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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11001395 #
Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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11002769 #
Numero do processo: 19679.722045/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador.
Numero da decisão: 3102-002.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 2 Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 3 prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão n. 105-002.283 de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) no valor de R$ 2.923.078,03, referente Cofins Não Cumulativo - 4º trimestre de 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. A vedação à apropriação de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não se aplica às situações em que os bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente, sejam utilizados como Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 4 insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. Somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo a aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. VEDAÇÃO. Os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. Os gastos incorridos em etapas posteriores à produção de bens destinados à venda representam despesas operacionais da empresa e não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. O frete e armazenagem de mercadorias nas operações de venda se restringem àquelas produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que já se encontram disponíveis para venda, não alcançando itens ainda em fase de produção ou fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte pleiteante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho Administrativo. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário trouxe uma análise sobre o conceito de insumos, especialmente no âmbito do REsp 1.221.170/PR do STJ e esclarecimentos quanto ao processo produtivo da empresa. Em seguida, tratou das glosas mantidas pela DRJ: aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS (bens para revenda e créditos básicos); materiais de embalagem; crédito presumido do leite in natura; serviços de industrialização por encomenda; fretes de vendas; fretes internos; fretes de vasilhames e sacarias; fretes para serviços laboratoriais; armazenagem; despesa de energia elétrica e térmica; despesas administrativas gerais e máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo. Por fim, discorre sobre o princípio da verdade material e pede a conversão do julgamento em diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Conceito de insumos e esclarecimentos quanto ao processo produtivo Neste tópico a recorrente discorre sobre o conceito de insumos à luz do REsp. 1.221.170/PR. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento dessas contribuições. (...) De início, as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 foram as primeiras tentativas da Secretaria da Receita Federal de conceituar insumos, e literalmente adotaram o contido no artigo 8º da IN nº 404/2004. Ou seja, somente confeririam crédito de PIS e de COFINS a pessoa jurídica que adquirisse matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como quaisquer outros bens que se desgastassem, danificassem ou perdessem suas propriedades físicas ou químicas em função diretamente exercida sobre a fabricação do produto comercializado. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 6 Com base neste fundamento, em 22 de fevereiro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sede de recurso representativo de controvérsia, assim se manifestou (Temas 779 e 780) sobre a questão: (...) Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, oportunidade em que reconheceu que o entendimento manifestado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR deve ser seguido pelas autoridades da RFB, nos termos do art. 19, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10522, de 19.7.2002. (...) Igualmente, foi editado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17.12.2018, para reconhecer o afastamento do conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas SRF nº 247 e nº 404, nos termos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial acima examinado. Registre-se o seguinte trecho extraído do referido Parecer: (...) A Recorrente (Laticínios Catupiry) figura no ramo fornecimento de produtos lácteos e alimentícios em geral, incluindo a manipulação e comercialização de alimentos diretamente e/ou congelados, atuando no varejo ou no atacado. (...) Superados os esclarecimentos das minucias do processo produtivo da Recorrente, passa-se à análise das rubricas indevidamente glosadas. Nesse ponto, fundamental salientar que a decisão de primeira instância baseou-se no conceito de insumo dado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, mencionados pela recorrente: Assim, o conceito de insumo anteriormente definido pelas citadas normas foi alargado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, que trouxe novos balizadores para a conceituação de um item como insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e servem atualmente como parâmetro utilizado pela Receita Federal nos casos em que se questiona o enquadramento de determinado item como insumo no âmbito das contribuições. Neste contexto, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 ressaltou que a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. De acordo com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Auditor-Fiscal que atua nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo para fins da não cumulatividade das contribuições de PIS e Cofins estão obrigados a adotar o conceito de insumo definido pelo STJ, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 7 como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamentos de tal ordem verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do referido Recurso. Não há, assim, nesse contexto, nenhum reparo a fazer na decisão de piso. 2) Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins A recorrente alega ter direito ao creditamento de insumos adquiridos sem a tributação das contribuições: Conforme se atesta no v. acórdão recorrido, o Julgador não reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos sobre aquisições de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão, sob o argumento de que estaria em desacordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, senão vejamos: (...) As mercadorias objeto da glosa são classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM 19022000, que se referem a massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A redução à alíquota 0 (zero) das contribuições incidente, se deu em função da disposição do art. 1º, inc. XVIII da Lei nº 10.925/04. Pois bem. (...) O direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços aplicados como insumos, em regra geral, está previsto na legislação tributária no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que no §2º deste artigo, estão impostas algumas vedações quanto à possibilidade de apuração de créditos: (...) Assim, da combinação dos arts. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não-cumulatividade, depreende-se que, quando tanto a etapa anterior quanto a subsequente são desoneradas, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível. (...) Portanto, em se tratando de insumos direta e intrinsicamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Não assiste razão à recorrente. As alegações trazidas pela recorrente são bastante genéricas e não entram em especificidades dos produtos da empresa, que, por outro lado, foram devidamente tratadas no julgamento de primeira instância que, inclusive, reverteu glosas relativas a aquisições de alguns insumos adquiridos com isenção e utilizados como insumos na elaboração de produtos vendidos em operações sujeitas ao pagamento de PIS e Cofins: Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 8 Assim, com base na análise das citadas planilhas e informações da manifestante, observou-se o seguinte: Leite e Creme Industrializado: matérias primas utilizadas na produção de requeijão cremoso e cream cheese, cuja venda é tributável à alíquota zero. Tomate Seco: matéria prima utilizada na produção de requeijão cremoso e cream cheese sabor tomate seco, cuja venda é tributável à alíquota zero. Azeitona verde fatiada e sem caroço: insumo utilizado na produção de empadas e pizzas cuja venda é tributada à alíquota básica. Palmito picado e em conserva: insumo utilizado na produção de empadas, pizzas, tortas e sopas, cuja venda é tributada à alíquota básica. Champignon: insumo utilizado na produção de estrogonofes, risotos e carnes, cuja venda é tributada à alíquota básica. Bacalhau: insumo utilizado na produção de bolinhos, tortas e escondidinho, cuja venda é tributada à alíquota básica. Picles: não consta nenhuma informação sobre a utilização deste insumo nas planilhas apresentadas pela manifestante. Com base no exposto acima, conclui-se por reverter as glosas referente às aquisições dos insumos: Azeitona verde fatiada e sem caroço, Palmito picado e em conserva, Champignon e Bacalhau, que no trimestre em análise soma R$ 398,60, já que a vedação à apropriação de créditos das contribuições em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. As glosas mantidas referem-se a produtos adquiridos com alíquota zero, suspensão, não incidência/pagamento das contribuições. Para os produtos não sujeitos a pagamento da contribuição, o art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A norma se refere a bens ou serviços que geram, para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 9 zero e suspensão, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Assim, as glosas devem ser mantidas. 3) Materiais de embalagem Abaixo, trechos do recurso nesse item: O v. acórdão recorrido também optou por não reverter as glosas relacionadas com créditos de PIS e COFINS apropriados sobre despesas com embalagens, nos seguintes termos: (...) Isso porque, no processo produtivo de produtos lácteos, como é o caso da Recorrente, um dos fatores mais importantes, do ponto de vista comercial, é o correto acondicionamento na embalagem, que será responsável tanto pela identificação e rotulagem do produto, em observância às regras do Ministério da Agricultura, como também pela qualidade, integridade e manutenção das características físicas do produto. Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 10 (...) É incontestável a impossibilidade de efetivação da operação sem as embalagens. Não é sequer razoável esperar que a Recorrente destinasse suas mercadorias – p.ex. os copos ou bisnagas de “requeijão cremoso”, que são notoriamente sensíveis, aos supermercados e demais centros comerciais sem qualquer embalagem própria. (...) Portanto, não é possível utilizar os argumentos de que não se trata de insumos, e que as embalagens tem como finalidade única o transporte, como fez o Julgador a quo, posto que ocorre efetiva incorporação ao processo produtivo complexo e indissociável da comercialização final, dando ensejo, portanto, ao creditamento do PIS e da COFINS, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram aceitas como insumos grande parte das embalagens utilizadas pela empresa: copos, potes, bisnagas e baldes para requeijão, tampas, rótulos, sacos plásticos para creme impressos e selos de alumínio, dentre outros. As glosas referem-se exclusivamente a caixas de papelão utilizadas para transporte após finalizada a produção. O assunto já foi objeto de análise por este CARF para o mesmo contribuinte, conforme disposto abaixo: Processo nº 10880.900020/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.704 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 11 É fato que o caso em tela trata de produtos alimentícios que, sem um acondicionamento adequado, seriam completamente perdidos. Não é difícil perceber que bisnagas de requeijão, por exemplo, não poderiam resistir intactas a um transporte sem estarem devidamente protegidas. Nesse contexto, as embalagens são relevantes e essenciais conforme o entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, já tratado no item 1. Sem elas, o processo de produção dos bens ficaria inviabilizado. A Câmara Superior do CARF tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do recente Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: Processo nº 13227.900408/2013-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. (...) CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, entendo que as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos devem ser revertidas. 4) Crédito presumido de leite in natura A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos presumidos decorrentes das aquisições de leite in natura, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: (...) Como posto anteriormente, o leite cru (leite in natura) é adquirido de produtores rurais, que fornecem o leite coletado e armazenado em temperaturas adequadas. Tais fornecedores são remunerados pela captação láctea, considerando um valor base para o leite cru refrigerado, conforme a prática de mercado adotada na região do produtor, assim como algumas variáveis que influem na composição final do preço pago. (...) Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 12 A soma destes campos, representa exatamente o preço efetivamente pago ao produtor rural. Em demonstração, foi apresentada uma Nota Fiscal emitida em acordo com o contracheque de uma das operações, detalhado na Manifestação de Inconformidade, e neste momento a Recorrente anexa as demais notas fiscais, para que não haja dúvidas acerca do seu direito creditório (Doc. 01). Frise-se, que as bonificações ora mencionadas nada mais são que ajustes quanto ao volume/quantidade de leite efetivamente entregue, sendo inequivocamente componentes do valor dos bens adquiridos, e não “despesas alheias” como apontado no v. acórdão recorrido. (...) Notadamente se consideramos que, a despeito de quaisquer divergência e/ou irregularidades formais, as quais se admite apenas para fins de argumentação, fato é que o preço pago pelo leite in natura e, portanto, o valor dos bens adquiridos, é o resultado da soma do totais do leite refrigerado captado (calculado pelo valor base de mercado) acrescido das bonificações (ajustes quanto ao volume entregue). Desse modo, pelas razões ora expostas, e considerando a juntada dos demais contracheques e Notas Fiscais das operações em questão, impõe-se o reconhecimento da integralidade do crédito presumido pleiteado, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido também neste ponto, em observância a verdade material a que devem estar adstritos os processos administrativos. Assiste razão à recorrente. O despacho decisório trata assim este item: 74. Verifica-se que o contribuinte apura o crédito presumido utilizando-se corretamente das alíquotas iguais a 0,33% e 1,52% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente, para as aquisições efetuadas no mês de julho/2016, quando ainda não era habilitado no Programa Mais Leite Saudável. Enquanto para as aquisições seguintes, estando regularmente habilitado, o contribuinte passou a utilizar as alíquotas de 0,825% e 3,8% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente. 75. Confrontando-se os valores pleiteados como base de cálculo dos créditos presumidos nas EFD-Contribuições com os dados constantes das NF-e da base Sped, verificou-se que na grande maioria dos itens pleiteados, o contribuinte apura crédito sobre o valor total da NF-e, resultado da soma do valor do “valor dos itens” com o valor de “outras despesas acessórias”. 76. Entretanto, conforme dispõe o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, transcrito anteriormente, o crédito presumido deve ser calculado com base no valor dos bens adquiridos. 77. Dessa forma, os valores referentes a esses itens foram validados apenas parcialmente, glosando-se do seu valor o montante referente a essas outras despesas acessórias. 78. Para os itens restantes, não foram encontradas inconsistências e os valores foram validados integralmente. Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 13 Verifica-se que o único motivo da glosa estava no fato dos valores terem sido classificados como “despesas acessórias”. Na manifestação de inconformidade, a empresa explicou a que se referiam essas “despesas acessórias” e não houve qualquer contestação por parte da DRJ quanto aos argumentos. Pelo contrário, o acórdão reconhece que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa. A glosa foi mantida, porém, pelo único fato de o documento apresentado referir-se ao mês de janeiro/17 e o período em análise ser o de abril a junho/17: No caso aqui tratado, não se discute que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa interessada, mas sim a correta base de cálculo a ser considerada na apuração dos créditos presumidos decorrentes da referida aquisição (...) Entretanto, a documentação anexada pela recorrente (“Contra Cheque” e nota fiscal de entrada), que serviriam para subsidiar a análise por parte deste órgão julgador acerca da possibilidade dos valores glosados serem incluídos no custo de aquisição do bem, se referem a janeiro de 2017, trimestre diverso ao período de apuração em análise. A recorrente, junto com o recurso, traz extensa lista de documentos demonstrando que no trimestre sob análise adotou-se o mesmo procedimento daquele caso de janeiro/17 dado como exemplo. Ou seja: está comprovado que as “despesas acessórias” objeto de glosa no despacho decisório tratam de bonificações por volume entregue, incentivos à produção leiteira e adicionais de resfriamento de leite que, inquestionavelmente, fazem parte da composição do preço do leite pago aos produtores – leite esse que é insumo do processo produtivo da recorrente. As glosas relativas a crédito presumido de leite in natura devem, assim, ser revertidas. 5) Serviços de industrialização por encomenda Neste item, a recorrente alega que serviços de industrialização por encomenda geram direito ao crédito das contribuições não-cumulativas: Tratam-se de situações em que é terceirizada a produção, sendo que o contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) remete insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial), para que este realize industrialização sobre tais bens. Ao final deste processo, devolve-se ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá dar continuidade ao processo de industrialização sobre a mercadoria ou, ainda, dar-lhe destinação ao comércio, ou seja, vendê-lo para terceiros, consumidores finais ou não. Assiste razão à recorrente. Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 14 Os serviços em questão tratam de remessa de requeijão e, em alguns casos, de embalagens ao industrializador. Sobre tais serviços de industrialização por encomenda incidem as contribuições não cumulativas e não existem dúvidas que fazem parte do processo de produção da empresa, representando dispêndios que se caracterizam como insumos nos conceitos abordados no tópico 1. As glosas devem, então, ser revertidas neste tópico. 6) Despesas com fretes 6.1) Fretes de vendas A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes nas vendas, uma vez que o registro A100 da EFD supostamente possui menções genéricas a serviços de “distribuição”, “frete” ou “transporte”, sem vínculos com vendas, notas fiscais ou destinatários, veja-se: (...) Cumpre salientar que tais dispêndios enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) Dessa forma, não há dúvida de que também estão abrangidos pela previsão contida no inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833/03 os custos de serviços de transporte contratados para realizar a transferência dos produtos entre os estabelecimentos da Recorrente. (negrito nosso) Ora, sob o ponto de vista do escopo da lei, não há qualquer justificativa para que o valor do frete de um percurso direto (fábrica – comprador) permita a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, ao passo que o frete de um percurso em duas etapas, com a armazenagem do produto, por exemplo, receba um tratamento tributário mais oneroso. Não assiste razão à recorrente. O presente subitem trata de transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 15 Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. 6.2) Fretes internos A empresa alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de transferência de produção entre estabelecimentos (CFOP 5151/5152/5155/6152), sob o argumento de que “o atual entendimento da RFB é de que os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos”. A esse respeito, cumpre dizer que tais operações se referem a transferências de alguns produtos utilizados como matérias-primas intermediárias na fabricação de outros produtos. Como exemplo, pode-se citar as remessas de creme de leite e massa coalhada, os quais, apesar de também serem produzidos pela Recorrente, ao integrarem operações dessa natureza (registradas nos CFOP 5151/5152/5155/6152), na verdade não produtos acabados sendo movimentados entre estabelecimentos, mas sim matérias-primas intermediárias a serem aplicadas na fabricação de outros produtos. (...) Contudo, como já explicitado, trata-se de matérias-primas intermediárias em movimentação entre os estabelecimentos da Recorrente, as quais são utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) O v. acórdão recorrido também não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de retorno de bens recebidos por conta de contrato de comodato (CFOP 5905), sob o argumento de que “mesmo após o alargamento do conceito de insumos pelo STJ, não há previsão para creditamento de gastos posteriores a etapa de produção de bens destinados à venda”. Além disso, em relação aos fretes sobre remessas em bonificação/doação/brinde/amostra grátis (CFOP 5910/5911/6910/6911) e outras saídas (CFOP 5949/6949), o v. acórdão afirmou “que não atendem aos critérios definidores de insumos constantes no Parecer Normativo Cosit n°5/2018”. É importante registrar que todas essas operações não são simplesmente fretes, mas sim de etapas do processo produtivo da empresa. (...) Como exemplo pode-se citar as operações de remessas internas creme de leite e massa coalhada. Em alguns processos esses produtos são utilizados para serem aplicados a outros. Logo, não se trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, mas sim a necessidade de movimentá-los internamente, enquanto matérias-primas intermediárias que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 16 Deste modo, sendo o aproveitamento do PIS e da COFINS incidentes sobre estes custos legítimos, dada sua essencialidade ao processo produtivo da Recorrente, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam reconhecidos os créditos postulados. Assiste razão à recorrente. De forma diversa do subitem anterior, que tratava de frete de produtos acabados, este tópico aborda fretes internos de matérias primas que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos integra o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, as glosas devem ser revertidas neste tópico. 