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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643815 #
Numero do processo: 10120.004815/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – RECEITA DECLARADA A MENOR – LUCRO ARBITRADO – Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo, correto o lançamento efetuado de ofício. MULTA AGRAVADA – Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIO MACHADO CALDEIRA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004815/2001-44 Recurso n° :130.220 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : CRISMEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° :103-21.082 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITA DECLARADA A MENOR — LUCRO ARBITRADO — Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo, correto o lançamento efetuado de oficio. MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISMEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :Iro • RODR GU - • IIBER 121:1,7ae-0—,-- ,MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EM GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR kos 14/11/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00481512001-44 Acórdão n° : 103-21.082 Recurso n° : 130.220 Recorrente : CRISMEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CRISMEI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, correspondente aos anos-calendário de 1998 a 2.000. Conforme consignado às fls. 230/239, a ação fiscal resultou em Arbitramento dos Lucros dos anos-calendário de 1998 a 2000. A contribuinte iniciou suas atividades em 01/01/1998, com opção de tributação pela sistemática Simples como Empresa de Pequeno Porte; porém superou o limite para sua manutenção no Simples já no 2° mês de atividade, conforme receitas registradas no livro de Apuração de ICMS, fls. 109/189, nas DPI apresentadas à SEFAZ/GO (fis. 29/108) e nas Planilhas de Informações Prestadas à SRF pela contribuinte, fls. 18/28, fato que já a exclui do sistema simplificado desde o inicio da atividade, nos termos do art. 15, III, da Lei n°9.317196, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98, mas manteve-se no Simples, fazendo constar em suas Declarações Simplificadas, fls. 192/204, valores falsos de receita que não representam nem 5% daqueles registrados em seu livro de ICMS, usando este artifício para reduzir o pagamento dos tributos devidos, até 0312001. Como -a contribuinte não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, procedeu-se ao competente arbitramento dos lucros, em conformidade com o art. 47, III, da Lei n° 8.981/95. O autuante constatou que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, através das declarações de rendimentos apresentadas, de modo reiterado e continuado, durante aos anos-calendário de 1998 a 2000, declarando faturamento a dp/7. jms-1411/02 2 il A •4q MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fzi,-.1VP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.004815/2001-44 Acórdão n° : 103-21.082 menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro Registro de Apuração de ICMS. Assim, ao efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, fls. 205/206, onde pode observar que os valores declarados e pagos não representam nem 5% dos escriturados, concluiu pelo evidente intuito de fraude contra a ordem tributária, o que acarretou a aplicação da multa qualificada de 150% no presente lançamento, na forma do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430196. A tempestiva instauração do litígio veio com a impugnação de fls. 245/249, onde, inicialmente, a contribuinte argúi que apresentou os livros fiscais e outros documentos, deixando de apresentar os livros contábeis porque não estava obrigada a escriturá-los, por ser optante pelo Simples. Insiste, que apresentou à fiscalização todas as informações de que dispunha, inclusive o livro de Apuração do ICMS, possibilitando ao fisco obter, com segurança a receita bruta, que poderia servir de ponto de partida para o cálculo do IRPJ - Lucro Presumido. No entanto, os autuantes demonstrando insensibilidade, falta de cautela e espirito fiscalista lançaram crédito tributário de expressão monumental impagável. Optaram pelo arbitramento do lucro e pela aplicação da multa agravada no percentual máximo de 150%. Acrescenta, que os autuantes não demonstraram a base de cálculo do IRPJ e decorrentes. A base de cálculo não fora informada em lugar algum dos autos de infração, o que fere seu exercido à ampla defesa. Ainda, aduz, que "deixa de pronunciar sobre o mérito do lançamento, tendo em vista que conforme demonstrado na preliminar não foi fornecida à autuada informações que lhe permitissem formular sua defesa quanto às razões materiais do lançamento'. jun -1411/02 3 .. ' e n 44 j".. . • .. c; MINISTÉRIO DA FAZENDA :-; / 7 Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004815/2001-44 Acórdão n° : 103-21.082 Alfim, conclui que 'à vista de todo o exposto, demonstrado o cerceamento do direito de defesa, espera e requer a impugnante, seja acolhida a presente impugnação para fim de ser declarados NULOS os autos de infração já mencionados por ofensa ao principio da ampla defesa cancelando-se o débito fiscal reclamado". A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia, mediante o Acórdão n° 554, de 20/12/2001, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, julgou procedente o lançamento, fls. 273/283. Inconformado com o julgamento de primeira instancia interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 2891293, mediante o qual reitera os fundamentos aduzidos na peça de defesa inicial. ....,.. É o Relatório. & jms -1411/02 4 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.004815/2001-44 Acórdão n° : 103-21.082 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, reporto-me às intimações e reintimações endereçadas à contribuinte, constantes dos presentes autos. Com efeito, vê-se dos autos que a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que permitissem a apuração do lucro real nos anos-calendário de 1998 a 2000. No entanto, a recorrente não logrou apresentá-los, motivo que ensejou o competente arbitramento dos lucros, por força do disposto no inciso III do artigo 47 da Lei n° 8.981/95. Dessarte, se a contribuinte estava impedida de optar pela sistemática Simples, dado o excesso de receita bruta, estaria esta obrigada a manter em boa ordem e guarda sua escrituração contábil e fiscal, bem assim os documentos que a embasam. Vê- se, também, que mesmo os contribuintes optantes pela sistemática Simples têm obrigatoriamente que escriturar o Livro Caixa, com toda a movimentação financeira. Pela clareza da descrição dos fatos nos presentes autos, bem como pelas planilhas demonstrativas da base de cálculo do imposto, forçoso se concluir que a argüição da recorrente em relação ao cerceamento de defesa, dada a inexistência da demonstração da base de cálculo, só pode ser entendida como medida de caráter puramente protelatório. juta —1411/02 5 hy44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.004815/2001-44 Acórdão n° :103-21.082 As planilhas de Composição da Base de Cálculo, fls. 218/221, e as de Apuração de Débito, fls. 222/229, são suficientemente claras para demonstrar os valores das bases de cálculo do imposto devido. Acrescente-se que, a descrição dos fatos, fls. 236/238, detalha de forma minuciosa todas as irregularidades, que o fisco entendeu, praticadas pela contribuinte. Assim, não há como ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa aduzida pela recorrente, sendo, também, desprovida de motivação tática a argüição de nulidade do lançamento. Apoiada na preliminar suscitada, a qual não foi acolhida, a recorrente roga-se o direito de não enfrentar o mérito. Desse modo, por não vislumbrar qualquer incorreção na apuração dos valores tributáveis demonstrados pelos autuantes, decido por considerar, nesse aspecto, perfeito o lançamento do tributo efetuado mediante o auto de infração de fls. 230/239, e seus anexos, planilhas de fls. 205/229. Em relação a aplicação da multa agravada no percentual de 150% entendo que a mesma não pode prevalecer, conforme considerações a seguir expostas. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dano causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, sp_, sempre prevista em lei, em função do principio da legalidade. (21 ima —1411 /02 6 ze±.*,-;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fLfril,:::5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00481512001-44 Acórdão n° : 103-21.082 Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude `é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorrac,a, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que 'a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto jrns —1411/02 7 k 40 f"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t• " 1!"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12f,1,,g;t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004815/2001-44 Acórdão n° :103-21.082 é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas, junto 'a própria escrituração da contribuinte, iniciou o procedimento fiscal, já sabedor da incorreta declaração das receitas. A infração cometida já estava delineada e delimitada antes do início da ação fiscal, ficando confirmada com as intimações procedidas. A divergência entre as informações apresentadas no livro destinado ao fisco estadual e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este último a qualificar como fraudulenta a conduta da autuada, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burlá-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art 44 da Lei n° 9.430196 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a dávida 'quanto a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" é forçoso observar-se o conteúdo artigo ints —1411/02 8 /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -9f :t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00481512001-44 Acórdão n° : 103-21.082 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributária, que define infrações ou comina penalidades, em existindo dúvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez da de 150%. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, em situações similares a que ora se analisa, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos.' Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80.' Ac. n° CSRF 0111.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer a multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual normal de 75%. - Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 64PC-MÃCHADO CALDEIRA iras—MI/02 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.720184/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.028, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.720180/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade.

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(ANTIGA OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.028, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.720180/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE. Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em valores maiores que os admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. Correta a glosa de créditos não cumulativos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na aquisição. Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente solicita, em síntese: Seja provido o presente recurso para que seja reformado o Despacho Decisório e acórdão da DRJ nº 014-56.013, para o fim de chancelar e reconhecer os créditos de PIS e COFINS apurados pela Recorrente na compra perante fornecedores posteriormente entendidos como inidôneos pela Receita Federal, bem como perante cooperativas diversas e fornecedores que inforam suspensão indevida de tributação, e assim deferir-se também esta parte do crédito a ser ressarcido, homologando-se as respectivas compensações, quando for o caso. Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 3 Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de cotejar um a um os bons argumentos da defesa, limitando-se a "emprestar" o trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial. Requer, de imediato, contudo, que a parte incontroversa de créditos presumidos seja imediatamente ressarcida, tanto no que tange às compras de fornecedores considerados inidôneos, como perante cooperativas. Requer sejam admitidos todos os meios de provas, incluindo diligências e juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material, bem como oitivas de produtores rurais e prepostos da Recorrente para que se avalie imparcialmente a versão correta dos fatos relacionados com este procedimento. Protesta a RECORRENTE pela realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento do presente Recurso, nos termos regimentais. Para tanto, requer seja notificada com antecedência da data, hora e local da sessão de julgamento. Posteriormente, a recorrente atravessou petição noticiando o ajuizamento de ação anulatória tombada sob o nº 1010381-35.2021.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal de Brasília. Em razão do fato, a recorrente pede a aplicação da Súmula CARF nº 1 sobre as citadas teses. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, a matéria devolvida ao Colegiado repousa sobre a manutenção da glosa do crédito presumido da contribuição mantida pela DRJ, na monta de R$ 165.192,831 sob os seguintes argumentos: Vale o registro de que, nos próprios termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos, tinham seu aproveitamento confinado à possibilidade de dedução do valor da contribuição apurada, sem previsão legal de ressarcimento do eventual saldo de crédito ou de utilização mediante compensação. Confira-se o dispositivo: [omissis] A autorização legal que ampliou a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido apurado de acordo com o artigo acima mencionado somente foi consolidada na MP nº 517, de 2010, em comando que veio compor o art. 56-A da Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 4 Lei nº 12.350, de 2010. Posteriormente, a Lei nº 12.431, de 2011, deu nova redação ao dispositivo e definiu os marcos temporais para o aproveitamento dos créditos em foco: [omissis] Desse modo, ao tempo do pedido de ressarcimento tratado nos presentes, não havia a possibilidade de ressarcimento/compensação dos chamados créditos presumidos apurados de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No que toca à matéria de mérito, esta se confina ao não reconhecimento integral do direito creditório por duas razões principais, ambas contestadas pela pessoa jurídica, quais sejam, glosa de créditos em razão das conclusões alcançadas após as operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta e glosa de créditos em razão de não incidência da contribuição na aquisição. Tem-se, assim, três critérios para a negativa ao crédito: 1) falta de previsão legal para o ressarcimento; 2) aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares; e, 3) não incidência da contribuição na aquisição; que passo a analisar. - Concomitância de parte dos fundamentos do recurso. Renúncia esfera administrativa. Como relatado, a recorrente veio aos autos informar do ajuizamento de ação judicial com fins de debater as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às aquisições junto a pessoa jurídica declarada irregular, e às cooperativas que declararam incorretamente suspensas as contribuições. Consequentemente, pede a aplicação da concomitância. Reconhecida pela recorrente a existência de sincronismo entre a causa de pedir e pedidos do presente processo administrativo, a ação nº 1010381- 35.2021.4.02.3400, deixo de examinar as razões recursais da recorrente sobre os temas, dada a concomitância existente, com amparo na Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. - Crédito Básico. Aquisições de café com Cooperativas. Como relatado, a recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. O pilar da fiscalização corroborada pela DRJ para a negativa ao crédito presumido, circunda a aquisição de cooperativa agroindustrial que teve excluído da base de Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 5 cálculo da contribuição o valor repassado ao associado ou pago pelo fornecedor, ou seja, sem pagamento das contribuições, não haveria apuração de crédito presumido. Traslado trecho do despacho: (...) Concluímos, diante da legislação retrocitada que: 1 – Cooperativas de Produção (Agropecuaristas) - Geram obrigatoriamente Crédito Presumido a partir de 04/04/06; 2 – Cooperativas Agroindustriais – Não geram direito ao crédito de PIS/COFINS; Conforme resposta às intimações, pudemos classificar as cooperativas em: 1 - Cooperativas de produção agropecuária, uma vez que exercem tão somente a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o seu beneficiamento, de acordo com a definição estabelecida pelo inciso III do §1°, do artigo 3º, da IN SRF 660/06. A partir de 04/04/06, de acordo no estabelecido no artigo 4º da IN SRF 660/06, tais cooperativas deveriam obrigatoriamente vender sua produção com suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS/COFINS, uma vez que a Outspan cumulativamente apura o imposto de renda com base no lucro real, bem como exerce atividade agroindustrial e utiliza todo café adquirido como insumo. Nesse caso, pode então o contribuinte descontar créditos presumidos sobre o valor dessas aquisições. 