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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10082917 #
Numero do processo: 15889.000052/2010-95
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.904, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15889.000053/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.904, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15889.000053/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento decorrente de falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 52 /2 01 0- 95 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000052/2010-95 Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) debead n.° 37.240.530- 4, sob Fundamento Legal - FL 68, lavrado em 04/03/2010, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração às disposições contidas no então vigente art. 32, inciso IV, e parágrafos 3.° e 5.° da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4.° do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a empresa era optante do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microcmpresas e das Empresas de Pequeno porte, da Lei n.° 9.317/96) até auferir, no decorrer do ano- calendário de 2005, receita bruta excedente ao limite legal. Após a representação fiscal objetivando a exclusão, foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° 061, de 20/10/2009, com eleitos a partir de 01/01/2006 (vide fls. 16) (...) Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros Autos-de-Infração lavrados durante a ação fiscal, juntando-se (...) telas de GFIP dos sistemas informatizados da RFB, comprovando a origem das bases-de-cálculo (...). Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A interessada foi cientificada do lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 15/03/2010. e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. (xxx)) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da autuação — da exclusão do regime do Simples - que não concorda com sua exclusão do regime do Simples. - que apresentou defesa tempestiva em relação ao Ato Declaratório, questionando a retroatividade da data de desenquadramento, dentre outros. - que também se defendeu do anterior Auto de Infração relativo a tributos federais, pois ali não foram respeitadas garantias individuais, e foram requisitados extratos bancários sem mandado judicial, violando a Constituição Federal, e foram considerados os valores totais depositados, arbitrando-se receita que não foi auferida, bem como ilegal a multa com base no art. 44. II da Lei n° 9.430/96, por não ter havido fraude. - que o presente AI é dependente do resultado do processo administrativo ainda pendente de julgamento, notadamente acerca do Ato Declaratório, devendo ser desconsiderada esta autuação ou suspensos seus efeitos, por não haver decisão definitiva a respeito da exclusão da empresa do regime do Simples, sob pena de manifesto prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dos valores das multas - que também é ilegal e inconstitucional a Portaria MPS/MF n.° 350/2009, a implementar valores para o cálculo das multas impostas, cujos valores são exagerados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2007 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000052/2010-95 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ART. 151. III DO CTN. APLICABILIDADE LIMITADA à EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A empresa excluída do Simples por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), está sujeita ao recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social e aquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário decorrente da exclusão o atendimento a pedido de reapreciação da matéria. E cabível a constituição do crédito tributário principal ou acessório, em decorrência da exclusão da empresa da sistemática do Simples, sob pena de transcorrer o prazo decadencial. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso cm lei. o que impede à DR.I de sobrestar o julgamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Simples. O art. 151, III do CTN cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lavrado em decorrência da exclusão do regime simplificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando, em síntese: a) argumentos a respeito da exclusão do Simples e o desenquadramento retroativo e b) a suspensão dos efeitos do presente auto de infração até que se conclua o processo administrativo que discute a exclusão do simples. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente alega que o Ato Declaratório Executivo – ADE que a excluiu do SIMPLES ainda estaria em discussão na esfera administrativa e que não poderia ter sido autuada para recolher contribuições previdenciárias, uma vez que o lançamento teria ocorrido de forma condicional e dependente da análise de outro procedimento. A legislação que regia o SIMPLES na época dos fatos, determina que a exclusão se dá de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal competente, conforme previsão do § 3° do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000052/2010-95 Art. 15. (...) 3°A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998) Ocorre que o processo em que se discutiu a exclusão do SIMPLES já foi julgado, sendo mantida a exclusão, conforme ementa abaixo: Acórdão 0125.262 - 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 29 de junho de 2012 Processo 15889.000236/200-911 Interessado MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME CNPJ/CPF 02.744.573/000155 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a hipótese de omissão de receita, equivalente a depósitos bancários não comprovados e a conseqüente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, deve o contribuinte ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Merece destaque o fato de que a Recorrente foi intimada da decisão naqueles autos, mas quedou-se inerte, conforme se extrai do despacho de encaminhamento (fl. 213): Face a não contestação do Acórdão n.o 01.25.262, da 2ª Turma da DRJ/Bel, de 29.06.2012, que manteve a exclusão da empresa do SIMPLES, a partir de 01.01.2006, conforme determinado no Ato Executivo DRF/Bauru nº 61, de 20.10.2009 e a apresentação no prazo regulamentar de recurso contestando o Acórdão nº 14-32.030, da 7ª Turma da DRJ/RP, de 05.01.2011, proponho o retorno do presente ao CARF-MF-DF, para análise e julgamento Portanto, tornou-se definitiva a exclusão do SIMPLES e por consequência, a exigência em cobrança nos presentes autos, deve ser mantida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000052/2010-95 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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10080380 #
Numero do processo: 15540.000009/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. AUTUAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O contribuinte precisa comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-010.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. AUTUAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O contribuinte precisa comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. AUTUAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. O contribuinte precisa comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 09 /2 00 8- 46 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000009/2008-46 Trata o Auto de Infração (fl. 08) de lançamento de ofício por Omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao Exercício 2003, no valor de R$ 237.808,14. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09) consta que a omissão de Rendimentos é referente a valores creditados em conta de depósito mantida no Banco do Brasil S/A, no ano de 2002, aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 35 a 51) em que alega decadência, por força do art. 150, 4º do CTN; cerceamento ao direito de defesa, por exigir a apresentação em um curto espaço de tempo de todos os documentos necessários à comprovação da origem ou mesmo a titularidade dos depósitos realizados em sua conta bancária há mais de cinco anos e a impossibilidade de lançamento de IR exclusivamente com base em depósito bancário. O Acórdão n. 13-35.619 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, em Sessão de 21/06/2011 (fls. 60 a 67), considerou a impugnação improcedente. Entendeu-se que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo decadência. Aduz que foi concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. Além disso, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado em 14/02/2012 (fl. 72), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/03/2012 (fls. 80 a 97), em que pede a reforma da decisão para declarar a improcedência do lançamento fiscal, vez que decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação aos valores depositados nas contas do recorrente durante os meses de 2002; sucessivamente; declarar a nulidade do auto de infração por ter aplicado de maneira inapropriada o disposto no § 4º do artigo 42 da Lei 9.430/1996; e julgar-se ilegal o lançamento de imposto de renda com fulcro exclusivamente em valores depositado em conta bancária. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, posta a tempestividade. Cientificado em 14/02/2012 (fl. 72), o contribuinte interpôs a peça recursal em 13/03/2012 (fls. 80 a 97). Decadência. Imposto de Renda e apuração mensal Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000009/2008-46 O Contribuinte pede a reforma da decisão para declarar a improcedência do lançamento fiscal, vez que teria decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação aos valores depositados nas contas do recorrente durante os meses de 2002; sucessivamente. Alega que apuração mensal do Imposto de Renda implica, no cômputo do art. 150, §4º do CTN, em considerar que, tendo o lançamento ocorrido somente em novembro de 2008, não se poderia ter lançado nada relativo ao período anterior a novembro de 2003. A par da interpretação da 1ª instância de que se trata de imposto com “natureza complexiva”, chego à mesma conclusão afirmando que o critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é, sempre, o último instante do dia 31 de dezembro. Não há fato complexo, que se trata de termo incongruente, posto que todo evento acontece em um instante (no espaço-tempo), ou mesmo “complexivo”, palavra que sequer existe em língua portuguesa, como lembra Paulo de Barros Carvalho: Nos chamados fatos geradores complexivos, se pudermos destrinçá-los em seus componentes fácticos, haveremos de concluir que nenhum deles, isoladamente, tem a virtude jurídica de fazer nascer a relação obrigacional tributária; nem metade de seus elementos; nem a maioria e, sequer, a totalidade menos um. O acontecimento só ganha proporção para gerar o efeito da prestação fiscal, mesmo que composto por mil outros fatores que se devam conjugar, no instante em que todos estiverem concretizados e relatados, na forma legalmente estipulada. Ora, isso acontece num determinado momento, num especial marco de tempo. Antes dele, nada de jurídico existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o vínculo jurídico que, pelo fenômeno da imputação normativa, o legislador associou ao acontecimento do suposto. Se o chamado fato gerador complexivo aflora no mundo jurídico, propagando seus efeitos, apenas em determinado instante, é força convir em que, anteriormente àquele momento, não há que falar-se em obrigação tributária, pois nenhum fato ocorreu na conformidade do modelo normativo, inexistindo, portanto, os efeitos jurídico-fiscais próprios da espécie. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2019, p. 350-351) A prova de que tais digressões são verdadeiras é que, sem maiores explicações, chego no mesmo resultado. Considerando que o fato ocorreu em 2002 e a Notificação de Lançamento foi lavrada em 27/12/2007 (vide fl. 08), contado pelo art. 150, §4º tem-se a decadência em 31/12/2007. Sobre o tema, a Súmula CARF n. 38, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009, é clara: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Não há, portanto, que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000009/2008-46 O contribuinte alega que não é possível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários. O tema envolve afirmar que os depósitos são meros indícios e que a mera presunção não pode ser utilizada para a cobrança de tributo. Todavia, o contribuinte precisa comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. O processo administrativo fiscal respeitou os argumentos apresentados, dando ao contribuinte a oportunidade de defesa em todos os momentos. Verifica-se, dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o Auto de Infração bem fundamentado. É posicionamento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O contribuinte, por sua vez, deveria provar a origem dos recursos, fazendo a conexão entre os depósitos e seus rendimentos. Dado que não houve comprovação quanto a este ponto, não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000009/2008-46 Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.721891/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A faculdade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, independentemente de decisão judicial, com base no art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. RETIRADA DE SÓCIOS. INSERÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO A LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios que se retiram do quadro societário de pessoa jurídica, em concomitância com a inserção de interposta pessoa, e consequente dissolução irregular da sociedade, devem responder pelos créditos tributários por infração a lei conforme previsão do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A faculdade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, independentemente de decisão judicial, com base no art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. RETIRADA DE SÓCIOS. INSERÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO A LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios que se retiram do quadro societário de pessoa jurídica, em concomitância com a inserção de interposta pessoa, e consequente dissolução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 18 91 /2 01 3- 53 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 irregular da sociedade, devem responder pelos créditos tributários por infração a lei conforme previsão do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos em relação ao Acórdão nº 16- 61.325, de 11 de setembro de 2014, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FIORANTE e JOSEFINA VIZOTTO DO NASCIMENTO, responsáveis solidárias pelo crédito tributário constituído em relação ao sujeito passivo acima identificado (fls. 368/392). O presente processo se originou de procedimento fiscal iniciado, em fevereiro de 2012, junto à USIPREST LIMPEZA E MANUT DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, tendo sido constatado que a pessoa jurídica não funcionava de fato no endereço cadastral mantido perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Por tal razão, houve intimação por meio de Edital para a apresentação de livros contábeis e extratos bancários e outros documentos. Na ausência de qualquer atendimento, os extratos bancários foram obtidos diretamente junto às instituições financeiras. A partir do seu exame, foram identificados os créditos realizados nas contas bancárias de titularidade da referida pessoa jurídica, que foi intimada a comprovar a origem e a submissão à tributação dos valores correspondentes. A Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 referida intimação, mais uma vez, foi realizada por meio de Edital, tendo em vista que a fiscalizada não foi localizada no endereço cadastral vigente à data de início do procedimento fiscal, nem no novo endereço apontado em alteração contratual registrada junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo e ao CNPJ. Em decorrência de tais fatos, foram adotadas as providências para a declaração de inaptidão da pessoa jurídica perante o CNPJ. Além disso, em virtude da ausência de apresentação do Livro Caixa, foi promovida a exclusão da pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Apesar de intimado do Ato Declaratório Executivo de exclusão, o sujeito passivo não apresentou Impugnação. A autoridade responsável pelo procedimento fiscal constatou alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, em outubro de 2012, com a exclusão das sócias Maria Luiza de Oliveira Fiorante e Josefina Vizotto do Nascimento, e ingresso no quadro societário de José Henrique da Silva. Em sequência, foi promovida a alteração da natureza societária da pessoa jurídica, que passou à condição de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda, sob a denominação acima identificada. Em diligência ao endereço cadastral do novo titular da pessoa jurídica, constatou- se que o local se encontrava fechado, com sinais de abandono. Foram obtidas, ainda, informações acerca do Sr. José Henrique da Silva com o morador do imóvel vizinho ao local. Tratava-se, segundo este, de um ex-empregado que residiu por curto período de tempo no endereço em questão, o qual seria de sua propriedade. Na sequência, foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos do ano-calendário de 2009, com base na presunção legal de omissão de receitas contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 179/222). A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada com base no Lucro Arbitrado, em decorrência da ausência de apresentação dos livros contábeis e fiscais. As ex-sócias Maria Luiza de Oliveira Fiorante e Josefina Vizotto do Nascimento foram arroladas como responsáveis tributárias solidárias pelo crédito tributário constituído, nos termos dos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), em decorrência da interposição do Sr. José Henrique Silva, transformação na natureza societária da pessoa jurídica e simultânea retirada formal do quadro societário, enquanto permaneceriam como sócias de fato. A multa de ofício foi aplicada no percentual agravado, devido à ausência de respostas às intimações para a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos. E, no percentual qualificado, pela prática de atos passíveis de enquadramento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Cientificada do lançamento, a pessoa jurídica autuada não apresentou Impugnação. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 As responsáveis tributárias Josefina Vizotto do Nascimento e Maria Luiza de Oliveira Fiorante apresentaram, respectivamente, as Impugnações de fls. 236/256 e 295/320, nas quais sustentaram: (i) haverem se retirado do quadro societário da pessoa jurídica autuada, em 10 de outubro de 2012, tendo sido substituídas pelo Sr. José Henrique da Silva; (ii) não terem dado causa à dissolução irregular da sociedade que teria ocorrido quase um ano após a sua retirada dos quadros societários, de modo que não poderiam ser responsabilizadas pelos créditos tributários; (iii) a nulidade dos autos de infração, por violação ao sigilo bancário do atual sócio da pessoa jurídica autuada, já que as informações foram requisitadas pelo Fisco diretamente às instituições financeiras, sem prévia decisão judicial; (iv) a ilegalidade da autuação realizada com base nos depósitos bancários efetuados em favor da pessoa jurídica autuada, em violação ao conceito de renda e em contrariedade à jurisprudência administrativa e judicial; (v) a necessidade de realização de perícia para aferir “corretamente o suposto crédito tributário devido pelo contribuinte”; (vi) a ausência de responsabilidade tributária, posto que a dissolução irregular da pessoa jurídica autuada somente ocorreu quando já estariam desligadas do quadro societário; (vii) a violação aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade em relação às multa de ofício aplicadas; (viii) a expiração, sem renovação tempestiva, do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ix) a formalização da exigência em um único auto de infração, em violação ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. A responsável Maria Luiza de Oliveira Fiorante, ainda, acrescentou o fato de que exerceu a condição de sócio quotista da pessoa jurídica autuada, sem jamais haver praticado qualquer ato de gestão, como fundamento para se eximir da imputação de responsabilidade efetuada no lançamento fiscal. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, que as infrações apontadas nos autos de infração seriam incontestes, pois não teria havido oposição em relação à inexistência da pessoa jurídica autuada, à expressiva movimentação financeira em contas de titularidade desta e à transferência da sociedade a uma interposta pessoa. Considerou-se, ainda, que, uma vez que “as infrações da lei foram praticadas enquanto as contribuintes MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FIORANTE e JOSEFINA VIZOTTO Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 DO NASCIMENTO eram sócias da empresa fiscalizada, é correta a responsabilização pelo crédito tributário lançado até data anterior àquela em que se retiraram da sociedade”. A arguição de nulidade do lançamento devido à violação ao sigilo bancário foi rejeitada, posto que todos os procedimentos realizados possuiriam respaldo nos atos normativos vigentes. Quanto à apuração de omissão de receitas com base em créditos bancários, apontou-se a sua previsão legal, a ausência de atendimento às intimações formuladas pela autoridade fiscal, a compatibilidade com a jurisprudência administrativa e judicial e a não apresentação de provas capazes de infirmar o lançamento de ofício. Em relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, registrou-se a ausência de competência dos julgadores administrativos para tal espécie de exame em relação a normas plenamente em vigor. Os julgadores refutaram, ademais, as alegações relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), apontando-se tratar de mero instrumento de planejamento, controle e gerência administrativa, sem qualquer relação com a competência legal dos auditores-fiscais da Receita Federal, de modo que vícios a ele relativos não ensejariam a nulidade do lançamento. Considerou-se improcedente, também a arguição de que o crédito tributário teria sido formalizado em apenas um auto de infração, já que o lançamento teria sido formalizado em quatro autos de infração, sendo um para cada tributo. Finalmente, quanto ao pedido para a produção de provas, notadamente a prova pericial, registrou-se que o momento adequado seria a Impugnação, sendo que as únicas exceções seriam as hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, não teriam sido observados os requisitos previstos na legislação para o pedido de perícia, de modo que deveria ser indeferido. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÃO DE LEI. Constatada infração de lei por sociedade, os sócios são responsáveis pelo crédito tributário decorrente dessa infração. A responsabilidade tributária, no caso de sócio que dela se retirou, estende-se até a data na qual ele permaneceu na sociedade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no decreto que a regulamenta. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. É legítima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada pelo dispositivo legal previsto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente prova em contrário apoiado por meio de documentação hábil e idônea, visando esclarecer a origem de recursos financeiros creditados e/ou depositados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. Após a ciência do Acórdão, as responsáveis tributárias apresentaram os Recursos Voluntários de fls. 403/428 e 431/451, nos quais, em essência, são reiteradas as preliminares e as alegações de mérito contidas nas Impugnações. Em 17 de fevereiro de 2022, os autos foram distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, que constatou a inexistência de comprovação da ciência da decisão de primeira instância à pessoa jurídica autuada, pelo que foram adotadas as providências cabíveis (fls. 471/484), sendo que mais uma vez, a autuada se manteve inerte. Após o saneamento processual, os autos retornaram ao CARF e vem a julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS A responsável tributária Maria Luiza de Oliveira Fiorante foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 17 de novembro de 2014 (fl. 401), e apresentou o seu Recurso, em 02 de dezembro do mesmo ano (fl. 403), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Já quanto à responsável tributário Josefina Vizotto do Nascimento, não consta dos autos que tenha sido cientificada da decisão a quo. Há comprovação, apenas, de tentativa frustrada da referida intimação, realizada no mês de novembro de 2014 (fl. 464). Não obstante a responsável apresentou o seu Recurso, em 02 de dezembro do mesmo ano (fl. 431), de modo que deve ser considerada intimada, com apresentação tempestiva do recurso. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Os Recursos são assinados por procurador devidamente constituído nos autos (fls. 257 e 321). As matérias objeto dos Recursos estão contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO As Recorrentes arguem a nulidade da autuação por diversas razões, conforme relatado. A primeira alegação se relaciona a suposta “violação do sigilo bancário sem decisão judicial”. Afirmam as Recorrentes que “o Fisco requisitou diretamente a diversas instituições financeiras todos os extratos e movimentações bancárias do atual sócio responsável pela empresa José Henrique da Silva”. Tal procedimento teria infringido o disposto no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, posto que seria necessária a autorização do Poder Judiciário para a obtenção das referidas informações. A questão acerca da possibilidade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 0225) assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Observa-se deste modo que foram validados tanto a possibilidade de a autoridade fiscal obter diretamente junto às instituições financeiras as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo, quanto os efeitos retroativos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade. No caso dos autos, a pessoa jurídica autuada foi intimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias, mas não apresentou os documentos demandados (fls. 16/31). Assim, houve a regular expedição das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, para a obtenção das referidas informações (fls. 32/46), que se referem à pessoa jurídica e não ao seu sócio, conforme alegado. Não se observa qualquer vício no procedimento realizado, pelo que se rejeita a preliminar em questão. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 2.2 DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Em uma segunda alegação, as Recorrentes sustentam a “ilegalidade” do lançamento tratado no presente processo, uma vez que “efetuada apuração do crédito tributário com base no creditamento em contas mantidas em instituições financeiras”. Aduzem que “os tributos em discussão, somente incidem quando caracterizada a efetiva renda auferida pelo contribuinte, o que não se pode afirmar tendo como base mera movimentação financeira (depósitos bancários). Fazem alusão, ainda, ao conceito constitucional de Renda e ao Princípio da Capacidade Contributiva. A autuação em apreciação foi realizada a partir da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Neste sentido, de pronto, afasta-se qualquer tipo de ilegalidade no referido tipo de atuação, o qual, pelo contrário, possui expressa previsão legal. Quanto à suposta violação constitucional, cabe invocar, incialmente, a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Não obstante, quanto à autuação com base no referido dispositivo legal, a questão já foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 842) assim redigida: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Em conjunto com a preliminar em questão, a Recorrente sustenta a necessidade da realização de perícia destinada a aferir “corretamente o suposto crédito tributário devido pelo contribuinte”. É que, em linha com as alegações acima reproduzidas, afirma que “o órgão recorrido não aferiu corretamente o crédito tributário, já que não aquilatou o efetivo acréscimo patrimonial supostamente ganho pela contribuinte”. Ora, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, há uma presunção legal e a distribuição do ônus probatório. Cabe à autoridade administrativa provar o fato presuntivo (existência de créditos/depósitos bancários), para se presumir o fato presumido (omissão de receitas). Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos, para lograr afastar a presunção legal. O exame dos documentos constantes do processo revela que o procedimento adotado pela autoridade fiscal se amoldou perfeitamente à norma de presunção. A pessoa jurídica autuada foi intimada a comprovar (fls. 19/30), por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos ali relacionados. Ausente a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos bancários, os valores, acertadamente, foram considerados receitas omitidas como previsto no caput do dispositivo legal em questão. Para afastar a presunção legal de omissão de receita, cabia às Recorrentes apresentarem as provas da origem dos referidos créditos. Nos Recursos Voluntários, não é apresentada nenhuma alegação ou prova concreta da origem de qualquer dos créditos bancários em questão, de modo que se revela absolutamente prescindível a realização da perícia pleiteada, cabendo o seu indeferimento, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem que se possa falar, mais uma vez, na nulidade da autuação. Rejeita-se, deste modo, mais esta alegação de nulidade e o pedido de perícia correlato. 2.3 DA VIOLAÇÃO A FORMALIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL Em outro momento das peças de defesa, as Recorrentes apontam a nulidade do lançamento por violação a duas questões formais relacionadas ao procedimento fiscal. De uma parte, teria havido a expiração, sem renovação, do prazo máximo fixado para o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A par disso, a exigência do crédito tributário teria sido formalizada em um único auto de infração, o que violaria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Ambas alegações são, patentemente, improcedentes. Em primeiro lugar, o Mandado de Procedimento Fiscal (assim como o atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) é mero instrumento de controle administrativo dos atos praticados pelas autoridades fiscal. Eventual descumprimento das regras a ele relativas implicam, exclusivamente, em eventuais medidas administrativas internas à Administração Pública, sem qualquer reflexo em relação ao crédito tributário, já que o poder de investigar e constituir o crédito tributário possui previsão legal. A constituição do crédito tributário relativo às Contribuições Sociais é de competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) por disposição legal e não por decorrência do MPF. A jurisprudência do CARF é uníssona no sentido da inexistência de nulidade em decorrência de vício relacionado com o MPF, como consagrado na Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe, portanto, a rejeição da arguição. Quanto à suposta formalização das exigência em um único auto de infração, é totalmente inverídica a afirmação das Recorrentes, como se constata pela verificação dos documentos de fls. 179 a 221, onde constam os quatro autos de infração lavrados, sendo um para cada tributo exigido (IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS). Rejeita-se, deste modo mais esta alegação, completando-se o exame das nulidades arguidas. 3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS RECORRENTES Conforme relatado, no lançamento fiscal, as contribuintes Josefina Vizotto do Nascimento e Maria Luiza de Oliveira Fiorante foram arroladas como responsáveis tributárias pelos créditos constituídos, com base nos arts. 124 e 135, inciso III, do CTN. A justificativa para tal atribuição é que as citadas pessoas físicas seriam as sócias de fato da pessoa jurídica autuada, na data em que houve a alteração do tipo societário e ingresso de interposta pessoa como único sócio. É a seguinte a descrição contida no TVF: O emprego de interposição de pessoas constitui um artifício fraudulento que configura ato praticado com infração ao contrato social da empresa. O art. 135, III faz referência à atribuição da responsabilidade Tributária aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. A inclusão, como sócio, do Sr. José Henrique, a simultânea retirada das sócias de fato e a transformação da sociedade em EIRELI, figurando o Sr. José Henrique como titular da sociedade transformada concretiza o ato, como restou comprovado pelos fatos acima relatados. Desta forma, os sócios de fato do sujeito passivo são solidariamente e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apurados, conforme disposto nos Art. 124 e 135 do CTN. A autoridade fiscal descreve, ao longo do Termo, as constatações relacionadas à interposição de pessoas e inexistência de fato da pessoa jurídica no momento do procedimento Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 fiscal, e, no momento da atribuição da responsabilidade tributária, resume as condutas infracionais praticadas, nos seguintes termos: Comprovou-se conforme acima relatado, que sujeito passivo teve movimentação bancária incompatível com a sua receita declarada, Apresentou DASN com informações falsas, omitindo a informação sobre estas receitas, buscando eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições sobre elas incidentes bem como sobre lucro, se apurado. A receita auferida está comprovada através dos extratos bancários. Deve-se ainda ser ressaltado que: - o sujeito passivo, regularmente intimado, deixou de fornecer livros contábeis e fiscais, livro caixa, bem como os documentos relativos às suas atividades; - conforme anteriormente relatada, o contribuinte não foi localizado no seu domicílio tributário nem foram localizados seu representante legal cadastrado no CNPJ; - O sujeito passivo entregou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativas aos anos calendário 2009 com informações falsas sobre bens e renda, uma vez que constam na mesma informações sobre pagamentos de despesas no período abrangido pela declaração no valor de R$ 2.492.5324,54 e pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 5.530,00 a cada sócia, informando, entretanto, saldo zero de caixa, bancos e estoque no início e no final do período, o que não corresponde aos verdadeiros fatos conforme se verifica pelos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras acima referidos. O pagamento de despesas nos valores retro mencionados e a informação de que existiam 71 empregados no início e 53 ao final do período, representando despesas com folha de pagamento e encargos ao longo do ano calendário, corroboram a apuração de receitas no período, uma vez que, conforme extratos, não existiam saldos iniciais nas contas bancárias para estes pagamentos, cabendo ainda registrar que a DASN foi entregue com informação de receita zero e, conforme apurou- se acima, o mesmo auferiu receita em todos os meses do ano calendário. Apesar de amplamente conhecidos, cabe transcrever os dispositivos legais que embasaram a imputação da responsabilidade tributária: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ambas Recorrentes alegam que se retiraram do quadro societário da pessoa jurídica autuada, em 10 de outubro de 2012, tendo sido substituídas pelo Sr. José Henrique da Silva, e que não teriam dado causa à dissolução irregular da sociedade, a qual teria ocorrido quase um ano após a sua retirada dos quadros societários, de modo que não poderiam ser responsabilizadas pelos créditos tributários. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Tal alegação não merece acolhida, na medida em que os elementos de prova colhidos pela autoridade fiscal buscam comprovar, exatamente, que a saída das referidas sócias do quadro societário e a inserção do Sr. José Henrique foi realizada com a finalidade de dificultar a persecução e adimplemento do crédito tributário. Recorde-se o que foi constatado em relação ao referido sócio, conforme descrição constante do TVF: 2 - que, conforme alteração do Contrato Social de 10/10/12 registrado na JUCESP 26/10/2012, foi constatada a retirada das sócias Maria Luiza de Oliveira Fiorante, CPF 119.327.458-31 e Josefina Vizzotto do Nascimento, CPF 061.878.878-67, e, na mesma alteração, a inclusão de novo sócio, Sr. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, CPF 723.561.203-78, com residência à Av. José Mezzalira, 1660, Caxambu, Jundiaí/SP; 3 - que, na seqüência, conforme registrado na JUCESP em 14 de dezembro de 2012 houve a transformação da sociedade de sociedade de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e que o titular da EIRELI passa a ser o novo sócio retro citado; Foi efetuado nesta data, diligência no endereço do, novo sócio da LTDA e titular da EIRELI no endereço sito à Av. José Mezzalira, 1660, para cientificá-lo de intimação onde o mesmo é solicitado a comparecer nesta Delegacia para prestar esclarecimentos acerca da Empresa, as alterações e as constatações da fiscalização. Verificou-se que o local encontrava-se fechado com um portão de ferro, tratando-se de um imóvel com aparência de abandono e restos de demolição com visível constatação de que no local não entrava veículos com freqüência, uma vez que se visualiza apenas uma pequena "trilha" em meio à vegetação. Não houve atendimento ao chamado no portão, não se encontrando, pois, ninguém no local. Em visita ao imóvel vizinho, de n° 1594, foi chamado o responsável, comparecendo uma pessoa que identificou-se como um dos responsáveis e disse chamar-se José Maria. Perguntado se conhecia o Sr. José Henrique da Silva, o mesmo informou que sim, que se tratava de um ex-empregado que trabalhou em sua empresa por muito pouco tempo e que o havia demitido já fazia mais de um ano e meio. Perguntado sobre o terreno ao lado (n° 1660) informou que era de sua propriedade e que nele mantinha um "quartinho" onde permitia que alguns dos seus empregados lá se alojasse e que hoje não permite mais. Perguntado sobre a atividade da sua empresa e qual era a função do Sr. José Henrique, informou que "trabalha com construção" e que o José Henrique foi contratado como ajudante e que o alojou no referido "quartinho" mas que teve que demiti-lo logo em seqüência por ter tido comportamento inadequado no local. Perguntado se tinha conhecimento de que o mesmo havia adquirido uma empresa, o mesmo chamou, de imediato, um dos empregados, que se identificou como Jaime Alves dos Santos, sendo através dele, segundo o Sr. José Maria, que contratou o Sr. José Henrique da Silva. Solicitado informações sobre o Sr. José Henrique o Sr. Jaime informou que indicou o mesmo para ser contratado como ajudante e que mesmo ficou no "quartinho" por pouco tempo enquanto era empregado e sabia que atualmente mora em uma "comunidade" próxima onde é conhecido pelo apelido de "Baiano" e confirmou as informações do Sr. José Maria. Perguntado sobre a atividade exercida atualmente pelo Sr. José Henrique, informou que ele faz "qualquer coisa" de tudo dando a entender que o Sr. José Henrique não tem atividade fixa. Perguntado ainda do endereço do mesmo, foi informado que não se sabia e que para contatá-lo tinha que comparecer em um dos bares da comunidade e perguntar pelo "baiano". Conquanto não tenha sido localizado no endereço constante do registro na JUCESP, ainda assim foi encaminhado ao Sr José Henrique, intimação para comparecimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí para prestar esclarecimentos, enviada ao endereço cadastrado junto ao CPF, sito à Av. Carlos Angelo Mathion, 1420, Jd Tamoio, Jundiaí/SP, anterior ao registro da JUCESP. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Este endereço, domicílio fiscal do Sr. José Henrique cadastrado no Sistema da RFB, não existe. O envelope contendo a intimação retro referida retornou com a informação dos Correios de que inexiste o número informado. Em vista da não localização do novo sócio, titular EIRELI transformada da sociedade limitada em razão da saída dos sócios em 10/10/2013, foram efetuadas pesquisas junto aos sistemas da RFB para verificação de outros possíveis endereços e outros dados consignados nas suas declarações de Rendimentos. Destas pesquisas resultou a constatação de que o Sr. José Henrique da Silva, CPF 723.561.203-78 nunca havia apresentado um declaração de rendimentos de pessoa física, exceto declaração de regularização em 2004 e 2007, declarações estas efetuadas através do Banco do Brasil e destinadas ao restabelecimento/regularização da situação do CPF. Também, à exceção de uma cooperativa que em 2010 declarou ter pago o valor bruto de R$ 1.554,74, não há registro de informação quanto a outros rendimentos pagos ou atribuídos ao mesmo. Assim, tem-se que o Sr. José Henrique da Silva, titular da EIRELI, não possui fontes regulares de rendimentos, não apresenta declaração de rendimentos e de bens (DIRPF), não tem endereço conhecido e, conforme declaração das pessoas citadas no termo de constatação, não tem atividade fixa, tudo levando a concluir-se que, quanto à titularidade da EIRELI, trata-se o mesmo de interposta pessoa, levando ainda os fatos acima relatados à conclusão de que a finalidade desta interposição foi de eximir os sócios de fato da sociedade da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias bem como deixar de apresentar livros e documentos e prestar os esclarecimentos requisitados pela fiscalização. As Recorrentes não apresentam qualquer elemento de prova capaz de afastar a contundente constatação realizada pela autoridade fiscal, limitando-se à alegação acima. Buscam se eximir da atribuição de responsabilidade tributária com a alegação de que, à data da dissolução irregular, não mais seriam as responsáveis pela administração da pessoa jurídica. Ora, conforme as provas colhidas, a formalização da saída das Recorrentes do quadro societário, com o ingresso de interposta pessoa, já foi medida de dissolução irregular da sociedade, para a qual ambos concorreram por meio de tal estratagema. Tal entendimento está perfeitamente em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo exame, inicialmente, da tese firmada no Tema Repetitivo 962: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Como se vê, para afastar a responsabilidade tributária, seria necessária que a saída dos sócios do quadro societário se desse de modo perfeitamente regular, sem qualquer vinculação com a posterior dissolução irregular. No caso concreto, o que se vislumbra é o oposto: a estreita ligação entre a retirada dos sócios e a extinção de fato da sociedade, formalmente, administrada por interposta pessoa. Cabe invocar, ainda, o Tema Repetitivo 981: Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Neste sentido, perde relevância a alegação trazida nos Recursos Voluntários de que “desde sua abertura até a data de 10/10/2012 a administração da empresa PMP-Serviços LTDA- EPP era exercida pela sócia Josefina Vizzoto do Nascimento, enquanto a recorrente Maria Luiza de Oliveira Fiorante era apenas sócia quotista, não exercendo poder nenhum de administração na sociedade”. Conforme Ficha Cadastral de fls. 158/161, no período entre as alterações contratuais registradas em 09 de novembro de 2005 e 13 de junho de 2011 (no qual se inserem os fatos geradores apurados), a pessoa física Maria Luiza de Oliveira Fiorante era sócia e administradora da pessoa jurídica autuada. Apenas, a partir desta última data, é que a administração passou a ser exercida pela sócia Josefina Vizzotto do Nascimento, situação que perdurou até a alteração registrada em 26 de outubro de 2012, exatamente, o ato de inserção da interposta pessoa, como medida de dissolução irregular da sociedade. Os instrumentos societários juntados pelas Recorrentes em suas Impugnações se referem, apenas, a este último período, sendo omitidos os documentos que comprovam que a administradora anterior era a sócia Maria Luiza Fiorante. As Recorrentes, ainda, tentam se eximir da responsabilidade tributária por meio da alegação de que a pessoa jurídica continuaria ativa, conforme comprovariam documentos e cadastros. Ora, a situação de fato constatada pela autoridade fiscal atesta, inafastavelmente, que a sociedade foi dissolvida irregularmente, por meio da alteração contratual de 10 de outubro de 2012, na qual houve a concorrência de ambas pessoas físicas. Neste sentido, ainda, a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A partir de todo o quadro acima, corroboro a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que as contribuintes Maria Luiza de Oliveira Fiorante e Josefina Vizotto do Nascimento devem ser consideradas responsáveis tributárias pelos créditos constituídos, com base no art. 135, inciso III, do CTN. A primeira por ser a administradora da pessoa jurídica nos períodos em que os fatos geradores ocorreram e foram omitidos da Administração Tributária, por meio dos procedimentos acima descritos. A segunda, por ser a administradora da pessoa jurídica no período em que, com a participação da Sra. Maria Luiza, formalizou alteração contratual buscando conferir a aparência de retirada do quadro societário, com o repasse da administração da pessoa jurídica à exclusiva responsabilidade de interposta pessoa sem qualquer capacidade econômica, configurando a dissolução irregular da sociedade. Em relação à menção efetuada nos documentos de constituição do crédito ao art. 124 do CTN, como não houve alusão ao inciso I do referido dispositivo legal, considero desnecessária qualquer abordagem referente à (in)existência de interesse comum das responsáveis tributárias. Considero que a referida menção se deu, apenas, por reforço à Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 invocação da base legal adotada (art 135, inciso III, do CTN), conforme art. 124, inciso II, do mesmo Código. Por fim, cabe, apenas, registrar que as Recorrentes chegam a suscitar a nulidade da autuação, por conta da atribuição da responsabilidade tributária, mas todos os argumentos, conforme examinados, referem-se ao mérito de tal imputação. Neste sentido, cabe negar provimento aos Recursos Voluntários quanto a tal matéria. 4 DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À MULTA DE OFÍCIO Finalmente, as Recorrentes apresentam alegações relacionadas à imposição da multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) exigida no lançamento de ofício. Arguem, exclusivamente, que a penalidade ofende o Princípio do Não-Confisco, veiculado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, além dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Para tanto, invocam precedentes judiciais. A multa aplicada tem por fundamento o art. 44, inciso I, c/c §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme transcrição a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Observa-se, portanto, que a imposição da penalidade tem base legal, e os argumentos da Recorrente se voltam à suposta inconstitucionalidade do texto legal. Cabe, portanto, invocar, mais uma vez a Súmula CARF nº 2, que reconhece a impossibilidade do exame de constitucionalidade ser realizado no âmbito do julgamento administrativo. No mesmo sentido o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721891/2013-53 Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) E, ainda, no Art. 62 do Anexo II do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ou seja, é impossível aos julgadores administrativos, na ausência de qualquer dos atos previstos no §6º do referido art. 26-A, e no §1º do citado art. 62 do RI/CARF, reconhecerem a inconstitucionalidade de dispositivo legal ou deixarem de aplica-lo, sob tal fundamento. Como apresentado, o fundamento legal para a imposição da multa tratada no presente processo, permanece em plena vigência, sem que tenha havido a sua revogação ou o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.723843/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre os períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição à COFINS apurada, após a exclusão do SIMPLES, em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela recorrente sobre os períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS apurado, após a exclusão do SIMPLES, em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados à omissão de receitas, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre os períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição à COFINS apurada, após a exclusão do SIMPLES, em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela recorrente sobre os períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS apurado, após a exclusão do SIMPLES, em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 38 43 /2 01 2- 86 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados à omissão de receitas, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados Autos de Infração, acompanhados de seus Demonstrativos, conforme fls. 185 a 205, para exigência dos seguintes créditos tributários: 2. Conforme descrições dos fatos, fls. 187 a 188 e 196 a 197, os lançamentos foram decorrentes de: Contribuição para o PIS/PASEP “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo”. (períodos de janeiro/2008 a dezembro/2009) Cofins “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo”. (períodos de janeiro/2008 a dezembro/2009) 3. No Relatório Fiscal (fls. 206 a 209, é informado ainda que: 3.1. a contribuinte tem atividade cadastrada no CNAE: 8211-3-00 -Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, e, na prática, faz intermediação de negócios, fazendo empréstimos a funcionários públicos e aposentados do INSS; 3.2. intimada em 09/09/2011 através do Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentar livros Caixa, Diário e Razão, livro de Registro de Apuração do ISS, contrato social e alterações, comprovantes de retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins, apresentou em 29/09/2011 livros de Registro de Apuração do ISS de 2008 e 2009, cópia de Requerimento de Empresário, informando que não localizou o livro Caixa e Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 que os comprovantes e retenção dos tributos solicitados não foram disponibilizados pelas fontes pagadoras; 3.3. em 05/10/2011 informou que não encontrou livro Caixa e como optante do Simples Nacional está dispensada das retenções na fonte; 3.4. foi solicitada ao Banco Mercantil do Brasil – BMB em 13/09/2011 a relação dos valores pagos de janeiro/2008 a dezembro/2009 à contribuinte pelos serviços prestados, cópias dos contratos e nome do responsável/preposto da contribuinte, com quem eram tratados os negócios; 3.5. o BMB apresentou em 06/10/2011 relação dos pagamentos efetuados à contribuinte, cópia do contrato de prestação de serviços e informou que a contribuinte era representada por Nelle Cristina Garcia dos Santos; 3.6. a contribuinte omitiu receitas de julho a dezembro de 2008 e janeiro a dezembro de 2009, apuradas pela comparação dos valores escriturados nos Livros de Registro de Apuração do ISS e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, com os valores pagos/creditados pelo BMB, conforme relação de pagamentos efetuados e retenção do imposto de renda na fonte, notas fiscais e recibos apresentados pela fonte pagadora para os anos calendário de 2008 e 2009; 3.7. por não apresentar o livro Caixa e devido à prática reiterada de infração à legislação, foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 5, de 16 de fevereiro de 2012, do qual foi cientificada em 23/02/2012, conforme Termo de ciência anexo, e de que poderia apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias e de que se sujeitaria às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir dos efeitos da exclusão, e que poderia optar pelo IRPJ e CSLL na forma do lucro presumido ou lucro real trimestral ou anual; 3.8. foi intimada a informar qual a sua opção pela forma de tributação do IRPJ e CSLL para os exercícios de 2009 e 2010, apresentar livros Caixa (se optou pelo lucro presumido), ou livros Diário e Razão (se optou pelo lucro real), DCTF 1o e 2o semestres de 2098 e 2009, tendo vencido o prazo da intimação em 26/03/2012, tendo a contribuinte solicitado prorrogação de prazo até 02/04/2012, que lhe foi concedida, tendo tal prazo vencido sem que a contribuinte apresentasse os livros e documentos solicitados; 3.9. foi intimada em 02/05/2012 a apresentar talonário de notas fiscais de 2008 e 2009 e em resposta informou que “não foi possível” localizá-los; 3.10. em 21/05/2012 o BMB foi cientificado de solicitação das notas fiscais originais de aquisição de serviços prestados pela empresa N C MOURA GARCIA DOS SANTOS- ME, CNPJ 03.672.214/0001-00, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009; 3.11. em resposta, o BMB apresentou, em 05/06/2012, a Relação de Pagamentos Efetuados a N C Moura Garcia dos Santos - ME, e as respectivas notas fiscais e recibos, conforme relação e cópias em anexo; 3.12. Comparando os valores das notas fiscais e recibos fornecidos pelo Banco Mercantil do Brasil com os valores escriturados pela contribuinte no livro de Registro de Prestação de Serviços e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de 2008 e 2009, constatou-se que a contribuinte escriturou apenas uma pequena parte do valor de cada nota fiscal/recibo, conforme TABELA 4 - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS E OS VALORES ESCRITURADOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, em anexo; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 3.13. “baseado nas notas fiscais e recibos, emitidos pela contribuinte, que nos foram apresentadas pela fonte pagadora, Banco Mercantil do Brasil S/A, nos Livros de Registro de Prestação de Serviços da contribuinte e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos-calendário de 2008 e 2009, efetuamos o lançamento constante dos autos de infração de PIS e COFINS, conforme demonstrativos de apuração do imposto e das contribuições, que são parte dos autos, e TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS APURADAS, TABELA 2 -DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS - 2008, TABELA 3 -DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS - 2009, TABELA 4 - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS E OS VALORES ESCRITURADOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, todos em anexo, tendo sido deduzidos os pagamentos de PIS e COFINS efetuados através de DAS (documento de arrecadação simplificada), conforme TABELAS 5 - DEMONSTRATIVO DA PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO SIMPLES - 2008 e TABELA 6 - DEMONSTRATIVO DA PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO SIMPLES - 2009, em anexo, e demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS, constantes dos respectivos autos de infração”; 3.14. “Neste processo o PIS e a COFINS foram lançados apenas sobre as receitas escrituradas, tendo sido efetuado o lançamento dessas contribuições, em relação às receitas omitidas, no processo nº 10469.721561/2012-44, como reflexo do IRPJ”; 4. Cientificada dos Autos de Infração em 17/07/2012, conforme fl. 219, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 223 a 237, em 06/08/2012, conforme fl. 219, contendo, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1. a autoridade fiscal procedeu ao “lançamento fiscal com base em amostragem” e “informa ainda que o sujeito passivo é optante do ... SIMPLES NACIONAL e que sofreu ... exclusão, Ato Declaratório Executivo n° 5, de 16 de fevereiro de 2012, cujo efeito retroagiu a 1o de janeiro de 2008. Entretanto, deixa de informar que o referido ato de exclusão foi impugnado por meio da manifestação de inconformidade, cuja cópia segue em anexo, sendo que a autoridade julgadora ainda não proferiu decisão administrativa, portanto, o ato declaratório executivo de exclusão entra-se com seus efeitos suspensos, razão em que a apuração dos tributos não poderia se dar sob a forma que se deu, utilizando a sistemática do arbitramento, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla-defesa”; 4.2. “o lançamento tributário apresenta defeito jurídico uma vez que não motiva a opção pelo lançamento de ofício com base no lucro arbitrado, como também não impugna a escrita fiscal do contribuinte, é dizer, não a desclassifica, apontando má ordem ou imprestabilidade para determinação do montante tributável”; 4.3. “Com base na referidas notas fiscais e recibos emitidas pela contribuinte conforme especificou no parágrafo 16 do relatório fiscal, promoveu o lançamento de o ofício, com base no lucro arbitrado, aplicando multa de 75%. É de se concluir ainda assim, ... na medida em que reconhece que lançou o tributo com a base nos documentos emitidos pela contribuinte (ver parágrafo 16 do relatório)”. 4.4 a fiscalização observou que os valores foram escriturados “em valores líquidos, é dizer, descontados os valores de repasse à terceiros, já que sua atividade de intermediação, obriga que tais valores transitem pela sua escrita contábil, entretanto, não consubstanciam renda ou serviços seus”; 4.5. “desenvolve atividade econômica de correspondente bancário, recebendo das instituições por ... mandato, o dever de captar outros correspondentes, portanto, Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 atividade de intermediação... de ... operações de crédito bancário e arredamento mercantil fornecidos pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, atuando “como agente intermediário entre os bancos e instituições financeiras autorizadas a operarem pelo Banco Central e seus clientes finais”; 4.5.1. “A atividade econômica já vinha sendo disciplinada desde a edição das Resoluções Bacen n°.s 3.110 e 3.156, de 2003, que autorizavam, os correspondentes bancários, prestar serviços de ordens de pagamentos, pedidos de empréstimos e financiamentos, analise de crédito e cadastro, serviços de cobranças, e, atividades de processamento de dados”, atuando sob as diretrizes da instituição financeira bancárias que a contrata conforme art. 2o da Resolução n°. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011; 4.5.2. “Cabe à contribuinte selecionar para as instituições financeiras os ... agentes (vendedores) que ... formam equipes de vendedores autônomos (denominados vulgarmente de pastinhas)” que captam “consumidores dos serviços bancários das instituições financeiras”, após o que os “pastinhas” “encaminham, semanalmente, a produção aos vendedores, ..., contratados pela contribuinte”. De posse dos documentos dos consumidores dos serviços bancários, a contribuinte averigua os dados e documentos coletados pelos agentes vendedores e pastinhas para formalizar o contrato bancário; 4.5.3. a contribuinte, “pela prestação de serviços de processamento de informações/dados”, “ganha uma comissão, sendo essa a sua receita” e “sua atividade é abrangida pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos”; 4.5.4. Pelo “contrato de prestação de serviços firmando com a instituição financeira, a contribuinte é obrigada a repassar comissões relativas a prestação de serviços dos agentes (vendedores sub-contratados sob supervisão das instituições financeiras) e dos agentes subordinados a estes, denominado pastinhas”, mas “as instituições financeiras no intuito de simplificar os procedimentos, centralizam o pagamento das comissões pela prestação de serviços, ... em uma única pessoa, a contribuinte”, ocorrendo de “valores ... que não compõem receita ou renda da contribuinte transitam em suas contas bancárias e escrita contábil por força do contrato de prestação de serviços ... com as instituições bancárias”; 4.5.5. transcreve Resolução BACEN n°. 3.954/2011 enfatizando que esta “prevê que os correspondentes bancários tal como a contribuinte, atuam por conta e ... diretrizes da instituição bancária contratante, que assume inteira responsabilidade pelo ... cumprimento da legislação relativa às transações”, sendo “tais fatos ignorados pela autoridade fiscal mesmo diante dos documentos contábeis que teve acesso”, os quais “consubstanciam prova negativa do intuito de fraude”; 4.5.6. “o lançamento tributário deve ser anulado face ter apurado como receitas verbas que não consubstanciam resultado de venda e/ou prestação de serviços da contribuinte, tendo a contribuinte atuado por mandato, a conta e ordem da instituição financeira”; 4.5.7. “A autoridade fiscal autuante entendeu, ao contrário do que demonstrou a escrita contábil da contribuinte, ter ocorrido omissão de receita. Identificou que a soma dos valores das notas fiscais apresentadas à fiscalização demonstram incompatibilidade com os rendimentos informados pela fonte pagadora”; 4.5.8. Não se trata de omissão de receita, “o máximo que se pode considerar é erro de direito do contribuinte uma vez que essa não é a forma prevista na legislação de documentar valores ... que transitam por sua escrita contábil, mas ... não configuram ... receita de prestação de serviços ou renda, passíveis da incidência Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 tributária”, “aplica-se ao caso a legislação do imposto de renda ao tratar das hipóteses de omissão de receita”, mencionando que o art. 42 da Lei 9.430/96 prevê que somente caracteriza omissão de receita ou rendimentos os valores para os quais não se comprove a idoneidade da origem dos recursos, descaracterizando a omissão se provado que os valores pertencem a terceiros; 4.5.9. “A atividade econômica da contribuinte é disciplinada pelo Banco Central do Brasil através das Resoluções Bacen n°s 3.110 e 3.156, de 2003 e, recentemente, pela Resolução n°. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que delimita as funções do correspondente bancário. ... configurada a atuação da contribuinte por mandato”; 4.5.10. “A instituição bancária procedeu com erro ao exigir a emissão de faturas exclusivamente da contribuinte como meio de remunerar toda a cadeia de pessoas intermediárias inseridas na prestação do serviço tomado pelo banco, criando, artificialmente, receitas/rendimentos que, de fato, não são da contribuinte e sim de terceiros. Tais valores transitam na contabilidade da contribuinte a título de depósito, não podendo jamais figurar com espécies de receitas da contribuinte, muito menos serem tidas como receitas omitidas”; 4.5.11. “o fisco federal estipula tratamento tributário mais benéfico e concretizador do princípio constitucional da capacidade tributária ao possibilitar que empresas mercantis, mesmo aquelas submetidas ao regime de recolhimento tributário do tipo presumido, deduzam de sua receita, parcela do faturamento”, em “operações envolvendo consignação mercantil e a atividade de intermediação de venda de veículos usados que sofre a mesma metodologia de tributação por equiparação”. Transcreve excerto da Instrução Normativa SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998, alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados”; 4.5.12. argumenta que nessas operações o Fisco reconhece a natureza da intermediação da atividade econômica, “autorizando a tributação apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do bem ou mercadoria“, e que “há outros caso similares na legislação tributária”; 4.5.13. “É essa a hipótese do presente auto de infração em que a receita da contribuinte é o resultado entre o valor que recebe da instituição financeira e o valor que repassa ao terceiros vendedores dos produtos bancários comercializados”, concluindo que “não há como a contribuinte ser tributada sobre base presumida sem manifestação de capacidade contributiva”, de modo que “a prevalecer tal entendimento, configurar-se-á tributação desigual e injusta na medida que onera uns mais que outros”; 4.5.14. “Existindo tratamento tributário específico para atividade similar e que melhor representa o princípio da capacidade tributária, deve ser este aplicado por equidade ao teor do que prescreve o art. 108, inciso IV, do CTN”; 4.6. “tornar-se-á necessária a produção de prova pericial, para que se comprove a regularidade dos livros, a intermediação e repasses de comissões à terceiros, o exercício da atividade econômica sob a orientação da instituição bancária, etc”; 4.6.1. “protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente ajuntada posterior de documentos e a realização de perícias conforme os quesitos em anexo”; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 4.7. o presente auto de infração foi lavrado ainda na pendência do julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) protocolizada pela contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo nº 5, de 16 de fevereiro de 2012. Observe que A Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 determina que o ato de exclusão poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, momento em que, o ato de exclusão só poderão gerar efeitos após decisão desfavorável contra o contribuinte. Somente após a conclusão do processo administrativo é que será possível ao contribuinte exercer seu direito de apurar o tributo utilizando outra modalidade de recolhimento tributário (lucro presumido ou real) podendo pagar o tributo no prazo de 30 dias a contar da data de intimação da decisão que confirma o ato de exclusão; 4.8. faz referência à situação do art. 32 da Lei Complementar 123/2006, que seria aplicável ao seu caso; 4.9. por fim, pede improcedência do lançamento e conseqüente anulação do auto de infração e em caráter de mera eventualidade que seja reduzida a multa aplicável nos termos da legislação vigente. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS ESCRITURADAS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tendo a contribuinte sido excluída do Simples, a partir dos efeitos da exclusão as receitas escrituradas estão sujeitas ao lançamento de ofício na nova forma de tributação a que a contribuinte ficar sujeita, seja esta pelo lucro presumido, real ou arbitrado, e as consequentes tributações decorrentes de PIS e Cofins, respectivamente, cumulativa (no caso de lucro presumido), não cumulativa (no caso de lucro real), ou cumulativa (no caso de lucro arbitrado). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS ESCRITURADAS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tendo a contribuinte sido excluída do Simples, a partir dos efeitos da exclusão as receitas escrituradas estão sujeitas ao lançamento de ofício na nova forma de tributação a que a contribuinte ficar sujeita, seja esta pelo lucro presumido, real ou arbitrado, e as consequentes tributações decorrentes de PIS e Cofins, respectivamente, cumulativa (no caso de lucro presumido), não cumulativa (no caso de lucro real), ou cumulativa (no caso de lucro arbitrado). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Além disso, não são passíveis de redução sem hipótese legal autorizadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de junho de 2020, resolução nº3402002.531, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que havia questão de prejudicialidade sobre o mérito deste processo em relação ao da decisão que vier a se tornar definitiva acerca da lide sobre o Ato Declaratório de exclusão do Simples, devendo-se aguardar a decisão que se tornar definitiva no Processo 10469.721561/2012-44. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Augusto Daniel), neste ínterim, deixou esta Turma Colegiada. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. No caso em tela, as cobranças de PIS e Cofins foram decorrentes da exclusão da Recorrente do SIMPLES, especificamente reflexos da apuração do IRPJ devido à partir das Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 receitas omitidas pelo contribuinte, apuradas no Processo 10469.721561/2012-44, que se encontra com decisão administrativa definitiva. Neste processo, o PIS e a COFINS foram lançados apenas sobre as receitas escrituradas em notas fiscais e recibos, tendo sido efetuado o lançamento dessas contribuições, em relação às receitas omitidas, no processo nº 10469.721561/2012-44, como reflexo do IRPJ. As diferenças apuradas pela Auditoria, no auto de infração ora analisado, foram obtidas comparando os valores das notas fiscais e recibos fornecidos pelo Banco Mercantil do Brasil com os valores escriturados pelo Contribuinte no livro de Registro de Prestação de Serviços e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de 2008 e 2009, onde se constatou que o Contribuinte escriturou apenas uma pequena parte do valor de cada nota fiscal/recibo, conforme TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS APURADAS, TABELA 2 -DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS - 2008, TABELA 3 -DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS - 2009, TABELA 4 - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS E OS VALORES ESCRITURADOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, todos em anexo, tendo sido deduzidos os pagamentos de PIS e COFINS efetuados através de DAS (documento de arrecadação simplificada), conforme TABELAS 5 - DEMONSTRATIVO DA PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO SIMPLES - 2008 e TABELA 6 - DEMONSTRATIVO DA PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO SIMPLES - 2009, em anexo, e demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS, constantes dos respectivos autos de infração. Preliminarmente, pede a nulidade do presente auto de infração uma vez que à época da sua lavratura havia pendência de decisão administrativa sobre a exclusão do SIMPLES, constante do processo nº10469.721561/2012-44. Essa mesma temática também foi suscitada no processo nº10469.721561/2012-44 e bem analisada no acórdão nº1103000.984 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, cujos fundamentos adoto, in verbis: O art. 142 do CTN diz que cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário. De outro lado, o art. 151, do CTN, determina que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Veja que o art. 151, do CTN, não suspende o direito do Ente Político de constituir o crédito tributário, mas de cobrá-lo, na pendência do processo administrativo. Por essa razão, a existência de processo administrativo de exclusão de Simples, não tem o condão de inibir a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142, CTN. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF: “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006, 2007 e 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que incorrer nas hipóteses de prática reiterada dolosa de infração à legislação tributária deve ser excluída de ofício do Simples e/ou do Simples Nacional, cujos efeitos começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 se presume, deve estar expresso em lei, o que impede à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples com efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita de vendas de produtos apurada com base em informações fornecidas por terceiros (Mercado Livre) quando não elidida pela contribuinte. ARBITRAMENTO Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita as regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71,1, da Lei n° 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Não cabe o agravamento de multa fundamentada em não apresentação de livros obrigatórios quando o arbitramento já se deu por esse motivo. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA TRIBUTARIA Responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art.124,1 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CABIMENTO Aplicase aos autos do PIS, da COFINS e da CSLL, os mesmos fundamentos dados ao auto de IRPJ, quando existir relação de causa e efeito entre os mesmos.” (Proc. nº16004.000076/2010-15, Rel. GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO). Assim, não deve ser acolhido o pedido de nulidade do auto de infração da Recorrente. No que concerne ao mérito, em seu recurso, o Contribuinte aduz que a Fiscalização considerou como receitas valores que transitaram pela sua contabilidade mas são pertencentes a terceiros. Explica a Recorrente que desenvolve atividade econômica de correspondente bancário, recebendo das instituições por meio de contrato mandato o dever de captar outros correspondentes, portanto, atividade de intermediação com o intuito de comercializar operações de crédito bancário e arredamento mercantil fornecidos pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O contribuinte é contratado pela instituição financeira bancária e atua sob suas diretrizes, conforme prescreve o art. 2 o da Resolução n°. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. No desempenho de suas atividades ter por obrigação contratar, segundo orientação e com autorização das instituições financeiras, agentes capazes de comercializar os produtos financeiros disponibilizados pelas instituições bancárias. Cabe ao Contribuinte selecionar para as instituições financeiras os referidos agentes (vendedores) que, por sua vez formam equipes de vendedores autônomos (denominados vulgarmente de pastinhas). Tais pastinhas encarregam-se de captar pretensos consumidores dos serviços bancários, das instituições financeiras contratantes, coletando os documentos e os dados necessários a formalização da contratação. Uma vez captado os consumidores dos serviços bancários pelos “pastinhas” esses encaminham semanalmente "a produção aos vendedores”, vale dizer, agentes contratados pelo Contribuinte. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 Uma vez de posse dos referidos documentos dos consumidores dos serviços bancários, ao Contribuinte, cuida em selecionar e averiguar a exatidão dos dados e documentos coletados pelos agentes vendedores e pastinhas cujo fim é formalizar o contrato bancário. Incumbe ainda ao Contribuinte toda a etapa de processamento de dados cuja finalidade é permitir a liberação do crédito com segurança jurídica, evitando assim fraudes, garantido o retorno do empréstimo concedido ao consumidor. O Contribuinte. pela prestação d e serviços de processamento de informações/dados ganha uma comissão, sendo essa a sua receita. Segundo entende, sua atividade é abrangida pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos. Ainda, por força do contrato de prestação de serviços firmado com a instituição financeira, o Contribuinte é obrigado a repassar comissões relativas a prestação de serviços dos agentes (vendedores sub-contratados sob supervisão das instituições financeiras) e dos agentes subordinados a estes, denominados pastinhas. As instituições financeiras no intuito de simplificar os procedimentos, centralizam o pagamento das comissões pela prestação de serviços, de toda essa cadeia de prestadores de serviços, em uma única pessoa, o Contribuinte. Os valores econômicos que não compõem receita ou renda do Contribuinte, transitam em suas contas bancárias e escrita contábil por força do contrato de prestação de serviços firmados com as instituições bancárias. Registre-se que a Resolução BACEN n°. 3.954/2011 expressamente prevê que os correspondente bancários tal como o Contribuinte, atuam por conta e sob as diretrizes da instituição bancária contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento e cumprimento da legislação relativas às transações. Logo, o lançamento tributário deve ser anulado face ter apurado como receitas verbas que não consubstanciam resultado de venda e/ou prestação de serviços do Contribuinte, tendo o Contribuinte atuado por mandato, a conta e ordem da instituição financeira. Sem razão a Recorrente. Conforme se observa nos autos, os valores recebidos a título de prestação de serviços, espelhados nas notas fiscais emitidas pela recorrente, não foram oferecidos à tributação na sua totalidade e por isso lançada a diferença. Como antes explicitado, a Recorrente aduz a todo momento em sua defesa que parte dos valores que transitaram nas suas contas bancárias não lhe pertencente, pois nele estão contidos as comissões recebidas pelos terceiros, agenciados por ela em nome da instituição financeira contratante. Sendo incorreto o procedimento da Fiscalização que considerou tais valores para a autuação. Ocorre que a Recorrente apenas faz argumentações teóricas sobre as características das suas atividades desenvolvidas quanto a partilha dos valores recebidos das instituições financeiras a título de comissões, mas não lastreou tais afirmações em documentos que comprovem as suas alegações. Ao contrário da sua alegação de que todas as operações foram registradas na contabilidade e que podia ser conferida pela Auditoria não procede pois, embora intimada, a empresa deixou de apresentar os livros contábeis, sendo este, inclusive, um dos motivos para ter sido solicitada a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme se pode conferir pela leitura da Representação fiscal constante das e-fls.30 e 31. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723843/2012-86 Também não constam nos autos qualquer planilha, contrato ou comprovante de transferências para terceiros que pudessem corroborar com as alegações trazidas. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No presente caso, vale repetir que a Recorrente não trouxe elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização quanto a este ponto, qual seja, de apuração de diferenças de receitas escrituradas. Não se vê, portanto, nos autos, a prova do que alega, descumprindo o art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, mantenho o lançamento fiscal. Quanto aos argumentos relacionados à omissão de receita, tal temática não deve ser conhecida, uma vez que não é discutida nestes autos, mas sim no processo nº10469.721561/2012-44. Por fim, quanto à produção de prova pericial, fica também indeferida, por descumprimento do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados à omissão de receitas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 370DF CARF MF Original

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10081456 #
Numero do processo: 13609.000408/2007-69
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Fato gerador: 30/06/2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL, Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIMITES OBJETIVOS. A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. Ademais, deve-se a perícia limitar-se ao aprofundamento de investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Fato gerador: 30/06/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Fato gerador: 30/06/2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL, Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE, LIMITES OBJETIVOS, A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. Ademais, deve- se a perícia limitar-se ao aprofundamento de investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, (1) (Ç4Gta-- L 9 1 oí-) Magdá Cotta Car azo - Presidente fc,„.22 ndréia Dantas Lacerda Moneta - Relatara EDITADO EM: 21/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Maneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Carrero Gonçalves de Aquino (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 283/287) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/12/2007, contra acórdão tf 02-16.073 — Turma da DRJ/BHE, datado de 22 de outubro de 2007, que julgou procedente o lançamento efetuado contra o recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 265), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS Data do fato gerador 30/06/2004 As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, Indefere-se o pedido de perícia quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. ASSUNTO.. Contribuição Para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/06/2004 As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas sifficientes que as confirmem. Indqfere-se o pedido de perícia quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio, Lançamento Procedente". Após fiscalização da recorrente, o Fisco lavrou Autos de Infração relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS (fls. 221/224), e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 215/218), ambos relativos ao penado de junho/2004, nos montantes principais de R$ 2.392,61 e R$ 1.803,75, respectivamente,. 2 3 Processo n° 13609 000408/2007-69 S3-TE01 Acórdão n 3801-00.462 F1. 246 Registre-se que o fundamento da lavratura dos autos em referência foi em decorrência da glosa indevida de créditos relativos à aquisições de insumos junto a pessoas físicas, tudo conforme nas informações prestadas pela própria fiscalizada. Após ciência pelo contribuinte da lavratura dos presentes Autos de Infração, o mesmo apresentou impugnação aos 29 de agosto de 2007 (fls. 2.31/234), requerendo realização de perícia, A DR,T em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento efetuado pelos motivos descritos na ementa acima transcrita. Inconfoiniada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, tão somente, nulidade do acórdão proferido pela DIU/BHE, em virtude do indeferimento de perícia. É o relatório, Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador, No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. No caso em epígrafe, o contribuinte, ora recorrente, aduz a necessidade de realização de prova pericial visando afastar elementos fornecidos pelo próprio, o que sem sombra de dúvidas, soa um tanto quanto incoerente. Ante a clareza do voto recorrido quanto a questão ora em análise, transcreve- se trecho do mesmo: "Assim, temos a situação em que o interessado quer impugnar, de forma genérica, os dados por ele mesmo , fornecidos à Receita Federal, sem que para isso institua seu requerimento com documentos ou provas, bem ainda, sem explicitar de forma clara e pontual onde, por que e em que períodos os valores lançados conteriam erros, ou quais créditos teria sido indevidamente desconsiderados. Não é de se crer que o autuado, agora, no momento da impugnação, não conheça sua própria contabilidade deforma a poder descrever e externas- seus montantes de receita tributável pela citada exação, trazendo ao processo o documental relativo a essas operações e indicando quais aspectos entende que o fiscal autuante teria deixado de observar na apuração do crédito tributário devido.. Cabe ao contribuinte, no momento da impugnação, trazer a este .julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reforma o lançamento, O que temos, em síntese, é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo: Conclui-se, à mingua de qualquer dado, documento, ou mesmo informação, que são competentes para fins de lançamento os valores apurados nas planilhas de .fis. 212/214. Ademais, cumpre registrar que os pedidos de perícia e diligências são indeferidos quando suas realizações revelem-se prescindíveis para a fbrmação de convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos que não necessitam de diligências e nem tampouco de perícia, para que o julgador possa formar o seu entendimento. Registre-se, mais urna vez, que o presente lançamento se deu com base em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, a qual comprovou que os créditos glosado o foram indevidamente, tudo nos termos da fundamentação legal dos Autos de Infração, Conclui-se, assim, que não houve cerceamento do direito de defesa, a macular de nulidade a decisão de primeiro grau. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. -„A.4.17,4( 2, 0-e-cf ndféia Dantas Lacerda Moneta 4

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10078521 #
Numero do processo: 10803.000066/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE RAZÕES E DE PEDIDO. MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões e do respectivo pedido expostos tão-somente por ocasião do recurso voluntário, e ausentes tanto da impugnação como do acórdão-recorrido. Matéria que não comporta cognição em qualquer momento, ou por dever de ofício. Matéria já presente no lançamento, que não surgiu originariamente no julgamento da impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE OU INIDÔNEA. DISCORDÂNCIA. INSUFICIÊNCIA. A simples discordância ao lançamento não implica a ausência ou a insuficiência da respectivas motivação e fundamentação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. QUANTIA CUSTODIADA COMO DINHEIRO EM ESPÉCIE. REGISTRO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. TRANSPORTE PARA O ANO SUBSEQUENTE. REGISTRO AMPARADO POR PROVA DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NUMERÁRIO (SAQUE). IDONEIDADE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. Nos termos da Súmula CARF 67, “em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. A disponibilidade de dinheiro em espécie, registrada em DAA/DIRPF e transportada para o ano-calendário subsequente, também amparada por prova do fornecimento do numerário, produzida por terceiro, instituição financeira (saque registrado em extrato bancário), em quantia compatível com a variação positiva patrimonial, é idônea para justifica-la. REJEIÇÃO DA ALEGADA CUSTÓDIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE FUNDADA NO PADRÃO RACIONAL PERTINENTE À MAXIMIZAÇÃO DOS RECURSOS. AVERSÃO À FALTA DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DISSEMINADA NO PAÍS. IMPROPRIEDADE. Por ser idiossincrático, produto de sua composição fisiológica (nature) e dos incentivos ambientais (nurture), o ser humano não tende de modo generalizado e linear a maximizar o retorno de seus recursos em dinheiro pela aplicação inequívoca no mercado financeiro. “O indivíduo é ele e suas circunstâncias”. Nada impede que o sujeito passivo tenha por racionalidade manter certa quantia de dinheiro custodiada em espécie, e, portanto, cabe à autoridade lançadora comprovar o contrário. PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA EM DINHEIRO EM ESPÉCIE CUSTODIADA FORA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Se o sujeito passivo comprovou a custódia de dinheiro em espécie, mediante registro em DAA/DIRPF associado ao saque bancário, cabe à autoridade tributária demonstrar que tal quantia foi efetivamente consumida antes que pudesse servir como causa do aumento patrimonial. A mera existência de despesas gerais, sem indicação de causa e efeito, é insuficiente para ter-se por consumidos os recursos apontados.
