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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10545939 #
Numero do processo: 15578.000249/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 3401-013.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100% em razão de determinação legal. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.

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AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 49 /2 01 0- 38 Fl. 10625DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100% em razão de determinação legal. Fl. 10626DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-057.071 exarado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, em sessão de 20/06/2013, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. A contribuinte apresentou pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento), no valor R$ 2.163.499,94, referente ao Cofins não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2007 (fls. 05/20) para fins de compensação com outros tributos. Em razão de decisão judicial, entretanto, exarada nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2010.50.01.000553-6 (fls 65/68) a qual determinou a análise dos pedidos de ressarcimento dos demais períodos de 2007, no prazo de 60 dias, a Delegacia de Vitória/ES analisou o pedido inicial conjuntamente com os pedidos de ressarcimento, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2007. Foram, portanto, analisados os seguintes pedidos de ressarcimento cujo valor do crédito da não cumulatividade do Cofins pleiteado pela contribuinte no ano de 2007 totalizou R$ 8.627.847,84, conforme demonstram as tabelas abaixo (extraída do Parecer Seort, fls 212/213): Fl. 10627DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Concluiu a Delegacia de origem pelo reconhecimento parcial do direito creditório relativo a não cumulatividade do Cofins na exportação, apurados no 1º, 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, o qual reconheceu apenas o valor de R$ 2.349.117,48 do direito creditório pleiteado. Fl. 10628DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (505/562), proposta contra o Parecer Seort nº 1.954, de 27/07/2010 (do qual faz parte o Despacho Decisório). Permanece em lide, portanto, o valor glosado para todo o período de 2007, que resultou no total de R$ 6.278.730,36. Insurgiu-se a parte contra esta decisão, manifestando-se contra os seguintes pontos: 1. a título de preliminar, requer a nulidade do Parecer Seort por cerceamento de defesa e supressão do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a análise realizada no Parecer estaria descumprindo a decisão judicial, bem como o dever legal da Administração, uma vez que seus termos teriam se embasado em procedimentos insuficientemente instruídos e incompletos para julgamento (órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não figurou na condição de parte, não tendo participado da produção das provas, inclusive da tomada dos depoimentos); 2. aquisição de cooperativas deveriam fazer jus a crédito integral das contribuições - o direito de crédito decorrente da não cumulatividade por ela pleiteado estaria de acordo com a previsão legal. Isto porque a figura do crédito presumido do PIS/Cofins a ser utilizado na compra de insumo agrícola (café) junto a cooperativas, estaria vinculada à hipótese em que os fornecedores fossem enquadrados no regime de suspensão destas contribuições nas vendas efetuadas (bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para posterior revenda); 3. as aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receitas declaradas deveriam ser integralmente aceitas - as pessoas jurídicas das quais a recorrente adquiriu café seriam existentes de fato, vez que constavam como "ativas" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Sintegra, A empresa não teria obrigação, nem possibilidades de verificar a efetiva existência de seus fornecedores (entende que tal verificação caberia à Receita Federal); 4. as alegações do Fisco somente poderiam surtir efeitos contra terceiros a partir da declaração de inaptidão da empresa, ou seja, efeitos ex nunc, valendo somente a partir da data da decisão; 5. a boa fé da impugnante estaria demonstrada por seu zelo em fazer consultas no Sintegra e no banco de dados da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 6. existiria comprovação de que a impugnante efetuou o pagamento dos valores acordados para aquisição das mercadorias e de que efetivamente recebeu o produto em seus estabelecimentos. Argumenta que fez prova de tal situação, através da apresentação de documentos, os quais não foram declarados inidôneos, e pagamentos comprovados através de transferências bancárias; Fl. 10629DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 7. as declarações das pessoas que adotaram comportamento lesivo ao Fisco Federal, (os quais qualifica de “os verdadeiros fraudadores”), não poderiam atingir a impugnante, pois não teria ficado demonstrado que a empresa teria conhecimento dos procedimentos ilícitos ou ainda colaborado para tal. Estas empresas (supostamente laranjas) procediam por intermédio de corretores de café que comercializavam para todo o mercado brasileiro, sendo a manifestante apenas umas das adquirentes; 8. informa que a Nicchio adquire o café cru em grão e o revende no mercado externo. Em alguns caso, antes da revenda, também efetua rebeneficiamento, sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos ou separar por densidade dos grãos 9. defende que as autoridades fiscais não compreenderam a cadeia produtiva do café voltado para exportação, a qual seria composta por três etapas, que explica detalhadamente na peça de defesa; 10. considera inaceitável que lhe sejam impostas glosas de créditos advindos de operação nas quais houve a entrega da mercadoria e o pagamento do preço acordado, em virtude de decisões declaratórias de inaptidão de pessoas jurídicas ocorridas posteriormente ao negócio efetuado; 11. argumenta que se seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas, não lhe caberia qualquer responsabilidade em relação a esta conduta; 12. ausência de nexo de causalidade nas diligências realizadas pela fiscalização sob a denominação de “Operação Tempo de Colheita” – os fatos apurados no âmbito da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de Inscrição no CNPJ das empresas fornecedoras, não poderia atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração dos créditos de PIS/Cofins, pois corresponderiam somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações de compras efetuadas pela Recorrente que jamais teria contribuído para a concretização dos atos praticados pelas empresas fornecedoras. Por fim, cita legislação, doutrina e jurisprudência requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade, e a consequente homologação total do crédito pleiteado. Em 20/06/2013, a 17ª turma da DRJ Rio de Janeiro I proferiu o acórdão nº 12- 057.071 no qual foi indeferida, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, mantendo os termos do Despacho Decisório. Irresignada, a parte recorreu a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 10.388/10.465, no qual alegou em síntese as mesmas questões, às quais acrescentou os seguintes elementos: - Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em face do que considera ser cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório. Isto porque teriam sido utilizados os depoimentos de testemunhas colhidos “à sua revelia”, uma vez que não teria tido a oportunidade de participar da produção desta prova; - Nulidade da decisão recorrida por ter se utilizado de provas ilícitas, pois teria se valido, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que embasou a Fl. 10630DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 ação penal da Operação Broca, (autos nº 2008.50.05.005.383), ação trancada por força do HC nº 2012.02.01.014311-5, impetrado no TRF da 2ª Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e formação de quadrilha; - Nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de diligência que teria cerceado seu direito de defesa; - Manutenção de seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS, uma vez que teria cumprido todos os requisitos necessários à sua utilização e com isso seriam válidas as relações jurídicas de compra e venda de café. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que para verificar a idoneidade dos créditos de PIS/Cofins seriam necessários os seguintes requisitos: (1) comprovação do pagamento e (2) real ingresso das mercadorias no estabelecimento comercial. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. - Ausência de prova concreta que vincule a recorrente ao conluio com as fornecedoras. Afirma que não haveria “nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Defende que como compradora, a regra era a utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não havia preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito da fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor; - Argumenta que o Fisco estaria tentando fazer com que a recorrente repare o Erário por obrigações tributárias que seriam de responsabilidade de suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do lançamento e também a improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito; - a declaração de idoneidade de pessoa jurídica dependeria de declaração formal da RFB. Em seu entendimento, enquanto a Receita Federal não declarar a inidoneidade, ou inaptidão, das pessoas jurídicas, não haveria que falar em invalidade das aquisições dos créditos tributários. Isto porque os créditos foram adquiridos de empresas com situação regular perante o cadastro do CNPJ; - direito ao aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Menciona novamente sua tese das três etapas de beneficiamento do café, para concluir que na aquisição das cooperativas ele não atua na 2ª etapa, que seria o beneficiamento propriamente dito. Nesta condição a aquisição do café das cooperativas seria integralmente Fl. 10631DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 tributada gerando por consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins; - impossibilidade de fixação de multa qualificada, em razão de inexistir prova de fraude ou dolo. Ademais, defende que a multa de 150% violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco; - Reitera seu pedido de realização de diligência para: "i) conferir todas as compras da Recorrente e, sobretudo as notas fiscais dos fornecedores, ii) os comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens". Segundo a defesa a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". Requer a anulação da decisão de primeira instancia o deferimento das diligencias propostas, o acolhimento de sue recurso com o consequente reconhecimento de seu direito ao creditamento integral da Cofins referente às aquisições de cooperativas. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos da Cofins, não cumulativo associado a operações de exportação relativo ao 1º trimestre de 2007, instituída pela Lei n° 10.637, de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 19134.10012.090108.1.1.09-8007 (fls 05/20), no valor de R$2.163.499,94. Em decisão exarada nos autos da Apelação em Mandado de segurança n° 2010.50.01.000553-6-8 (fls 110/111) determinou-se a análise destes pedidos de ressarcimento (dentre outros) no prazo de 60 dias. Ainda em razão de decisão judicial, neste mesmo processo foram também formalizados os PAFs nº 15578.000248/2010-93, 15578.000250/2010-62 e 15578.000251/2010-15 relativos aos demais trimestres de 2007. Após procedimento fiscal instaurado, a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de fls 211/227. Fl. 10632DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 O cerne da controvérsia levantada pela fiscalização pode ser resumido em três pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS/Cofins; (2) participação da autuada neste esquema; (3) apuração indevida de créditos sobre as compras de café das cooperativas (aquisições de cooperativas com crédito integral e aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada). A parte manifestou-se contrariamente a estas questões argumentando, em apertada síntese, as seguintes alegações: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; tendo sido tomado o cuidado de verificar a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA; (2) ainda que tenha ocorrido esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, a recorrente nele não teria tido participação, não havendo provas neste sentido; (3) o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços (outros pontos do recurso voluntário serão citados com mais detalhamento no decorrer deste voto). A questão dos autos, entretanto, é bem mais complexa do que um mero pedido de ressarcimento. Refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e Cofins não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias. Tais operações foram reveladas em operações conjuntas realizas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, denominadas Operações “Broca” e “Operação Tempo de Colheita”. Estas operações trouxeram um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas em esquema arquitetado entre os atores, com a finalidade de gerar e utilizar créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. O centro da presente lide, portanto, se resume na existência ou não de demonstrações acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Resumo Sobre as Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” Cabe inicialmente, mencionar que o presente processo é decorrente da Operação fiscal denominada "Tempo de Colheita" (robustecida, posteriormente, pela “Operação Broca”), que teve por motivação a grande discrepância entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, nos períodos de 2003 a 2006, perpetrado por empresas atacadistas de café em grão. Na ocasião, detectou-se o uso de empresas laranjas para fins de geração de créditos Fl. 10633DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 fictícios, créditos estes utilizados pelos contribuintes com base em notas fiscais emitidas por estas empresas, usadas como intermediárias na compra de café, junto a produtores/maquinistas. Tratava-se de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e da Receita Federal, além de terem sido objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, existiam notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vinham realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do valor do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Estas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, eram, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagavam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Ou seja: são empresas de fachada ou empresas “laranjas”. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum, tais como: - não possuíam estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer. Espera-se de uma empresa atacadista de café que possua áreas de armazenagem, além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que forneciam como sendo o de sua sede, quando existiam, não passavam de simples “portas de garagem” e, não raro, a vizinhança jamais ouvira falar de tal empresa; - quando encontrados, seus sócios não possuíam capacidade econômico- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuíam sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, eram empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. Das Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” O ardil verificado nestas operações consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos Fl. 10634DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica). O benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida em que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Minas Gerais. Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As empresas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas “laranjas” como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas “laranjas”, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras, por meio de criação de empresas laranja, conseguiam créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para "guiar" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal, ficou claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Este tipo de crime aparentemente vinha sendo praticado desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007, com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando Auditores Fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café. À época da deflagração da operação já havia indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MP/ES e da Receita Estadual apontavam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (informação extraída do Portal G1/RJ, de 09/04/2013). Fl. 10635DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento (a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café-ABIC e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil-CECAFÈ), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545, de 2011, publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÈ), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Das Preliminares de Nulidade Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Inicialmente a Recorrente requer a declaração de nulidade tanto do Parecer Seort, quanto da decisão de primeira instância por acreditar que teriam sido violados seus direitos a ampla defesa e contraditório. Argumenta que órgão de fiscalização teria se utilizado de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não teria figurado como parte e, por este motivo, não teria participado da colheita dos depoimentos e demais procedimentos. Assim os elementos probatórios utilizados para embasar as decisões não possuiriam legitimidade para a glosa de créditos pleiteados pela empresa. Em suas palavras: “não poderia a autoridade administrativa, arrimada em levantamento empírico desprovido de qualquer contraditório, privar a empresa fiscalizada do patrimônio legalmente constituído” “Seria dever da autoridade administrativa convocar (rectius: dar chance) a empresa fiscalizada para intervir efetivamente e participar da colheita dos elementos utilizados para declarar tais créditos inaptos”. Em suma, a recorrente suscita nulidade do processo administrativo e ilegalidade do Acórdão de primeira instância, em razão de ver supressão às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal teria ocorrido em função a de terem sido utilizados como elementos de prova depoimentos pessoais de corretores de café, produtores, comerciantes, etc., os quais teriam sido colhidos sem seu conhecimento ou participação. Ademias, o órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos. Inicialmente, cabe mencionar que o lançamento que deu origem ao presente processo observou os requisitos de validade, de acordo com o previsto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto significa dizer que foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para tal, e sem preterição do direito de defesa, uma vez que foi dado à recorrente o direito de apresentar seus argumentos de defesa, (consubstanciada no documento Manifestação de Inconformidade), dando início ao contencioso administrativo. Não tendo havido qualquer ato que impedisse a parte de apresentar na Fl. 10636DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Não há nem incerteza, nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está apontado e a matéria tributável, devidamente caracterizada e fundamentada. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no Recurso Voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender adequadamente. Não foi negado ao contribuinte acesso a nenhum elemento de prova constante do processo. Em sua peça de defesa, inclusive, ele faz referência aos depoimentos pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. Cabe esclarecer que não há determinação legal de que seja direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais diligências, quando realizadas previamente ao lançamento fiscal. Não houve qualquer afronta aos dispositivos legais (Lei nº 9.784, de 1999, artigos 2º e 38). Assim, no presente caso, o contribuinte exerceu seu direito de defesa de forma plena. O fato de os autos de infração terem sido lavrados após colhidos os depoimentos de terceiros e coleta de provas e informações diversas sem a participação ou intimação prévia do contribuinte, não traz consigo qualquer ilegalidade. O contencioso administrativo só se inicia com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). No âmbito do processo administrativo tributário (e em analogia ao processo criminal), a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecede a fase contenciosa do procedimento, a qual não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim, plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Neste sentido, já se manifestou este Conselho, através da Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 - "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". Ressalte-se que os depoimentos, citados pelo impugnante como prova testemunhal, são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, acompanhados de advogados, por isto mesmo lícitos. Não há elementos nos autos para imputar a nenhum dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento contra o autuado, ou a existência de alguma relação (exceto de natureza comercial ou negocial) entre a impugnante e os depoentes (ou de seus parentes) que implique interesse no resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do autuado. Ao contrário, a decisão Fl. 10637DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 administrativa favorável ao recorrente seria de maior interesse para muitos dos depoentes, que de algum modo, podem ser responsabilizados na medida de dos atos comerciais em discussão. Acrescente-se, finalmente, que não há vício na coleta dos elementos probatórios, uma vez que foram obtidos no bojo da “Operação Broca” deflagrada como desdobramento da “Operação Tempo de Colheita”. Portanto, não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de cerceamento de defesa. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente pede, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de ela ter se utilizado de provas que considera ilícitas. Argumenta que a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que embasou a ação penal da Operação Broca (autos nº 2008.50.05.005.383), ação que foi trancada por força do Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no TRF da 2ª Região. Transcreve, inclusive, a ementa do citado HC, a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e de formação de quadrilha. Cabe esclarecer que o objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos atos administrativos, para que estes se coadunem com a legislação tributária. O art. 31, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Nestes termos, verifica-se que a decisão cumpriu todos os requisitos necessários para conferir-lhe validade. A Recorrente pede ainda a nulidade da decisão da DRJ Rio de Janeiro. Argumenta que a decisão não poderia ter se utilizado das provas produzidas pela Fiscalização, pois estas teriam sido declaradas ilícitas. Argumenta que a ementa do acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região considerou que a redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato ou formação de quadrilha, trancando a ação penal que tratava do tema. Por este motivo, a parte requereu a declaração de ilegalidade das provas dos autos e a consequente anulação do Acórdão de primeira instancia por utilizá-las como parte de sua fundamentação. Em relação a esta argumentação de que decisão teria sido embasada em elementos de prova declarados ilícitos, tal informação não condiz com a realidade dos fatos. Neste sentido, é relevante transcrever o trecho do Recurso Voluntário que traz tal afirmativa: "Não obstante tais transcrições serem um absurdo por si só, é imperioso registrar que esses elementos probatórios encaixam-se no conceito de prova ilícita, pois a ação penal na qual se encontra vinculada (autos nº 2008.50.05.005383) foi trancada, isto é, extinta, por Fl. 10638DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 força da decisão proferida no HC n. 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Doc. 02). No referido habeas corpus, a egrégia Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região afirmou categoricamente a inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto a existência de crime de quadrilha. Eis a ementa do acórdão, cuja relatoria foi confiada ao Desembargador Antônio Ivan Athie (doc. 02): “EMENTA: Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que, em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos demais acusados, para trancar a ação penal.” Da leitura da ementa é possível verificar que as afirmativas do recurso, acima transcritas, não encontram respaldo na ementa do Habeas Corpus. Não houve qualquer declaração de que as provas obtidas e disponibilizadas à Receita Federal sejam ilícitas. A ementa esclarece que em função do princípio da especialidade das penas, o crime eventualmente praticado pelos acusados seria o crime contra a ordem tributária (previsto na Lei nº 8.137, de 1990). Em assim sendo, a ação penal que tratava dos crimes de estelionato e formação de quadrilha foi trancada. Conforme se vê do conteúdo da decisão judicial acima transcrita, proferida no Habeas Corpus, nada foi mencionado acerca de eventual ilegalidade das provas. O trancamento da ação penal deu-se em face da ausência de decisão definitiva de constituição do crédito tributário, que seria pressuposto necessário para a instauração da ação penal de crime contra a ordem tributária. Desta forma, o crime contra a ordem tributária de que trata a Lei nº 8.137, de 1990 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a denúncia só poderia ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a qual somente se dará após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal a respeito do tema. Ressalte-se, mais uma vez, que em nenhum momento há declaração de ilicitude ou nulidade das provas constantes do processo. Desta forma, afasta-se também a preliminar de nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em razão da utilização de provas colhidas no inquérito policial como fundamento, a qual foi suscitada pelo Recurso Voluntário. Isto porque não se vislumbra ilegalidade da decisão que decidiu motivadamente, sem cerceamento do direito de defesa, e com a utilização de provas válidas trazidas ao processo. Esclareça-se, ainda, que as informações e conclusões relativas a estes processos podem ser utilizadas como prova a qualquer momento neste processo administrativo fiscal. Da Preliminar de Nulidade em Razão da Negativa ao Pedido de Diligência A recorrente requer, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instancia em razão do indeferimento de seu pedido de diligência. Argumenta que no caso em Fl. 10639DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 questão seria necessário baixar o processo em diligência para conferir todas as suas compras, os comprovantes de pagamento das operações e os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no período das aquisições dos bens. Tais providências seriam necessárias para o correto deslinde da questão. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de o então impugnante não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 20 da Lei n° 9.784, de 1999 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1' do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Lei 9.784, de 1999 “Art. 38. (...) §2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Decreto 70.235, de 1972 “Art. 16. (...) IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16." Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir provas através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar suas alegações ou, ainda, de que as afirmativas trazidas pela fiscalização (e mantidas no julgamento de piso) não estariam em consonância com a verdade. Desta forma, afasta-se o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, em função do indeferimento do pedido de diligência por parte da Autoridade Julgadora. Do Mérito Das Glosas dos Créditos Referentes às Aquisições de Café Efetuadas junto a Empresas Inexistentes de Fato ou Pseudo-atacadistas Parte das glosas dos créditos referentes às operações de compra e venda de café realizadas pela empresa ocorreram em razão de terem sido verificadas irregularidades com as empresas fornecedoras. Assim o explica a fiscalização: “Durante os trabalhos de aferição da Fl. 10640DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2008 à, empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 100 fornecedores Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram mais de 80% das aquisições de café de pessoas jurídicas no ano de 2008, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período na quase totalidade dos maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula ou totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” O relatado da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que atestam a inexistência das mencionadas pessoas jurídicas. A recorrente, por sua vez, argumenta que “que as empresas fornecedoras estavam regulares no período das transações comerciais de compra e venda, bem como que multas foram constituídas antes mesmo da alteração do regime da não cumulatividade do PIS/COFINS”. Todos os seus fornecedores de café em grão cru estariam, no ano de 2008, plenamente ativos perante a Receita Federal. Enumera a situação de regularidade de alguns de seus fornecedores, identificados pela fiscalização como “laranjas”, a fim de demonstrar sua afirmação. Defende, ainda, possuir direito ao aproveitamento destes créditos de PIS e Cofins. Alega que mesmo que seus fornecedores sejam considerados inidôneos, o STJ teria resguardado a legitimidade das operações realizadas de boa fé pela outra parte, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) Aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica de "ativa" na RFB; b) Emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) Pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinhas nos bancos mais tradicionais do País; d) Real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Argumenta que a obrigatoriedade de verificar a idoneidade de documentos e de regularidade da empresa seria do fisco e não do contribuinte. Em suas palavras: "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Entende que na condição de compradora, a regra era a utilização de uma figura conhecida no setor como "corretor de café" que intermediava as operações de compra e venda, não sendo comum a existência de relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente dos produtos. Desta forma, não houve preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito de seus fornecedores. Ademais, argumenta que todas as operações de compra estariam devidamente registradas em sua contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor. Fl. 10641DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 A autuação teria sido feita com base em meras suposições e em casos de fraude, conluio e simulação o ônus da prova seria da RFB. Os depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal não introduziriam a empresa autuada na constituição das fornecedoras ou mesmo na prática de atos de gestão dessas empresas. Estaria sendo indevidamente cobrada pelo não recolhimento de tributos de suas fornecedoras. Defende, portanto, que no seu caso estariam presentes todos os requisitos legais para validação dos créditos fiscais de PIS não cumulativos e que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e, por essa razão, teria direito a todos os efeitos tributários da operação, conforme garante, o parágrafo único, do Artigo 82, da Lei nº 9.430, de 1962, o Artigo 217, do RIR e o Parágrafo 50, do artigo 43, da Instrução Normativa RFB n°1.183, de 2011. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Apesar de toda esta argumentação, há diferença entre a situação destes autos e a do precedente jurisprudencial citado. Esta última tutelou o adquirente que foi capaz de demonstrar a veracidade da operação de compra e venda efetuada. Desta forma, a parte não poderia ser prejudicada pela desconhecida inidoneidade de terceiro com quem contratou de boa-fé. No caso dos presentes autos, não se comprovou a veracidade das operações de compra e venda efetuadas entre a recorrente e seus “fornecedores”, conforme apurado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância. Contrariamente, restou evidenciado que a Recorrente adquiria o café de produtores pessoas físicas, sendo que as pessoas jurídicas intermediárias não compravam nem revendiam o produto. Apenas emitiam Notas Fiscais com o objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins para a adquirente. Com base nas informações já descritas no início deste voto, as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Fl. 10642DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 A movimentação financeira na conta bancária da pessoa jurídica fornecedora era apenas para dar aparente legalidade à operação de compra e venda inexistente entre esta e a recorrente. Constatou-se também que algumas contas eram movimentadas por intermédio de funcionários das próprias empresas exportadoras compradoras do café. As compras eram efetivadas diretamente junto aos produtores rurais/maquinistas pelos compradores dessas empresas e "guiadas" em nome de empresa “laranja”. Ao se analisar o conjunto probatório trazido aos autos pelas partes constata-se que as provas trazidas pela fiscalização são contundentes no sentido de que a recorrente efetivamente participou, conscientemente, de um esquema fraudulento para burlar a legislação tributária, sobretudo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos de PIS /Cofins de maneira indevida. Junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e as empresas exportadoras, como a recorrente, porém, nas notas fiscais apareciam como pseudo compradores atacadistas intermediários, tais como: Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outros. Os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, o que ficava a cargo dos escritórios dos corretores e/ou compradores. Os corretores de café confirmaram a utilização das pessoas jurídicas para intermediar, de forma ficta, a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, com pleno conhecimento da empresa ora autuada de tais operações. Os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas. Segundo os corretores, a Nicchio Sobrinho tinha pleno conhecimento, participava e se beneficiava do esquema fraudulento. Os dirigentes da recorrente não só sabiam de tudo, como estavam no controle, pois os documentos que foram apreendidos na própria empresa no curso da “Operação Broca”, comprovam que a empresa possuía um “controle diário de compras” de café onde registrava o nome do produtor/maquinista que havia vendido o café, bem como empresa de fachada usada para falsamente documentar a operação. Tais conclusões encontram-se embasadas em uma série de elementos, os quais passa-se a comentar. 1. As Notas Fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte, assim como sua escrituração contábil e fiscal não são capazes de afastar a acusação fiscal. Contrariamente, o aproveitamento dos créditos depende efetivamente de todo os elementos de prova que devem ser apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão de Nota Fiscal de venda por parte do vendedor e seu registro na contabilidade do adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. A acusação fiscal não nega estes fatos, ao contrário concorda que foram realizados, mas relata com riqueza de detalhes, que tudo isto foi orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do produto, empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária, com a única finalidade de permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins. Esta conclusão não se trata de mera presunção, como alegado, mas sim encontra suporte fático que demonstrou a simulação nas operações de Fl. 10643DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 compra (informadas como tendo sido efetuadas de pessoas jurídicas atacadistas, mas que de fato eram realizadas de produtores pessoas físicas. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal “Tempo de Colheita”, que teve por motivação a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, por empresas atacadistas de café em grão, no período 2003/2007. A discrepância mencionada alcança a cifra de mais de 3 bilhões de reais (fl. 389. Parte da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de CNPJ). Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, na maioria das vezes nem declarados, estão muitas das fornecedoras da recorrente. 2. Inaptidão ou Inexistência das Empresas Fornecedoras de Café da Recorrente As pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas elas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular, no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Conforme mencionado na decisão de primeira instância, grande parte das pessoas jurídicas diligenciadas nas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, foram mencionadas como fornecedores da Nicchio Sobrinho e tem sua data de constituição a partir do ano de 2002 (fl. 10.361). Destas empresas atacadistas diligenciadas, a Nicchio Sobrinho possuía notas fiscais de compra em valor superior a 120 milhões de reais, referentes unicamente ao período auditado (fls 188/189. Parte do Despacho Decisório). A tabela abaixo lista 10 empresas que constaram como fornecedoras da recorrente e foram identificadas pelas operações como tendo sido constituídas para atuar como “laranjas”, intermediando as compras do café a fim de Fl. 10644DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 propiciar a aquisição de mais créditos de PIS/Cofins para as empresas compradoras do produto. Estes dados foram retirados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil pelo relator da decisão de primeira instância. Desse conjunto de empresas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de Café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. A tabela abaixo foi retirada de informações contidas na contabilidade da empresa Nicchio Sobrinho, sendo relativa ao período de janeiro a março de 2008. Nela estão contidas somente as empresas que foram relacionadas pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministérios Público Federal como comprovadamente atuantes neste mercado como “laranjas”. Somente junto a empresas atacadistas fictícias identificadas nas operações, a Nicchio Sobrinho possuía Notas Fiscais de compra de café, em valor superior a 120 milhões de reais (Valores referentes apenas ao período auditado, conforme tabela fls 188/189). Fl. 10645DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins, no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total recolhido de tributos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada inapta, nula, baixada ou suspensa, junta se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística. O que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ultrapassa qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos “em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas”. Entretanto, ficou constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 427). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas. Por exemplo, a sede da JC BINS, cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, ficava em um imóvel de 40 m², com equipamentos e material de escritório: somente uma mesa, um armário, poucas pastas, telefone, fax e um computador. Contudo, esta mesma atacadista de café movimentou mais de 149 milhões de reais apenas no período de 2006 a 2007. A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, relatando detalhes sobre o estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda, onde a mesma exiguidade das instalações constatadas nas outras empresas diligenciadas se repetiu. Tratava-se de um imóvel de minguadas dimensões, com alguns equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. Contrariamente à sua estrutura, a empresa movimentou mais de 300 milhões de reais, apenas Fl. 10646DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 no período de 2007 a 2009. Apenas como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria negociado mais de 8 milhões de reais, apenas no período de janeiro a agosto de 2009. Como mencionado pela decisão de primeira instância, aparentemente, “as autodenominadas "atacadistas" são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo”. 3. Depoimento das testemunhas A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não teria sido com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. O robusto quadro probatório levantado pela fiscalização conduz ao entendimento de que a autuada participava da fraude e não apenas atuava inocentemente na compra de café de pessoas jurídicas inidôneas. Retrata-se, abaixo, trechos de alguns depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal (vários trechos de depoimentos já foram transcritos no Acórdão recorrido. Procurou-se trazer aqui, alguns trechos diversos). Nos depoimentos prestados à Polícia Federal e transcritos no presente processo, vários deles mencionam a empresa recorrente, contrariamente ao argumentado na peça de defesa. Apenas a título de exemplificação transcreve-se abaixo um destes depoimentos: Depoimento de Antônio Gava (Relatório Completo fls 389/418) Esta testemunha foi inicialmente sócio e depois administrador da empresa Colúmbia Comércio de Café Ltda. Esta empresa, fundada em 08/06/2001, somente em 2008 teve aquisições no valor de R$ 6.240.049,07. A Columbia foi registrada com capital social subscrito de R$100.000,00 e tinha, inicialmente, como sócios o depoente, Antônio Gava (90% das cotas), e seu filho, Thiago Gava (10% das cotas). Em 2004, Thiago Gava transferiu todas as suas cotas para Leonardo dos Reis Silva (seu funcionário – armazenista - na empresa Cometa Armazéns Gerais, desde 2003) e, em 2005, Antônio Gava passou a maior parte de suas cotas (89%) para Leonardo e 1% delas para Josirley Souza Sassi, seu motorista entre 2005 e 2006. (Leonardo e Josirley possuíam baixa capacidade financeira e obtiveram, nos anos anteriores, rendimentos mensais abaixo do limite mensal de isenção do IRPF). Apesar disso, pai e filho continuaram a ser administradores da empresa. Tinha como endereço cadastrado Av. Silvio Avídos, n° 1.500, loja 04, Ed. Silvar Center, São Silvano, Colatina/ES. Depoimento transcrito nos autos (fls. 400/401) corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: “4. Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.” (Destacou-se) Antônio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de pagamentos da Nicchio Sobrinho aos produtores rurais e, simultaneamente, aos (pseudo) atacadistas. Fl. 10647DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 “(...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com vistas a possibilitar o creditamento das contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou a fornecer a nota fiscal de sua empresa, em virtude da compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e JORGE por telefone, (...) QUE, para pagamento dos produtores rurais de café adquirido pela empresa NICCHIO SOBRINHO, os sócios dessa empresa depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e lhe mandavam posteriormente uma relação dos produtores de café que deveriam ser pagos, com os respectivos montantes discriminados.” (Destacou-se) E finaliza com a seguinte constatação: “que na Cidade de Colatina e Região onde a Fiscalizada opera, existe mais de 80 (oitenta) empresas que ainda não foram atingidas pela presente Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto. Muitas destas empresas foram constituídas depois que a presente fiscalização teve inicio, uma vez que os verdadeiros compradores do café não mais querem operar com as empresas "antigas", exigindo assim que fossem constituídas novas empresas, visando principalmente a comercialização da safra 2007/08 que de iniciar-se-á em abril/maio próximo.” (Destacou-se) O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação extensa amealhada pela Fiscalização (e também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público) e constante dos autos confirma. Fica claro, portanto, que a Nicchio Sobrinho Café tinha conhecimento do esquema ao adquirir o café de empresas inidôneas ou inexistente. Ao contrário do que alega a recorrente, o Fisco provou o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que a escrituração das notas fiscais não estava lastreada numa aquisição real da pessoa jurídica. De forma que não procede a alegação da recorrente de que a autoridade administrativa não teria demonstrado a inveracidade dos fatos registrados na sua contabilidade. Tampouco, poder-se-ia dizer que a recorrente não teria praticado a fraude diante de tantas provas coletadas pela fiscalização. Desta forma, entende-se que restou demonstrada a ausência de validade das relações jurídicas de compra e venda de café entre a recorrente e seus fornecedores, assim como que existem provas efetivas de seu conhecimento e participação nas operações de simulação e conluio. Dos Créditos na Aquisição de Café de Cooperativas A autoridade fiscal, após fazer um diagnóstico detalhado das aquisições efetuadas pela empresa diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café (conforme analisado no tópico anterior), concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus a parcela do crédito presumido do PIS e Cofins que pleiteava (nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004). Fl. 10648DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Portanto, nestas aquisições de café in natura efetuadas diretamente de produtores rurais, mas com intermédio da interposição fraudulenta de pseudoatacadistas, a recorrente beneficiava este café in natura para venda no mercado externo. Concluiu-se, assim, que o contribuinte exercia a produção agroindustrial, consistente no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006). A partir daí, ao analisar os créditos decorrentes das aquisições de café oriundos de cooperativas de produção rural, a fiscalização concluiu que as vendas deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o contribuinte somente teria direito ao crédito presumido, efetuando a glosa dos créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronunciou a fiscalização: “Desse modo, a NICCHIO SOBRINHO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I, do art. 5°.” (...) “Nota-se, também, que o contribuinte adquire café de pessoas físicas a apura crédito presumido sobre estas aquisições, operações que somente dão direito ao crédito presumido quando tratam de insumos, confirmando que o contribuinte adquire café como insumo para o beneficiamento. Resta claro, portanto, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apurar apenas crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas. Nota-se que o contribuinte apura parte das aquisições como crédito presumido e parte das aquisições como crédito integral ), inclusive há caso em que as aquisições da mesma cooperativa são consideradas ora como crédito presumido, ora como crédito integral. 0 não cumprimento pela cooperativa da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída é com suspensão não permite ao adquirente aproveitar-se do crédito integral. Ainda é importante ressaltar que as receitas das cooperativas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, quando a cooperativa não dá saída com suspensão, não recolhe tributos sobre estas receitas, dai o motivo pelo qual a lei prevê apenas o crédito presumido ao adquirente das cooperativas (art. 15 da MP n°2158-35/2001). Desta forma, a parte das aquisições de café efetuadas de cooperativas com crédito integral foram glosadas, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido previsto no art. 8° da lei 10925/04. A planilha fl. 96 apresenta a lista de notas fiscais enquadradas na situação anterior.”