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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858962 #
Numero do processo: 10134.721086/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 2 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração (AI) lavrados em decorrência da glosa de créditos de PIS e COFINS constituídos indevidamente nos períodos de 10/2014 a 12/2016, sem débito dessas contribuições. 1 Relatório Fiscal Conforme Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de f. 834-870, a fiscalização traz, em suma, os seguintes esclarecimentos relatados a seguir. Da análise quanto à legitimidade dos créditos de PIS e COFINS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 10/2014 a 12/2016, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. Esses créditos que compõem os AIs ora combatidos tiveram como origem as seguintes glosas, por natureza da base de cálculo desses créditos: 1.1 Aluguéis de máquinas e equipamentos O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando, porém, o aluguel de veículos. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 1” (f. 871-875), referem-se a: - Gastos com aluguel de veículos. - No PA 01/2016, foi informado na EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD) a NF de nº 449, no valor de R$ 108.040,00, como tendo sido emitida pela GEOSEDNA PERFURACOES ESPECIAIS. Todavia, “apresentou um documento fiscal de número 449, emitido por PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 00.532.740/0001 -79, de valor R$ 77.146,16, que, apesar de ser de participante e de valor diferentes do lançado em EFD, foi aceita, havendo glosa apenas do valor excedente (R$ 30.893,84)". - Quanto ao participante LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL AS, CNPJ 04.836.002/0001-76, foram glosados os valores informados a maior em EFD comparando-se com aqueles constantes dos documentos apresentados e também valores referentes a outras despesas como “Gestão de veículos”. - Da CANADA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS, são alugados "módulos metálicos tipo habitacional modelos escritórios almoxarifados sanitário" e da empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERACAO LTD, CNPJ 90.272.337 (Estrutura física para escritório). Cuja classificação fiscal (NCM) enquadra-se em “Construções préfabricadas - 94.06"1 , não se tratando, portanto, de máquinas, e nem de equipamentos, conforme previsão da norma. - Da empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 58.062.365, notou-se dois tipos de documentos fiscais: um referente a aluguéis de equipamentos de comunicação e outro referente a aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de comunicação. Foram glosados os valores referentes aos serviços, por não serem utilizados como insumo no processo produtivo da empresa. 1.2 Aluguéis de prédios Na análise dos documentos fiscais apresentados, identificou-se um lançamento dúplice no valor de R$ 48.884,93, competência 05/2015. Intimada a se manifestar, a fiscalizada confirmou o equívoco e o lançamento em duplicidade. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 3 1.3 Aquisição de bens para revenda O art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda, respeitadas algumas exceções. Para comprovar tais despesas foi apresentada uma única nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, no exato valor do lançamento em EFD referente ao PA 01/2016. Além do erro no lançamento efetuado (não se trata de aquisição de bens destinados a revenda, e sim de aquisição de serviços), trata-se de contratação de serviços portuários. Os serviços, entendidos como insumos, são aqueles utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se deste conceito os gastos suportados após a sua finalização (salvo exceções relativas a imposições legais). Por mais que os serviços portuários sejam necessários para o escoamento da produção da empresa para o mercado externo, neste ponto, o processo produtivo do minério de ferro já se findou, não podendo, portanto, tais serviços portuários serem admitidos como insumos utilizados na produção de bens. 1.4 Aquisição de bens utilizados como insumo O art. 3º, II, c/c §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos no mês, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 2” e na “Planilha 3” (f. 876-889), referem-se a: - Valores referentes a documentos fiscais emitidos pela própria fiscalizada, tendo ela própria como destinatária, vinculados à “Transferência de material para uso ou consumo". Por não haver tributação de PIS e COFINS em tais operações, por consequência, não gera crédito de PIS e COFINS. - Valores referentes a documentos emitidos em 2013, e lançados no movimento de 2016. Em virtude disso, os documentos emitidos fora do período fiscalizado, não foram validados. - Valores referentes a operações não alcançadas pelas contribuições (PIS e COFINS), que nos termos do inciso II, do §2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dão direito ao crédito. - Valores referentes a combustível utilizado em veículos leves, para transporte de pessoal, como informou a empresa sobre a gasolina adquirida, que não tem o condão de gerar os pretendidos créditos de PIS/COFINS, pois os combustíveis a serem admitidos como insumos, precisam ser utilizados para produção de bens ou serviços. - Erro na apuração da base de cálculo dos insumos importados, o contribuinte utilizou como base de cálculo dos créditos, em sua esmagadora maioria, a base de cálculo do ICMS; em outros poucos casos, utilizou-se da base de cálculo do ICMS acrescida do IPI; e, em três únicos casos, utilizou-se do valor total da NF, no qual se incluem: valor dos itens, IPI e "Outras despesas acessórias". Em quaisquer dos casos, o procedimento é indevido por contrariar a previsão trazida na Lei nº 10.865/04, em especial os art. 7º e 15. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 4 - Serviços portuários, participante FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ 08.807.683, que conforme visto acima, tais serviços não se adequam à definição de insumo, não sendo passíveis, portanto, de gerar crédito das contribuições. Por mais que sejam essenciais na geração de receita, como alega a fiscalizada, não o são no processo produtivo propriamente dito, até porque, neste ponto de escoamento da produção, esta já se findou. 1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumo Não é todo e qualquer serviço tomado, ou toda e qualquer despesa suportada pela empresa, que confere direito ao crédito. Há que possuir o liame entre este(a) e o processo produtivo desempenhado pelo sujeito passivo que apura o referido crédito. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 4” (f. 979-980), referem-se a: - Serviços portuários, do participante FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPOR SA, CNPJ 08.807.683. Por mais que os serviços portuários sejam necessários para o escoamento da produção da empresa para o mercado externo, neste ponto, o processo produtivo do minério de ferro já se findou, não podendo, portanto, tais serviços portuários serem admitidos como insumos utilizados na produção de bens. - Houve, do participante ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 58.062.365, aproveitamento de serviços de manutenção de equipamentos de comunicação, o qual não possui o vínculo necessário com o processo produtivo, para surgir o direito ao creditamento. 1.6 Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O art. 3º, IX, c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização referem-se a: - Quanto ao participante CONFINS TRANSPORTES LTDA, tratar-se de frete em operação de importação e de envio de contêineres vazios, com, inclusive, dispensa de emissão de nota fiscal, não se tratando, portanto, de operação de venda. - Quanto ao participante TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A, trata-se de frete na aquisição de insumos (NITRATO DE AMONIO), operações estas com suspensão das contribuições conforme NF anexas aos autos. Como já mencionado acima, o aproveitamento de crédito na importação possui legislação própria, Lei nº 10.865/04, a qual estabelece, em seu artigo 7°, como base de cálculo, o valor aduaneiro no caso de entrada de bens no território nacional. Por sua vez, conforme art. 77 do Regulamento Aduaneiro, o custo de transporte interno, do ponto de entrada dos bens até o estabelecimento do importador, não compõe o valor aduaneiro e, por consequência, a base de cálculo das contribuições na importação, e apuração de seus créditos. Considerando que o gasto com frete na aquisição de insumos passou a ser admitido como integrante do custo de aquisição desses bens, ou seja, o frete na compra não possui as mesmas características individuais do frete na venda, o qual foi enumerado especificamente. No caso de frete na compra, o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como base de cálculo o seu custo de aquisição. Conclui-se que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 5 de crédito das contribuições, e que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. 1.7 Atividade de Transporte de Cargas - Subcontratação O crédito pela atividade de subcontratação de serviço de transporte rodoviário é definido nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. De acordo com tal dispositivo, para haver o creditamento nesta modalidade, exige-se que o contribuinte seja empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, o que não é o caso. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 5” (f. 1081- 1082), referem-se a frete: - na importação - participante SNF, INC e VEGA INDUSTRIES FZE; - na aquisição de insumos não alcançados pelas contribuições - participantes VALE FERTILIZANTES e MAGOTTEAUX BRASIL LIMITADA; e - na remessa entre estabelecimentos da empresa. Além do erro de enquadramento da correta natureza de base de cálculo, frete na importação, aquisição de insumos não sujeitos às contribuições, e transferência entre estabelecimentos de bens para uso/consumo, não geram direito a apuração de créditos. 1.8 Contraprestações de arrendamento mercantil O art. 3º, V, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 6” (f. 1083), referem-se a: - No PA 07/2015, para justificar a discrepância entre os lançamentos em EFD e os documentos inicialmente apresentados, o contribuinte apresentou a nota n° 4.060.953 - R$ 3.410,20 e a nota n° 4.061.014 - R$ 2.173,00. Apesar de afirmar que as duas notas totalizam a diferença inicialmente identificada (R$ 5.623,20), elas totalizam R$ 5.583,20, persistindo ainda uma discrepância de R$ 40,00. - Valores de despesas diversas das contraprestações de arrendamento mercantil, como: gestão de veículos arrendados, avarias de devolução, manutenção/sinistro, locação avulsa, documentação, multas e serviços não contratados. 1.9 Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor O art. 3º, III c/c §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, incorridos no mês. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 7” (f. 1084-1085), referem-se a: - Valores referentes ao ICMS-ST incluídos pelo contribuinte na base de cálculo dos créditos. - Valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e encargos por atraso incluídos na base de cálculo dos créditos, e, conforme o dispositivo legal acima mencionado, é passível de gerar crédito das contribuições a energia elétrica Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 6 consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não é o caso dessas despesas. - Três lançamentos dúplices representados pelas NF 31245 e 5479 do participante CEMIG e 5937 do participante AMPLA. - Lançamentos referentes a despesas incorridas em períodos anteriores. - Valores referentes a encargos de transmissão de energia elétrica. A própria Receita Federal pacificou o entendimento de que o frete pago pela pessoa jurídica na aquisição de insumos faz parte do custo de aquisição destes, pelo que confere direito ao crédito. Todavia, a hipótese de creditamento na aquisição de insumos, está insculpida no inciso II, do artigo 3° das Leis mencionadas acima, consubstanciando-se em hipótese genérica de creditamento. Repise-se: o crédito oriundo do consumo de energia elétrica é modalidade específica definida pela norma, não se podendo confundir energia elétrica com aquisição de insumos. Diferentemente, inexiste previsão legal para o aproveitamento de créditos com gastos suportados pelos contribuintes com transmissão de energia elétrica. 1.10 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) O art. 3º, VI, c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, permite que seja apurado crédito de PIS e COFINS em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Os créditos não reconhecidos pela fiscalização e que se encontram discriminados na “Planilha 8” (f. 1087), referem-se a: - Lançamentos em duplicidade na EFD, relacionados às NF 8147 e 59978. - Lançamento da mesma nota fiscal, em competências distintas e com valores também distintos. A saber: A nota 59174, valor de R$ 43.260,50, foi lançada duplicada na competência dez/14 e ainda na competência mar/15. Manteve-se seu valor correto (não o duplicado) em dez/14. A nota 144953, valor de R$ 13.507,24, foi lançada corretamente em nov/14 e depois com valor de R$ 72.939,43 em mar/15. Exclui-se esse lançamento de mar/15. A nota 6874, possui item no valor de R$ 9.407,16, foi lançada corretamente em dez/14 e também somada à nota 7048, que possui o valor de R$ 2.506,56, na mesma competência (no que pese o valor das duas não corresponder ao lançamento efetivado). Manteve-se o valor de R$ 9.407,16 em dez/14, e o de R$ 2.506,56, da nota 7048, também em dez/14. Por fim, a nota 60431, valor de R$ 106.695,85, e a soma das notas indicadas pela empresa, alcança o exato valor de R$ 320.087,53, demonstrando que a nota 60431 foi utilizada duas vezes. Excluiu-se o lançamento de fev/15, mantendo-se o de mar/15. - Valores referentes ao ICMS-ST incluídos pelo contribuinte na base de cálculo dos créditos, NF 118016. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 7 - Créditos de bens adquiridos para o ativo imobilizado beneficiados com o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), o qual suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme previsão trazida pela Decreto n° 5.649/2005. Por sua vez, o §2° do artigo 3° das Leis acima mencionadas veda o aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS. Devido a essas glosas, foi necessária a recomposição do registro de controle de créditos da EFD pela fiscalização, que diz (f. 30): Considerando os dois itens anteriores (5 e 6), fica desde já a empresa intimada a retificar as EFD das competências recompostas, bem como as competências posteriores ao período fiscalizado, a fim de que os registros reflitam a real situação apurada neste procedimento fiscal. Dessa recomposição e levando-se em conta o novo rateio – Planilha 12, f. 1093- 1094 - considerando cada natureza de base de cálculo, uma vez que cada uma destas possui uma proporção própria, chegou-se aos seguintes valores de ressarcimento: 2 Impugnação Ciente dos AIs em 05/06/2019, o contribuinte apresentou tempestivamente sua Impugnação (f. 1243-1311) em 05/07/2019, na qual traz, em síntese, os argumentos a seguir relatados. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 8 É pessoa jurídica de direito privado que tem como principais atividades a extração, beneficiamento e comercialização de minério de ferro em sua planta de Conceição do Mato Dentro - MG, sendo a totalidade de sua produção destinada à exportação. O envio do minério de ferro após beneficiamento, que é composto por várias etapas, até o estabelecimento da própria Impugnante localizado no Porto do Açu, no estado do Rio de Janeiro, é feito por meio de um mineroduto. Nesse estabelecimento, o minério é filtrado e preparado para exportação por meio de uma série de serviços portuários prestados pela empresa de logística Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. ("Ferroport"). As receitas auferidas pela Ferroport no contexto dos serviços portuários estão regularmente sujeitas ao PIS e à COFINS (i.e., não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS previstas no art. 40 da Lei nº 10.865/2004), pelo fato de a Impugnante ter sido declarada Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora ("PJPE"). Quanto ao conceito de insumo, dentro da sistemática do PIS e da COFINS, deve-se destacar que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não contêm definição estanque do termo "insumo", posto que este deverá levar em conta as particularidades da atividade de cada contribuinte. Nesse contexto, temos que referido termo deve, necessária e obrigatoriamente, ser interpretado tendo-se em mente a materialidade de incidência do PIS e da COFINS: a receita bruta. Nesse sentido, temos que insumo é todo elemento que contribui de forma direta para assegurar a continuidade do processo produtivo e a geração de receitas da empresa, como vem sendo reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Assim, é vedado ao intérprete limitar de forma arbitrária a possibilidade de tomada de créditos, ainda que por meio da utilização de conceitos emprestados de outras legislações que adotam sistemática similar, como pretendeu a RFB ao editar as INs 247 e 404, que limitam o direito da tomada de crédito por meio da adoção de conceitos extraídos da legislação do IPI, que é absolutamente distinta da do PIS/COFINS, com fato gerador e base de cálculo diferentes. Aquelas leis não trazem qualquer limitação ao conceito de insumo para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS, logo não poderiam as referidas instruções normativas fazê-lo. Não obstante, a Fiscalização baseou-se nas disposições das Instruções Normativas nº 404/2004 e nº 247/2002 para concluir incorretamente que insumos seriam apenas "os elementos que interferem diretamente da fabricação do produto ou na prestação do serviço". Conforme consta expressamente do trecho do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), senão vejamos: “Os serviços entendidos como insumos são aqueles utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se deste conceito os gastos suportados após a sua finalização (salvo exceções relativas a imposições legais).". Ora, se a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange a receita total da empresa, o contribuinte dessas contribuições deveria poder registrar créditos em relação a todas as despesas que contribuíram para a geração da receita tributável (independentemente se elas ocorreram após o término do processo produtivo). A única exceção ocorreria se o direito ao creditamento sobre alguma dessas despesas for expressamente excluída por lei. Além disso, a discussão acerca da aplicabilidade do conceito dado das Instruções Normativas nº 404/2004 e nº 247/2002 encontra-se superada, tendo em vista o recente posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), no REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Além de trechos deste julgado, cita o Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 9 julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010, onde se decidiu que insumos são todos os bens e serviços necessários e essenciais ao funcionamento dos fatores de produção de uma empresa. Em suma, de acordo com o entendimento do STJ, os seguintes itens seriam passíveis de enquadramento no conceito de insumo: (i) bem ou serviço adquirido para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); (ii) aquisição da qual depende a produção ou prestação do serviço (essencialidade ao processo produtivo); e (iii) bens não consumíveis ou serviços prestados sem contato direto com o produto, mas relevantes para a manutenção dos fatores de produção de uma empresa, tais como aqueles incorridos para que a empresa possa vender seus produtos, realizando seu objeto social. Diante do posicionamento do STJ, a RFB emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, onde diz que “o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.”. O posicionamento acima também vem sendo corroborado por recentes julgados do CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), a instância administrativa máxima. Em síntese, a interpretação correta da legislação em vigor e que vem sendo adotada pela CSRF e CARF é no sentido de que os insumos que não são diretamente consumidos na produção de bens ou prestação de serviços, mas que são utilizados pelo contribuinte no desenvolvimento de seu objeto social e manutenção de seus fatores de produção, dão direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Após essas considerações, a Impugnante apresenta sua análise para cada uma das glosas e a defesa para aquelas que entende serem indevidas, com base na mesma ordem do RAF. 2.1 Aluguéis de máquinas e equipamentos a) Despesas com aluguel de veículos (pagamentos para Agency Rent a Car e Localiza Rent a Car). Essa glosa não merece prosperar, pois a utilização de veículos na operação da Impugnante é incontestavelmente vital para sua rotina produtiva e logística por diversas razões, tais como a grande dispersão geográfica de seu processo produtivo e o tamanho/extensão da população/empregados que precisam desses equipamentos para proceder com a atividade produtiva da empresa, ou seja, sem tais veículos, a planta sequer poderia funcionar. A Impugnante descreve, além das características, onde e como são utilizados os veículos no seu processo produtivo e no processo de escoamento do minério, via mineroduto, até o porto. Cita decisão do CARF, de 31/01/2018, que reconheceu à Samarco Mineração S.A., cujo processo produtivo se assemelha ao da Impugnante, o direito ao crédito de PIS e COFINS calculado sobre despesas incorridas com o aluguel de veículos. Cita também as decisões trazidas pelo Acórdãos CARF nº 3201-003.574 e 3201-003.573, de 20 de março Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 10 de 2019, ao permitirem que todos os aluguéis de máquina e equipamento, incluindo veículos, vinculados e essenciais ao processo produtivo da pessoa jurídica ensejam o direito ao crédito. b) Despesas relativas aos pagamentos efetuados à Geosedna Perfurações Especiais S.A.. Ao responder o questionamento fiscal, a Impugnante, por equívoco, apresentou nota fiscal emitida pela empresa Parex Construções Industriais Ltda., no valor de R$ 77.146,16. Assim, a Fiscalização glosou crédito calculado sobre a base de cálculo de R$ 30.893,84, correspondente à diferença entre o valor informado na EFD-Contribuições (R$ 108.040,00) e o valor identificado pela Autoridade Lançadora na nota fiscal acima mencionada (R$ 77.146,16). A fim de demonstrar a Improcedência da glosa, a Impugnante junta aos presentes autos a nota fiscal 449, emitida pela Geosedna Perfurações Especiais S.A, no valor de R$ 108.040,00 (doc. 04), de modo que resta prejudicada a glosa do crédito no valor de R$ 30.893,84, devendo ser restaurada a integralidade do crédito registrado pela Impugnante, em homenagem à verdade material. c) Despesas relativas aos pagamentos efetuados à Leaseplan Arrendamento Mercantil S.A.. A Impugnante, expressamente, acata essa glosa. d) Despesas relativas aos pagamentos efetuados para diversas empresas relativas a aluguel de veículos. Defende o direito à integralidade dos créditos glosados, pois tratam- se de veículos de carga e equipamentos essenciais e diretamente vinculados às atividades e ao processo produtivo da Impugnante. Junta o (i) Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Bom Sucesso Mineração, Construções e Transportes Ltda., bem como a respectiva nota fiscal de contratação do referido serviço (doc. 05); e (ii) Contrato de Prestação de Serviços firmado com a K-Way Logística Ltda., bem como todos os Termos Aditivos ao referido Contrato e os respectivos recibos de locação do período autuado (doc. 06). Nesses documentos, verifica-se que as despesas referem-se a: à locação de caminhão com carroceria e capacidade de armazenamento de 04 toneladas, acompanhado de serviços de motorista, item (i); e serviços de movimentação de carga para a montagem da Usina de Beneficiamento de Minério de Ferro dos Sistemas Minas- Rio, incluídos nestes serviços o aluguel de equipamentos e acessórios necessários à sua realização (i.e., guindastes, empilhadeiras, caminhões Munk, contêineres, entre outros, item (ii). Tais equipamentos são absolutamente necessários/essenciais em diversas etapas de suas atividades. Junto com esses equipamentos é contratado também a prestação de serviço para operação desses equipamentos. e) Despesas relativas aos pagamentos efetuados para Fagundes Construção e Mineração Ltda. e Canadá Locadora de Equipamentos. Da análise do Contrato de Locação (doc. 07) firmado com a empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda., verifica-se que o objeto do Contrato é o aluguel de módulos metálicos, contêineres acoplados, com a finalidade, única e exclusivamente, de montagem de oficina de lubrificação e serviços de infraestrutura de mina em Conceição do Mato Dentro/MG e São João da Barra/RJ. Tais estruturas, longe de ser meros escritórios, abrigam uma série de profissionais e equipamentos que realizam diversas atividades de suporte fundamentais ao desenvolvimento da atividade da Impugnante, visando tanto garantir a segurança de seus empregados e de terceiros, como propiciar a infraestrutura necessária para a execução da atividade de extração e beneficiamento de minério. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 11 A Impugnante também junta aos autos o contrato celebrado com a Fagundes Construção e Mineração Ltda. (doc. 08). Como se verifica, o objeto do referido contrato inclui, dentre outros itens, a construção e manutenção de diques e bacias, o rompimento de blocos de material com rompedor, a umectação de vias de mina e outros serviços de infraestrutura. Assim como ocorre no caso da Canadá, a estrutura objeto de questionamento consiste, essencialmente, um prédio utilizado para o desenvolvimento das atividades da Impugnante relativas ao fornecimento de infraestrutura de mina, essenciais ao desenvolvimento do objeto social da empresa. Assim, as mesmas considerações feitas aos dispêndios com a Canadá também se aplicam ao caso da Fagundes. Ainda que se entenda que tais dispêndios não se enquadrem no conceito de aluguel de máquinas e equipamentos, eles devem, forçosamente, serem considerados como aluguéis de prédios (também passível de gerar créditos, nos termos do inc. IV do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que, como demonstrado por fotos e documentação idônea, visam fornecer estrutura física para o desenvolvimento das atividades da Impugnante. Ainda que assim não se entenda, com base em todo o exposto, resta absolutamente demonstrado que, por sua vinculação ao processo produtivo da Impugnante, os dispêndios em questão devem ser considerados insumos, passíveis de gerar crédito, com base no Inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. f) Despesas relativas aos pagamentos efetuados para Alcon Engenharia e Sistemas Ltda.. Como se pode depreender dos Contratos de Fornecimento de Estrutura para Sistema de Rádio Comunicação e Prestação de Serviços (doc. 10), a empresa presta serviços de suporte técnico, reposição e manutenção dos terminais de rádio, rede de sistemas, incluindo serviços de diagnóstico, substituição de terminais, reprogramações, suporte ao usuário dentro das áreas operacionais abrangidas pelo sistema de radiocomunicação. Conforme RAF, as despesas com aluguéis de equipamentos de comunicação foram validadas pela Autoridade Lançadora, tendo sido glosadas apenas as despesas relacionadas a aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de comunicação. Inicialmente, a Impugnante informa que, de fato, houve um equívoco no registro dos créditos relacionados às despesas com serviços de manutenção de equipamentos de comunicação como "aluguéis de máquinas e equipamentos". Referidos dispêndios deveriam ter sido registrados como "insumo" do processo produtivo da Impugnante, pois as despesas com manutenção de equipamentos de comunicação - assim como o próprio aluguel destes equipamentos - são essenciais às atividades da empresa. Esses equipamentos devem estar em funcionamento a todo o momento. Eventual falha pode implicar elevado risco de segurança, além de impactar toda a operação da Impugnante. A defendente descreve o papel de cada um destes equipamentos em suas atividades. 2.2 Aluguéis de prédios A glosa referente ao lançamento de R$ 48.884,93 na competência de 05/2015, realizado em duplicidade, é acatada, expressamente, pela Impugnante. 2.3 Aquisição de bens para revenda Inicialmente, relevante pontuar que o crédito ora analisado foi registrado equivocadamente na linha relativa à aquisição de bens para revenda. Na verdade, referido Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 12 crédito foi calculado sobre pagamentos efetuados à Ferroport, relativos a serviços prestados no contexto da exportação dos bens produzidos pela Impugnante. Entende que é legítima a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre tais serviços. Inicialmente, descreve o caminho percorrido pelo minério que exporta: a) A Impugnante extrai o minério de ferro em sua planta localizada em Minas Gerais, executando o processo de beneficiamento do produto no mesmo local. b) Após o beneficiamento, o minério beneficiado é enviado, na forma de pellet feeds para o Porto do Açu, no Rio de Janeiro, por meio de um mineroduto. c) O mineroduto leva o minério beneficiado a um estabelecimento da própria Impugnante no Porto de Açu, onde ele é filtrado e preparado para exportação. d) Posteriormente, referido minério é encaminhado por meio de uma esteira para um pátio de estocagem da Ferroport. e) A Ferroport, por sua vez, prepara os lotes de minério para exportação e os armazena até a chegada dos navios que os levarão para o adquirente. f) Após isso, a empresa embarca o minério nos navios para fins de exportação. As atividades desenvolvidas pela Ferroport podem ser sumarizadas na preparação dos lotes de minério para exportação e armazenagem destes até a chegada dos navios que levarão os bens para o exterior. As imagens constantes do doc. 11, juntamente com contrato (doc. 12), ilustram esses serviços prestados e sua importância, pois sem os quais, sequer seria possível exportar os produtos da Impugnante. Ainda que não se entenda que essas despesas se enquadrem no conceito de insumos da atividade empresarial (nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), será forçoso concluir, então, que essas despesas deverão ser consideradas despesas com armazenagem e frete na operação de venda das mercadorias (nos termos do inciso IX do art. 3º dessas mesmas leis), pois: a) Equivoca-se a fiscalização ao concluir que o processo produtivo da empresa se encerraria com o beneficiamento e filtração do minério, e assim esses serviços não seriam passíveis de gerarem créditos de PIS/COFINS por não serem insumos aplicados nesse processo. Pelo contrário, conforme já se viu acima, se enquadra como insumo qualquer elemento necessário para produzir mercadorias ou serviços, não sendo necessário o seu consumo direto e imediato, característica essa aplicável apenas ao IPI. Considerando que os serviços contratados junto à Ferroport (doravante, "operação portuária") envolvem mais que a simples movimentação da mercadoria (carga, descarga, armazenagem, etc), englobando também serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o reconhecimento de avarias e os sistemas de informação, entre outros. Esses serviços são prestados em Terminal projetado e construído justamente para completar o processo produtivo da Impugnante, é o que se pode conferir dos considerandos do contrato firmado com a Ferroport: B. A AAMFB dedica-se à extração, beneficiamento e exportação de concentrado de minério de ferro, proveniente de sua mina localizada no município de Conceição de Mato Dentro, MG (a "Mina"); Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 13 C. O Terminal Minas-Rio foi projetado e construído para o fim específico de armazenagem e movimentação do minério de ferro proveniente da Mina e de outras minas que venham a ser operadas pela AAMFB ou por Afiliadas da AAMFB, bem como de minério de ferro de outra procedência, destinado ao atendimento às obrigações de fornecimento assumidas peta AAMFB perante seus clientes; D. O transporte do minério de ferro a partir da Mina até o Terminal Minas- Rio é efetuado por meio de um (ou mais) mineroduto(s) de aproximadamente 525 quilômetros de extensão, também de propriedade da AAMFB (o(s) “Mineroduto(s)”, sendo a Mina, o(s) Mineroduto(s) e o Terminal Minas-Rio partes integrantes e indissociáveis de um mesmo complexo, conhecido como "Projeto Minas-Rio"; E. A adequada operação do Terminal Minas-Rio é essencial para o Projeto Minas Rio. na medida em que constitui o único modelo logístico viável para o escoamento da produção de concentrado de minério de ferro produzido na Mina; F. As Partes desejam explicitar os termos e condições nos quais a Ferroport prestará à AAMFB, no Terminal Minas-Rio, serviços de armazenagem e movimentação de minério de ferro destinado à exportação; Como se verifica, os serviços prestados pela Ferroport são parte integral e inafastável do ciclo produtivo da Impugnante, na medida em que, sem eles, o Projeto MinasRio, sequer existiria. Esse projeto é uma operação de exportação de minério de ferro totalmente integrada, com mina, usina de beneficiamento, mineroduto de 529 km e o terminal de minério de ferro no Porto de Açu. Consiste, assim, no próprio objeto social da Impugnante, em todas as suas fases, desde a mina, até saída do minério para exportação. A menor falha ou ineficiência em qualquer uma dessas fases pode implicar a inviabilização da própria existência da empresa. Traz trecho de decisão do CARF2 onde é reconhecido o direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre serviços similares prestados à Samarco Mineração S.A., sujeito passivo que atua no mesmo ramo da Impugnante. Como se verifica, o entendimento fiscal não merece prevalecer, pois os serviços sob análise são indubitavelmente essenciais para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa, devendo, pois, serem enquadrados no conceito de "insumos". b) Ainda que assim não se entenda, será forçoso classificar tais serviços como relativos a frete e armazenagem na operação de venda, que também são passíveis de creditamento, conforme está previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, pois o conceito de armazenagem adotado pelo legislador do PIS e da COFINS deve abarcar todas as atividades necessárias para o armazenamento, manuseio e envio dos produtos ao futuro adquirente. Ora, conforme amplamente demonstrado, a Ferroport prepara o produto para exportação e armazena o minério em seu pátio de estocagem até a chegada do navio para, na sequência, embarcar o produto para exportação - atividades que incluem, necessariamente, serviços de armazenagem. Traz trecho de decisão da CSRF3 onde é reconhecido o direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com serviços portuários utilizados no contexto da Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 14 exportação de produtos a adquirentes no exterior. Traz também trecho de decisão do CARF4 onde é reconhecido o direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre serviços similares prestados à Mineradora MMX Mineração S.A.. Logo, as despesas incorridas a este título são passíveis de gerarem créditos de PIS/COFINS, seja com base no inciso II, seja com base no inciso IX, conforme exposto. 2.4 Aquisição de bens utilizados como insumos a) Créditos calculados sobre documento fiscal emitido pela própria Impugnante. A Impugnante informa que acata a glosa decorrente de erro e irá proceder com o ajuste e devida baixa do crédito em questão. b) Créditos extemporâneos relativos ao ano-calendário de 2013. Ao contrário do que alega a fiscalização, a apropriação de créditos extemporâneos é expressamente autorizada nos termos do artigo 3º a Lei nº 10.833/2003, § 4º, ao dizer, expressamente, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Aduz que os dois únicos requisitos para a apropriação extemporânea destes créditos, trazidos pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo artigo 13 da Lei nº 10.833/2003, foram atendidos pela Impugnante no caso concreto, que são: prazo de 5 anos e que eles não sejam atualizados monetariamente. Ora, se a lei não prevê procedimento específico para a apropriação dos créditos extemporâneos, é evidente que a Autoridade Lançadora recorrida não poderia fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Sim, pois, se não existe lei prevendo procedimento específico, não se justifica a glosa de créditos realizada no presente caso, pois a Constituição Federal dispôs em seu artigo 5º, inciso II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ademais, o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, utilizado pela Fiscalização para embasar a autuação, que determina que os créditos devem ser apurados mensalmente, de forma alguma ampara a infração imputada à Impugnante. Tal dispositivo apenas prevê o momento do surgimento do direito à apropriação do crédito. Traz doutrina de Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli que espelha esse entendimento. Portanto, a manutenção dessa glosa acarreta na violação do próprio princípio da não-cumulatividade. c) Créditos calculados sobre operações não alcançadas pelo PIS e COFINS (que não dariam direito ao crédito). A Impugnante junta aos autos a planilha constante do doc. 14, a qual contém informações detalhadas relativas a todas as notas fiscais que compõem o montante de R$ 14.118.360,32, objeto da glosa fiscal ora tratada, onde é possível notar que, de fato, parcela das despesas equivalentes a R$ 8.518.183,70 se refere a dispêndios não alcançados pelo PIS e pela COFINS. No entanto, essa planilha demonstra que despesas representativas do montante remanescente de R$ 5.600.176,62 se referem a operações tributadas pelo PIS e COFINS, sob os regimes monofásico e Simples Nacional. O direito a créditos apurados sobre aquisições de bens e serviços adquiridos junto a Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional já foi reconhecido pela própria RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 15 Ademais, o STJ também reconheceu o direito à apropriação de créditos oriundos de operações tributadas com base no regime monofásico. É o que se aduz da análise da decisão AgRg no RE nº 1.051.634 - CE (2008/0089647-3). Inegável, portanto, o direito aos referidos créditos, uma vez que, ao contrário do que alega a Fiscalização, as operações a eles relacionadas foram sujeitadas ao PIS e à COFINS. Os créditos remanescentes foram, de fato, calculados com base em operações de aquisição de insumos beneficiadas por suspensão e alíquota zero de PIS e COFINS. No entanto, tal fato não impede o creditamento efetuado pela Impugnante, pois os produtos adquiridos foram previamente sujeitos a incidência destes tributos nas etapas anteriores da circulação e o fato de a última aquisição ter sido realizadas sem a efetiva incidência dos tributos não quer dizer, de forma alguma, que o produto não foi onerado pelo PIS e pela COFINS em momento anterior. Fundamenta suas alegações em decisão do STJ ao julgar caso referente aos créditos relativos ao Crédito Presumido de IPI (RESP 586392 - DJ 06.12.2004, pág. 259) e em entendimentos do CARF (Acórdão CARF 203-10.363, sessão de 10 de agosto de 2005 e Acórdão CARF 3302-002.471, sessão de 26 de fevereiro de 2014). Caso assim não se entenda, tendo em vista o evidente equívoco na apuração fiscal da Autoridade Lançadora, requer a Impugnante desde já que os cálculos do RAF sejam refeitos a fim de excluir o montante de R$ 5.600.176,62 da glosa em apreço, uma vez que essas despesas se referem a operações submetidas à tributação do PIS e da COFINS. d) Despesas com combustíveis. Combase na pertinência da despesa ao processo produtivo, conforme demonstrado no tópico relacionado ao aluguel de veículos, a Impugnante pugna pela improcedência da glosa, considerando, no seu entender, que as despesas incorridas a este título são consideradas insumo da Impugnante, motivo pelo qual estão aptas a gerarem créditos de PIS e COFINS. Para tanto, lança mão de decisão do CARF que reconheceu o direito creditório à Samarco Mineração S.A. sobre gastos com combustíveis consumidos nos veículos utilizados na mina (Acórdão CARF nº 3201-003.339, de 31 de janeiro de 2018). Traz também decisão da CSRF nesse sentido (Acórdão CSRF nº 9303-005.287, de 22 de junho de 2017). e) Crédito calculado sobre operações de aquisição de insumos do exterior. Diz que, de fato, houve equívoco da Impugnante, que acata a glosa fiscal e informa que irá proceder com o ajuste e devida baixa do crédito em questão. f) Crédito calculado sobre despesas com serviços portuários. A glosa objeto do presente tópico é idêntica à glosa de créditos relativos a despesas referentes a serviços de operações portuárias executados pela Ferroport, conforme relatado no item 2.3 acima, onde a Impugnante advoga pelo direito ao crédito em questão. 2.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos a) Crédito calculado sobre despesas com serviços portuários. A glosa objeto do presente tópico é idêntica à glosa de créditos relativos a despesas referentes a serviços de operações portuárias executados pela Ferroport, conforme relatado no item 2.3 acima, onde a Impugnante advoga pelo direito ao crédito em questão. b) Despesas relativas aos pagamentos para a Alcon Engenharia e Sistemas Ltda.. A glosa objeto do presente tópico é idêntica à glosa de créditos relativos a despesas referentes a serviços de manutenção de equipamentos de comunicação, conforme Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 16 relatado no item 2.1 “f” acima, onde a Impugnante advoga pelo direito ao crédito em questão. 2.6 Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Pagamentos efetuados às empresas Confins Transportes Ltda. e Transportes Della Volpe S.A. Inicialmente, a Impugnante informa que houve um equívoco no registro dos créditos relacionados às referidas despesas, as quais deveriam ter sido registradas como "aquisição de serviços utilizados como insumo" do seu processo produtivo. Defende o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre tais dispêndios, por serem as despesas com frete na importação, na movimentação de bens e na aquisição de insumos não alcançados pelas contribuições altamente pertinente ao processo produtivo, pois, sem elas a Impugnante não seria capaz de concluir suas operações. Diz que o entendimento do CARF é no sentido de que as despesas com frete relativo a bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda geram direito ao crédito, por força da interpretação do art. 3º, inciso I e parágrafo 1º, item I, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 (Acórdão CARF 3201-005.315, sessão de 25 de abril de 2019). Especificamente com relação aos insumos não alcançados pelas contribuições, diz que há precedentes específicos sobre o assunto, cujo entendimento é pela validade do creditamento nestas situações, transcreve em sua defesa o trecho abaixo: COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. (Acórdão CARF 3201-004.838, sessão de 31 de janeiro de 2019) Quanto às notas fiscais relativas ao envio de contêineres vazios, esclarece que em alguns casos os serviços de frete são contratados e elaborados com uso de contêineres, os quais, após a entrega dos produtos, devem ser retornados às empresas contratadas, conforme disposição expressa em contrato. A despeito de, em raros casos, as notas fiscais serem emitidas de forma segregada, fato é que os valores referentes ao retorno dos contêineres é parte integrante e indissociável do custo do transporte contratado. 2.7 Atividade de transporte de cargas - Subcontratação A glosa objeto do presente tópico é idêntica à glosa conforme relatado no item 2.6 acima, onde a Impugnante advoga pelo direito ao crédito em questão. 2.8 Contraprestação de arrendamento mercantil A Impugnante decidiu por acatar a glosa fiscal e irá proceder com o ajuste e devida baixa do crédito em questão. 2.9 Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 17 a) Inclusão indevida do ICMS-ST e COSIP na base de cálculo do crédito de alguns casos. A Impugnante concorda com a glosa e informa que já procedeu com o ajuste e devida baixa dos créditos em questão. b) Lançamentos em duplicidade. A Impugnante concorda com a glosa e informa que já procedeu com o ajuste e devida baixa dos créditos em questão. c) Créditos extemporâneos. A Impugnante reitera aqui as considerações conforme relatadas no item 2.4 “b” acima, ao dizer que são plenamente aplicáveis a esta glosa. Além disso, diz que, a fim de se evitar discussões desnecessárias, os créditos apurados a partir de julho de 2014, cujo direito ao registro ainda não decaiu serão devidamente baixados e atribuídos aos seus períodos de competência originais, por meio das retificações cabíveis. d) Despesas de encargos de transmissão de energia devidos às concessionárias. Aduz que esta glosa não deve prosperar, pois a Autoridade Lançadora ignorou a real natureza das despesas sob análise, bastando-se a argumentar que referidas despesas não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação vigente. Isso porque a atividade de transmissão de energia consiste em um processo de transporte de energia de um ponto de geração a um ponto de consumo. Para tal serviço, sevem ser celebrados Contratos de Conexão e Transmissão e de Uso do Sistema de Transmissão. Os encargos do uso do sistema de transmissão se referem aos montantes devidos, pelos usuários às concessionárias, pela prestação de serviços de transmissão. Referidos encargos integram o custo da energia elétrica e são indissociáveis a ele, uma vez que a energia elétrica não pode ser utilizada remotamente, devendo ser transportada até o local em que é consumida, dentro da planta industrial. Sobre tais dispêndios deve-se calcular os créditos de PIS e COFINS com base no inciso III dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Traz decisões do CARF que espelham esse entendimento: 3302-004.821 (sessão de 24/10/2017), 3401-003.096 (sessão de 23/02/2016) e 3302-007.161 (sessão de 22/03/2019). 2.10 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A Impugnante decidiu por acatar a glosa fiscal e irá proceder com o ajuste e devida baixa do crédito em questão. 