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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844150 #
Numero do processo: 10380.013283/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2006 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”
Numero da decisão: 2402-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar em parte o lançamento fiscal, uma vez que atingido pela decadência, da seguinte forma: (i) em relação ao estabelecimento 38.680.03917/74: (i.i) integralmente o Levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; (i.ii) até a competência 09/2002, inclusive, referente ao Levantamento L03 – SEGURADOS DECLARADOS OBRA; (ii) em relação ao estabelecimento 41.595.505/0001- 23: (ii.i) até a competência 09/2002, referente ao Levantamento L01 – SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP; (ii.ii) integralmente o Levantamento RT1 – RETENÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO e (ii.iii) até a competência 11/2001, inclusive, referente ao Levantamento RT2 – RETENÇÃO RECORD, bem como para cancelar, de ofício, a rubrica “1C – Cooper de Trab”, lançada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que acompanharam o relator apenas quanto à decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 32 83 /2 00 7- 61 Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar em parte o lançamento fiscal, uma vez que atingido pela decadência, da seguinte forma: (i) em relação ao estabelecimento 38.680.03917/74: (i.i) integralmente o Levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; (i.ii) até a competência 09/2002, inclusive, referente ao Levantamento L03 – SEGURADOS DECLARADOS OBRA; (ii) em relação ao estabelecimento 41.595.505/0001- 23: (ii.i) até a competência 09/2002, referente ao Levantamento L01 – SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP; (ii.ii) integralmente o Levantamento RT1 – RETENÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO e (ii.iii) até a competência 11/2001, inclusive, referente ao Levantamento RT2 – RETENÇÃO RECORD, bem como para cancelar, de ofício, a rubrica “1C – Cooper de Trab”, lançada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que acompanharam o relator apenas quanto à decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 27/07/2009 (p. 2.055) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão nº 08-15.671 (p. 2.001), do qual a Contribuinte foi cientificada em 09/06/2010 (p. 2.069), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO A presente notificação de débito, totalizando R$ 81.568,97 e consolidada em 29/10/2007, refere-se à cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas a competências: 1.1. insertas no período de 01/2001 a 06/2002, no Levantamento DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (diferenças decorrentes de recolhimento a menor de multa de mora) referente ao CEI n° 38.680.03917/74. 1.2. no período interrupto de 08/2000 a 07/2006, no Levantamento L03 - SEGURADOS DECLARADOS OBRA, referente aos CEI n°s 38.680.03917/74 e 38.680.09430/78: 1.2.1.remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados: a) rubrica 11: contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição, não arrecadadas, mediante desconto; b) rubrica 12: parte patronal (20%); c) rubrica 13: SAT/RAT para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%) e d) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (5,8%). Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 1.2.2. serviços contidos em notas fiscais pagos a cooperativa de trabalho: a) rubrica 1C: 15% sobre o valor bruto da NF. 1.3. açambarcadas pelo período de 06/1999 a 12/2006, no Levantamento L01 - SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP no CNPJ n° 41.595.505/0001-23: 1.3.1. remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados: a) rubrica 12: parte patronal (20%); b) rubrica 13: SAT/RAT para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1%) e c) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (4,5%). 1.3.2. remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais: a) rubrica 14: parte patronal (15% até 02/2000 e 20% nos seguintes). 1.4. não-contínuo de 02/2001 a 09/2002, nos Levantamentos RT1-RETENÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO e RT2-RETENÇAO RECORD (antecipação do recolhimento sobre a folha de pagamento dos segurados da empresa cedente de mão-de- obra ao sujeito passivo): a) rubrica 10: 11% sobre o valor bruto da NF. 2. O valor consolidado está minuciosamente demonstrado nos anexos da notificação, assim como a fundamentação legal do débito e das rubricas utilizadas. 3. Os valores das remunerações e das contribuições previdenciárias foram apurados, com base em rescisões de contrato de trabalho, faturas de prestação de serviço, GFIP, GPS, folhas e recibos de pagamento. 4. Seguem anexas ao Relatório Fiscal e por amostragem, cópias dos documentos acima referidos (fls. 229/298). 5. Os fatos geradores foram declarados em GFIP, exceto os relacionados aos Levantamento RT1-RETENÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO e RT2-RETENÇAO RECORD, sobre os quais paira a dispensa de declaração. 6. Conforme Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5° e diante da omissão em reter das empresas cedentes de mão-de-obra a antecipação do recolhimento sobre a folha de pagamento dos segurados daquela, o sujeito passivo se tornou o responsável direto pelo recolhimento das contribuições retratadas nas rubricas 10 Retenção nota fiscal e 11 Segurados. DA IMPUGNAÇÃO 7. Em 30/10/2007 (fl. 01), o sujeito passivo foi regularmente intimado e em 28/11/2007 (fl. 306), acompanhada de documentos (fls. 315/ 1966), apresentou impugnação (fls. 306/311) assinada por mandatário (procuração à fl. 312). 8. A redarguição carreou salvaguarda nos seguintes anteparos: 8.1. “Não resta dúvida, portanto, quanto à nulidade da exigência na parte em que foi atingida pela decadência.” 8.2. “Dentre os inúmeros erros cometidos pelos fiscais, vale destacar aqui que na apuração das imaginadas diferenças não foi considerada a dedução dos valores pagos às pessoas que prestaram serviços a outras empresas, que no pagamento da respectiva remuneração já recolheram a contribuição para a seguridade social pelo valor máximo. No relatório elaborado pelo defendente esses pagamentos estão indicados como realizados a pessoas com “múltiplos vínculos”.” 8.3. “Os fiscais também não consideraram as deduções correspondentes ao salário- família e - sem qualquer motivo aparente - somaram o valor do salário de contribuição pago no mês de dezembro de 2002, ao desconto aplicado ao valor pago aos empregados nesse mesmo mês.” Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 8.4. “O defendente ressalta, ainda, que no malsinado levantamento elaborado pelos fiscais, não foram considerados muitos dos valores que efetivamente recolheu, conforme os documentos de arrecadação anexos ao demonstrativo já referido no item 4.3. acima.” 8.5. “No caso de que se cuida não houve a cessão de obra. Na verdade, a RECORD ENGENHARIA e a IMPERMEABILIZAÇÃO SERVIÇOS E COMERCIO prestaram serviços de construção. civil - mais especificamente de impermeabilização de determinados ambientes e cobertas - na forma de empreitada global ( docs. 03 e 04).” 8.6. Pedidos: -› juntada posterior de documentos; -› realização de perícia técnica, apresentando quesitos e indicando seu perito. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 08-15.671 (p. 2.001), conforme ementa abaixo reproduzida: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Durante a ação fiscal são levantados os valores decorrentes da ausência de recolhimento, parcial ou total, dos acréscimos legais (multa e juros) de Guias da Previdência Social recolhidas fora do prazo. REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. O desconto das contribuições devidas pelos segurados é responsabilidade tributária da empresa. Remunerações de segurados empregados são bases de cálculo de contribuição previdenciária. SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Pagamentos de serviços tomados de cooperativa de trabalho são bases de cálculo de contribuição previdenciária. REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. Remunerações de segurados contribuintes individuais são bases de cálculo de contribuição previdenciária. SERVIÇOS, À ÉPOCA, NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%. RETIFICAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. À época da prestação dos serviços, os mesmos não estavam sujeitos à retenção de 11%, impondo-se a retificação do crédito tributário. DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO A AÇÃO FISCAL NÃO APROPRIADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICA O DO CREDITO TRIBUTÁRIO. A decadência, a homologação tácita e O pagamento extinguem a parte do crédito tributário alcançada pelos mesmos. Lançamento Procedente em Pane O dispositivo da decisão de primeira instância restou assim consignado: ACORDAM os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade devotos: a) conhecer da impugnação; b) indeferir os pedidos de perícia e posterior juntada de prova documental e Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 c) considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento (NFLD N° 37.131.583-2): c.1) extinguindo o crédito tributário atingido pela decadência/homologação tácita; c.2) computando a GPS no valor de R$ 1.601,54 na competência 12/2003 do Levantamento L03; c.3) exonerando, por improcedência, os valores inseridos nas competências de 01 a 09/2002 do Levantamento RT2 e c.4) remanescendo o crédito tributário de R$ 11.555,21, conforme DADR. DEIXA-SE DE RECORRER DE OFÍCIO do presente Acórdão, em virtude de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1° da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, DOU de 07 de janeiro de 2008. À UNIDADE PREPARADORA, para se seja efetuada a apropriação da GPS de R$ 1.601,54 (fls. 1.519 e 2.011), em virtude da mesma não constar no rol de recolhimentos (fl. 2.015). EMPÓS, intime-se o interessado para: a) recolher o valor do débito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, ou b) querendo, interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo (art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 19 da Lei n.° 8.748, de O9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002). Tendo obtido cópia da decisão de primeira instância em 09/07/2009 (p. 2.044), a Contribuinte, em 27/07/2009, apresentou o seu recurso voluntário (p. 2.055), reiterando os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, a saber: (i) cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, razão pela qual a decisão de primeira instância é nula de pleno direito; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2002, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (iii) improcedência do lançamento fiscal em face da existência de equívocos que maculam o mesmo, a saber: - não foi considerada a dedução dos valores pagos às pessoas que prestaram serviços a outras empresas, que no pagamento da respectiva remuneração já recolheram a contribuição para a seguridade social pelo valor máximo; - não foram consideradas as deduções correspondentes ao salário-família; - foi somado o valor do salário de contribuição pago no mês de dezembro de 2002, ao desconto aplicado ao valor pago aos empregados nesse mesmo mês. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 220), trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente ao DEBCAD nº 37.131.583-2 (p. 3), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, correspondentes à parte do empregado, da empresa, aquelas destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA e SEBRAE). Também estão incluídas no presente documento as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos sócios (pró-labore), correspondentes à parte da empresa, e, no que couber, parte dos segurados, conforme artigo 49 da Lei 10.666/2003 e do artigo 216, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.048/99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Estão incluídas, também, na presente notificação, as contribuições arrecadadas mediante a retenção de 11% sobre a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Foram incluídas ainda nesta notificação os valores decorrentes do recolhimento de contribuições para a previdência social em atraso sem o recolhimento integral dos valores de acréscimos legais. Foram incluídas, também, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados lotados nas obras matrículas CEI 38.680.03917/74 e 38.680.09430/78, correspondentes à parte do empregado, da empresa, aquelas destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Por fim, foram incluídas, ainda, no presente documento, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho, previstas no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2002, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (iii) improcedência do lançamento fiscal em face da existência de equívocos que maculam o mesmo, a saber: - não foi considerada a dedução dos valores pagos às pessoas que prestaram serviços a outras empresas, que no pagamento da respectiva remuneração já recolheram a contribuição para a seguridade social pelo valor máximo; - não foram consideradas as deduções correspondentes ao salário-família; - foi somado o valor do salário de contribuição pago no mês de dezembro de 2002, ao desconto aplicado ao valor pago aos empregados nesse mesmo mês. Passemos, então, à análise das razões de defesas apresentadas pela Recorrente. Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância Neste ponto, a Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância seria nula em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o que configuraria, de acordo com a Contribuinte, cerceamento do direito de defesa. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, sobre o tema em questão assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: 28. A convicção desta autoridade julgadora encontra-se plenamente construída, não havendo necessidade da produção de provas mediante determinação de perícia, a qual merece indeferimento, com fulcro no dispositivo abaixo: Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifo original) Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, tem-se que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo supra reza que a nulidade deverá ser reconhecida quando os atos e termos processuais forem lavrados por pessoa incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, circunstâncias que efetivamente não ocorrem no presente caso. De fato, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, no caso em análise, pelo fato de a DRJ ter concluído ser prescindível a produção de prova pericial. Registre-se pela sua importância que, a realização de perícia somente se justifica se a análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado. E essa condição, de acordo com o entendimento e fundamentos da decisão de primeira instância, não se vislumbra no caso em tela, uma vez que a infração apurada foi claramente identificada e os elementos dos autos demonstram a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo pudesse conhecê-los e apresentasse sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. Do cotejo da autuação fiscal, impugnação e decisão de primeira instância, verifica-se que a questão as razões de defesa foram enfrentadas de forma clara e congruente no acórdão recorrido, e os motivos de fato e de direito da decisão foram devidamente consignados no seu voto condutor, o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da Contribuinte. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 Da Decadência Defende a Recorrente que o presente lançamento, referente as contribuições previdenciárias de períodos anteriores a 31 de outubro de 2002, efetuado em 31.10.2007, de fato, deve ser extinto em função da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar essa Contribuição, na forma e nos termos do art. 150, §4.°, do CTN. Sobre o tema, a DRJ destacou que o prazo para constituição do crédito tributário é assim regido, conforme tenha ocorrido (art 150 § 4°) ou não (art. 173, I) pagamento antecipado até o vencimento (destaquei). Neste espeque, considerando que o presente lançamento é composto por diversos lançamentos, o órgão julgador de primeira instância elaborou a tabela abaixo reproduzida, com vistas a demonstrar quais levantamentos / competências restaram fulminadas (ou não) pela decadência: Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, o órgão julgador de primeira instância destacou e confirmou que o prazo para constituição do crédito tributário é assim regido, conforme tenha ocorrido (art 150 § 4°) ou não (art. 173, I) pagamento antecipado até o vencimento. Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Relator, mesmo que o pagamento seja realizado após o vencimento (mas antes do início do procedimento fiscal), ainda assim seria o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado até o vencimento do tributo. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, analisando-se o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) (p.p. 7 a 40), bem como o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) (p.p. 89 a 103), o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) (p.p. 104 a 168) e do Relatório Diferença de Acréscimos Legais (DAL) (p.p. 169 e 170), verifica-se que houve recolhimento / pagamento antecipado, por parte da Contribuinte, em relação a diversas competências objeto do lançamento fiscal. Apenas com vistas a demonstrar os créditos considerados / apropriados pela Fiscalização, tem-se que, no Discriminativo Analítico de Débito, a autoridade administrativa fiscal registrou, quando o caso, os créditos referentes aos valores pagos / recolhidos pela Contribuintes. A título exemplificativo, observe o crédito de R$ 323,97 lançado no DAD na competência 08/2000 do Levantamento L03 – SEGURADOS DECLARADOS OBRA: Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 No Relatório de Documentos Apresentados, por seu turno, a Fiscalização relacionou referido montante – deduzido das contribuições apuradas - espontaneamente confessado e recolhidos pelo sujeito passivo: Por fim, no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a autoridade administrativa fiscal demonstrou como o valor em questão foi apropriado, proporcionalmente, entre as rubricas objeto da autuação: Neste espeque, seguindo a sistemática do órgão julgador de primeira instância e consolidando a conclusão por este alcançada com o entendimento perfilhado por este Relator, impõe-se o reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, conforme abaixo demonstrado: Primeira Competência Última Competência DAL - Diferença de Ac. Legais jan/01 jun/02 SIM(1) 30/10/2007 SIM L03 - SEGURADOS DECLARADOS OBRA ago/00 jul/06 SIM(2) 30/10/2007 PARCIAL, até a competência 09/2002, inclusive 38.680.09430/78 L03 - SEGURADOS DECLARADOS OBRA out/03 nov/05 SIM(2) 30/10/2007 NÃO L01 - SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP jun/99 dez/06 SIM(2) 30/10/2007 PARCIAL, até a competência 09/2002, inclusive RT1 - RETENCAO IMPERMEABILIZACAO mai/01 mai/01 NÃO 30/10/2007 SIM RT2 - RETENCAO RECORD fev/01 set/02 NÃO 30/10/2007 PARCIAL, até a competência 11/2001, inclusive * Conforme DAD de p.p. 7 a 40. (1) Conforme DAL de p.p. 169 e 170. Ademais, tratando de cobrança de diferença de Acréscimos Legais, resta claro e evidente que houve pagamento antecipado. (2) Conforme RDA de p.p. 89 a 103 e RADA de p.p. 104 a 168 Data da Ciência do Lançamento Decadência? Período* Estabelecimento* Levantamento* 38.680.03917/74 41.595.505/0001-23 Houve PGTO Antecipado? Da Improcedência do Lançamento Fiscal em face da Existência de Equívocos que Maculam o Mesmo Neste ponto, a Recorrente defende a improcedência do lançamento fiscal, argumentando para tanto que: - não foi considerada a dedução dos valores pagos às pessoas que prestaram serviços a outras empresas, que no pagamento da respectiva remuneração já recolheram a contribuição para a seguridade social pelo valor máximo; - não foram consideradas as deduções correspondentes ao salário-família; Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 - foi somado o valor do salário de contribuição pago no mês de dezembro de 2002, ao desconto aplicado ao valor pago aos empregados nesse mesmo mês. