disso, mediante ofício (...), (...), expedido em (...), a suspensão da isenção foi comunicada ao Sr. Aliomar Marcelo Gomes Prates (Presidente da entidade). E mais: consoante documento de confirmação dos Correios, à (...), em (...) a APRESP obteve também ciência via Postal do comunicado SEORT (...), pelo qual havia sido encaminhado o ADE/DRF/FOZ n° 77/2016. No ADE/DRF/FOZ n° 77/2016 (cópia à (...)) consta expressamente os motivos da suspensão da isenção, bem como o início dos efeitos e, principalmente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação de inconformidade. Vejamos o fac- símile parcial do ADE. (...) A publicação do ADE no Diário Oficial da União ocorreu em (...), Seção I, (...). o fac- símile dessa publicação encontra-se à (...). Ora, a manifestação de inconformidade ao ADE (chamada pelo contribuinte de impugnação) foi apresentada em (...), ou seja, mais de 60(sessenta) dias após a ciência, inadmissível o conhecimento da manifestação de inconformidade contra o ADE contida na peça impugnatória. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 11 Nesse sentido dispõe os artigos 14 e seguintes do Decreto 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) A APRESB inicia a peça impugnatória de (...) afirmando que (...). Todavia está patente nos autos que a APRESB efetivamente tomou ciência bem antes de (...), pelos Correios, seja por correspondência endereçada à própria, seja por intermédio de seu presidente, que aliás assinou a "impugnação" (...). Evidencia-se, portanto, que a APRESB buscou adiar ao máximo a ciência do ADE/DRF/FOZ n° 77/2016, mas não obteve êxito em seu intento, pelo que perdeu o prazo para contestação na esfera administrativa. Mais a mais, na aludida peça impugnatória questiona-se apenas a constitucionalidade do procedimento, ou seja, matéria que não seria afeta a este julgamento. Frise-se que em (...), data da lavratura do Relatório Fiscal (TVF) de (...), parte integrante dos autos de Infração, essa matéria, suspensão da isenção da APRESB, já estava superada, pelo que não faz parte do presente litígio. Passo agora a apreciar as impugnações aos autos de infração e também às responsabilizações solidárias dos Srs. Aliomar Marcelo Gomes Prates e Wagner Daniel Dutra Mattos. Os primeiros tópicos da peça impugnatória conjunta da APRESB com o Sr. ALIOMAR aduzem a "Nulidade dos Autos de Infração" repisando as alegações de nulidade do ADE. Afirma-se que: (...) Rejeito de plano essas alegações, isso porque na expedição do ADE/DRF/FOZ n° 77/2016 foram expressamente observadas as normas a que está vinculada a RFB, em especial o art. (...) da Portaria MF (...), que estabelece: (...) Logo, em face do art. (...) da Portaria MF (...), que está em pleno vigor, tal qual o art. (...) da Portaria MF (...), cumpri aqui confirmar a validade do ADE que suspendeu a isenção de tributos federais da APRESB. A seguir questiona-se na peça impugnatória a Exigência do PIS e da COFINS. Aduz- se que (...) (Grifos do original) Equivoca-se a impugnante, haja vista que o art. (...) do Aludido ADE estabeleceu que (...) (Grifei). Além disso, a impugnante não faz prova que possuía também isenção do PIS e da COFINS que dependem de atos específicos. Concluo pela manutenção das exigências do PIS e da Cofins. No tópico "NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL", (...), da peça impugnatória, questiona-se os fundamentos da suspensão da isenção da Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 12 APRESB, afirmando, em síntese, que inexistem irregularidades capazes de ensejar o extremado ato. Ocorre que essa matéria está preclusa, haja vista deveria ter sido objeto da manifestação de inconformidade ao ADE/DRF/FOZ n° 77/2016. Registre-se que na peça impugnatória especifica do ADE, que não está sendo apreciada em razão da intempestividade, essa matéria não foi abordada. E mais: consoante Relatório Fiscal, à (...), parte integrante dos autos de infração, apesar de regularmente intimada, a APRESB não apresentou os livros e documentos contábeis, mesmo após ter sido cientificada da suspensão da isenção tributária. Veja-se: (...) Portanto, diante da absoluta inércia da autuada, no mérito o procedimento fiscal também não merecer reparos. Isso porque, no que tange ao arbitramento dos lucros, o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) assim dispõe: (...) Está patente, pois, que no presente caso o correto