2 - Cooperativas que exercem atividade agroindustrial ao se enquadrarem no disposto no inciso II do artigo 6º, da IN SRF 660/06, uma vez que cumulativamente exercem as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Tais cooperativas já poderiam efetuar desconto de créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários por elas adquiridos, com base §1° do artigo 5º da mesma IN, não se aplicando, portanto, a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido na aquisição pelo contribuinte. Tampouco geram crédito integral, haja vista que as cooperativas excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas referentes às vendas efetuadas e repassadas aos cooperados com base no art.15 da MP 2.158/2001, ficando então vedado pelo disposto no inciso II, do § 2°, do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 o cálculo de créditos. As cooperativas agroindustriais também excluíram da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos seus associados ou pagos aos seus fornecedores, enquadrando-as dessa forma na vedação imposta pelo § 2° do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual os créditos foram objeto de glosa total. 8.2 – ANÁLISE DAS COOPERATIVAS FORNECEDORAS DA OUTSPAN Foram encaminhadas intimações a inúmeras cooperativas, dentre as quais uma série delas fornecedoras da Outspan. Foram solicitadas informações relativas à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração das Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 6 contribuições. Especificamente com relação às operações que deram origem aos créditos pleiteados pelo requerente. Como resultado, dessa análise, verificou-se que diversas cooperativas se caracterizam como agropecuaristas enquanto outras são agroindústrias nos termos da legislação retrocitada. As primeiras dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS enquanto as últimas não dão direito a qualquer crédito. A tabela a seguir resume a situação dos fornecedores da Outspan em 2008: Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 7 Pois bem. Sabe-se que o art. 8º da Lei 10.925/2004, permite a apuração de crédito presumido de PIS e COFINS pela pessoa jurídica que adquire de cerealistas e que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto classificado na NCM nº 0901. Igualmente, que a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, prevê hipóteses de apuração de crédito ordinário de PIS e COFINS quando adquiridos produtos com cooperativas, indicando como marco temporal as aquisições até o ano-calendário de 2011 e desde que cumpridos os requisitos dos §§6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, conforme descrito a seguir: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a O (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP n22.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 8 cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 82 e 92da Lei n210.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e IR do art. 92. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 62, § 42, e 15, III, da Lei n210.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 22, da Lei n29.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 62e 72do art. 82da Lei n210.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins (art. 92, § 12, II, da Lei n210.925, de 2004). 12. A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 32da Lei n210.637, de 2002, e da Lei n210833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42da Lei na 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a O (zero) prevista no art. 12, inciso XXI, da Lei n210.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei n212.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52e 62da Lei n212.599, de 2012 Em caso idêntico, a Recorrente logrou êxito no bojo do PAF nº 10845.720753/2009-01 (Acórdão nº 9303-006.692), ocasião em que foi autorizada a apurar crédito básico das contribuições nas aquisições de café junto a cooperativas, excerto do voto abaixo reproduzido – acórdão transitado em julgado neste Tribunal Administrativo: Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 9 Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 10 Conclui-se, pois, que as aquisições pela Recorrente junto às cooperativas que exercem atividade agroindustrial (origem da glosa), em que se deram saída a produtos com tributação das contribuições, lhe conferem direito ao crédito. Em caso análogo, foi assim que decidiu a maioria dos membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção (PAF nº 10845.720177/2010-28): Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 11 Cumpre destacar que todos os elementos de prova para confirmação dos descontos das contribuições, quando da execução do presente Acórdão, estão carreados no PAF nº 15983.720081/2013-41 (apensado ao PAF nº 10845.720177/2010-28). Pelo exposto, conheço parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.030 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720184/2010-20 12 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774193 #
Numero do processo: 10730.720155/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação.
Numero da decisão: 3302-013.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-29T13:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-29T13:42:15Z; Last-Modified: 2023-12-29T13:42:15Z; dcterms:modified: 2023-12-29T13:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-29T13:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-29T13:42:15Z; meta:save-date: 2023-12-29T13:42:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-29T13:42:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-29T13:42:15Z; created: 2023-12-29T13:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-12-29T13:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-29T13:42:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720155/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.769 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 55 /2 00 8- 31 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Relatório Por bem descrever o direito e os fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedidos de restituição/declarações de compensação PER/ DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente a título de COFINS, atinente ao período de apuração 10/2002, com débito relativo a Cofins. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fl. 60, com base no Parecer SEORT nº 1813/08 em fls. 57/59, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 679.362,40 e, em decorrência, homologar parcialmente a compensação declarada. No Parecer SEORT consta consignado que: a) o contribuinte foi intimado a justificar as deduções da base de cálculo da COFINS nos valores correspondentes a “encargo emergencial”, “receita financeira”, “RGR” e “CCC”, relacionados na planilha apresentada. Juntou resposta às fls. 20/21; b) foram indevidas, por falta de previsão legal, as deduções a título de despesa de variação cambial, a parcela de Reserva Global de Reversão – RGR e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; c) foi indevida a dedução do Encargo Emergencial no período de 10/2002, haja vista que o valor supostamente recolhido a maior, o que efetivamente não ocorreu, efetuado através de DARF específico para comprovação junto a CBEE deveria ter sido objeto de pedido de restituição ou compensação com débito do contribuinte,de acordo com a legislação de regência; d) Em função do exposto e com base na planilha apresentada pelo contribuinte, foi apurada a COFINS devida de R$ 4.214.096,86 e um crédito no valor originário de R$ 679.362,40. Cientificada em 24/11/2008 (fl. 62/63), a Interessada apresentou, em 24/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 64/90, na qual alega, em síntese, que a) com relação à dedução da RGR e CCC, a Requerente não se insurgirá contra os argumentos expostos no despacho decisório, pelo que ficam mantidos integralmente, os quais já foram recolhidos aos cofres públicos; b) em atendimento à determinação da CBEE, a Requerente recolheu a COFINS incidente sobre os encargos emergenciais em DARF específico para o período de outubro de 2002. Assim, a parcela de R$ 3.573.399,62 (base de cálculo das receitas decorrentes dos encargos emergenciais) não foi adicionada à base de cálculo global da COFINS; c) não se trata de dedução indevida, mas de tributação segregada de receitas distintas. A conduta adotada não trouxe prejuízo ao Erário; d) para comprovar o alegado, junta DARF no valor de R$ 107.413,46 correspondente à COFINS sobre os encargos emergenciais; e) as deduções decorrentes de variações cambiais são plenamente válidas e legitimas, amparadas não só na legislação fiscal, como também nas normas contábeis vigentes; f) com a edição do art. 30, da MP 2.15835/01, a partir de 01.01.2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculodo IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando da liquidação da operação; g) na hipótese de opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial, individualizadamente por cada contrato, comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação, pois, ao contrário, o que se estará tributando serão ganhos fictícios, ou seja, uma não receita, já que não há fato econômico que sustente o pagamento do tributo; Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 h) a compensação/dedução utilizada pela Requerente é da própria essência da operação, eis que decorre da pura e simples aplicação do artigo 3°, § 2°, II da Lei n°. 9.718/98, art. 30, da MP 2.15835/01, e, art. 165, do CTN; i) neste sentido tem entendido o Conselho de Contribuintes; j) ainda que se entenda que as deduções seriam indevidas, há que se concluir que a conduta adotada pela Requerente não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, pois as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS sob a égide da Lei n°. 9.718/98, pois em 15.08.2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n°. 9.718/98; k) em harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do Eg. STF, também tem semanifestado o Conselho de Contribuintes; l) ainda que tal decisão tenha sido proferida em sede de recurso extraordinário (controle difuso), deve ser, inexoravelmente, acatada pelos Tribunais Administrativos, na medida em que, tendo sido proferida pela composição plenária daquele Sodalício, ela expressa o pronunciamento pacifico e definitivo da Corte Suprema em relação à matéria; m) requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação da compensação efetuada decorrente das deduções do "encargo emergencial" tributado em duplicidade e das despesas financeiras de variação cambial, cancelando-se a cobrança da COFINS e do PIS. Requer, subsidiariamente, com amparo na declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, seja reconhecido o direito da Requerente de proceder à compensação de tributo pago a maior na forma do art. 66, da Lei n°. 8.383/91 e, no art. 165, do CTN, mediante ajuste de tais parcelas (deduções na base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002), para, conseqüentemente, homologar as compensações efetuadas mediante os PER/DCOMP's. A 5ª Turma da DRJ/RJ2, em 09 de fevereiro de 2012, mediante Acórdão nº 1339.754-5, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. Não há previsão legal para a redução das receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços mediante exclusão de valores correspondentes a resultados negativos em operações financeiras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntario, no qual alega, em síntese: i) legitimidade das deduções de despesa decorrente de variação cambial; ii) de forma subsidiária, caso não seja reconhecida a possibilidade do cotejo da variação cambial positiva e negativa, seja entendido pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições, nos termos da decisão do STF, sob o Tema 110. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos: i) créditos decorrentes das deduções de despesa decorrente de variação cambial; e, ii) inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre receitas financeiras, julgado pelo STF, sob repercussão Geral, no Tema. Pois bem. Dos créditos decorrentes das deduções de variação cambial Afirma a decisão da DRJ que afasta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº 585.235/MG, sob repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, pelas seguintes razões: Considerando o acima exposto, é de se afastar também a alegação do contribuinte de que a conduta adotada não teria trazido prejuízo ao Fisco, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3° da Lei n°. 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a tributação das receitas financeiras pelo PIS e a COFINS. Neste sentido, deve-se deixar claro que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo demonstrada em fl. 24, receitas financeiras auferidas em agosto, mas tão somente afastou a exclusão efetuada pelo contribuinte que, como dito acima, reduzia a receita da prestação d serviços mediante dedução de perdas em operações financeiras ocorridas no mesmo período. Não há qualquer sentido na afirmação supramencionada, e nesse ponto, entendo que a razão assiste ao contribuinte. As variações cambiais ativas/negativas são receitas financeiras, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.718/98, logo, não se configuram como receitas operacionais da pessoa jurídica que tem como atividade a distribuição de energia elétrica, e conta com tais variações cambiais em razão dos contratos em moeda internacional. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade estatutária restou assente no RE nº 585.235/MG – Tema 110, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP- 00871) Na oportunidade do julgamento, foi assentada a tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Ainda, afirmado na decisão: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O recurso extraordinário está submetido ao regime da repercussão geral e versa sobre o tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original doo art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades. Nesse sentido, não há razão para decorrência lógica do cotejo entre variação positiva e variação negativa cambial, tendo em vista que sequer as variações positivas estão sujeitas à incidência das contribuições aqui discutidas, por força da decisão supramencionada, pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, tratando-se de receitas financeiras incabíveis na base de cálculo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, excluindo-se da exação os valores relativos às variações cambiais. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação. A recorrente contesta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, relativa a exclusão de saldo negativo apurado em conta de variação cambial na apuração da base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002. Alega que na opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação e, ainda, que o procedimento adotado não trouxe prejuízo à RFB, uma vez que as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS, pois em 15/08/2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Em relação à legalidade da exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consta no art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, que assim taxativamente dispõe: Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação o imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifou-se). Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo. O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A base de cálculo dessas contribuições no regime não-cumulativo inclui a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Em relação à analise “variações cambiais ativas” e “variações cambiais passivas”. Segundo a recorrente, “(...) num primeiro momento, ofereceu à tributação as variações cambiais apuradas antes da liquidação do contrato. Posteriormente, tendo o Real se valorizado frente ao Dólar norte americano, restou verificado um pagamento a maior da COFINS em períodos anteriores, pelo que se fez necessário ajustes na base de cálculo da contribuição em períodos subseqüentes, visando a compensação do crédito a que fazia jus a Requerente. Portanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Requerente, pelo que deve ser plenamente aceita da dedução de R$ 66.812.170,75, a titulo de despesas decorrentes de variação cambial”. Esse tema já foi enfrentado pela CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.866, em sessão realizada na data de 23 de janeiro de 2019. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação. (Acórdão nº 9303-007.866 – 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 23 de janeiro de 2019). (grifou-se) Para melhor compreensão do que restou decidido naquela ocasião, cito um trecho do Acórdão citado acima, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir. Vejamos: Variação cambial não vinculada à exportação De outro lado, a Contribuinte também se insurge com relação à tributação das receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/01, é facultado ao Contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada nos artigos 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Consoante se depreende da leitura dos dispositivos, o regime de tributação a ser adotado passou a ser uma opção do contribuinte. Escolhido o regime de competência, como ocorreu no caso dos autos, a tributação das receitas oriundas das variações cambiais ocorrerá mês a mês, não se aguardando a liquidação da obrigação. Nesse sentido, manifestou-se este Colegiado por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-004.789, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte. Nessa esteira, pertinente a transcrição dos argumentos trazidos no Acórdão n.º 9303-004.789, no sentido de que havendo a opção pelo regime de competência, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: [...] Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido: Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou as despesas financeiras como dedução das receitas financeiras na apuração das contribuições. A descrição da fiscalização sugere que foi aplicado o entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a casos semelhantes, qual seja: tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime de competência, foram incluídas nas bases de cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando-se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando-se de forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão nº 3403-01.503, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no qual, por maioria de votos, foi firmado entendimento semelhante àquele do STJ, no sentido de que só pode ser considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A questão encontra-se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº 2.158-35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no §1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) No presente caso, a contribuinte optou, no período-base a que se referem os autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de suas obrigações ou de seus direitos. Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a tese adotada no acórdão recorrido não se sustenta: a de que somente se deveria reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Sobre ela, assim escrevemos em obra de autoria coletiva (PIS e Cofins à luz da jurisprudência: Conselho Administrativa de Recursos Fiscais; volume 3/ Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014): Ela se apóia na ideia de que haveria um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciem a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido colocado ao alcance do legislador federal para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. Os autores dessa tese trabalham ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, vale dizer, com a possibilidade de destaque pura e simples de uma parcela a título das contribuições a serem retiradas do volume de recursos arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui, de forma alguma, juízo de demérito de nenhum trabalho acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a que se chegou. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponderia, na tese exposta, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade, tal como os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Vejamos. As falácias – os raciocínios que, embora prima facie possam parecer corretos, mas na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas, com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última encontra-se plenamente configurada na tese aqui refutada. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada1, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – os que defendem haver um conceito constitucional de receita, baseados no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher a contribuição aos cofres da Previdência), levam esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar que receita só pode representar o efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 vontade exclusiva do apostador, incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades por eles realizadas). E não é só: o fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deva configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva obrigação tributária. Portanto, em face de suas particularidades, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita a todas aplicado. O argumento é, com a devida vênia, inválido. (grifamos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais obedeçam ao regime de competência, em conformidade com a opção realizada pela contribuinte." Diante do exposto, com relação às receitas de variação cambial ativa não vinculadas à exportação, não deve prosperar o pedido da Contribuinte. Como se pode observar, os dispositivos citados acima, mas precisamente os arts. 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofms devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. Ressalta-se que tratando-se a Cofins de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas da forma pretendida pela recorrente, pois não há previsão na legislação para tanto. Nesse sentido, manifestou-se a CSRF por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-010.209, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (Acórdão nº 9303-010.209 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 10 de março de 2020). (grifou-se) Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.000720/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2202-011.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que lhe negamprovimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.090, de 7 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 2202-011.090, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa, vencidas as Conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly que lhe negam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 011.090, de 7 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 2202-011.090, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG, formalizada no acórdão nº 09-44.702, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo o lançamento tributário para a cobrança do imposto de renda da pessoa física suplementar, em razão da desconsideração da dedução com dependentes, com despesas médicas e com instrução. De acordo com o Relatório Fiscal, o não atendimento pelo contribuinte, ora Recorrente, à intimação para prestar esclarecimento sobre as deduções abaixo motivou o lançamento de ofício, no seguinte sentido: a) A dedução de dependentes, no valor de R$ 1.404,00; b) A dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.956,58; e, c) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.198,00. Em 03/12/2012, a DRJ propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que fosse anexado aos autos o comprovante da ciência, pelo Recorrente, da Notificação de Lançamento. Em resposta, foi anexado o edital número 00002/2009. Com base nesse documento, a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 21/03/2009. Contudo, o contribuinte apresentou Impugnação apenas em 07/04/2010, alegando ter sido intimado em 08/03/2010. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 3 Quanto ao mérito, alega que não foi regularmente intimado para prestar esclarecimentos e anexa comprovantes das deduções glosadas. A DRJ considerou a Impugnação intempestiva, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, basta que reste improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Em assim sendo, comprovada a regularidade da intimação por edital, não há que se acolher a preliminar de tempestividade de impugnação, por ter sido apresentada a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ esclareceu que, no presente caso, foi escolhida, primeiramente, a via postal para a intimação do contribuinte e que a Notificação de Lançamento foi encaminhada para o domicílio eleito pelo contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, tendo sido devolvida em 12/01/2009 para a Repartição Fazendária com a informação de “Devolvido – Ausente”. Da análise do sistema de cadastro da RFB, a DRJ concluiu que o endereço do contribuinte apenas foi alterado em 16/05/2010, posteriormente ao protocolo da Impugnação. Contudo, o próprio contribuinte alega na Impugnação que reside naquele primeiro endereço, para o qual foi enviado o postal. Não tendo logrado êxito na citação por postal, foi publicado edital em 06/03/2009. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que não recebeu a intimação via postal, além de ter comprovado as despesas deduzidas no ano-calendário de 2005. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme mencionado acima, a primeira questão a ser analisada diz respeito à citação do Recorrente com relação à Notificação de Lançamento, tendo em vista que a Impugnação apresentada foi considerada intempestiva pela DRJ. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 dispõe que: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 4 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Seguindo adiante, aduz o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação do artigo 67 da Lei nº 9.532 de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196 de 2005, o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 5 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) Nessa linha, a Súmula CARF nº 173 dispõe que “A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal”. No presente caso, verifica-se que foi escolhida, primeiramente, a via postal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível, conforme se depreende da leitura do parágrafo 3º do artigo 23, acima transcrito, no sentido de não haver ordem de preferência entre as opções dos incisos do caput. Caso este meio de citação tiver sido improfícuo, então a citação por edital terá sido válida, posto que aplicada de forma residual, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1976. Dessa forma, resta verificar se a Notificação de Lançamento foi encaminhada para o domicílio eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal do Brasil, nos termos do então vigente artigo 30 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 30 O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 6 Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Consta do acórdão da DRJ, que a Notificação de Lançamento foi enviada ao endereço do contribuinte em 31/12/2008, conforme fls. 141. Porém, não consta nas cópias processuais o Aviso de Recebimento (AR) dos Correios que comprova a tentativa de citação via postal e nem mesmo a devolução, em 12/01/2009 com a informação “Devolvido – Ausente”. Contudo, a intimação postal, de fato, exige comprovação por meio de Aviso de Recebimento (AR), competindo ao Fisco trazê-lo aos autos, o que não ocorreu, restando apenas juntado o relatório de consulta de postagem obtido no site dos Correios na internet (fls. 114), com a informação de não possuir a “imagem do AR”. Tal relatório, por si só, não comprova a tentativa ou mesmo ocorrência da intimação via postal, cujo documento hábil para tanto é o AR, que não está nos autos. Vale salientar que este Conselho já se manifestou sobre o tema, conforme se depreende do acórdão nº 2003-002.391, de junho de 2020, cuja ementa está abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Dessa forma, por inexistir nos autos comprovação regular da citação via postal, não se pode afirmar que esta tenha restado improfícua a justificar a citação por edital. Por essa razão, entendo que deve ser considerar como realizada na data em que o contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação, urgindo assim a tempestividade da impugnação apresentada. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000720/2010-92 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de defesa. Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.001350/2006-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10925.001350/2006-19 Recurso n° 156.395 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-03.661 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente FAQWOOD INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa fisica ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. fEN .„ ("C RI eUE PINHEIRO TOM. Presi • e vin NI •IR o Si `Ib..: • ITO OLIV ' eda ora- e . • Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan3 • 2 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 348 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003. O pedido foi deferido parcialmente tendo sido glosados os valores relativos às aquisições de pessoas físicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins; A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade transcrevendo acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da CSRF que permitem a inclusão de valores de aquisições de pessoas físicas no cálculo do CP de IPI. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário discorrendo sobre a inclusão no cálculo do beneficio de aquisições de pessoas físicas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (.) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas - e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1" da Lei n" 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o 3 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 349 crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n" 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." 1/\Z1-"\ Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 4 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 350 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP 0 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da CORNS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 5 • Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 351 vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. s Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 6 , Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 352 contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever 1 o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria ,,./ \. 7 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 353 no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória tf 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3", Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 8 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 354 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. IrIA -----A BA Ta MANATTA\C-1- Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora-Designada Cumpre registrar que meu voto divergente da Conselheira-Relatora quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido com inclusão das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoa fisica não decorre de convicção pessoal, mas tão-somente da adoção do entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao qual me curvo. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoa s fisicas, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. nn f. n`.4 ,NS -, 9 Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.661 Fls. 355 Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análi Processo n° 10925.001350/2006-19 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.661 Fls. 356 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precipua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão C SRF/02-01.415, Sessão de 08/09/03, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o' valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 1 03/9 7 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, sessão de 10/05/04, Relator Henrique Pinheiro Torres, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Sala d, Sessões, em 04 de dezembro de 2008. • S : ITO OL IRA 11

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Numero do processo: 16327.721141/2021-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2009 LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. PERDA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário por meio do lançamento decai após esgotado o prazo decadencial, não sendo tal prazo passível de interrupção ou suspensão.