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: DEDUÇÕES DO SALÁRIO-FAMÍLIA 18. Vistoriando o RL - Relatório de Lançamentos (fls. 59/85), percebe-se a presença da expressão DSF Ded Salário-Família, cujos valores aparecem no DAD - Discriminativo na Rubrica 22 Deduções e precedidos de sinal negativo a indicar que os mesmos abatem o apurado. COMPETÊNCIA 12/2002 19. Compulsando o RL, o DAD e o DSD - Discriminativo Sintético por Estabelecimento, averigua-se que não há valores cobrados na competência 12/2002. RECOLHIMENTOS EFETUADOS 20. Entre outras cópias às fis. 317/1892, repousam cópias de GPS juntadas pelo defendente, as quais foram apropriadas na ação fiscal, conforme se infere dos relatórios RDA (fls. 86/100) e RADA (fls. 101/165), exceto R$ 1.601,54 na competência 12/2003 (fl. 1.519), o que motiva a retificação da presente notificação. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho Conforme exposto linhas acima, foram incluídas, no presente lançamento, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho, previstas no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991. Tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela Contribuinte. Entretanto, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Neste ponto, a Fiscalização apontou como infringido inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013283/2007-61 forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, impõe-se o cancelamento da rubrica “1C – Cooper de Trab” lançada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntario para cancelar o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, (i) em relação ao estabelecimento 38.680.03917/74: (i.i) integralmente o Levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; (i.ii) até a competência 09/2002, inclusive, referente ao Levantamento L03 – SEGURADOS DECLARADOS OBRA; (ii) em relação ao estabelecimento 41.595.505/0001-23: (ii.i) até a competência 09/2002 referente ao Levantamento L01 – SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP; (ii.ii) integralmente o Levantamento RT1 – RETENÇÃO IMPERMEABILIZAÇÃO e (ii.iii) até a competência 11/2001, inclusive, referente ao Levantamento RT2 – RETENÇÃO RECORD, bem como para cancelar, de ofício, a rubrica “1C – Cooper de Trab” lançada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital

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10653811 #
Numero do processo: 10540.900110/2019-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.836
Decisão:
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T12:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T12:41:05Z; Last-Modified: 2024-09-25T12:41:05Z; dcterms:modified: 2024-09-25T12:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T12:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T12:41:05Z; meta:save-date: 2024-09-25T12:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T12:41:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T12:41:05Z; created: 2024-09-25T12:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-09-25T12:41:05Z; pdf:charsPerPage: 892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T12:41:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10540.900110/2019-38 RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRAIS EÓLICAS PILÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 001.205, proferido pela DRJ06, em 29 de maio de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2574170, emitido eletronicamente em 08/02/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 24897.09726.300415.1.3.02-8190. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, não foi reconhecido saldo negativo disponível no período. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: Por meio da Intimação SARAC nº 0086/2017, expedida nos autos do Dossiê nº 10010.004719/0417-14, a Impugnante foi notificada pela DRF/Vitória da Conquista para (i) justificar a diferença de R$ 469.428,75, existente entre os valores declarados na DIPJ/2014 (Ficha 06-A, Linha 23) e a DIRF apresentada pela fonte pagadora; (ii) apresentar demonstrativo detalhado do escalonamento da tributação das receitas financeiras no valor total de R$ 469.428,75, no qual deverão figurar os rendimentos totais auferidos e aqueles efetivamente tributados em cada ano-calendário, se for o caso; (iii) documentos comprobatórios das aplicações financeiras relacionadas na Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 3 intimação; e (iv) cópias das contas do Livro Razão Analítico, nas quais figurem os registros das receitas financeiras de todos os anos calendários em que os rendimentos mencionados no item anterior foram computados para efeito de apuração do Lucro Real. Em atendimento à intimação, a Impugnante juntou a maior parte dos documentos solicitados, bem como apresentou esclarecimentos quanto à divergência apontada pela fiscalização, informando, em apertada síntese, que os rendimentos financeiros, em razão de regras contábeis específicas para sua situação econômica, foram lançados em outras contas do ativo que não compuseram a Ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando, dessa forma, a divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF. A respeito disso, a Impugnante solicitou expressamente autorização da DRF/Vitória da Conquista para retificar a DIPJ/2014, a fim de corrigir a mera divergência formal apontada na intimação fiscal. Todavia, em 08/02/2019 a DRF/Vitória da Conquista, através do Despacho Decisório nº 2574170, não reconheceu o crédito pleiteado pela Impugnante, sob o argumento de que a “Receita correspondente não [foi] oferecida à tributação” (...) (...) a Impugnante obtém empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (“BNDES”). Com efeito, a contabilização dos custos de citados empréstimos possui disciplina específica, notadamente nos itens 12 e 13 Pronunciamento Técnico CPC nº 20 (“Custos de Empréstimo”), os quais impõem que os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à construção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo. Desta feita, como é possível verificar da análise das contas do Livro Razão (juntadas ao Dossiê 10010. 004719/0417-14), os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (cf. conta “211211004 - BNDES – Encargos”) e lançados a débito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”, sob a rubrica “Juros Capitalizados BNDES”. Por outro lado, os rendimentos financeiros eram lançados na conta “631041101 – Rendas – Rendimento de Aplicação Financeira” e os seus saldos mensais eram capitalizados (cf. conta “631041199 – Reversão de Capitalização”) e lançados a crédito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”. Por essa razão, os valores não compuseram a ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando na divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF, conforme apontado pela Fiscalização, mais especificamente na Intimação SARAC 0086/2017. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 4 Cabe ressaltar, ainda, que à época estava vigente o Regime Tributário de Transição (“RTT”), o qual garantia a neutralidade fiscal dos ajustes contábeis trazidos pela Lei nº 11.638/07, permitindo com o que a apuração do IRPJ/CSLL fosse amparada nos critérios vigentes em 31/12/2007. Em que pese isso, a Impugnante reconhece que, tratando-se de valores contabilizados de acordo com as regras aplicáveis até 31/12/2007, caberia a ela indicá-los na Ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral (...) Quando da Resposta à Intimação SARAC 0086/2017, a ora Impugnante propôs à Fiscalização a possibilidade de que retificasse a sua DIPJ do Exercício de 2014 de modo a deixar evidenciado o crédito pleiteado na PER/DCOMP em referência. Não obstante, tal pedido foi absolutamente ignorado pela Autoridade Fiscal, a qual, sem mais nem menos, optou por apenas glosar as compensações realizadas. (...) por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT manifestou-se no sentido de que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, mesmo que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. (...) é inquestionável que o mero desencontro de informações nas fichas da DIPJ com os valores constantes na DIRF não pode ensejar óbices ao direito creditório da Impugnante. (...) vale destacar a reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no sentido de que a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não obsta a compensação, quando comprovada a existência do crédito. Especificamente no caso ora discutido, o E. CARF manifesta-se no sentido de reconhecer o direito creditório, em homenagem ao princípio da verdade material, sempre que o único óbice para tanto seja um erro formal (...) (...) caso este órgão julgador entenda necessário poderá, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, requer a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Impugnante desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 5 (...) a Impugnante protesta, com base no princípio da verdade material, pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente e que se mostre indispensável ao deslinde do caso dos autos, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. A DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova do crédito de tributo retido e computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou a DIRF com a retenção declarada, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, tais como recibos ou declarações, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. NECESSÁRIO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS. Na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: “(...) 3. DO DIREITO 3.1. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ 2014 (ANO-CALENDÁRIO 2013) A Recorrente é uma sociedade por ações de capital fechado, constituída em 05 de outubro de 2009, tendo por objeto social projetar, implantar, operar e explorar especificamente o parque eólico “Pilões”1, sendo integrante do complexo eólico Alto Sertão II, localizado no Estado da Bahia. Neste contexto, tendo em vista os vultosos investimentos necessários para a construção do mencionado parque eólico, a Recorrente obteve empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social – BNDES, quando ainda se encontrava em fase pré-operacional. Confira-se a Cláusula Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 6 Primeira do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0365.1 (Doc. 01): Ao longo do ano-calendário de 2013, exercício 2014, período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré-operacional, a Recorrente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período, e, considerando o estado pré-operacional e a vinculação direta à construção de ativo qualificável, os encargos e receitas financeiras incorridos no período foram capitalizados como parte do custo desse ativo, de acordo com as melhores práticas contábeis e fiscais. Com efeito, a contabilização dos custos de citados empréstimos possui disciplina específica, notadamente nos itens 12 e 13 Pronunciamento Técnico CPC n.º 20 (“Custos de Empréstimo”), os quais impõem que os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à construção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo. Confira-se: “12. Na extensão em que a entidade toma recursos emprestados especificamente com o propósito de obter um ativo qualificável, a entidade deve determinar o montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos. 13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar em a entidade obter recursos de empréstimos e incorrer em custos de empréstimos associados antes que parte ou todos os recursos sejam Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 7 utilizados para gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são frequentemente investidos até que se incorra em gastos com o ativo qualificável. Na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos” (n.g.). Por sua vez, como também dispõem referidos itens do Pronunciamento CPC nº 20, na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos. Desta feita, como é possível verificar da análise das contas do Livro Razão (juntadas ao Dossiê 10010. 004719/0417-14), os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (cf. conta “211211004 - BNDES – Encargos”) e lançados a débito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”, sob a rubrica “Juros Capitalizados BNDES”. Por outro lado, os rendimentos financeiros eram lançados na conta “631041101 – Rendas – Rendimento de Aplicação Financeira” e os seus saldos mensais eram capitalizados (cf. conta “631041199 – Reversão de Capitalização”) e lançados a crédito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”. Por essa razão, os valores não compuseram a ficha 06-A, Linha 23, da DIPJ/2014, resultando na divergência com os valores informados a título de receita financeira na DIRF, conforme apontado pela Fiscalização, mais especificamente na Intimação SARAC 0086/2017. Cabe ressaltar, ainda, que à época estava vigente o Regime Tributário de Transição (“RTT”), o qual garantia a neutralidade fiscal dos ajustes contábeis trazidos pela Lei nº 11.638/07, permitindo que a apuração do IRPJ/CSLL fosse amparada nos critérios vigentes em 31/12/20074. Não obstante, imperioso ressaltar que, mesmo que fosse acolhido o entendimento da autoridade fiscal – que, registre-se, é divergente da jurisprudência pacificada pelo E. CARF, que admite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional –, lançando-se as receitas e despesas financeiras no resultado do exercício, a apuração do período ficaria da seguinte forma: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 8 Vejam, ilustres conselheiros, que os ajustes na declaração não modificam o valor do saldo negativo indicado na DIPJ original, haja vista que, mesmo com a inclusão das operações financeiras no resultado do exercício, a empresa continua apurando prejuízo fiscal no ano-calendário de 2013. Daí porque, conforme se verifica, a propalada retificação da DIPJ consiste em meros ajustes formais das informações relativas à formação do saldo negativo de IRPJ. Inclusive, vale ressaltar que, quando da Resposta à Intimação SARAC 0086/2017, a ora Recorrente propôs à Fiscalização a possibilidade de que retificasse a sua DIPJ do Exercício de 2014, de modo a deixar evidenciado o crédito pleiteado no PER/DCOMP em referência. Não obstante, tal pedido foi absolutamente ignorado pela Autoridade Fiscal, a qual, sem mais nem menos, optou por apenas glosar as compensações realizadas. Não bastasse, toda a documentação requerida pela Fiscalização foi juntada ao Dossiê nº 10010.004719/0417-14 (livros razão, extratos bancários etc.), além dos contratos de financiamento junto ao BNDES, ora apresentados, razão pela qual não prospera o entendimento da DRJ de que a Recorrente “permaneceu inerte quanto a apresentação dos documentos que dão amparo aos lançamentos do livro razão”. Como será demonstrado abaixo, a própria RFB e o CARF autorizam retificações formais no preenchimento das declarações fiscais – a expressão “retificações formais” é aqui empregada, visto que, conforme já ressaltado, a retificação da DIPJ não altera, em si, o direito creditório do saldo negativo de IRPJ – que amparam o crédito pleiteado, inclusive após a lavratura do despacho decisório. 3.2. DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015 Ademais disso, cumpre ressaltar que, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a Coordenação-Geral de Tributação - COSIT manifestou-se no sentido de que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, mesmo que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Confira-se a sua ementa: (...) Cabe salientar, nesse contexto, que os Pareceres Normativos, sendo atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, inciso I5, do CTN, têm sua normatividade fundada “no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam”, conforme sedimentado no Parecer Normativo COSIT nº 5/19946. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 9 Outro não é o entendimento do E. CARF a respeito do tema ora discutido, conforme se verifica das ementas abaixo: (...) A respeito disso, embora tenha concordado com os argumentos de defesa, a decisão ora recorrida simplesmente alegou que a retificação da DIPJ é de iniciativa do contribuinte e que independe de requerimento ou autorização prévia da autoridade fiscal, e que a Recorrente não teria apresentado DIPJ retificadora para demonstrar seu direito creditório. Confira-se: (...) Em segundo lugar, o entendimento adotado pela decisão ora recorrida, de impor ao contribuinte o ônus de retificar a declaração, ignora o fato de que a DIPJ foi descontinuada em 2014 (substituída pela ECF) e que, em decorrência de limitações operacionais, já não era mais possível, por iniciativa do próprio contribuinte, a transmissão de DIPJ retificadora. Em terceiro lugar, essa limitação operacional, que obsta a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, não impede que o Fisco Federal proceda, de ofício, a retificação da DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), exclusivamente para corrigir informações complementares para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, visto que, mais uma vez cabe ressaltar, a retificação da declaração fiscal não visa alterar o valor do direito creditório, tampouco revisar crédito tributário confessado pelo contribuinte. Sendo assim, requer-se que a decisão ora recorrida seja reformada, para que, entendendo-se necessária (isto é, caso não seja aplicado o entendimento majoritário do CARF), se determine a retificação, de ofício, da DIPJ 2014 (ano- calendário 2013), para que constem as informações complementares necessárias ao reconhecimento do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ. 