é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado, bem como do PIS e COFINS no regime cumulativo, haja vista que: i) O Arbitramento é medida extrema e irreversível. No lançamento de ofício, se presentes as condições, o arbitramento é impositivo e não facultativo. Não há meio termo. ii) Tal qual o lançamento de tributos de oficio, o Arbitramento não é penalidade. É a modalidade alternativa, legal é viável, para apuração dos tributos devidos em face da ocorrência do fato gerador. iii) O Arbitramento de lucros não deve ser tratado como uma modalidade de tributação, mas sim de determinação da base de cálculo. Exatamente pela impossibilidade do lucro real ou do lucro presumido (cuja natureza não estamos tratando aqui). iv) O arbitramento do lucro não alcança o núcleo da obrigação tributária, que nasceu com a ocorrência do fato gerador, não implica ou modifica as infrações eventualmente apuradas, não é medida punitiva, muito menos pode agravar a exigência tributária. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Constatadas irregularidades que não identifica as efetivas operações da empresa, a exemplo da falta de apresentação de livros contábeis e apresentação de declarações zeradas, a autoridade fiscal deve arbitrar o lucro. O artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Correto, correto, pois, o arbitramento do lucro no presente caso. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 13 A seguir, no tópico "IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IRPJ - CSLL PIS E COFINS" é questionada a aplicação da multa de ofício, bem como a qualificação dessa, sob as seguintes alegações: (...) Quanto a aplicação da multa de oficio, registre-se que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75%, 150% ou 225% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. Ao contrário do afirmado pelos impugnantes, foi concedido à APRESB pelo menos 30 (trinta) dias após a ciência do ADE/DRF/FOZ n° 77/2016, que de fato ocorreu em (...) (...), para regularizar sua situação fiscal e recolher espontaneamente os tributos devidos. Aliás, esse prazo foi estendido em mais 60 dias pelo Termo de Intimação Fiscal de (...), lavrado em (...). Repito: somente (...), quando já estava definitiva a suspensão da isenção e após esgotadas todos os prazos concedidos pela Fiscalização, diante da absoluta inércia dos responsáveis pela APRESB, foram lavrados os autos de infração para exigência dos tributos devidos, pelo que é cabível sim a aplicação da multa de ofício. No que tange a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%, também não procede a alegação dos impugnantes de que não teria sido fundamentada, isso porque as razões fiscais estão regularmente grafadas no já citado TVF (verbis): (...) Ora, conforme acima narrado, está cabalmente comprovado nos autos que, no ano de 2012, a APRESB foi utilizada para o repasse irregular de recursos públicos do Município de São Miguel do Iguaçu à empresa CEMHOSP-Centro de Especialidades Médicas Hospitalares Ltda, CNPJ n° 13.634.620/0001-24, atual MED-SERV-Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. A Fiscalização comprovou ainda que a APRESB utilizava recursos de origem pública, por ela administrados, para pagamentos de despesas de cunho pessoal. Dentre eles aponta: a) gastos com aluguel, manutenção e utilização de um veículo Toyota Hilux, que tem como arrendatário o Sr. Wagner Daniel Dutra Mattos, administrador contratado, com recebimento mensal de pró-labore, cujo domicílio tributário é Balneário Camboriú-SC; b) despesas de viagem do Sr. Wagner Daniel Dutra Mattos a São Paulo, pelo litoral catarinense e Rio Grande do Sul; Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 14 c) aluguel de imóvel residencial para uso do Sr. Wagner Daniel Dutra Mattos, em São Miguel do Iguaçu-PR. Quanto ao repasse irregular de recursos públicos, o Auditor Fiscal apurou que as notas fiscais emitidas pela CEMHOSP - Centro de Especialidades Médicas Hospitalares Ltda. e Clínica Driessen Ltda. têm igual valor durante alguns meses, como se os serviços prestados fossem os mesmos durante períodos diferentes (...). Veja-se fac-símile do fluxograma dos recursos repassados pelo Município de São Miguel do Iguaçu à APRESB (extraído da fl. 272): Conforme asseverado pela Fiscalização, o TCE-PR, em tomada de contas extraordinária do Município de São Miguel do Iguaçu (...), elaborou fluxograma dos recursos repassados