2.11 Considerações finais - nulidade parcial das glosas Anexo à impugnação é trazido um quadro, posteriormente substituído conforme petição às f. 1721-1724, onde o contribuinte sumariza as glosas feitas pela Fiscalização comparando-as com os cálculos feitos pela empresa (incluindo no que tange às glosas aceitas e objeto de ajuste pela Impugnante). Como se verifica, diz, da análise da planilha há, em alguns meses, diferenças entre a base de cálculo de crédito utilizada pela Fiscalização e a base de cálculo informada pela Requerente na EFD-Contribuições (vide coluna "Diferença BC RFB e BC Contribuinte"). A Requerente informa que não encontrou qualquer razão que justificasse as diferenças entre a base de cálculo do EFD-Contribuições e a base de cálculo utilizada pelo Fisco. Essa diferença macula o trabalho da Fiscalização, sendo certo que a glosa relativa ao excesso apurado pela Fiscalização deve ser cancelada independentemente de qualquer outra consideração. 2.12 Pedido Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 18 303. Ante todo o exposto, a Impugnante que, digne-se esta D. Delegacia de Julgamento, com fundamento nas razões de fato e de direito apresentadas, julgar procedente a presente Impugnação para reconhecer o direito da Impugnante aos créditos ora discutidos, com a consequente extinção do presente processo administrativo. 304. Por cautela, em que pese a juntada da documentação anexa, protesta a Impugnante pela juntada posterior de quaisquer documentos adicionais que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Impugnação e também pela sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal. É o relatório. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, que restou decidido pelo juízo a quo o parcial provimento de sua impugnação sendo restabelecido parte do crédito do PIS e da COFINS escriturado pela recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para PIS/Pasep e COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 19 A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. ALUGUEL DE CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos nos aluguéis de módulos metálicos classificados na NCM 94.06 - Construções préfabricadas. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e COFINS, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviços portuários no bojo de serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle, Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 20 carregamento de navio, classificação, procedimentos para exportação, transporte, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, por falta de previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): a) Aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios; b) Aquisição de bens e serviços; c) Armazenagem e fretes; e, d) Energia elétrica. Determinadas matérias não foram exploradas na peça recursal de modo que se encontram preclusas (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, chamo atenção em relação aos créditos extemporâneos glosados especialmente, em razão da imposição legal de apuração dos créditos no mês da aquisição dos bens e serviços, a teor do inciso I, § 1º do art. 3º das leis das contribuições. Confira-se os fundamentos da fiscalização: 4.1.4 Aquisição de bens utilizados como insumo Foram identificados também documentos emitidos em período anterior ao da apuração dos créditos e, como descrito no dispositivo legal acima, o crédito referente a bens adquiridos como insumos se referem a bens adquiridos no mês. Há documentos emitidos em 2013, e lançados no movimento de 2016. Em virtude disso, os documentos emitidos fora do período fiscalizado, não foram validados. 4.1.9 Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor (...) - Por último, há registros de lançamentos antigos, fora do período ora fiscalizado, assim como ocorreu com “Bens adquiridos como insumos”. E conforme o dispositivo legal inicialmente transcrito, o crédito se apura em relação à energia elétrica incorrida no mês. Seguem os documentos: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 21 Não decidiu de modo diverso o juízo a quo que adota como razão de decidir a ausência de retificação das obrigações acessórias pela recorrente, como visto abaixo: 4 Aquisição de bens utilizados como insumos (...) b) Créditos extemporâneos relativos ao ano-calendário de 2013 (...) Esclareça-se que na hipótese da existência de crédito e da sua não apuração no período específico, mas apenas posteriormente, como parece ter ocorrido no caso em análise, estaríamos diante de pagamentos indevidos (contribuição recolhida no período de apuração original). Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores indevidamente pagos, nessa condição, tal opção deve se dar obrigatoriamente por meio de apresentação de PER/DCOMP, seja para fins de compensação ou de ressarcimento. No entanto, esta seria apenas uma das opções do contribuinte para utilização de créditos. A outra, caso dos autos, seria a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não cabe falar em recolhimento indevido, mas em apuração posterior de créditos da não cumulatividade, não sendo, portanto, necessária a utilização de PER/DCOMP. Nesse caso, no entanto, seria necessária a retificação as EFD-Contribuições e das DCTF relativos aos períodos originais do crédito. Desta forma, a origem do crédito estaria devidamente declarada no período correspondente, o que permitiria à Fiscalização identificá-lo no período de utilização. Tal procedimento não foi adotado pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto somente nos períodos em que se deu a utilização, sem retificar, ao que parece, as EFDContribuições e as DCTF referentes ao período de apuração. Destaque-se que o Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 22 direito à utilização do crédito decorre da efetiva existência da despesa que lhe deu origem, bem como se tal despesa é apta a gerar créditos de PIS/COFINS. Consequentemente, entendo que a glosa deve permanecer nos termos em que se encontra. (...) 9 Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor (...) c) Créditos extemporâneos As glosas referentes à inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS de despesas relacionadas a diferentes períodos de apuração são mantidas nos termos do item 4 “b” deste voto. Tem-se então, de um lado, a fiscalização negando à recorrente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições incorridas no ano de 2013, por falta de previsão legal para a apropriação à destempo. E, de outro, à DRJ afastando a citada motivação da fiscalização, mas invocando à necessidade de retificação dos documentos DCTF e EFD-Contribuições como novo critério para a fruição do direito. Decido pela conversão do julgamento em diligência, sob as seguintes razões: 1) Reconhecimento pela DRJ da legitimidade ao crédito extemporâneo, por expresso ato normativo; 2) Indicação de novo critério pela DRJ como requisito legal para a apuração do crédito extemporâneo; e, 3) Ausência de análise pela fiscalização da origem e natureza do crédito extemporâneo sobre as aquisições de bens e serviços pela recorrente no ano de 2013. Não refuto quando a DRJ afirma que o pagamento indevido existe quando recolhido aos cofres públicos o valor do tributo devido no período de apuração original, cujo indébito se dará por meio de PER/DCOMP ou dedução na escrita contábil, inclusive em relação a crédito tributário extemporâneo. Discordo quando exige do contribuinte à transmissão de retificadores para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e para a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins, porquanto ausente expressa determinação legal, de acordo com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Por simples leitura dos citados diplomas legais, cito § 4o do art. 3º, é inequívoca a aquiescência do legislador no cômputo do crédito apurado fora do tempo desde que não utilizado no mês em que as aquisições, os custos e as despesas foram contraídos pelo contribuinte, não guardando o diploma legal qualquer outra imposição. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 23 A meu ver, essa conclusão é confirmada quando lido o Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e o manual de perguntas e resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)1, confira-se: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. 1 Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33 - 16_12_2019.pdf Fl. 2005DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/estatico/21/752D4028C877B5B71F3B1A850C32317A36B5AC/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33%20-%2016_12_2019.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 24 (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Não vislumbro nos autos qualquer notícia pela fiscalização ou DRJ de que o controle dos créditos fiscais foi registrado nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD- Contribuições tampouco, de que os créditos foram escriturados no mês de efetiva aplicação, embora emitidas as notas fiscais em período pretérito. Para além, importante relembrar que durante um período a retificação da escrituração possuía restrições, como visto no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e no manual de perguntas e resposta da Secretaria da Receita Federal: INFORMAÇÃO IMPORTANTE – OPERAÇÕES EXTEMPORÂNEAS: Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 25 Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a partir do período de apuração referente a agosto de 2013, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem, e não mais, nos antigos registros de créditos extemporâneos 1101/1102 (PIS/Pasep) e 1501/1502 (Cofins), ou de contribuições extemporâneas 1200/1210/1220(PIS/Pasep) e 1600/1610/1620 (Cofins). Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. A interrupção na validação dos registros extemporâneos é determinada em função do período de apuração da escrituração, ou seja, para as escriturações com período de apuração a partir de agosto de 2013, inclusive. O PVA na versão 2.05 e posteriores continua validando eventual registro extemporâneo, se o arquivo txt importado se referir a PA igual ou anterior a julho de 2013. Para as escriturações com período de apuração a partir de agosto de 2013, o PVA não valida nem permite a geração de registros de operação extemporânea, gerando ocorrência de erro de escrituração. Sobre a circunstância a fiscalização também não trouxe qualquer análise até porque, reitero, o pilar argumentativo foi a falta de previsão legal e, consequentemente, os registros extemporâneos foram considerados inválidos, de pronto. Logo, cumpridos os critérios legais de decadência, do não aproveitamento em outros períodos e sendo líquido e certo o crédito tributário, a utilização do extemporâneo por meio de PER/DCOMP ou dedução na própria escrita contábil mostra-se válido. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural do lançamento pela própria DRJ, demonstrada a inovação pela DRJ e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito registrado em inúmeros pedidos de PER/DCMP pela recorrente objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos bens e serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.721086/2019-64 26 b) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; c) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; d) Indique se os bens e serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; e) Intime a recorrente a presentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; f) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; g) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; h) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2008DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10858081 #
Numero do processo: 10930.900590/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-012.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 2 Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. - NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Os créditos sobre o valor de aquisição (depreciação acelerada) podem ser calculados pelas pessoas jurídicas sobre a aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; enquanto os créditos sobre encargos de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 3 depreciação têm como base os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, incluindo dentre outros bens, os veículos, tratores e máquinas agrícolas utilizados na produção de um bem-insumo destinado à fabricação de bem destinado à venda (insumo do insumo). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. Nulidade do Acórdão de 1ª Instância - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. II. Direito ao crédito pela depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas e veículos agrícolas e de transporte) – a glossa seria indevida. III. Créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero e posteriormente revendidos e sujeitos à tributação – argui que a glosa feriria o princípio da não cumulatividade. Por fim, requer o recebimento e o conhecimento do Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o Acórdão proferido, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, em consonância também com a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A lide gira em torno da possibilidade da Recorrente apropriar-se de crédito presumido das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 5 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. A Recorrente argumentou que o referido veto não poderia ser invocado como razão de decidir pois ela mesma não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas sim uma cooperativa que produzia álcool. No entanto, a glosa em questão é indevida, tendo em vista que o r. acórdão não abordou em nenhum momento a fundamentação exposta na Manifestação de Inconformidade sobre o fato da Recorrente ser uma “cooperativa que produz etanol"", devidamente autorizada pelo órgão regulador (ANP) para tanto, o que é muito diferente de uma “cooperativa de produtores de etanol"", que nos casos conhecidos, sequer produzem a mercadoria em questão. Nesse sentido, no prisma da hermenêutica, a devoção ao cânone constitucional em análise obriga a identificação de pressupostos mínimos em todo e qualquer ato de cunho decisório emanado pela administração, dentre os quais, importa para a presente análise o da motivação. Determinados Entes Federativos chegaram a positivá-lo na legislação doméstica, como é o caso da União, que em seu art. 50, da Lei nº 9.784/1999, prescreve: E adiante apresenta a reclamação de que esta argumentação não teria sido apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 6 Não cabe razão à Recorrente. O Acórdão recorrido, nas e-fls 218 a 223, explica detalhadamente porque entende que não há previsão legal para estabelecer o benefício tributário às cooperativas e apresenta a seguinte conclusão: Deve-se observar, por ser esclarecedor, a menção da autoridade tributária que a inserção dos §§ 7º, 8º e 9º na Câmara dos Deputados foi lógica e coerente, pois o art. 1º e §§ 1º ao 6º, da redação original da Medida Provisória, não afetavam as cooperativas em geral, porquanto, na prática, as cooperativas não apuram PIS e Cofins sobre transações que configurem ato cooperado, pois, como as transações inseridas no conceito de ato cooperativo são excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, não há recolhimento de PIS e Cofins pelas cooperativas. Assim, mesmo que fosse creditado o crédito presumido, não teriam débito a abater. O que houve, de fato, foi uma equiparação, economicamente falando, dos produtores que não são cooperativas com as cooperativas, para que durante a vigência da Lei nº 12.859, de 2013, não houvesse PIS e Cofins a recolher. Portanto, a Câmara dos Deputados ao introduzir o § 7º, como mais um direito creditório extraordinário inexistente na redação original da Medida Provisória, em um artigo de lei que não abrange as cooperativas, teve a intenção de outorgar este benefício adicional às cooperativas. Ora, essa ampliação dos beneficiários teria que ser explícita porque um artigo de lei que não abarcava as cooperativas, não poderia possuir um inciso outorgando um segundo benefício tributário automaticamente às cooperativas, até porque normas que elidem o pagamento de tributos e outorgam benefícios tributários devem ter a sua interpretação feita de maneira restrita. Dessa maneira, mantém-se o procedimento fiscal, dada a inexistência de dispositivo legal que autorize as cooperativas de produtores de álcool pleitearem o ressarcimento previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013. Desta forma, entendo que a posição da Autoridade Julgadora de Primeira Instância é bem clara sobre a irrelevância de uma hermenêutica que tornasse a substância do veto presidencial ao benefício para cooperativas como uma base de distinção entre diversos tipos ou espécies, de forma que apenas uma seria excluída do referido benefício. Trataremos a seguir do alcance do benefício, mas diante do presente tópico, entendo que não se configuram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade. Mérito I. Direito ao Crédito Presumido, Lei nº 12.859/2013. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 7 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 8 perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar a sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. II. Depreciação de bens do ativo imobilizado A Autoridade Tributária assim motivou a glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. As despesas de depreciação de veículos não podem ser objeto de crédito, conforme Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (...) As despesas com aquisição de veículos e seus acessórios foram excluídos das bases de cálculo dos créditos para o ressarcimento de PIS e de COFINS e consistiram dos seguintes itens: (...) Assim, procedemos à exclusão dos valores pleiteados indevidamente pela fiscalizada relativos a despesas com “DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS”, incluídos entre as bases de cálculos dos créditos. Na informação fiscal, de e-fls 35 a 39, há considerações baseadas em Soluções de Consulta da COSIT, e em Instrução Normativa, e Lei, em que são reproduzidos trechos que tratam de custos de manutenção e partes e peças de veículos e equipamentos a respeito de poderem ser considerados insumos ou não no processo produtivo, no entanto, há várias tabelas apontando diversos equipamentos agrícolas e veículos. E pela conclusão do item referente a este ponto, na informação fiscal, depreende-se que as glosas seriam a respeito das despesas de depreciação destes bens, e não gastos com manutenção. Já no Acórdão recorrido, encontramos um esclarecimento maior sobre a questão, no sentido de que tratam-se na verdade de créditos pelos valores integrais da aquisição de equipamentos agrícolas e veículos, nos seguintes termos: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 9 Da leitura dos artigos acima, admite-se crédito de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou locados a terceiros. Podendo ser considerado dentre os “outros bens” estabelecido na norma, inclusive os tratores, caminhões e máquinas utilizados no processo agrícola. Todavia, o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, acima citado, dispõe que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, já que não traz textualmente “outros bens”, poderão ser descontados créditos no prazo de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece: (...) Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada, isto é, no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se à “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da Legislação do Imposto de Renda. Diante disso, devem ser revertidas as glosas de créditos sobre encargos de depreciação de veículos, relacionados nos Quadros 8 e 10, e mantidas as glosas de crédito sobre aquisição do ativo imobilizado, do Quadro 09, relativo à aquisição de caminhões, tratores e carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. Como resultado do julgamento de Primeira Instância a DRJ reverteu as glosas referentes aos quadros 8 e 10, da Informação Fiscal, e-fls 38 e 39, e manteve as glosas do Quadro 9, e-fl 38 e 39. O Recurso Voluntário argumenta o seguinte: Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No caso concreto, ao se analisar o Quadro 9, do ativo imobilizado, verifica-se que a grande maioria dos bens glosados se referem a própria plantação e colheita da safra de cana-de-açúcar, como o caso de pulverizadores, tratores e colheitadeiras. Ou seja, consistem em maquinário relevante e essencial para que seja possível realizar o plantio e a colheita da cana-de-açúcar. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado Recorrente, ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Nesse sentido, o CARF reconheceu, em recente julgado, a aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 para o creditamento de maquinário utilizado no plantio e Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 10 colheita de cana-de-açúcar, tendo em vista que devem integrar o ativo imobilizado e gerar crédito conforme encargos de depreciação. Vejamos a ementa: (...) Portanto, não há qualquer fundamento para o não deferimento do creditamento dos bens como ativo imobilizado, tendo em vista que há previsão para creditamento das máquinas agrícolas, como pulverizador e o trator, utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/2002, ao contrário do que foi afirmado no r. acórdão. No caso em questão já restou comprovado que caminhões, tratores, carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar são utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme já reconhecido no próprio r. acórdão e comprovado nas manifestações anteriores. Cumpre, também, salientar que o próprio NCM dos bens glosados não mencionam como veículos, mas sim máquinas agrícolas. Vejamos: (...) Para esclarecer melhor a questão, reproduzo o quadro 9, conforme consta na Informação Fiscal: A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim trata do tema, de maneira a abranger o regime não cumulativo do PIS e da COFINS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 11 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) O Recurso Voluntário requer que sejam reconhecidos os créditos de correntes da aplicação do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vemos que há uma tentativa persistente dos contribuintes em tentar argumentar no sentido de introduzir determinadas previsões da legislação do PIS/COFINS na discussão da natureza de insumo, como argumento para sustentar a legitimidade dos créditos. Esta discussão segue também no Acórdão recorrido. Considero uma discussão imprópria, posto que trata-se de um item com tratamento tributário que possui inciso próprio dentro do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma que resta apenas a discussão sobre se os bens relacionados no Quadro 8, são passíveis de gerar créditos pelas despesas de depreciação a eles relacionadas, quer pela aplicação do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou § 14, deste mesmo artigo. Entendo que um bem é máquina ou equipamento, conforme a função específica que este cumpre no processo produtivo. Fica muito óbvio que os bens listados no Quadro nº 9 são bens utilizados no processo produtivo de uma cooperativa agrícola e que, apesar de eventualmente poderem ser equiparados à veículos, posto possuírem em muitos casos propulsão própria, a natureza deste bem como máquina ou equipamento dependerá da sua utilização no processo produtivo. Por óbvio que o senso comum nos leva a relacionar os veículos como gênero exclusivamente ao transporte de pessoas ou de carga e, de fato, na maioria das vezes a sua utilização assume este objetivo, mesmo que se pudesse atribuir a estas funções a natureza de secundárias ou residuais, Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 12 mas via de regra, sua caracterização dá-se por sua função principal e característica. Assim, a verificação de se um bem, que seja um veículo, e cuja função mais evidente seria o transporte de pessoas ou de bens, possa ser ou não utilizado como equipamento ou máquina no contexto de um determinado processo produtivo precisa ser feita de maneira casuística. Também poderíamos citar um caminhão sonda, utilizado para a perfuração de poços de petróleo em terra. Em que pese ser um caminhão, a sua função principal é permitir a perfuração de poços para exploração de petróleo, e como tal, atua como equipamento, ainda que seja autopropulsado e possa se movimentar entre as diversas áreas de exploração. Os exemplos seriam vários, e é desnecessário aprofundarmos mais neste ponto. Mas no nosso caso concreto estamos tratando de bens cuja aplicação à produção agrícola tem como único objetivo preparar a terra e realizar a colheita, de forma que entendo que configuram-se como máquinas ou equipamentos, passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e § 14, deste mesmo artigo, na Lei nº 10.833/2003. Assim também caberia aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Créditos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, ou não tributados. Assim se refere ao tema o Recurso Voluntário: Entendeu a i. Autoridade Fiscal que as aquisições de mercadorias (milho em grãos – NCM 1005.90.10) para revenda aos seus associados no período objeto da fiscalização não daria direito ao crédito do PIS/Pasep. Fundamentou essa vedação nos termos do artigo 1º, IV da Lei 10.925/2004, igualmente combinado acordo com o artigo 3º, da Lei 10.833/2003, parágrafo 2º que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, motivo pelo qual os valores foram desconsiderados para fins de crédito. (...) Impõe-se, também, trazer à baila, fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS, é importante ressaltar a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal. A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 13 ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Em que pese ser válida qualquer discussão acadêmica sobre se a legislação infraconstitucional é eficaz em reproduzir operacionalmente procedimentos e critérios de forma a garantir que as contribuições do PIS/COFINS sejam apuradas pelo regime não cumulativo, dentro dos preceitos constitucionais, o fato é que este regime de apuração existe na prática pela aplicação exatamente das Leis citadas nos autos deste processo, tanto os referentes ao despacho decisório, quanto aos do contencioso. Assim, discutir a forma como as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 implementam a não cumulatividade, e se esta forma segue os princípios basilares constitucionais, seria discutir a própria constitucionalidade destas Leis, discussão esta que é vedada no Processo Administrativo Fiscal, e pela Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fato é que o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzido abaixo, estabelece como uma das bases do regime não cumulativo, que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao crédito. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.282 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900590/2018-62 14 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A lógica é muito cristalina: para a apuração do regime não cumulativo, o montante de contribuições pagas na etapa anterior da cadeia negocial dá direito a créditos correspondentes, que podem ser descontados do valor do débito destas contribuições a serem pagos decorrentes da etapa posterior, neste caso, se não houve o pagamento das contribuições, não há crédito. Não há condicionantes ao tratamento tributário do produto a ser revendido ou do resultado do processo produtivo, a não ser que seja o caso de isenção que está muito bem explicado no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis já citadas. E sim, há diferença na Lei entre a isenção e os demais casos que importam na não sujeição ao pagamento das contribuições, porque está expresso em Lei. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9, da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831470 #
Numero do processo: 11080.012423/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, isto é, aquele que figura como tal no registro competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos (justificadamente)
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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U. I) o ./ 19.0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C — kuorca------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HZ'À.;,g;:r# Processo n.° 11080.012423190-01 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.873 Recurso n.° : 92.299 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA UNIDOS LTDA. ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do 11:R o proprietário do imóvel, isto é, aquele que figura como tal no registro competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA UNIDOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos (j-ustificaclamente). Sala claR Sessões, e i 08 de novembro de 1994 Osv, P: José t - Souza - Presidente Cé1so! elo Lisboa Gallucci- Relator • 104 . anda iniz Ba#e1411VPUIrãgora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary e Ricardo Leite Rodrigues fclb/ 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 11080.012423190-01 Recurso n.° : 92.299 Acórdão n.°: 203-01.873 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA UNIDOS LTDA. RELATÓRIO Decidiu esta Câmara, em sessão de 10.12.93, converter o julgamento que então se procedia, em diligência, a fim de que o órgão recorrido se manifestasse sobre a data da recepção do AR de fls. 17. Foram prestadas as informações de fls. 45, conducentes ao entendimento de que o recurso é tempestivo. A matéria em julgamento está também relatada a fls. 40/41 e diz respeito ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, relativo ao exercício de 1990, consubstanciado na Notificação de fls. 06, referente ao imóvel de Código 858 021 001 937 0 no INCRA. Argumenta a recorrente, em síntese, que o imóvel não mais integra seu patri- mônio, pois o alienou, através da escritura de compra e venda lavrada no 11.° Tabelionato de Porto Alegre - RS em 27.12.88 (cópia a fls. 27/30) à Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRAS. Aduz, ainda, que "se proprietário ainda não é o adquirente que negligencia o registro, possuidor o é plena e diretamente, sendo desde logo, portanto, contribuinte, por inci- dência clara de uma das hipóteses elencadas pelo artigo 31 do Código Tributário Nacional;". Conclui afirmando que não pode, de nenhum modo, forçar a adquirente a promover a alteração do registro imobiliário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k.e.d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4k.".* fr • Processo n.°: 11080.012423/90-01 Acórdão n.°: 203-01.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Prescreve o art. 530 (caput e inciso I) do Código Civil que se adquire a proprie- dade imóvel pela transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos. O ato necessário é suficiente para conferir o título de proprietário, oponível erga omnes, é, portanto, a transcrição do imóvel no competente registro. Este é o sistema adotado pelo Código Civil Brasileiro. Não há que se acolher a alegação de que não pode a recorrente de nenhum modo, forçar a adquirente a promover a alteração do registro imobiliário, pois, sem dúvida alguma, meios legais existem para que tal providência seja implementada. Oportuno e esclarecedor é o que diz Hugo de Brito Machado em seu Curso de Direito Tributário - Malheiros Editores - p. 249/250: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ütil ou o seu possuidor a qualquer titulo (CTN, art. 31). Se a propriedade do imóvel não está desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o contri- buinte será o titular do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário (gri- fei), ou em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver sua posse." (grifei) Diz, ainda, o festejado mestre: "Não nos parece que o art. 31 do CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte." Ora, no caso em julgamento, a situação de proprietária do imóvel está plena- mente identificada na pessoa da recorrente, razão pela qual sobre ela recai a condição de ser a contribuinte da obrigação tributária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r A-A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.012423/90-01 Acórdão n.°: 203-01.873 Este Conselho vem decidindo, reiteradamente, em casos semelhantes, que o contribuinte do _UR é o proprietário do imóvel, isto é, aquele que figura como tal no registro competente. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 C '' SO f GELO LISBOA GALLUCCI 4

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Numero do processo: 10650.901289/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1001-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04862.25608.251111.1.3.04-2892, em 25.11.2022, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, referente ao período de apuração de ocorrido em 30.09.2011 no valor de R$178.158,83, contido no DARF de R$4.869.060,84 recolhido em 31.10.2011, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-11: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 178.158,83. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.744, de 24.10.2017, e-fls. 247-257: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Indefere-se o pedido de compensação quando restar comprovada inexistência de pagamento a maior do débito. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 10650.901289/2013-16 acordam os julgadores da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2017, e-fl. 253, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.12.2017, e-fls. 58-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Preliminarmente. Falta de aprofundamento da investigação dos fatos Preliminarmente, a recorrente consigna que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito antes da emissão do despacho decisório. A glosa fiscal foi realizada a partir do simples cruzamento eletrônico de informações, sem qualquer interação com a recorrente, o que resultou em uma glosa fiscal precária, baseada em meras suposições. Tal postura contraria determinações da própria Receita Federal do BrasiI3, que criou o procedimento de análise preliminar do direito creditório, por meio do qual são identificadas eventuais inconsistências cuja regularização o próprio interessado pode efetuar antes da emissão do despacho decisório. Tivesse tal expediente sido adotado pela fiscalização, o pedido de restituição objeto deste processo teria sido deferido e, consequentemente, teriam sido homologadas as declarações de compensação atreladas, uma vez que a recorrente teria logrado demonstrar o direito ao crédito que o embasa, como será feito a seguir. Ora, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Dessa forma, quando não cumpre seu dever de investigação profunda dos fatos, a fiscalização incorre em irremediável nulidade [...]. [A] fiscalização não pode furtar-se de investigar a fundo as minúcias do caso concreto, sob pena de nulidade do trabalho fiscal, visto que esse deve estar pautado na objetividade e certeza, características imprescindíveis para se atingir a segurança jurídica, que deve pautar o direito tributário. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 4 A intimação da recorrente para esclarecimentos, nesse tipo de situação, seria medida necessária para o deslinde do caso, visto que evitaria que tivesse de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, bem como análise por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ou seja, seria a medida correta a ser tomada à luz dos princípios da economia processual, da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade, todos esses pilares da administração pública. Entretanto, no caso em tela, ao invés de realizar a devida investigação, a fiscalização optou pelo caminho mais fácil e curto: indeferir o crédito solicitado pela requerente. Assim, deve-se reformar a decisão recorrida, para que seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal que deu suporte ao presente processo administrativo, por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da recorrente. 3. Mérito. 3.1. A correção do procedimento adotado pela recorrente. A caracterização da denúncia espontânea e a impossibilidade de imposição de multa. Conforme exposto acima, a decisão da DRJ/POA reconheceu que o valor efetivamente devido a título de estimativa mensal de IRPJ, no mês de setembro de 2011, era de R$ 6.155.901,06. A despeito disso, a decisão afirmou que, considerando que o pagamento realizado em 31.1.2012 (R$ 1.505.579,51), após o vencimento legal do tributo em 30.10.2011, foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, não teria sido quitado integralmente o valor principal devido (R$ 6.155.901,06), tendo em vista a necessidade de imputação do valor pago. [...]. Veja-se que a DRJ/POA, após afirmar que a recorrente deveria ter recolhido a multa de mora de 20% (R$ 257.368,04) sobre o valor de R$ 1.286.840,21 (correspondente ao valor devido de R$ 6.155.901,05 menos o montante recolhido dentro do vencimento legal — R$ 4.869.060,84), o que acarretou a imputação proporcional do valor efetivamente pago, fez breves considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, sem, entretanto, dizer o motivo pelo qual esse instituto não seria aplicável ao caso. Entretanto, o raciocínio exposto na decisão não pode prevalecer, eis que a recorrente efetuou o recolhimento no valor de R$ 1.505.579,51 antes de qualquer procedimento de fiscalização, de modo que se aplica integralmente o disposto no art. 138 do CTN, que afasta a incidência da multa de mora quando configurada a denúncia espontânea. Antes de expor a extensão do art. 138 do CTN, é importante destacar que a decisão recorrida contraria decisão judicial proferida em favor da recorrente, a qual reconhece a inaplicabilidade da multa de mora no caso em comento. A decisão recorrida também contraria a orientação da própria União, que não recorreu da decisão judicial, neste particular, por entender que, de fato, a Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 5 recorrente atendeu ao disposto no art. 138 do CTN, ficando, assim, afastada a multa de mora. Explica-se. Como dito preambularmente, na ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.38024, a recorrente discute a inexigibilidade de débito objeto do Termo de Intimação n. 100000007512919, por meio do qual a fiscalização exigiu o valor de R$ 238.657,58, referente ao IRPJ relativo à competência de setembro de 2011. Este valor corresponde à imputação proporcional do montante de R$ 1.464.999,04, pago em 31.1.2012, tendo em vista que a recorrente não efetuou o pagamento da multa de mora sobre esse valor (doc. 03). Pois bem. Naquela ação ordinária, após o juízo da 4' Vara da Subseção Judiciária de Uberaba — MG ter concedido a antecipação dos efeitos da tutela (doc. 02), para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos por meio do Termo de Intimação n. 100000007512919, a União opôs embargos de declaração, oportunidade em que se manifestou no sentido da correção da aplicação do instituto da denúncia espontânea com relação à competência de setembro de 2011 [...]. Diante desse contexto, foi proferida a sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a aplicação do instituto da denúncia espontânea e determinando o cancelamento dos valores cobrados por meio do Termo de Intimação n. 100000007512919. Posteriormente, quando do recurso de apelação, a União ratificou o entendimento sobre a correção da aplicação do instituto da denúncia espontânea para a competência de setembro de 2011, como se verifica do seguinte trecho do recurso de apelação interposto naquele processo [...]. Nesse contexto, considerando que em seu recurso de apelação a União só discute a exigibilidade do débito referente ao mês de novembro, inexiste qualquer discussão quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para o débito relativo ao mês de setembro, objeto do presente processo. Em outras palavras, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea nº presente processo, eis que a decisão proferida na ação ordinária n. 0002825- 69.2012.4.01.3802 reconheceu essa aplicação à presente situação. O próprio fisco, destaque-se, reconhece a aplicação desse instituto na presente demanda, conforme supra demonstrado. Assim, quando a decisão recorrida contraria não só o teor da decisão judicial proferida em favor da recorrente, mas também a posição da União defendida nos autos da citada judicial, ela age contraditoriamente, o que não se admite, por força do princípio da segurança jurídica. De fato, a impossibilidade de o fisco vir agir contraditoriamente, contrariando suas manifestações anteriores, decorre do princípio maior segundo o qual "nemo potest venire contra factum proprium", reconhecido pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 20/12 (que faz remissão ao STJ, AgRG nos EDcl no REsp 961049- Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 6 SP, Rel. Min. Luis Fux, em 3.12.2010, mas nos tribunais superiores há outros precedentes), pela Solução de Consulta Interna COSIT n. 26/13 e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n. 6/14. Dessa forma, não podia a decisão recorrida, contrariando decisão judicial, bem como pronunciamento da própria União, afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente processo. Não fossem os fundamentos acima articulados suficientes para revelar a incorreção do acórdão recorrido, ver-se-á que a interpretação por ele conferida ao art. 138 do CTN não se sustenta. Veja-se. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, importou uma ideia arraigada no Direito Penal, estabelecendo que o contribuinte faltoso tem a faculdade de denunciar espontaneamente infrações por ele cometidas à legislação tributária, ficando, assim, isento de responsabilidade. Trata-se de norma voltada a prestigiar o contribuinte que, antecipando-se a qualquer medida de fiscalização tendente a apurar o cumprimento, ou não, de seus deveres fiscais, autodenuncia sua infração à legislação tributária. O art. 138 do Código Tributário Nacional dispõe [...]. Mas, como o próprio artigo 138 do CTN cuidou de estabelecer, a exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) o pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa (quando uma ou outra situação se fizer necessária no caso concreto), e (ii) a ausência de qualquer procedimento fiscalizatório em curso, ao tempo da autodenúncia, voltado a apurar a infração. A denúncia espontânea da qual se valeu o sujeito passivo, mais do que uma simples benesse legislativa, é um estímulo para que os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, independentemente de qualquer penalidade [...]. Não por outra razão, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a denúncia espontânea tem o condão de afastar a multa de mora, posicionamento esse chancelado, inclusive, pela 1' Seção dessa C. Corte Superior em sede de recursos repetitivos e súmula. Com efeito, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial n. 1.149.022/SP, no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973("recurso repetitivo"), na sessão de 9.6.2010, firmou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea exclui "as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte", desde que o pagamento em atraso seja feito antes ou concomitantemente à retificação da respectiva declaração, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. [...] Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 7 Como se pode observar, restou decidido pela 1d Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a denúncia espontânea, acompanhada da quitação do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, afastando a imposição de penalidade, qualquer que seja ela, inclusive a multa de mora, desde que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação: - o valor não pago no vencimento não tenha sido objeto de declaração anterior apresentada pelo sujeito passivo ao fisco., - o pagamento em atraso seja feito com acréscimo de juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; e - o pagamento em atraso seja feito antes ou concomitantemente à retificação da respectiva declaração. O entendimento acima exposto foi retratado, "a contrario sensu", na Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". O posicionamento materializado na Súmula n. 360 foi manifestado, também, nos recursos especiais n. 886462/RS e n. 962379/RS, de 22.10.2008, julgados pela ia Seção em sede de recurso repetitivo, nos quais se afirmou que: "Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". É importante destacar que a orientação do STJ foi encampada pela RFB e pela PGFN em pronunciamentos vinculantes. Realmente, a Nota Técnica COSIT n. 19, de 2012, emitida pela Receita Federal do Brasil, contém as seguintes conclusões, todas elas alinhadas a tudo o que se viu até aqui [...]. Essa orientação foi reafirmada pela COSIT, em 26.12.2014, quando da edição da Solução de Consulta n. 384. A Procuradoria da Fazenda Nacional também se posicionou sobre o tema, emitindo os Atos Declaratórios PGFN n. 4 e 8, ambos de 20.12.2011, dispensando a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizando a desistência dos já interpostos [...]. Portanto, do que se vê, resulta evidente que o acórdão recorrido, ao agir como agiu, além de emprestar interpretação equivocada ao art. 138 do CTN e desrespeitar a decisão judicial que favorece a recorrente, ainda contrariou a manifestação da União emitida na referida ação judicial, assim como contrariou a orientação da RFB e da PGFN contida em atos vinculantes, aos quais o acórdão recorrido não poderia se furtar. Ao proceder desta maneira, o acórdão recorrido feriu a segurança jurídica e o princípio segundo o qual "nemo potest venire contra Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 8 factum proprium", atuando contraditoriamente em relação a pronunciamentos da União, da RFB e da PGFN. Ora, na presente situação, o débito foi recolhido antes de qualquer procedimento de investigação ou fiscalização, o que garante a aplicação do art. 138 do CTN. Sobre o início do procedimento fiscal, confira-se o teor do art. 7°, do Decreto n. 70235 e seu parágrafo 1° [...]. Não houve, na presente situação, nenhuma das medidas listadas no inciso do dispositivo supratranscrito, o que garante a aplicabilidade do art. 138 do CTN à presente situação. Ademais, o pagamento de R$ 1.505.579,51 (fl. 96) foi efetuado em 31.1.2012, ao passo que a sua DCTF relativa ao mês de setembro de 2011 (fls. 97/120) foi retificada em 15.2.2012, ou seja, posteriormente ao pagamento efetuado, o que garante a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos exatos moldes do que restou decidido pelo STJ. Consequentemente, a imputação chancelada pela decisão da DRJ/POA não pode prevalecer, pois contraria as disposições contidas no art. 138 do CTN. Nesses termos, deve-se reformar a decisão recorrida, para que a integralidade do pagamento de R$1.505.579,51 seja considerada como estimativa de IRPJ relativa ao mês de setembro de 2011, o que acarretará o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Face ao que precede, demonstrado que a decisão recorrida, mais do que descumprir o comando do art. 138 do CTN e as orientações da jurisprudência, da PGFN e da própria RFB quanto à sua aplicação, ainda contrariou decisão judicial que reconheceu, de forma incontestável, a inaplicabilidade da multa de mora para o débito de estimativa de setembro de 2011, decisão essa acolhida e não contestada pela União no respectivo processo, a decisão recorrida é equivocada, sendo imperiosa sua reforma. 