(fl. 187/188) Quando da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a detalhar seu processo produtivo. Na ocasião, a empresa assim se pronunciou: “Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10 (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separar por densidades de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.” Em sua Manifestação de Inconformidade, entretanto, a contribuinte altera sua declaração. Argumenta que não é um típico beneficiador de café, na concepção da lei. Sua Fl. 10649DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 atuação seria no sentido de adquirir os grãos beneficiados e atuar somente como revendedor de café. Nesta condição, não teria ao crédito presumido, e sim ao crédito integral. Argumenta que sua principal atividade seria a revenda de café já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das cooperativas (nas quais não consta o carimbo indicativo da suspensão do PIS e da Cofins). Juntamente com a apresentação destes documentos, defende a tese da existência de três etapas na comercialização do café, quais sejam (resumidamente): 1ª) a compra do produto in natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente. Entende que, no máximo, exerceria sobre o produto algum rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas previstas no art. 6º da IN SRF nº 660, de 2006. Afirma que atuaria nesta 3ª etapa, o que caracterizaria simples revenda. Cabem duas observações sobre este tema: 1) a tese das três etapas não é conhecida como atividade tradicional deste mercado de café; 2) não foram trazidas aos autos quaisquer demonstrações ou comprovações desta forma de atuação alegada pela empresa. Nesta situação, cabe lembrar que para estes casos, o ônus da prova é do contribuinte. Primeiro porque alterou fato por ele informado e que fora confirmado pela fiscalização. Segundo porque se trata de apuração de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve ser comprovada por o pleiteia. Assim dispõe os art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 170, do Código Tributário Nacional: Código de Processo Civil “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Código Tributário Nacional “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (Destacou-se) Observa-se, ainda, em relação à tese das três etapas do processo produtivo do café, mencione-se que não existem óbices de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do café, realize as três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em cada elo. Esta situação relatada como usual do mercado de café, mostra-se apenas uma afirmação, desprovida de qualquer comprovação, não trazendo nenhum elemento capaz de alterar a realidade verificada in loco pela fiscalização e confirmada pela parte e, consequentemente alterar a base legal utilizada pelo Despacho Decisório (fls 182/195). Em assim sendo, não há como se contestar a apuração realizada pela fiscalização e confirmada pelo Acórdão recorrido. A legislação que trata da suspensão do PIS e Cofins e do consequente aproveitamento do crédito presumido, assim dispõe: Lei nº 10.925, de 2004 “Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 10650DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 I. de produtos de que trata o inciso I, do §1º, do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II. de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II, do §1º, do art. 8º, desta Lei; e III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II. não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º do art. 8º, desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo Aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.” (Destacou-se) A suspensão não é uma opção dos contribuintes, ao contrário, estando atendidas as condicionantes impostas pela lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o §2º, autoriza que a Secretaria da Receita Federal estabeleça termos e condições para aplicação da suspensão. Neste sentido foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a qual regulamentou a suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Esta Instrução Normativa estabeleceu alguns regramentos para o cumprimento da suspensão nas aquisições de café para beneficiamento e determina que a suspensão na aquisição era obrigatória (art. 4º). A ausência da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" em algumas Notas Fiscais de aquisição não são elemento suficiente para fazer prova de que o produto não foi adquirido com suspensão. Pode ter havido somente um descumprimento de uma obrigação acessória. Em seu recurso a contribuinte também afirma a "impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do café do produtor rural este crédito só pode ser aproveitado uma vez, cabendo o crédito integral para a recorrente que adquiriu o café da cooperativa. A primeira afirmação de que não há previsão legal para aproveitamento do crédito presumido em duplicidade está correta, em virtude da própria sistemática do sistema de créditos. No caso, o §2º, do art. 3º, da já mencionada IN nº 660, de 2006 prevê que nestas situações, quando a cooperativa utilizou-se do crédito presumido na aquisição do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar estes créditos apropriados na aquisição. Portanto. a segunda afirmação de que a recorrente poderia apropriar-se integralmente do crédito de PIS e Cofins, não corresponde à realidade do sistema. Há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Fl. 10651DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Por todo o exposto, entende-se existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Devendo, portanto, permanecer mantidas as glosas de créditos apropriados pelo contribuinte e a manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização. Do Regime de Apuração de PIS/Cofins não Cumulativos no Setor Agropecuário A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no setor agropecuário, é complexa. A maior parte das operações com café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa, tem direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. O produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Em consequência de alterações legislativas, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva, apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais. Assim, ao final, os grandes prejudicados são os pequenos produtores rurais e as pessoas jurídicas que vendem produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande Fl. 10652DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Da Multa Qualificada Em relação à qualificação da multa, entende que esta careceria de respaldo fático, pois não haveria nos autos comprovação de que a recorrente estivesse envolvida nos esquemas de fraude detectados pela Polícia Federal. A recorrente acredita que demonstrou através de acervo documental, o preenchimento dos requisitos objetivos necessários à certificação da validade do crédito fiscal adquirido: (i) a regularidade das fornecedoras no CNPJ e no Sintegra, (ii) a existência de nota fiscal de venda idônea, (iii) a realização de pagamento em conta corrente e a (iv) real entrada física da mercadoria no estoque. Defende, ainda, que a aplicação deste tipo de penalidade violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco. Desta forma, requer que a improcedência da aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à questão da existência de fraude ou dolo, estas já foram exaustivamente enfrentadas quando da análise do mérito. Isto porque a exigência do presente lançamento só se sustenta ante a comprovação da prática simulatória de adquirir o produto diretamente de produtores rurais com a inserção fictícia do pseudo-atacadista. O dolo restou caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 10653DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 §1º O percentual de multa de que trata o inciso I, do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Destacou-se) Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II. das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e depois se utilizar dos créditos básicos do PIS e Cofins, que como se sabe são superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização, cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%. Para que o julgador administrativo avalie a argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do suposto caráter confiscatório da multa aplicada ou de violação dos princípios proporcionalidade e da razoabilidade haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf: Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430, de 1996, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio (conduta qualificada). No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, ficou estabelecido que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Vejamos o dispositivo com a nova redação: Fl. 10654DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) VI..100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII. 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. §1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. §1º-B. (VETADO) §1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I. não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II. houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...)” (Destacou-se) Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe- se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº Fl. 10655DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. (Destacou-se) Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Assim, as multas anteriores à modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Além do mais, a imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784, de 1995 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. Neste sentido, cita-se o precedente deste Conselho: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido Acórdão nº 3402-007.583. Julgado em: 30 de julho de 2020 Processo nº 10711.728072/2013-85. Relator: Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Diante do exposto, deve ser reduzido de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023. Do Pedido de Diligência A Recorrente reitera seu pedido de realização de diligência. Argumenta existir a necessidade de buscar informações a respeito das seguintes questões: i) conferencia de todas as suas compras, em especial analisando as Notas Fiscais dos fornecedores, ii) avaliação dos comprovantes de pagamento das operações de compra realizadas através de depósito bancário na conta corrente das empresas; iii) confirmar os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café, junto à Receitas Federal e a Receita Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens. Argumenta a peça de defesa que a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". Fl. 10656DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-013.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000249/2010-38 As questões colocadas como motivadoras para o deferimento do pedido de diligência não se mostram pertinentes. Isto porque as informações mencionadas já foram exaustivamente demonstradas seja no lançamento fiscal, seja por intermédio de sua própria defesa. Não há questionamentos quanto à existência das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores. A fiscalização reconhece a sua existência, tendo sido elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos. Nesta questão o contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma, não há relevância na pesquisa da existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastros, ativos ou não, junto as Receitas Federal e Estadual. De igual forma, a fiscalização não negou a existência dos pagamentos, depósitos bancários e as situações cadastrais e não diferenciou os tipos de operações em razão do local de sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer. Desta forma, não há como se acolher o pedido de diligência proposto, em razão de já constarem dos autos elementos necessários e suficientes para permitir a realização do julgamento das questões envolvidas no processo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo, de ofício, a redução do percentual da multa aplicada para 100%, em razão de determinação legal (artigo 14, da Lei nº 14.689, de 2023). (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 10657DF CARF MF Original

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10549062 #
Numero do processo: 11080.733938/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.564 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733938/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.564 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733938/2018-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.564 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733938/2018-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.564 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733938/2018-11 5 Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543276 #
Numero do processo: 18470.720100/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre as verbas percebidas em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.
Numero da decisão: 2002-008.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre as verbas percebidas em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.431 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720100/2011-46 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 03, emitida em 29/11/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2007, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Novasoc Comercial Ltda., no valor de R$ 3.712,75. Cientificado do lançamento em 10/12/2010 (fl. 07), o contribuinte apresentou, em 07/01/2011, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que os rendimentos se tratam de ação trabalhista, tendo sido retido o IR por determinação judicial. Às fls. 38 a 41, encontra-se Termo Circunstanciado onde a DRF Rio de Janeiro II considera não comprovada a retenção do valor do IRRF declarado pelo impugnante em razão da falta de apresentação de qualquer documento que demonstra sua ocorrência. À fl. 49, o contribuinte mantém a argumentação utilizada em sua impugnação, apresentando a documentação de fls. 52 a 55. A 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.431 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720100/2011-46 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (g.n.). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.431 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720100/2011-46 4 Ainda que o contribuinte não possua o comprovante de rendimentos pagos, a retenção do IR pode ser comprovada por qualquer documento hábil e idôneo capaz de demonstrar sua ocorrência. Entretanto, não se verifica nos autos a anexação de qualquer documento capaz de demonstrar dita retenção. O Alvará Judicial nº 0119/07 (fl. 15) apenas demonstra o pagamento da quantia de R$ 15.273,31, em 29/01/2007, referente à parte incontroversa da lide. No entanto, não consta dos autos os cálculos necessários para sua determinação, tampouco, qual o valor do IR relativo a essa quantia. Assim, é de se considerar correto o entendimento exarado no Termo Circunstanciado às fls. 38 a 41, visto que a documentação trazida pelo impugnante não é suficiente para demonstrar a ocorrência da retenção do IRRF. A homologação à fl. 27 apenas faz menção ao Imposto de Renda, informando que o mesmo deve ser calculado sobre o percentual tributável de 96,03%. No entanto, não é demonstrada sua retenção, tampouco qual o valor referente à parcela incontroversa paga em 2007. Como já dito, a compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o contribuinte logre demonstrar a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. A retenção do imposto de renda deve ser comprovada por meio de documento que evidencie a correlação entre o rendimento declarado e o imposto a ser compensado, devendo ser demonstrado que os rendimentos que ensejaram o recolhimento do imposto de renda na fonte foram integralmente oferecidos à tributação na DIRPF. Não constam dos autos o alvará judicial em nome da Fazenda Nacional, os cálculos homologados que façam referência ao IRRF, a cópia do DARF que teria recolhido o imposto, bem como, não consta nos sistemas da RFB, DIRF prestada pela fonte pagadora que indique a retenção. Assim sendo, na ausência de prova documental hábil e idônea que demonstre a retenção do valor declarado, mantêm-se a glosa de IRRF. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.431 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720100/2011-46 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730019/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/02/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/02/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730019/2017-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730019/2017-12 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730019/2017-12 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730019/2017-12 5 Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10480.720262/2010-72