à APRESB, em que fica clara a utilização da Associação (uma Oscip), inclusive de sua isenção, para o desvio da finalidade do convênio, inclusive com pagamentos superfaturados às empresas do Sr. Wagner Daniel Dutra Matos e filhos. Nesse contexto são absolutamente coerentes as conclusões da Informação Fiscal da DRF/Foz do Iguaçu (...): (...) No que tange à análise do uso de recursos de origem pública, administrados pela APRESB, para pagamento de despesas de cunho pessoal, deixando de aplicá-los integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, também não merece reparos as conclusões da Informação Fiscal da DRF/Foz do Iguaçu (...), Verbis: (...) Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 15 Formei convencimento de que os ilícitos acima detalhados, que não foram objeto de questionamento por parte dos impugnantes, constituem não só motivação para suspender a isenção ou imunidade tributária nos termos do art. 14, inciso I e II do Código Tributário Nacional, mas também configuram a conduta dolosa do art. 72 da Lei 4.502/1964, tal qual apontado pela Fiscalização. Quanto a alegação de que as penalidade seria confiscatória, cumpre esclarecer que o princípio do não confisco esculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: (...) Confirmo, pois, a aplicação da multa de ofício qualificada. No tópico "Responsabilidade Tributária" os impugnantes alegam que (verbis): (...) Aqui também não cabe razão à peça impugnatória, isso porque, conforme asseverado pela Fiscalização, restou sobejamente comprovado nos autos que (...). No presente caso, a confirmação do cabimento da multa de ofício qualificada, em face da ocorrência de fraude tributária, implica também, por si só, na responsabilidade tributária dos dirigentes, nos termos do art. (...) do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei), bem como dos demais beneficiados com fulcro no art. (...) do CTN (pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador). Por fim, rejeito o "PEDIDO DE PERÍCIA". Isso porque resta claro que a intenção do impugnantes é suprir a impossibilidade ou deficiência da defesa com esse procedimento. vejamos os quesitos propostos: (...) É notório que no âmago desses questionamentos está não só parte da motivação do ADE de suspensão da isenção tributária, que repito não foi impugna em tempo hábil, como também da aplicação da multa qualificada. Todavia, ao contrário da Fiscalização que trouxe aos autos os elementos e fundamentos de suas conclusões, a impugnante pretende transferir para uma perícia a produção de prova e justificativa de sua defesa. Cabe destacar que a juntada de provas e perícia estão disciplinados pelos artigos 15, 16 e 17 do PAF, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93. (...) Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 16 É evidente que a apresentação dos documentos que comprovam as alegações da defesa, mais do que um direito do contribuinte é uma obrigação legal do impugnante, que deve ser exercido e observado no momento da apresentação da impugnação ao órgão preparador, conforme estipulam os artigos 15 e 16 acima transcritos. A pretensão dos sujeitos passivos de suprir as deficiências de sua impugnação com a realização de perícia, ou mesmo protelar o julgamento, não pode ser aceita. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: (...) Nada indica que os impugnantes teriam dificuldades em justificar as operações questionadas, tampouco trazer aos autos provas de suas alegações, as quais seriam apreciados por esta autoridade julgadora. Neste sentido cabe, mais uma vez, citar o abalizado Antônio da Silva Cabral: (...) Assim sendo, indefiro, com base no artigo 18, combinado com os artigos 15 e 16, inciso III e IV, § 1° do Decreto 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.748/93, o pedido de perícia e produção extemporânea de provas. Passo agora à impugnação do Sr. WAGNER DANIEL DUTRA MATTOS. O impugnante alega a "nulidade do auto de infração" por não ter sido intimado a manifestar-se durante os trabalhos de auditoria fiscal. Rejeito de plano essa alegação. Isso porque, caso houvesse irregularidade no procedimento, em relação à sua pessoa, a implicação seria excluí-lo do polo passivo da autuação, jamais cancelar o auto de infração. Ademais, o artigo 14 do PAF (...), já transcrito neste voto, estabelece que a fase litigiosa do processo é instaurada com a impugnação da exigência. Em verdade, não há qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, haja vista que a constituição definitiva de sua responsabilidade tributaria, na esfera administrativa, somente ocorre após superadas todas as possibilidade de recursos, sendo que enquanto houver interposição regular de recursos, a exigibilidade permanece suspensa. No tópico seguinte, o responsabilizado alega "inexistência de responsabilidade solidária de fato". Aduz o impugnante que: (...) Pois bem, a responsabilização tributária do Sr. WAGNER decorre da conclusão fiscal de que se beneficiou dos recursos administrados pela APRESB, haja vista que (verbis): (...) Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 17 Na apreciação desse tópico vale o livre convencimento do julgador acerca das provas trazidas aos autos, nos exatos termos do já citado art. 29 do PAF (...). Nesse contexto, a meu ver, o contrato de (...), firmado entre a APRESB e o Sr. WAGNER, faz prova de ele exerceu a administração de fato da entidade, inclusive recebendo para isso, tanto que firmou contratos com a empresa CEMHOSP- Centro de Especialidades Médicas Hospitalares Ltda, (...), da qual era responsável, e com a empresa Bongiolo e Mattos Administração e Incorporação de Bens Ltda, que alugava veículos e outros bens para a APRESB, cujos sócios eram seus filhos. Notória, pois, (...), conforme asseverado à (...) na Informação Fiscal da DRF/Foz do Iguaçu. Cumpre então manter o Sr. WAGNER no polo passivo da exigência, até porque a exclusão deste e/ou do Sr. ALIOMAR, ao fim e ao cabo, implica tornar inócua a constituição do crédito tributário. Isso porque a APRESB foi um mero veículo das atividades ilícitas de ambos. No tópico "Subsidiariamente" o responsabilizado alega que o coeficiente de arbitramento de lucros deveria ser de 8%, haja vista que a entidade, suplementava o município na área de saúde pública, pelo que deve ser enquadrada na categoria de serviços hospitalares. A pretensão está equivocada, haja vista que, efetivamente, a APRESB prestou serviço algum, apenas intermediou, irregularmente, o repasse de recursos públicos para outras empresas e pessoas. Logo, o percentual básico de arbitramento dos lucros é mesmo de 32%, consoante estabelecido no artigo 519, § primeiro, inciso III, letra "a", do Decreto n° 3.000/99, do Regulamento do Imposto de Renda, por se tratar de "prestação de serviços em geral", ou até mesmo intermediação de negócios (letra "b"). Por fim, a alegada "Natureza confiscatória da multa", já foi apreciada e afastada neste voto. Pois bem, as razões da decisão recorrida são absolutamente suficientes para manutenção do lançamento, e as adoto como razões de decidir. O presente caso, além de absurdo, é ainda mais grave diante da utilização de um instrumento paraestatal tão importante para a realização de políticas públicas para aqueles que mais precisam. No presente caso, restou absolutamente comprovado que os responsáveis solidários usavam a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) como instrumento de apropriação de recursos públicos, medida que deve ser duramente penalizada com a qualificação da multa que lhe foi atribuída. O arbitramento se deu à partir da aplicação de determinação legal expressa, visto que regularmente intimada a contribuinte não apresentou sua contabilidade. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 18 Em relação à imputação da responsabilidade ao Sr. Wagner alguns fatos que constaram da suspensão da imunidade e que merecem ser reforçados e que apenas confirmam a manutenção da responsabilização: a) seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil é Av. Atlântica nº 4.664, Apto 1.805, Centro, Balneário Camboriú-SC; b) mesmo sem constar da diretoria da Apresb, consta das folhas de pagamento da entidade como administrador, com recebimento mensal de pró-labore; c) no ano-calendário de 2012, era o sócio responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil da empresa CEMHOSP-Centro de Especialidades Médicas Hospitalares Ltda., CNPJ 13.634.620/0001-24, que emitiu e recebeu mensalmente valores da Apresb, que totalizaram R$ 4.202.274,83 no ano- calendário de 2012; d) é pai de David Bongiolo Mattos, CPF nº 070.267.759-01, e de Luis Bongiolo Mattos, CPF nº 072.923.109-74, únicos sócios da empresa Bongiolo e Mattos Administração e Incorporação de Bens Ltda, que alugava veículos (entre eles a Toyota Hilux placa AWD- 6006) e outros bens para a APRESB, com total de R$ 130.481,98 no ano-calendário de 2012. O endereço fiscal de ambos é o mesmo do Sr. Wagner, ou seja, Av. Atlântica nº 4.664, Apto. 1.805, Balneário Camboriú-SC; e) a empresa CEMHOSP-Centro de Especialidades Médicas Hospitalares Ltda. Alterou seu nome e atualmente é MEDSERV-Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., com o mesmo CNPJ e com sede na Av. Iguaçu nº 261, Sala 9, Centro, em São Miguel do Iguaçu-PR. Os fatos falam por si só. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 19 Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto por não acolher as preliminares de nulidade apresentadas, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e responsáveis e, de ofício, reduzir a multa qualificada aplicada ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.498 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721231/2015-39 20 Fl. 2257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015382 #
Numero do processo: 11080.736155/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736155/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.674 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736155/2018-99 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016520 #
Numero do processo: 10921.000851/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9303-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293.
Nome do relator: EMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3003-002.480, de 12 de março de 2024: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/03/2004, 15/03/2004, 27/03/2004, 15/04/2004, 14/06/2004, 10/09/2004, 14/09/2004, 28/09/2004, 11/10/2004, 11/11/2004 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE MARÍTIMO. SÚMULA CARF N° 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107. IV, "e" do DL n° 37. de 1966, enquanto representante do transportador estrangeiro no País. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EMBARQUE FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN SRF N° 510/2005 e IN RFB n° 1.096/2010. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e," do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei n° 37/1966, sendo cabível para a informação de embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido nos termos do art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/05, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. A Instrução Normativa SRF n° 510/2005 ampliou o prazo previsto na legislação pretérita (IN SRF n° 28/1994, art. 37; Notícia Siscomex n° 105/1994). A sua aplicação retroativa não implica a nulidade do auto de infração, porque constitui disposição mais favorável ao sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 106, II). MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EMBARQUE "A POSTERIORI". CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN RFB n° 1.096/2010. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 07 (sete) dias, contados da data do efetivo embarque ou, em caso de despacho a posteriori, do registro da Declaração de Exportação, para o transporte marítimo, caracteriza a infração Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e. no mérito, em dar parcial provimento para exonerar parcialmente as multas mantendo a aplicabilidade da penalidade no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais). No Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias contados da data de embarque, previsto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN-SRF nº 510, de 2005, para registro das informações de embarque no Siscomex, em se tratando de despacho a posteriori. Aponta que os art. 55 e 56 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 já previam, quando da ocorrência de todos os 11 embarques que são objeto do auto de infração, a possibilidade de despacho aduaneiro a posteriori para o embarque dos produtos indicados no § D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 3 único do art. 52 da mesma IN, podendo o exportador, ainda, declarar o mesmo “até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição da fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque” (art. 56, inciso III). Logo, se o transportador ou seu agente marítimo necessita dos dados lançados pelo exportador no sistema para poder, só então, registrar os dados do embarque, e, se tinha (como hoje ainda tem) o exportador até 10 dias