Numero da decisão: 3102-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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PERDA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário por meio do lançamento decai após esgotado o prazo decadencial, não sendo tal prazo passível de interrupção ou suspensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 2 Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência cumulativa, relativa aos períodos de apuração 01/2007 a 04/2009 (fls. 734 a 744), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2021, totalizando R$ 110.397.510,21, sendo R$ 37.609.855,24 correspondentes à contribuição. Também foi lavrado auto relativo ao PIS incidência cumulativa para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais (fls. 745 a 754), totalizando R$ 17.895.388,68, sendo R$ 6.111.601,35 correspondentes à contribuição. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 772 a 805) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: INTRODUÇÃO  O objeto da presente ação fiscal é a auditoria contábil com vistas a apurar a existência de receitas operacionais durante o período de 2007 a abr/2009 no antigo Banco Bamerindus, atual Banco Sistema. Inicialmente, esclareça-se que o sujeito passivo recorreu à justiça contra o alargamento da base de cálculo de PIS e Cofins, introduzido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que passou a incluir as receitas não operacionais na base de cálculo das contribuições;  Os débitos de PIS e Cofins, objeto de contestação judicial, foram inscritos em dívida ativa pela PFN do Estado do Paraná, quando os valores que haviam sido depositados em juízo no âmbito da Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-02 foram levantados pelo contribuinte ante o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3º da Lei 9.718/98. A PFN entendeu que tais débitos diziam respeito às receitas operacionais da instituição financeira e, portanto, estariam sujeitos aos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, fora do alcance do artigo declarado inconstitucional pelo STF;  O contribuinte impetrou mandado de segurança, por entender que possuía apenas receitas não operacionais. Portanto, as receitas decorrentes da liquidação extrajudicial da instituição financeira, decretada pelo Banco Central em 26/03/1998, não seriam tributadas na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF; Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 3  A controvérsia reside, portanto, em apurar se as receitas auferidas nos anos de 2007, 2008 e 2009 são de natureza operacional ou não operacional, portanto passíveis ou não de tributação; DA AÇÃO FISCAL Da Ação Judicial  Em 09/06/2005, a então massa falida do Banco Bamerindus ajuizou a Ação Ordinária 2005.70.00.015824-0 (atualmente 5001595-53.2017.4.04.7000), buscando, entre outros pedidos, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98. A partir de 2006, o contribuinte passou a depositar em juízo valores relativos ao PIS e à Cofins considerados devidos, conforme o entendimento que a RFB fazia acerca do tema. Todavia, os depósitos foram integralmente contestados na mesma Ação Judicial;  Em 2008, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98 foi consolidada pelo STF no julgamento do Tema 110 das Repercussões Gerais (RE 585.235). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do alargamento do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98. O TRF da 4a Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve a decisão de primeiro grau;  A Fazenda Pública, porém, alegava que a massa falida do Banco Bamerindus possuía receitas operacionais por ser uma instituição financeira. O contribuinte, por sua vez, alegava que a Massa do Banco Bamerindus do Brasil - em liquidação extrajudicial, não exercia nenhuma atividade financeira, porque estaria proibida de fazê-lo;  Em 2014, os depósitos judiciais foram suspensos, porque o regime de liquidação extrajudicial foi levantado e o controle da instituição passou das mãos do Banco Central para o adquirente BTG Pactual. Em 17.03.2014, a sentença no processo 2005.70.00.015824-0 transitou em julgado em desfavor da Fazenda Pública;  Desta decisão a Fazenda Pública interpôs o Agravo de Instrumento nº 5049032-75.2016.4.04.0000. Novamente, a decisão foi desfavorável à Fazenda Pública. Contra esta decisão a Fazenda interpôs Recurso Especial (RE 1.173.097-PR) (2009/0245571-7), defendendo que as receitas da massa falida seriam operacionais e, assim, o levantamento dos depósitos estaria condicionado à demonstração da existência de receitas não operacionais. Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao Recurso Especial. Desta decisão a Fazenda Nacional impetrou Agravo Interno, levando a discussão para o colegiado da 2a Turma da Corte Superior. Novamente, o Recurso da União foi rejeitado;  Com o trânsito em julgado do referido Acórdão, confirmou-se integralmente a sentença e, por consequência, após o julgamento da Ação Ordinária nº Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 4 5049032-75.2016.4.04.0000, foi determinado o levantamento dos depósitos que suspendiam a exigibilidade dos créditos, referentes ao Processo Administrativo 14486.720045/2012-45 (competências 01/02/2006, 01/11/2006, 01/12/2006, 01/01/2007 a 01/12/2014) e ao Processo Administrativo 14486.720046/2012-90 (competências 01/10/2006 a 01/12/2014). Por último, foram interpostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não alterando o julgado. Em 09/06/2020, a Juíza Federal substituta Soraia Túlio emitiu a sentença transcrita, no curso do Embargos de Declaração do MS nº 504.9032.75.2016.4.04.000/PR;  Assim, a presente ação fiscal visou atender a determinação judicial da sentença proferida no curso dos Embargos de Declaração do MS nº 504.9032.75.2016.4.04.000/PR, para verificar a existência de receita operacional auferida pelo contribuinte no período em epígrafe e oferecer ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar no processo, oferecendo ampla defesa e contraditório dos fatos; Da Esfera Administrativa  Segundo o contribuinte, os depósitos judiciais realizados entre abr/2006 e dez/2014 foram declarados regularmente nas DCTF. Ainda segundo o contribuinte, as DCTF foram apuradas de acordo com a metodologia exigida pela RFB. Desta forma, o lançamento dos valores devidos de PIS/Cofins, referente aos períodos de 2007 a abr/2009, ocorreu através da DCTF (lançamento por homologação), quando entregues pelo contribuinte à época. Inferimos que não há que se questionar a decadência destes valores, tendo em vista que os tributos já foram adequadamente lançados dentro do prazo decadencial;  Como já aventado, o contribuinte obteve êxito na ação judicial impetrada e levantou os depósitos dos valores dos tributos recolhidos, conforme determinava a Lei 9.718/98, artigo 3º, § 1º, considerado inconstitucional e pelo qual o juízo manteve o entendimento em sua decisão judicial. Em 2015, a DICAT/DEINF/SP enviou Despacho do Processo para a Inscrição em dívida ativa dos valores de PIS e COFINS, declarados em DCTF, e que foram levantados pelo contribuinte nos depósitos judiciais, por entender que tais valores se referiam a receitas operacionais do banco;  O banco, à época, alegou que, por estar em recuperação judicial (Banco Bamerindus), não possuía nenhuma receita operacional, portanto não havia o que recolher. O juiz entendeu que a cobrança realizada pela PFN, com base nas informações prestadas pela DICAT/DEINF/SP, não ofereceu ao contribuinte a oportunidade de apresentar provas de suas alegações e determinou que fosse seguido o rito do PAF para que o contribuinte tivesse oportunidade de se manifestar no processo e discutir se houve ou não ganhos com receitas operacionais, passiveis de lançamento; Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 5  Da leitura da decisão judicial, nos Embargos de Instrumento, apesar de o contribuinte ter logrado êxito em levantar os depósitos judiciais, a decisão deixa claro que cabe ao Fisco, sendo constatada a existência de receita operacional, efetuar o lançamento de ofício dos valores devidos, com base no art. 149, VIII do CTN;  O próprio contribuinte, neste sentido, menciona a possibilidade de correção dos depósitos judiciais por meio de lançamento de ofício, conforme citação; Da Ação Fiscal  Em análise aos documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal e contidos nos processos administrativos 14486.720.046/2012-90 e 14486-720.045/2012-45, verificamos que, durante o regime de liquidação do Banco Bamerindus, o banco continuou auferindo receitas, e que tais receitas são receitas operacionais, pois são decorrentes de suas atividades-fim realizadas no passado;  A instituição financeira, durante o período de liquidação extrajudicial, não perdeu sua natureza jurídica de instituição financeira e, apesar de ter sido possível reorganizar suas atividades e alterar os serviços prestados, continuou auferindo receitas de operações financeiras, conforme expressamente registrou em sua contabilidade e demonstrações financeiras, como apurado nesta ação fiscal que grande parte das receitas auferidas à época foram classificadas na contabilidade como receitas operacionais;  O próprio contribuinte, na Demonstração de Resultado do Exercício relativa ao ano de 2007, revela que apurou o total de R$ 248.189.000,00 em receitas operacionais, no primeiro semestre de 2007, totalizando no ano de 2007 o montante de R$ 486.405.000,00 de resultado operacional. A DIPJ/2007 apresenta na ficha 06B- Demonstração do Resultado – PJ componente do Sistema Financeiro – linha 33 – Receitas de Atividade Financeira o valor de R$ 479.930.6,80;  Relativo ao ano de 2008, a Demonstração do Resultado do Exercício- DRE revela um valor de resultado operacional na ordem de R$ 68.319.260,07, relativo ao primeiro semestre, totalizando R$ 94.640.190,08 de Resultado Operacional no ano;  A DIPJ 2008 apresenta na ficha 06B- Demonstração do Resultado – PJ componente do Sistema Financeiro – linha 33 – Receitas de Atividade Financeira o valor de R$ 579.418.892,97;  A Demonstração do Resultado do Exercício- DRE relativo ao primeiro semestre de 2009 aponta resultado operacional de R$ 139.776.160,48;  Sem entrar no mérito e na análise dos valores informados pelo contribuinte, o intuito é que os recortes acima revelem o paradoxo entre a afirmação do contribuinte de não haver percebido receita operacional, enquanto suas Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 6 demonstrações financeiras e contas contábeis revelam valores escriturados em rubricas relativas a receitas financeiras e operacionais. Diante disso, em continuidade à ação fiscal, intimamos o contribuinte a explicar efetivamente a origem de tais recursos contabilizados como receitas operacionais;  Afirma o contribuinte que a liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus, decretada em 27.03.1998 pelo Banco Central, perdurou até 19.12.2014, e que, durante este período, todos os meios para a prática das operações próprias da essência da atividade bancária foram transferidos para o Banco HSBC (agências, carteira de clientes, número de compensação do Banco etc.). Já a Massa Liquidanda se transformou em uma universalidade de bens, direitos e deveres, cuja única finalidade era a monetização dos seus ativos para a satisfação dos seus credores;  Concluiu afirmando que a atividade bancária do Bamerindus ficou integralmente com o Banco HSBC, enquanto o Bamerindus ficou impedido de exercê-la e obrigado a ter por atividade exclusiva a de liquidação;  No entanto, ao consultar os documentos relativos ao processo de liquidação extrajudicial, encontramos que o HSBC levou apenas uma parte da instituição e que não foram transferidos para o HSBC garantias e outras formas de coobrigação em favor de terceiros; passivos relativos a benefícios pós- aposentadoria, inclusive a fundos de pensão, dos empregados do BAMERINDUS ou de qualquer companhia adquirida; obrigações com o Banco Central, BNDES, FINAME e CEF; ativos e passivos das filiais, agências e escritórios no exterior; obrigações perante empresas relacionadas ao mesmo grupo econômico do BAMERINDUS; empréstimos sujeitos a reclassificação ou provisionamento; empréstimos e obrigações relacionadas ao setor agropecuário; obrigações trabalhistas, fiscais, parafiscais, previdenciárias e relativas ao FGTS, do BAMERINDUS ou de qualquer empresa adquirida;  Outra parte do banco permaneceu com o Fundo Garantidor de Créditos- FGC, único credor do Banco Bamerindus no processo de liquidação extrajudicial, diferentemente do que alega o fiscalizado em sua resposta;  Por último, alegou que a custódia dos recursos da Massa junto ao banco público gerou rendimentos financeiros que somente foram contabilizados no campo das receitas operacionais porque não existe um Plano de Contas COSIF próprio para instituições financeiras em liquidação extrajudicial e, pois, sem operação mercantil;  Da resposta do contribuinte concluímos que os rendimentos financeiros auferidos pelo banco neste período são fruto de operações pretéritas da instituição financeira, visto que nem todos os ativos e passivos do banco foram transferidos ao HSBC, parte permaneceu em seu controle. Quanto à alegação de que, por estar em massa falida o banco não encontra no plano de contas Cosif campo próprio para contabilizar seus rendimentos financeiros, não Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 7 encontra respaldo na legislação vigente, pois não há previsão legal para que a Instituição em liquidação judicial faça sua contabilidade em contas contábeis de maneira diferenciada das outras instituições financeiras, mas devem ser normalmente contabilizadas de acordo com a sua natureza;  Intimado a este respeito, o contribuinte afirmou que as receitas são de natureza não operacional, oriundas da aplicação financeira dos valores decorrentes da monetização de seu ativo, para a satisfação de seus credores. Entretanto, o próprio fiscalizado admite que recebeu rendimentos financeiros no período;  Ocorre que receitas de aplicação financeiras para uma instituição financeira constituem receitas operacionais, pois representam receitas decorrentes do serviço de intermediação financeira prestado pelo banco, em típica atividade bancária. Mesmo que estas receitas não sejam oriundas de operações do mesmo período, já que o banco estava impedido de exercer suas atividades, a natureza