3.1.1. A inexistência de concomitância entre o presente processo e a ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.3802. Para finalizar este tópico, a recorrente ressalta que inexiste relação de concomitância entre o presente processo administrativo e a ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.3802, no qual se discute a exigibilidade de débitos cobrados pela fiscalização por meio do Termo de Intimação n. 100000007512919, dentre os quais está o débito de IRPJ relativo ao mês de setembro de 2011, em razão da imputação proporcional feita pelas autoridades fiscais. Inexiste concomitância, porque, conforme exposto no tópico 3.1 supra, a União não recorreu especificamente contra a parte da decisão proferida na ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.3802 que reconheceu a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para o débito relativo ao mês de setembro de 2011, de modo que aquela decisão deverá ser replicada também no presente processo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 9 Aliás, ao não adotar a determinação da aludida sentença e, mais, ao contrariar a manifestação da União naqueles autos, o acórdão recorrido agiu em descumprimento de decisão judicial, além de ter contrariado a orientação da União, atentando contra a segurança jurídica e o princípio segundo o qual "nemo potest venire contra factum proprium". Estes são os fundamentos que alicerçam o pedido formulado na presente demanda. Estes fundamentos decorrem e têm origem na ação judicial, mas são autônomos, quer dizer, não foram replicados da ação judicial para a presente demanda. Isto é o bastante para revelar a inexistência de concomitância. Ainda que assim não fosse, há outros elementos que evidenciam a inexistência de concomitância. Explica-se. Segundo o parágrafo 2° do art. 307 do Código de Processo Civil, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Na presente situação, contudo, apesar de existir identidade entre as partes e a causa de pedir do presente processo e da ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.3802, eis que em ambos se discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea, não há identidade entre os pedidos formulados em ambas as demandas. Realmente, enquanto no presente processo requer-se o reconhecimento de direito creditório de 1RPJ, referente a estimativa do mês de setembro de 2011, em razão de pagamento a maior efetuado pela recorrente, e a consequente homologação da compensação declarada, o pedido da ação ordinária n. 0002825- 69.2012.4.01.3802 (doc. 02) é para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a recorrente e o fisco que obrigue a recorrente ao pagamento de multa de mora de 20% sobre o débito pago em atraso, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. [...]. Como se vê, portanto, enquanto no presente processo está sendo requerido direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ, a título de estimativa relativa ao mês de setembro de 2011, na ação ordinária n. 0002825- 69.2012.4.01.3802 requer-se a declaração de inexigibilidade da multa de mora com o conseguinte cancelamento dos débitos oriundos de imputação proporcional. A falta de identidade entre os pedidos também é evidenciada pelas datas de ajuizamento da ação judicial e de início do presente processo administrativo. A ação judicial foi distribuída em 02.5.2012, após o recebimento do Termo de Intimação n. 100000007512919 em 25.2.2012. O despacho decisório na origem do presente processo administrativo foi emitido somente em 02.8.2013 — ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da ação n. 0002825-69.2012.4.01.3802. Dessa forma, na data de ajuizamento da ação, a recorrente sequer teria como prever que a Receita Federal do Brasil iria além da exigência da multa de mora relativa à estimativa da competência de setembro de 2011 e negaria também o direito creditório pleiteado pela recorrente no valor de R$ 178.158,83. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 10 Vale ressaltar que a necessidade de identidade de (i) partes, (ii) causa de pedir e (iii) pedido foi reconhecida pela própria Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), quando proferiu o Parecer Normativo n. 7, de 22.8.2014 [...]. Conforme exposto no trecho acima destacado, essa é a inteligência da Súmula n. 1 deste E. Conselho [...] Com efeito, destarte, não se cogita de concomitância na presente situação, em que, a despeito de haver identidade entre a causa de pedir do presente processo e da ação ordinária n. 0002825-69.2012.4.01.3802, não há identidade entre o pedido apresentado nas referidas demandas, motivo pelo qual descabe falar-se em concomitância. 3.2. A impossibilidade de o fisco exigir estimativas mensais após o encerramento do período de apuração do IRPJ. Como se não bastassem as considerações feitas alhures, a recorrente ainda quer consignar outro fundamento que, por si só, impõe a reforma do despacho decisório, com o decorrente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, como consequência da não homologação do PER/DCOMP n. 04862.25608.251111.1.2.04-2892, a fiscalização pretende exigir o montante relativo à estimativa mensal de outubro de 2011. Entretanto, as autoridades fiscais não notaram que, após o encerramento do período de apuração do IRPJ, não mais são devidas as referidas antecipações mensais, mas apenas o IRPJ apurado pela pessoa jurídica no final do período. Com efeito, findo o ano-calendário, verifica-se a ocorrência do fato gerador do IRPJ, devendo ser apurado o imposto efetivamente devido pela pessoa jurídica. A partir desse momento, portanto, não há que se exigir o pagamento das estimativas mensais, cabendo, se for o caso, apenas o lançamento do imposto definitivo, devido em 31.12. Essa é a inteligência da Súmula CARF n. 82: "Súmula CARF n. 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas." Desse modo, ainda que se entenda que não deveria ter sido homologada a compensação efetuada pela recorrente, o que se admite apenas em caráter argumentativo, não pode prosperar o entendimento manifestado na decisão recorrida, no que tange à exigência do débito objeto da PER/DCOMP n. 04862.25608.251111.1.2.04-2892. Some-se a isso que, no caso sub judice, a não homologação da compensação não traz qualquer prejuízo ao Fisco, no que diz respeito ao IRPJ, referente ao ano- calendário de 2011, não afetando o montante efetivamente recolhido pela recorrente. Isso porque, conforme mencionado no tópico 1 acima, o excesso da estimativa de IRPJ relativa ao mês de setembro recolhida pela recorrente foi Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 11 compensado com a estimativa relativa ao mês de outubro daquele mesmo ano- calendário. Assim, ainda que mantida a não homologação da compensação, tem-se que o crédito informado no PER/DCOMP n. 04862.25608.251111.1.2.04-2892, no valor de R$ 178.158,53, não poderá ser desconsiderado na determinação do saldo do IRPJ apurado em 31.12.2011, anulando os efeitos da eventual redução da estimativa mensal, relativa a outubro. Em outras palavras, se for desconsiderada a compensação declarada pela recorrente, entre o crédito, decorrente de recolhimento a maior de estimativa de setembro, e o débito, relativo à estimativa mensal do mês de outubro, na determinação do saldo do imposto devido em 31.12.2011, aquele valor será computado como pagamento de estimativa de setembro, permanecendo incólume o resultado anual. Portanto, ainda que o procedimento da recorrente não seja validado, a fiscalização deveria desconsiderar o débito confessado no PER/DCOMP n. 04862.25608.251111.1.2.04-2892, eis que a sua existência foi neutralizada na apuração do IRPJ devido ao final do período. Diante do exposto, também por essa razão impõe-se a reforma da decisão recorrida, razão pela qual se requer seja dado provimento ao presente recurso. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. Pedido. A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos do presente recurso e da documentação colacionada aos autos pela recorrente, é no sentido de que falta o necessário amparo à decisão recorrida. Diante disto, a recorrente postula o conhecimento e integral provimento do presente recurso, o que acarretará o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação objeto do PER/DCOMP n. 04862.25608.251111.1.2.04-2892. Requer-se, por fim, que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542-000, São Paulo — SP. É o Relatório. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 12 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 162 Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 13 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Sobre a necessidade de prévia intimação à Recorrente, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prescreve: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o procedimento administrativo foi realizado sem prévia notificação à Recorrente, pois a RFB dispunha dos elementos suficientes para elaboração do Despacho Decisório. O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 14 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 15 do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 16 erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 93 Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 17 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. O presente caso trata-se de Per/DComp com utilização do crédito relativo ao pagamento a maior de estimativa de IRPJ, código 2362, referente ao período de apuração de ocorrido em 30.09.2011 no valor de R$178.158,83, contido no DARF de R$4.869.060,84 recolhido em 31.10.2011. Em relação a este débito, os pagamentos de R$4.869.060,84 e R$1.505.579,51 foram insuficientes para sua liquidação do valor de R$6.334.059,88 declarado, conforme consignado na decisão de primeira instância. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 18 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, orienta: 6. Em consequência, conclui-se: [...] b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 19 c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou autolançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 20 homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 21 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica em procedimento de Per/DComp. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 22 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa maneira, incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Logo, não cabe razão à Recorrente. Ação Judicial A Recorrente alega que ajuizou a Ação Ordinária nº 0002825-69.2012.4.01.3802 com o seguinte objeto, e-fls. 342-366: Ante o exposto, requer a Autora: (i) a concessão da TUTELA ANTECIPADA "maldita altera pare", nos termos do artigo 273, do CPC, para (i) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a realizar o adimplemento da multa moratória incidente sobre as diferenças de IRPJ estimativa mensal apurada nos meses de fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011 em virtude da verificação do instituto da denúncia espontânea, e, por conseguinte, (II) suspender a Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 23 exigibilidade dos valores constantes do Termo de Intimação nº 100000007512919, uma vez que regularmente extintos por força do pagamento (Art. 156, I, do CTN), até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida (verificando-se a modalidade de "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" prevista no Inc. V do art. 151 do CTN)e, ato contínuo, sela determinada a expedição da 'Certidão positiva com efeitos de negativa' nos termos do que dispõe o art. 206 do CTN (tendo em vista que os demais apontamentos constantes do relatório de situação fiscal da Autora encontram-se, regularmente, com suas exigibilidades suspensas) (ii) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente a competente contestação; (iii) ¡seja, ao final, confirmada a tutela antecipada concedida, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré que a obrigue ao pagamento da multa de mora de 20%, tendo em vista a aplicação da denúncia espontânea, bem como para desconstituir o crédito tributário que lhe está sendo cobrado a título de diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ estimativa mensal apurado nos meses de fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, tendo em vista a extinção dos créditos tributários pelo pagamento; (iv) a condenação da Ré ao pagamento das custas, honorários e demais cominações inerentes à sucumbência. Protesta a Autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela posterior juntada de novos documentos e realização de perícia contábil. Termos em que, dando à causa o valor de R$ 1.130.029, 85 (um milhão, cento e trinta mil e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), pede deferimento. A inafastabilidade da jurisdição está pressuposta no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) no sentido de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No mesmo sentido, o art. 3º do Código de Processo Civil prevê que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, ainda que não tenha expressão econômica. O controle jurisdicional é um direito inarredável no aspecto constitucional do processo democrático que se desenvolve a partir do amplo debate isonômico da matéria litigiosa decorrente da efetividade do acesso à justiça e da participação dos destinatários da solução da controvérsia. Cabe a adoção das premissas de que o Estado deve instituir normas procedimentais necessárias e úteis à tutela dos direitos fundamentais e à efetividade processual de forma republicana. No Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 640905/SP, Tema nº 573 do Supremo Tribunal Federal (STF) consta que: 4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, CRFB/88, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 24 lesão ou ameaça a direito” tem o intento de coibir iniciativas dos legisladores que possam impor obstáculos desarrazoados ao acesso à justiça, ao permitir o acesso plural e universal ao Poder Judiciário. 5. Os contribuintes podem vindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado-Juiz, posto ser o sistema judiciário igualmente acessível a todos e apto a produzir resultados individual e socialmente justos. 6. A norma que cria entraves ao acesso ao Poder Judiciário, ou que atenta contra os princípios e direitos fundamentais constitucionais, é inconstitucional, por isso que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” (Súmula Vinculante 28).” O acesso à justiça é um direito fundamental a ser obrigatoriamente implementado pelo Estado-juiz como corolário da cidadania, no sentido de que é garantida aos litigantes no processo judicial ou administrativo a participação na atividade jurisdicional. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Na petição inicial da Ação Ordinária nº 0002825-69.2012.4.01.3802, e-fls. 342-366, é questionado o Termo de Intimação nº 100000007512919 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG, e-fls. 375-380, com o seguinte teor: O contribuinte responsável peto CNPJ acima identificado está sujeito ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2356 de 14 de dezembro de 2010. Com base nas Informações prestadas em DCTF e em apurações demonstradas no(s) relatório(a) disponível (eis) neste portal de serviços o contribuinte responsável pelo CNPJ acima identificado, ou seu representante legal, foi considerado devedor do(s) saldo(s) abaixo discriminados(s), estando intimado a providenciar seu pagamento até o dia 30/03/2012, acrescido(s) dos acréscimos legais. Constatado pelo contribuinte que as irregularidades apuradas decorrem exclusivamente de erro no preenchimento da declaração, deverá ser transmitida declaração retificadora, não sendo necessário seu comparecimento à Unidade da RFB (exceto para períodos de apuração de 2006 e anteriores em que será necessária a formalização de processo para a retificação). Confira erros mais Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 25 frequentes de preenchimento da DCTF no item Orientações Gerais. No caso de a declaração retificadora não sanar todas as irregularidades apuradas e estas puderem ser justificadas com documentação hábil e idônea, no mesmo prazo acima, o contribuinte deverá comparecer à Unidade de RFB de sua jurisdição fiscal, munido da documentação em questão. Caso os débitos não sejam quitados ou regularizados pelos meros descritos neste termo de intimação no prazo determinado, o contribuinte estará sujeito a: 1. inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Pública Federal- CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicas, a concessão de incentivo, (soeis e financeiros e a celebração de convénios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos os respectivos aditamentos (Lei n° 10.922, de 2002) 2. rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do Parcelamento Excepcional (Paes), caso a contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais (Lei n° 9.964, de 2000, Lei n°10.604, de 2003, e Medida Provisória n° 303, de 2006). 3. encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, para fins de cobrança judicial, com e possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimos de 10%a 20% relativos aos encargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Lei 6.830, de 1980, e Decreto-Lei n° 1.025, de 1969) O presente caso trata-se de Per/DComp com utilização do crédito relativo a pagamento a maior de estimativa de IRPJ, código 2362, referente ao período de apuração de ocorrido em 30.09.2011 no valor de R$178.158,83, contido no DARF de R$4.869.060,84 recolhido em 31.10.2011. Por conseguinte, não se verifica a identidade de objeto da referida ação judicial e do presente processo administrativo. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.744, de 24.10.2017, e-fls. 247-257, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Consultando-se os sistemas de controle da RFB, observa-se que o contribuinte procedeu a entrega da DIPJ em 29/06/2012 e DIPJ retificadora em 28/06/2013(ativa), sendo que em ambas o IRPJ a pagar, relativo ao mês de setembro de 2011, é de R$ 6.155.901,05. Em relação às DCTF, a original foi entregue em 23/11/2011 informando um débito de R$ 4.869.060,84. Em 15/02/2012, apresentou DCTF Retificadora informando um débito de R$ 6.334.059,88. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 26 Em 26/08/2013, apresentou DCTF Retificadora, a qual encontra-se ativa, informando o débito de R$ 6.155.901,05. O Despacho Decisório foi emitido em 02/08/2013. [...] Embora não possuam caráter de confissão de dívida, as informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa gama de informações permite que a Receita Federal efetue diversos cruzamentos entre sistemas para fins de malha e auditoria interna. A DCTF, por sua vez, consigna informações exclusivamente em relação aos valores devidos, mas que devem ser objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo também as informações prestadas na DIPJ (instruções normativas que tratam da DCTF, atualmente a IN RFB nº 1599, de 2015). Assim, em relação ao débito, resta confirmado que o valor efetivamente devido, referente ao mês de setembro de 2011, é R$ 6.155.901,06. Em relação aos pagamentos, observa-se que o primeiro deles, R$ 4.869.060,84, foi efetuado na data do vencimento (31/10/2011) e encontra-se alocado para o débito de R$ 6.334.059,88, declarado na DCTF Retificadora apresentada em 15/02/2012, [...]. O segundo pagamento foi efetuado em 31/01/2012, indicando como período de apuração o mês de outubro. Entretanto, encontra-se devidamente alocado para o débito do mês de setembro de 2011 [...]. Ocorre que o pagamento foi efetuado depois de seu vencimento sem o acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por isso, insuficiente para extinguir o débito remanescente do primeiro pagamento, no montante de R$ 1.286.840,22. Observe-se que esse débito deveria ter sido recolhido com o acréscimo da multa de mora de 20% (257.368,04), mais juros de 2,77% (35.645,47), totalizando R$ 1.579.853,74. O pagamento de R$ 1.505.579,51 foi suficiente para amortizar somente 95,3% do débito, ou seja, R$ 1.226.341,46, conforme tela de consulta acima. Assim, em relação ao débito da estimativa do mês de setembro, os pagamentos de R$ 4.869.060,84 e R$ 1.505.579,51 foram insuficientes para a liquidação do débito. Sobre a multa de mora, deixa-se o registro de que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem se manifestando no sentido de que o instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte e não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 27 aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real etc. CONCLUSÃO Diante da inexistência de crédito, voto para que seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.744, de 24.10.2017, e- fls. 247-257, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.587 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901289/2013-16 28 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.002097/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 306/383) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 284/302, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.250.273-3, consolidado em 22/10/2009, no montante de R$ 881.567,16, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício, referente contribuições devidas pela entidade e destinadas a Terceiros (Salário-Educação — 2,5%, INCRA — 0,2%, SEBRAE — 0,3% e SESCOP - 2,5%), no período de 01/2006 a 06/2009, incidentes sobre os valores das folhas de pagamento de salários dos segurados empregados, em razão da contribuinte ter-se declarado como entidade filantrópica, beneficente de assistência social, isenta da contribuição previdenciária, utilizando em GFIP o código FPAS 639, que possui o CEBAS renovado pela MP 446/2008 e que teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias deferido e posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil (fls. 02/20), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 21/26). Foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais tendo em vista que, segundo a autoridade lançadora, “(...) a omissão de fato gerador/contribuições em GFIP, aliada à falta de recolhimento das contribuições correspondentes constitui, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos da Lei nº 8.137/90” (fl. 25). A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 29/10/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 27/11/2009 (fls. 36/109), acompanhada de documentos (fls. 110/210). A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de junho de 2011, no acórdão nº 14-34.403, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação parcela das contribuições devidas aos Terceiros para a qual a autuada não é contribuinte, remanescendo do crédito tributário lançado o montante de R$ 480.854,67 (principal, juros e multa), de acordo com o relatório e voto proferidos, sendo dispensada a interposição de Recurso de Ofício da decisão, nos termos da Portaria MF nº 3 de 03/01/2008 (fls. 284/302), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 284/285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2009 OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CEBAS/CEAS. ATO CANCELATÓRIO. DRJ. COMPETÊNCIA. RECURSO. CARI'. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.° 446/2008. ENQUADRAMENTO INCORRETO. FPAS. ALÍQUOTAS. RETIFICAÇÃO. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 3 Cancelatório da Isenção cuja apreciação e decisão de mérito deu-se na instância administrativa competente da RFB, conforme a legislação vigente. Legítima a constituição do crédito após a edição do Ato Cancelatório, cujo processo de cancelamento, objeto de recurso com efeito suspensivo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, ficando sobrestados, a priori, os atos de cobrança relacionados ao presente crédito tributário. Não se fala em direito adquirido à isenção - de forma incondicionada - para as entidades detentoras de tal favor fiscal quando da edição da Lei n.° 8.212/91. Foi dispensada tão-somente a formalização do pedido, por parte daquelas entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei n.° 8.212/91, nos termos do § 1.° do seu art. 55, devendo a entidade sujeitar-se à observância dos requisitos legais e à verificação por parte do Fisco. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP n.° 446/2008, não enseja, de per si, a condição de isenta/imune, tendo sido o Ato Cancelatório motivado pelo descumprimento de outros requisitos legais; além de não ter havido a concessão originária da certificação, na forma da MP 446, para a entidade usufruir a isenção. A incorreta codificação das alíquotas atinentes às contribuições devidas aos Terceiros implica a retificação do débito, com a exclusão da parcela para a qual a autuada não é contribuinte. TEAF. AUSÊNCIA. TEPF. SUCEDÂNEO. FORMALIDADE PROCEDIMENTAL. NFLD. DECRETO N.° 70.235/72. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a ausência do documento Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF), quando consta nos autos o substitutivo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), o qual contém os mesmos elementos daquele, regularmente assinado pelo representante legal da empresa. Trata-se de mudança na formalidade procedimental, incapaz de configurar prejuízo ao contribuinte. Igualmente ausentes as condições de nulidade quando da formalização do documento denominado Auto de Infração, tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.° 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 4 A emissão de RFFP constitui dever funcional das autoridades fiscais lançadoras, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada às autoridades judiciais competentes. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários à perfeita compreensão do débito apurado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada quanto ao seu aspecto quantitativo e material, vale dizer, o montante da remuneração paga aos segurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/08/2011 (fl. 305) e interpôs recurso voluntário em 06/09/2011 (fls. 306/383), em que, em apertada síntese, repisa os argumentos da impugnação. Em sessão de 16/04/2013, por meio da Resolução nº 2403-000.150, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária resolveu pela conversão do julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37, referente ao cancelamento de isenção (fls. 398/401). Em atendimento ao solicitado, foi anexada cópia da decisão exarada em 10/05/2012, no processo 10820.002239/2005-37, cujo assunto se refere ao COFINS, nos termos a seguir (fl. 403): (...) O Contribuinte apresentou desistência deste processo por adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, razão pela qual, após incluído em pauta de julgamento, foi retirado. Sendo assim, encaminho o processo para que seja anotada a desistência a retorne à unidade de origem. (...) Na sequência o processo foi encaminhado ao Relator para seguimento (fl. 405). Tendo em vista o fato do Relator originário não mais compor os quadros de Conselheiros em vista de aposentadoria voluntária, os autos foram encaminhados para novo sorteio, nos termos do Despacho de Encaminhamento (fl. 406). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 5 O julgamento do processo foi suspenso conforme se observa do teor do Despacho de Encaminhamento de 17/03/2018, abaixo reproduzido (fl. 407) e restou sobrestado na Secretaria da 2ª Câmara, nos termos do Despacho de Encaminhamento, exarado em 20/03/2018 (fl. 408): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de processo envolvendo Entidade Beneficente de Assistência Social, cuja isenção foi concedida segundo os critérios estabelecidos no art. 55 da Lei n. 8.212/91.O referido processo deve ter o julgamento suspenso no CARF em função da determinação contida no ofício emanado do Ministro Marco Aurélio de Mello, do E. Supremo Tribunal Federal. DATA DE EMISSÃO : 17/03/2018 Considerando o julgamento dos embargos declaratórios no bojo do Recurso Extraordinário nº 566.622, “que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97”, o processo foi devolvido para julgamento, conforme teor do Despacho de Devolução (fls. 409/410). Em sessão de 09/03/2021, por meio da Resolução nº 2201-000.453, este Colegiado em composição diferente da atual, resolveu pela conversão do julgamento do processo em diligência “para a unidade preparadora promover a vinculação dos autos ao processo principal, aplicando, no que couber, os termos dos §§ 4º e 5º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015” (fls. 411/414). Em atendimento ao solicitado e nos termos da informação de fl. 420: Em atendimento à Resolução de fls. 411/414 que converteu o julgamento do recurso voluntário de fls. 306/383 em Diligência, cumpre esclarecer o que se segue. No âmbito do processo 15868.002096/2009-64, no qual também houve a conversão do respectivo recurso voluntário em Diligência, foi solicitado o desarquivamento do processo n.º 35372.000396/2005-18 em razão do mesmo constar como “excluído do e-Processo”, conforme tela de consulta de fls. 417/418 do presente, não sendo possível o acesso à totalidade do seu conteúdo. Desarquivado o referido processo, efetuou-se a digitalização e a posterior importação do formato papel para digital com o fito de se realizar a apensação ao presente, conforme determinado na referida Resolução. Entretanto, o procedimento de importação resultou em erro, conforme a mensagem contida no arquivo de fl. 419 no presente. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 6 Nesse contexto, fora cadastrado à época (sic) o dossiê n.º 13032.704333/2021-19, também vinculado ao presente, no qual consta a cópia integral do processo n.º 35372.000396/2005- 18. Assim sendo, restituo o presente para o prosseguimento. (...) A contribuinte foi cientificada da Resolução e do Despacho e não apresentou manifestação, conforme teor do Despacho de fl. 429 (pág. PDF 428): Cientificado, conforme fls. 423/426, da Resolução de fls. 411/414 bem como do Despacho de fls. 420, não apresentou a manifestação até a presente data.. Assim sendo, restituo o presente para o prosseguimento. (...) Em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, ao Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (fl. 432 e pág. PDF 431). Em sessão realizada em 09/05/2023, por meio da Resolução nº 2201-000.556, o Colegiado resolveu novamente converter o julgamento do processo em diligência objetivando “ser verificada a análise do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014” (fls. 433/437 e págs. PDF 432/436). Foram juntados aos presentes autos os documentos (fls. 438/506 e págs. PDF 437/505) relacionados no termo de informação (fl. 507 e pág. PDF 506), cujo teor segue abaixo reproduzido: Objetivando atender a Resolução nº 2201-000.556 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, juntamos aos autos as peças principais referentes ao processo nº 35372.000936/2005-18. Cabe observar, conforme relatado no despacho de fls. 420, que o processo em questão foi copiado integralmente para o Dossiê nº 13032.704333/2021-19, que está vinculado ao presente, pois, caso seja necessária a consulta de outros documentos, eles estarão disponíveis para subsídio do CARF. - Informação Fiscal (fls. 439/452); - Notificação Fiscal (fls. 453/481); - Decisão-Notificação (fls. 482/495); - Despachos de Encaminhamento ao CARF (fls. 496) e de Devolução (fls. 497); - Informação Fiscal (fls. 498); - Despachos de Encaminhamento (fls. 499/500); - Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 501/505); e, Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 7 - Parecer SAORT nº 10820/694/2012 (fls. 506). (...) O processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista que o fato de o Relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Legislação Aplicável. A legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes eram de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20092. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 2 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 8 Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20103, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seus artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 3 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 9 isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Da Análise do Caso Concreto. Inicialmente convém rememorar que, no caso em análise, a Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e o Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005, objetos do processo nº 35372.000936/2005-18, foram gerados para cancelamento do Ato Declaratório que concedeu a isenção da Contribuição Previdenciária (Patronal) a partir 11/05/2000, sob a alegação do não cumprimento do disposto no artigo 55, item IV e V da Lei nº 8.212 de 1991 e alterações posteriores. Como visto anteriormente, os presentes autos foram baixados em diligência com o objetivo de verificar a conclusão do processo nº 35372.000936/2005-18, tendo em vista que quando da análise por este CARF, em sessão de 17/05/2012, no acórdão nº 2302-001.830, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por maioria de votos decidiu em anular a decisão de primeira instância (fls. 501/505 e págs. PDF 500/504), nos seguintes termos do voto condutor (fl. 505 e pág. PDF 504): (...) A informação de fls. 243 não cumpre o disposto no Decreto n 7.237 de 2010 haja vista que em seu despacho não consta a informação se a entidade possui ou não direito ao benefício fiscal considerando a Lei n 12.101. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. (...) O processo retornou à unidade de origem, que exarou o PARECER SAORT Nº 10820/694/2012, em 18/07/2012, abaixo reproduzido (fl. 506 e pág. PDF 505): PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012 RELATÓRIO Tendo em vista que a ocorrência da isenção se daria partir da data em que a entidade deixasse de preencher os requisitos previstos no artigo 206 do Decreto Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 10 n° 3.048-1999, ou seja, ano calendário de 2000, ficou configurado que os fatos demonstrados, que resultaram no cancelamento da isenção patronal, foram abrangidos pela decadência. Em conseqüência disso, ficou desobrigada a emissão do Auto de Infração, como também qualquer levantamento fiscal de contribuições previdenciárias patronais no período, estando ausentes, portanto, as condições para a anulação do ato Assim, ante o exposto, e com fundamento no art. 4°, inciso IV, c/c os arts 36 e 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, propomos que se remeta (sic) o processo a arquivo. (...) DECISÃO Diante do exposto no Parecer Saort n° 10820/694/2012, que aprovo e torno parte integrante desta Decisão, nos termos do artigo 234, inciso I, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21/12/2010, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo diploma, e pelo artigo 2°, inciso VI, da Portaria 10.820/022/2011, de 04/04/2011, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba-SP, no exercício da competência delegada, decido, com fulcro no artigo 4°, inciso IV, c/c os arts. 36 e 40, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ENCAMINHAR os autos ao arquivo na SAMF-SP, por cinco anos. (...) A análise realizada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SEÇÃO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAORT, em 18/07/2012, entendeu que os fatos demonstrados que resultaram no cancelamento da isenção patronal foram abarcados pela decadência, de modo que estariam ausentes as condições para a anulação do ato. Ocorre que nos termos de informações constantes no referido processo, dentre as quais a de fl. 242 do processo originário (fl. 499 e pág. PDF 498 dos presentes autos), a fiscalização deixou claro que “o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial”, conforme excerto abaixo reproduzido: Em atendimento ao despacho de fls. 240, informamos que a Fundação Educacional de Andradina, CNPJ n° 48.420.889/0001-92, foi fiscalizado no período de 01/2006 a 06/2009, em 29/10/2009, sendo lançados contribuições referentes a cota patronal e a de terceiros e o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial. (...) Assim, ao contrário do que constou no PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012, apenas o período até 12/2005 foi abarcado pela decadência, o que não inclui o período em litigio nos presentes autos, ou seja, 01/2006 a 06/2009, cabendo a análise pelo referido órgão, se os fatos constantes no recurso apresentado pela contribuinte possuem elementos capazes de Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.583 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002097/2009-17 11 reverter ou de manter os fundamentos da Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005. Convém ressaltar que a matéria objeto do processo 35372.000936/2005-18, perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório, desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF, razão pela qual, foram exaradas inúmeras manifestações e solicitações, quer seja no referido processo (acórdão 2302-001.830 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), como nos presentes autos, todas no sentido da necessidade da unidade de origem analisar e informar se a entidade cumpre ou não os requisitos legais para ter direito ao benefício fiscal da isenção das contribuições previdenciárias, tendo em vista a disposição contida no artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010. Em vista do exposto, conclui-se que a Resolução 2201-000.553 não foi plenamente atendida, uma vez que além de cópias do processo 35372.000936/2005-18, não houve a análise pelo referido órgão dos motivos ensejadores da manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais, no que diz respeito ao descumprimento das disposições constantes nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 11/05/2000. Neste sentido, os presentes autos deverão retornar à unidade para que esta promova a análise da matéria objeto do processo 35372.000936/2005-18, nos termos do que foi decidido na Resolução nº 2201-000.555, juntando-se aos presentes autos a cópia da decisão, da qual deve ser cientificado o contribuinte. Após o cumprimento da diligência os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade promova a análise do recurso apresentado pela contribuinte no processo 35372.000936/2005-18, no que diz respeito a manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 521DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10731077 #
Numero do processo: 13766.720168/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-22T18:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-22T18:36:02Z; Last-Modified: 2024-11-22T18:36:02Z; dcterms:modified: 2024-11-22T18:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-22T18:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-22T18:36:02Z; meta:save-date: 2024-11-22T18:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-22T18:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-22T18:36:02Z; created: 2024-11-22T18:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-11-22T18:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-22T18:36:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13766.720168/2018-62 ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.805, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 4 anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720168/2018-62 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725860 #
Numero do processo: 10940.000546/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que o contribuinte não auferiu, no ano-calendário constante do lançamento, os rendimentos tidos como omitidos, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2301-011.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que o contribuinte não auferiu, no ano-calendário constante do lançamento, os rendimentos tidos como omitidos, cancela-se o crédito tributário correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório da Resolução 2101-000.089 (fls. 124/126): O Objeto deste processo é uma omissão de rendimentos no valor de R$ 42.620,51, lançada com base na DIRF de fl. 45, ano-calendário 2002, cujo valor é desde o início negado como recebido pelo contribuinte. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.495 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000546/2006-06 2 O Demonstrativo de Infrações, fl. 13, indica que a omissão seria em decorrência de ação trabalhista constante dos autos RT41731996, cujos documentos apensados aos nossos autos, fls. 102 a 106, indicam somente retiradas de valores durante o ano-calendário 2000. Em atendimento à diligência, foram juntados diversos documentos aos autos (fls. 126/596. Em 04/10/2023 o julgamento foi novamente convertido em diligência, sob a seguinte fundamentação: O contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos. Em atendimento à anterior resolução, foram carreados aos autos diversos documentos relacionados à infração (fls. 126 e ss). Assim, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que analise todos os documentos apresentados e apresente relatório conclusivo, inclusive tratando, se for o caso, de eventual impacto da tributação pela sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. Em resposta, no termo de diligência fiscal das fls. 599 a 605, restou consignado: 1. No exercício das atribuições vinculantes de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dá-se início à presente Diligência Fiscal, determinada na Resolução Carf nº 2402-001.313, de 04/10/2023, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos (fls. 594-595): (...) 2. Trata-se de Processo de Impugnação (fls. 2-4) de Auto de Infração de IRPF do ano-calendário de 2002, exercício de 2003 (fls. 5-10), com Acórdão da DRJ/CTA decidindo pela improcedência do pedido, nos seguintes termos (fls. 50-53): (...) 3. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 58-122). 4. A 2ª Turma Ordinária da lª Câmara converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos (fls. 124-125): (...) 5. Em cumprimento à Diligência, a Sacat/DRF Ponta Grossa informa que a Reclamada, Banco Santander, não respondeu à Intimação e que o TRT09 forneceu cópia integral dos autos ne RT 4173-1996 às fls. 132-587 (fl. 588). 6. Por fim, deliberou-se por nova conversão do julgamento em diligência, já inicialmente citada. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.495 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000546/2006-06 3 7. Compulsando-se os autos judiciais, constata-se que após conclusão da fase de conhecimento, houve Decisão sobre a Impugnação da Sentença de Liquidação, determinando o refazimento dos cálculos pelo perito nomeado (fls. 495-496). 8. À fl. 503, houve homologação, em 13/10/2000, dos cálculos refeitos pelo perito (fls. 503-519), fixando o "quantum debeatur" em R$44.862,27 para a data de 31/10/1998. Às fls. 505-506, consta o seguinte quadro resumo dos valores devidos pela Reclamada: (...) 9. À fl. 524, há atualização dos valores acima para 09/11/2000: (...) 10. À fl. 527, consta a Guia de Retirada 592-2000, desse valor de R$46.853,88, assinada pelo Contribuinte em 10/11/2000: (...) 11. À fl. 535, consta intimação à Reclamada em 24/07/2001 "para que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda". 12. À fl. 537, consta renovação da citada intimação. 13. Em resposta à intimação, a Reclamada juntou em 10/05/2002 as guias de GPS (R$13.260,06) e DARF (R$3.163,27) (fls. 543-545). 0 valor do IRRF é o mesmo declarado pela Reclamada em sua DIRF do ano-calendário de 2002. Todavia, por equívoco, a Reclamada declarou o rendimento recebido pelo Contribuinte em 10/11/2000 como se fosse recebido em 05/2002, possivelmente por ser o mês em que recolheu o IRRF de R$3.163,27: (...) 14. Por fim, foi expedida a Guia de Retirada Saldo Remanescente em favor da Reclamada (fl. 562). 15. Em 16/10/2003, os autos foram arquivados. 16. Do acima relatado, em relação à fonte pagadora Reclamada, confirma-se que o Contribuinte recebeu somente o valor constante da Guia de Retirada nº 592-2000, em 10/11/2000. 17. Desta forma, relativamente à essa reclamação trabalhista, não é devido IRPF Suplementar no ano-calendário de 2002, exercício de 2003. 18. E, para surtir os efeitos legais, lavra-se o presente Relatório e dá-se sua ciência ao Contribuinte por uma das formas previstas no art. 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972. 19. Após, retorne-se o Processo ao Carf, para julgamento. Curitiba-PR,. (Grifou-se.) É o relatório. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.495 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.000546/2006-06 4 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo sido confirmado, pelo termo de diligência fiscal de fls. 599 a 605, que o contribuinte recebeu somente o valor constante da Guia de Retirada nº 592-2000, em 10/11/2000, e, por decorrência, que “relativamente à essa reclamação trabalhista, não é devido IRPF Suplementar no ano-calendário de 2002, exercício de 2003” voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720126/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 2 Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de autos de infração (AI) decorrentes de lançamentos das contribuições sociais devidas, quotas patronal e dos segurados, e destinadas à Previdência Social, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas e ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, mais a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), na alíquota ajustada de 1,0000% para todo o período fiscalizado (correspondente a uma GILRAT de 2% e um FAP de 0,5000%) de 1/1/2017 a 31/12/2018. Nos AI foram lançadas as contribuições previdenciárias sobre os valores dos salários de contribuição pagos e ou creditados aos contribuintes individuais, na alíquota de 11%, respeitando os limites máximos de salário de contribuição, conforme planilhas anexadas (fls. 29 a 213), e sobre os valores dos salários de contribuição pagos, devidos e ou creditados a segurados empregados (comissionados, contratados, efetivos e eletivos) constantes em folhas de pagamentos. Sendo que, para estes últimos, os valores foram lançados pelo líquido, ou seja, deduzidos os valores de salário-família e salário-maternidade, também não declarados em GFIP, consoante planilhas anexadas (fls. 27/28). Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 3 Constituem fatos geradores dos créditos previdenciários lançados: a) em relação à empresa: a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados e contribuintes individuais; e b) em relação aos segurados empregados e contribuintes individuais: o exercício de atividade remunerada. Considerou-se ocorrido o fato gerador: a) em relação aos contribuinte individuais, na data em que a remuneração foi creditada (data da liquidação dos empenhos); e b) em relação os segurados empregados (comissionados, contratados, efetivos e eletivos): na data em que a remuneração se tornou devida. Sobre os valores das contribuições lançadas, incidiram juros SELIC e multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Os lançamentos tiveram por base os dados constantes no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como dados constantes nos resumos das folhas de pagamento apresentados pelo contribuinte, em confronto com informações dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (SISTEMA GFIP WEB, CADASTRO CONTRIBUINTE). Intimada da exigência fiscal por Aviso de Recebimento, em 23/11/2020 (fl. 323), a autuada apresentou, em 18/12/2020, impugnação (fl. 326), contrapondo-se aos lançamentos fiscais com argumentos a seguir sumariados. A fiscalização não levou em consideração os valores efetivamente pagos pelo Município em cada mês. Preocupou-se somente em lançar as diferenças encontradas, sem aproveitar os valores que já estavam pagos a maior (em relação à GFIP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município. A fiscalização simplesmente ignorou que o Município já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração. Os valores já pagos e não aproveitados ultrapassam a monta de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e interferem diretamente sobre toda a apuração dos valores constantes no Procedimento Fiscal, inclusive no cálculo de juros e multa aplicados em todo o período. Motivo pelo qual, requer-se a retificação dos lançamentos aproveitando os créditos existentes em cada competência. A fiscalização incluiu em alguns meses do período fiscalizado o percentual de 2% em relação ao GILRAT multiplicando pela alíquota FAP devida em cada competência, entretanto tal lançamento carece de suporte legal, senão vejamos: a fiscalização lançou sobre a contribuição patronal não declarada em GFIP incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados o percentual de RAT de 2%. Entretanto, o Decreto 6.042/2007, o qual majorou a alíquota, carece de suporte legal, uma vez que, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, seria de competência do Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidente de trabalho apurada em inspeção, modificar o enquadramento das empresas, o que não se justificaria para o Município. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 4 Da análise desse disposto legal, depreende-se que, para que haja alteração no enquadramento das empresas para os graus de risco leve, médio ou grave, nos termos do inciso II, do art. 22, da supracitada lei, há necessidade de que sejam apuradas, em inspeção, as estatísticas de acidentes de trabalho, no afã de que mais investimentos em prevenção de acidentes de trabalho sejam realizados. Entretanto, tal inspeção não ocorreu no Município de Orós para que sua alíquota fosse majorada, tendo em vista ainda que não houve incremento do risco de acidente de trabalho nas atividades desenvolvidas pelo Município que justificasse seu enquadramento em grau médio, mesmo porque as atividades desenvolvidas pelos servidores do município são preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco. O Decreto 6.042/2007 mostra-se ilegal, posto que a Lei não atribuiu ao Poder Executivo a discricionariedade para rever o grau de risco mencionado, sem tais alterações fossem efetivadas com base em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção, o que não aconteceu no Município. Ademais, importante salientar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 76, de 21 de novembro de 2008, dispondo, em seu Anexo, acerca da "Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, com correspondente Grau de Risco - GR para fins de SESMT" (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). No item 84, consta, especificamente na parte de "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", a atividade de administração pública em geral com grau de risco "1". Desse modo, percebe-se que o enquadramento das atividades dos servidores do Município devem permanecer em grau leve de risco de acidente de trabalho. A própria Receita Federal emitiu diversas Soluções de Consulta sobre o tema, confirmando o entendimento de que a atividade preponderante é que deve ser o fator que define a aplicação da alíquota RAT, como a Solução de Consulta nº 179 – COSIT, de 13 de julho de 2015. Neste contexto, requer que este órgão, quando do julgamento da presente impugnação, verifique o enquadramento do Município de Orós em grau de risco leve, confirmando seu recolhimento em 1% sobre o total da remuneração paga devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos à título de contribuição ao GILRAT, julgando assim improcedente o auto de infração pela perda do seu objeto. A fiscalização elaborou planilha com o nome dos contribuintes individuais e os valores recebidos com as datas dos serviços prestados, entretanto, equivoca-se a fiscalização quando lança os valores sem qualquer verificação do que fora o pagamento efetuado. Em relação aos valores lançados pela fiscalização como contribuintes individuais nos anos de 2017 e 2018, observa-se que a fiscalização lançou como prestação de serviços valores referentes a pagamentos a empresas (ITARGET TECNOLOGIA DA Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 5 INFORMAÇÃO LTDA), fornecimento de refeições prontas, locação de veículo, prótese dentária, dentre outros. O fato acontece em várias competências que compreendem a fiscalização e demonstram a fragilidade do auto de infração, posto que tais equívocos interferem em todas as bases de cálculos para a aplicação de alíquotas, ademais trazem insegurança ao contribuinte. Foram inúmeros os valores lançados erroneamente pela fiscalização como valores pagos à contribuintes individuais, quando na verdade, se tratavam de fornecimento de mercadorias, tais como: pães, lanches, refeições, pagamento para pessoa jurídica, dentre outras, motivo pelo qual, requer-se desde já a RETIFICAÇÃO e/ou ANULAÇÃO do auto de infração por estar com inconsistências que prejudicam o levantamento correto dos valores devidos na remuneração paga ou creditada pelo Município de Orós. Assim sendo, à luz desses precedentes, a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, quando aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), possui caráter confiscatório, razão pela qual se requer desde já sua redução para o patamar de 30% (trinta por cento). O acórdão de impugnação, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal e dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. RAT/GILRAT. MUNICÍPIO. A apuração da atividade preponderante do Município segue o Anexo V, do Decreto 3.048/99, para a atividade CNAE 8411600 - Administração Pública em Geral, a alíquota é de 2%. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL MÍNIMO DE 75%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 6 A alegação de que a multa de ofício aplicada, sobre os valores apurados das contribuições sociais, é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido reduzir o valor da multa estabelecida na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário, o Recorrente reitera os argumentos da impugnação, os quais podem ser assim resumidos: a) “[…] a fiscalização não levou em consideração os valores efetivamente pagos pelo Município em cada mês. Preocupou-se somente em lançar as diferenças encontradas, sem aproveitar os valores que já estavam pagos à maior (em relação à GFIP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município. A fiscalização simplesmente ignorou que o Município já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração.” b) Que o Município está enquadrado em atividade de grau de risco leve, sendo devido, assim, o recolhimento de 1% sobre o total da remuneração paga devida ou creditada a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos à título de contribuição ao GILRAT. c) “Em relação aos valores lançados pela fiscalização como contribuintes individuais nos anos de 2017 e 2018, observa-se que a fiscalização lançou como prestação de serviços valores referentes ao PAGAMENTOS A EMPRESAS (ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA), FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PRÓTESE DENTÁRIA, dentre outros.” d) A multa de ofício aplicada é confiscatória. Pede, ao final, o cancelamento do lançamento. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Destaco inicialmente que o recurso submetido a este Conselho não apresenta nenhuma inovação argumentativa ou probatória. Neste sentido, a asserção contida no acórdão de impugnação (fl. 350), segundo a qual “as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720126/2020-29 7 comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes”, permanece válida. A recorrente não trouxe aos autos provas capazes de subsidiar os seus argumentos. Não adimpliu, portanto, o ônus probatório determinado pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, de modo que se torna impossível o acolhimento de seus pedidos. Acolhê-los dependeria de se constatar o efetivo recolhimento a maior das contribuições autuadas, individualizando-se os fatos geradores respectivos, além disso, exigiria a leitura dos contratos mencionados pela recorrente, de modo a se verificar em que casos os serviços relacionados à autuação foram prestados por pessoas jurídicas. Por esta razão inexistem motivos para modificar a decisão recorrida a este respeito. Em relação ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, veja-se que a recorrente não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que sua atividade preponderante possui grau de risco leve. E como pontua a decisão recorrida, a própria recorrente informa em suas declarações o CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral, ao qual a legislação atribui alíquota de 2%. Também aqui deve ser mantido o acórdão de impugnação. Em relação à confiscatoriedade da multa, este colegiado encontra-se impedido pela Súmula CARF n.º 02 de se debruçar sobre a questão. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831254 #
Numero do processo: 11080.005469/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.556
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Nvz.:-.--rii• • •, • • , -ti... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • vr.:-: :et ..1' . . +;P;f1j1NN. • QUARTA CÂMARA . • . - Processo n° 11080.005469/2002-89 Recurso n° - 137.384 Voluntário - Matéria RESSARCIMENTO DE IN MF-Sogundo Consolo° do Controv/Istn* Acórdão n° 204-02.556 aPir ni "165.cals; d. " nx . Sessão de 21 de junho de 2007 • Rubrica & I - Recorrente CIMPEL INDÚSTRIA DE TINTAS E SOLVENTES LTDA. Recorrida DRJ - Santa Maria/RS • • . • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTP.IBUtIVES , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - . CONFERE CiP 7' .": 13 1::::::`,72`,AL - 1PI . . . • &Ma. 1 3 L.L.LE—__/. ° .)-- Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 . 6,—...., Ementa: lPI — ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. Maria Lutin] r Novais • AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOSMat Si.: c 91641 . OU TRB3UTADOS À ALÍQUOTA ZERO. • . - IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as - • • aquisições de insumos não tributados oh tributados à . • • • • ' aliquota zero. Impossibilidade 'de" aplicação de - . alíquota prevista para o produto final ou de aliquota • . média de produção, sob pena de subversão do • principio da seletividade. O PPI é imposto sobre • produto e nãO sobre valor agregado. .. . . . . -• • - Recues° Voluntário Negado • . . . • . • • . ' • . .. • .. -• . - • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. 4 4 . •. . , ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • • " - . . . • •. . _sie . • .. • .. . • • oft•e~eNret Le4(410044, . it(120,1141., • • . • ' . • . HENRIQUE PINHEIRO TORRES • . ' •- • • • . •.. • . . r . . - - . -. ! . . . Presidente . . • . • - • •• • . . • . .• . - . 1 ... . . .. • . . . . . - • ,• . . . . • • '• • • . . . •- . . . ., • . .•. . • e • . . . . . . ' - •• • ••• • . e • • .. . . . . . . . . . . .. . . • • . . .• - • • .. " ' • • . . , . . . •. . ., , . . . . . • . - • . •• • • • •- - " • . . . . '•• -4 Processo n.° 11080.005469/2002-8* Acórdão n.° 204-02.556 Fls. 2 • I" . . . • .• . .t, . . . •• • •, ,-2. '-' • __ • .. • •. • ----- ......... • .—..--__— T., 6 vARDO SIADE MANZAN . • Relator '• Participararn, ainda, do presente julgamento os Conselheu'os Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan. Ausentes j ustificadamente os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. ." .•• -' • . MF•SEGUNDOcoN:iiii-1 r .., , .: crityrErm(1 . - • ... 1•• 1 ____L Ifi -11C-1)---- - , . • re • , • • .. •• . -• . !siar:14.'1.'1,u:: a---Hrni6-tgalç • " . • . •• ' - . " . • . • . • . . •• •• • • . • • - - . • • • • . • . • • • • . • .- • •- • .- •• . . -• • . •• .4 • ••4 ' . • . •• • ' • • . • • • • . . . . . • . . . . . .. é . " • ' . • • . . . • • • • . • • • . • 4 . .•• . •• . . . • e •• . • . . • . e. • . . 0 .• . • . • • 4 • •- • . o . . . . . . • • . • • • • • . . • . . . • •• • . • . . . . •• • • . . . _ —... — "• .— . . .. .. .. • . . .. . . . .. t . - .. 1 . • • ' - . „...__,J..—..:----------- Processo n.°11080.00546912002-89 DE - SEG'Y rY:1 •• • Acórdão n.°204-02.556 • . . -.• 13 I i• (21 ---1 c. i t . • • . . Lrz, -,' ii . ,/ .. . 1 ' i • ' . . Relatório -. . 1.trhs . . a . tintl L ,NOVai . N (-4111 ` 1 . ---,....— .. . . •. . • Por bem retratar os jatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o . relatório da DRJ em Santa Maria/RS, ipsis literis: • . • I "O estabelecimento acima identificado. formulou a Pedido de - Ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (7l. I), referente ao aproveitamento de créditos e:ctemporãneos do • . imposto incidente na aquisição de insumos, efetuadas durante o F período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/2001, escriturados no 3° decêndio de março de 2002, no valor de R$654. 042,54, com base no .. art. II da Lei n2 9.779:de19 de janeiro de 1999. De acordo com a Informação Fiscal das folhas 363 a 366, o requerente . • teria incorrido nas seguintes irregularidades: . . 1111 . Apropriação de créditos do imposto que não foi cobrado na aquisição de insumos, em razão de não-incidência ou de incidência à alíquota "zero", e; • . .. . . . - Atribuição a cada nota fiscal de entrada, independentemente, • do * insumo adquirido, do percentual de 10, a título de aliquota de IPI, incidente sobre os valores das aquisições, atualizando o resultado por . juros calculados pela taxa Selic, o que totalizou' R$ 1.630.481,19, • optando por solicitar o ressarcimento em três processos distintos. •. . . • À mingua de base legal 'para autorizar o pleito, a. DRF de jurisdição . ' indeferiu-o, conforme Despacho Decisório da folha 367. • • • . ' • • . Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 372). O interessado, . -• representado por seu procurador, devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas fls. 394 a 401), formulou a petição das . • folhas 377 a 393, por Meio do qual, após resumir os fatos relacionados . • • com o indeferimento fie seu pedido de ressarcimento; discorre sobre a - -. ••• natureza jurídica do tributo, sobre a previsão constitucional do crédito 1111 de IPI alega, em síntese,, que a norma constitucional permite o • . • creditamento de insumás não-tributados ou tributados com alíquota • • zero, não havendo qualquer limitação a tal direito nos casos de • . isenção, não-incidência ou incidência à a líquota "zero". • . • -.. ... . Lança mão de doutrina de Walter Barbosa Correa e de Gilberto Wh& . . do Cantos e de jurisprudência do TRF-4° Região para argumentar que - 4 limitar esse direito implicaria ofensa ao prtincípio da não- • 4 cumulatividade e da seletividaçle. • . Diz ainda que o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, e os artigos 73 e 74 . da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que transcreve, • • regulamentam a possibilidade de ressarcimento 'dos créditos . • decorrentes das entradas no estabelecimento, inclusive em se tratando . • •. . . , de saldo de produto isento ou tributado à alíquota "zero". Pede o • • • .. acolhimento de seu pleito ' e' a suspensão da exjgibilidada dos débitos. •. . • e • objeto da Cana de Cobrança emitida .em razão do indeferim'ento do • . . • . , ressarcimento e da não-homologação da compensação pleiteado". - . . • n " c) . .. • , . . . • .. . X • • dl •. • . • . . . . . • • i. . . . • ,. i .. . . . • .• . • .. • • . - . .. . . . • • ' • . •*. • • • .'. • • . . . . ' • . . . ,. . . . . • •. .. - • • .• . - . . . .. . , . • . . ' • • • " • • ,• t- • • 4 Pra:moi', 11080.005469/2002-89 Acórdão ri.° 204-02.556 . . Fls. 4 • • • • • • A DRJ em Santa Maria/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decião assim •ementada: •• • • •. • • • • • Ementa: IPI CRÉDITO DE IMPOSTO w AQUISIÇÃO DE li/SUMOS • NÃO TRIBTADOS OU TRIBUTADOS COM. ALIQUOTA IGUAL A ZERO • • • • Em obediência ao principio da não-cumulatividade, não existe o direito a &édito do IPI na aquisição de insumos que não foram tributados, ou foram tributados com aliquota igual zero, já que não houve incidência do imposto na operação. Solicitação Indeferida •• . • . Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em tela interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. • • . • É o Relatório. tuF • sEGcuo :recr,ri:" 7..2er.... r,..srroïn..I.L.,•ruNte.s • ernsika. • • Mana ,u/ci NoNats • • Ntt s i ;, 1 91to4 1 • • . • • • . • • • • . • • • • • • • • • . •• • ••• • • • • • • • • •" • • • • • • • • • • • • • • • •• • • • - • •• . e . • • • • • ••• • • • • , • . • •• . . • • • • • • . ." • ' . • , , • • • • , • • • . • • . . • . • " . • . • • • •. • . . . • • • • • •. . . . .. . . . ... . . .. .. ..... . . . . .., . • • r•. • • . t Processo n.° 11080.005469/2002-89 kW . SEGLINCV :.).: : -.." . , • Acórdão n.° 204-02.556 CC:.:1:::. ...• r • - • . Fls. 5 . • Pr . avlia • . _a_ ji I 1 . 1). 4- . • -. • . . . ... . ‘ .• -t . . - mar,„--Pre-rh.;,,,,, • , i • - voto • Mct ..SIJ A fa 1 . . . • aresal••••••~•n••••- • -. . • • .. • • . • . Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator . • O recurso é tempestivo e preènche os requisitos de adn.lissibilidade, pelo que,• dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio cinge-se ao reconhecimento de crédito de 1PI — Imposto sobre Produtos Industrializados — (fl. 1), referente ao aproveitamento de créditos incidentes na aquisição de Sumos, efetuada durante o período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2001, escriturados no 3° decêndio de março de 2002, no valor de R$ 654.042,54, com base no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. - . • Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte aplicou aleatoriamente, • em todos os produtos que poderiam gerar crédito de TPI, a alíquota de 10%. .• • . A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual adoto como razões de decidir, com a devida vênia do Relator, a fundamentação expendida ;to voto • condutor do RV n.° 129582, a qual passo a transcrever: • •• "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: •. . • "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: . . . . • ' .. - • '-' • . •. . . • '' 1V—produtos industrializados • •. .. • . . . . •. • .• .. . Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: . . . . . . •. . • ••• . • . . • . '. • . • • II -- será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" - . . O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, . • • estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada áperação será procedida com o montante cobrado nas. operações • . anteriores. . 4 4 4 A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não domporta restrição, • . diferentemente da não-cumulatividade do ICMS; cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, - . conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67,. assim mitigou o • . direito ao crédito do tributo estadual: . • • "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da • •. • . . . legislação, não implicará crédito de imposto pcira abatimento dajuele. - é . • - • . . inckiente nas operações seguintes." . . . '• . . . . . . . . • • . . . . - • . • . . • .. .- . .. 1 ,. .. • . 1 • ••. • • • • •• :• • . • I• • • . .• • • • • • Ã • .• .. . . • • • • •. . . • . • • . . • • . . • . . • . . . . . . . . . • • • • . . ... • • ." . . ... • • ..- ... -- -- .---• • ' . .' • . ' • • • '• . ... . • • • .• • • . • . . ... . . . . • . • I* ... • . • •. . . . Processo n.° 11080.005469/2002-89 I. Acórdão n.° 204-02.556 Fls. 6. . • . . • • . . • .. . • Referida restrição é clara; de modo a impedir o crédito . de ICMS na . hipótese de aquisições isentas. Para fins de IA não há tairearkiks• . . . . - • Importante transcrever as manifestações da melhor do. utrina a respeito ••- - da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra • constitucional: .. .•4 Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardot.n Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: . .4 "i•,71% •nN { "A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por . - IÇ.- :::: ‘-e objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do b ,-: --, 1 imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de ( É. 17: mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de • .. •-- c. • • c. ,, • .\ "; comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de ,7.:: r : \ . :7:: k. demonstrar, com base na mais qualcada doutrina, que o princípio da ili G • 5::: O -- . :-: • não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não • C.:, të:-.: — 'g depende de qualquer outro coMando de hierarquia inferior para • (-1 til r‘ .t.5 .... . " C•7 .. I.. '4%,, 2 emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer • - C) -.^. `•• Z 1.5 em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir= c, c.' ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional UJ Cd- CO .--; quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquerw, • LÀ. . • e restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e .rs• CO quais os 'que não poderão sé-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou . serviços e que estejam sujeitos , à incidência dos iázpostos federal e • . - estadual, autorizam , o creditamento do imposto incidente sobre as . . • operações por ele realizadas, sem qualqU er aparte. A norma• • constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as -- .digressões." (José 'Eduardo Soares de Melo e - Luiz Frandisco Lippo.• -"A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética rpg. 128) .. . • • 'É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, - • poderá restringir referido princípio. • . . • • • Neste sentido, fi Piem:trio. do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos • III do Recurso Extraordinário. n° 212.484-2, reconheceu, de forma • . inequívoca e definitiva, due há direito a crédito de IPI incidente sobre • ' a aquisição de insumos iientos, em Acórdão assim ementado: . .. • "CONSTIT'UCIONÁL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE ... SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- -. •' CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 4 .. 