corridos a contar do embarque para tal feito, não pode o transportador ter apenas 7 dias, a contar da conclusão da DDE e que se dá, nesses casos, também a posteriori, para atender tal obrigação. Indica como paradigma o Acórdão n° 3301-006.047: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA 'E’ DO DECRETO-LEI N° 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Diz a Recorrente, em suma, que a divergência entre ambos os julgados se encontra no fato de o acórdão recorrido ter determinado a aplicação do prazo de 7 (sete) dias previsto no §2º do art. 37, da IN 28/94, com a redação dada pela IN 1742/2017, contados do registro da DDE, enquanto o acórdão paradigma entendeu pela não aplicação do prazo previsto naquele dispositivo, mas do prazo de 10 (dias) previsto no art. 56 da mesma IN 28/94, a contar da conclusão do embarque. O despacho de admissibilidade de e-fls. 347/353 deu seguimento ao Recurso Especial: A partir de circunstâncias fáticas idênticas – trata-se de decisões prolatadas diante de casos concretos em que o despacho de exportação foi realizado a posteriori - – os resultados do julgamento foram dissidentes. A decisão recorrida considerou que o prazo para a prestação de informações de embarque é de 7 dias contados da data do registro da DDE, ao passo que o Acórdão nº 3301-006.047 julgou que o prazo é de 10 dias contados da data do embarque. Divergência Jurisprudencial apta a abrir a fase recursal especial. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 4 Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo pela configuração da divergência jurisprudencial, pelas seguintes razões:  Nos casos, os Recorrentes eram agentes marítimos;  Os autos de infração foram lavrados para a cobrança da multa pela não prestação de informação de embarques no Siscomex, na forma da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66;  Nos dois casos, tratou-se de despacho de exportação a posteriori;  A decisão recorrida considerou que o prazo para a prestação de informações de embarque é de 7 dias contados da data do registro da DDE; e  O paradigma julgou que o prazo é de 10 dias contados da data do embarque. Neste processo, a DRJ determinou a realização de diligência, cf. e-fls. 117, para: Impugnando a infração a ela imputada decorrente da ação fiscal, a Interessada, em sua peça de defesa à fl. 52, alega que a IN SRF nº 28/94, em hipóteses de exportações de mercadorias então elencadas nos incisos do Parágrafo único do art. 52, previa a possibilidade do despacho aduaneiro a posteriori; no caso aqui analisado, a Impugnante, levando em conta a(s) mercadoria(s) exportadas, argumenta que as respectivas declarações para os despachos aduaneiros poderiam ser apresentadas até o 10º (décimo) dia após a conclusão do embarque das mercadorias, nos termos do inciso III do art. 56 da instrução normativa aqui mencionada. Considerando que não logramos êxito em localizar nos autos qualquer documento, ou, extrato do Siscomex que nos permitisse confirmar a alegação da Impugnante, e, tendo em vista a tabela confeccionada à fl. 13, deve o PAF retornar à unidade de origem com a solicitação de que a fiscalização nos informe se alguma das declarações de exportação elencadas naquela tabela configuram despacho aduaneiro a posteriori. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 5 A confirmação se deu por meio dos documentos anexados nas e-fls. 120/144. Por isso, no acórdão da DRJ constou: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 6 Todavia, no caso sob análise, há de se levar em conta que as declarações de exportação objeto do auto de infração encontram-se regidas pelo art. 52 da IN SRF n° 28/94, o qual disciplina o embarque da mercadoria, ou a sua saída do território aduaneiro, antes do registro da declaração de exportação – modalidade de exportação conhecida como embarque antecipado –, fato então comprovado por intermédio da resposta à diligência objeto da Resolução nº 16-000.747/2017 às fls. 117/118, nos termos do teor da informação da unidade de origem à fl. 145, e, pelos extratos de documentos anexados (DDE’s) às fls. 120/144. Mas a posição que prevaleceu na DRJ foi a de que na época dos fatos, a redação vigente da IN SRF 28/1994 não previa a dilação do prazo de registro dos dados de embarque em razão de ser a exportação sujeita ao regime de despacho a posteriori. E que o prazo era “imediatamente”, ou seja, “até 24 horas” (Notícia