da receita não muda em sua substância e continuam sujeitas à tributação;  Já a monetização é a técnica que permite a geração de receitas a partir de um item, no caso títulos e ativos do mercado financeiro. Monetizar é o mesmo que lucrar; gerar retorno financeiro, em um negócio ou no mercado de capitais. Estas receitas advindas de monetização de ativos também constituem receitas operacionais para uma instituição financeira, pois têm a natureza de rendimentos financeiros, independentemente de sua finalidade, qual seja, segundo o fiscalizado, satisfação dos seus credores;  Intimado a apresentar a documentação hábil e idônea, bem como a contabilização destas operações de monetização de seus ativos (liquidação de seus ativos), além do efetivo pagamento dos credores por meio desta operação, o contribuinte apenas apresentou os livros Razão de 2007 a 2009, onde aparecem os rendimentos financeiros auferidos por seus ativos;  Em análise das contas dos livros Razão apresentados, verificamos as seguintes contas contábeis que, segundo o contribuinte, seriam a contabilização da liquidação dos ativos oferecidos aos credores: 7.1.1.05.00.001 Rendas de composição da dívida, 7.1.5.40.00.001 Rendas de aplicação em fundos – valor de rendimento na CEF, 007577; 7.1.5.10.00.004 Rendas de TDA; 7.1.5.10.00.003 Renda de Debentures ; 7.1.5.10.00.002 Rendas de aplicação em CDB; 7.1.5.10.00.001 Rendas de Títulos Públicos; 7.1.2.10.00.003 Rendas de Mora Leasing; 7.1.2.10.00.002 Rendas de superveniência Leasing; 7.1.1.65.00.001 Rendas de Financiamentos Habitacionais; 7.1.1.40.00.002 Rendas de Operações PESA; 7.1.1.40.00.001 Renda de Operações Rurais; 7.1.1.05.00.005 Rendas de Créditos Recuperados;  Em nenhuma das contas apresentadas se verifica a liquidação de ativos por parte do fiscalizado, mas sim a aferição de rendimentos financeiros. Também Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 8 não foi comprovado que tais rendimentos tenham sido usados para a quitação junto ao FGC – Fundo Garantidor de Crédito, credor da fiscalizada a época. Há apenas a percepção de rendimentos financeiros dos ativos do fiscalizado que podem ter sido destinados ou não para a satisfação do Fundo Garantidor Credor -FGC, credor do Banco Bamerindus;  Corrobora esta afirmação o fato de o Banco Pactual, em 2013, ter pago ao Fundo Gestor Credor - FGC R$ 418 milhões para adquirir os bens e direitos do Bamerindus do Brasil. Portanto, os ingressos financeiros apresentados pela fiscalizada e denominados de “ingressos monetários auferidos pela massa liquidanda” constituem receita financeiras, fruto dos ativos que permaneceram com o banco, decorrentes de operações mercantis pretéritas. São receitas operacionais sujeitas à tributação, segundo o art. 3º da Lei nº 9.718 /98; Da Legalidade da Autuação  As instituições financeiras estão assim definidas na Lei 4.595/64, art. 17;  A partir de 1998, com a edição da EC nº 20, acrescentou-se o termo “receita” ao artigo 195 da CF, ao lado do “faturamento”, para ampliar o campo de incidência das contribuições e, assim, permitir à Fazenda Pública alcançar, também, as receitas financeiras das instituições financeiras, que resistiam à tributação dessas receitas, vez que não consistiriam no resultado de operações que pudessem configurar faturamento no sentido estrito, isto é, entendido como receita derivada da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços;  Neste entendimento, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/07 e a Nota Técnica Cosit nº 21/06, por considerar que a base de cálculo do PIS e da Cofins consiste na receita bruta decorrente das atividades empresariais típicas, têm exigido dos bancos o recolhimento do PIS e da Cofins também sobre as receitas financeiras, uma vez que somente as receitas não operacionais estariam fora do conceito de faturamento;  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 introduziram a sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins, respectivamente. Ambas foram publicadas após a EC nº 20/98, que ampliou a fonte de custeio da seguridade social com foco também na “receita” do contribuinte, e não apenas no “faturamento”;  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que ampliava indevidamente o conceito de faturamento para abarcar todas as receitas da pessoa jurídica, ou seja, sendo as receitas operacionais ou não. Com essa decisão, o STF determinou que o PIS/Cofins fosse recolhido somente sobre o faturamento das empresas, isto é, sobre todas as receitas vinculadas às suas atividades - receitas operacionais, excluindo as receitas não operacionais da base de cálculo das contribuições;  Entende-se que, apesar de o STF ter julgado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não invalidou o dispositivo, que equipara o faturamento, Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 9 base de cálculo das contribuições, à receita bruta da pessoa jurídica. Neste sentido temos o Agravo Regimental no RE 400.479/RJ;  Assim, é possível sustentar que as instituições financeiras, enquanto intermediadoras de crédito, devem recolher as contribuições sobre as suas receitas financeiras, porque estas resultariam do exercício de sua “atividade ou objeto principal”;  Em contabilidade, a diferenciação entre faturamento e receita deixou de ser relevante, seja por utilizar-se menos o termo “faturamento” ou por usá-lo como identificado com a receita bruta da atividade da empresa. Tradicionalmente, as receitas não relacionadas diretamente com as atividades para as quais a empresa foi constituída são classificadas como não operacionais. A inconstitucionalidade da tributação das receitas não operacionais pelas contribuições em exame era justamente o ponto de convergência da decisão do STF;  Tal decisão deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais do contribuinte não integrem a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas ligadas à sua atividade principal e, portanto, não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. A decisão de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, portanto, conciliou a amplitude do termo “faturamento” na Constituição. Resta claro que as receitas não operacionais, ou outras receitas não decorrentes das atividades empresariais próprias, estão fora do permissivo constitucional;  Por outro lado, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo;  Não é o fato de se encontrar em liquidação extrajudicial e estar vedado de operar em sua atividade típica que impede a ocorrência de fatos geradores do PIS e da Cofins, em relação às receitas que auferem. Mesmo o impedimento legal para operar como instituição financeira e a prestação de serviços mercantis não a desabilitou de haver seus créditos em decorrência de uma operação anteriormente realizada, quando ainda detinha a faculdade de assim proceder, com as características, deveres e direitos de uma instituição financeira. E por isso esses valores registrados a título de renda de operações de crédito devem ser levados à tributação;  O fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não classifica um banco como não contribuinte da COFINS, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 60;  Portanto, argumentar que, por se tratar de "Massa Liquidanda do Banco Bamerindus do Brasil S/A - Em Liquidação Extrajudicial" não possui quaisquer receitas operacionais sujeitas à incidência do PIS/COFINS", não procede; Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 10  O próprio fiscalizado admite que houve rendimentos financeiros por parte do Banco Bamerindus e que os rendimentos são “frutos da monetização de seus ativos para a satisfação de seus credores”. Isso significa dizer única e exclusivamente que os rendimentos percebidos das aplicações financeiras dos ativos (monetização dos ativos), durante o período de liquidação extrajudicial, são resultantes de operações mercantis anteriores. Visto que o próprio contribuinte afirmou que a massa liquidanda é impedida de exercer suas atividades mercantis. Portanto de onde adviriam os rendimentos financeiros percebidos pelos ativos do banco? Por obvio então que de operações mercantis de períodos anteriores, pois não haveria como ser diferente;  A monetização de seus ativos constitui receita operacional para o banco, independentemente do fim para o qual o recurso financeiro tenha sido destinado. A classificação como receita operacional independe do fato de que tenha sido usada ou não para a satisfação de seus credores, no caso o Fundo Geral Garantidor - FGC, o que também não restou comprovado pelo fiscalizado; Do Lançamento  Relativamente ao PIS e à COFINS, a partir da Lei nº 9.718/98, as instituições financeiras e seguradoras passaram a ser tributadas com base no seu art. 2º. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º de seu art. 3º não tem o condão de modificar a realidade de que, para as instituições financeiras e as seguradoras, a base de cálculo da Cofins e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais;  No caso da Cofins o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70/91, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. No caso do PIS, o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº 9.701/98. Os serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (serviço de intermediação financeira); Da Base de Cálculo  Levando-se em conta o que ficou decidido pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, o PIS e a Cofins são devidos sobre o faturamento, entendido este como o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica. Ressalte-se que as decisões do STF declararam a inconstitucionalidade somente do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, permanecendo válidas as disposições do art. 2º e do caput do art. 3º dessa Lei;  O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade não alterou o critério definidor Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 11 da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das receitas financeiras resultantes das operações bancárias das instituições financeiras, mesmo que as operações bancárias tenham sido pretéritas ao período em questão;  Assim, para o cálculo do valor devido do PIS e da Cofins, aplicou-se o conceito de faturamento previsto na LC 70/91, pelo qual todas as receitas operacionais do contribuinte são faturamento. A base de cálculo do presente lançamento foi apurada com base na Apuração de PIS Cofins 2007 a abril de 2009 apresentada pelo contribuinte durante o período da ação fiscal. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos conforme Aviso de Recebimento de fl. 809, no qual não consta a data de recebimento, e apresentou impugnação em 10/01/2021 (fls. 812 a 852), alegando, em resumo, que: O Histórico Processual e a Coisa Julgada Importante contextualização sobre a instituição financeira em questão  O contribuinte é o antigo Banco Bamerindus do Brasil, instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada em 27.03.1998 pelo Banco Central por meio do Ato-Presi nº 791, regime esse que perdurou até 19.12.2014, quando a posição credora do Banco Central e do Fundo Garantidor de Crédito foi adquirida pelo Banco BTG Pactual e a instituição voltou a ter autorização do Banco Central para operar, passando a se chamar Banco Sistema S.A.;  No período em que perdurou a liquidação extrajudicial (mar/98 a dez/2014), todas as operações próprias da essência da atividade bancária foram transferidas para o Banco HSBC (agências, carteira de clientes, número de compensação do Banco [399], etc.). Já a Massa Liquidanda se transformou em uma universalidade de bens, direitos e deveres, cuja única finalidade era a liquidação/monetização dos seus ativos para a satisfação de credores. Em suma, a atividade bancária do Bamerindus ficou integralmente com o Banco HSBC, enquanto o Bamerindus ficou impedido de exercê-la e obrigado a ter por atividade exclusiva a de liquidação;  Durante a liquidação, a realização de uma única operação bancária levaria o Liquidante à prisão, uma vez proibida de exercer qualquer atividade bancária (operacional);  Portanto, entre 27.03.1998 e 19.12.2014, as ações da Massa passaram a ser de simples inventário e liquidação e proteção do ativo; Histórico da Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0 Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 12  O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a incidência do PIS e da Cofins para atingir também as receitas não operacionais das pessoas jurídicas. Em 2008, essa inconstitucionalidade restou consolidada pelo STF no julgamento do Tema 110 das Repercussões Gerais. Especificamente sobre as receitas operacionais próprias de instituições financeiras, o STF isolou a discussão no Tema 372, ainda não decidido;  Por entender que não possuía quaisquer receitas operacionais, uma vez que se tratava de instituição expressa e legalmente impedida de operar, a Massa Liquidanda do Banco Bamerindus ajuizou a Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-01 e passou a depositar em Juízo a integralidade dos débitos de PIS e COFINS, apurados de acordo com a sistemática exigida pela RFB;  Os depósitos cessaram em dez/2014, a partir de quando o regime da liquidação extrajudicial foi levantado e o controle da instituição passou das mãos do Banco Central para o adquirente BGT Pactual. A partir de jan/2015, sob a denominação de Banco Sistema S/A, a instituição pôde voltar a realizar operações mercantis próprias de instituição financeira em atividade e estar sujeita à incidência de PIS e COFINS;  Os depósitos realizados entre abr/2006 e dez/2014 foram declarados nas DCTF desse período. Como todas suas receitas não decorriam de operação bancária alguma — isto é, eram não operacionais, pois se tratava essencialmente de receitas decorrentes da liquidação dos ativos da Massa, com o objetivo de pagar os credores, na medida do possível — os depósitos englobaram a totalidade da apuração de PIS e COFINS;  Portanto, as receitas foram apuradas de acordo com a metodologia exigida pela RFB e integralmente consideradas não operacionais e por isso mesmo contestadas e depositadas na Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0;  Em 29.11.2006, a sentença reconheceu a procedência do pedido das Autoras e, em 05.07.2007, o TRF da 4ª Região negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e manteve a decisão de primeiro grau. A partir desse momento, a Fazenda Nacional iniciou