3.3. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS E A DEDUÇÃO DO IRRF POR CONTRIBUINTE EM FASE PRÉ-OPERACIONAL Como já salientado, ao longo do ano-calendário de 2013, exercício 2014, período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré- operacional, a Recorrente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período, e, considerando o estado pré-operacional e a vinculação direta à construção de ativo qualificável, os encargos e receitas financeiras incorridos no período foram capitalizados como parte do custo desse ativo, de acordo com as melhores práticas contábeis. Nesse sentido, o Pronunciamento CPC 20 (“Custos de Empréstimo”) estabelece que custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando for provável que deles irão resultar em benefícios econômicos futuros para a entidade e que tais custos possam ser mensurados com confiabilidade. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 10 A lógica por trás da regra contábil é bastante intuitiva, pois todos os custos atribuíveis à construção do ativo qualificável (que é um ativo que, Como se observa, a decisão da DRJ, sem levar em conta as limitações operacionais para retificação da declaração fiscal, por iniciativa do contribuinte, alegou que aquela não teria sido apresentada, até a data do julgamento de primeira instância, para evidenciação do direito creditório. Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar, pelos seguintes motivos: Em primeiro lugar, cumpre salientar que o direito creditório já se encontra devidamente indicado na DIPJ original, na qual consta a apuração do saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2014 (ano-calendário 2013), no valor original de R$ 103.542,92 (cento e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo certo que a retificação ora discutida não altera a certeza e liquidez do direito crédito pleiteado pela Recorrente, notadamente porque, mesmo com inclusão das operações financeiras no resultado do exercício, a empresa permanece apurando prejuízo fiscal, de modo que o IRRF incidente sobre as receitas financeiras continua, da mesma forma, passível de restituição ou compensação. (...) necessariamente, demanda um período substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos), deverão estar sujeitos à capitalização, para que possam ser amortizados no futuro, contra as receitas advindas desse ativo, como forma de garantir uma neutralidade na representação econômica da empresa, evitando o desencontro de despesas e receitas. Sobre o tema, o CARF possui jurisprudência firmada no sentido de que, durante a fase pré-operacional, a pessoa jurídica pode diferir as receitas financeiras inferiores às despesas financeiras, sendo certo que inexiste vedação a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo da IRPJ do período. Confira-se: (...) Inclusive, tais decisões encontram respaldo no entendimento predominante da E. 1ª Turma da Câmara Superior, que é a última instância do CARF responsável por pacificar divergências interpretativas acerca da legislação tributária do imposto de renda. Vejamos: (...) Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, o saldo de despesas financeiras é muito superior ao de receitas financeiras relativas à fase pré- operacional. Confira-se: Dessa forma, requer-se que a decisão ora recorrida seja inteiramente reformada e, consequentemente, reconhecido o saldo negativo informado no PER/DCOMP em questão, para que sejam homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.4. SUBSIDIARIAMENTE – DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NA HIPÓTESE DE INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 11 Subsidiariamente, mesmo que se entenda que, no presente caso, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional deveriam ter sido levadas a resultado – o que implicaria, também, na consideração das despesas financeiras incorridas no período, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas –, não seria apurado imposto de renda devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria saldo negativo a restituir e/ou compensar. A respeito do tema, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Jr., relator do Acórdão nº 9101-001.052, em que a E. 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade de votos, o direito creditório de saldo negativo decorrente de IRRF que incidiu sobre receitas financeiras auferidas pelo contribuinte em fase pré-operacional: (...) Como se nota, o entendimento adotado pela referida decisão, em destaque no trecho acima transcrito, não merece qualquer reparo. E nem poderia ser diferente, visto que, nessas circunstâncias, eventual decisão pela manutenção da glosa do crédito de saldo negativo decorrente de retenções (IRRF) implicaria no enriquecimento ilícito do Estado, situação que, em hipótese alguma, é admitida pelas normas que direcionam e estruturam o ordenamento jurídico brasileiro. De outro lado, não há que se cogitar que, no caso em apreço, a Recorrente tenha percebido qualquer vantagem indevida em detrimento do Fisco Federal, uma vez que, como visto anteriormente, não seria apurado imposto devido, mesmo que se considerassem as receitas e despesas financeiras no resultado do exercício. Ainda que se admitisse que apenas as receitas financeiras fossem consideradas no resultado do exercício (diferindo-se o reconhecimento das despesas financeiras para determinação do lucro real), o que se alega a título de argumentação, mesmo assim seria apurado saldo negativo – dessa vez, no montante de R$ 67.013,84 –, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 12 É dizer, em qualquer dos possíveis cenários (com ou sem inclusão das receitas e despesas financeiras no resultado), a conclusão permanece inalterável: mantem-se ileso o direito creditório de saldo negativo decorrente de IRRF – ainda que em outro montante – que incidiu sobre receitas financeiras auferidas pela Recorrente em fase pré-operacional. Inclusive, justamente com base nessas circunstâncias, é que restou afirmado na manifestação de inconformidade que, a bem da verdade material, eventuais equívocos no preenchimento das declarações fiscais não poderiam ensejar, em última instância, um impasse insuperável para o reconhecimento do direito creditório em favor da Recorrente. Tal afirmação, cabe advertir, não pode ser entendida no sentido de que a discussão sobre o direito creditório pudesse ser resumida simplesmente na existência de erros formais na declaração fiscal. O que se alegou e que, novamente, se reafirma é que, seja retificando ou não a DIPJ (para incluir as receitas financeiras no resultado do exercício), tem-se inquestionável a existência, validade e legitimidade do saldo negativo apurado pela Recorrente. Daí porque, em última análise, pode-se afirmar que a situação concreta se aproxima dos casos envolvendo meros “erros formais de preenchimento”, visto que o direito material em si (relativo crédito de saldo negativo) mantem-se inalterado. Sendo assim, requer-se que a decisão ora recorrida seja inteiramente reformada e, consequentemente, reconhecido o saldo negativo informado no PER/DCOMP em questão, para que sejam homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.5. DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Recorrente espera que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, seja realizado com especial zelo e atenção para garantir o princípio da verdade material. A Recorrente manifesta sua crença no processo administrativo e acredita no seu funcionamento justo e imparcial, nos estritos lineamentos demarcados pelo Direito. Mas disso não decorre que fatos inexistentes ou erros evidentes prosperem em detrimento da VERDADE MATERIAL, princípio básico e supedâneo do próprio Direito Administrativo-Tributário. Também, e de igual modo, devem ser sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo próprio Fisco. (...) Dessa forma, o mero formalismo, exterior à lei, não deve constituir óbice ao reconhecimento dos créditos tributários apurados em conformidade com a legislação que rege a matéria. Especificamente no caso ora discutido, o E. CARF manifesta-se no sentido de reconhecer o direito creditório, em homenagem ao princípio da verdade material, sempre que o único óbice para tanto seja um erro formal: (...) Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 13 Pede-se, pois, o reconhecimento da existência do crédito utilizado pelo contribuinte, sendo homologadas as compensações dos débitos indicados nas DCOMPs em referência. 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se o integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório de saldo negativo de IRPJ, apurado em 2014 (ano-calendário 2013), pleiteado no PER/DCOMP nº 24897.09726.300415.1.3.02-8190 e 19361.78631.310715.1.3.02- 9287, bem como homologadas as respectivas compensações, com a consequente extinção dos créditos tributários declarados (vinculados aos processos de cobrança nº 10540-900.232/2019-24 e 10540-900.274/2019-65). Entende a Recorrente que trouxe aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração do crédito. Contudo, caso este órgão julgador entenda necessário poderá, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, requerer a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Recorrente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Sem prejuízo de todo o alegado, a Recorrente protesta, com base no princípio da verdade material, pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente e que se mostre indispensável ao deslinde do caso dos autos, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de compensação não homologada e o tipo do crédito utilizado foi Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, no valor original de R$ 103.542,92 (cento e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), oriundo de retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas que a Recorrente sofreu. No despacho não foi reconhecido a integralidade do saldo negativo disponível no período. Por outro lado, o acórdão de piso manteve a não homologação sob o argumento de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 14 ausência de documentos que comprovasse o oferecimento à tributação e, por conseguinte, a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado Já em sede recursal, a Recorrente, além de ratificar as alegações elencadas por ocasião da manifestação de inconformidade, argumentou que: “A Recorrente é uma sociedade por ações de capital fechado, constituída em 05 de outubro de 2009, tendo por objeto social projetar, implantar, operar e explorar especificamente o parque eólico “Pilões”, sendo integrante do complexo eólico Alto Sertão II, localizado no Estado da Bahia. Neste contexto, tendo em vista os vultosos investimentos necessários para a construção do mencionado parque eólico, a Recorrente obteve empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social – BNDES, quando ainda se encontrava em fase pré-operacional. Confira-se a Cláusula Primeira do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0365.1 (...) Ao longo do ano-calendário de 2013, exercício 2014, período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré-operacional, a Recorrente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período, e, considerando o estado pré-operacional e a vinculação direta à construção de ativo qualificável, os encargos e receitas financeiras incorridos no período foram capitalizados como parte do custo desse ativo, de acordo com as melhores práticas contábeis e fiscais. Sobre o tema, o CARF possui jurisprudência firmada no sentido de que, durante a fase pré-operacional, a pessoa jurídica pode diferir as receitas financeiras inferiores às despesas financeiras, sendo certo que inexiste vedação a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo da IRPJ do período.(...) Subsidiariamente, mesmo que se entenda que, no presente caso, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional deveriam ter sido levadas a resultado – o que implicaria, também, na consideração das despesas financeiras incorridas no período, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas –, não seria apurado imposto de renda devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria saldo negativo a restituir e/ou compensar. Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, o saldo de despesas financeiras é muito superior ao de receitas financeiras relativas à fase pré- operacional. (...) A respeito do tema, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Jr., relator do Acórdão nº 9101-001.052, em que a E. 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade de Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 15 votos, o direito creditório de saldo negativo decorrente de IRRF que incidiu sobre receitas financeiras auferidas pelo contribuinte em fase pré-operacional.” Nesse contexto, a questão limita-se à discussão acerca de direito creditório pleiteado referente foi saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, no valor original de R$ 103.542,92, oriundo de retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas que a Recorrente sofreu. A DRJ06, no mesmo sentido do despacho decisório, sob o argumento de que não houve a comprovação de que a totalidade do rendimento em questão foi oferecido à tributação, não reconheceu qualquer parcela adicional do crédito pleiteado, nos seguintes termos. De acordo com a decisão recorrida, não haveria nos autos os documentos e informações sobre o(s) empréstimo(s) com o BNDES, e sobre a existência, de fato, das referidas despesas, bem como que “as descrições genéricas e a ausência de uma documentação comprobatória completa somadas a divergência natural de valores (decorrente do fato de oferecimento das receitas à tributação ser pelo regime de competência e o da retenção ser realizado pelo regime de caixa os valores) culminaram na impossibilidade de confirmar que esses valores correspondem às Receitas Financeiras questionadas”. Em sede recursal, a Recorrente repisou os argumentos no sentido de que as receitas financeiras decorrem do investimento de recursos obtidos junto ao BNDES antes do investimento do valor no ativo qualificável (investimento em geração hidrelétrica, eólica e solar). Aduziu que os juros do empréstimo tomado junto ao BNDES eram capitalizados mensalmente (“211211004 - BNDES – Encargos”) e lançados a débito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”, sob a rubrica “Juros Capitalizados BNDES”. Por outro, já os rendimentos financeiros eram lançados na conta “631041101 – Rendas – Rendimento de Aplicação Financeira” e os seus saldos mensais eram capitalizados (cf. conta “631041199 – Reversão de Capitalização”) e lançados a crédito na conta de ativo “132011919 – A Ratear”. Inclusive, a Reconhece que caberia a ela indicar o seguinte registro na ficha 07-A: No entanto, afirma que solicitou, à DRF/Vitória da Conquista, autorização para retificar sua DIPJ, a fim de corrigir divergência relacionada ao oferecimento à tributação das receitas, apontada na intimação fiscal, contudo, a Autoridade Fiscal teria ignorado o pedido e trouxe o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 para justificar que não há impedimento de retificação, mesmo após o indeferimento da Dcomp. E que isso teria ocasionado a glosa dos créditos. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 16 Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente ratificou os argumentos da manifestação de inconformidade e, dialogado, com a decisão de piso, juntou cópias do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0365.1. Desta feira, além de toda a documentação carreados aos autos (livros razão, extratos bancários etc.), a Recorrente apresentou, também cópia dos contratos de financiamento junto ao BNDES, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Ademais, com relação ao argumento de que, durante a fase pré-operacional, a pessoa jurídica pode diferir as receitas financeiras inferiores às despesas financeiras e que inexiste vedação a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo da IRPJ do período, em que pese não ter sido aventado por ocasião da manifestação de inconformidade, o que a priori, caracterizaria inovação recursal, entendo não ser esse o caso, já que há súmula a respeito e o julgador pode aplicá-la de ofício: Súmula CARF nº 191 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. (Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748) - (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. Destarte, após leitura do Recurso Voluntário e analisar os documentos que o acompanham, a fundamentação fiscal de inexistência de provas não me parece razoável, eis que constam diversos documentos que demonstram que as alegações da Recorrente podem ser plausíveis, especialmente, considerando a aplicação da Súmula CARF nº 191 e o descasamento entre a apropriação das suas receitas, feitas pelo regime de competência, e as retenções na fonte de Imposto de Renda, que são pelo regime de caixa. De fato, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de rendimentos financeiros por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa. E, de fato, no ano-calendário de 2013, a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 17 Em situações como a presente, uma vez comprovado que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras, é possível o reconhecimento do crédito, à luz inclusive do entendimento deste Conselho, exemplificado nos seguintes julgados: DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. (CARF - Acórdão nº 1003-002.931 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária – Sessão de 07 de abril de 2022) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 18 não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Acrescente-se ao caso que, a retificação da DCTF/DIPJ após a prolação do Despacho Decisório não pode configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 invocado pela Recorrente. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Assim, perante o indício de prova do direito alegado pela Recorrente, faz-se necessário a conversão do julgamento, do recurso, em diligência à Unidade de Origem para solução da questão. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista as provas produzidas pela Recorrente nos autos e considerando o alegado o erro no preenchimento da DIPJ e o descompasso existente na contabilização dos rendimentos referentes a aplicações financeiras, entre o regime de competência e o de caixa, em relação ao IRRF incidente sobre tais operações, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa: 1. Analise todos os documentos contantes dos autos, inclusive, aqueles apresentados em sede recursal, verificando se realmente a totalidade dos rendimentos em questão foi oferecida pela Recorrente no ano de 2013, considerando o descompasso mencionado entre regime de competência e regime de caixa e o erro de fato no preenchimento da DIPJ (Súmula CARF nº 164); 2. Averigue a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, levando em conta a informação em relação ao item anterior e a Súmula CARF nº 191; 3. Caso entenda ser necessário, a autoridade administrativa poderá intimar a Recorrente para apresentar documentos complementares. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.836 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900110/2019-38 19 o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em seguida retornem os autos para o E. CARF dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 586DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10245.720128/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Constatado, nos autos, que o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-010.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T13:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T13:50:28Z; Last-Modified: 2021-08-18T13:50:28Z; dcterms:modified: 2021-08-18T13:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T13:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T13:50:28Z; meta:save-date: 2021-08-18T13:50:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T13:50:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T13:50:28Z; created: 2021-08-18T13:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-08-18T13:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T13:50:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.720128/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.231 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Constatado, nos autos, que o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 28 /2 01 1- 35 Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/10/2015 (p. 1.343) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão nº 12-78.351 (p. 1.319), do qual a Contribuinte foi cientificada em 16/09/2015 (p. 1.341), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.299.983-2) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais do período de janeiro a dezembro de 2007, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. 2. O Relatório Fiscal (fls. 98/11), após narrar as etapas da Fiscalização, detalhando as intimações realizadas, afirma ter detectado divergências entre informações das folhas de pagamento e as declarações em GIFP, detalhando-as no item 3.5. 3. Acrescenta que a Autuada registrou em folha de pagamento as remunerações dos segurados contribuintes individuais apenas nas competências 07/2007 e 12/2007, tendo sido, entretanto, apurado através da análise da contabilidade, da DIRF - cód. 0588, das folhas de pagamento e de Notas Fiscais que houve o pagamento a prestadores de serviços, incluídos na categoria de contribuintes individuais, nas demais competências do lançamento. Apresenta tabela com valores apurados a partir da análise das contas "3.1.4.01 - Remuneração de Pessoal Sem Vinculo Empregatício" e "3.2.3.01.015 - Prestadores de Serviços Autônomos", confrontando-os com os valores declarados em DIRF. 4. Informa que foram lançados como remuneração os valores creditados a título de “Ajuda de Custo”, integrantes da conta contábil “3.1.4.01.018 - Ajuda de Custo/Reembolso", tendo em vista que os pagamentos não se enquadravam na hipótese do artigo 28 § 9º da Lei 8.212/1991, sendo pagos a monitores, educadores e coordenadores de projeto, sem caracterização de natureza indenizatória. Os lançamentos realizados expurgaram dos valores pagos a título de Ajuda de Custo as parcelas referentes a reembolsos. 5. Nos Anexos ao Relatório Fiscal (fls. 114/187) foram discriminados individualmente todos os valores considerados como base de cálculo do presente lançamento, estando aí incluídos os lançamentos efetivados nas contas: 3.1.4.01 – Remuneração de Pessoal sem Vínculo Empregatício e “3.1.4.01.018 - Ajuda de Custo/Reembolso”, sendo tais valores consolidados em tabela integrante do Anexo I (fl. 114/117). 6. Portanto, as contribuições em questão foram calculadas com base em valores pagos a segurados contribuintes individuais, mediante recibo de prestação de serviços ou a título de Ajuda de Custo, todos eles lançados na contabilidade da empresa, e não incluídos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do período. 7. Finalmente, esclarece que, para a definição dos valores da multa, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, a auditoria fiscal considerou as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória nº 449/2008, de 04 de dezembro de Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 2008, convertida na Lei 11.941/2009, procedendo à comparação das multas vigentes na época dos fatos geradores com a atualmente vigente, a fim de determinar a mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado no Anexo VI, de fls. 188/189. Do comparativo realizado, resultou que a multa atual (multa de ofício de 75%) demonstra- se mais benéfica em todas as competências do lançamento. Da Impugnação 8. Notificada por via postal do lançamento em 14/07/2011, quinta-feira (fl. 1138), a Notificada apresentou em 15/08/2011, segunda-feira, a impugnação de fls. 1140/1157, assinada pela sua representante legal, anexando documentos comprobatórios às fls. 1158/1314, e alegando o que se segue: 8.1. Em preliminar, alega a ilegitimidade do sujeito passivo, afirmando que os projetos e convênios já chegam concluídos, devendo ser somente executados pela Defendente, conforme Plano de Trabalho, não lhe assistindo o direito de discutir as cláusulas (remunerações, bolsas, ajuda de custo, diárias etc.), nem mesmo havendo relação trabalhista da Fundação com as empresas contratadas ou com os profissionais envolvidos nos citados projetos e convênios. A Defendente seria mera gestora de verbas, e não houve o pagamento da contribuição social por não terem as pessoas envolvidas nos contatos vínculo com a Fundação, e por não estar tal pagamento previsto nos contratos. 8.2. Afirma que os indivíduos relacionados no Anexos do Relatório Fiscal são pessoas que receberam pagamentos de projetos e convênios firmados com outras instituições, onde a Fundação somente intermediou tais acordos, por isso não recolheu as contribuições. Assevera que não ocorreu o fato gerador ensejador da obrigação de recolhimento do tributo. Acosta excertos doutrinários. 8.3. Reafirma que o sujeito passivo da relação tributaria não é a fundação, uma vez que nenhuma das pessoas relacionadas no anexo do relatório são ou trabalhadores a seu serviço, não devendo portanto, prosperar a tese da Fiscalização, sendo, portanto, nulo o Auto de Infração. 8.4. Em relação ao mérito, esclarece a Impugnante que é pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída na conformidade do Código Civil Brasileiro, tendo por objetivo prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFRR, através da celebração de convênios, ajustes, contratos, protocolos de cooperação técnica e científica, etc, sendo certo que as fundações de apoio as IFES possuem peculiaridade própria e distinta das demais fundações privadas, merecendo extremo cuidado na hora de sua fiscalização. 8.5. Esclarece que as Fundações de Apoio atendem a Legislação especial, qual seja, a Lei n° 8.958/94 que rege as relações firmadas entre esse tipo de Fundações e as IFE apoiadas. 8.6. Tal diploma normativo estabelece explicitamente no artigo 1º que deverão versar sobre projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. A atuação das Fundações de Apoio no exercício dos objetivos Educacionais das IFE ocorrerá, em regra, a partir da contratação realizada entre as entidades, em que verifica se a atuação de cada parte, na realização de atividade comum, de interesse institucional de ambas as envolvidas. 8.7. Tece argumentos acerca da imunidade das fundações, a qual decorre de Lei específica. Afirma que o art. 146, II, da Constituição Federal, remete a lei complementar o dever de regular as limitações ao poder de tributar. Aplica-se o princípio da legalidade tributária do art. 150, I. 8.8. Assevera que a imunidade constitucional das Fundações de educação e assistência social não está condicionada à aquisição de qualificações no ordenamento jurídico. O artigo 195 da Constituição Federal estabelece que "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 exigências estabelecidas em lei", sendo correto afirmar que as entidades filantrópicas são imunes à contribuição patronal da previdência pública, sendo os requisitos estabelecidos em lei somente aqueles incluídos no artigo 14 do CTN. 8.9. Defende que as imunidades tributárias, como sobredito, para serem reconhecidas, não necessitam de outros atos por parte do Estado, tais como declaração de utilidade pública ou certificado de entidade beneficente ou filantrópica, bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos acima mencionados, como é o caso da Impugnante. 8.10. Ressalta que nenhum membro da Diretoria recebe remuneração pela função exercida, e que a Fundação atua sem fins lucrativos. Assim, é descabido o lançamento tendo em vista que a Impugnante é imune ao pagamento de contribuições sociais e previdenciárias 8.11. Questiona o valor da multa e dos juros multa aplicados, A Constituição Federal veda a cobrança de tributo com efeito de confisco e de forma indireta proíbe a multa com consequência confiscatório, o que implicaria a tomada do patrimônio da Fundação por parte do Estado. Este princípio deve ser interpretado em sintonia com a garantia inserta no inc. XXII, do art. 5º da CF/88, atinente ao direito de propriedade. 8.12. A vedação ao confisco visa impedir que a tributação resulte em expropriação do objeto ou que tenha sobre ele efeito gravoso sem a devida e justa reparação legal. 8.13. Afirma que adentrar no patrimônio do cidadão por meio de exação ou multa confiscatória e que não atenda a razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva é expediente repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. Acosta doutrina. 8.14. Requer seja recebida a Impugnação, seja acolhida a ilegitimidade passiva da Fundação, ou, alternativamente, seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão da imunidade à contribuição social, ou, não sendo assim entendido, que os valores sejam recalculados, abatendo-se o pagamento de bolsas, por serem isentas, e que, por fim, seja revisto o valor de multa e juros aplicados. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-78.351 (p. 1.319), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AJUDA DE CUSTO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. Se o conjunto probatório apresentado pela Auditoria Fiscal comprova que as pessoas vinculadas a Fundação de apoio à IFES são na verdade prestadores de serviços, é correta a sua caracterização como contribuintes individuais, devendo ser efetuado o lançamento das contribuições devidas. A ajuda de custo paga em desconformidade com a legislação (art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91) tem natureza remuneratória. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 16/09/2015 (p. 1.341), a Contribuinte, em 14/10/2015, apresentou o seu recurso voluntário (p. 1.343), reiterando os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte patronal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese: * a ilegitimidade do sujeito passivo, afirmando que os projetos e convênios já chegam concluídos, devendo ser somente executados pela Defendente, conforme Plano de Trabalho, não lhe assistindo o direito de discutir as cláusulas (remunerações, bolsas, ajuda de custo, diárias etc.), nem mesmo havendo relação trabalhista da Fundação com as empresas contratadas ou com os profissionais envolvidos nos citados projetos e convênios. A Defendente seria mera gestora de verbas, e não houve o pagamento da contribuição social por não terem as pessoas envolvidas nos contatos vínculo com a Fundação, e por não estar tal pagamento previsto nos contratos; * os indivíduos relacionados no Anexos do Relatório Fiscal são pessoas que receberam pagamentos de projetos e convênios firmados com outras instituições, onde a Fundação somente intermediou tais acordos, por isso não recolheu as contribuições. Assevera que não ocorreu o fato gerador ensejador da obrigação de recolhimento do tributo. Acosta excertos doutrinários; * o sujeito passivo da relação tributaria não é a fundação, uma vez que nenhuma das pessoas relacionadas no anexo do relatório são ou trabalhadores a seu serviço, não devendo portanto, prosperar a tese da Fiscalização, sendo, portanto, nulo o Auto de Infração. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 * a Fundação é pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída na conformidade do Código Civil Brasileiro, tendo por objetivo prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFRR, através da celebração de convênios, ajustes, contratos, protocolos de cooperação técnica e científica, etc, sendo certo que as fundações de apoio as IFES possuem peculiaridade própria e distinta das demais fundações privadas, merecendo extremo cuidado na hora de sua fiscalização; * a imunidade das fundações, a qual decorre de Lei específica. Afirma que o art. 146, II, da Constituição Federal, remete a lei complementar o dever de regular as limitações ao poder de tributar. Aplica-se o princípio da legalidade tributária do art. 150, I; * a imunidade constitucional das Fundações de educação e assistência social não está condicionada à aquisição de qualificações no ordenamento jurídico. O artigo 195 da Constituição Federal estabelece que "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei", sendo correto afirmar que as entidades filantrópicas são imunes à contribuição patronal da previdência pública, sendo os requisitos estabelecidos em lei somente aqueles incluídos no artigo 14 do CTN; * o caráter confiscatório da multa e dos juros multa aplicados. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 11. Da Preliminar 11.1. Alega a Defendente, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento, visto que atua como mera gestora de recursos do contratos nos quais atuavam as pessoas consideradas contribuintes individuais pela Fiscalização. 11.2. Da análise dos contratos acostados aos autos, constatamos que a situação fática é exatamente a oposta da narrada pela Impugnante, eis que esta atua como direta executora das atividades dos projetos, sendo responsável pelo pessoal nele empregado, e pela gestão dos recursos humanos a ele relativos. 11.3. Neste sentido, destacamos as seguintes cláusulas extraídas dos contratos anexados às fls. 1180/1312, nos quais figura a Defendente como Convenente ou Contratada: “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RORAIMA E A FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, VISANDO A .EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-ASSENTADOS EM ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA-PRONERA. (...) Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a formação de 30(trinta) turmas de escolarização de 600 alunos do 1o seguimento do Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), nos Assentamentos do Estado de Roraima conforme Projeto aprovado pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária PRONERA, cujo projeto, passa a fazer parte do presente Convênio. (...) CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) II – CONVENENTE a) executar as atividades previstas na Cláusula Primeira deste Convênio; b) responsabilizar-se por todo o pessoal empregado na execução dos serviços, compreendidos na Cláusula Primeira, quando, em hipótese alguma, terão vínculo empregatício com o INCRA; c) garantir os recursos humanos indispensáveis à execução das atividades previstas neste Convênio(...)” “TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RORAIMA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL E A FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA: (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1- O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar serviços de perfil e diagnóstico dos envolvidos na exploração e tráfico de crianças e adolescentes, para atender ao Projeto EMANON, através do Convênio 100/2005 - SEDH/PR, para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES, conforme discriminado no termo de referência constante nos autos do processo n° 2893/06-21 e na proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este termo independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE 2.1 Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado; b) Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social dos profissionais alocados inclusive no que se refere à jornada de trabalho e ao pagamento dos salários no prazo da lei; c) Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, apresentando mensalmente o CONTRATANTE, a comprovação do recolhimento do FGTS, INSS, IRRF e demais tributos devidos, referentes à força de trabalho alocada as atividades objeto do contrato, sem os quais não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas;(...)” “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E A FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 DA UFRR, TENDO COMO INTERVENIENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. CONVÊNIO N°. 097/2006 SEDH/PR PROCESSO N°. 00004.000979/2006-80 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio capacitação da rede de enfrentamento ao abuso à exploração do estado de Roraima e avaliação de metodologia do PAIR em Pacaraima, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição. (...) II - DO CONVENENTE: a) executar direta ou indiretamente as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho; b) movimentar os recursos financeiros liberados pela CONCEDENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao convênio; c) não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência; d) promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisição de materiais de acordo com as normas legais em vigor, ou apresentar justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; admitida inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica; (...) i) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; j) responsabilizar-se por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pela CONVENENTE; (...) 11.4. Da análise dos excertos contratuais acima, verificamos que a Defendente é a responsável pelo gerenciamento e pela seleção da mão de obra empregada na execução dos contratos, além de, ao contrário do que afirma, ser expressamente responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no que concerne à mão de obra empregada nos projetos que executa. 