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há, neste caso, entre o lançamento de multa decorrente da entrega da GFIP como omissão ou informações incorretas e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há, neste caso, entre o lançamento de multa decorrente da entrega da GFIP como omissão ou informações incorretas e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há, neste caso, entre o lançamento de multa decorrente da entrega da GFIP como omissão ou informações incorretas e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 62 /2 01 0- 72 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de MULTA – DEBDAC 37.221.341-3 - por apresentar a empresa as GFIP com informações incorretas ou omissas – CFL 78. O relatório fiscal encontra-se às fls. 6/8. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 123/144, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de julgamento no Recife/PE às fls. 229/234. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 237/262. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2402-003.249 – fls. 291/296. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 297/311, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido e restabelecimento do lançamento. Em 15/10/15 - às fls. 312/320 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “a aplicação no tempo das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/00 e mantida a autuação em seus exatos termos.”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União, do despacho que lhe dera seguimento à fl. 322, em 18/11/15, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 2/12/15 (fl. 325), propugnando, ao seu final, pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso – fls. 325/349. Em atendimento á Resolução desta Turma, o Presidente da Câmara recorrida complementou a análise de admissibilidade do recurso em 28/9/22, oportunidade em que negou seguimento ao recurso da União no que tange à matéria “retroatividade benigna da multa aplicada” – fls. 392/399. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 31/8/14 (processo movimentado em 1/8/14 - fl. 420 do processo de nº 10480.720254/2010-26, ao qual o presente foi apensado) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/9/14, conforme se observa de fl. 433 daquele processo. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “a aplicação no tempo das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/00 e mantida a autuação em seus exatos termos”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL TIDO POR IMPROCEDENTE. Uma vez que o lançamento principal do qual decorre o presente Auto de Infração foi julgado improcedente, é imperioso o cancelamento da infração, uma vez que reconhecida a regularidade das informações. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Como já dito, trata-se de lançamento para cobrança de MULTA – DEBDAC 37.221.341-3 - por apresentar a empresa as GFIP com informações incorretas ou omissas – CFL 78, associada aos processos 10480.720254/2010-26 e 10480.720258/2010-12, que tratam das obrigações principais. O colegiado a quo concluiu por aplicar ao presente caso, a solução dada por ocasião dos julgamentos dos processos acima citados. Veja-se: Trata-se de recurso interposto contra auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, por ter a Recorrente apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas, uma vez que, de acordo com a autoridade fiscal, a entidade não estaria alcançada pela isenção das contribuições previdenciárias. Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n°10480.720254/201026 e 10480.720258/201012 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente questionou, tal como de praxe, e considerando que este feito encontrava-se apensado ao de nº 10480.720254/2010-26, tendo sido dele desapensado apenas em 21/2/22 (fl. 390), o mérito das obrigações principais, como se observa do item III de seu recurso e dos paradigmas que apresentou, acórdãos 2302-002.472 e 2302-003.052. Vê-se, assim, que embora não tenha havido, no recorrido, o enfrentamento da matéria de mérito das obrigações principais, o resultado de seu julgamento serviu como fundamento para, igualmente, cancelar as multas controladas neste feito, razão pela qual, reputo correta a forma como a recorrente buscou o reexame da matéria abordada no recorrido. Aliás, essa é a práxis adotada junto a esta 2ª Turma verificada em diversos julgados deste Colegiado. Com efeito, sem razão a recorrida quanto ao não conhecimento do recurso ao fundamento de que a recorrente teria, em desacerto, questionado a matéria de mérito do processo das obrigações principais. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 Feitas as considerações acima, cumpre destacar que no julgamento dos recursos especiais daqueles processos acima, esta Turma, por unanimidade de votos, conheceu do apelo da União como base já no primeiro paradigma, qual seja, 2302-002.472. Com efeito, adoto as razões de decidir daqueles julgados para, tal como lá, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Confira-se: [...] Com base nos fundamentos expressos no mencionado paradigma, entendo que restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, diante das considerações acerca da necessidade de atendimento cumulativo dos requisitos fixados no art. 55 da Lei 8212/91. No citado acórdão, salienta-se, expressamente, que não basta a entidade beneficente ser reconhecida pelos órgãos certificadores, nem mesmo ser detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência social para poder usufruir do direito à isenção, sendo necessária a observância do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Nesse contexto, embora existam diferenças acidentais quanto aos documentos relativos ao CEBAS e outros documentos utilizados para a comprovação da imunidade em questão, o ponto fático comum quanto ao descumprimento do requisito previsto no § 1º da Lei 8.212/91 é apto para a demonstração da adoção de posicionamentos diversos pelo colegiado prolator do acórdão recorrido e pelo colegiado prolator do acórdão paradigma. Portanto, identificada a divergência jurisprudencial, voto em conhecer do recurso. Quanto ao mérito e como já dito acima, as multas destes autos são associadas aos processos 10480.720254/2010-26 e 10480.720258/2010-12, nos quais os Recursos Especiais da União foram julgados por esta Turma na sessão de 25/10/21, ocasião em que foi dado provimento a eles. Veja-se as ementas e dispositivo dos acórdãos: 10480.720254/2010-26 - 9202-009.966 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.720262/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. 9202-009.967 - 10480.720258/2010-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. TERCEIROS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Com efeito, considerando a relação de causa e efeito que há entre este processo e aqueles, imperioso que o recurso aqui sob análise deva ser, tal como lá, provido. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000012/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes ';r7ittl> frublilieutndorw,C° ritrorn ero ofewde en:datantes Processo n2 : 13646.000012/2003-41 Recurso n9 : 126.055 rew:. Acórdão n2 : 204-01.088 Recorrente : CERÂMICA ZEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o 01:5 fP25.n 1 2 contribuinte possa se compensar de créditos tributários 't CONFERE coM O ORIGII1A adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, BRASIL IA j. resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ZEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. +;x2—a. Henrique Pinheiro Torres -- Presidente • odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes OA FA7ENOA - CC > CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n't : 13646.000012/2003-41 8RASILIA Recurso n2 : 126.055 Acórdão n2 : 204-01.088 Recorrente : CERÂMICA ZEMA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Às /is. 01/02 consta Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos de COF1NS e de PIS com créditos decorrentes de decisão judicial, particularmente créditos-prêmio de IN oriundos de "Contrato de Cessão de Créditos Tributários", de natureza particular, defendidos por ela como cessionário e titular deles. No Despacho Decisório de fls. 10/12 proferido pela DRF/UBB/MG não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, via de conseqüência, não foi homologada a compensação efetuada, ao argumento de que não restou comprovada a titularidarIP da contribuinte em relação aos créditos objeto daquela DCOMP. Às fls. 14/23, manifestação de inconformidade, que pode ser assim traduzida, em síntese: - a recorrente possui um crédito adquirido de terceiro mediante referido contrato, proveniente de sentença prolatada na Ação Ordinária n° 89.0136224, transitada em julgado em 04/06/96, que determinou, além do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de que trata o Decreto-lei e 491/69, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno, bem como, no caso de excedente, à compensação dos créditos- prêmio do IPI com outros tributos federais; - está infundada e sem embasamento legal a alegação contida naquele decisório de que a contribuinte teria sido intimada a apresentar cópia autenticada da decisão que deferiu a substituição processual. Nesse sentido, fazendo alusão ao despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional/RS acostado aos autos, é advogado que a própria União manifestou-se pela não oposição àquela cessão; - embora no despacho decisório seja admitida a existência do crédito tributário judicial e a validade da cessão de direitos a transferi-lo para a posse da inconformada, a oposição ali contida seria no sentido da obrigatoriedade da assunção do pólo ativo da ação geradora dos referidos créditos, em substituição processual ao cedente. Partindo da premissa de que houve a cessão daqueles créditos, baseia-se a defendente em posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários para concluir pelo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação em comento. É o relatório. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz em Fora - MG que manteve o indeferimento do pedido, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 5.588, de 09 de dezembro de 2003: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Além da não comprovação da titularidade do direito creditório declarado em favor de terceiros em decisão judicial transitada em julgado, o que de pronto enseja o não reconhecimento daqueledireito, não há que se homologar a compensação pleiteada em DCOMP, vez que o seu objeto - créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo artigo I°, do Decreto-lei figi2 1. 424.' 22 CC-MF Vil', V Ministério da Fazenda met DA FAZENDA - 29 CC n. ;i2fr ':::;c 12 Segundo Conselho de Contribuintes ,;.-;..27> • CONFERE COM O OR{GINAL BRASILIA Processo ni : 13646.000012/2003-41 Recurso ni : 126.055 Acórdão : 204-01.088 no 491/1969 - não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 77# 3 • ',e:kn CC-MF „ Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes miN. Da FAZ f M rti1 - 2' CC Processo n* : 13646.000012/2003-41 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /tf 0,1"L_Pri_ Recurso no : 126.055 Acórdão no : 204-01.088 i sTO, VOTO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, no Recurso Voluntário n° 126.031. Nesta oportunidade, peço máxima vênia para adotar e transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Jorge Freire, que foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judiciaL No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado refonnatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, conto nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22a. e4 p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto e 70.23502, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todos as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRi fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém ahrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejutzo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do In na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do frede 4 22 CC-MF -+ Ministério da Fazenda . t3A F : • • e. L.%t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO :1 O OF:SINA5 '21 BRASILIA Processo n2 : 13646.000012/2003-41 Recurso n2 : 126.055 —Tr — Acórdão n2 : 204-01.088 IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (ti. 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não s6 a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do TRFI com cópia às fis. 189/191, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal. Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De qualquer modo: a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 42(fecd, R DRIGO BERNARDES CARVALHO X 5 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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10544081 #
Numero do processo: 10140.721589/2015-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, face a situação que resulta em anacronismo.