Numero da decisão: 2001-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DE RAZÕES E DE PEDIDO. MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões e do respectivo pedido expostos tão-somente por ocasião do recurso voluntário, e ausentes tanto da impugnação como do acórdão-recorrido. Matéria que não comporta cognição em qualquer momento, ou por dever de ofício. Matéria já presente no lançamento, que não surgiu originariamente no julgamento da impugnação. LANÇAMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE OU INIDÔNEA. DISCORDÂNCIA. INSUFICIÊNCIA. A simples discordância ao lançamento não implica a ausência ou a insuficiência da respectivas motivação e fundamentação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. QUANTIA CUSTODIADA COMO DINHEIRO EM ESPÉCIE. REGISTRO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. TRANSPORTE PARA O ANO SUBSEQUENTE. REGISTRO AMPARADO POR PROVA DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NUMERÁRIO (SAQUE). IDONEIDADE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. Nos termos da Súmula CARF 67, “em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. A disponibilidade de dinheiro em espécie, registrada em DAA/DIRPF e transportada para o ano-calendário subsequente, também amparada por prova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 66 /2 00 9- 54 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 do fornecimento do numerário, produzida por terceiro, instituição financeira (saque registrado em extrato bancário), em quantia compatível com a variação positiva patrimonial, é idônea para justifica-la. REJEIÇÃO DA ALEGADA CUSTÓDIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE FUNDADA NO PADRÃO RACIONAL PERTINENTE À MAXIMIZAÇÃO DOS RECURSOS. AVERSÃO À FALTA DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DISSEMINADA NO PAÍS. IMPROPRIEDADE. Por ser idiossincrático, produto de sua composição fisiológica (nature) e dos incentivos ambientais (nurture), o ser humano não tende de modo generalizado e linear a maximizar o retorno de seus recursos em dinheiro pela aplicação inequívoca no mercado financeiro. “O indivíduo é ele e suas circunstâncias”. Nada impede que o sujeito passivo tenha por racionalidade manter certa quantia de dinheiro custodiada em espécie, e, portanto, cabe à autoridade lançadora comprovar o contrário. PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA EM DINHEIRO EM ESPÉCIE CUSTODIADA FORA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Se o sujeito passivo comprovou a custódia de dinheiro em espécie, mediante registro em DAA/DIRPF associado ao saque bancário, cabe à autoridade tributária demonstrar que tal quantia foi efetivamente consumida antes que pudesse servir como causa do aumento patrimonial. A mera existência de despesas gerais, sem indicação de causa e efeito, é insuficiente para ter-se por consumidos os recursos apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de impugnação contra Auto de Infração de fls. 395/398 (numeração do processo digitalizado), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário no valor de R$ 18.346,16, sendo R$ 9.071,48 referente ao imposto, R$ 2.471,07 referente aos juros de mora calculados até 30/10/2009 e R$ 6.803,61 referente à multa de ofício. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal (fls. 401/405), do qual depreende-se, em síntese, que, em 01/06/2009, a fiscalização, dando início ao cumprimento do Mandato de Procedimento nº 08.1.18.00-2009-00667-9, intimou a contribuinte a apresentar documentos de todos os rendimentos/origens e dispêndios/aplicações. Com base nos demonstrativos e documentos apresentados pela contribuinte e seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda, e nos extratos bancários apresentados por eles, apurou-se variação patrimonial a descoberto. Tendo sido apresentadas Declarações de Ajuste em separado, a tributação do montante apurado foi efetuada na proporção de 50% para cada cônjuge. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 397/398), foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados: Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/03/2006 R$ 2.290,64 75,00 31/12/2006 R$ 45.174,07 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/1988; Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/1990; Arts. 55, inciso XIII, § único, 806 e 807 ao RIR/99 Art. 1º da Lei nº 11.311/2006. Cientificada do lançamento em foco, em 1º/12/2009 (fl. 396), a interessada, por meio de seu procurador, apresentou, em 28/12/2009, a impugnação de fls. 407/416, aduzindo o que se segue. 1) O lançamento fiscal ora impugnado contém vício insanável, razão pela qual deve ser declarado nulo, já que foi lavrado por Agente Fiscal incompetente. 2) O domicílio fiscal eleito pela impugnante e informado em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) localiza-se no Município de Marília, Estado de São Paulo, e é sujeita à fiscalização da Receita Federal dessa circunscrição. 3) Nota-se que o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, exige expressamente “servidor competente” para a lavratura do Auto de Infração, mas nunca poderá ser feito por servidor incompetente, ou seja, por servidor que não tem autorização legal para a lavratura do autuação fiscal. 4) Somente o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil atuante na região do Município de Marília poderia fiscalizar a impugnante, já que os supostos fatos teriam sido praticados em tais localidades e nunca um auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em São Paulo. 5) O Termo de Início da Fiscalização, em 01/06/2009, foi endereçado corretamente a este município de Marília, o que não ocorreu com os demais Termos de Intimação, que foram equivocadamente endereçados à residência de seu marido, o Sr. Marcelo Naoki Ikeda, residente no Município de São Paulo. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 6) Essa obrigatoriedade existe para que o contribuinte possa exercer com plenitude o seu direito de defesa e facilitar o atendimento à fiscalização, porque o contribuinte não tem meios para tender à fiscalização de qualquer parte do País, já que não dispõe da mesma estrutura e aparelhamento do Estado. 7) Assim, demonstrada a flagrante incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de São Paulo, que lavrou a presente autuação fiscal, deve ser reconhecida a sua flagrante nulidade sob pena de violação do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 8) O suposto acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela Fiscalização, em realidade, não existe. 9) Depois da impugnante e de seu cônjuge, Sr. Marcelo Naoki Ikeda, terem elaborado as planilhas determinadas pela Fiscalização, o Auditor Fiscal consolidou as informações constantes nos demonstrativos, elaborando o “Demonstrativo de Variação Patrimonial”, no qual apurou variação patrimonial a descoberto nos meses de março e dezembro de 2006, nos montantes de R$ 4.581,28 e R$ 90.348,15, respectivamente. 10) A própria Fiscalização observou que, ao intimar a impugnante para manifestar-se a respeito das supracitadas variações patrimoniais a descoberto, recebeu a informação de que o valor de R$ 98.500,00 foi equivocadamente considerado na planilha, constando em duplicidade. 11) O impugnante anexou uma cópia do extrato bancário do seu cônjuge, comprovando um saque no valor de R$ 100.000,00, efetuado no mês de setembro de 2006, e a Fiscalização considerou como “renda consumida”. Além disso, a Fiscalização considerou para a lavratura do auto 50% do valor supostamente relativo à variação patrimonial a descoberto para o impugnante e a outra metade para seu cônjuge, o Sr. Marcelo Naoki Ikeda. 12) O procedimento adotado pela Fiscalização deve ser afastado, porque está eivado dos vícios de pessoalidade e de imperícia por parte do Sr. Auditor Fiscal. 13) .O cônjuge da impugnante apresentou o extrato de sua conta corrente demonstrando um saque no valor de R$ 100.000,00, devidamente suportado por origens e, portanto, comprovado que ele tinha origem para a manutenção do caixa ou dinheiro em seu poder, no dia 31/12/2006. Referida situação foi devidamente informada na DIRPF do cônjuge da impugnante às autoridades fiscais, em atendimento ao que dispõe as normas de preenchimento das informações na referida Declaração. 14) Tudo isso deveria ser suficiente para sustentar o valor disponível à impugnante e não bastou no entender da Fiscalização. Aliás, muito diferente do que o antigo Conselho de Contribuintes decide sobre o assunto, que exige que a Fiscalização comprove, de forma inconteste, a inexistência de “dinheiro em espécie” para concluir pela variação patrimonial a descoberto, o que em nenhum momento foi comprovado no auto de infração. 15) Não há como acatar a manutenção do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quer pela comprovada imperícia e verdadeira perseguição e arbitrariedade do Sr. Auditor ao elaborar o presente auto, quer pela comprovação cabal de que o impugnante tinha disponível tais recursos em sua conta corrente para, posteriormente, mantê-lo em seu poder. 16) Não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da variação da taxa correspondente ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 17) A taxa SELIC foi criada para medir a variação apontada nas operações do SELIC. É uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. 18) É nesse sentido o entendimento de Maristela Miglioli Sabbag e do professor Ives Gandra da Martins. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 19) Deve-se ressaltar que a referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, parágrafo 1º do CTN. 20) Cite-se entendimento do Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Domingos Franciulli Netto, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 58 sobre a inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários e acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Alega a contribuinte que o lançamento fiscal ora impugnado contém vício insanável, razão pela qual deve ser declarado nulo, já que foi lavrado por Agente Fiscal incompetente. Alega que o domicílio fiscal eleito pela impugnante e informado em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) localiza-se no Município de Marília, Estado de São Paulo, sujeita à fiscalização da Receita Federal dessa circunscrição, e que o procedimento adotado pela Fiscalização está eivado de vícios de pessoalidade e de imperícia por parte do Auditor Fiscal. Conforme fl. 429, verifica-se existência de Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.18.00-2009-00667-9, corretamente informado no Termo de Início de Ação Fiscal, juntamente com seu código de acesso (fls. 03/04). O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF nº 1.265/1.999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A Portaria RFB nº 11.371/2007 estabelecia as normas para a execução de procedimentos fiscais, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante todo o procedimento fiscal. Observa-se que o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 429, emitido em 29/05/2009, com suas prorrogações, apresenta-se devidamente assinado pelo Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, nos quais constam, como natureza e objeto do procedimento fiscal, a Fiscalização de IRPF e todos os outros elementos especificados e necessários, conforme art. 6 º e 7º da Portaria nº 11.371/2007. “Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo IV. (....)” “Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato. § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. (....)” Assim, o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração. Inexiste obrigatoriedade de informar ao contribuinte os critérios e diretrizes que conduziram à sua seleção para fiscalização. Observa-se, ainda, que o lançamento foi efetuado por Auditor Fiscal do Grupo Especial de Fiscalização, conforme Portaria SRRF 08G/nº 13/2006, da Divisão de Fiscalização da SRRF 8ª RF da Receita Federal do Brasil, que tem jurisdição sobre todo o Estado de São Paulo, conforme Portaria MF n º 125, de 04/03/2009, em vigor na data do procedimento fiscal e do lançamento. Importa salientar que a condução das investigações pela autoridade designada para o procedimento fiscal é de exclusiva competência dessa autoridade, a quem cabe efetuar as verificações e solicitar as comprovações que considerar necessárias, no prazo que entender cabível, nos estritos limites das normas legais. Portanto, não se vislumbra a parcialidade que o contribuinte quer imprimir ao trabalho desenvolvido pela fiscalização. Pois, a autoridade lançadora pautou-se, como não poderia deixar de ser em face de seu trabalho ter a característica essencial da impessoalidade e imparcialidade, nos estritos limites das normas legais, obedecendo ao estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sendo que o tratamento tributário dispensado à interessada seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. Alega também a impugnante que o Termo de Início da Fiscalização, de 01/06/2009, foi endereçado corretamente para o endereço no município de Marília, o que não ocorreu com os demais Termos de Intimação, que foram equivocadamente endereçados à residência de seu marido, o Sr. Marcelo Naoki Ikeda, residente no Município de São Paulo, e que esse equívoco interferiu a plenitude do seu direito de defesa. Verifica-se que o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 03/04 foi enviado, via postal, para o endereço da impugnante, conforme cadastro nos sistemas da RFB, e a ciência do Auto de Infração de fls. 395/398 foi efetuada pessoalmente por seu procurador, conforme fl. 396. Quanto ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 253/254), constata-se que, de fato, essa correspondência foi enviada para o endereço constante nos cadastros da RFB de seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda. Porém, essa intimação foi recebida e atendida dentro do prazo adicional solicitado, em nada prejudicando seu direito de defesa. Assim, inocorreu subtração do direito ao contraditório e à ampla defesa. Têm-se, ainda, que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase impugnatória que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). E esse direito foi assegurado à autuada que, regularmente intimada da exigência fiscal, teve ao seu dispor o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do retrocitado dispositivo legal para exercê-lo. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 O procedimento seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e pelo art. 113 da Lei n.º 11.196, de 21/11/2005, que regula o processo administrativo fiscal, assegurando à interessada os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: “Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo exposto, não se vislumbrando nos autos qualquer ato praticado por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa da contribuinte, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento, por ofensa ao Princípio Constitucional da Impessoalidade. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A análise patrimonial realizada confrontou os recursos com as aplicações, ambos de acordo com os elementos apurados no curso da ação fiscal, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 401/405). Os Demonstrativos de Variação Patrimonial de fl. 370/382 revelam detalhadamente as origens e as aplicações dos recurso da impugnante e seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda, CPF 174.047.798-71, mês a mês, referente aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, que resultaram em Variação Patrimonial a Descoberto no mês de março de 2006, no valor de 4.581,28, e no mês de dezembro de 2006, no valor de R$ 90.348,15. Em se tratando de variação patrimonial a descoberto de bens comuns ao casal e tendo sido apresentadas Declarações de Ajuste Anual em separado, a tributação do montante apurado foi efetuada na proporção de 50% para cada cônjuge. Antes de analisar alguns aspectos pontuais acerca da planilha de evolução patrimonial construída pela fiscalização, através da qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, comporta análise da legislação que envolve o procedimento adotado pela fiscalização. O acréscimo patrimonial a descoberto foi lançado com base nos artigos 1o a 3o e §§ da Lei 7.713/88; artigos 1o e 2o da Lei 8.134/90 e artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99. No que tange a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, dentre os dispositivos citados no Auto de Infração, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Lei. 7.713/1988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (....) § 4º- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifos nossos) Lei 8.134/1990 “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; (...)” De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, a medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato integrante da atividade de lançamento, que por ser atividade vinculada (CTN, art.142, parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei. Pelo exposto, perfeito o procedimento utilizado pela fiscalização na apuração do imposto devido relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe, ainda, considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Assim, muito embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova àquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de refutá-las. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979-pág.806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1°. Provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre à inversão do ônus da prova. Frise-se que cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – PROVA - O valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributados ou isentos, caracteriza omissão de rendimentos, sujeita ao imposto de renda. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário.” (Acórdão 102-48706, sessão de 09/08/2007) “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações.” (Acórdão 102-49272, sessão de 11/09/2008) A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” (...) “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.”(grifos nossos) À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações, sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Conforme declarações de ajuste anual (fls. 06/22) e Sistemas da RFB, verifica-se que todos os bens foram informados na declaração do cônjuge (Declaração em Separado), conforme determina o art. 7º, §3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: “Art. 7º (...). (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.” Quando se tratar de bens em comum na vigência de regime de comunhão parcial ou total de bens, deve ser elaborado um único fluxo de apuração da variação patrimonial. É necessário que metade do valor da variação patrimonial apurada seja acrescida aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente em cada declaração. No caso de contribuinte casado, a evolução patrimonial deve ser examinada sob a ótica de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que, portanto, integram o patrimônio de ambos. Da mesma forma, as despesas comuns utilizadas para compor os demonstrativos de evolução patrimonial devem ser, também, a ambos atribuídos. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa. Alega a contribuinte que anexou uma cópia do extrato bancário do seu cônjuge, comprovando um saque no valor de R$ 100.000,00, efetuado no mês de setembro de 2006, e a Fiscalização considerou como “renda consumida”. Alega que esse extrato Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 apresentado, demonstrando um saque no valor de R$ 100.000,00, comprova origem que seu cônjuge tinha para a manutenção do caixa ou dinheiro em seu poder, no dia 31/12/2006, e que referida situação foi devidamente informada em sua DIRPF às autoridades fiscais, em atendimento ao que dispõe as normas de preenchimento das informações na referida Declaração. Cabe à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Verifica-se que a impugnante quer comprovar que o saque efetuado por seu cônjuge em setembro/2006, no valor de R$ 100.000,00, permaneceu em seus poderes até dezembro/2006, conforme consta na DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS da DIRPF/2007 de seu cônjuge, o montante de R$ 98.500,00, justificando assim a presença de recursos. Cabe salientar que não basta a declaração de ajuste anual para comprovar a existência de numerários em seu poder. È necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram (saques em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.). A apresentação do extrato bancário comprovando um saque de R$ 100.000,00, em 27/09/2007, é insuficiente para comprovar a existência de numerário em dezembro de 2007. Ademais, ratificando o entendimento da Fiscalização, é bastante estranho que alguém mantenha em seu poder, em espécie, tamanha quantia de recursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los às taxas de juros que o mercado paga. O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a escrituração de seu numerário não desobriga o contribuinte pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes, principalmente, tendo em conta a movimentação financeira realizada no ano-calendário em comparação com os rendimentos declarados. Ressalte-se ainda que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda, apresentou planilha de origens e aplicações de recursos, por ele efetuada, na qual informou, em setembro/2006, “Despesas Gerais” no valor de R$ 101.920,00. Dessa forma, o saque no valor de R$ 100.000,00, por ele efetuado, poderia ter sido utilizado para pagamento dessas despesas. Observa-se, ainda, que seu cônjuge informou, em sua DIRPF, que manteve o “VALOR EM ESPÉCIE – BRASIL” de R$ 98.500,00, declarado em 31/12/2006, igual situação em 31/12/2007, valor corretamente considerado na planilha de fls. 385/387. Assim, o saque no valor de R$ 100.000,00, efetuado por seu cônjuge em setembro/2006, e o valor declarado como “VALOR EM ESPÉCIE - BRASIL” na DIRPF/2007, em nome de seu cônjuge, no montante de R$ 98.500,00, em 31/12/2006, nada comprovam, devendo ser mantido o critério adotado pela atuação. Por todo exposto, constata-se que o acréscimo patrimonial foi corretamente constituído a partir dos elementos que o Fisco tinha disponíveis, não podendo ser acatados os argumentos da impugnante por total falta de documentos hábeis para tanto. DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC A contribuinte alega que não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da variação da taxa correspondente ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Alega que a taxa SELIC é uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal e que sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Alega, ainda, que a SELIC não foi criada e definida em lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, parágrafo 1º do CTN. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Está preceituado no CTN, art. 161, que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Eis que a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em relação a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1º de janeiro de 1997, não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento (Medida Provisória nº 1.542, de 18 de dezembro de 1996, art. 26; MP 1.542-21, de 11 de abril de 1997, art. 29; MP 1542-25, de 7 de agosto de 1997, art. 30; MP 1.699-37, de 30 de junho de 1998, art. 30; MP 1.770-43, de 14 de dezembro de 1998, art. 30). Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário pelo atraso no recolhimento do débito tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são sinônimos nem de tributo nem de penalidade, assim, não se sujeitam à delimitação de 12% ao ano. A adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Oportuno registrar, a medida provisória tem força de lei, consoante expressamente disposto na Carta Magna, art. 62. Convém, ademais, lembrar que a Lei nº 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Dessa forma, correto o cálculo dos juros de mora calculados à taxa SELIC, em virtude de o mesmo estar de acordo com a legislação vigente. Esclareça-se, ainda, que, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Dessa forma, refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, invocados pela interessada, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Igualmente improfícuas as decisões judiciais trazidas pela impugnante, porque essas decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e aquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Cabe ainda salientar que os textos transcritos na impugnação, exarados da interpretação de consagrados tributaristas, também não podem ser opostos ao texto explícito do direito positivo. Diante do exposto, voto por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CÔNJUGE - BEM COMUM - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que deve-se aplicar o princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o reconhecimento da omissão de ingressos (“receita/rendimento”) está devidamente motivado, se (b) a autoridade lançadora calculou corretamente os valores devidos pelo sujeito passivo, na medida em que o período de apuração deveria corresponder à totalidade do ano fiscal, e não cada mês nos quais houve a omissão; se (c) houve o acréscimo patrimonial a descoberto, cujo pressuposto seria a omissão de ingressos. Porém, conforme lê-se na impugnação, o sujeito passivo insurgiu-se contra três aspectos do lançamento (fls. 407-416): a) Nulidade, dada a constituição do crédito tributário por autoridade incompetente, (tópico “II. PRELIMINARMENTE”, fls. 408-409); b) Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, porquanto a autoridade tributária considerou irrelevante a circunstância de o sujeito passivo ter afirmado que seu cônjuge mantinha cerca de R$ 100.000,00 em espécie, quantia suficiente para justificar o acréscimo identificado pela fiscalização (tópico III.1. DO SUPOSTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”, fls. 410-413); c) Inconstitucionalidade da Taxa Selic (fls. 413-416). A associação entre as razões de impugnação, de um lado, e o conjunto de motivação e de fundamentação do lançamento, do outro, projetaram o quadro fático-jurídico devolvido à apreciação do órgão de origem, para controle da validade do crédito tributário. Com base nesse quadro, a 18º Turma da DRJ/SP1 examinou a legalidade do lançamento, cujo resultado confirmou a validade do ato administrativo (fls. 430-434). Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 O órgão de origem não apreciou qualquer questão cogente de Direito Público, cognoscível de ofício, e, desse modo, apenas três questões fático-jurídicas fizeram parte do acórdão-recorrido: a) A inexistência de nulidade, pois a autoridade lançadora era competente; b) A existência de acréscimo patrimonial a descoberto, porquanto a quantia em espécie registrada na Declaração de Ajuste Anual seria anódina; e c) A incompetência da DRJ para declarar inconstitucionalidade de lei, pressuposto do afastamento da Taxa Selic. Como apontado, o entrelaçamento do ato administrativo e do acórdão-recorrido determina a matéria que pode ser devolvida ao conhecimento deste Colegiado, via recurso voluntário, cuja inovação somente é admissível em duas hipóteses: a) Se o vício é novo, isto é, surgiu originariamente durante o julgamento da impugnação; ou b) O vício refere-se a matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e por dever de ofício. A propósito, confira-se o seguinte texto legal e os seguintes precedentes: DECRETO 70.235/1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Numero do processo: 10730.009940/2008-39 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Numero da decisão: 2001-004.570 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: Não informado Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Numero do processo: 13003.000018/2005-46 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, por ter o contribuinte expressamente concordado com o lançamento, consubstancia a preclusão lógica, e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF. Numero da decisão: 2001-003.667 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Numero do processo: 10950.907755/2011-12 Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Numero da decisão: 3803-005.185 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues. Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS Numero do processo: 13016.000034/2004-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF. Numero da decisão: 3401-001.342 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da ocorrência de preclusão consumativa. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro De Miranda. Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça Numero do processo: 10675.002569/2004-62 Turma: Terceira Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado. Numero da decisão: 203-11540 Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Numero do processo: 10235.001054/2003-43 Turma: Quinta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO - A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado. Numero da decisão: 105-16.335 Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt Numero do processo: 10166.021835/97-98 Turma: Primeira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004 Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional, quais sejam a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelemento. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Numero da decisão: 301-31269 Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso por preclusão de matéria recursal, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes Diante desse quadro, as razões e o respectivo pedido ligados ao erro na adoção do critério de cálculo para os valores omitidos, que deveria ser anual e não mensal (Súmula CARF 98), não podem ser conhecidos, na medida em que se trata de suposto vício originário do lançamento e que não foi arguido no momento oportuno. A alegação de nulidade pode ser conhecida, por se tratar de vício insanável, que eiva todo o procedimento de constituição do crédito tributário, a ponto de aproxima-lo da própria inexistência. Por fim, também deve ser conhecido o pedido e as respectivas razões acerca da existência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto, cujo pressuposto seria a omissão de ingressos, visto que tal matéria fez parte do julgamento pelo órgão de origem. Inicia-se pelo exame da preliminar de nulidade do lançamento, por ausência de motivação adequada. A permissão concedida às autoridades fiscais para exigir a comprovação de fatos é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição dos fatos narrados pelo sujeito passivo deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo, de modo a não ser surpreendido por ocasião do lançamento, em dissonância às expectativas legítimas projetadas dos documentos e dos esclarecimentos solicitados no curso da instrução do lançamento. Contudo, diferentemente do que argumenta o sujeito passivo (fls. 463), a isolada discordância com as razões de impugnação não implica violação do dever de motivação do ato administrativo. Um ato administrativo plenamente motivado pode ser inválido por contrariedade ao sistema jurídico, mas não por ausência de motivação, ou por motivação inadequada. Faz-se necessário recuperar a motivação do lançamento. Lê-se à fls. 397, verbatim: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação e de Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Conclusão Fiscal em anexo. Saliente-se que a presente tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente de aquisição de bens comuns ao casal, foi feita na proporção de 50% do valor apurado para cada cônjuge, que fizeram apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado. No cálculo do imposto incidente sobre "a omissão apurada foi considerada a parcela correspondente ao Desconto Simplificado a que faz jus o sujeito passivo, limitado a R$ 11.167,20. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2006 R$ 2.290,64 75,00 31/12/2006 R$ 45.174,07 75,00 A motivação é complementada pelo exposto no Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal (fls. 401-405), do qual transcreve-se os seguintes excertos: De acordo com cópia da Declaração de Ajuste Anual/Exercício 2008 de seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda, fl. 289, apurou-se que o saldo de R$ 98.500,00 está informado nas colunas de 31/12/2006 e 31/12/2007, sob a rubrica "Valor em Espécie". Isto significaria que aquele montante, que foi sacado em setembro/2006, teria permanecido em poder do contribuinte durante, pelo menos, 15 (quinze) meses. Numa época em que vemos a violência assolando a vida dos cidadãos, vitimas de assaltos a mão armada perpetradas em condomínios fechados e apartamentos, causa estranheza que o sujeito passivo e seu cônjuge mantenham em seu poder dinheiro em espécie naquele montante. Outra constatação que merece ressalva, refere-se ao fato de que, tanto a conta-corrente da contribuinte e de seu cônjuge, são contas que englobam a conta-corrente e a conta- investimento/poupança, o que demonstra a preocupação de ambos em aplicar os valores recebidos. Logo, qual a lógica em se manter o montante de quase R$ 100.000,00 "parados" em casa, sem qualquer rendimento, por 15 meses? Pelas constatações acima, não há como acatar os esclarecimentos apresentados pela contribuinte e seu cônjuge, ficando, desta forma, inalterados os valores apurados no Demonstrativo de Variação Patrimonial do Exercício 2007. Em resumo, a autoridade lançadora rejeitou a alegação de que o valor a descoberto resultaria da manutenção de dinheiro em espécie, pois: a) Seria irracional manter tal quantia por tanto tempo, dada a completa ausência de segurança coletiva, pessoal e patrimonial no Brasil, inclusive com risco à própria vida (inferido a partir do apelo à violência e aos roubos a mão armada), que não são obstados nem sequer pelos esforços dos indivíduos em suas iniciativas privadas; e b) Seria irracional manter tal quantia por tanto tempo, em razão do custo de opção causado pela falta da remuneração do dinheiro, e, pressupõe-se, pela perda de seu poder aquisitivo pela inflação. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Embora possa-se, em tese, discordar da premissa adotada, é inequívoco que o lançamento está motivado, ainda que com tal motivação discorde o sujeito passivo e os próprios órgãos de controle de validade do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade. Passa-se ao exame da alegada inexistência de aumento patrimonial a descoberto. O órgão de origem concordou com a autoridade lançadora, no sentido de que o registro de disponibilidade em dinheiro na Declaração de Ajuste Anual, ou na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é insuficiente para comprovar a posse do numerário. Por oportuno, transcreve-se os seguintes excertos do acórdão-recorrido: Verifica-se que a impugnante quer comprovar que o saque efetuado por seu cônjuge em setembro/2006, no valor de R$ 100.000,00, permaneceu em seus poderes até dezembro/2006, conforme consta na DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS da DIRPF/2007 de seu cônjuge, o montante de R$ 98.500,00, justificando assim a presença de recursos. Cabe salientar que não basta a declaração de ajuste anual para comprovar a existência de numerários em seu poder. È necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram (saques em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.). A apresentação do extrato bancário comprovando um saque de R$ 100.000,00, em 27/09/2007, é insuficiente para comprovar a existência de numerário em dezembro de 2007. Ademais, ratificando o entendimento da Fiscalização, é bastante estranho que alguém mantenha em seu poder, em espécie, tamanha quantia de recursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplica-los às taxas de juros que o mercado paga. O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a escrituração de seu numerário não desobriga o contribuinte pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes, principalmente, tendo em conta a movimentação financeira realizada no ano-calendário em comparação com os rendimentos declarados. Ressalte-se ainda que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, seu cônjuge, Marcelo Naoki Ikeda, apresentou planilha de origens e aplicações de recursos, por ele efetuada, na qual informou, em setembro/2006, “Despesas Gerais” no valor de R$ 101.920,00. Dessa forma, o saque no valor de R$ 100.000,00, por ele efetuado, poderia ter sido utilizado para pagamento dessas despesas. Observa-se, ainda, que seu cônjuge informou, em sua DIRPF, que manteve o “VALOR EM ESPÉCIE – BRASIL” de R$ 98.500,00, declarado em 31/12/2006, igual situação em 31/12/2007, valor corretamente considerado na planilha de fls. 385/387. Assim, o saque no valor de R$ 100.000,00, efetuado por seu cônjuge em setembro/2006, e o valor declarado como “VALOR EM ESPÉCIE BRASIL” na DIRPF/2007, em nome de seu cônjuge, no montante de R$ 98.500,00, em 31/12/2006, nada comprovam, devendo ser mantido o critério adotado pela atuação. Em síntese, o órgão de origem rejeitou a argumentação do sujeito passivo com base nos seguintes fundamentos: a) O registro de disponibilidade de dinheiro em espécie na DAA/DIRPF é irrelevante. A razão para tanto é elíptica, pois não consta expressamente do Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 acórdão-recorrido, mas pode-se intuir que ela decorre da circunstância de a declaração originar-se unilateralmente do sujeito passivo; b) É irracional manter-se tal quantia, por tanto tempo, sem aplicação no mercado; c) Há um registro de despesa que poderia ter absorvido esses recursos, de modo a criar uma lacuna de conhecimento, isto é, a ambiguidade de não se conseguir saber se o numerário foi ou não foi consumido; d) O sujeito passivo registrou a manutenção da mesma quantia no exercício seguinte. Conforme decidiu este Colegiado, o registro de disponibilidade de dinheiro em espécie na DAA/DIRPJ é anódino (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal contrária, já manifestada nos julgamentos referenciados, mas adiro à orientação firmada. Não obstante, o registro em DAA/DIRPF é um dos elementos essenciais para reconhecimento da existência desse numerário, nos termos dos seguintes precedentes: Numero do processo: 11516.003061/2007-10 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 9202-007.224 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Numero do processo: 10830.004716/2007-41 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Numero da decisão: 9202-008.148 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da peça processual juntada aos autos após a publicação da pauta, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que a conheceu. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Numero do processo: 10410.004004/2005-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial, que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro do ano anterior. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM TORNA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à permuta de unidade imobiliária sem recebimento de parcela complementar em dinheiro. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Numero da decisão: 2402-007.530 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo-se como origem de recursos, em janeiro de 2001, a quantia de R$ 46.074,00, que o contribuinte informou possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, e, quanto ao Ganho de Capital, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Todavia, o órgão de origem reconhece que há prova do saque de tal valor em espécie. Assim, não se trata de simples conjectura, baseada em declaração unilateral do sujeito passivo, na medida em que há o registro, produzido por terceiro, instituição financeira, acerca da operação. Para referência, anota-se a seguinte passagem do acórdão-recorrido: Alega a contribuinte que anexou uma cópia do extrato bancário do seu cônjuge, comprovando um saque no valor de R$ 100.000,00, efetuado no mês de setembro de 2006, e a Fiscalização considerou como “renda consumida”. Alega que esse extrato apresentado, demonstrando um saque no valor de R$ 100.000,00, comprova origem que seu cônjuge tinha para a manutenção do caixa ou dinheiro em seu poder, no dia 31/12/2006, e que referida situação foi devidamente informada em sua DIRPF às autoridades fiscais, em atendimento ao que dispõe as normas de preenchimento das informações na referida Declaração. [...] Verifica-se que a impugnante quer comprovar que o saque efetuado por seu cônjuge em setembro/2006, no valor de R$ 100.000,00, permaneceu em seus poderes até dezembro/2006, conforme consta na DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS da DIRPF/2007 de seu cônjuge, o montante de R$ 98.500,00, justificando assim a presença de recursos. [...] A apresentação do extrato bancário comprovando um saque de R$ 100.000,00, em 27/09/2007, é insuficiente para comprovar a existência de numerário em dezembro de 2007. Desse modo, o argumento a é incapaz de justificar a conclusão pela inexistência do numerário. De modo semelhante, o argumento b também não encontra respaldo. Tal como os proponentes da Análise Econômica do Direito (AED) e da vertente Comportamental (Behavioural Economics), o ser humano em geral tende a imaginar que toda conduta é regida por parâmetros racionais, isto é, que qualquer, todo, e cada um dos indivíduos paute suas escolhas de modo a maximizar seus ganhos, e que elas façam sentido. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Porém, os seres humanos são idiossincráticos, e a atribuição de sentido não segue padrões necessariamente comungados por toda a coletividade. Atos aparentemente irracionais podem fazer sentido a um único indivíduo, em função de sua composição (nature) ou de seus incentivos ambientais (nurture). Nesse contexto, não se desconhecem casos de pessoas que acreditam na viabilidade de jogos de azar, por exemplo, a despeito de toda a prova matemático-científica em sentido contrário. Por outro lado, há pessoas que armazenam quantidades extravagantes de bens (hoarders), a ponto de impedi-las de praticarem atos ordinários da vida comum, ou de tornar suas residências insalubres, apesar da inutilidade do acúmulo. Já o argumento c é válido. De fato, há a possibilidade de o sujeito passivo ter consumido esses recursos e, se isso ocorreu, eles não poderiam justificar o acréscimo patrimonial. Ocorre que o argumento construído pelo lançamento quanto o acórdão-recorrido depende criticamente do consumo dessa quantia. Não há espaço para uma terceira solução (regra do terceiro excluído). Como se trata de dinheiro em espécie, seria muito difícil, senão impossível, comprovar que as cédulas em questão foram ou não foram destinadas a despesas específicas, ou à manutenção em custódia. As próprias instituições financeiras não mantêm registros (conhecidos) dos números de série das notas que circulam ao respectivo alcance, e, nas relações privadas ordinárias, isso também não ocorre. De todo o modo, como o dinheiro é fungível e homogêneo, tal registro seria, em princípio, desnecessário. Por tornar desproporcionalmente difícil, ou mesmo impossível, a comprovação do destino do dinheiro em espécie, entendo que não se poderia eleger como padrão probatório decisório a comprovação da guarda ou do consumo daquela específica riqueza (art. 59 do Decreto 70.235/1972). Essa impossibilidade de presumir-se consumido imediatamente o recurso sacado faz parte do entendimento consolidado na Súmula CARF 67, verbis: Súmula CARF 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Em reforço, transcreve-se as seguintes ementas: Numero do processo: 10830.009331/2003-47 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO DISPÊNDIO. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal - Súmula CARF no 67. Recurso especial negado. Numero da decisão: 9202-002.558 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Numero do processo: 11634.000994/2008-90 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não procede a alegação de decadência mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DOS DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto não supre a falta de informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR O ANO-CALENDÁRIO 2003. Sem base legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A previsão legal que considera o desconto simplificado como rendimento consumido surge com a medida provisória 232/2004, que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar o ano-calendário 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS EFETUADOS POR CONTA CONJUNTA EM QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO INTIMOU UM DOS CO-TITULARES E PRESUMIU DISPÊNDIOS EXCLUSIVOS DOS OUTROS DOIS CO-TITULARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DISPÊNDIO IMPEDE COMPUTÁ-LOS NO DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. No lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por saques e transferências de conta conjunta, a autoridade fiscal não se desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co-titulares e presume como dispêndio exclusivo dos demais. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÃO RECURSAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. No julgamento de recurso voluntário relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o acolhimento parcial das alegações recursais é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-002.920 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2001-006.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000066/2009-54 Em conclusão: a) O registro da posse de dinheiro em espécie na DAA/DIRPF é insuficiente, porém necessário, ao reconhecimento da existência desses recursos na hipótese de transposição por períodos de apuração; b) No caso concreto, há prova do saque de quantia em valor sutilmente maior do que aquele tido por diferença no acréscimo patrimonial, de modo tanto a reforçar a inaplicabilidade do fundamento anterior, como de indicar origem dos recursos cujo ingresso foi tido por omitido; c) Não se pode presumir como irracional a isolada conduta do sujeito passivo em custodiar dinheiro em espécie, na medida em que o padrão comportamental oposto (maximização do retorno pela aplicação dos recursos) não é inerente ao ser humano, cuja formação racional é idiossincrática, sujeita tanto à composição fisiológica (nature) como aos estímulos do ambiente (nurture), para frustração do behaviourismo; d) Nos termos da Súmula CARF 67, “em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. A ilação de que as quantias sacadas foram consumidas está baseada em conjectura, e não em presunção, por ausência de indícios. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões e do respectivo pedido ligados ao erro na adoção do critério de cálculo para os valores omitidos, que deveria ser anual e não mensal (Súmula CARF 98), REJEITO a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.005650/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 56 50 /2 01 0- 11 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/38): Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2008/889371496594771, expedida em 26/07/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais. IMPOSTO – 2904 5.445,23 MULTA DE OFÍCIO 4.083,92 JUROS DE MORA 1.256,21 TOTAL 10.785,36 Os valores apontados decorrem de: I) Omissão de Rendimentos do Trabalho e II) Dedução indevida de Despesas Médicas. Conforme a autoridade fiscal, foi apurada omissão no valor de R$ 7.514,44, com IRRF de R$ 757,96 e glosada a quantia de R$ 15.282,73, por falta de comprovação ou previsão legal (fls. 5 a 11). O enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento. Cientificada em 07/08/2010, fl. 19, a contribuinte apresentou, em 24/08/2010, a impugnação à fl. 3, lida integralmente nesta sessão de julgamento, acompanhada dos documentos às fls. 4 a 17 alegando em síntese que: . O responsável que fez a declaração migrou, indevidamente, os valores da declaração do período anterior, exercício 2007, o que gerou os erros apontados; . Com isso, constaram também Despesas Médicas indevidas e deixaram de constar as corretas, as quais solicito sejam incluídas, não tendo nada a reclamar do lançamento às fls. 5 a 11 (nova numeração). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Assim, nos casos de discussão acerca de deduções pleiteadas, compete ao sujeito passivo carrear aos autos elementos hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do direito alegado. Cientificada da decisão, em 13/03/2015 (fls. 45), a contribuinte, em 09/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 48/50), alegando que os recibos apresentados são hábeis a comprovar os serviços prestados e os dispêndios realizados. Não obstante, em complemento a documentação já carreada e ancorada no princípio da verdade material, traz declaração emitida pela profissional contratada atestando os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário de 2007, além de conter todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Requer, ao final, a dedução das despesas médicas em litígio. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Juliana Gusmão de Oliveira, no valor de R$ 5.115,00, por falta de indicação do CPF e do endereço da profissional, e da comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com declaração emitida pela profissional contratada, atestando os serviços prestados e os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2007 (fls. 51). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa da despesa médica em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): A parcela não-litigiosa da exigência foi transferida para outro processo, conforme fl. 32. Alega a interessada que o responsável que fez a declaração migrou, indevidamente, os valores da declaração do período anterior, exercício 2007, o que gerou os erros apontados e que, com isso, constaram também Despesas Médicas indevidas e deixaram de constar as corretas, as quais solicita sejam incluídas, não tendo nada a reclamar do lançamento. Em adição, diz que concorda com a Notificação de Lançamento. Para comprovar essas despesas, juntou os documentos às fls. 12 a 16, compostos de recibos fisioterápicos no valor de R$ 5.111,50 emitidos por Juliana Gusmão de Oliveira. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Ocorre que os recibos não atendem aos requisitos legais, posto que não informam o CPF tampouco o endereço da prestadora. Portanto, não amparam a dedução ora pleiteada. Em adição, para se aproveitar despesas que deixaram de ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual devido ao lapso apontado, entende-se necessária a comprovação da efetividade do pagamento e da prestação de serviços, mediante a apresentação de extratos, cheques, depósitos, prescrição médica, relatórios, exames, entre outros documentos que indiquem a necessidade de realização das dez sessões mensais de fisioterapia informadas em cada um dos dez recibos apresentados, que teria totalizado 100 sessões no ano-calendário. (...) Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação na parte objeto de litígio, mantendo o crédito tributário. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária, por seu turno, permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos serviços e dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Juliana Gusmão de Oliveira (fls. 51), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 12/16), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação do CPF e do endereço da profissional, bem como a comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à dedução da despesa médica, no valor de R$ 5.115,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$5.115,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Juliana Gusmão de Oliveira (fls. 51), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 12/16), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação do CPF e do endereço da profissional, bem como a comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 09 ), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005650/2010-11 Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.001939/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM EM CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, os rendimentos de aluguéis serão tributados em nome de cada co-proprietário na proporção de sua participação na propriedade do bem.
Numero da decisão: 2001-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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BEM EM CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, os rendimentos de aluguéis serão tributados em nome de cada co- proprietário na proporção de sua participação na propriedade do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-39.965 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 26 e segs.). A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos de aluguéis omitidos de R$ 26.976,00, pagos por Sapataria Flor do Maier Ltda., resultando em imposto suplementar de R$ 7.418,40. Argumenta, em síntese, que dos alugueis totais pagos por esta fonte (R$ 105.600,00) só lhe coubera a parcela de R$ 78.624,00, como havia declarado, pois era proprietária de apenas 3/4 do imóvel alugado. A outra parte pertencia a seu irmão. Apresenta cópia do 5º Ofício do Registro de Distribuição e declaração prestada por advogado administrador do imóvel, confirmando os rendimentos declarados pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 19 39 /2 01 0- 61 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001939/2010-61 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A interessada não apresenta contrato de locação para comprovar o imóvel alugado e o valor do aluguel, nem qualquer documento fornecido pela própria fonte pagadora. A declaração prestada por terceiros não é documento hábil para comprovar o aluguel efetivamente recebido, especialmente quando não confirmada em DIMOB. O Registro de Distribuição apresentado foi emitido em 1985, nada permitindo concluir sobre a propriedade do imóvel no ano-calendário a que se refere o lançamento. Por fim, não se confirma que o irmão da contribuinte, que teria recebido 1/4 do aluguel, tenha informado estes rendimentos em sua declaração. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 34, sustentando, em apertada síntese, ser proprietária de tão somente 75% do imóvel objeto da locação, e anexa certidão de registro do bem para comprovação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do acima relatado tem-se que a questão que sobe a este CARF para análise e julgamento é a infração de omissão de rendimentos lançada pelo Fisco, referente a aluguéis recebidos de imóvel locado. Em complemento ao valor dos aluguéis declarado pela contribuinte, a Fiscalização da Receita Federal acrescentou R$ 26.976,00 à base de cálculo, a partir das informações constantes em seus sistemas internos. Em sua defesa, a contribuinte alega que declarara corretamente o valor dos rendimentos tributáveis de aluguéis de imóvel recebidos da pessoa jurídica Sapataria Flor do Méier Ltda, qual seja, 75% do total, correspondentes a R$ 78.624,00, uma vez que é proprietária tão somente de ¾ do bem, sendo os restantes 25% pertencentes a seu irmão. A infração foi integralmente mantida após o julgamento na DRJ por não ter sido apresentado o contrato de aluguel, pelo fato de o Registro trazido não permitir identificar a propriedade do bem no período em questão, e ainda por não ter sido confirmado que o irmão da declarante tenha informado em sua declaração os rendimentos correspondentes a ¼ do total dos aluguéis. Em sede de Recurso Voluntário, no intuito de comprovar o alegado, a recorrente faz juntar aos autos “Contrato de Locação Não Residencial” (fl. 41), referente à locação em comento, onde consta como locadores a recorrente e seu irmão José Cândido Amado Filho e, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.209 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001939/2010-61 ainda, certidão emitida pelo cartório de registro do imóvel locado atestando a propriedade do bem partilhada em ¾ para a contribuinte e ¼ para seu irmão (fl. 37). Assim sendo, uma vez comprovado ter a contribuinte oferecido à tributação em sua DAA a parcela dos aluguéis correspondente à proporção de sua participação na propriedade do imóvel locado, há que se afastar a infração de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Original

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10079335 #
Numero do processo: 18186.001178/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 11 78 /2 01 0- 92 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-46.886 21ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 105 e segs.). Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 42.200,00, a saber: Beneficiário do Pagamento Valor Motivo Julio César Bassi R$ 600,00 Falta de apresentação de comprovante Gisele C Versanno R$ 1.600,00 Falta de apresentação de comprovante Cláudio L P Lizo R$ 9.000,00 Falta de comprovação do pagamento e da prestação de serviços Carlos A Ferreira R$ 31.000,00 Falta de comprovação do pagamento e da prestação de serviços O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 12/14. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/08 e 18/22, juntando documentos, às fls. 27/103, alegando em síntese, que: 1) Apresentou os comprovantes de gastos que demonstram o pagamento das despesas e foi intimado a apresentar comprovantes da efetividade da prestação de serviços e do desembolso com despesas médicas, com solicitação de prazo suplementar tendo sido surpreendido com o ato ilegal de glosa de despesas médicas, fazendo o Estado se apropriar do valor de sua restituição e ainda lançando crédito tributário; 2) Da análise dos documentos juntados aos autos, não restam dúvidas quanto a lisura e legalidade da declaração de despesas médicas; 3) O ato perpetrado pela autoridade coatora é ilegal, impondo ao contribuinte documentos outros que não os simples recibos de pagamento, ostentando grave ilegalidade ferindo o sigilo existente entre as relações médico-paciente, vedado entre outros, pelo próprio Estatuto de Ética da Medicina; 4) O lançamento tributário padece de vício de nulidade insanável por contrariar a legislação sendo que o Regulamento do Imposto de Renda disciplina que bastam os comprovantes de pagamento das despesas para fazer jus à dedução, notadamente por se consubstanciar em uma despesa que o próprio Estado deveria lhe custear; 5) O referido ato está maculado por vícios insanáveis afrontando os princípios: a. da legalidade, ante a submissão da Administração às leis, posto que o regulamento determina a possibilidade de dedução das despesas médicas; b. da proporcionalidade, ante a exigência do pagamento de multa sobre o imposto supostamente devido que se configura em ato desprovido de supedâneo legal e ato desproporcional à eventual violação legal praticada pelo impugnante; c. da razoabilidade, a aplicação da penalidade tributária em circunstância prevista como legal, se mostra desproporcional e desarrazoada, não podendo prevalecer d. da moralidade, a atitude do agente público deve guardar correlação com a lei, cumprindo seus objetivos sem exagero sob pena de seus atos ficarem maculados de ilegitimidade, superando os limites de competência não se admitindo que para uma conduta em que não há incidência tributária se impute multa de setenta e cinco por cento do suposto débito tributário, causando-lhe evidente prejuízo. 6) Coloca em dúvida os reais motivos da imputação de obrigação tributária indevida por ter apresentado os comprovantes das despesas médicas e ter sido glosado inclusive daquelas que não recaiam qualquer dúvida, em patente ato de perseguição injustificável; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 7) Não há previsão legal para a imposição da obrigação tributária ao impugnante, conforme comprovantes de pagamento o que evidencia que a cobrança da exação é indevida; 8) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a sustentação oral e informando o endereço de seus patronos para onde requer sejam encaminhadas as intimações derivadas do presente feito administrativo; 9) Requer a nulidade da Notificação de Lançamento com o imediato processamento da declaração de ajuste anual conforme valores nela indicados pelo impugnante e pagamento da restituição do imposto retido na fonte devida, devidamente corrigidos até a data do pagamento com a inclusão de juros de mora em razão da procrastinação indevida de seu pagamento; 10) Em complemento à impugnação, com as razões já expostas, solicita a reapresentação de documentos, bem como apresentação de documentos extras com finalidade de correção neste ato e não lançados na declaração, para registro e retificação; Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do lançamento, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 12/143 a 6, procedimento administrativo por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, nos termos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal consta da notificação de lançamento, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. DO PROCEDIMENTO FISCAL. Sustenta o impugnante que há dúvida quanto aos reais motivos da imputação de obrigação tributária em patente ato de perseguição injustificável. Tal alegação é improcedente como veremos a seguir e no decorrer deste voto. A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF, é feita mediante procedimentos internos decorrentes de parâmetros nacionais estabelecidos pelas várias Coordenações Gerais envolvendo fiscalização, arrecadação e tecnologia da informação, de acordo com suas competências regimentais. O procedimento de revisão de declaração deve ser entendido como uma fase oficiosa da autoridade tributária a qual se inicia no momento em que a administração começa a fiscalização para verificar se existe alguma irregularidade tributária na atividade realizada pelo contribuinte e pode contar ou não com a intervenção do sujeito passivo. Na revisão de declaração, em procedimento de malha, ou seja, ainda numa fase preparatória, a fiscalização busca elementos necessários a uma possível emissão de notificação de lançamento. Nessa fase o lançamento está sendo aperfeiçoado. O sujeito passivo, se necessário, será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações. Assim, o procedimento fiscal cumpriu o requisito formal definido nas normas administrativas, que lhe confere o caráter institucional e, portanto, impessoal. Ademais, não há indícios nos autos de que a seleção tenha se dado de forma pessoal, arbitrária, fundada apenas na vontade da autoridade fiscal ou em perseguição. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Por fim, cumpre assinalar que caberia ao impugnante demonstrar a suposta perseguição injustificada e não simplesmente colocar em dúvida a existência de vício, sem a indicação de qualquer elemento que a corrobore. Ante a ausência de tais elementos, deve prevalecer os dados objetivos constantes do processo que não evidenciam qualquer vício no procedimento fiscal. DA NULIDADE. O impugnante argumenta que o ato perpetrado pela autoridade coatora é ilegal, impondo documentos outros que não os recibos de pagamento de despesas médicas, contrariando a legislação segundo o Regulamento do Imposto de Renda e o sigilo existente entre as relações médico-paciente, bem como afrontando os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, não havendo previsão legal para a imposição da obrigação tributária e requerendo a nulidade da notificação de lançamento. Acrescenta que há dúvida quanto aos reais motivos da imputação de obrigação tributária em patente ato de perseguição injustificável. Ressaltamos inicialmente, que o procedimento fiscal independe até mesmo da intimação do contribuinte. Esta é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Assim, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, conforme determina o art. 142 do CTN e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo. Já, com a impugnação, são garantidos ao contribuinte, todos os direitos previstos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal. Quanto à argumentação de nulidade do lançamento, temos o art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal o qual foi observado quando do lançamento, a saber: Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que foram observadas as normas legais que regem a matéria, tendo em vista que o lançamento foi lavrado por autoridade competente, está revestido das formalidades legais e observou os princípios de regência, não se enquadrando, dessa forma, em nenhuma das hipóteses de nulidade, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Ao contribuinte sempre é facultada a apresentação de impugnação ao lançamento, fase em que pode apresentar ou reapresentar quaisquer documentos que entender relevantes para a sua defesa. O fato de a autoridade fiscal não ter aceitado determinado documento Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 durante a fiscalização não é motivo de nulidade do lançamento, mas sim de o contribuinte valer-se de seu direito de insurgência apresentando sua impugnação com os documentos comprobatórios de suas alegações, o que não ocorreu como veremos mais adiante. DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O contribuinte alega que o ato está maculado por vícios insanáveis afrontando o princípio da legalidade em face da possibilidade de dedução de despesas médicas, bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade, em face da aplicação da penalidade tributária – multa de 75% do valor do imposto. Quanto ao princípio da legalidade, vimos anteriormente que foram observadas as normas legais que regem a matéria, tendo em vista que o lançamento foi lavrado por autoridade competente, está revestido das formalidades legais e observou os princípios de regência, não se enquadrando, dessa forma, em nenhuma das hipóteses de nulidade, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Ao invocar que o Regulamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – RIR/99 determina a possibilidade de dedução de despesas médicas, deixa claro que há a possibilidade, o que é uma faculdade do contribuinte em declarar e deduzir suas despesas médicas na declaração de ajuste anual. No entanto, o mesmo diploma legal impõe que as deduções estão sujeitas a comprovação e justificação a juízo da autoridade lançadora e que o contribuinte deve manter em boa guarda os documentos pertinentes, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. RIR/99 - Comprovação das Despesas Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (grifei) RIR/99 - Manutenção e Guarda de Comprovantes Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Quanto aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade em face da aplicação da multa sobre o imposto devido, tem-se que o fundamento legal para sua imposição encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa de lançamento de ofício, que tem caráter punitivo e não meramente moratório, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Não se pode, no âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios puramente subjetivos, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 contrários ao princípio da legalidade, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal. Qualquer cotejamento em relação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade não é possível nessa fase administrativa. É de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e não por constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mediante dedução, na forma prevista em lei, de determinadas despesas efetuadas durante o ano- calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para: Despesas médicas: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao titular ou seus dependentes legais, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado e preenchidos, originalmente, com todos os requisitos legais exigidos, o que não é o caso, como veremos a seguir. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FLS DOCUMENTO VALOR / ANÁLISE 27 RG Danielli P. P. Rugolo – filha 8 anos Dependentes não glosados 28 RG Alexandre P. P. Rugolo – filho 6 anos Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 29 Certidão de Casamento do contribuinte com Kátia Pistolato Perpetuo Esposa não declarada como dependente do contribuinte e que apresentou DAA no modelo simplificado 30 RG Kátia P. P. Rugolo - esposa 31/77 Boletos e agendamento de pagamento - cedentes Esc Ayako Kuba e Sakamoto E Colégio Brasília EEBB em nome de Danielli P. P. Rugolo e Alexandre P. P. Rugolo Valores não glosados 78/79 Comprovante de rendimentos Fundação CESP Doc. não objeto de glosa ou compensação indevida de IRRF 80/81 Recibos emitidos por Gisele C. Versannio Sem identificação do beneficiário do tratamento 82/83 Recibos emitidos por Carlos Alberto Ferreira Sem identificação do beneficiário do tratamento 84/85 Recibos emitidos por Américo M. Canhoto Valores Não glosados 86/87 Declaração de quitação INSS empregada doméstica e cadastro no INSS 90/91 ** Extrato de Plano de Saúde Fdç Cesp Valor pago pelo participante R$ 1998,39, incluindo pessoa não dependente - Katia 88/89 * comprovante rendimentos BANDEIRANTES ENERGIA S/A CNPJ 02.302.100/0001-06 Doc. não objeto de glosa ou compensação indevida de IRRF – Valor de Assistência Médica não declarado 92 *** Recibo Maria Susana Heredia 170,00 Valores Não glosados, recibos sem identificação do beneficiário E valores não declarados 93 **** Recibo Cl.Otorrino Sta Catharina 100,00 94/102 Ficha de histórico, conta corrente e odontograma emitido por Gisele C. Versannio Documento sem assinatura e desacompanhado de exames realizados e microfilme de cheques 103 Declaração emitida por Carlos Alberto Ferreira Declaração sem data de emissão – documento particular entre partes. * Contribuinte alega que declarou valor a menor (R$ 1.540,37) referente a assistência Médica informada no comprovante de rendimentos da Bandeirantes Energia S/A (R$ 1.998,39). ** Contribuinte aponta no documento que o valor de R$ 1.540,37 foi declarado a menor para o Plano de Saúde da Fundação CESP e o correto seria R$ 1.998,39. Quanto aos itens supra, o contribuinte apresenta extrato de plano de saúde da Fundação Cesp constando participação de pessoa não declarada como dependente – Kátia Pistolato Rugolo. Portanto, do valor de R$ 1.998,39 deve ser deduzida a participação do não dependente. Assim, correta a glosa da dedução indevida de despesa médica com plano de saúde. O Comprovante de rendimentos emitido por Bandeirantes Energia S/A, às fls. 88/89, informa CNPJ 03.302,100/0001-06, não declarado pelo contribuinte, como gasto com assistência médica. *** Contribuinte alega que não declarou a despesa médica no valor de R$ 170,00 referente Maria Susana Heredia. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 **** Contribuinte alega que declarou a despesa médica no valor de R$ 100,00 em exercício indevido. Quanto aos itens supra, além dos recibos não preencherem todos os requisitos legais, referem-se a despesas não declaradas pelo contribuinte. Cabe observar que uma vez iniciado o procedimento fiscal, cessa a espontaneidade, sendo vedado ao contribuinte proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual que se encontre em processo de revisão interna, bem como seja objeto de procedimento fiscal. Nesse sentido, são de observação obrigatória as disposições expressas do artigo 138, parágrafo único e do artigo 147, §1º, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, transcritos a seguir: Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) (...) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifo nosso) Na mesma esteira, segue disciplinando o artigo 7º, § 1º do Decreto 70.235/1972, que assim dispõe: Decreto 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(Grifo nosso) Ressalte-se, ademais, que conforme disciplina o artigo 832 do Decreto nº3.000/1999 (RIR / 99), é defeso retificar a Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do contribuinte, após iniciado o processo de lançamento de ofício, como se observa a seguir: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (Grifo nosso) Portanto, uma vez iniciada a ação fiscal não há como retificar a declaração espontaneamente, para incluir deduções não declaradas originalmente. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Quanto à comprovação das despesas médicas declaradas, tem-se como regra geral de direito, que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Desse modo o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. As deduções, quando expressivas como é o caso, pois abrangem mais de 40% dos rendimentos declarados, faz o fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios, pedidos médicos e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A alegação do contribuinte de que o ato perpetrado pela autoridade coatora é ilegal, impondo ao contribuinte documentos outros que não os simples recibos de pagamento, ostentando grave ilegalidade e ferindo o sigilo existente entre as relações médico- paciente, vedado entre outros, pelo próprio Estatuto de Ética da Medicina, não se sustenta. As alegações acerca do sigilo profissional do médico sobre aquilo que saiba em razão de seu ofício acerca de seus pacientes, não podem ser opostas à solicitação de informações acerca da efetividade da prestação dos serviços e respectivo pagamento. Destaque-se que as informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil se referem aos aspectos fiscais e tributários do contribuinte, nada tendo a ver com informações que este porventura detenha relativas aos seus pacientes, em razão de seu ofício. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. No caso vertente, o impugnante não se preocupou em apresentar quaisquer documentos ou provas subsidiárias que comprovassem o efetivo desembolso dos valores que, alega, serviram para pagamentos das despesas médicas. Cabe esclarecer, por oportuno, que o frágil poder de prova de recibos e declarações se deve porque esses elementos, na verdade, são documentos particulares e sobre isso não pode haver discussão. Assim, como tais, esses documentos: a) de acordo com o art. 221 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 do Código Civil, valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a Secretaria da Receita Federal e; 2) fazem prova tão-somente da declaração neles contidas, mas não dos fatos declarados, consoante disposição do art. 368 do Código de Processo Civil. Vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, as quais, nesta oportunidade, o impugnante apresenta os mesmos documentos apreciados pelo fisco e desacompanhados das provas de pagamentos e prestação de serviços, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista nos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil e no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, mantém-se a glosa lançada tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentos hábeis de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos declarados, no ano-calendário objeto deste lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO. O contribuinte alega que a aplicação da multa de 75% do valor do imposto é penalidade tributária que fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Totalmente infundada tal alegação como veremos a seguir. A multa de ofício aplicada, tem seu fundamento legal no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A multa de lançamento de ofício, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. Não se pode, no âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Desse modo, em se tratando de lançamento de ofício, deve ser mantida a multa de 75%, bem como os demais acréscimos legais incidentes sobre o imposto devido, conforme previsão expressa e especifica pela legislação tributária. DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. O contribuinte protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, no entanto, não há como acolher tal pedido. Inicialmente, destacamos que ao contribuinte foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização e na fase de impugnação, todavia, não apresenta o interessado quaisquer elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal e o lançamento. Quanto à juntada de documentação comprobatória, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n). Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72, o qual permitiria o deferimento do pedido, como de resto nada foi trazido até o presente momento. Sobre o pedido de sustentação oral do pleito, não há como deferir o pedido pelo fato de inexistir previsão, na legislação que cuida do processo administrativo fiscal, de defesa oral em julgamento de primeira instância, de competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Portanto, indeferem-se todos os pedidos efetivados pelo contribuinte, em face do não atendimento às determinações legais supracitadas e por ter deixado de se opor com argumentos e documentos hábeis e idôneos durante a ação fiscal e no período legal de impugnação. DA INTIMAÇÃO A PROCURADOR. INDEFERIMENTO. Na atual fase do procedimento, as intimações são feitas por via postal, endereçadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Portanto, por falta de disposição legal que o autorize, não há como ser atendido o pedido do impugnante, no sentido de que as intimações acerca dos atos do processo sejam feitas também aos patronos do contribuinte. CONCLUSÃO. Em razão de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado, Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2013, Recurso Voluntário, fl.127, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001178/2010-92 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901047/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material.
Numero da decisão: 1201-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 10 47 /2 01 0- 68 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a declaração retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que negou pedido de compensação a qual pretende utilizar crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, confirmado apenas parcialmente pela administração tributária, sob o argumento de que as informações constantes das DCOMPs transmitidas diferem dos créditos apontados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), razão pela qual o direito creditório foi reconhecido parcialmente. A denegação da decisão da DRJ teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DIPJ, após o despacho decisório que não homologou a compensação, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DIPJ RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 139/151), em que alega os seguintes pontos de defesa: a) A decisão da DRJ seria equivocada, uma vez que os créditos apontados nas DCOMPs foram retificados posteriormente na DIPJ daquele ano-calendário, sendo inquestionável a existência de retenções que formaram o respectivo saldo negativo; b) Mesmo que houvesse um erro de preenchimento da DIPJ, tal circunstância não impedia a autoridade administrativa de reconhecer os créditos; c) Houve retificação da DIPJ após o despacho decisório e a administração tributária não poderia afastar o reconhecimento dos créditos, uma vez que compõem as informações da DCTF, invocando os dispositivos do Parecer Normativo COSIT/RFB 2/2015; d) Apresenta comprovantes anuais de retenção da fonte, indicando individualmente as respectivas fontes pagadoras, apresentando os documentos relacionados e a DIPJ retificada; e) Anexa, ainda, livros contábeis (livro diário e livro razão) e notas fiscais emitidas, com indicação das fontes retentoras, valor faturado e retenção incidente; f) Reitera que os créditos são suficientes para extinguir os débitos indicados nas DCOMPs, requestando a procedência do recurso. É o relatório. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria em análise é semelhante a que foi apreciada na sessão de julgamento de 20 de julho de 2023, em que este colegiado proferiu os acórdãos 1201-005.994 e 1201-005.993, desta mesma Relatoria e relativos à mesma contribuinte, porém, relativos a compensações diversas. Naquela ocasião, o CARF determinou o retorno dos processos à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte com base nos documentos juntados ao processo, não apenas na DIPJ transmitida originalmente e posteriormente retificada, a fim de dar efetividade ao princípio da verdade material e do formalismo moderado. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a negativa do crédito está vinculada unicamente aos equívocos de preenchimento da DIPJ e a alegada desconexão com as informações constantes da DCOMP transmitida. Eis a ementa da decisão recorrida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DIPJ, após o despacho decisório que não homologou a compensação, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DIPJ RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. A retificação da declaração que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa da contribuinte controverte o fato da DIPJ ter registrado incorretamente informações sobre o lançamento do tributo do período, sendo posteriormente retificada, com evidente esforço adicional para juntar aos autos, em grau recursal, documentos fiscais e contábeis que permitem análise adequada do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DIPJ, sob o argumento de que a originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, não poderia modificar o pedido contido na DCOMP, porquanto ter supostamente havido a perda da espontaneidade a que alude o art. 138 do CTN. Contudo, a denúncia espontânea é instituto afeto ao lançamento de tributos, para afastar a cobrança de penalidade nos casos em que o contribuinte, espontaneamente, mobiliza-se para denunciar o cumprimento de obrigação tributária e pagar o montante devido, sem que o Fisco tenha que promover fiscalização ou auditoria, conforme previsão do art. 138 do CTN. Penso ser equivocada a decisão da DRJ que impediu o reconhecimento do direito creditório sob o argumento de que a retificação de documentos fiscais após o despacho decisório estaria impedida em razão o parágrafo único do art. 138 do CTN, pois a denúncia espontânea não se aplica em pedidos de crédito, onde não se discute lançamento. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DIPJ do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente, que foram anexados aos Recurso Voluntário (e.fls. 172/1019). Vê-se o evidente esforço probatório para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos, inclusive, com a juntada de fartíssimos documentos contábeis e fiscais que permitem à administração tributária rever sua decisão, que se limitou a impedir o aprofundamento da análise em razão da perda da espontaneidade da contribuinte, fato que aqui afasto. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DIPJ, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901047/2010-68 Penso que a solução que adequadamente preserva o interesse público, neste caso, é a que determina o retorno dos autos para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – que até aqui não analisou os documentos acostados pela parte – pois tal medida atende a vedação ao enriquecimento sem causa, a proporcionalidade e a busca pela verdade material. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1059DF CARF MF Original

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