uma longa batalha jurídica, baseada no argumento irreal de que todas as receitas da Massa do Banco Bamerindus seriam operacionais e, portanto, no seu entender, mesmo com a procedência da ação, o PIS e a Cofins seriam devidos. Foram dez recursos consecutivos, todos rejeitados;  Após confirmada a sentença de procedência pelo TRF da 4ª Região, a Fazenda opôs Embargos de Declaração, alegando, especificamente, a tese de que a Massa possuía apenas receitas operacionais, por se tratar de instituição financeira, e, portanto, sofreria normalmente a incidência de PIS e Cofins sobre todas as suas receitas. A tese de que as receitas da Massa do Banco Bamerindus do Brasil – Em liquidação Extrajudicial seriam operacionais porque Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 13 se tratava de uma instituição financeira foi explicitamente invocada pela Fazenda Nacional na Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0. O TRF da 4ª Região rechaçou o argumento fazendário e rejeitou os Embargos de Declaração, conforme transcrição;  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Mais uma vez insistiu na existência de receitas operacionais e requereu sobre elas a incidência do PIS e da Cofins. Também foi interposto Recurso Extraordinário, onde a Fazenda Nacional se alongou ainda mais nos mesmos argumentos equivocados, desconsiderando a situação particular de uma instituição em liquidação extrajudicial. Isto é, nada obstante ser uma instituição financeira e seu objeto social prever o exercício de atividades econômicas que, por definição, gerariam receitas financeiras, a Massa do Banco Bamerindus do Brasil – Em liquidação Extrajudicial não exercia nenhuma dessas atividades, porque estava proibida de fazê-lo;  A Vice-Presidência rejeitou a tese da Fazenda. Reconheceu que a ação da Massa do Banco Bamerindus não deveria aguardar o julgamento do Tema 372 de repercussão geral – específico para as instituições financeiras –, mas admitiu em parte o Recurso Extraordinário. A essa altura o Recurso Especial da Fazenda Nacional já tinha tido seu seguimento negado pelo STJ;  O STF devolveu os autos ao TRF da 4ª Região para que a ele fosse aplicado o entendimento firmado no Tema nº 110, aplicável às pessoas jurídicas em geral. A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região aplicou ao caso concreto o referido entendimento e julgou prejudicado o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. A Procuradoria interpôs Agravo Regimental à 1ª Seção do TRF da 4ª Região. Reargumentou, pela quarta vez, que a Massa do Banco Bamerindus teria receitas operacionais próprias de instituição financeira. Mais uma vez, a tese fazendária foi rechaçada, conforme transcrição;  A Fazenda Nacional ainda opôs Embargos de Declaração contra essa decisão, insurgindo-se contra a aplicação do Tema 110 pelo STF, o qual, no seu entender, não seria aplicável à presente demanda. Os Embargos de Declaração não foram conhecidos, porque interpostos fora do prazo legal;  Assim, após nove anos de tramitação e exaustivo debate sobre a natureza das receitas da Massa do Banco Bamerindus, se operacionais ou não, finalmente, em 17.03.2014, a discussão transitou em julgado, conforme certidão; A fase de cumprimento de sentença e a tentativa da Fazenda Nacional de ressuscitar a discussão transitada em julgado  A Massa Liquidante requereu o levantamento dos depósitos judiciais, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da sua exigência. Surpreendentemente, a Fazenda Nacional, atendendo a uma informação fiscal da RFB, insurgiu-se contra o levantamento e apresentou Impugnação ao Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 14 Cumprimento de Sentença, por meio da qual requereu a conversão em renda da União da integralidade dos depósitos judiciais, alegando que a decisão passada em julgado na Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0 não aproveitaria à Massa o Banco Bamerindus. Mais uma vez a Fazenda Nacional pretendeu rediscutir a natureza jurídica das receitas da Massa, passando por cima das sucessivas decisões judiciais que rechaçaram sua tese no processo de conhecimento;  O Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba percebeu a improcedência de mais essa tentativa da Fazenda Nacional, rejeitou a tese e, ao final, determinou o levantamento dos depósitos;  A Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 5049032- 75.2016.4.04.0000 e seguiu insistindo no argumento de que a Massa tinha receitas operacionais e que os depósitos deveriam ser convertidos em renda da União. O TRF da 4ª Região rejeitou o recurso fazendário. A Corte disse expressamente que a questão das receitas da Massa, se operacionais ou não, já havia sido decidida no processo de conhecimento, tendo sido reconhecido que a Massa possuía apenas receitas não operacionais;  É relevante notar que o TRF da 4ª Região decidiu expressamente que as receitas da Massa que deram origem aos depósitos judiciais não tinham natureza operacional, conforme já havia sido decidido no processo de conhecimento e a coisa julgada não poderia ser rediscutida. E, no parágrafo final, o Tribunal reconheceu a faculdade de a Receita Federal realizar o lançamento de ofício se constatar “porventura” alguma outra receita da Massa que seja efetivamente operacional;  O presente lançamento se baseia nessa faculdade reconhecida pelo acórdão. Contudo, a Fiscalização se utiliza da faculdade reconhecida nesse parágrafo para simplesmente reverter a coisa julgada a seu favor;  Contra esse acórdão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que a decisão recorrida teria ultrapassado os limites da coisa julgada, porque a natureza das receitas financeiras da Massa do Banco Bamerindus, enquanto instituição financeira, não teriam sido objeto de debate no acórdão que transitou em julgado;  O STJ fulminou, mais uma vez, a tentativa fazendária de rediscutir a matéria. Em decisão monocrática, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho negou seguimento ao Recurso Especial e, dada a persistente insurgência, ainda majorou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno, levando a discussão para o colegiado da 2ª Turma da Corte Superior. Novamente, a pretensão fazendária foi rejeitada. Por fim, foram interpostos Embargos de Declaração, mas a Fazenda Nacional contestou apenas a majoração dos honorários advocatícios recursais; Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 15  Portanto, após a décima rejeição judicial consecutiva de todos os seus recursos a Fazenda Nacional deixou de recorrer do mérito, consolidando-se, assim, definitivamente, a decisão judicial que autorizou o levantamento dos depósitos judiciais. Como todos os demais recursos fazendários, esses Embargos de Declaração foram também rejeitados e, finalmente, foi certificado o trânsito em julgado em 19 de agosto de 2019; A inscrição em dívida ativa após o levantamento dos depósitos judiciais. A 11ª tentativa de ressuscitar a discussão transitada em julgado  Depois de toda essa longa novela, ao invés de proceder à baixa dos débitos de PIS e Cofins, a RFB teve a capacidade de inscrevê-los em dívida ativa, na décima primeira e mais esdrúxula tentativa de ressuscitar a mesma discussão já debatida na última década e meia;  A inscrição em dívida ativa tomou por base os valores de PIS e Cofins declarados em DCTF pela Massa e depositados judicialmente. Isto é, mesmo a Massa tendo sido vitoriosa no processo de conhecimento e tendo sido autorizada a levantar os depósitos judiciais na fase de cumprimento de sentença a RFB inscreveu exatamente os mesmos valores em dívida ativa;  Contra tal ato, a instituição financeira impetrou o Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000, cuja sentença declarou nulas as CDA, haja vista que, conforme havia sido reconhecido pelo TRF da 4ª Região no Agravo de Instrumento nº 5049032-75.2016.4.04.0000, o Fisco Federal tinha a faculdade de realizar o lançamento de ofício se constatar “porventura” alguma outra receita da Massa que fosse efetivamente operacional, mas jamais poderia reverter a coisa julgada com a simples inscrição em dívida ativa dos depósitos judiciais levantados;  Contra essa sentença, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração — acolhidos apenas para esclarecer essa mesma faculdade — e, posteriormente, Apelação, que ainda aguarda julgamento;  Os valores que serviram de base para o presente lançamento de ofício são exatamente os mesmos inscritos em dívida ativa, ou seja, os valores declarados em DCTF pela Massa e depositados judicialmente. Portanto, a RFB “requentou” com o presente lançamento a mesma cobrança anteriormente feita por via da inscrição em dívida ativa — e anulada por sentença no Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000. Trata-se de mais uma tentativa de reverter a coisa julgada; As Razões de Improcedência do Lançamento Violação do dever de identificar a possível existência de receitas operacionais anteriores ao regime de liquidação  Como visto, o TRF-4ª Região explicitamente afirmou que, apesar de a Massa do Banco Bamerindus ser uma instituição financeira, a liquidação extrajudicial Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 16 lhe impediu de operar no mercado desde 26.03.1998, “de modo que não há falar na existência de receitas operacionais”;  Se ao final do processo de conhecimento dúvida houvesse quanto à natureza das receitas e/ou à adequação da coisa julgada ao caso peculiar da Massa — o que se admite para argumentar apenas —, essa dúvida foi eliminada e juridicamente resolvida na fase de Cumprimento de Sentença, pois a Fazenda Nacional invocou variados argumentos e interpôs inúmeros recursos para impedir a aplicação da coisa julgada, todos foram rechaçados;  A decisão de primeiro grau que rejeitou a Impugnação da Fazenda Nacional ao Cumprimento de Sentença não deixa qualquer margem de interpretação sobre a aplicação da coisa julgada. Diz a decisão expressamente que "não assiste razão à União quando afirma que o acórdão não beneficia a exequente Banco Bamerindus em liquidação” e que a Massa Liquidanda, conforme restou reconhecido pelo TRF da 4ª Região nos Embargos de Declaração, "desde o início do procedimento de liquidação não mais pode operar e, por consequência, não há que se falar em receitas operacionais”;  Mas a Fiscalização diz em seu Termo de Verificação Fiscal que o presente auto de infração foi lavrado em decorrência de determinação emanada do Poder Judiciário no Agravo de Instrumento nº 5049032-75.2016.4.04.0000;  O TRF da 4ª Região rejeitou o Agravo de Instrumento nº 5049032- 75.2016.4.04.0000, dizendo expressamente que a discussão sobre as receitas da Massa, se operacionais ou não, já havia sido decidida no processo de conhecimento, tendo sido reconhecido que a Massa possuía apenas receitas não operacionais e, com base nessa fundamentação, autorizou o levantamento dos depósitos;  O acórdão registrou apenas a possibilidade de a RFB lançar eventuais receitas operacionais que “porventura” fossem identificadas, notadamente decorrentes de operações mercantis realizadas anteriormente ao período da liquidação extrajudicial e que tivesse sido liquidada depois, como um eventual contrato de crédito ou uma intermediação bancária que teria gerado a entrada de recursos na Massa já sob a intervenção do Banco Central;  O parágrafo ao qual a Fiscalização se apega é apenas uma ressalva do dever que ela poderia exercer. Não é uma disposição contrária a toda a fundamentação do acórdão, que conclui pelo direito de a Massa levantar os depósitos judiciais e reiterou que ela “deixou de auferir receitas operacionais próprias de instituição financeira por estar impedido de atuar no mercado financeiro”;  Portanto, é matéria transitada em julgado tanto no processo de conhecimento quanto no cumprimento de sentença que a Massa estava impedida de operar e, portanto, era impassível de aferir receitas operacionais; Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 17  Mas o Poder Judiciário não fechou a porta para que a Fiscalização identificasse e lançasse eventuais receitas que decorressem de operações mercantis iniciadas antes da liquidação, quando a Massa ainda era um banco em atividade (operacional). Essa é, logicamente, a função da ressalva feita pelo acórdão;  Contudo, a Fiscalização se furtou dessa tarefa. Não identificou nenhuma operação mercantil anterior ao período da liquidação. Nenhum contrato de empréstimo foi analisado pela Fiscalização, nenhuma intermediação bancária foi individualizada. Pelo contrário, a Fiscalização simplesmente criou a presunção de que todos os ingressos de dinheiro ocorridos durante o período de liquidação extrajudicial seriam receitas operacionais, revertendo totalmente a coisa julgada sem apontar e comprovar uma única operação mercantil anterior;  A Fiscalização colaciona recortes do Plano de Contas COSIF e das Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), como se fosse a prova de que a Massa teria auferido receitas operacionais (pp. 18 e 20 do TVF, respectivamente). Diz ter apurado que a Massa continuou aferindo receitas operacionais relativas a operações pretéritas a sua liquidação, mas toma como base para tanto as apurações e declarações da Massa, exatamente as mesmas utilizadas para os depósitos judiciais. Portanto, com a simples afirmação de que as receitas eram operacionais porque contabilizadas como tal, a Fiscalização reverte a coisa julgada em seu favor;  A Massa fez suas apurações e declarações de acordo com o plano de contas COSIF, único existente para instituições financeiras, concebido para instituições financeiras ativas. Assim, a contabilização dos ingressos financeiros da Massa foi naturalmente feita como se fossem receitas operacionais e o PIS e a Cofins foram naturalmente declarados como se fossem devidos. No entanto, tudo foi incluído na Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 e todos os valores apurados foram integralmente depositados em juízo, justamente porque a Massa entendia suas receitas como não-operacionais, afinal estava impedida de operar;  Assim, é inaceitável a afirmação da Fiscalização. Se a Massa não estivesse obrigada ao plano de contas COSIF, poderia ter declarado que todas as suas receitas eram não operacionais. Mas então seria impossível apurar corretamente o PIS e a COFINS que seriam discutidos na Ação Declaratória e depositados judicialmente;  Conforme ressalva feita no Agravo