Numero da decisão: 9202-011.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, face a situação que resulta em anacronismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 782/799) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade parcial (e-fls. 853/859) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 04/10/2021, pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-009.255 (e-fls. 595/603), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “afastamento da imunidade para os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pela entidade”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração (e-fls. 627/632), porém teve seguimento negado (e-fls. 724/726). O lançamento, integralmente à égide da Lei n.º 12.101, decorreu de afastamento da imunidade em razão de remunerações pagas pela entidade beneficente aos segurados (menores aprendizes), por ela utilizados e declarados em GFIP, na prestação de serviços para outras empresas, mediante cessão de mão-de-obra, colocando-os à disposição de terceiros (tomador do serviço), de forma contínua e onerosa. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 3 Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-010.352, Processo n.º 10950.727249/2013-11 (e-fls. 832/849), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 (...) CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. (grifei) Referido acórdão paradigma não havia sido reformado quando da interposição do recurso especial de divergência. Demais disto, em sessão de 20/02/2024, foi negado provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional pelo Acórdão n.º 9202-011.186, inclusive por força da declarada inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei n.º 8.212, quando da apreciação da ADI 2028, transitada em julgado. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 128/147), após notificado em 30/07/2015, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 42/57). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo as competências 01/2011 a 12/2014. As rubricas lançadas são contribuições previdenciárias, patronal e segurados, inclusive a patronal relativa ao financiamento de Terceiros (Outras Entidades e Fundos), especialmente em razão de perda da imunidade. As bases de cálculo, a partir da GFIP, tomam por levantamento os segurados contribuintes individuais e os segurados empregados. Consta que a entidade em gozo de imunidade, cedeu, no período, segurados a ela vinculados (aprendizes) para laborarem, de forma onerosa, nas dependências de terceiros, o que representou mais de 90% dos obreiros de sua folha de pagamentos – declarados na GFIP, sob o código de recolhimento 150 (cessão de mão de obra). A acusação fiscal aponta que houve desvirtuamento da promoção de assistência social beneficente, a que se destina a referida instituição, havendo desvio finalístico da entidade beneficente, passando a mesma a operar como empresa prestadora de serviço remunerado, como qualquer outra do gênero, usufruindo, indevidamente, da benesse da imunidade tributária, em Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 4 prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização. Por isso, a imunidade foi afastada e o lançamento se efetivou. A entidade sustentou que não devia perder a imunidade, pois, para a acusação, inexistiu cessão de mão-de-obra, dado que: a) sua finalidade é promover a integração do jovem carente no mercado de trabalho; b) não fornece, nem contrata mão-de-obra, em realidade, ocorre uma atividade escola, um serviço de treinamento e ensino, onde os jovens atuam para aprender a lidar com o mercado de trabalho, não se cuidando de profissionais, mas de aprendizes em treinamento; c) os jovens estão vinculados ao Instituto e não ao contratante, não ficando sob ordens do tomador; e d) não há como exigir a retenção do art. 31, da Lei n.º 8.212, pois é dotada de imunidade. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 11-52.217 – 7.ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 218/225), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou tese segundo a qual: “É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral.” Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 279/299), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “força probatória do CEBAS para comprovar a condição de imune” não foi admitida. Para a temática, discutia-se, a partir de indicação de decisão paradigmática, uma impossibilidade de se afastar a imunidade da entidade, uma vez que possuía CEBAS. No caso concreto do acórdão recorrido, a Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 5 entidade teve sua imunidade afastada, considerando o entendimento do seu desvirtuamento em razão da cessão de mão-de-obra. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 914/916), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “afastamento da imunidade para os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pela entidade”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, inclusive por força do paradigma, pois já na ementa do recorrido se firma tese equivocada no sentido de que “não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental”. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 923/929) a parte interessada (Fazenda Nacional) reitera as razões do lançamento, o qual foi mantido pela DRJ e pela decisão recorrida. Aduz que a prestação de serviço, mediante cessão de mão-de-obra, de forma não eventual, afasta à imunidade. Ademais, ela não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço, não sendo possível estender a imunidade para os pagamentos realizados por terceiros, que são as empresas contratantes dos aprendizes, o que foi bem analisado pela decisão recorrida. Argumenta que a entidade desvirtuou sua finalidade ao se dedicar a contratos de cessão de mão de obra, sendo que a cessão onerosa de mão-de-obra praticada como atividade- fim, desvirtua o ser beneficente, daí ser dever desconstituir a imunidade. Logo, considera não fazer jus à imunidade a entidade que realiza cessão de mão-de-obra para terceiros em caráter não acidental. Pondera que não se está a defender que não se possa empreender atividades econômicas e verter os resultados para seus fins. Mas, questiona o desenvolvimento da atividade alheia à finalidade assistencial em proporções e forma que desvirtua a sua natureza. Alega que a atividade fim da entidade autuada, ao invés de ser a benemerência, transmuda-se na cessão de mão-de-obra ao mercado, pelo que, em condições normais de mercado, não pode ser desonerada em virtude da imunidade. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 6 Invoca o inciso II do art. 29 da Lei n.º 12.101 (“aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”). Cita precedente firmado no Acórdão n.º 2201-009.797, o qual assenta: “O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental.” Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 2201-009.255, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Afastamento da imunidade para os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pela entidade” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-010.352 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 7 Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, NÃO atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Explico. Quanto ao pressuposto extrínseco da tempestividade, o recurso até é tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Porém, não há o pleno atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela não se demonstra. Veja-se. Os casos fáticos, recorrido e paradigmático, podem parecer semelhantes, uma vez que estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias envolvendo entidades beneficentes acusadas de pretenderem inadvertidamente o benefício da imunidade em contexto de prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, de forma não eventual. Ocorre que, os fatos geradores (01/2011 a 12/2014) e o lançamento do acórdão recorrido estão integralmente sob à égide da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009, havendo no CARF outros entendimentos que convergem com a autuação e com o acórdão recorrido, a exemplo do Acórdão n.º 2401-011.404, de 03/10/2023. Admite-se, no particular, que a cessão de mão de obra pode representar desvio de finalidade e afrontar às normas veiculadas no inciso II do art. 14 do CTN e no correlato inciso II (“aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”) do art. 29 da Lei n.º 12.101, de 2009, este último reconhecido como constitucional na ADI 4.480, transitada em julgado. Demais disto, o acórdão recorrido estaria dentro de um contexto de “desvio de finalidade”, que é a tese acusatória do lançamento, concluindo o relator e afirmando que: “Estou acorde com o entendimento da autoridade fiscal ao considerar uma expressiva cessão de mão de obra da força de trabalho do Instituto recorrente, que não ocorreu de maneira esporádica ou acidental. A cessão de mão de obra, na forma vista no presente processo, retira o objetivo de assistência social previsto na norma constitucional de imunidade.” Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 8 Noutro vértice, o acórdão paradigma tem fatos geradores que se iniciam e a grande maioria está sob à égide da Lei n.º 8.212 (e não propriamente estão com exclusividade na vigência da Lei n.º 12.101, como ocorre no acórdão recorrido), inclusive a leitura dos fatos e das razões de decidir do acórdão paradigma atestam a aplicação do art. 55 da Lei n.º 8.212 (basta ser lida a própria ementa assentada pelo Colegiado paradigmático para ateste do referido dispositivo, o qual não vai tocar os fatos geradores do acórdão recorrido). Neste horizonte, é importante dizer que se tem observado na jurisprudência do CARF que o fundamento para constituir o lançamento de ofício motivado por cessão de mão de obra, efetivado por entidades beneficentes, naquela época de vigência da Lei n.º 8.212, era uma suposta violação da regra do inciso III do art. 55 da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 9.732, o qual posteriormente é declarado inconstitucional na ADI 2028, transitada em julgado. Inclusive, o acórdão paradigma (2401-010.352, Processo 10950.727249/2013-11) foi mantido por este Colegiado da 2.ª Turma da Câmara Superior em julgado datado de 20/03/2024 (Acórdão 9202-011.186), exatamente sob o fundamento de que: “Na sessão do dia 02.03.2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 como arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgando procedentes os pedidos deduzidos nas ADIs nºs 2028 e 2036 para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterada a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe foram acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º; e, (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998”. Em Colegiado de Turma Ordinária o acórdão paradigma havia cancelado o lançamento por entender que o STF já havia se manifestado sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8.212, de modo que deveria se concluir que “[d]iante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF”. Desta forma, entendo que o paradigma apresenta anacronismo e não pode servir para tentativa de reforma do acórdão recorrido, sob pena de se aplicar entendimento acerca de inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei n.º 8.212, na redação dada pela Lei n.º 9.732, que não se contém nas razões do lançamento do acórdão recorrido, este fundado no “desvio de finalidade” da entidade por expressiva cessão de mão de obra, a qual vai violar o inciso II (“aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”) do art. 29 da Lei n.º 12.101, de 2009, este último reconhecido como constitucional na ADI 4.480, transitada em julgado, por ter correspondência com o inciso II do art. 14 do CTN. Por conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial. Sendo assim, não conheço do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.338 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.721589/2015-27 9 Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.721163/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN E ARTIGO 44 E SEGUINTES DO DECRETO -LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. O procedimento de revisão aduaneira , previsto no artigo 44 e seguintes do Decreto -Lei nº 37/1966 não se confunde com a revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A revisão aduaneira alcança a obrigatoriedade do recolhimento do tributo, mas a existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte afasta a cobrança dos juros, da multa de ofício, da correção monetária, bem como da multa por erro de classificação fiscal prevista no art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001).
Numero da decisão: 3002-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, aplicando a disposição prevista no artigo 100, parágrafo único do CTN reconhecer a impossibilidade imposição de penalidades, devendo ser decotado do lançamento os juros, multa de ofício de 75%, bem como multa regulamentar prevista no art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001). Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN E ARTIGO 44 E SEGUINTES DO DECRETO -LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. O procedimento de revisão aduaneira , previsto no artigo 44 e seguintes do Decreto -Lei nº 37/1966 não se confunde com a revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A revisão aduaneira alcança a obrigatoriedade do recolhimento do tributo, mas a existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte afasta a cobrança dos juros, da multa de ofício, da correção monetária, bem como da multa por erro de classificação fiscal prevista no Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 2 art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, aplicando a disposição prevista no artigo 100, parágrafo único do CTN reconhecer a impossibilidade imposição de penalidades, devendo ser decotado do lançamento os juros, multa de ofício de 75%, bem como multa regulamentar prevista no art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001). Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-83.817 da 17ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada em face da autuação lavrada para exigência de Imposto de Importação – II, acrescido de multa e juros, bem como para aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta, conforme previsto no art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001). Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 3 Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II (R$ 373.864,86) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 276.622,31). Fundamento Legal: fls.09 e 10. O presente Auto de Infração trata de falta de Recolhimento do Imposto de Importação (II), devido na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros importados com benefícios fiscais do Decreto n°288/67 e de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - "Classificação Incorreta da Mercadoria", infração nos termos do inciso I do artigo 711 do Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. Intimada do Auto de Infração em 06/12/2011 (fl.05), a interessada apresentou impugnação e documentos em 05/12/2012, juntados às fls. 159 e seguintes, alegando em síntese:  A RFB desembaraçou em numerosas ocasiões a mercadoria importada pela impugnante com o código 9013.80.10 informada nas DI. A CAMEX declarou que são classificados na NCM 9013.80.10 os LCD importados para utilização e produtos classificados na posição 8525 (Resolução CAMEX nº 42/2001);  A própria RFB definia a NCM 9013.80.10 para módulo LCD-TFT para aparelhos médicos, industriais, notebooks, monitores de mesa, etc. com base na Resolução CAMEX nº 43/2006;  Referida situação manteve-se até a publicação da Resolução CAMEX º 84/2010, a qual criou os Ex 001 e 002 para a NCM 8529.90.20 abrangendo o LCD para aparelhos dos capítulos 8527 ou 8528;  Pela leitura da resolução CAMEX nº 84/2010 bem como a Resolução CAMEX nº 43/2006 é inescapável a conclusão de que a NCM 8529.90.20 é inaplicável ao produto Câmera de Vídeo de Imagens Fixas;  Excluem-se as partes da Câmera de Vídeo de Imagens Fixas, pois esta é classificada na posição 85.25, diferente da prevista na descrição da NCM 8529.90.20;  Os atos de desembaraço aduaneiro são válidos não havendo motivo plausível que justifique sua desconsideração, pois afrontaria o princípio da segurança jurídica;  Não pode a RFB exigir tributos relativos a períodos anteriores com base em novo entendimento, sem qualquer novo elemento ou sequer indício de má fé ou vício do ato;  No caso de erro da NBM/SH mas com descrição correta da mercadoria a autoridade aduaneira pode relevar o erro e considerar a importação regular; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 4  Pede a aceitação do efeito suspensivo, a improcedência do AI e o seu arquivamento por cinco anos. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo a existência de mudança de critério jurídico e das práticas reiteradas pugnando pela aplicabilidade do artigo 146 do CTN. Suscita vedação à revisão do ato administrativo em face do artigo 149 do CTN e discorre sobre a vigência das normas administrativas sobre classificação fiscal vigente à época das importações, pedindo pela inaplicabilidade da Solução de Consulta Coana nº 4/2010 e da Resolução Camex nº 84/2010 por serem normas posteriores aos fatos geradores. Em 25/04/2022 a Recorrente comparece novamente nos autos por petição dirigida ao Presidente deste Colegiado pedindo a aplicação do entendimento exarado em 17/03/2020 pela 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302-008.295 que manteve entendimento proferido pela DRJ exonerando o crédito tributário em caso idêntico dos autos. É o relatório VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto deve ser admitido. Não havendo preliminares passo à análise do Mérito. No caso específico destes autos a controvérsia cinge-se sobre a legalidade do procedimento de revisão aduaneira que entendeu pela existência de classificação fiscal incorreta a partir do entendimento firmado na Solução de Consulta Coana nº 4/2010 e da Resolução Camex nº 84/2010, posteriores às importações realizadas pela Recorrente no período de 01/2007 a 12/2010. Argumenta a Recorrente que não houve erro na classificação fiscal na importação de “Painéis (displays) de Cristal líquido (LCD)”, mas sim mudança de critério de interpretação da Administração pública a partir da decisão proferida na Solução de consulta Coana nº 4/2010 que concluiu pela classificação na posição NCM 8529.90.20. Aduz que a classificação fiscal adotada (NCM 9013.80.10) decorre de práticas reiteradas da Administração pública que liberou as importações da Recorrente, inclusive, pelo canal vermelho 595 vezes em DI’s e 638 vezes em internações entre 01/2007 e 12/2010 com conferência documental e física sem qualquer indicação de utilização de NCM incorreta, já que o Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 5 entendimento da administração tributária vigente à época dos fatos se amparava na Solução de Consulta nº 31-03/05/2007, na Solução de Consulta SRF 6º RF nº 37 – 17/09/2007 e Solução de Consulta SRF 8º RF nº 56/13/10/2008. Assim, sustenta que nos termos do art. 146 do CTN as mudanças dos critérios jurídicos adotados somente podem ser efetivados para fato gerador posterior à sua introdução. Ademais, em que a pese a lei prever a revisão aduaneira para a Recorrente, esta somente seria possível nos casos elencados no artigo 149 do CTN e, não havendo dúvidas sobre as mercadorias importadas, não houve, culpa, dolo, fraude ou omissão por parte do contribuinte. Pede a improcedência da autuação com aplicação do entendimento proferido em 17/03/2020 pela 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302-008.295, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2007 a 07/12/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. Reclassificação fiscal determinada em virtude de Solução de Consulta de entidade de classe. Impossibilidade de retroagir os efeitos da Solução de Consulta para atingir atos administrativos perfeitos e acabados de acordo com a legislação aplicável à época. Mantida a classificação fiscal. Inexigível multa por erro de classificação. Inexigível a diferença de tributo. Pois bem. A questão em análise é conhecida por este Colegiado e decorreu de diversos procedimentos de revisão aduaneira em face da Solução de Consulta Coana nº 4/2010 e da Resolução Camex nº 84/2010 que atingiram importações de insumos para processos produtivos efetuadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Acerca da possibilidade de realização do procedimento de revisão aduaneira, não há dúvidas que se trata de prerrogativa prevista legalmente nos termos do artigo 54 do Decreto- Lei nº 37/66: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.(Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Nesta linha, não há como acolher os argumentos da Recorrente de que houve homologação tácita, já que nos termos do dispositivo legal acima colacionado a lei assegura, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que a autoridade fiscal aduaneira verifique, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. De igual sorte, não se cogita a aplicabilidade Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 6 do disposto no artigo 149 do CTN, pois não estamos tratando de revisão de lançamento, ante a ausência de lançamento anterior. Contudo, o que se questiona é o que pode ser considerado, para este caso, como irregularidade prévia do importador na declaração de importação. Ou seja, poderia a autoridade fiscal se valer de orientação proferida posteriormente com fins de pacificar questão controvertida à época dos fatos geradores e que não foi alvo de questionamento no ato do despacho aduaneiro para configurar como conduta irregular típica para atrair penalidade por erro de classificação fiscal? Analisando a autuação, temos claramente que o único fundamento para entender que houve equívoco da Recorrente na classificação fiscal foi de fato o entendimento da Solução de Consulta Coana nº 4/2010 e da Resolução Camex nº 84/2010. Vejamos fundamentação da autuação fls. 27/29: (...) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 7 Por sua vez, é fato incontroverso que referidos atos normativos foram expedidos exatamente por não existir, até aquele momento, entendimento consolidado na administração tributária a respeito da classificação fiscal das mercadorias sob apreço. Conforme apurado em outros processos analisados por este Conselho1 no período de 2007 a 2010 a mercadoria em análise não tinha classificação especificas e as soluções acabaram por determinar seu desembaraço na NCM 9013.80.10. E tal questão se sustenta na existência de diversas orientações firmada por meio de solução de consultas, dentre elas vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 9013.80.10 Tela de cristal líquido, com tecnologia TFT, de 15", policromática, com resolução de 1050 x 1400 pixels, própria para "notebooks", monitores para computadores de mesa, terminais para aplicações industriais, etc., modelo HSD150PK14-A, fabricado por HannStar Display Corporation. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88, Decreto 6.006 de 28/12/06, Instrução Normativa SRF 697 de 15/12/2006, Resolução Camex 43, de 02/12/2006, RGI-1 (texto da posição 90.13, Nota 2 letra a do Capítulo 90 e Nota 1 letra m da seção XVI combinada com o “caput” da Nota 2 da seção XVI), RGI-6 (texto subposição 9013.80), RGC-1 (texto item 9013.80.10). (SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF08 Nº56,DE13 DE OUTUBRO DE 2008) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TEC: Mercadoria 9013.80.10 Display de cristal líquido (LCD), com 1 linha de 6 caracteres numéricos, com condutores elétricos, não possuindo componentes eletrônicos (drivers). Modelo EDC5209HDTC3P6A. Fabricante Dailan Eastern Display Co. Ltd. Dispositivos legais: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 9013 e da subposição 9013.80), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto n° 2.376, de 1997 - Anexos Resolução Camex nº 43, 1 Processo nº 12266.721968/2012-83 Acórdão nº 3401-003.252; Processo nº 17747.000493/2009-01 Acórdão nº 3402-006.415. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 8 de 2006, e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/1992 - alterado pela IN RFB n.º 807, de 2008). (Solução de Consulta nº 56 - SRRF/8ª RF/Diana Data 13 de outubro de 2008) Neste contexto, a classificação das mercadorias importadas na NCM 9013.80.10 no período de 2007 a 2010 se deu exclusivamente em face de entendimento normativo expedido pela administração pública reconhecendo como correta a referida NCM e, conforme se constata nos autos, tais importações foram submetidas ao canal vermelho sem qualquer questionamento durante todo o período, ou seja, em relação à Recorrente nunca houve orientação contrária ao disposto nas soluções de consultas que determinavam a classificação na NCM 9013.80.10. Vale reiterar, novamente, que o lançamento tem como pressuposto apenas o entendimento firmado no entendimento Solução de Consulta Coana nº 4/2010 e da Resolução Camex nº 84/201 e, ressalvados os entendimentos contrários, entendo que os atos praticados no despacho aduaneiro, embora não configurem lançamento fiscal - não se aplicando as disposições contidas no artigo 146 do CTN -, configuram praticas reiteradamente observadas, pois é fato que nesta oportunidade a fiscalização aduaneira realiza exame documental, verificação física, bem como a regularidade dos aspectos fiscais, sendo certo que o fato de estar sujeito à revisão não lhe retira esta natureza. Assim, a conduta adotada pela Recorrente de classificar na NCM 9013.80.10 se pautou não apenas nos atos normativos de repostas às consultas, mas também em atos reiteradamente praticados pelo canal vermelho 595 vezes em DI’s e 638 vezes em internações entre 01/2007 e 12/2010 , ou seja, havia confiança e segurança no procedimento adotado. Como já mencionado, não se sustenta aqui a impossibilidade da revisão aduaneira, ao contrário, é procedimento legal e por não existir lançamento anterior não há que se falar em aplicação da irretroatividade prevista no artigo 146 do CTN. Contudo, não se pode admitir é a insegurança trazida pela conclusão de que a Recorrente deveria ser penalizada com multa de ofício e multa regulamentar por adotar um critério que decorreu, por anos, de orientação da própria autoridade fiscal. Assim, entendo que estamos diante de normas modificativas de atos normativos genéricos que induziram o comportamento adotado pelos contribuintes atraindo a aplicabilidade das disposições previstas no artigo 100 do CTN. Neste contexto, embora para os casos tanto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quanto para as práticas reiteradas da administração o artigo 100 do CTN não tenha preservado integralmente a proteção à confiança e irretroatividade em situações como a dos autos, fato é que em seu parágrafo único a norma é clara no sentido de que na hipótese de mudança de orientação ou interpretação da lei os contribuintes serão obrigados ao pagamento do tributo, mas não dos juros e multas. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifou-se) Sobre o tema cumpre-nos trazer os ensinamentos de Misabel Abreu Machado Derzi em sua obra “Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário2: “(...) Para as situações descritas em (b.1), o primeiro, o art. 100, é aplicável, mas ele não se pronuncia, explicitamente, sobre os efeitos das modificações, introduzidas nos decretos regulamentares executivos e somente disciplina as consequências derivadas das normas administrativas complementares, ou seja, daquelas de hierarquia inferior aos decretos, como os atos normativos, pareceres normativos, decisões de órgãos singulares ou coletivos a que a lei atribua efeito normativo, costumes e prática reiterada da Administração e os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação a todos eles, o CTN não protege a confiança, positivamente, como poderia ser o caso de se conferir efeitos ex nunc às referidas modificações. A rigor, o art. 100 admite a retroação, mas atenua-lhe os efeitos, ao estabelecer, em seu parágrafo único: "A observância das normas estabelecidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de entes de tributo." O mínimo ético é preservado. Como atos ordinatórios, as normas complementares fixam antes comandos que obrigam apenas os agentes e administradores fazendários, exceto quando mais favoráveis aos contribuintes. Tendo, entretanto, efeitos erga omnes (atos e instruções normativas, decisões individuais normativas, etc.), participam, mesmo na sua natureza de atos secundários à lei e aos decretos regula- mentares, da abstração e generalidade próprias da norma legal. Exatamente porque visam a possibilitar a execução da norma legal e regulamentar, são dotados de maior grau de concreção, mas ainda assim não são atos individuais, antes são genéricos e 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo, Noeeses, 2009, pag. 482 e 483. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 10 abstratos em certo grau, embora menos do que a lei ou o regulamento de que extraem o seu fundamento de validade. O parágrafo único do art. 100 fixa a norma segundo a qual a observância pelos contribuintes dos atos normativos nele referidos poderá beneficiá-los (jamais criar para eles encargos novos). Na hipótese de a Administração ter errado na interpretação da lei ou mudado de orientação, substituindo-a por outra, no espaço consentido pela lei e pelo decreto regulamentar, os contribuintes serão obrigados, por força do princípio da legalidade e da hierarquia dos atos administrativos (obrigação ex lege), ao pagamento do tributo, mas sem os consectários dos juros, das multas e da correção monetária. Portanto, o art. 100 tolera, parcialmente, a retroatividade da mudança introduzida pelo ato administrativo normativo, complementar ao regulamento, mas de forma profundamente atenuada para proteção da segurança e da confiança do contribuinte, proibindo o CTN a cobrança de quaisquer juros, multa ou correção monetária. (grifou-se)” Neste sentido, entendo que a revisão aduaneira alcança a obrigatoriedade do recolhimento do tributo, mas considerando que a conduta da Recorrente foi guiada por orientação normativa expedida pela administração tributária, não é possível imputar a esta a cobrança dos juros, da multa de ofício, da correção monetária, tampouco da multa por erro de classificação fiscal. Sobre o tema, colaciono decisão proferida por este Colegiado a qual entendo, com algumas ressalvas, que melhor se amolda ao caso, vejamos acordão 3401-003.252 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN. ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. A revisão aduaneira, procedimento que faz parte do despacho aduaneiro (artigo 44 e seguintes do Decreto-lei nº 37/1966), é distinta da revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.842 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721163/2011-59 11 Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte, soluções de consulta da Receita Federal, indicando como correto o código NCM adotado pelo contribuinte e decisão administrativa em contencioso fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido concorrem para que se reconheça a aplicação do artigo 100, inciso I, parágrafo único, do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora. Dispositivo Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, aplicando a disposição prevista no artigo 100, parágrafo único do CTN reconhecer a impossibilidade de imposição de penalidades, devendo ser decotado do lançamento os juros, multa de ofício de 75%, bem como multa regulamentar prevista no art. 711 do Decreto nº 6759/2009 (art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001). Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001606/2006-95