Siscomex nº 105/1994). No Recurso Voluntario, a Recorrente retoma a defesa do prazo de 10 dias: III.4 – DO PRAZO PARA REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA IN SRF N. 510/05 ERA DE 10 E NÃO 07 DIAS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA PERDA DE PRAZO DO EXPORTADOR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO A AGENTES E EXPORTADORES QUE TEM O PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX – APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN (NA DÚVIDA, APLICA-SE A LEI DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO) A decisão recorrida aplicou para os embarques a posteriori o prazo de 7 dias, afastando o “imediatamente” posto no acórdão da DRJ: Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EMBARQUE “A POSTERIORI”. CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN RFB nº 1.096/2010. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 07 (sete) dias, contados da data do efetivo embarque ou, em caso de despacho a posteriori, do registro da Declaração de Exportação, para o transporte marítimo, caracteriza a infração. Voto: Contudo, considerando que nos termos do despacho de diligência fls. 145 e documentos juntados no mesmo procedimento às fls. 120 a 144, demonstram tratar-se embarque “a posteriori” e, neste casos em face da disposição contida no parágrafo 2º do artigo 37 da IN SRF 28/94 com redação dada pela IN RFB nº 1096/ 2010 mantida pela IN RFB nº 1742/ 2017, cujos efeitos entendo que devam ser aplicados, também em virtude da retroatividade benigna por implicar em disposição mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 106, II, do Código D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 7 Tributário Nacional, o prazo deve ser contado a partir do registro da Declaração da exportação, (...) Já o paradigma consignou que o prazo de 10 (dez) dias do art. 56 refere-se ao registro da DDE e início do despacho aduaneiro de exportação, nos casos especiais de embarque de mercadoria embarcada antes do registro da DDE, previstos no art. 52 (despacho a posteriori): Portanto, as informações constantes da declaração de exportação e a informação sobre o embarque são distintas, com finalidades diversas e com regimes jurídicos, inclusive prazos, distintos. Ou seja, o prazo para a declaração de exportação nada tem que ver com o prazo para informação do embarque. Dessarte, no presente caso, correta a aplicação da penalidade por descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/94, conforme consta do Auto de Infração. E concluiu: O prazo, nos termos da legislação vigente, considerado no auto de infração foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica-se, nos casos de despacho pós- embarque, o prazo de dez dias é para registro da Declaração de Exportação e início do Despacho Aduaneiro de Exportação. Dessa forma, nos casos sujeitos a despacho pós-embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertence à Recorrente. Para verificação do cumprimento desse prazo, deve ser considerada a informação fiscal em resposta à diligência, constante das fis. 433/434. Nos demais casos, deve ser mantida a exação. Do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial. Como preliminar à análise do mérito, entendo pelo sobrestamento do julgamento. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 8 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 9 Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No caso, a impugnação foi apresentada em 27/02/2009 (e-fl. 39), mas foi enviado à DRJ para julgamento em 09/05/2016 (e-fls.116). E a Resolução n° 16-000.747, da 2ª Turma da DRJ/RPO foi expedia em 31/05/2017. O Recurso Voluntário foi proposto em 09/11/2017 (e-fl. 236), mas foi julgado em 12/03/2024 (e-fls. 271-s). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9303-000.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10921.000851/2008-80 10 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar os presentes autos até o trânsito em julgado do tema 1.293. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto

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11014963 #
Numero do processo: 13888.721126/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721126/2017-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721126/2017-81 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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