11.5. Adiantamos, ainda, que o fato de esses segurados prestarem os serviços contratados em estabelecimentos de terceiros, ou em locais fora da sede da Fundação, não descaracteriza o liame jurídico com esta, visto que não há óbice legal algum a que se contrate um prestador de serviços para atuar em local diverso do estabelecimento do contratante. 11.6. Diante do exposto, constatamos que há vinculação direta da Impugnante com o fato gerador da contribuição social previdenciária, não havendo que se falar em sua ilegitimidade como sujeito passivo do presente lançamento. 12.Do Mérito 12.1. Superada a questão preliminar, passamos à análise do mérito. 12.2. Alega a Defendente que seria Fundação de apoio às Instituições de Ensino Superior, e que por esse motivo estaria sujeita a legislação especial, a saber, Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 12.3. Argumenta, ainda nesta linha, que os pagamentos realizados no âmbito dos projetos realizados não teriam natureza de remuneração, mas sim de ajuda de custo, ou bolsas de ensino, pesquisa e extensão, as quais seriam isentas nos termos na legislação acima citada. 12.4. Ocorre que a hipótese legal não se amolda ao caso dos autos. Vejamos. 12.5. Inicialmente, verificamos que a Fiscalização solicitou, através de Termos de Intimação, informações acerca de diversos pagamentos efetuados pela Impugnante. Dentre os registros contábeis analisados, verificamos que constam as contas "3.1.4.01 – Remuneração de Pessoal sem Vínculo Empregatício" e “3.1.4.01.018 - Ajuda de Custo/Reembolso”, objeto deste lançamento, assim como as contas "2.1.3.01.001 – Retenções de Contribuições Previdenciárias dos Contribuintes Individuais" e "3.1.4.01.001 - Bolsistas", relativa a pagamentos Bolsas de Estudo, em relação à qual não constam lançamentos. 12.6. Em relação aos registros efetuados nas contas contábeis “Ajuda de Custo”, em resposta ao TIF (fl. 71), a Notificada informa que “não há regulamento para a ajuda de custo”. Adiante, em resposta ao TIF nº 2, (fl. 78), afirma que a ajuda de custo era paga sem comprovação efetiva dos gastos efetuados. 12.7. A Impugnante defende o entendimento de que, em que pese a remuneração ser feita sob a denominação de "Ajuda de Custo", as pessoas envolvidas na execução dos projetos seriam bolsistas, nos termos da Lei n° 8.958/94, e que trabalhariam nos projetos, e não diretamente para ela, Fundação Ajuri. 12.8. Entretanto, análise pormenorizada dos contratos revela o oposto. 12.9. Da leitura do contrato de prestação de serviços técnicos especializados firmado entre a AJURI e Secretaria de Estado de Trabalho e Bem-Estar Social do Estado de Roraima (Contratos n.º 019/2006, fls.1224/1229), verificamos que o mesmo tem por objeto "a contratação de empresa especializada para realizar serviços de perfil e diagnóstico dos envolvidos na exploração e tráfico de crianças e adolescentes, para atender ao Projeto EMANON, através do Convenio 100/2005". 12.10. Na mesma linha, o contrato de prestação de serviços de fls. 1180/1187, firmado entre o INCRA (Superintendência Regional no Estado de Roraima) e Impugnante, visa "a formação de 30(trinta) turmas de escolarização de 600 alunos do 1º seguimento do Ensino Fundamental (1a a 4a série), nos Assentamentos do Estado de Roraima conforme Projeto aprovado pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária PRONERA". 12.11. Em outro contrato, também firmado com o INCRA, visando a educação de jovens e adultos assentados em áreas de reforma agrária (fls. 1297/1314), observamos que o objeto cinge-se à “formação de 100 (cem) alunos no Curso Técnico em Agricultura com Habilitação em Agricultura e Zootecnia em 34 (trinta e quatro) assentamentos do Estado de Roraima, conforme Projeto aprovado pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA”, sendo a Defendente também responsável por todo o pessoal empregado na execução dos serviços. 12.12. Nestes contratos, aqui trazidos como exemplo, bem como nos demais contratos anexados pela Defendente, constatamos que a Fundação Ajuri figura, via de regra, como contratada para a prestação dos serviços necessários à execução de determinado projeto, os quais não trazem uma vinculação expressa à UFRR. 12.13. A Lei nº 8.958/1994 estabelece o regime jurídico que se aplica aos convênios celebrados entre Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT e as fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 execução dos projetos (art. 1º). 12.14. O §1º do art. 1º da Lei nº 8.958/1994 dispõe que, para os fins do disposto nessa lei, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICT. Segundo o art. 4º e parágrafos da Lei nº 8.958/1994, as IFES e demais ICT contratantes podem autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações, não sendo criado vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações conceder bolsa de ensino, de pesquisa e de extensão. Os servidores públicos federais não podem participar dessas atividades durante a sua jornada de trabalho, excetuada colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput, sendo vedada a utilização dos contratos para a contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes. 12.15. É de se notar que a os requisitos para que se reconheça a isenção de contribuições previdenciárias para as bolsas de ensino, pesquisa e extensão encontram-se elencada no artigo 6.º, “caput”, e seu parágrafo 4.º do Decreto n.º 5.205/2004, enquanto que aqueles relativos às bolsas de estímulo à inovação vêm estabelecidos nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo 10 do Decreto n.º 5.563/2005, a saber: Decreto 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere art. 4º, § 1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. § 1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. § 2º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. § 3º A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. § 4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Decreto 5563/2005 Art. 10. É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas. § 1º O servidor, o militar ou o empregado público da ICT envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente de instituição de apoio ou agência de fomento. § 2º As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 6º deste Decreto. § 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2º serão asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 § 4º A bolsa de estímulo à inovação de que trata o § 1º, concedida diretamente por instituição de apoio ou por agência de fomento, constitui-se em doação civil a servidores da ICT para realização de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, cujos resultados não revertam economicamente para o doador nem importem em contraprestação de serviços. § 5º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. 12.16. Ora, dos trechos acima extraímos a conclusão de que para serem consideradas isentas as bolsas devem, cumulativamente, ter sido recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas (em se tratando de bolsas de ensino, pesquisa e extensão), ou para a realização de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo (em se tratando de bolsas de estímulo à inovação), além de que os resultados obtidos não podem representar vantagem econômica para o doador ou pessoa interposta e nem o seu pagamento possa importar contraprestação de serviços. Finalmente, verificamos ser necessário que estejam expressamente previstos e identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, nos respectivos projetos. 12.17. Entretanto, no escopo dos contratos firmados pela Defendente, e que foram objeto deste lançamento, não se verifica o cumprimento de tais requisitos. Os contratos visam desenvolver projetos de alfabetização, de mapeamento de situações de risco, execução de licitações, formação de técnicos agrícolas, sendo que foram pagos valores a título de "ajuda de custo" (correspondente a horas-aula ministradas, por exemplo) ou diárias. Assim, as pessoas físicas envolvidas na execução destes contratos enquadram-se na condição de segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), na medida em que prestam serviços para a Impugnante, ao atender à exigências da execução dos contratos por ela firmados. 12.18. Desta maneira, resta caracterizada a existência de um real vínculo de prestação de serviços, e não de fornecimento de bolsas de estudo ou inovação tecnológica. É notório, também, a existência de vantagem para a Fundação, visto que auferiu rendimentos pelos serviços prestados. 12.19. É relevante ainda salientar que os valores apurados pela Fiscalização não foram contabilizados como sendo relativos a pagamento de Bolsas, mas sim, como remuneração de autônomos ou ainda como Ajuda de Custo. Ou seja, os lançamentos ora efetivados não tem por base os registros da contabilidade da Defendente a título de pagamentos efetuados a bolsistas, tendo por base contratos que, como acima examinados, não atendiam aos requisitos legais para a caracterização das remunerações como bolsa de ensino, pesquisa ou extensão. Observe-se que os referidos contratos também dispunham de cláusulas em que estabeleciam para a Defendente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. 12.20. Tal situação fática, portanto, atrai a incidência, na espécie, do disposto no artigo 22, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, segundo o qual as empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária patronal de 20% “sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”, observadas, à evidência, as parcelas que não integram essa mesma remuneração, consoante o disposto no parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e alterações. 12.21. Em face de todos estes fatos, em especial por ter constatado o pagamento de ajuda de custo como contrapartida da prestação de serviços, sem que tenha havido uma efetiva comprovação do gasto efetuado (como asseverado na Resposta ao TIF de fls. 78) a Fiscalização corretamente considerou tais pagamentos como sendo remuneração a contribuinte individual, visto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de isenção elencadas no parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 e bem assim no parágrafo 9.º Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, que o regulamenta. 12.22. Além disto, foram lançados diversos valores, especificados nos Anexos II e III e IV, relativo a prestadores de serviços autônomos (fls. 118/124) e prestadores de serviços sem vínculo empregatício (fls. 125/149), cujas diferenças foram detectadas através da análise comparativa dos documentos e declarações da empresa, tais como folhas de pagamento, DIRF e GFIP. Tais valores lançados não se enquadram, por princípio, na hipótese legal de isenção da legislação acima citada, visto que constituem efetiva remuneração a contribuintes individuais, registradas documentalmente. Insta frisar que não foram contestados os lançamentos relativos a estes segurados, motivo pelo qual tais valores são incontroversos, devendo sobre os mesmos incidir a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Especificamente em relação à alegação de imunidade, prevista no art. 195, § 7º da CF/88, socorro-me aos escólios do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, in verbis: 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo-se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo- se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Ocorre que, no caso em análise, a Contribuinte não logrou comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 do CTN. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em relação às alegações de efeito confiscatório da multa e do juros aplicados e demais alegações de ofensas a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720128/2011-35 Por fim, mas não menos importante, não há que se falar, in casu, em nulidade do lançamento fiscal. De fato, no caso em análise, tem-se que a autuação fiscal contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727561/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-009.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 61 /2 01 8- 95 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-085.922 (fl. 312), que julgou procedente a impugnação apresentada pela Autuada, para extinguir o crédito tributário, por decadência. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação da área de pastagem. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada procedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-085.922 (fl. 312), conforme ementa abaixo reproduzida: DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em face da exoneração integral do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-85.922 (fl. 312), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 Abaixo, demonstrativo do valor lançado pela Fiscalização e exonerado pela DRJ, conforme Notificação de Lançamento: O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa ultrapassa o montante de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício deve ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação Da análise dos autos do presente processo, tem-se que: - em 03/09/2018, emissão da Notificação de Lançamento (fl. 5); - em 17/09/2018, retorno do AR com a informação de “mudou-se” (fls. 20 a 23); - em 11/10/2018, publicado Edital Eletrônico nº 003093486, intimando a Contribuinte acerca dos termos da Notificação de Lançamento objeto do presente processo; - em 26/10/2018, ciência do lançamento, nos termos do Edital Eletrônico nº 003093486; - lavrado o Termo de Revelia de fl. 34; - em 28/01/2019, ciência da Carta de Cobrança nº 63/2019 (fl. 35) no Endereço Tributário Eletrônico (DTE) da Contribuinte (fl. 40); - em 27/02/2019, protocolo da impugnação. Pois bem! Sobre a (in)tempestividade da impugnação, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O contribuinte propugna pela tempestividade da impugnação, apresentada em 27.02.2019, às fls. 41, considerando que teria sido intimado em 28.01.2019, por meio do link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC) - opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consultas Processos, às fls. 40, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem, verifica-se nos autos que a tentativa de dar ciência da Notificação de Lançamento ao contribuinte, via postal, não foi realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, conforme consta na DITR/2014, às fls. 26, no CAFIR, às fls. 310, e na última DITR/DIAC entregue em 2017 antes da lavratura da Notificação, em 03.09.2018, às fls. 05, e antes de sua postagem, em 10.09.2018, às fls. 21, qual seja: Av. Marques de Olinda, nº 85, 1º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-000. Portanto, não consta nos autos cópia do AR com a necessária tentativa improfícua de ciência do lançamento, via postal, no domicílio eleito pelo contribuinte, antes da Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 utilização da via editalícia, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. (...) Verifica-se nos autos, que no AR de fls. 22 assim como na Notificação de Lançamento, às fls. 05, consta o seguinte endereço: R. Dona Maria César, nº 170, sala 304-C, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-140, da base do CNPJ, que não é o endereço eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, nos termos do art. 4º c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/1996 e, assim, tal tentativa de intimação não é válida. Ressalte-se que no CAFIR há a informação de que o “Nome Declarante CAFIR Diferente Da Base CPF/CNPJ”, às fl. 310. Saliente-se, ainda, que o contribuinte é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), às fls. 307, previsto no art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, como informado pela DRF Recife, no Despacho, às fls. 308, e tanto isso é verdade, que a intimação do contribuinte da Carta Cobrança realizada por meio do DTE foi profícua, como relatado, entretanto, essa forma de intimação não foi realizada para dar-lhe ciência do lançamento. Assim, considerando que não houve a tentativa de cientificar, validamente, o contribuinte via postal, ou por outro meio, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não se poderia cientificar o contribuinte por meio de Edital, já que o § 1º do citado artigo prevê a citação por Edital somente no caso em que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo, o que não ocorreu. No caso, cabe, então, considerar que a ciência ocorreu em 27.02.2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 3. No caso de não existir no processo fiscal a juntada de “AR” devido às peculiaridades de arquivo do mesmo nos órgãos locais, por não terem sido localizados ou por extravio na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve a Delegacia da Receita Federal considerar notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação, utilizando-se neste caso como prova emprestada o § 1º do art. 214 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que dispõe: Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (grifo nosso) Como visto anteriormente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e item 3 da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consignados no art. 5º, LV, da Constituição da República, considera-se Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento em 27.02.2019, data em que foi apresentada a impugnação. Dessa forma, cabe acatar a preliminar de tempestividade da impugnação e considerá-la tempestiva e dela tomar conhecimento. Como se vê, e em resumo, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela irregularidade da intimação editalícia, tendo em vista que, nos termos da legislação de regência da matéria, esta só tem cabimento quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72 (a saber: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), sendo certo que, no presente caso, a tentativa de ciência por via postal (fl. 20 a 23) não pode ser considerada válida, posto que encaminhada para endereço diverso daquele eleito pela Contribuinte como seu domicílio tributário, conforme demonstrado de forma minudente pela DRJ. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Da Decadência Neste ponto, partindo da assertiva de que a data da ciência da presente autuação ocorreu no dia 27/02/2019, nos termos acima declinados, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, nos seguintes termos: No que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, resta claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. É de se esclarecer que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que se falar em homologação de não pagamento. No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2014, de R$ 207.357,10, a ser pago em 4 parcelas de R$ 51.839,27, às fls. 29, foi pago parcialmente no exercício de 2014, pois a 1ª parcela, com vencimento em 30.09.2014, foi paga em 23.12.2014, com os acréscimos legais, no valor total de R$ 63.653,43, conforme tela do sistema SIEF de fls. 311. (...) Assim sendo, comprovado o pagamento e sabendo-se que o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2014, ocorreu em 1º de janeiro de 2014, deveria a autoridade administrativa manifestar-se, no sentido de expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31 de dezembro de 2018 – 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador -, sob pena de homologação tácita. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento. Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a ciência do interessado, em 27 de fevereiro de 2019, às fls. 41, data Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 da protocolização da impugnação, como visto, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2018), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Neste particular, não há, mais uma vez, qualquer reparo a ser feito na conclusão alcançada pelo d. Colegiado a quo. De fato, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, o órgão julgador de primeira instância destacou e confirmou que o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2014, de R$ 207.357,10, a ser pago em 4 parcelas de R$ 51.839,27, às fls. 29, foi pago parcialmente no exercício de 2014, pois a 1ª parcela, com vencimento em 30.09.2014, foi paga em 23.12.2014, com os acréscimos legais, no valor total de R$ 63.653,43, conforme tela do sistema SIEF de fls. 311. Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Relator, mesmo que o pagamento em questão fosse realizado após o exercício de 2014 (período fiscalizado), mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim seria o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727561/2018-95 É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2014 e o termo final em 31/12/ 2018, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 27/02/2019, conforme já exposto linhas acima. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício também neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720047/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EXERCÍCIO: 2003 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2402-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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V. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2003 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal do crédito tributário exigido, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de impugnar ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 47 /2 00 7- 69 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720047/2007-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-16.774 (fl. 131), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 74), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-16.774 (fl. 131), conforme ementa abaixo reproduzida: VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 141, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado; (ii) ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (iii) o Laudo de Avaliação foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização; e (iv) o requerimento de prova pericial, embora formulado em consonância com o disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/1972, restou indeferido sob o fundamento de que a realização de perícia para comprovar as informações prestadas na DITR somente serviria para levantar provas a favor do contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720047/2007-69 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância, defendendo, em síntese: (i) nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado; (ii) ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (iii) o Laudo de Avaliação foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização; e (iv) o requerimento de prova pericial, embora formulado em consonância com o disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/1972, restou indeferido sob o fundamento de que a realização de perícia para comprovar as informações prestadas na DITR somente serviria para levantar provas a favor do contribuinte. Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento de Defesa A Contribuinte inaugura suas razões recursais pugnando pela nulidade do lançamento por ausência de motivação / fundamentação para a desconsideração do laudo técnico apresentado, o que, na sua linha de raciocínio, configuraria ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Razão não assiste à Recorrente. A princípio, cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720047/2007-69 Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. Se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático (ou, nos termos utilizados pela Recorrente, não fundamentar / motivar a autuação), o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria é de clareza solar ao descrever que o contribuinte, após regularmente intimado, apresentou Laudo de Avaliação Simplificado do imóvel rural. Conforme Intimação Fiscal, o laudo deverá ter fundamentação e grau de precisão II, e conter todos os elementos de pesquisa identificados. No laudo de avaliação apresentado, o contribuinte não demonstrou a especificação atingida, com relação aos graus de fundamentação e precisão, conforme seção 9 da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Portanto, considerando que o laudo apresentado não seguiu as exigências constantes no Termo de Intimação Fiscal n° 08123/00021/2007, não há como aceitalo. Assim, o valor da Terra Nua foi arbitrado com base no menor valor de aptidão agrícola constante nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha: R$ 8.264,46. A base legal do lançamento fiscal encontra-se claramente exposta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como no Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora. Nesse sentido, vejo que a Notificação de Lançamento e seus anexos demonstram a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se chegar à conclusão da ocorrência da infração. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue ausência de motivação / fundamentação no lançamento fiscal, o que cercearia o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentou regular impugnação, demonstrando total compreensão dos fatos e do lançamento fiscal. As causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993. Por sua vez, o art. 60 da referida norma, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720047/2007-69 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a Recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Com relação especificamente ao pedido de perícia e o seu indeferimento pelo órgão julgador de primeira instância, o artigo 18 do Decreto 70.235/72 estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, o julgador a quo entendeu que esta medida era prescindível por considerar que o motivo apresentado pela impugnante para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na DITR. De acordo com a DRJ, a realização de perícia nesse caso serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, que poderiam ser por ela produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser indeferido. Seguindo este raciocínio, observe-se a redação do artigo 29 do mesmo diploma legal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Como se pode ver, a determinação de diligências é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Isto posto, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de perícia, rejeitando-se, assim, a preliminar suscitada pela Recorrente. Do VTN – Do Laudo Técnico apresentado Sobre o mérito da autuação propriamente dito, a Contribuinte, em sua peça recursal, limitou-se a afirmar que, o Laudo de Avaliação apresentado, foi elaborado com base na NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, que ao contrário do exposto na descrição do fato que não foi demonstrado a especificação atingida, cumpre informar que sendo Laudo Simplificado, este atendeu integralmente a solicitação da fiscalização. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720047/2007-69 atribuído ao imóvel no lançamento. A própria impugnação reconhece que não foram coletados dados efetivos de mercado em número suficiente para o Exercício em análise. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2003). Ademais, como bem frisado pela autoridade lançadora, o item 9.2.3.1 da NBR 14653-3 assevera que no caso de a maioria dos dados coletados se referir a opiniões, ficará caracterizado o Grau de Fundamentação I. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. (destaquei) Pois bem! Analisando-se o Laudo de Avaliação apresentado pela Contribuinte (fls, 18 a 24), conclui-se que não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, o Laudo de Avalição em questão carece de informações, tornando-o imprestável para o fim ao qual se destina: comprovação do valor do VTN. Observe-se pela sua importância que, apesar de o Laudo informar em seu Item “8) Pesquisa de Valores” que foram Consultados, corretores autônomos de Ipuã-SP, Cartório do Registro Civil de Ipuã-SP (escrituras lavradas no ano de 2003), Prefeitura Municipal de Ipuã, nenhuma informação e/ou documento foi apresentado neste sentido, nem no corpo do próprio laudo, nem como documento anexo. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900069/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-24T18:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-24T18:17:41Z; Last-Modified: 2024-09-24T18:17:41Z; dcterms:modified: 2024-09-24T18:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-24T18:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-24T18:17:41Z; meta:save-date: 2024-09-24T18:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-24T18:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-24T18:17:41Z; created: 2024-09-24T18:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-09-24T18:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-24T18:17:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900069/2016-06 ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 3 O referido Despacho indeferiu/deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pase/Cofins não-cumulativa – mercado externo. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 4 produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 6 possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 509DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 8 conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 12 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 13 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 14 Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 15 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 16 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 17 A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 18 Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 19 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 20 A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 21 soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 22 redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 23 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 24 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 25 custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 26 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 27 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 28 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 29 hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 30 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 31 É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 32 II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 535DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 33 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 34 Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 35 Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) serviços de armazenagem; (i.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (iii.2) descarregamento da soja/milho no armazém; e (iii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.658 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900069/2016-06 36 Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.000382/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-31.762 (fl. 262), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 03 82 /2 00 9- 11 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000382/2009-11 Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 4) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física e imposto de renda não retido / recolhido por força de medida judicial (ajuste anual e décimo terceiro salário). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 14), tem-se que: 3. A ação fiscal foi motivada pela Informação Fiscal nº. 114/2008 da Seção de Arrecadação e Controle da Delegacia da Receita Federal Aracaju/SE, onde foi solicitado pela PFN/SE, mediante Ofício nº. 609/2008, a revisão de cálculos apresentados pelo autor Leónidas Siqueira de Moraes no processo de execução judicial nº. 99.0003805-3. 4. Na informação administrativa ficou constado haver excesso de valores muito superiores ao julgado da decisão judicial do referido processo, conforme fica demonstrado com a síntese do histórico judicial relatada abaixo: 5. O autor pleiteou no processo judicial: a) declarar serem os proventos de aposentadoria do requerente isentos de incidência de imposto de Renda na Fonte; b) que a União fosse condenada, observada a prescrição quinquenal, à devolução dos valores indevidamente descontados nos contracheques do requerente, a título de imposto de renda, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora legais... 6. Do exame das principais peças do processo judicial, verificou-se que o pleito foi acolhido no primeiro grau de jurisdição (antecipação de tutela e sentença), sendo concedida isenção ad eternum, declarando-se a isenção tributária relativamente ao importo de renda incidente sobre os valores de aposentadoria complementar, condenando a Fazenda Nacional a devolver aos autores, as parcelas recolhidas indevidamente a título de aposentadoria complementar, com observância das parcelas prescritas, anteriores a julho de 1994 (inclusive). 7. Esta decisão foi parcialmente modificada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, sendo deferido o direito à isenção pleiteada nos termos do art. 6º, VII, da Lei ne 7.713/88, bem como à repetição de indébito das parcelas indevidamente recolhidas, tão- só no período anterior à norma que revogou a regra da isenção. Foi negado o seguimento do Recurso Especial nº 517.753-SE e o Agravo Regimental foi desprovido. 8. Ao liquidar o decidido judicialmente, o autor Leónidas Siqueira de Moraes inseriu valores de dezembro de 1991 a dezembro de 1995, cujo montante perfazia R$ 25.155,23 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Apresentados os Embargos à Execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, processo nº 2005.85.00.002615-6, foi apresentado revisão de cálculos afirmando-se que o direito Leónidas Siqueira de Moraes é, apenas, no valor de R$ 7.336,95 (sete mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). Até este momento, os Embargos à Execução ainda não foram julgados. 9. Pela análise das ações judiciais e pela Informação SACAT nr. 114/2008, conclui-se que o contribuinte só teve direito a isenção do imposto de renda pessoa física até dezembro de 1995, cujos valores ainda serão definidos judicialmente. 10. Em consulta ao sistema SIEF da RFB ficou constatado a falta de recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e contribuinte fiscalizado Leónidas Siqueira de Moraes, pois confrontando-se os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica informados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 a 2008 (DIRPF/05/06/07/08), com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em suas Declarações de Imposto Retido na Fonte, anos-calendário de 2004 a 2007 (DIRF/04/05/06/07), constatou-se, sem amparo judicial, a existência de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000382/2009-11 rendimentos declarados com exigibilidade suspensa, cujos valores não foram oferecidos a tributação. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 117), defendendo, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa porque o auto de infração fora inicialmente encaminhado para endereço em que não mais residia. No mérito, argumentou, em síntese, que a sentença do TRF estabelece que somente são tributáveis os contratos de previdência privada firmados a partir de janeiro de 1996, e não os rendimentos recebidos a partir desta data. No seu caso, a sua aposentadoria foi concedida em 1991, e estaria, portanto, isenta. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-31.762 (fl. 262), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. PLEITO NEGADO NA JUSTIÇA. Inexistindo previsão legal de isenção ou medida judicial que a ampare, são tributáveis os rendimentos pagos pela previdência privada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 269, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme destacado no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: - omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física; e - imposto de renda não retido / recolhido por força de medida judicial (ajuste anual e décimo terceiro salário). Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte não se insurgiu contra a infração referente à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física. Com relação, entretanto, à infração de imposto de renda não retido / recolhido por força de medida judicial, referente aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria de previdência privada - ajuste anual e décimo terceiro salário, o Contribuinte defende, em síntese, que obteve decisão judicial a seu favor reconhecendo a isenção do IRPF incidente sobre referidos valores. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000382/2009-11 Verifica-se, pois, de plano, que as razões de defesa deduzidas pelo Contribuinte nos presentes autos residem, justamente, na ação judicial por ele interposta com vistas ao reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física sobre os valores tributados no caso em análise. O Enunciado de Súmula CARF nº 1 estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste espeque, à luz do Enunciado de Súmula em questão, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000109/2009-11
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.779
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10073.000419/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Em função da não apresentação de documentação pertinente a dedução efetuada a título de contribuição a Previdência Privada e ao Fapi, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Admite-se a dedução dos valores relativos a despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF.