6.3) Fretes de vasilhames e sacarias Neste tópico, a recorrente traz as seguintes considerações no recurso voluntário: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito de crédito da Recorrente sobre as despesas com fretes em remessas de vasilhame ou sacaria (CFOP 5920), sob o seguinte argumento: (...) Ora, como já afirmado anteriormente, a Recorrente opera derivados lácteos, que são produtos alimentícios altamente perecíveis, e por isso, em diversas ocasiões devem ser movimentados em vasilhames ou sacarias, que permitem a adequada movimentação das matérias-primas. (...) Portanto, as despesas incorridas com fretes de vasilhames e sacarias são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, à medida em que se trata de gastos indispensáveis com a utilização de recipientes necessários ao correto acondicionamento do transporte das matérias-primas perecíveis, e por isso não há como ser excluído da fabricação dos produtos lácteos. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 17 Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no item 3, os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos da atividade econômica. Nesse contexto, o frete vinculado à remessa do material de embalagem (vasilhame ou sacaria) deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. Portanto, as glosas dos créditos relacionados ao frete na remessa de vasilhames e sacarias devem ser revertidas. 6.4) Fretes para serviços laboratoriais A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes de serviços laboratoriais, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: “Apesar das alegações da defesa de que entre os itens glosados estariam serviços de frete para realização de análises periódicas do leite em laboratórios credenciados ao MAPA, não indicou nenhum conhecimento de transporte em específico, tampouco apresentou outra documentação suporte, tal como nota fiscal de prestação do serviço, que pudesse corroborar suas afirmações e subsidiar a análise por este julgador”. Como forma de afastar qualquer dúvida acerca da integridade dos créditos a que faz jus, a Recorrente apresenta as notas fiscais e conhecimentos de transporte das referidas operações (Doc. 04). (...) Com efeito, não restam dúvidas de que o frete nessas situações se adequa ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, pois sem eles a Recorrente não tem permissão para dar continuidade ao seu processo produtivo. Assiste razão à recorrente. O Parecer Normativo nº 5 cita de forma expressa que os testes de qualidade exigidos pela legislação dos produtos produzidos são considerados insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” Nesse contexto, as glosas de despesas com frete para serviços laboratoriais devem ser revertidas. Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 18 7) Armazenagem Neste tópico, são tratadas questões relativas a armazenagem de mercadorias: Em relação às despesas com os serviços de armazenagem de mercadorias, o próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03 traz expressamente a previsão desse direito creditório, in verbis: (...) Ora, é cediço que as condições de armazenamento e transporte de alimentos nos estabelecimentos estão regulamentadas pela legislação federal já mencionada. Ademais, de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos, devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos, e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (...) Logo, sendo o acondicionamento/armazenamento dos insumos, dos produtos inacabados e acabados obrigatório à Recorrente, a fim de atender as condições de segurança e qualidade necessárias, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram glosados valores relativos a armazenagem de matéria-prima: 111. Foram glosados itens referentes a notas fiscais que se referem a serviço de armazenagem de matéria-prima, conforme a informação de “ARMAZENAGEM MATERIA PRIMA” encontrada no campo “centro de custos” nas EFD-Contribuições. A possibilidade de crédito só se aplica ao armazenamento de mercadorias (produtos acabados destinados a venda ou revenda). No que concerne à armazenagem de insumos, é possível o seu creditamento, visto que tais dispêndios integram o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerados como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) As glosas devem, então, ser revertidas. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 19 8) Despesas com energia elétrica e térmica Neste tópico, a recorrente discorre sobre as glosas de energia elétrica e térmica: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre despesas com energia elétrica e térmica, sob o argumento de que “foram identificadas faturas/contas de energia em que, diferentemente do que foi declarado na EFD-Contribuições, não consta nenhum dos estabelecimentos da interessada como cliente/consumidor, mas sim pessoa jurídica diversa (Banco do Brasil) ou contribuintes pessoas físicas”. (...) Portanto, demonstrado que as contas de energia já juntadas aos autos não estão registradas em nome de terceiros, mas da própria Recorrente, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Não assiste razão à recorrente. A questão neste tópico é de provas. O despacho decisório explicita que, de julho/16 a dezembro/17, foram pleiteados créditos de energia elétrica e térmica de R$5.063.329,21 e validados créditos de R$4.922.689,26. Ou seja: 98,60% dos valores foram aceitos. Os 1,40% que foram glosados referiam-se a contas/faturas que estavam em nome de outras pessoas físicas ou jurídicas. Na folha 1.602, consta planilha com discriminação individual de cada valor glosado e motivação: Caberia à recorrente trazer cada uma dessas faturas e mostrar, como alegado, que foram emitidas em seu nome – o que não foi feito. As glosas devem, assim, ser mantidas. 9) Despesas administrativas gerais Neste tópico, a recorrente argumenta que os valores pagos nessas rubricas são essenciais para seu processo produtivo: O v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com “despesas gerais”, que possuem ligação com contratações de serviços da DIRECTNET, ONLINE DATA CENTER, PRINTER FACILITES, HOSTLOCATION LTDA, e IT GLOBAL SERVICES. O Julgador a quo afirma o seguinte: (...) Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 20 Ao contrário disso, a Recorrente entende que, atualmente, no mundo globalizado, que se vê sujeito as constantes alterações no campo da informática, é necessário que as empresas se adaptem a mudanças para dar continuidade à sua operação. Nesse sentido, a Recorrente apresenta abaixo o detalhamento acerca dos motivos pelos quais os referidos serviços são essenciais ao seu processo produtivo: DIRECTNET – Trata-se de serviços de comunicação e multimidia corporativo (Sistema de VPN para acessos remotos), sem os quais não é possível se comunicar de forma remota na empresa; ONLINE DATA CENTER – Trata-se de serviço de hospedagem de software tipo datacenter; PRINTER FACILITES – Trata-se de serviço de locação, manutenção das impressoras e tonners para toda a fábrica e administração. HOSTLOCATION LTDA – Trata-se de provedor de internet para toda a empresa, sem o qual não é possível acessar a rede, nem também trafegar os dados entre a matriz e a Online Datacenter; IT GLOBAL SERVICES – Trata-se de mensageria de comunicação com a SEFAZ para transmissão de NFe, inclusive armazenamento de XML, sem o qual não é possível cumprir as obrigações fiscais; (...) Portanto, evidente o direito da Recorrente à integralidade dos créditos pleiteados referentes aos serviços referenciados, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção e técnicos. Não assiste razão à recorrente. O recurso voluntário foi extremamente suscinto nesse ponto, tratando os serviços de forma genérica. O despacho decisório e o acórdão recorrido, porém, tratam o assunto de forma mais específica, trazendo vários detalhes que revelam incoerências (como notas emitidas em anos anteriores e divergências de valores) e falta de documentação comprobatória das despesas: O acórdão recorrido dispõe que: Conforme Despacho Decisório, a interessada informou na EFD-Contribuições gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos, tendo sido intimada a apresentar os contratos de locação e comprovantes de pagamento. A fiscalização decidiu pela glosa de alguns contratos conforme resumo abaixo: Fornecedor DIRECTNET - se refere a prestação de serviços de comunicação multimídia, o qual informa, inclusive, o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato e não de locação. Além do mais, o contrato informa que a vigência se dará conforme definido no seu Termo de Aceite, o qual somente foi assinado em 24/04/2017, data posterior ao período de créditos pleiteados. Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 21 Fornecedor ONLINE DATA CENTER - se trata de serviços de hospedagem, cessão de uso de software e de suporte técnico. Os Anexos I e II que seriam parte integrante do contrato não foram apresentados. Além do mais, não foram encontrados no contrato a discriminação de quais máquinas ou equipamentos foram efetivamente alugados e nem qual o valor referente a sua locação, para que pudesse se apartar esse valor dos demais valores referentes aos serviços contratados. Fornecedor PRINTER FACILITES – os valores pleiteados referem-se aos meses de julho/2016 a dezembro/2017, período futuro ao da vigência do contrato apresentado: 11/03/2013 a 11/06/2016. Ademais, o único aditivo apresentado mostra-se sem validade, pois é datado de 11/09/2017, quando o contrato já não era mais vigente. E ainda, os valores pleiteados em cada mês encontram-se muito divergentes do total de locação informado no contrato. Fornecedor HOSTLOCATION LTDA - os valores pleiteados não se encontram amparados nos dois contratos apresentados. O primeiro contrato, datado de 19/09/2017 tem como objeto a prestação de serviço de conexão à internet, não se tratando, portanto, de locação de máquina ou equipamento. Já o segundo contrato apresentado, datado de 10/10/2013, foi firmado com pessoa jurídica diversa da informada. Fornecedor IT GLOBAL SERVICES - se trata de prestação de serviços de processamento e armazenamento de dados para emissão de notas fiscais eletrônicas, não se tratando, portanto, de locação de máquinas ou equipamentos. Não existem elementos apresentados pela recorrente que demonstrem a legitimidade do crédito pleiteado. Caso tivesse tais elementos, deveria apresentá- los detalhada e individualmente, de forma que o julgador pudesse fazer análise caso a caso. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 22 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Ademais, conforme disposto no acórdão recorrido, serviços como comunicação multimídia, hospedagem/cessão de uso de software, suporte técnico e conexão à internet não são aplicados na fabricação das mercadorias vendidas pela interessada, não sendo essenciais (item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente); nem relevantes (item que, embora não indispensável à elaboração do produto, integre seu processo de produção por imposição legal ou pelas suas singularidades), não enquadrando-se no conceito contemporâneo de insumos. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. 10) Despesas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo Neste tópico, a empresa alega que: Por fim, o v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e créditos extemporâneos, sob o seguinte argumento adiante transcrito: Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 23 (...) Assim, a pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. E por certo, a Recorrente assim o fez de acordo com a legislação. (...) Inconteste, assim, o direito ao creditamento dos valores oriundos de dispêndios com a aquisição de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, devendo os créditos em apreço serem reconhecidos. Não assiste razão à recorrente. Como no item anterior, o recurso não tratou especificamente de cada item glosado, trazendo argumentação mais genérica. Assim, casos como o da nota fiscal emitida pela própria empresa ou com chave de acesso inválida não foram sequer tratados no recurso voluntário. O creditamento referente a aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de contribuições já foi tratado no tópico 2 deste voto. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão recorrido: Conforme Despacho Decisório e planilha de glosas “10 Ativo Imobilizado” (fl. 2612), a interessada escriturou créditos com base no valor de aquisição de bens para o ativo imobilizado, registro F130 na EFD-Contribuições, tendo sido glosados alguns itens sob os seguintes fundamentos: - NF-e informa CST 08 (sem incidência de PIS/Cofins) - não geram direito a crédito, como determina o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. - NF-e emitida pela própria interessada não comprovando a aquisição do bem. - Crédito extemporâneo: aquisições feitas em meses anteriores ao período de apuração. A apropriação de tais créditos deve ser feita na EFD-Contribuições daqueles meses. - Chave de acesso inválida. A recorrente sustenta que apurou crédito com base nos encargos de depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participam do processo produtivo da empresa, de acordo com o inciso VI, art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Neste ponto, cabe corroborar o que consta no Despacho Decisório de que, ao contrário do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, os créditos glosados se referem aos informados no registro F130 da EFD- Contribuições, específico para a escrituração dos créditos determinados com base no valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS e de Cofins com Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 24 base no seu valor de aquisição. Caso os créditos estivessem sido apurados com base nos encargos de depreciação deveriam ter sido informados no registro F120 da EFD-Contribuições. Tal informação consta na planilha entregue pela interessada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02/2019, denominada “ITEM 10_MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” (fl. 469). Também na referida planilha, a interessada apresentou como fundamentação legal para os créditos o inciso XII do art. 1º da Lei n° 11.774/2003, abaixo transcrito: (...) Com relação as glosas dos bens cujas NF-e indicam CST 08, a manifestante alega que o creditamento é incontroverso, conforme amplamente demonstrado e reiterado na presente Manifestação de Inconformidade. Entretanto, não procede o argumento da defesa. Primeiramente, cabe reiterar os argumentos já expostos neste Voto atinentes a impossibilidade de se apurar crédito da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e Cofins, contida no §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que inclui aquelas sem incidência das contribuições (CST 08). O segundo ponto a ser tratado é que a vedação acima também se aplica no caso da aquisição de bens do ativo imobilizado com CST 08. Na apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), como o cálculo do desconto imediato do crédito (art. 1º, inciso XII, e § 1º da Lei nº 11.744/2008. O entendimento acima encontra-se amparado na Solução de Consulta Cosit nº 133/2018, ao responder pergunta sobre a possibilidade de incluir na apropriação de créditos, realizada com base na Lei nº 11.774/2008, os dispêndios referentes a determinados serviços relacionados ao ativo imobilizado. A referida Consulta destaca que o § 1º do art. 1º da Lei n° 11.744/2008, previamente transcrito, prevê que os créditos sejam determinados com mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno. Neste contexto, conclui que as orientações constantes da NBC TG 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado, devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. (...) Conforme acima exposto, conclui-se que no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, que servirá de base para cálculo do crédito a ser apurado com base na Lei nº 11.774/2008, não devem ser consideradas as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 25 Com relação a glosas dos créditos extemporâneos, a manifestante defende que uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período da escrituração das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos, conforme permissão no § 4° do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com relação ao assunto, convêm esclarecer que, nos termos da legislação de regência, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a regra de aproveitamento dos créditos apurados é sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. O § 1º do referido artigo dispõe que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente auferida dentro do período específico de geração do crédito: Assim, o crédito não cumulativo, aproveitado ou não, deve ser apurado e demonstrado no seu devido período. Neste sentido, uma vez apurado, demonstrado e comprovado o crédito não cumulativo, e não tendo sido aproveitado no mês da sua competência, a legislação prevê a hipótese de sua inclusão como crédito extemporâneo, ou seja, o seu aproveitamento nos meses subsequentes, é o que dispõe o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, abaixo destacado: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Verifica-se que a legislação é cristalina, “o crédito não aproveitado em determinado mês”, ou seja, para uso em meses subsequentes, o crédito precisa primeiro existir, e, segundo, ele não pode ter sido aproveitado no mês de competência. Portanto, ao contrário do que pretende a recorrente, não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo, assim entendido o reconhecimento do crédito na escrituração fiscal em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto na legislação é o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua competência. Para a utilização/aproveitamento dos créditos glosados como extemporâneos, seria necessário que restasse demonstrado pela manifestante que tal crédito foi registrado/apurado tempestivamente e que não foi aproveitado em períodos anteriores. O que não ocorreu no presente caso. Tal demonstração deve ser feita por meio da retificação do Dacon/EFD- Contribuições e DCTF dos períodos em que se originaram, bem como em todos os demonstrativos subsequentes até o completo aproveitamento do crédito extemporâneo. Indispensável, ainda, a demonstração na escrituração contábil do contribuinte da apuração e aproveitamento ou não dos créditos. A glosa deve, assim, ser mantida. 11) Da aplicação do princípio da verdade material Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 26 Neste tópico, a recorrente enumera os documentos anexados ao recurso voluntário, que foram, todos, considerados ao longo deste voto, sendo, assim, desnecessário qualquer comentário adicional. 12) Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, a recorrente requer a eventual conversão do julgamento em diligência: Na remota hipótese de Vossas Senhorias não se convencerem das alegações da Recorrente a partir de todos os elementos de prova já apresentados, na forma do art. 2918 do Decreto-Lei n° 70.235/72 e art. 18, inciso I19, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), requer-se a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado. (...) A propósito, esse trabalho, além de afastar as descabidas e equivocadas glosas, ainda corrobora a boa-fé da ora Recorrente em se esforçar ao máximo para levantar toda e qualquer documentação que seja necessária, a fim de demonstrar a possibilidade de apropriação dos créditos pleiteados. Ademais, no caso em questão, a realização de diligência, além de extremamente necessária ao deslinde da controvérsia, não tem intuito protelatório e se mostra totalmente pertinente, de forma que, sem a qual, impossível seria atingir a verdade material, princípio no qual está calcado o processo administrativo, conforme anteriormente mencionado. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No presente caso, considero desnecessária a diligência, já que todos os elementos necessários para o julgamento estão colocados no processo e foram suficientes para o deslinde do presente julgamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter: 1) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; 2) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; 3) as glosas relativas a serviços de industrialização por encomenda; 4) as glosas relativas a fretes internos; 5) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; 6) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e 7) as glosas relativas a serviços de armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) as despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) os crédito presumido de leite in natura; c) os fretes internos; d) os fretes de vasilhames e sacarias; e) os fretes para serviços laboratoriais; f) os serviços de industrialização por encomenda e g) os serviços de armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.001831/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 18050.003427/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 67 DA AGU. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. A embargante alegou omissão na decisão quanto a dois pontos: (i) a decadência do crédito tributário, arguida desde 2011, com base no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN; e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU, suscitada desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a decadência do crédito tributário, e (ii) se a Súmula 67 da AGU deveria ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar4. Os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à alegada omissão sobre a decadência do crédito tributário. Mérito5. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, sustentando que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na prestação do serviço e que, considerando a realização dessas atividades entre 1977 e 1994, a exigência formalizada em 2001 estaria fulminada pela decadência. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos do CARF confirmam que, havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No caso, constatou-se que o lançamento do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7 alcançou fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1996, motivo pelo qual foi declarada a decadência da exigência fiscal. 7. Como não há dados específicos sobre as sentenças trabalhistas que teriam constituído o crédito tributário, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da seguridade social é a prestação conjugada à tomada de serviços tendentes à contraprestação, nos termos da legislação de regência. 7. Quanto à Súmula 67 da AGU, entendeu-se que tal enunciado não vincula o CARF, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, sua aplicação ao caso não seria justificável, pois a classificação das verbas objeto de acordo trabalhista não pode se sobrepor às normas previdenciárias, cabendo à Administração Tributária a prerrogativa de revisar tais classificações para evitar manipulações artificiais que excluam indevidamente verbas da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 2202-011.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 67 DA AGU. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. A embargante alegou omissão na decisão quanto a dois pontos: (i) a decadência do crédito tributário, arguida desde 2011, com base no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN; e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU, suscitada desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a decadência do crédito tributário, e (ii) se a Súmula 67 da AGU deveria ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à alegada omissão sobre a decadência do crédito tributário. Mérito 5. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 2 art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, sustentando que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na prestação do serviço e que, considerando a realização dessas atividades entre 1977 e 1994, a exigência formalizada em 2001 estaria fulminada pela decadência. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos do CARF confirmam que, havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No caso, constatou-se que o lançamento do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7 alcançou fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1996, motivo pelo qual foi declarada a decadência da exigência fiscal. 7. Como não há dados específicos sobre as sentenças trabalhistas que teriam constituído o crédito tributário, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da seguridade social é a prestação conjugada à tomada de serviços tendentes à contraprestação, nos termos da legislação de regência. 7. Quanto à Súmula 67 da AGU, entendeu-se que tal enunciado não vincula o CARF, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, sua aplicação ao caso não seria justificável, pois a classificação das verbas objeto de acordo trabalhista não pode se sobrepor às normas previdenciárias, cabendo à Administração Tributária a prerrogativa de revisar tais classificações para evitar manipulações artificiais que excluam indevidamente verbas da base de cálculo das contribuições sociais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 009.599, em 2/02/2023 (fls. 961 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal, o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido pedido de realização se a questão não demanda conhecimentos especializados que não se enquadrem dentre aqueles que são normalmente utilizados em ação fiscal. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 4 impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É devido pela empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias – parte da empresa e parte do segurado empregado – bem como das contribuições para a complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) e para o custeio de Terceiros, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes nas sentenças ou acordos em processos de reclamações trabalhistas de ex- empregados, ou ainda sobre o valor total nelas informado quando não haja a discriminação das referidas parcelas. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso; deixando de conhecer as temáticas: segurança jurídica, restituição e dedução de valores, obrigatoriedade de observância ao limite de contribuição da quota parte do empregado e a dedução deste valor nos processos judiciais, âmbito constitucional das decisões administrativas, inaplicabilidade dos juros capitalizados e taxa SELIC; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Tempestividade A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 6/06/2023, apresentando tempestivamente, em 12/06/2023, os Embargos de Declaração de fls. 979 a 989. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual a contribuinte alega a existência de omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65 do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito, observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 5 restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67 A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto às manifestações apresentadas em 19/08/2011 e 07/05/2014, as quais trataram das seguintes matérias, respectivamente, decadência do crédito tributário constituído e necessidade de aplicação do entendimento objeto da Súmula AGU nº 67 ao presente lançamento fiscal. Argumenta que sequer foram citadas tais petições no acórdão ora embargado, tampouco foram apreciadas. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os autos, especialmente as petições destacadas pela embargante (fls. 928/946 e 954/955), verifica-se que assiste razão à embargante. Tais petições foram apresentadas em momento anterior ao julgamento do recurso voluntário com as alegações afirmadas pela embargante, todavia sobre elas nada disse o acórdão embargado, sequer sobre seu conhecimento. Assim, resta verificada a omissão alegada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, em relação ao item (a) Omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. Encaminhe-se ao conselheiro relator Leonam Rocha de Medeiros, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Diante do exposto, os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. É o relatório. VOTO Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 6 O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço dos embargos de declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que duas questões relevantes deixaram de ser analisadas: a) Decadência do lançamento, arguida desde 2011, com fundamento no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN. A embargante sustenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na prestação do serviço, e não no pagamento, e que, considerando que as relações de trabalho ocorreram entre 1977 e 1994, a exigência, formalizada apenas em 2001, estaria atingida pela decadência. Apresenta jurisprudência do STJ corroborando o entendimento de que a decadência deve ser reconhecida de ofício. b) Aplicação da Súmula 67 da AGU, requerida desde 2014. A embargante argumenta que a decisão embargada não analisou a obrigatoriedade de observância desse enunciado, que reconhece a liberdade das partes para discriminar a natureza das verbas nos acordos trabalhistas. Fundamenta-se no art. 62 do RICARF, que prevê a vinculação dos julgadores administrativos às súmulas da AGU, e no art. 80 do mesmo regimento, que estabelece a nulidade das decisões que não observam tal vinculação. Diante disso, a embargante requer o acolhimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas. Além disso, pede que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para extinguir o crédito tributário representado pela NFLD nº 35.079.632-7, reconhecendo a decadência do lançamento e aplicando a Súmula 67 da AGU. A embargante alega omissão no Acórdão nº 2202-009.599, sustentando que duas questões não foram analisadas: (i) a decadência do crédito tributário e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 64, I, e art. 65 do RICARF). No caso dos autos, a decisão embargada não analisou expressamente a decadência do crédito tributário, embora esta tenha sido arguida pela embargante. A decadência, Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 7 conforme entendimento consolidado, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviço, e que o lançamento, formalizado em 2001, já estaria fulminado pela decadência. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio CARF têm precedentes que confirmam a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, quando há pagamento antecipado do tributo, mesmo que parcial. Nesse sentido, o seguinte precedente administrativo corrobora a tese da embargante: Acórdão nº 2402-005.900 – Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF: O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. O recorrente foi notificado da constituição do crédito tributário em 30/04/2001 (fls. 03). Desse modo, o ato de constituição do crédito tributário somente poderia abarcar fatos geradores posteriores a 30/04/1996. Ordinariamente, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da previdência social é a prestação do serviço, e não o pagamento (cf. art. 43, § 2º Lei 8.212/1991). Porém, sem prejuízo de ressalva pessoal quanto ao mérito da conclusão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as contribuições constituídas em sentenças trabalhistas devem tomar a respectiva data de prolação como marco decadencial (sic) inicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1 . Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça). Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 8 2. Não há falar em decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação, conforme regra do art . 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.965 .173/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/5/2022; REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1 .591.141/SP, rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5.12 .2017, DJe de 18.12.2017.3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1648628 RS 2017/0010555-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Como não há indicação específica, no lançamento, acerca das datas relacionadas às sentenças trabalhistas, aplica-se ao caso a regra do art. 43, § 2º Lei 8.212/1991. Dessa forma, verifica-se omissão na decisão embargada, devendo ser sanada com o reconhecimento da decadência do lançamento, à razão dos critérios expostos. No tocante à Súmula 67 da AGU, apesar da embargante ter arguido sua aplicação, verifica-se que tal enunciado não vincula o CARF, razão pela qual não há omissão a ser sanada nesse ponto. Ademais, ainda que vinculante ao CARF, a Súmula 67/AGU seria inaplicável ao caso, pois não se está a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei nem decreto. Em síntese, a Súmula 67 da AGU, ao afirmar que, até o trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista, as partes têm liberdade para discriminar a natureza das verbas objeto de acordo, não autoriza uma verdadeira “liberalidade” sem limites na definição desses valores. Se assim fosse, bastaria rotular qualquer parcela como indenizatória para burlar a incidência das contribuições sociais, o que contraria frontalmente as regras que compõem a base de cálculo previdenciária. A finalidade da Súmula é apenas admitir que, no âmbito do processo trabalhista e durante a fase de composição, empregado e empregador possam avaliar as verbas pleiteadas e, eventualmente, transacionar sobre sua natureza; contudo, essa classificação continua sujeita à verificação, quer pela Receita Federal, quer pelo Poder Judiciário. O ponto central é que a liberdade de discriminação de verbas não está acima da lei. O próprio art. 62 do RICARF/2015 estabelece que os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não podem simplesmente ignorar ou afastar normas legais e atos normativos, Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 9 salvo hipóteses pontuais, como a existência de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Isso significa que a Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar a classificação atribuída pelas partes caso haja indícios de que verbas tipicamente remuneratórias foram indevidamente rotuladas como indenizatórias. Em outras palavras, a legislação previdenciária, ao definir o salário-de-contribuição, não pode ser descartada mediante simples acordo trabalhista ou conveniência das partes. Assim, a Súmula 67 da AGU não legitima qualquer tentativa de manipulação artificial das parcelas pagas ao empregado. Seu espírito é evitar que aspectos estritamente formais ou burocráticos impeçam o acordo na Justiça do Trabalho, mas sem desrespeitar a legislação tributária que protege as receitas da Seguridade Social. Dessa forma, a classificação dada às verbas, ainda que tenha sido ajustada em sentença ou acordo homologado, pode — e deve — ser revista caso se verifique abuso ou fraude, em nome da proteção ao interesse público e do respeito ao regramento legal sobre o que, de fato, integra a remuneração passível de contribuição previdenciária. Considerando que a decadência atinge parte do crédito tributário exigido na NFLD nº 35.079.632-7, a correção desse vício resulta na modificação do julgado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses excepcionais, os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, como se verifica no seguinte julgado: STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a decadência do crédito tributário e extinguir a exigência fiscal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001407 #
Numero do processo: 10140.000470/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 s:~:;;.¥iJ:Jtt.. Presidente mdmlCF/GB 1 I ~ Processo Diligência Recnrso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 98.726 VALDEZ OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO I ~ r , ,•1 I,• I O contribuinte identificado nos autos foi notificado a pagar o ITR, Taxas e Contribuições inerentes, relativos ao exercicio de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Chácara Bela Vista, localizado em Rochedo-MS. Inconformado, tempestivamente, o recorrente impugnou o lançamento, alegando ser elevado o valor cobrado originado que fora de erro grosseiro na elaboração de sua DP, protocolizada em 28.09.94 (fls. lO) requerendo a revisão do lançamento, alicerçando sua tese com o Laudo de Avaliação de fls. 02, firmado por engenheiro agrônomo da localidade. A decisão monocrática indeferiu a impugnação, estando assim ementada (fls. 13): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/I.994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional em seu parágrafo primeiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, interpôs o recorrente o Recurso Voluntário de fls. 17/22, reiterando os termos da defesa inicial, bem como juntando cópia do laudo de avaliação referido, com fulcro no S 4° do art. 3° da Lei nO8.847/94. , Observe-se que às fls. 25/29 há manifestação da PFN, pedindo, ao final, o improvimento do recurso. Éorela~ 2 1 ~ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 •I i i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TffiERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Inicialmente, verifico dos autos que a Procuração de fls. 21 não contém o reconhecimento de firma de seu outorgante; tal aspecto, ademais, também foi observado pela PFN em suas contra-razões. Entendo, e sei que há opiniões contrárias, ser imprescindível o reconhecimento da firma ou assinatura do outorgante no instrumento de mandato, vez que o mandato, encerra contrato de direito material, regulado pelo Código Civil nos seus arts. 1.288 a 1.320, dispondo literalmente o 9 3° do art. 1.289 que " ... o reconhecimento da firma do instrumento particular é condíção essencial à sua vontade, em relação a terceiros" . Todavia, tal irregularidade é perfeitamente sanável, como se determinará ao final. Meritoriamente, insurge-se o recorrente contra o VTN atribuído à sua propriedade, o qual foi erroneamente declarado a maior, na DP do exerCÍcio de 1995. Em amparo à sua alegação traz laudo de avaliação que, a seu ver, traduz os valores reais do imóvel objeto da tributação. Tal prova, a meu ver, não se apresenta com a necessária robustez, razão porque, com fulcro no art. 29, combinado com o art. 30, 9 2° do Decreto n° 70.235/72, baixo os autos em diligência para que: a) proceda o recorrente a regularização de sua representação processual, juntando nova procuração particular com a firma reconhecida; b) providencie, se quiser, laudo técnico avaliatório da gleba tributada, expedido por órgão oficial ou instituição pública local, firmado por profissional competente a tanto . .Cumpridas estas formalidades, no prazo que for estipulado pela autoridade preparadora, voltem os autos a este Colegiado para receber julgamento. ••I I 3 I .~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 •II I•I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11007594 #
Numero do processo: 13727.000297/99-46
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.491
Decisão: RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente • • EaaUovrs ~taVigna Relator \ \ I '. • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 SOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO 2'CC-MF FI. • • • Em 28/05/1999 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 180/183) no montante de R$346.458,89, que acrescido de juros e multa alcançou à cifra de R$906.219,12. A pendência, condizente ao periodo de 08/96 a 06/97, no tangente ao PIS, decorreria de valores declarados em DCTFs apresentadas pela Recorrente à Receita Federal que, entretanto, não foram satisfeitos pela empresa (fl. 181). Foi imputada multa isolada à Recorrente, no periodo compreendido entre 04/98 a 09/98 (fl. 182). A Impugnação (fls. 187/194) sustentou que os valores cobrados pelo Fisco foram satisfeitos em compensação que se valeu de créditos de IPI disciplinados pela Lei n° 9.363/96, os quais figuraram insuficientes em razão da Administração fazendária somente ter-lhes admitido em encontro de contas a partir de suas homologações (fls. 213/216, 218/228, 230, 235), quando então já despontavam amiudados por terem sido levados em conta em seus valores nominais, embora em contrapartida os créditos tributários, por não terem sido reputados satisfeitos, já figurassem acrescidos de encargos (juros e multa de mora). Pugna pelo cômputo da SELIC aos créditos aplicados em compensação. Às fls. 201/212 são reprisadas as alegações da Recorrente. Diligência determinada às fls. 246/247, com base no cumprimento da qual a Recorrente reforçou as alegações deduzidas anteriormente nos autos (fls. 274/277). Decisão da Instância de piso (fls. 294/309) confirmou parcialmente a cobrança fiscal, desta excluindo a multa isolada . Recurso voluntário (fls. 315/323) no qual se insiste nas considerações aduzidas em impugnação. É o "litório, 00 ,,=ci,1. ~ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PlANTA VIGNA ~ ~ • • • Restou aferido, pela decisão do Colegiado de piso (fls. 302), que a Recorrente aplicou créditos decorrentes de IPI em compensação a partir de 07/97 (inclusive), ou seja, referentemente a competência estranha ao período considerado no auto de infração, o que se confirma nos autos por meio dos documentos acostados às fls. 213/216, 218/223 e 225/226. Logo, a compensação seria impensável! Todavia, às fls. 227/228, às fls. 230 e às fls. 235 verifica-se a homologação de créditos de IPI gerados em 01/97 a 06/97, e 03/97, que serviriam ao encontro de contas anunciado no processo em tela. Aparentemente não há informação categórica, ou que se possa dizer extreme de dúvidas, quanto à aplicação dos créditos referidos às fls. 227/228, 230 e 235, sendo confuso desvendar-se, diante das colocações expostas às fls. 267 (resposta à diligência determinada às fls. 246), em cotejo com as observações feitas na decisão de piso (fls. 302 e 308/309), qual teria sido o destino dado ao ativo fiscal do contribuinte: a satisfação de multa ou de crédito tributário, propriamente dito. A informação é importante, pois não haveria razão para cobertura do valor da multa, já que foi reputada inválida, diante da ausência de seus fundamentos fático e legal, consoante alinhavado à fl. 309. Demais disso, os valores são descritos às fls. 182 como penalidades (multa), ao