4 Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o • é contribuinte do 1PI credita-sé do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. • Recurso não 'conhecido. (STF — Pie. nário, RE 212.484-2-PR, Relator • para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" ' . •. • •• . .• . - A interpretação do leito constitucional pelo STF, fixado de fornia. • - ... . inequívoca .6. definitiva? deve ser aplicado 'pela' Administração, . •• . • conforme estabelece o Decreto n° 2.346/P7, nestes termos.: • • • • '.. •. .. - . •• . • . • . .. • . - • • a I• • • '.• . .. " •. . . • . • . • ' • . • .•• • • • • • • •. .. • •. .. . E • • • .. . . •• _____. • --- • -- _ . . . : • - - . . • i % . ..,:e. " .: • . . : . - • • e . . I• • . , Processo n.°41080.005469/2002-89 • Acórdão n.• 204-02.556 Fls. 7 . ' . . . . . " . . . . • • . • . . "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma . inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão • . • , • • • ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal . • • direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." r". .I. • . Adotando este .entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo tti! • t: 71 o Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a r. ; -; ' possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição dea, - .r.. i f ., .. co produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o c, 1- , - abatimento do referido valor nas operações seguintei, em respeito ao c E- c , Z :-: n \i ii , g-- princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim L., , (.) E . ementado: -4,:i <-1fc0,9; .. (15 Ri • i o it.rx• .:2 73 "IPI – JURISPRUDÉNCL4 – É legítima a transferência de crédito , g C. „.1/4 c.-. t c, incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões .do I 1; es 2 Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, •' co (-) . LU • interpretação do tato Constitucional, deverão ser uniformementern .. • et; . observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos ger %,' ee,:. , 6 termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE . • PRODUTOS ISENTOS –.Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2. - . não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, 5 .3°, 11) quando o . contribuinte do IPI credita-se do- valor do tributo incidente sobre • " insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência . de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se . demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) • • .. • ' De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI . . . . deverá ser procedido com base . na própria alíquota do insurito • adquirido, em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mis • . sim a operação), tornando efetiva a isenção' daquela etapa, evitando-se . o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência . • da aplicação do princípio da não cumulatividade, mos pará dar • validade à. isenção, de modo a impedir que se transforme em mero • • • . diferimento. III . . • Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de • aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo . Supremo Tribunal Federal. .... ... . • Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual • a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI . .. decorrente de4 aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O • • valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi •• calculado com base na• "alíquota média de IPI apurada de acordo com . os débitos sobre o faturamento". . . . - . Primeiramente é importante destacar que aliquo. ta zero se diferencia de •. .isenção, conforme exposto por Marco Aurêlio Greco, em parecer . . . . . • • - inédito, parcialmente transcrito: • - '• . . . .• .. • • • • . - . • •• . . • . . . .. " . " . . • . . . . • • . . • • • • . . . ". - . . • . .. . • • . - . • . f: .. .. . - . . . .. . . . . . . • 1 l .... . . • • . g . e i í . . • *•. . . • . _ • . -. . • , . . . . •. .. . . • .• . • • • . • •. . . . .. .. • , • • . ... - • . — — -- .•, . . . .. , ... . . • . . ' . . . . r • A. - • • ' • : ." • •• - . . . • • . . • . '.. r • • Processo n.• 11080.005469/2002-89. •.. Acórdão n.• 204-02.556- Fls. 8 • •. . . . - • • - - ' • ' . . 'Estruturalmente, rido há equivalência, pois, nesse plano a isenção • • . implica reunião de duas nOrmas, ama de incidência e outra de isenção .• ' que inibe parcialmente os efeitos daque• lá. Na alíquota zero há apenas . . • a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para si.i -- - obter á mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de 2 dever de-recolher qualquer montante ao Fisco. 5 4 Cr; --? 5% Apesar dessa difkrença, parte da doutrina afirma que isenção e - t":•. 77- O / :3 alíquota zero são figura.S idênticas, ou que alíquota zero nada mais é tr-1 : .: 7 'ii7 do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a . c::: • . i É — V r - ' \I ,Jr; tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente, E; f: \i ., g - . ,l& Li ..../ —, r: idênticas! .. • .6 LU • • . . ç..) r:r '- O W E ba Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito Q -- patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente -•6 \ .7” - . -j abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. iu formal do fenômeno jzirídicb, como se o Direito se resumisse a normas • im 0, iti_ . .: i-- • ás Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois .. leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que - produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir • a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a . inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas - • conduzem ao 'mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar • ' . • pelo contribuinte mas ném por isso são idênticas ou equivalentes. - - ' - • Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota • • • . • • zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta • • lembrar a Súmula n. 576 do Supremb .Tribunal Federal! O' que as • disti• ngue é o caráter não-autónomo e provisório de que se revesteeste a -alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com • fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá •• . ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o. ,..• • justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no 'item IP 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita dê 'modificá-las quando a situação novamente mudar'. - . Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar. cilguém do- dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à . definitividade. Na alíquota zero, •o Poder Executivo reduz a ircigência em função de certas circunstáncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza 4 4provisória. 4 . . 4' • Portanto, &to são figuras formalmente equivalentes. •• Funcionalmente, também não são equivalentes. • . .. . . .. . • . . . . . - . • " • . ' • .. • • 1 É o:que, do ponto de 'vista lógico, sustenta Pedro tunardelli; Isenções tributárias, Dialética, São • •.. •• . , Pauld, 1999, pág. 118. • , . . • . 24.576 — É .Iicita.a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre pródutos importadds sob o . - . • ' regime de aliquota 'zero". - . • • 1'.e j •.. . . . . • a • • . • i • . é . . . . . . • • • . . . . a • . • • • . a • . . •. . . . •. . . . . . .. •• " . • • . . . , . . . . . .. . . . . . . . •.,....-- — ,-. . .. • . •• • • • • . • • . ,. .. ._..- . .• . • . . . •• Processo n.• 11080.00541692002-89 N . • • Acórdão n." 204-02.556 Fls. 9 . . . . . . • . . . . . . . . Como exposto anteriormente, o caso concreto não . é de uma pura .. . . • ", isenção tributária.-Ao contrário, estamos diante da um inéentivo.fiscal . • Viabtlizhdo através de uma isenção. É uma isenção com função de - - . incentivo. • ' . . ,: A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o . L4 —• ;* "incentivo) e a simples 'ocorrência de um efeito patrimonial imediato jJ . .equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que • f :: ..0 aliquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em n •; conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, tr • e. i L• -. r.:4, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os i _ \t Al :,_ agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento • \ ! /2:.: •;`c jurídico. • • .- • .. U., n ...; X . • -,.(4 O I .ti 2 Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente •éu, j. : ,, z?•.e.• . diferente. .o <:\ i .r: .3. . . . o i ir ! e ht. .•t O -•- Z b- 1 2 Realmente, o efeito mediato deve sèr desdobrado em duas dimensões: . '-' 1 1. - . e• • LY rs ,JJ uma dimensão tributária; e..,a: .zs uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. . "-----•-.--cj.., • • No plano. tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédiio para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão • correspondente à aliquota legalmente fixada. .. . • • . • Importante destacar, , também, que o Supremo Tribunal Federal não . • . • concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente •• de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- • se a matéria • pendente de julgamento pelo Plenário dá referido • . . Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis das onze Ministros que . • ' çompõem aquela Cone proferiram votos contrários ao que *sustenta a recorrente, negando à direito ao crédito de IPI na aquisição de . insumos não tributados, ou tributados à aliquota zéro, e apenas dois Ministros manijèstaram entendimento favor da tes'e q.ue conclui pela .. ' . . . - possibilidade de crédito nas aquisições de insimos tributados por • - III aliquota zero com base rio percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabeleamento industrial . • • Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever, acertos dos • .. • • votos proferidos no- julgamento em curso, já disponibilizados para • . •. publicação: . • . . - .• Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: 4 . . ^. . "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais • • favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto , a aliquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Etecutivo, nos . limites estabelecidos gm lei (art. 153, § 1°, CF). . - • . • • . • Há outra diferença substanciaL • • • • .. . . • . ' ' • • . . ,Ao contrário da isenção, hip3 tese de exclusão do çrédito tributário, nu , . • • • . . alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que °corte na . .. . - alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia dd crédito, .. • . • • . ,. tendo em vista que este é quantificrido Sizero. •• .. . . . • /. . • . • . e . . . : . . . . . • . . . . . . . . . . . . . • . • . . • . . • - . • . . • . • . . • . • . . ____ ______ . . . . . .. • . • . .. . • - • . - • ' • • • ./. • . . Processo n.1'11080.005469/2002-89 Acórdão n.° 204-02.556. Fls. 10 . . . . . - . . . . . . . • .... . • " -. • • . . • . . Não vejo, pelo exposto, quiliquer 'razão constitucional para que se ., . . . reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos' não- tributados ou sujeitos à aliquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar ' Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) . . ..17.r":.•••••-• Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: it '>•/ . 'Comi base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira fa 2 : i /conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ::: •: • ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente t: 11 f J produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou 2,\I •E manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que 42 . V; • "1- —— • , y n t. J resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente • t.; i. E . te) ç , ...)4, .Z; .: sobre o seu valor de venda. ._ i--'7 - • : u ;i5.•:, - • Nas hipóteses de alíquota zero o percentuál é neutro;o Ii. .C.• 'a" 9 :.'• jr• conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela • S C.,3 e ti -ta a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que *3 ,1i qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, -..... _. ta.. .., nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem- at 12 ^- para beneficiá-lo sob a forma de , creditamento ou manutenção de . - crédito, tal alíquota terá o menOr efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen • Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). • . Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito' nas aquisições de insumos . não-tribiltados ou tributados à aliquota zero pela alíquota da saída, já • que o julgamento ainda não foi concluída, mas a maioria dos Ministros . ' • que compõem o Tribunal Pleno já varou neste sentido. • .. . . Vale dizer, ainda, que o reconhecimento ilo direito de crédito pela - alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a . seletividade, 'aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do In • . • . • . • . Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado eiri larga escala para .. • a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da . farinha, os demais . insumos também são tributados por ai:quota zero ou - .. • não tributados, de modo que, nenhum crédito .seria possibilitado, e, • • portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, • . mesmo se aplicqda a tese da recorrente. • De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de4 malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente • recurso, permitirid o aproveitamento de créditos em percentual . • . calculado com base na alíquota Média 'de produção, afetada pela • . alíquota do produto final (80%). e demais insumos tributados • • . progreisivamente de acordo com o grau de essencialidadé e, diga-se, a • :. .. .. ttuo comparativo, que o mesmo mate,' quando utilizado no processo , • • . íl i l d ilid 4' lld2208ddde fabricação e estiladq :dique (.30), tributao pelo IPI pela. • . . . '.• alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. • •. . . . . .--- .• . • ' . . . 4 . '• • . , .• . . . •. .. . .,. . . .. • . . . • . • , • . • • . : ' . . . . . . ' • . • • ' • • • • . .* • . . • ., . . • ... • , . .. .. • . . • ". ..,_.: _._.. . . . . • . . • • • • • ••. •.• .. . . • . • ••• • • - ' - .. . . .. . " • • ' - • • .. • . - . - •1. .. •• - •. • . Processo C 11080.005469/2002-89 • 4 Acórdão n.• 204-02.556 Fls. II • • . . - . •. . • • . . . . Há nítida- inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, • • inscrito no § 3°, inciso Ido tirtigo 153 da-CF/8$, assim redigido: • . . . • - . . • •"§ 3° O imposto previsto no inciso IV: . • • . será seletivo, em função da essencialidade do produtor . • z O IR!' não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que . . recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera • .-;.- j pelo sistema francês, a tneba(e ststa v aimla, rparáp erigkz dadaor dea taado deao . b tendentedseonbtere •- - • 0 . cumulatividade.se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a Si •• I., 2, • ., .. impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor 1 . .Q._1 tributável na etapa seguinte. i I \l j. Z \,15 ;'. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é • f.,, : , _ 1 •-• - Imposto sobre Valor Agregado sa, com apoio nas lições do festejado, . . -,. . :.; ..;-; i:. t•.; Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou:• c; ', = 3 .• t) .;!:. $ ' . alp Ei::- 2 "Num pais -ein que o pressuposto de fato do imposto é o valor ff.: ,.:- • 8 „, agregado, a não-cumulatividade tanto pode sepperacionalizar "base . is,• ei . sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a • .z.., u.• :g aferi-lo.4 Porém,' na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do • ',..ar C-1 . • IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado . (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar . • quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que • • . resulta da aplicação da aliqziota sobre o valor da sua operação ou se -o. . • - montanteque resultar da dedução do imposto já cobrado em operações . . anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria • . o elemento "agregação", mal sim a dimensão da divida do• . contribuinte (o "imposto'). •. . ' • . . •Por Liso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado • •• e fazer com que — dq perspectiva cimstitucional — o IPI seja calculado • • • . • -de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição 411 do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do • . pressuposto 'de fato do imposto constitucionalmente consagrado . e . afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não- • cumulatividade "imposto Sobre imposto s/ e não "base sobre base": .. • - . . Atenio à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência . de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do • artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direitb à manutenção de crédito do IPI, • * • em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em • etapa inversa a observada no presente caso, na etapa da sairia do produto final. . • - . . • É que, no que interessa, caso a saída, a zero fosse praticada em . operação intercalar, seguida .de nova etapa tributada, o IPI estornado . .- .• • . relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, . . . .• . • . . . . • .. . . . .. • .• . . • . • . . 3 Retrista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 • • • 4. Vid e ALCIDES JORGE COSTA, op. cit, pág. 26. . .- ' . - • .-e : •.. . • • • 4 . • . . . • '. . . . . . . '. . • - . . • ' . . • . • .• • . .• • . . . • • .... . . . . /. . ..• . 1. • . • e- •. . . - Processo o.° 11080.0054459/2002439 Acórdão n.• 204-02.556. Fls. 12 . . . . .. . . * . • • resultando em cumulatividade,.ou seja em incidência de imposto sobre. . - . imposto. . • •• e . - .• •• - . . Tal, no entanto, não 'é a situação dos autos, de vez que a' tributação a . : ,-,:r --'-^ — ----/ zero está na entrada dos insanos e não na salda dos produtos finais, . 't• :2 não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. • . • 1 -"." . • . O artigo II da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de -;.,:i .—I IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos,independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de, •- :ci. . : . • : 7 21 :7 i.3 :: cm c; ":..•-• 2 c- ..." \I U è '•-•' 42 • aj Cal ..:-. 11'.." • ri i = r5 cisreéndçitãoo,den zãoerotriébzuet zero, s oimuecmoncdleucluan•méanrcci Marco Aurélio Ad ue réa zero. No liolicaGrç eã co 05d: id-N e aliquota No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. • Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de 411 aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e .. . .. - construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida.....„....... em determinada etapa. . . • .. • • Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do • produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. . • . • Disto resulta que — do montante do IPI devido, na saída — deve ser • • • •' deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado 'mediante aplicação • - da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas - • entradas existe; na dirtiensõ o resultante da aplicação da aliquota sobre . ' • a base de cálculo,. ou seja, zero. . . - • . • Alan do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI • guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos • • • saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e ' • . artigo 25 da Lei ny 4.502/64, reristrarido-se a ausênciés de lei que • . - • • autorize o crédito por afiauota virtualmente calculada com base na• 411 média da producão ou por allauota de saída do produto final". . . (Grifei). . . . • . CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo' o mais que dos autos - consta, voto no sentido negar provimento ao presente Recurso Voluntário. - .. . •• • É o meu voto. • • 1 • 1 Sala das Sessões, em 21 de junho d2007. • • . • • ut . . -- • à • • I• V• IADE-”A-/-* a • • / ta./ . • . . ' . . • -. . .. . . . .: . . . • . . • - 5 - • .. .- .. . . - . . . . . . • - •Op. cit. P. 16. • . • - •. . . s . • . • . -. •. • , - ' • • ' . . .. • . • . . •.. . • . • • •. •. • - . , . .. . .. . .. • . . . • . . • • • . . . e .. .. • . .. s • s. , .• . .. - • . • • . . ..- . . • , .. •. . • • • • • __. . . . ....... s • • .,. • . . . • • • - •___ Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012561/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 2301-011.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.492 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.012561/2007-14 2 RELATÓRIO Por ser fiel ao quanto ocorrido, adota-se o Relatório do Acórdão recorrido, a fim de relatar o quanto ocorrido nestes autos. Vejamos sua transcrição: “Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD n° 35.521.556-0, lançada contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo o período acima citado e referindo-se às contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O débito foi lavrado em 12/05/2005, com valor atualizado de R$ 3.212.369,55 (três milhões duzentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), além dos juros e da multa. Não consta dos autos comprovante da cientificação do lançamento ao sujeito passivo. A empresa, mediante procurador constituído, instrumento acostado às fls. 366, contesta o lançamento em 17/08/2005 juntando ao presente processo às fls. 309 a 1.120, documentos protocolizado sob n° 35013.002367/2005-16, onde apresenta, dentre outras razões, a decadência tributária do referido crédito”. Em 10 de março de 2011, a 6ª Turma da DRJ/SDR, por intermédio do Acórdão 15- 26.418, entendeu por bem cancelar integralmente o lançamento ora em cobro, conforme Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N°8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Submeteu-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, bem como de acordo com a Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. É o Relatório. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.492 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.012561/2007-14 3 VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Conforme avaliado por este Conselheiro, o julgamento de primeira instância cancelou integralmente o montante do crédito tributário, aqui lançado, no importe de R$ 3.212.369,55. Como é cediço, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (não vigente à época da decisão recorrida), revogou a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, e estabeleceu um novo limite de R$ 15.000.000,00 para interposição de recurso de ofícios pelas Turma da DRJ. A Súmula CARF n.º 103, a fim de dar cumprimento aos atos de estabelecimento do “teto” de conhecimento de recursos dessa natureza, determinou que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Considerando, portanto, que o valor cancelado em primeira instância, e ora devolvido a este Conselho, não alcança o limite estabelecido pela citada Portaria, é de rigor o seu não conhecimento por este Conselheiro. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício, com fundamento na Portaria MF nº 2/23 e na Súmula CARF nº 103. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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