Numero da decisão: 2402-009.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael MAzzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael MAzzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Em função da não apresentação de documentação pertinente a dedução efetuada a título de contribuição a Previdência Privada e ao Fapi, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Admite-se a dedução dos valores relativos a despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 04 19 /2 01 0- 41 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael MAzzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 19ª Tuma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão nº 12-67.066 (p. 74), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 62) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ 33.721,94, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Dedução Indevida com Despesa de Instrução: Glosa do valor de R$ 4.961,32, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 78.920,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 2), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, conforme destacado pela DRJ: - que nunca foi intimado sobre qualquer procedimento fiscal relativo a esta notificação, e por consequência teve cerceado uma etapa para exercer a sua ampla defesa. Alegando: “Restou claro que o impugnante teve suprimido uma etapa para se defender, fato que, certamente, afrontou Princípios Constitucionais, sobretudo o do Contraditório, o da Ampla Defesa e o Devido Processo Legal.”(fl. 05) - requer o contribuinte com relação a glosa de despesas médicas e odontológicas, plano de saúde e medicamentos pelo menos de início, a devolução de um prazo para a apresentação dos referidos comprovantes. - afirmou que todos os documentos relativos a sua declaração foram entregues a um profissional que se encontra em local não conhecido. - que com relação a infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, o interessado lançou o valor de R$ 234.756,66 a título de Previdência Privada com IRRF no valor de R$ 35.213,50 de acordo com informe financeiro da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN –CBS. - o interessado afirmou: “...se a Fazenda reconheceu a origem da respectiva retenção no valor de R$ 35.213,50 (trinta e cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos), bem como, por consequência, a soma de R$ 234.756,66 a titulo de contribuição, por qual razão não reconheceu os pagamentos para tal fim, afinal o impugnante jamais poderia ter resgatado valores que efetivamente não contribuiu.”(fl. 06) - o interessado afirmou ainda que no que diz respeito ao total dos valores resgatados a titulo de previdência privada, pondera-se que 80% do montante foi constituído por receita decorrente do salário mensal do impugnante, de sorte que a tributação de IR sob esta quantia representa, inegavelmente, uma bi-tributação, a 1ª por ocasião do recebimento dos salários e, a 2ª por ocasião da retenção feita pela gestora da previdência privada atuando na condição de substituta tributária. - com relação a infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, o interessado afirmou que muito embora o impugnante equivocadamente tenha declarado apenas R$ 1.584,60 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), os comprovantes juntados a presente demonstram que o mesmo também gastou com o seu filho Ernesto Luiz Mateus de Paula Júnior o valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), estes destinados a um curso de graduação junto a Fundação Oswaldo Aranha, CNPJ n° 32.504.995/0001-14, além dos R$ 1.584,60 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) com sua filha Francielen Pereira de Paula, aliás, conforme declarado. - requer juntada de documentação relativa a despesa de instrução de sua filha Francielen Pereira de Paula no valor de R$ 7.452,00. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 - que alternativamente, não sendo reconhecida a hipótese de bi-tributação, deve ser considerado de R$ 42.304,78 a ser deduzido do resgate a previdência privada no valor de R$ 234.756,66 , (valor resgatado em exercícios financeiros anteriores). - que: “ a tributação objeto desta notificação, não se fez dentro dos contornos da lei (principio da tipicidade) e da estrita legalidade previstos pelo art. 150 inc. I da Constituição Federal e no art. 97 do CTN...”(fl. 09) A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-67.066 (p. 74), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Em função da não apresentação de documentação pertinente a dedução efetuada a título de contribuição a Previdência Privada e ao Fapi, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Admite-se a dedução dos valores relativos a despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 90, reiterando os termos da impugnação, além de defender a ocorrência da decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 62) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, (ii) Dedução Indevida com Despesa de Instrução e (iii) Dedução Indevida de Despesas Médicas. O Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário reiterando os termos da impugnação, defendendo, em síntese, que: - nunca foi intimado sobre qualquer procedimento fiscal relativo a esta notificação, e por consequência teve cerceado uma etapa para exercer a sua ampla defesa; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 - com relação a glosa de despesas médicas e odontológicas, plano de saúde e medicamentos, que todos os documentos relativos a sua declaração foram entregues a um profissional que se encontra em local não conhecido; - com relação a infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, lançou o valor de R$ 234.756,66 a título de Previdência Privada com IRRF no valor de R$ 35.213,50 de acordo com informe financeiro da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN – CBS; - “...se a Fazenda reconheceu a origem da respectiva retenção no valor de R$ 35.213,50, bem como, por consequência, a soma de R$ 234.756,66 a titulo de contribuição, por qual razão não reconheceu os pagamentos para tal fim, afinal o impugnante jamais poderia ter resgatado valores que efetivamente não contribuiu.”; - em relação ao total dos valores resgatados a titulo de previdência privada, pondera-se que 80% do montante foi constituído por receita decorrente do salário mensal do impugnante, de sorte que a tributação de IR sob esta quantia representa, inegavelmente, uma bi- tributação, a 1ª por ocasião do recebimento dos salários e, a 2ª por ocasião da retenção feita pela gestora da previdência privada atuando na condição de substituta tributária; - além de representar uma bitributação, no caso em tela também estaria fadada a ser alcançado pela decadência, já que transcorridos o decurso de prazo de mais de cinco anos entre a data em que o tributo poderia ser lançado e a data em que efetivamente, ainda que provisoriamente, foi lançado na notificação; - com relação a infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, muito embora o impugnante equivocadamente tenha declarado apenas R$ 1.584,60, os comprovantes juntados a presente demonstram que o mesmo também gastou com o seu filho Ernesto Luiz Mateus de Paula Júnior o valor de R$ 3.840,00, estes destinados a um curso de graduação junto a Fundação Oswaldo Aranha, CNPJ n° 32.504.995/0001-14, além dos R$ 1.584,60 com sua filha Francielen Pereira de Paula, aliás, conforme declarado; - que alternativamente, não sendo reconhecida a hipótese de bi-tributação, deve ser considerado de R$ 42.304,78 a ser deduzido do resgate a previdência privada no valor de R$ 234.756,66; - “ a tributação objeto desta notificação, não se fez dentro dos contornos da lei (principio da tipicidade) e da estrita legalidade previstos pelo art. 150 inc. I da Constituição Federal e no art. 97 do CTN...” Pois bem. À exceção da alegação de decadência, a qual será oportunamente analisada no presente voto, verifica-se que as razões de defesa deduzidas pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário correspondem exatamente àquelas apresentadas em sede de impugnação. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: De início deve ser destacado o Termo de Intimação Fiscal nº 2008/617239679809937 de fl. 72, recebido pelo interessado em 24/09/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 73, onde era solicitado ao mesmo, a apresentação dos seguintes documentos: “Comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 Fapi, Comprovantes de Dependência: certidão de casamento (cônjuge), prova de coabitação (companheiro), certidão de nascimento (filhos), termo de guarda judicial (irmão, neto ou bisneto) e/ou prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, certidão de tutela ou curatela (pessoa absolutamente incapaz), Comprovante de despesas com Instrução, Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente, Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário.” Logo, desde 24/09/2009 o contribuinte tinha conhecimento de que sua Declaração de Ajuste Anual 2008 Ano Calendário 2007 necessitava de esclarecimentos perante o Fisco, daí a necessidade de apresentação dos documentos acima mencionados. Por consequência, quando da ciência da Notificação de Lançamento nº 2008/762805107815423 de fls. 61/68 em 10/05/2010 (fl. 69), o interessado já tinha conhecimento de possíveis inconsistências pertinentes a sua Declaração de Ajuste Anual. Deve ser ressaltado que a impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento em que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, pois todos os atos anteriores praticados pela fiscalização possuem uma natureza inquisitória. Conclui-se, assim, que o interessado teve total acesso e pleno conhecimento da infração apurada pelo Fisco e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa. Desta forma, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve preterição ao seu direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme pretende o interessado. Portanto, fica rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento quanto ao argumento de cerceamento de defesa. Da infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi “Glosa do valor de R$ 33.721,94 indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.”(fl. 63) “Considerado valor informado no Comprovante de Rendimentos.”(fl. 63) (...) O contribuinte com intuito de defender-se da glosa efetuada pela Fiscalização, anexou aos autos as cópias dos seguinte documentos: Consta da fl. 27, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2007 emitido pela pessoa jurídica Companhia Siderúrgica Nacional CNPJ 33.042.730/0001-04 onde consta Contribuição à Previdência Privada (CBS – Caixa Beneficente dos Empregados da CSN – CNPJ 32.500.613/0001-84) no valor de R$ 2.675,65 em concordância com o extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Retificadora Ano Calendário 2007 constante da fl. 58 do presente, valor este levado em consideração pela Fiscalização na presente Notificação de Lançamento. Consta da fl. 29, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2007 emitido pela pessoa jurídica CBS – Caixa Beneficente dos Empregados da CSN – CNPJ 32.500.613/0001-84 em nome do contribuinte, (Resgate de Contribuição de EPP - código de receita 3223) no valor de R$ 234.756,66 com IRRF no valor de R$ 35.213,50 em concordância com o extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Retificadora Ano Calendário 2007 constante da fl. 59 do presente. (Resgate efetuada em Outubro de 2007). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 Não consta do presente processo nenhum documento que comprove a integralidade do valor declarado pelo contribuinte a título de Dedução a Previdência Privada de R$ 36.397,59 (fl. 53) e sim apenas o valor de R$ 2.675,65 (fl. 27), o que gerou a glosa no valor de R$ 33.721,94 (R$ 36.397,59 – R$ 2.675,65) lançada pelo Fisco (fl. 63). Com relação a alegação do interessado referente a uma possível bitributação, de acordo com o Manual de Perguntas e Respostas, constante do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, a disposição dos contribuintes quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2008 Ano Calendário 2007), cabe a transcrição da pergunta/resposta 313 abaixo: 313 — Valor pago a título de previdência privada em parcela única com resgate em curto prazo pode ser dedutível na declaração? Sim. As contribuições realizadas a planos de previdência privada são passíveis de dedução, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente. O valor resgatado é rendimento tributável e, mesmo que seu valor tenha sido inferior ao limite de isenção mensal (R$ 1.313,69, por mês, para o ano-calendário de 2007), deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4 º , inciso V, art. 8 º , inciso II, "e" e art. 33; Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, arts. 2 º ;Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 74, inciso II; Ato Declaratório Normativo Cosit n º 9, de 1 º de abril de 1999, Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 61) Face ao exposto, não procede a alegação do interessado, restando portanto ser procedente a infração lançada pela Fiscalização, razão pela qual deve ser mantida glosa à título de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 33.721,94 (fl. 63). Com relação a solicitação do contribuinte, de que alternativamente, não sendo reconhecida a hipótese de bi-tributação, deveria ser considerado o valor de R$ 42.304,78 (valor resgatado em exercícios financeiros anteriores) a ser deduzido do resgate a previdência privada de R$ 234.756,66 , deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. (...) Da infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução “Glosa do valor de R$ 4.961,32 , indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.”(fl. 64) De acordo com o Manual de Perguntas e Respostas, constante do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, a disposição dos contribuintes quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2008 Ano Calendário 2007), e em função da matéria em análise, cabe a transcrição das perguntas/respostas 359 e 360 abaixo: 359 — Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução? Sim. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 º , inciso II, "b";, com redação dada pela Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 81; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39) 360 — As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a algum limite? Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 2.480,66, para o ano-calendário de 2007. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.480,66 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 º , inciso II, "b", com redação dada pela Lei n º 11.482, 31 de maio de 2007, art. 3 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 81; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 39) O contribuinte anexou aos autos à fl. 15, cópia de certidão de nascimento de seu filho Ernesto Luiz Mateus de Paula Júnior, nascido em 04/10/1989, bem como Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de fl. 37, e ainda um recibo do sacado do Centro Universitário de Volta Redonda de fl. 38, (sem comprovação de efetivo pagamento). Ocorre que o interessado não declarou seu filho como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 30/34), desta forma não há como ser levado em conta nenhuma despesa com instrução com o mesmo, devendo ser ressaltado que as cópias de fls. 37/38 não comprovam o pagamento de despesa com instrução, salientando ainda que não consta da Declaração de Ajuste Anual do interessado nenhuma despesa com a Fundação Oswaldo Aranha CNPJ 32.504.995/0001-14 mantenedora do Centro Universitário de Volta Redonda. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 Ano-Calendário 2007 (fls. 30/34), o contribuinte declarou como dependente somente sua filha Francielen Pereira de Paula CPF 118.242.947-51), nascida em 01/06/1987 (certidão de nascimento à fl. 16), 20 anos completos no ano calendário de 2007. Consta da fl. 39, cópia de boleto com extrato de pagamento pertinente ao mês de março de 2007 tendo como cedente o Conservatório Brasileiro de Música CNPJ 033.113.663/0001-71 e sacado Francielen Pereira de Paula, filha do impugnante e pago pela cônjuge do interessado Sra. Cecília Rodrigues Pereira de Paula (fl. 17). Não consta do processo mais nenhum documento pertinente a despesa com instrução de sua filha. Logo, deve ser alterado o valor da glosa a título de Dedução Indevida com Instrução de R$ 4.961,32 (fl. 64) para R$ 4.340,32 (R$ 4.961,32 – R$ 621,00). Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas “Glosa do valor de R$ 78.920,00 indevidamente deduzido a título de despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.”(fl. 65) “Considerado o valor informado no Comprovante de Rendimentos.”(fl. 66) O contribuinte em sua impugnação afirmou: “Relativamente em relação à glosa das despesas médicas e odontológicas, planos de saúde e medicamentos, exatamente os recibos apontados à fl. 04 da notificação de lançamento, o impugnante requer, pelo menos de inicio, a devolução de um prazo para a apresentação dos referidos comprovantes vez que, lamentavelmente, por inexperiência, não mais os possui de sorte que deverá buscar junto às referidas empresas tal comprovação, sob pena de ter que assumir os respectivos ônus.” Afirmou ainda o interessado: “Todos os documentos relativos a sua declaração foram entregues a um profissional que se encontra em local não conhecido, de modo que o Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 impugnante estará, não só levantando todos os lançamentos realizados pelo dito profissional, mas, também, providenciando os respectivos comprovantes.” O contribuinte, passados mais de quatro anos de sua impugnação (09/04/2010, fl. 02), não anexou aos autos documentação alguma referente as despesas médicas glosadas pelo Fisco. Desta forma, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação. (...) Sendo assim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Face ao exposto, deve ser mantida a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas (fls. 65/66), mantendo-se a glosa no valor de R$ 78.920,00. Deve ser esclarecido ainda, que se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou, ainda, por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância. O Princípio da Responsabilidade Objetiva está previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Da Decadência Neste ponto, o Recorrente defende que: No que diz respeito ao total dos valores resgatados a título de previdência privada, ponderou que 80% do montante foi constituído por receita decorrente do salário mensal, de sorte que a tributação de IR sob esta quantia representa, inegavelmente, BITRIBUTAÇÃO, a 1ª por ocasião do recebimento dos salários e, a 2ª, por ocasião da retenção feita pela gestora da previdência privada atuando na condição de substituta tributária. Por isso, na pior das hipóteses, a tributação somente pode ser calculada sobre o efetivo ganho de capital. Neste desiderato insistiu informando que, muito embora na declaração constasse o resgate de previdência privada no valor bruto total de R$ 234.756,66 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na realidade, conforme ratificou o comprovante juntado, emitido pelo próprio fundo de previdência, o recorrente já havia resgatado, sob a rubrica de empréstimo, R$ 42.304,78 (quarenta e dois mil trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos) para construir sua residência familiar, conforme apontado na sua declaração de bens e direitos. Aqui, concluiu, por tais razões e direitos, que o fato gerador do tributo, pelo menos em relação aos 42.304,78 (quarenta e dois mil trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos), deu-se por ocasião do efetivo resgate, no caso, ao longo dos anos, ou seja, de 1999 a 2003 quando concluiu as obras. Assim, qualquer cobrança de tributo que tenha incidindo sobre a referida receita, além de representar bitributação, vez que a mesma (80%) foi constituída por salários já tributados, no caso em tela também estaria fadada a se ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA, já que transcorridos o decurso de prazo de mais de cinco anos entre a data em que o tributo poderia ser lançado e a data em que efetivamente, ainda que provisoriamente, foi lançado na notificação. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 De fato, como cediço, o fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000419/2010-41 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. De fato, tratando-se de débito do imposto de renda pessoa física apurado pela Fiscalização em relação ao ano-calendário 2007, tendo o Contribuinte sido cientificado do lançamento em 10/03/2010, conforme AR de p. 69, não há que se falar, no caso em análise, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000132/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais suscitadas somente nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação acessória é vício insanável de natureza material.