passo que na informação prestada, à fl. 247, são alocados como pendências mensais (04/98 a 10/98) correspondentes ao PIS. Pairam incongruências e distorções sobre o crédito fiscal e os créditos da contribuinte, aproveitados em compensação, que precisam ser definitivamente esclarecidos para desfecho da questão, valendo lembrar-se que alguns pontos compuseram o palco decisório de outros processos administrativos, a exemplo do feito que recebeu o nO13727.000094/98-88 (fls. 308). Neste processo foi noticiado o pagamento de PIS referente ao período de 04/98 a 10/98, embora os valores condigam com a quantia indicada como multa correspondente ao período citado, segundo infere-se à fl. 182, peça esta integrante do auto de infração. No Processo nO 13727.000132/98-75 foi postulada a homologação de crédito de IPI, circunstância que interessa à situação vertente, dado as alegações da Recorrente de que se teria valido de tal ativo fiscal para pagamento de PIS. Necessária, portanto, a inteiração a respeito do conteúdo do feito aludido. O Processo n° 13727.000298/99-17 esboça, segundo descrito à fl. 304, a contagem de correção e juros pela Receita Federal, que não teriam sido considerados, de igual modo, no caso vertente. À fl. 308 a decisão de piso refere-se a diligência solicitada pela Recorrente à fl. 208, relacionada ao aludido processo. Entretanto, às fls. 208 não consta tal pleito. Penso que também a consulta do feito mencionado é interessante para desfazer tantas afirmações desencontradas e, dessa forma, traçar um rumo decisório para a questão vertente baseado em premissas claras e transparentes, evidenciadas pelo material existente no processo, como de resto coerente. 3 • Processo n" Recurson" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 ~ ~ providências: Sou, portanto, pela realização de diligência que deverá atender as seguintes • • • a) informar qual o destino dado aos créditos de IPI então titularizados pela Recorrente, esboçados nos documentos de fls. 227/228, 230 e 235, informando, eventualmente, se foram aplicados no pagamento de PIS ou de multa; b) informar por que os valores referidos à fl. 182, condizentes a multa, são idênticos aos do PIS descrito à fl. 246; e c) anexar copias integrais dos Processos Administrativos nOs. 13727.000094/98-88, 13727.000132/98-75 e 13727.000298/99-17. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 nt- CiSitPIANT AVIGNA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10384.721250/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE E LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2302-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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APLICABILIDADE E LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO AÇÃO FISCAL Trata-se de Auto de Infração, e-fls. 2 a 52, referente apuração de imposto de renda pessoa física em nome de ANTONIO JOSÉ CAVALCANTI DE SOUSA, ao ano-calendário de 2014, no valor total de R$ 2.685.010,69 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, dez reais e sessenta e nove centavos), incluindo juros de mora e multa proporcional na data da lavratura do auto. Conforme relato da autoridade fiscal, no procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte foram apresentados extratos de sua conta corrente no Banco do Brasil, cuja movimentação financeira não condizia e era insignificante em relação ao montante do crédito informado no DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) ano de 2014, a qual totaliza em créditos a quantia de R$ 8.678.583,66. No intuito de esclarecer os valores divergentes, o contribuinte forneceu autorização expressa, para poder ser requisitado, junto ao Banco do Brasil, os extratos bancários, aplicações financeiras, conta corrente e poupança, inclusive dados cadastrais do período de 01/01 a 31/12/2014. Da análise dos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, consta do relatório fiscal, e- fls. 4,5, verificou-se que a diferença entre a movimentação constante dos extratos apresentados pelo contribuinte e os fornecidos pelo Banco do Brasil, está justamente nos valores constantes da Poupança 510014197-9. Da análise da conta constatou-se movimentação incompatível com os valores declarados na DIRPF do contribuinte, exercício 2015, ano-calendário de 2014. Intimado, o contribuinte solicitou prazo para apresentação de cópias de cheques que, segundo ele, poderiam comprovar que parte dos valores creditados seriam de cheques devolvidos (estorno). Como o contribuinte não conseguiu cópias dos cheques foi realizada diligência fiscal no Banco do Brasil solicitando as cópias dos referidos cheques. Em nova análise da autoridade fiscal, onde foram deduzidos os valores creditados nas contas correntes e poupança do contribuinte, todos os valores referentes aos cheques devolvidos, resultando para comprovação da origem os valores creditados em suas contas bancárias classificadas como: “• A Examinar / Comprovar: para os quais não foram encontrados nem um valor correspondente relativo a “Cheque devolvido” para fins estorno e que precisam ter a origem comprovada por parte do contribuinte; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 3 • Parcialmente Estornado: para os quais foram encontrados e abatidos valores correspondentes relativos a “Cheque devolvido” (estornados), sendo que os saldos restantes precisam ter a origem comprovada por parte do contribuinte;” Intimado o contribuinte a apresentar a sua DIRPF do exercício de 2015, tendo efetuado a entrega em 03/09/2018. Consta, ainda no relatório fiscal, e-fl. 6: “que foi constatada a pratica da infração de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal acima descrito, em suas contas do Banco do Brasil - Ag. 4249-8 – Conta Corrente 14197-6 e Poupança 510014197-9, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Assim, será efetuado o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas ou de rendimentos, nos termos do artigo 849, do RIR/99, haja vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos acima descritas. Acrescenta-se que os valores dos lançamentos a seguir discriminados referem-se primeiramente aos valores creditados na conta poupança do contribuinte mantida no Banco do Brasil - Ag. 4249-8 – Conta Poupança 510014197-9, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, conforme já descrito, caracterizando a prática da infração OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:” A relação dos valores consta das e-fls. 6 a 30. IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 25/09/2018, e-fl. 243, o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 24/10/2018, e-fl.247 a 254, requerendo: a-) seja a impugnação julgada totalmente procedente para declarar a nulidade formal do ato do lançamento ou a inexistência da suposta obrigação que lhe dá supedâneo, anular o ato administrativo que constitui o crédito tributário em questão, tornando-o, assim, inexigível; b-) em atenção ao princípio da eventualidade, não sendo deferido o pedido anterior, requer a minoração do valor do crédito lançado, declarando-se a ilegalidade da aplicação da multa em 75%, uma vez que exorbitante e desproporcional. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 4 A empresa apresentou impugnação tempestiva. O julgamento foi realizado em sessão de 19/06/2023, quando foi proferido o Acórdão nº 107-023.309 – 13ª TURMA/DRJ07, e-fls. 258 a 269, considerando improcedente a impugnação, mantendo dessa forma o crédito tributário exigido. A decisão proferida foi assim ementada: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não há violação ao princípio da legalidade quando a exigência da multa de ofício se deu por descumprimento de obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, tendo a autoridade tributária aplicado os ditames legais na forma preconizada pela legislação tributária. No que concerne a proporcionalidade, tem-se que essa análise necessariamente passaria pelo exame de validade das leis que instituíram as exigências ora lançadas, função esta exclusiva do Poder Judiciário, já que é vedado ao julgador administrativo se pronunciar sobre constitucionalidade de leis. A ciência do Acórdão deu-se em 19/07/2023, e-fl. 272. RECURSO VOLUNTÁRIO Na data de 01/08/2023, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e-fls. 275 a 278, requerendo que o recurso seja conhecido e provido a fim de reduzir a multa de 75% para 20% acolhendo a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 5 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Destaco que o Recorrente não se insurge contra o levantamento de omissão de rendimentos, mas tão somente com a relação à multa aplicada em razão do lançamento de ofício. Afirma que o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgado recente (Recurso Extraordinário – RE nº 882.461) trouxe um teto de 20% a ser observado nas instâncias administrativas. Aduz que um valor superior fere expressamente tal entendimento, impugnando a manutenção da multa de 75%. Requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de reduzir a multa de 75% para 20%, acolhendo assim a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria. Cabe ressaltar que no direito tributário, as multas podem ser classificadas como multa moratória, de ofício e isoladas. A multa moratória é uma penalidade aplicada pelo atraso no pagamento espontâneo de um tributo, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento). A multa de ofício é uma penalidade imposta pela autoridade fiscal quando há infrações relacionadas ao pagamento de tributos, como omissão de receitas, falta de recolhimento de imposto. Normalmente é aplicada após um processo de fiscalização. A multa isolada é aplicada independentemente do pagamento ou não do tributo, penalizando o descumprimento de obrigações acessórias ou determinadas condutas específicas. No presente caso, trata-se da aplicação da multa de ofício, em razão da autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, ter lançado, de ofício, o imposto de renda pessoa física sobre omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2014, por falta de comprovação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou poupança. Portanto, como se percebe, nos casos de lançamentos de ofício, a regra é aplicar a multa de ofício, no percentual de 75%, estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1966, conforme transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, independente do seu valor, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 6 norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/1966: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, nega-se provimento ao apelo recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001391 #
Numero do processo: 13637.000106/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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11002717 #
Numero do processo: 10283.721726/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.