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-011.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 414/421), em face do acórdão nº 1401-003.983 (fls. 406/412), o qual deu provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação do IRRF incidente sobre juros de capital próprio, recebido pela contribuinte, com o IRRF devido sobre o pagamento de JCP aos seus sócios. Cito o seguinte trecho do acórdão recorrido para expor o caso dos autos por bem retratar a questão (fl. 407): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 16 06 /2 00 6- 95 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.001606/2006-95 Foi elaborado o Parecer Conclusivo n° 492/2008 (fls. 231/235), corroborado pelo Despacho Decisório de fls. 236, onde a Administração Tributária proferiu o seguinte entendimento: a) Conforme se pode concluir pela legislação citada, a interessada poderia, no trimestre ou ano-calendário em que lhe fossem pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção do Imposto de Renda, utilizar o referido crédito na compensação com o IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros a titulo de remuneração de capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas, durante o trimestre ou ano-calendário de retenção; b) Verifica-se pelo exame das fls. 03/10 que a interessada pretende compensar o IRRF sobre rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio, retenções sofridas no período de janeiro a dezembro de 2003 com IRRF por ocasião do pagamento efetuado a seus sócios a titulo de juros sobre o capital próprio efetuados em janeiro de 2004, o que não é permitido pela legislação; c) A interessada somente poderia se compensar do, oito (sic) em questão com o IRRF sobre os JPC pagos durante o ano de 2003; d) De acordo com a diligência fiscal constatou-se erro na PER/DCOMP em tela justamente quanto ao período do débito, uma vez que o mesmo deveria se referir ao ano de 2003. Entretanto, a interessada se compensa com débito de JCP referente ao ano de 2004. A Fazenda Nacional, tempestivamente, interpôs Recurso Especial de fls. 414/421, visando provocar a rediscussão da matéria envolvendo a aceitação de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte para realização do encontro de contras de créditos e débitos de IR-Fonte sobre JCP, entregue após o encerramento do ano-calendário em que as retenções foram feitas. Para tanto, apresentou como paradigma o acórdão nº 2202- 01.664, o qual concluiu que contribuinte deve apresentar a DCOMP para realizar o encontro de contas entre créditos e débitos de IR-Fonte sobre JCP até a data do encerramento do ano- calendário em que as retenções foram realizadas. Foi dado seguimento ao recurso haja vista a constatação de dissídio interpretativo, conforme despacho de admissibilidade de fls. 425/431. A contribuinte, após devidamente intimada, não interpôs contrarrazões. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. I. CONHECIMENTO A RECORRENTE questiona a possibilidade de compensação do IRRF retido quando do recebimento pela contribuinte de JCP atinente ao ano de 2003, com o IRRF devido Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.001606/2006-95 por ocasião do pagamento de JCP a seus sócios na última semana de dezembro/2003, mediante PER/DCOMP entregue em 06/01/2004. De acordo com o acórdão recorrido (nº 1401-003.983), o presente caso envolve a seguinte situação fática (fl. 406/412): A lide cinge-se à controvérsia sobre a possibilidade de compensação do IRRF retido quando do recebimento de juros sobre capital próprio das empresas nas quais a pessoa jurídica possuía participação, com o IRRF devido sobre a remuneração do capital próprio aos sócios da recorrente. Os dois atos (distribuição e recebimento) teriam ocorrido em 30/12/03, segundo a escrituração contábil do Livro Razão, fato incontroverso no presente procedimento. A decisão recorrida manteve o indeferimento, à medida em que fixou como critério temporal relevante ao exercício do direito subjetivo do contribuinte a data do envio da PER/DCOMP (06/01/04). Além disso, conforme certificado pela própria autoridade fiscal, o Recorrente errou ao reconhecer o débito no mês de janeiro/2004, bem como ao indicá-lo no pedido de compensação, isto porque, conforme reconhecido, trata-se de débito relativo à última semana de dezembro/2003. Tais fatos são incontroversos. Para o deslinde do feito é necessária a prévia análise da legislação que disciplina o regime jurídico do pagamento dos juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95): O acórdão paradigma citado pela Fazenda Nacional é o de nº 2202-01.664, cuja discussão fática, no entendimento deste Conselheiro, extrapola os contornos presentes no presente processo. Como apontado, o acórdão recorrido envolve caso em que a contribuinte enviou DCOMP em 06/01/2004 para compensar IRRF retido quando do recebimento de JCP com o IRRF devido sobre a remuneração do JCP aos seus sócios, tendo dois atos (distribuição e recebimento) ocorrido em 30/12/2003. Em contrapartida, no caso paradigmático, a contribuinte não efetuou a compensação dos IRRF sobre JCP por meio de PER/DCOMP, mas sim de forma contábil, tanto que o processo paradigma envolve auto de infração lavrado de ofício e não cobrança decorrente de não homologação de PER/DCOMP, conforme os seguintes trechos extraídos do acórdão paradigma: Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 11, pelo qual se exige a importância de R$17.745.099,68, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto sobre os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório da Ação Fiscal de fls. 14 a 17, no qual o autuante esclarece que: (...)  em resposta, a fiscalizada apresentou os livros razões, nos quais foram contabilizados IRRF oriundos das retenções incidentes sobre JCP recebidos da investida Cia Zaffari, bem como valores do IRRF incidentes sobre os pagamentos de JCP aos acionista da Frazari, conforme indicado à fl. 15; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.001606/2006-95  analisando os Livros Razão e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, constatou-se que a contribuinte deixou de recolher o IRRF incidente sobre os JCP pagos aos seus acionistas;  observou-se, ainda, que tais débitos de IRRF não foram informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007;  constatou-se que os valores das retenções de imposto de renda incidente sobre os JCP pagos aos acionistas foram compensados contabilmente com o IRRF oriundo de JCP recebidos da investida Cia Zaffari, entretanto, tal procedimento não atende aos requisitos legais, uma vez que compensação deveria ter sido efetuada por meio de PER/DCOMP (art. 74 da Lei no 9.430, de 1996 e art. 26 da Instrução Normativa no 600, de 2005); (...) DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 15/04/2011 (vide AR de fl. 127 e 128), a contribuinte apresentou, em 12/05/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 129 a 142, no qual, após breve relato dos fatos, se insurge contra os argumentos da decisão recorrida, alegando, em resumo, que: 1. O art. 9o, §6º, da Lei no 9.249, de 1995, não estabelece exceção à regra, mas sim traz uma nova possibilidade de aproveitamento do IRRF, sem restrição temporal e, portanto, o direito a compensação não pode ao final do período de apuração do IRPJ, como menciona o nobre Relator. 2. Repisa que o fato de não ter apresentado a PER/DCOMP deve ser configurado apenas como mero descumprimento de dever instrumental que não pode ensejar a cobrança em duplicidade do presente lançamento, ressaltando que não houve prejuízo para a Administração Tributária. Endente que a PER/DCOMP facilita o exame das compensações, porém caso se verifique, ao analisar os documentos contábeis, a legitimidade da compensação, não é razoável que tal não seja reconhecida. 3. Sustenta que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e os lançamentos na contabilidade da compensação, exigindo crédito tributário exclusivamente em face da não entrega da PER/DCOMP no prazo. (...) Voto (...) 1. Compensação do IRRF retido sobre os juros sobre o capital próprio (...) Conclui-se, assim, que, a partir da promulgação da Medida Provisória no 66, de 2002, a apresentação de Declaração de Compensação como requisito obrigatório para a formalização da compensação do crédito tributário, ainda que se trate de tributo da mesma espécie, encontra-se fundamentada na legislação que rege a matéria, anteriormente transcrita. (...) Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.001606/2006-95 Não obstante a contribuinte alegue que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e dos lançamentos na contabilidade da compensação efetuada, pelo Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, o autuante não questiona nem ratifica os lançamentos contábeis, tendo lavrado o Auto de Infração apenas porque não foi observado o procedimento exigido pela legislação de regência. Assim, não está em discussão a legitimidade do crédito, mas a falta de apresentação da DCOMP. (...) Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização. (...) Conforme se infere dos trechos acima colacionados, o paradigma trata de caso em que foi lavrado auto de infração em face da contribuinte por esta ter efetuado uma compensação de forma contábil e não mediante a DCOMP. Ou seja, a discussão envolveu a apresentação da DCOMP como requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário. Desta forma, ante a não apresentação da referida declaração, entendeu a Turma paradigmática que “não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização”. Neste sentido, não estou certo de que a turma paradigmática, diante do presente caso, teria mantido a cobrança do crédito tributário, pois aqui o contribuinte apresentou a DCOMP com a finalidade de compensar IRRF retido quando do recebimento de JCP com o IRRF devido sobre a remuneração do JCP aos seus sócios (ambos atos ocorridos em 30/12/2003), sendo o litígio atinente apenas quanto ao limite temporal para a apresentação da referida DCOMP. Tanto que a Turma paradigmática, na mesma composição com que proferiu o acórdão nº 2202-01.664 (paradigma), alguns meses após, proferiu o acórdão nº 2202-001.970 através do qual entendeu, à unanimidade, por permitir a apresentação do pedido de compensação até a data de vencimento do IRRF a ser compensado, exatamente como entendeu a decisão recorrida, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.001606/2006-95 ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em suma, embora em ambos os julgados tenha havido a análise das regras estipuladas pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95 para a realização de compensação de crédito de IRRF incidente sobre receitas provenientes de JCP com o débito próprio de IRRF sobre o pagamento desses juros, fato é que no acordão paradigma a conduta do contribuinte foi questionada pela falta de apresentação da DCOMP (situação diversa do presente caso, em que houve a apresentação da DCOMP), levando a uma divergência fática significativa que impede o conhecimento de recurso. Lembramos que o recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, entendo não merecer conhecimento o referido recurso, pois o acórdão paradigma não possui similitude fática com o presente caso, na medida que trata de lançamento de ofício embasado na falta de apresentação da DCOMP, o que inexistiu no presente caso (aqui a discussão envolve a existência de limite temporal para a apresentação da referida DCOMP). CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004434/99-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL LÍQUIDO O limite a ser observado para fins de exclusão da responsabilidade do transportador é aquele constante da IN SRF 95/84. A quebra na descarga de granéis tem tolerância dentro do limite estabelecido pela IN SRF 95/84, de 0,5% no caso de granel líquido e 1,00%, de granel sólido. Ausência de base legal para admitir uma tolerância de até cinco por cento (5%).
Numero da decisão: 9303-002.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que dava provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto substituiu a Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL LÍQUIDO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    CONFERÊNCIA  FINAL  DE MANIFESTO.  FALTA  DE MERCADORIA  IMPORTADA A GRANEL LÍQUIDO ­ O limite a ser observado para fins de  exclusão da responsabilidade do transportador é aquele constante da IN SRF  95/84.  A  quebra  na  descarga  de  granéis  tem  tolerância  dentro  do  limite  estabelecido pela IN SRF 95/84, de 0,5% no caso de granel líquido e 1,00%,  de granel sólido. Ausência de base  legal para admitir uma  tolerância de até  cinco por cento (5%).     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva,  que  dava  provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  substituiu  a  Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Segunda Seção  em substituição do Presidente Otacílio Dantas Cartaxo, ausente justificadamente)    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente Substituto), Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto (em  substituição da Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida), Júlio César Alves Ramos,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e. Ausente  o  Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  n°3201­00.418  que  pleiteia  o  afastamento  da  cobrança  de  Imposto  de  Importação — II, que considera que só deve ser cobrado quando for ultrapassado o limite de  5% do total da carga transportada, a teor do quando disposto na IN SRF 12/76.  A decisão recorrida manifestou o entendimento de que aquele ato normativo  apenas  cuida  da  dispensa  da  multa  prevista  no  art.  521  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente,  enquanto  que  a  dispensa  da  exigência  do  tributo  está  autorizada  apenas  quando  a  quebra se limitar a 0,5 % no caso de mercadorias transportadas a granel líquido e de 1%, se se  tratar de granel sólido, ambos esses limites previstos nas IINN SRF 95/84 e 113/91.  A recorrente juntou cópias de decisões que acolheram o seu argumento, ainda  que  expressamente  reconhecendo  que  o  ato  normativo  invocado  apenas  trata  de multa.  Para  tanto,  entenderam  que  “o  fato  gerador  do  imposto  é  o  mesmo  da  multa”,  argumento  aqui  repetido pelo contribuinte em seu recurso.   Em  tempestivas  contra­razões,  a  representação  fazendária  reitera  que  a  IN  12/76  só  cuidara  do  afastamento  da  imposição  de  multa  e  enumera  diversas  decisões  coincidentes com a que é aqui contestada.  O auto de infração não incluiu multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso é tempestivo e apresenta decisões divergentes; merece, por isso, ser  apreciado.  Isso não obstante, entendo não merecer reforma a decisão atacada.  De  fato,  a  Instrução Normativa  em  que  se  lastreia  o  recurso  é  expressa  ao  dispensar apenas a imposição de penalidade; confira­se:  "As  diminuições  verificadas  no  confronto  entre  o  peso  manifestado  e  o  peso  apurado  após  a  descarga  nos  casos  de  mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima,  não  superiores  a  5%  (cinco  por  cento),  excluem  a  responsabilidade  do  transportador  para  efeito de aplicação  do  disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea "d", do Decreto­Lei n°  37/66, de 18 de novembro de 1966".  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.004434/99­63  Acórdão n.º 9303­002.087  CSRF­T3  Fl. 2          3   Por outro lado, a dispensa da exigência do tributo veio a ser tratada apenas na  IN SRF 95/84, como segue:  " 2. Não será exigível do transportador o pagamento de tributos  em  razão  de  falta  de  mercadoria  importada  a  granel,  que  se  comporte dentro dos seguintes percentuais:   0,5. cento), no caso de granel liquido ou gasoso;  1% (um por cento), no caso de granel sólido."    Destarte,  sendo    este  último  ato  o  mais  recente,  entendo  que  apenas  se  poderia cogitar de o percentual de 5% não mais viger,  sendo aplicável o percentual de 0,5%  tanto para tributos quanto para a multa.   Essa  eventual dúvida porém não  subsiste  após  a edição da  IN SRF 113/91,  que reiterou a sua validade, nos seguintes termos:  O  limite  para  exclusão  de  responsabilidade  do  transportador,  para efeito de aplicação do artigo 521, inciso II, alínea "d", do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5  de março  de  1985,  quando  verificada  diminuição  no  confronto  entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos  de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por cento)  Ora,  o  artigo  521  do  RA  baixado  pelo  Decreto  91.030,  mencionado  tanto  neste último ato como na IN 12/76, estabelece:  Art. 521. Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria  se  não  houvesse  isenção  ou  redução  (Dec.­lei  37/66,  art. 106, I, II, IV e V):   ...  II ­ de cinqüenta por cento (50%)  ...  d)  pelo  extravio  ou  falta  de mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;  Explicitamente, só cuida ele de multa.  E  não  vejo  qualquer  óbice  a  que  a  legislação  preveja  limites  distintos  para  exclusão  de  exigência  de  imposto  e  de  multa.  Essa  prática  não  é  novidade,  verificando­se  também em mais de uma situação da legislação do IPI.   Por fim, tampouco adiro ao argumento de que ambos, tributo e multa, têm o  mesmo  fato  gerador. Não  é  assim  em  regra  e  também  não  o  é  aqui:  o  tributo  tem  por  fato  gerador a importação; a multa, a ocorrência de infração prevista em lei.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 A  infração  aqui  punível  com  a  multa,  explicitamente,  é  o  extravio  da  mercadoria importada. Ela, e apenas ela, foi limitada: só há a infração quando o extravio ou a  falta exceder 5%.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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