Numero da decisão: 2402-010.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, (ii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (iii) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais suscitadas somente nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação acessória é vício insanável de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, (ii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (iii) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 32 /2 00 7- 51 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/09/2009 (p. 399) em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-26.294 (p. 371), da qual a Contribuinte foi cientificada em 13/08/2009 (p. 398), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a notificada em referência o qual tem por objeto as retenções de 11%, estabelecidas pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, que deveriam ter sido providenciadas pela empresa tomadora de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Os valores das retenções exigidas foram apurados pela Fiscalização com base nas notas fiscais indicadas nas planilhas de fls. 16/21. O lançamento substitui a NFLD n° 35.386.559-1, anulada por erro formal na identificação do sujeito passivo. Com relação à prestadora Companhia Informática Jundiaí, informa a Fiscalização que a retenção devida foi apurada com base no valor total da nota fiscal, visto que, além da prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados, foram prestados serviços de digitação, sem que as notas fiscais discriminassem os diversos serviços prestados. No que concerne à empresa Tejofran, a retenção incidiu sobre 50% do valor da nota fiscal, pois não houve discriminação entre os valores dos serviços prestados e dos equipamentos utilizados. Informa, ainda, o Auditor-Fiscal notificante que considerou os eventuais recolhimentos demonstrados. A notificada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 39/45. Alega que a Fiscalização presumiu que a retenção não foi realizada sem qualquer análise a respeito da regularidade fiscal das empresas prestadoras de serviços. Não foi verificado se as contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços foram recolhidas pelas empregadoras. Argui que apresentou, por amostragem, em vista do exíguo prazo concedido para se defender, documentos que demonstram que as retenções foram promovidas, não merecendo protestar a exação fiscal. Sustenta que a empresa Cijun - Companhia de Informática de Jundiaí não presta serviços de digitação e processamento de dados, mas sim serviços de “help desk” e manutenção de “hardware Defende que a retenção atinente à empresa Tejofran foi providenciada. Sustenta que o crédito deveria, primeiramente, ser constituído contra o devedor principal. Cita doutrina que propugna a necessidade de serem notificados todos os devedores solidários. Protesta contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora. Tal taxa tem natureza remuneratória e sua aplicação como juros de mora é, a seu ver, ilegal e inconstitucional. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 A taxa SELIC não tem previsão legal e é superior à soma da correção monetária e dos juros de mora anuais de 12%. Argumenta, ao final, que a Fiscalização cerceou seu direito de defesa ao não indicar a origem dos valores exigidos. Os autos foram baixados em diligência para que a Fiscalização demonstrasse a ocorrência da cessão de mão-de-obra, que ensejaria a retenção de 11%. Foi também perguntado à Fiscalização se houve algum recolhimento concernente às retenções. A fls. 347, a Fiscalização apresenta os contratos que a Municipalidade firmou com as prestadoras em questão e enquadra os serviços conforme o previsto nos artigos 145 e 146 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. A respeito da empresa Vésper, informa que há o processo judicial n 1999.61.09.001653- 9 que tramita no Tribunal Regional Federal da 3” Região. Sobre a Companhia de Informática de Jundiaí, relata que houve prestação de serviços de digitação. Somou 3421 horas de serviços prestados por empregados cedidos. Informa que há recolhimentos promovidos para as retenções atinentes à empresa Tejofran e que devem ser considerados. Instada a se manifestar, a impugnante alega que a Fiscalização nada acrescentou ao seu relatório fiscal, ratificando que a cessão de mão-de-obra pode ser constatada com a simples leitura dos contratos apresentados. Defende que não houve cessão de mão-de-obra e que os serviços foram contratados por preço certo. As prestadoras assumiram a responsabilidade direta pela execução dos serviços, consoante cláusulas citadas. Assevera que não houve “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos". Conclui que os serviços contratados são de empreitada. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-26.294 (p. 371), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando a Fiscalização apresenta motivos fáticos suficientes para que a notificada conheça a matéria tributada. RETENÇÃO. A retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, será devida quando demonstrados os pressupostos fáticos de sua incidência. Quando os serviços prestados estiverem previstos no artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a retenção será devida mesmo que o serviço seja prestado mediante empreitada. Para os serviços arrolados no artigo 146 do citado ato normativo, a exigibilidade da retenção dependerá da ocorrência de cessão de mão-de-obra. ARGUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 399), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005; (iii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999; Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 (iv) improcedência dos débitos apontados contra a não retenção referente às Notas Fiscais da empresa CIJUN; (v) impossibilidade da presunção de ausência de recolhimento; (vi) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA; e (vii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à exigência de contribuição previdenciária correspondente à retenção legal de 11% (onze por cento) que deveria ter sido efetuada pela tomadora de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância: (i) a Fiscalização presumiu que a retenção não foi realizada sem qualquer análise a respeito da regularidade fiscal das empresas prestadoras de serviços. Não foi verificado se as contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços foram recolhidas pelas empregadoras; (ii) apresentou, por amostragem, em vista do exíguo prazo concedido para se defender, documentos que demonstram que as retenções foram promovidas, não merecendo protestar a exação fiscal; (iii) a empresa Cijun - Companhia de Informática de Jundiaí não presta serviços de digitação e processamento de dados, mas sim serviços de “help desk” e manutenção de “hardware”; (iv) a retenção atinente à empresa Tejofran foi providenciada; (v) o crédito deveria, primeiramente, ser constituído contra o devedor principal; (vi) falta de previsão legal para a utilização da Taxa SELIC. Já em sede recursal, a Contribuinte, além de reiterar o quanto esgrimido na impugnação apresentada, inova suas razões de defesa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 (ii) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005; (iii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999; (iv) improcedência dos débitos apontados contra a não retenção referente às Notas Fiscais da empresa CIJUN; (v) impossibilidade da presunção de ausência de recolhimento; (vi) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA; e (vii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, no que tange às alegações de (a) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005, (b) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (c) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, tratando-se de matérias preclusas em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, destacando que é indubitável que após a publicação n° da Súmula Vinculante 8 do STF, o julgamento do lançamento deverá se pautar na conformidade dele com o Código Tributário Nacional (CTN). Neste espeque, concluiu a Recorrente que, analisando-se o alegado crédito exigido em consonância com o Código Tributário Nacional (art. 150 § 4°), evidencia-se a decadência vez que se opera em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, isto, para que o direito do Fisco não se torne perpetuo. A jurisprudência pátria emprega analogicamente a regra do art. 173, I do CTN, mandando contar a caducidade a partir do primeiro dia do .exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Tal matéria de defesa não chegou a ser suscitada em sede de impugnação. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e/ou instância, inclusive de ofício, dela se conhece nessa oportunidade. E, apesar de não ter sido suscitada na impugnação, a DRJ sobre ela se manifestou, ainda que de forma indireta, nos seguintes termos: (...) Há, entretanto, uma retificação a ser realizada, visto que a Fiscalização exige, na competência O3/1999 valores superiores aos lançados na NFLD n° 35.386.559-1, anulada por vício formal. Quando o lançamento em julgamento foi realizado, vigia o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial decenal para o Fisco constituir o crédito: “Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. " Todavia, após o lançamento foi publicada a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que determinou a inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ” Assim, as contribuições previdenciárias devem ser exigidas dentro dos prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento em julgamento decorre da anulação de anterior por vício formal. Assim, a decadência está regida pelo inciso II do artigo 173 do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” O prazo concedido pelo CTN para que se proceda a novo lançamento a fim de substituir a anteriormente anulado deve ser visto como uma nova oportunidade dada do Fisco de corrigir o vício constatado em julgamento. Não é nova oportunidade para que a Fiscalização revise seus procedimentos e exija crédito não constituído anteriormente. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 A inovação no novo lançamento deverá observar o inciso I do artigo 173 ou o § 4° do artigo 150, ambos do CTN. A matéria nova não tem por pressuposto o vício formal previsto no inciso II do artigo 173 do Diploma Tributário. Com isso, não posso considerar procedente a majoração da alíquota efetuada pela Fiscalização no lançamento em julgamento. Se, na NFLD n° 35.386.559-1, a base de cálculo da retenção (valor do serviço prestado) foi calculada como 50% do valor da nota fiscal na competência 03/1999, esta alíquota não pode ser aumentada para 100% no lançamento em julgamento, realizado em 28/04/2006. Logo, a base de cálculo da retenção deve ser reduzida à metade. Deixo consignado que o procedimento fiscal estaria correto se o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 fosse uma norma válida. Neste caso, a Fiscalização poderia ter inovado, pois estaria amparada no inciso I do mencionado artigo. Como se vê, considerando que a presente autuação se trata de lançamento substituto da NFLD DEBCAD nº 35.386.559-1, a qual foi julgada nula pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 2.310, a DRJ concluiu que, no presente caso, o Fisco tinha o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Pois bem! No caso em análise, conforme já exposto linhas acima, o órgão julgador de primeira instância entendeu ser aplicável a regra da contagem do prazo decadencial a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Contudo, não trouxe aos autos cópia da decisão proferida pelo antigo CRPS que anulou a NFLD DEBCAD nº 35.386.559-1. Para o deslinde da querela, então, impõe-se verificar em quais termos se deu o julgamento que reconheceu a nulidade da referida NFLD. Para tanto, confira-se a íntegra do voto objeto do Acórdão CRPS nº 2.310, (que consta nos autos do processo 15922.000328/2009-48, o qual, por sua vez, está anexo ao presente PAF): Acórdão CRPS 2.310/2003 (...) Voto Considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916) vigente à época do lançamento, o ente que possui personalidade jurídica é o Município de Jundiaí, o qual deverá constar do pólo passivo deste lançamento, ao invés da Prefeitura, que é órgão despersonificado. A IN n° 65/2002, em seu artigo 14, somente vem confirmar este entendimento. Por conseguinte, de acordo com Portaria n° 357/2002 do MPAS, consoante o seu artigo 28, é nula a notificação fiscal em razão do erro na identificação do sujeito passivo. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR A NFLD. Como se vê, em nenhum momento é dito, na decisão em análise, que o vício que ensejou a decretação da nulidade daquela NFLD é de natureza formal. É bem verdade que, por outro lado, também não está afirmado – pelo menos não de forma expressa – que o referido vício seria de natureza material. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 Todavia, analisando-se a fundamentação do voto supra, não há dúvidas de que o vício que ensejou a decretação da nulidade daquele lançamento é de natureza material. De fato, tratando-se de vício consistente em erro na identificação do sujeito passivo, tal como decidido pelo antigo CRPS, tem-se que a natureza deste é MATERIAL, e não formal, conforme concluiu o órgão julgador de primeira instância. Neste sentido, confira-se as razões de decidir do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, objeto do recentíssimo Acórdão 9303-001.707, de 20 de agosto de 2021, in verbis: Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor os fundamentos que direcionaram o colegiado para se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, firmando que o vício na identificação do sujeito passivo deve ser considerado como material. Para tanto, considerando minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, cabe transcrever o irretocável voto do ilustre conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida constante do acórdão recorrido: (...) Há um evidente erro na “identificação jurídica” do sujeito passivo da obrigação tributária, um típico “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, na valoração jurídica dos fatos: constituir crédito tributário face a contribuinte de fato (distribuidora) como se de direito (indústria) o fosse; clara incorreção dos critérios jurídicos que lastrearam o lançamento quanto ao aspecto pessoal da regra matriz de incidência tributária, conforme ensinamentos extraídos do Parecer PGFN/CAT nº 278/2014. Suficientes as razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pela MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, para anular o lançamento por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo. (...) Inegável e irrefutável que, no presente caso, houve evidente erro na “identificação jurídica” do sujeito passivo da obrigação tributária - erro de direito – o que entendo se tratar de vício material, eis que se trata de elemento primordial a ser observado pela autoridade fiscal, em observância aos arts. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72. Frise-se o entendimento desse órgão sobre a matéria:  acórdão 2402-010.135, que trouxe em dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, anular o lançamento fiscal por vício material, em face de erro na identificação do sujeito passivo [...]”;  acórdão 9303-011.573, que consignou a seguinte ementa: “AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA NO PROCESSO DO SUJEITO PASSIVO CORRETO. VÍCIO MATERIAL. A indicação de sujeito passivo com aplicação equivocada da norma de responsabilidade, restando ausente o sujeito passivo que deveria responder pelo tributo devido, constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material.”  acórdão 9202-009.268, que consignou a seguinte ementa: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 É nulo por vício material o lançamento que, não sendo efetuado em nome da empresa que realizou o fato gerador, elege como contribuinte pessoa jurídica que deveria ser vinculada como devedora solidária, por integrar o grupo econômico a que pertence o real contribuinte.” Em vista do exposto, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Tratando-se, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, de vício de natureza material, resta afastado o fundamento da decisão de primeira instância, no sentido de que o direito de o Fisco constituir o crédito extingue-se após o transcurso do lustro decadencial, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Falta agora, então, determinar, qual seria, então, a regra (de contagem da decadência) aplicável ao caso em análise. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido nos incisos I e II, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, no caso em análise, considerando que a contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo em 28/04/2006 (p. 2) e que este se refere às competências de 02 a 12/1999, resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, independentemente da regra aplicável ao caso concreto. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000132/2007-51 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (a) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005, (b) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (c) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, uma vez que tais alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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