Numero da decisão: 1302-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 2 Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em face do sujeito passivo foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 16 a 76), referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, em virtude de omissão de receitas, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, porquanto se verificou depósitos bancários de origem não comprovada. Foi arbitrado o lucro da contribuinte, porquanto a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, quando intimada. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 312 a 317), arguindo pela decadência dos lançamentos dos tributos relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2007, com base na súmula vinculante nº 08-STF e Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Afirma que se aplica, ao seu caso, a alínea "b" do inciso I, do art. 173, do CTN. A DRJ julgou pela improcedência das impugnações (fls. 335 a 338), esclarecendo que apesar da entrega da DIPJ com imposto a pagar, não foram efetuados pagamentos nem foi entregue DCTF para o período e, portanto, não havendo pagamento, não há o que se homologar, podendo os tributos serem lançados regularmente. Intimada em 15/08/2019, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 350 a 364) em 13/09/2019, arguindo pela inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra de sigilo bancário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, portanto, dele conheço. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 3 Delimitação da controvérsia O litígio adstringe-se às alegações relacionadas à quebra de sigilo bancário. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento A recorrente alega a inconstitucionalidade da quebra de sigilo fiscal, substanciada na RMF emitida pela autoridade fiscal no decorrer do procedimento fiscal. Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta o lançamento de ofício. RMF, Sigilo Bancário e Prova Ilegal A contribuinte argui pela ilegalidade da quebra de sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 permitiu que o Fisco examine informações referente a contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes, quando houver fiscalização em curso, conforme disposto nos artigos abaixo: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 4 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por expressa disposição legal, a prestação de informações financeiras às autoridades fazendárias será feita nos exatos termos do artigo 6º supracitado, não constituindo violação ao dever de sigilo bancário, desde que o contribuinte tenha contra si um procedimento fiscal em curso e tais exames sejam indispensáveis, justificadamente. O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta essa faculdade conferida à Receita Federal do Brasil, reprisando algumas regras da lei complementar já analisada. Veja: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 5 mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Nos termos do Decreto nº 3.724/2001, exige-se que o contribuinte fiscalizado seja intimado a apresentar informações sobre movimentações financeiras, necessárias à execução do procedimento fiscal. Acaso não apresentadas as informações, pode-se requisitar informações, apresentando as motivações para tal. Ainda, é possível que a RMF seja solicitada quando o contribuinte esteja em regime especial de fiscalização, conforme previsto abaixo: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; O regime especial de fiscalização é uma exceção prevista no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, quando evidenciadas dificuldades no cumprimento da atividade privativa e vinculada das autoridades fiscais, em decorrência de atos praticados pelos contribuintes. In verbis: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 6 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. Consequentemente, por exemplo, o contribuinte cuja conduta constitua o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas; ou, igualmente, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. As duas providências podem ser adotadas ou nenhuma delas, a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Tais normas dotada de maior concretude refletem a autorização contida no artigo 197, inciso II, do CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A análise do conjunto normativo indica que não somente o Poder Judiciário poderá requisitar informações financeiras, porquanto os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 7 âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Inexiste previsão expressa na Constituição Federal quanto à inviolabilidade do sigilo bancário. Nesse sentido, destaco que no julgamento das ADIs nº 2.390, 2.859, 2.386 e 2.397 e do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as disposições normativas não violam o sigilo bancário, ocorrendo somente a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Diante do exposto, não há que se questionar a força coercitiva das normas que autorizam a RMF por parte do Fisco Federal. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento às pretensões recursais, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723137/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O embargante alega erro material na decisão, sustentando que o provimento do recurso deveria ter sido classificado como integral, uma vez que todas as questões efetivamente suscitadas foram examinadas e acolhidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na classificação do provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisada e deferida integralmente. III. Razões de decidir 4. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). 5. A decisão embargada, ao classificar o provimento do recurso como parcial, gerou imprecisão, pois a única matéria debatida foi acolhida integralmente. 6. O erro material identificado justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral.
Numero da decisão: 2202-011.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O embargante alega erro material na decisão, sustentando que o provimento do recurso deveria ter sido classificado como integral, uma vez que todas as questões efetivamente suscitadas foram examinadas e acolhidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na classificação do provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisada e deferida integralmente. III. Razões de decidir 4. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 2 5. A decisão embargada, ao classificar o provimento do recurso como parcial, gerou imprecisão, pois a única matéria debatida foi acolhida integralmente. 6. O erro material identificado justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Despacho apresentado pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 3 A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 009.682, em 8/03/2023 (fls. 163 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carência de apresentação de notas fiscais do produtor, bem como de outros elementos aptos a comprovar a existência das áreas de produtos vegetais declaradas, faz com que seja mantida a glosa perpetrada pelas autoridades fazendárias. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado em DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.681, de 08 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.723136/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 31/5/2023, para ciência ao Contribuinte e execução do acórdão. DESPACHO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 11065.723137/2014-10 Em 2/7/2023, o processo retornou ao CARF, por meio do Despacho de fls. 174, encaminhado pelo Supervisor da Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 10ª Região Fiscal, nos seguintes termos: Interposto Recurso Voluntário contra acórdão exarada pela DRJ (Doc Fls. 84/90), que manteve o lançamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através do acórdão repetitivo nº 2202-009.382 da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Doc. Fls. 163/169), decidiu pelo provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado em DITR. A decisão parcial deve-se ao fato da manutenção da glosa das áreas de produtos vegetais declaradas, conforme consta na ementa (Fls. 163) e no voto (Fls 168/169). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 4 Da análise da Notificação de Lançamento (Doc. Fls. 18/22) verificou-se que o lançamento tratou apenas da majoração do VTN, mantendo a área de produtos vegetais (489,0 ha) declarada. Face ao tudo exposto, segue o presente processo ao GABIN/ECOA/DEVAT10/VR com proposição de encaminhamento ao CARF/MF para apreciação quanto a parcialidade do recurso, haja vista que o restabelecimento do VTN resultará na extinção do CT lançado. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos de Declaração. Da admissibilidade dos embargos de declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma." Feitas essas considerações, passa-se à análise da admissibilidade dos embargos apresentados. - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Da tempestividade O processo foi encaminhado à Unidade responsável pela execução do acórdão em 31/5/2023 (despacho de encaminhamento fl. 173), sendo considerada sua intimação presumida em 30/6/2023, nos termos do art. 79, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Iniciando em 1/7/2023 e encerrando em 5/7/2023 o prazo para a interposição dos embargos. Assim, considera-se tempestivo o despacho de fl. 174, apresentado em 2/7/2023. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 5 Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. - Do Despacho da Unidade Executora O embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao dar parcial provimento ao recurso voluntário, restabelecendo o VTN declarado em DITR e mantendo a glosa da área de produtos vegetais declaradas. Todavia, salienta que não há no lançamento glosa de área de produtos vegetais. Assim, ao restabelecer o valor do VTN declarado, culminaria no provimento integral do recurso. Compulsando os autos, em especial a Notificação de Lançamento (fls. 18 a 22), verifica-se que, de fato, a única matéria objeto do lançamento é a glosa do valor de VTN declarado pelo contribuinte. Assim, deve ser revista a decisão proferida para correção do erro material suscitado. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente, para a correção do erro material identificado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante sustenta que o acórdão embargado contém obscuridade ao classificar o provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, todas as questões efetivamente suscitadas no recurso foram examinadas e decididas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presentes na decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada, ao mencionar que o provimento do recurso voluntário foi parcial, gerou aparente imprecisão, pois a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente nas razões recursais foi analisada e acolhida. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral, uma vez que o único ponto efetivamente debatido – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisado e deferido. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 6 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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