de Instrumento nº 5049032- 75.2016.4.04.0000, deveria a Fiscalização ter comprovado a eventual existência de receitas operacionais, por meio de contratos de empréstimos, de intermediação financeira etc. Não tendo feito tal demonstração, prevalece o direito reconhecido pelo Poder Judiciário; Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 18  Ao contabilizar e declarar nas DCTF seus ingressos no campo próprio de receitas operacionais com o consequente depósito integral, fica cristalino que a Massa entende que tais ingressos são receitas não operacionais. A Fiscalização está a anunciar a existência de um crédito apurado em seu favor, quando sabe que dito crédito foi reconhecido inexistente em declaratória transitada em julgado e não sujeita a rescisória;  Não pode, portanto, o Fisco exigir um valor com base na própria contabilização/declaração da Massa, quando ela expressamente o deposita em um processo judicial que pretende justamente afastar a incidência do tributo apurado — e cuja decisão final transitada em julgado lhe foi favorável. A dissimulação praticada no lançamento fica evidenciada pelos seguintes fatos: i) Fez de conta que lançou débitos com base em receitas que seriam operacionais de acordo com as declarações do contribuinte (quando estas sabida e comprovadamente dizem o contrário, já que depositam a integralidade dos tributos incidentes sobre tais receitas); ii) Fez de conta que a Massa declarou os valores como receitas operacionais porque naturalmente no âmbito de discussão judicial ela as apurou como a RFB exige (como se operacionais fossem), mas as declarou expressa e concomitantemente em DCTF que tais créditos estavam em discussão judicial justamente por serem não operacionais;  Se verificasse a origem e natureza das receitas auferidas durante a liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus, a Fiscalização teria constatado que os ingressos não eram resultado de intermediação bancária, como presumiu, mas resultado da venda de ativos, da eliminação de passivos e da aplicação desses recursos na instituição financeira autorizada pelo BACEN (Banco do Brasil);  Mas a Fiscalização não foi atrás de contratos, documentos ou qualquer outro registro que pudesse identificar a origem e a natureza dos ingressos. Note-se que a presunção de que todas as receitas são operacionais é assumida explicitamente pela Fiscalização (p. 27 e pp. 28-29 do TVF);  A Massa não tinha mais autorização do Banco Central para exercer atividade empresarial, não podia auferir resultados obtidos mediante exploração do objeto social. Suas ações eram de simples inventário, liquidação e proteção do ativo. Não houve, nesse período, receita bruta ou faturamento algum. Todo numerário resultante da liquidação/monetização dos ativos — venda de imóveis, rendimentos de aplicações financeiras etc. — foi aplicado, também por imposição legal, em uma instituição bancária oficial, a fim de salvaguardar seu valor monetário no tempo e, bem assim, o direito dos credores;  Desse modo, o ingresso de valores decorrentes da venda de imóveis e de aplicações financeiras compulsórias não possui natureza de receita mercantil Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 19 da própria essência da atividade bancária, como se poderia imaginar num exame apressado, em que não se atentasse para a existência do regime de liquidação extrajudicial. Por isso improcede a afirmação da Fiscalização;  A Fiscalização precisa provar que alguma eventual receita da Massa tem origem em uma operação mercantil anterior ao período da liquidação extrajudicial. Não pode simplesmente criar a presunção de que todas as receitas da Massa são operacionais e com isso reverter a coisa julgada a seu favor. Também a p. 31 do TVF prova que a Fiscalização deixa de exercer sua função de identificar as receitas decorrentes de operações mercantis anteriores à liquidação; O lançamento se baseia nos valores declarados em DCTF e inscritos em dívida ativa. Não há fato novo a justificar o lançamento com base no art. 149-VIII do CTN  A Fiscalização sustenta (pp. 9 e 10 do TVF) que o lançamento se baseia no art. 149, inciso VIII, do CTN. No entanto, não há qualquer fato novo ou que não havia sido provado anteriormente. A própria Fiscalização afirma que se baseou integralmente na própria contabilidade e declarações feitas pela Massa entre 2007 e 2009. E mais, a Fiscalização adotou no lançamento de ofício basicamente os mesmos valores originais de PIS e Cofins que foram inscritos em dívida ativa, conforme demonstrado na tabela anexa;  Há pequenas diferenças (aproximadamente 0,6%; valores sem destaque), que sequer são compreensíveis. E não há explicação alguma por parte da Fiscalização, justamente porque não analisou a origem dos ingressos da Massa para identificar possíveis receitas de operações mercantis, o que demonstra que não há fato novo que justifique o lançamento, nos termos previstos pela norma citada;  A Fiscalização não pode simplesmente copiar as mesmas bases da cobrança anterior, cujas CDA foram anuladas judicialmente, invocando a existência de fato novo ou não provado, sem apresentar qualquer prova de quais receitas eventualmente decorreriam de operações mercantis realizadas anteriormente à liquidação extrajudicial; A Fiscalização ignora a baixa dos autos do STF para aplicação do Tema 110 de Repercussão Geral  O contribuinte não discorda das premissas adotadas pela Fiscalização, não há divergências quanto ao que foi decidido pelo STF. O problema está na conclusão da Fiscalização, que insiste em tratar a Massa como uma instituição financeira em atividade e ignora o fato de que o STF baixou os autos da Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 para que o TRF da 4ª Região aplicasse a tese definida no Tema nº 110, justamente porque foi declarado incidentalmente nos Embargos de Declaração na Apelação que a Massa não tinha receitas operacionais; Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 20  Se se tratasse de receitas próprias de instituição financeira, a Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 teria sido submetida ao Tema 372 de Repercussão Geral. Mas não foi esse o caso do processo da Massa, uma vez que já havia sido reconhecido incidentalmente pelo TRF da 4ª Região que “Todavia, como bem ressaltaram as interessadas, dita instituição bancária se encontra em liquidação extrajudicial desde 26-03-1998, não mais podendo operar, desde então, no mercado financeiro, de modo que não há falar na existência de receitas operacionais”. Esse reconhecimento deu-se por meio de embargos de declaração opostos pela própria Fazenda Nacional, com o objetivo específico de discutir a natureza jurídica das receitas da Massa, conforme trecho citado do recurso;  A tese de que as receitas da Massa seriam operacionais porque se tratava de uma instituição financeira foi explicitamente invocada pela Fazenda Nacional e rechaçada pelo TRF da 4ª Região, conforme citação. Todo esse debate foi novamente travado na fase de cumprimento de sentença, como já visto;  Não pode a Fiscalização, agora, querer ignorar toda tramitação do processo judicial e, com base em simples presunção, pretender reverter a coisa julgada. É fato que o STF determinou a aplicação do Tema 110 de Repercussão Geral, que versa sobre as receitas das pessoas jurídicas em geral, num claro reconhecimento do quanto havia sido decidido pela Corte Regional. Não é a simples afirmação da Fiscalização que vai mudar a realidade do processo judicial já transitado em julgado;  Não procede, no caso concreto, o argumento de que as receitas da Massa seriam operacionais porque aplicações financeiras são atividades típicas de instituição financeira. No presente caso, o Poder Judiciário reconheceu que a Massa Liquidanda não tinha receitas operacionais, porque estava impedida de operar e, portanto, seu processo não ficou dependente do julgamento do Tema 372 de Repercussão Geral, aplicando-se diretamente o Tema 110; A natureza jurídica das receitas da Massa  A partir de 19.12.2014, quando a Massa Liquidanda deixou de sê-la e pode, enfim, voltar a exercer atividade bancária, a instituição, já sob a denominação de Banco Sistema, passou a submeter todas as receitas financeiras à incidência de PIS e Cofins, como no entendimento da RFB. Apenas a partir desse momento que a instituição voltou a prestar serviços financeiros e a faturar;  A definição das receitas operacionais das instituições financeiras é dada pelo Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, reiterado pelas Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e 842/2009. Nesse Parecer, a PGFN analisa os conceitos de faturamento e receita bruta e conclui que o PIS e a Cofins devem incidir sobre as receitas auferidas pelas instituições financeiras quando “advindas da Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 21 cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira)”;  Para fundamentar essa conclusão, a PGFN baseia-se na definição legal de instituição financeira, bem como nas definições do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado durante a rodada de negociações multilaterais promovidas no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), promulgado pelo Decreto nº 1.355/94;  O Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007 também afirma existir faturamento por parte de instituições financeiras quando estas exercem atividades mercantis típicas do seu objeto social;  Nenhuma atividade própria do objeto social da autuada foi realizada, pois a decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central provocou o cancelamento da autorização para atuar no mercado nacional e o encerramento de todas as suas atividades. A instituição virou uma Massa Liquidanda, cuja existência de resumia ao inventário de bens, liquidação e preservação de ativos para pagamento de credores;  Não pode o Fisco pretender receber tributos que incidem sobre receitas operacionais onde operação simplesmente não há, e nem receber tributos que incidem sobre atividades mercantis próprias do objeto social da empresa, quando o exercício dessas atividades está legalmente proibido. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 em 25/02/2022 (fl. 1.554). É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107- 019.647, de 29 de novembro de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, excluindo, no entanto, integralmente o crédito tributário lançado em razão da decadência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2009 LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL - PERDA DO DIREITO DE LANÇAR - O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário por meio do lançamento decai após esgotado o prazo decadencial, não sendo tal prazo passível de interrupção ou suspensão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 63, de 9 de janeiro de 2017 – vigente à época -, a autoridade julgadora de 1ª instância recorreu de ofício, por se tratar de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 22 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que a exoneração promovida pelo v. acórdão recorrido ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, atualmente vigente. Quanto ao mérito, por concordar integralmente com os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, no sentido de considerar atingidos pela decadência os créditos tributários exigidos nos autos de infração em análise, adoto-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Os autos de infração objeto do presente processo se referem à exigência de PIS e Cofins dos períodos de apuração jan/2007 a abr/2009, vinculados à Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR, na qual o contribuinte questionou a constitucionalidade da cobrança destas contribuições com base no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, além da majoração da alíquota da Cofins, prevista no artigo 8º da mesma Lei. A decisão judicial transitada em julgado em 17/03/2014 deu parcial provimento ao pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, no que diz respeito à base de cálculo nela instituída, cabendo o recolhimento do PIS e da Cofins com base na LC nº 7/70 e na LC nº 70/91, respectivamente, exclusivamente quanto à base de cálculo. No curso da Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR, a autuada efetuou depósitos dos valores de PIS e Cofins questionados, incluindo os relativos aos períodos de apuração alcançados pelos lançamentos ora em análise. Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, a autuada requereu, em ação de execução de sentença, o levantamento dos referidos depósitos, impugnado pela União em jul/2016 (fls. 1.376 a 1.384). O levantamento foi autorizado em set/2016, conforme decisão de fls. 1.385 a 1.392. Em nov/2016 a União apresentou o Agravo de Instrumento nº 5049032-75.2016.4.04.0000/PR contra o levantamento (fls. 1.393 a 1.430), não provido em abr/2017, conforme acórdão de fls. 1.431 a 1.439. Foi, então, apresentado pela União o Recurso Especial nº 1.689.238-PR, em jun/2017 (fls. 1.440 a 1.454), ao qual foi negado seguimento pelo STJ em out/2017 (fls. 1.455/1.456). Em nov/2017 foi apresentado agravo interno pela União (fls. 1.457 a 1.461), ao qual foi negado seguimento em fev/2019 pelo STJ (fls. 1.465 a 1.471). Em mar/2019 foram interpostos embargos de declaração pela União (fls. 1.474 a 1.476), os quais foram acolhidos pelo STJ em mai/2019, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para sanar omissão quanto aos honorários recursais (fls. 1477 a 1.484). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em ago/2019 (fl. 1.493), sendo devolvidos os valores depositados ao contribuinte em jul/2017. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 23 Em 27/09/2019 a PGFN inscreveu em dívida ativa da União os valores de PIS e Cofins declarados em DCTF pela autuada como suspensos em decorrência dos depósitos efetuados nos autos da Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR (fls. 1.494 a 1.527), incluindo os períodos de apuração objeto dos presentes lançamentos. Em consequência, a autuada impetrou o Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000/PR, pleiteando a nulidade das referidas inscrições. Em mar/2020 foi proferida sentença (fls. 1.528 a 1.542) julgando procedente o pedido e concedendo a segurança para declarar nulas as inscrições pretendidas pela PGFN. A União apresentou embargos de declaração, acolhidos pela autoridade judicial em jun/2020 para alterar o penúltimo parágrafo da fundamentação da sentença (fls. 1.543/1.544). O contribuinte informa em sua impugnação a interposição de recurso de apelação pela União naqueles autos. Os parágrafos acima resumem as tentativas da Fazenda Nacional, no curso dos diversos processos judiciais mencionados, de exigir do contribuinte valores de PIS e Cofins que entende devidos, relativos aos períodos de apuração alcançados pela Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR, o que inclui aqueles objeto dos lançamentos em análise. Vê-se, portanto, que tais tentativas se deram no âmbito do processo de conhecimento (Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR), posteriormente no âmbito do processo de execução (Agravo de Instrumento nº 5049032-75.2016.4.04.0000/PR) e, após, no âmbito da execução judicial dos valores declarados em DCTF, por meio de sua inscrição em dívida ativa da União (Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000/PR). Todos estes processos, portanto, prolongaram-se desde 2005 até 2020, sendo a última tentativa por meio dos lançamentos aqui analisados, efetuados em 2021, e relativos aos PA 2007 a 04/2009. Portanto, os lançamentos foram efetuados entre quatorze e doze anos da ocorrência dos fatos geradores dos valores lançados. Sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, dispõe o CTN da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 24 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Sobre a questão, dispôs o STJ em decisão vinculante, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja ementa transcreve-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...)(REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) O mesmo STJ dispõe sobre a matéria por meio de súmula: Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No presente caso, conforme demonstram as DCTF anexadas aos autos, os valores de PIS e Cofins relativos aos períodos de apuração lançados, 2007 a abr/2009, foram declarados em DCTF, integralmente suspensos, em razão dos depósitos judiciais efetuados na Ação Ordinária nº 2005.70.00.015824-0/PR. Em consequência, considerando a jurisprudência judicial e administrativa pacificada nos termos do julgado acima transcrito, do STJ, tendo sido os valores das contribuições objeto de declaração apresentada pelo sujeito passivo, ainda que não tenha havido recolhimento, o prazo decadencial aplicável no presente caso é aquele disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, a constituição por meio de lançamento de ofício das contribuições eventualmente devidas nos anos de 2007 a 2009 já estava, havia muito, impossibilitada em 2021, em razão da ocorrência da decadência do correspondente direito. Ainda que se considere a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173-I do CTN, da mesma forma tal direito estaria fulminado muito antes de 2021. Sobre a questão do prazo decadencial a autoridade fiscal não se manifesta de forma clara em seu relatório, informando apenas que “a presente ação fiscal visou atender a determinação judicial da sentença proferida no curso do Embargos de Declaração do MS nº 504.9032.75.2016.4.04.000/PR, para verificar a existência de Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 25 receita operacional auferida por parte do contribuinte no período em epígrafe e oferecer ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar no processo oferecendo ampla defesa e contraditório dos fatos”, transcrevendo, como fundamento de tal conclusão, decisão judicial proferida em 09/06/2020 pela Juíza Federal Substituta Soraia Túlio. A decisão citada e transcrita no relatório fiscal consta às fls. 1.543/1.544 e, na verdade, foi proferida em sede de embargos de declaração interpostos pela União nos autos do Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000/PR, impetrado, como visto, pela autuada, contra a inscrição em dívida ativa da União dos valores de PIS e Cofins declarados em DCTF. Transcreve-se abaixo o trecho mencionado pela autoridade fiscal: Logo, ao se concluir que "em o Fisco constatando a existência de alguma receita operacional, deveria efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional, desde a data de cada um dos depósitos judiciais" houve contradição com o entendimento anteriormente exposto no sentido de que o caso se enquadraria na "hipótese do lançamento de ofício a que alude o inciso VIII do artigo 149 do CTN, que pressupõe a necessidade de apreciar "fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior" e que na via administrativa, após o levantamento dos depósitos judiciais, mostrou-se necessária nova análise dos fatos, no que concerne à natureza das receitas auferidas pelo contribuinte". Portanto, necessário que se conceda efeitos infringentes aos embargos para correção da referida contradição, com alteração do disposto no penúltimo parágrafo da fundamentação para constar que, após o levantamento dos depósitos judiciais, em o Fisco constatando a existência de alguma receita operacional, deveria efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional, mediante o procedimento administrativo próprio para revisão e apuração dos débitos, com oportunidade do exercício do direito de defesa ao contribuinte, sem o qual as inscrições em dívida ativa daí advindas devem ser declaradas nulas por inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal. Diante disso, acolho os embargos de declaração e concedo efeitos infringentes para corrigir a contradição apontada na sentença embargada, passando o penúltimo parágrafo da fundamentação a ter a seguinte redação: (...) "Ou seja, após o levantamento dos depósitos judiciais, em o Fisco constatando a existência de alguma receita operacional, deveria efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional, mediante o procedimento administrativo próprio para revisão e apuração dos débitos, com oportunidade do exercício do direito de defesa ao contribuinte, sem o qual as inscrições em dívida ativa daí advindas devem ser declaradas nulas por inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal". (...) (Grifos do original) A decisão acima corrigiu a contradição apontada pelo embargante na sentença prolatada anteriormente (fls. 1.528 a 1.542), conforme parágrafo original abaixo transcrito: Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 26 Ou seja, em o Fisco constatando a existência de alguma receita operacional, deveria efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional, desde a data de cada um dos depósitos judiciais, mediante o procedimento administrativo próprio para revisão e apuração dos débitos, com oportunidade do exercício do direito de defesa ao contribuinte, o que não foi realizado. Assim, as inscrições em dívida ativa daí advindas devem ser declaradas nulas por inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, a sentença acima, tanto em sua versão original, como na corrigida por meio dos embargos, considerou indevidas as inscrições em dívida ativa pretendidas pela PGFN, declarando-as nulas pelas razões de mérito que nela constam. No entanto, a sentença ressalva a possibilidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício, no prazo prescricional, na hipótese de constatar a existência de receita operacional, após o levantamento dos depósitos judiciais, mediante procedimento administrativo próprio, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no disposto no artigo 149-VIII do CTN. Vê-se, portanto, que a decisão judicial, como não poderia deixar de ser, resguarda o direito de o Fisco efetuar o devido lançamento de ofício, caso apure a existência de receitas tributáveis após o levantamento dos depósitos judiciais, constatando- se a ocorrência de fato novo. Cabem aqui algumas considerações que afastam por completo a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que a sentença citada teria autorizado o lançamento de ofício após o término do prazo decadencial. A primeira delas é o próprio teor da sentença, que ressalva expressamente que o lançamento de ofício eventualmente realizado pelo Fisco deve respeitar o “prazo prescricional”. De fato, há aqui uma impropriedade técnica, na medida em que, tratando-se do ato administrativo de lançamento, previsto no artigo 142 do CTN, a ele aplica-se o prazo decadencial, e não o prescricional. No entanto, da mesma forma, ambos os prazos, decadencial e prescricional, têm o objetivo de limitar no tempo a possibilidade de ação, administrativa ou judicial, respectivamente. Assim, a ressalva feita pela autoridade judicial à possibilidade de lançamento não autoriza a extensão do prazo decadencial além dos limites previstos nas normas aplicáveis, acima mencionadas; ao contrário, ressalta tal limitação temporal ao mencionar expressamente o prazo para sua realização. A segunda diz respeito ao contexto em que a sentença foi proferida. Cabe lembrar que a referida decisão decorre de ação ajuizada pelo contribuinte, visando impedir ato praticado pela Fazenda Pública com o objetivo de exigir da empresa crédito tributário declarado. Assim, o beneficiado pelo provimento judicial é o contribuinte (impetrante), em relação ao qual foi concedida a segurança pleiteada. Assim, a consequência de tal decisão para a Fazenda Pública é o impedimento de prosseguir na inscrição em dívida ativa pretendida. Neste contexto, ressalva a autoridade judicial a possibilidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para exigência de valores que entenda devidos. Tal ressalva, porém, é feita de modo amplo, sem qualquer análise dos fatos específicos relativos aos créditos tributários em discussão. Não há na sentença qualquer análise relativa à data de ocorrência Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 27 do fato gerador dos créditos tributários exigidos, ou à norma aplicável ao prazo decadencial, ou a eventual fato que teria ensejado a suspensão ou interrupção deste prazo, ou à data final deste prazo. Na verdade, o prazo decadencial não sofre interrupção ou suspensão, exceto na situação prevista no artigo 173-II do CTN, que não se aplica aos presentes autos. Também a autoridade fiscal não tece qualquer comentário sobre a questão do prazo decadencial, parecendo concluir que a mera referência, pela autoridade judicial, à possibilidade de lançamento autorizaria o Fisco a efetuá-lo em qualquer prazo, entendendo, erroneamente, tal menção como uma determinação judicial para a constituição extemporânea de crédito tributário, o que de fato não se confirma pela análise da decisão. Também cabe destacar que, ainda que não houvesse a referida ressalva na sentença, da mesma forma dispõe a autoridade fiscal de competência legal para efetuar o lançamento de ofício de valores que entenda devidos pelo sujeito passivo, nos termos do já citado artigo 142 do CTN, respeitado, porém, o prazo decadencial para a prática de tal ato, conforme normas já citadas. Assim, a sentença mencionada pela autoridade fiscal não altera em nada a situação a qual está vinculado o procedimento a ser adotado pelo Fisco, visto que, se não houvesse a menção ao lançamento na sentença, da mesma forma disporia o Fisco da competência para efetuá-lo no prazo decadencial, e, havendo tal menção, apenas ratifica a previsão legal, ressalvando expressamente a observação do prazo decadencial. A terceira consideração é relativa à menção, na sentença, ao artigo 149-VIII do CTN como fundamento para eventual lançamento de ofício a ser realizado pelo Fisco. A autoridade judicial entende possível eventual lançamento a partir da análise dos valores depositados judicialmente e levantados pelo contribuinte, na hipótese da verificação da existência de receitas operacionais passíveis de tributação, o que caracterizaria fato novo a ser apreciado pela autoridade fiscal. O dispositivo citado dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ainda que seja aplicado o artigo 149 do CTN, tal fato não afasta a necessidade de observância ao prazo decadencial para fins de exigência de crédito tributário não constituído anteriormente, o que é expressamente ressalvado em seu parágrafo único. Do mesmo modo, a sentença citada no relatório fiscal não conclui em momento algum que o artigo 149 autorizaria lançamento de ofício além do prazo Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 28 decadencial. Ao contrário, como já visto, expressamente ressalva a observância ao referido prazo. Pelo exposto, constata-se que não é possível concluir que a sentença e a decisão dos embargos de declaração proferidos nos autos do Mandado de Segurança nº 5060972-81.2019.4.04.7000/PR autorizem a realização de lançamento de ofício além do prazo decadencial previsto nas normas acima citadas, ao contrário do que entendeu a autoridade fiscal. Mais adiante, em seu relatório, a autoridade fiscal faz novamente menção a trecho de decisão judicial que autorizaria os lançamentos em análise: “Ressaltamos que da leitura da decisão judicial, nos Embargos de Instrumento, abaixo transcrita, apesar do contribuinte ter logrado êxito em levantar os depósitos judiciais, a decisão deixa claro que cabe ao fisco, em sendo constatada porventura a existência de alguma receita operacional, efetuar o lançamento de ofício dos valores devidos, com base no artigo 149, VIII do CTN”, transcrevendo o seguinte trecho: Assim, considerando que a demanda foi julgada procedente, os depósitos judiciais devem ser levantados pelo Banco Sistema S.A., sucessor do Banco Bamerindus S.A. – em liquidação extrajudicial, tal como determinado na decisão agravada, sendo descabida, como pretende a agravante, a sujeição do agravado ao regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, pois, conforme assentado no julgamento originário, o Banco Bamerindus S.A. – em liquidação extrajudicial, não deixou de ser instituição financeira, mas apenas deixou de auferir receitas operacionais próprias de instituição financeira por estar impedido de atuar no mercado financeiro. Caberá, no entanto, ao Fisco, em sendo constatada, porventura, a existência de alguma receita operacional, efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. A decisão citada foi proferida no Agravo de Instrumento nº 5049032- 75.2016.4.04.0000/PR apresentado pela União nos autos de execução de sentença iniciada pelo contribuinte, pretendendo impedir o levantamento das quantias depositadas (fls. 1.431 a 1.439). Nela, a autoridade judicial, do mesmo modo como ocorreu na sentença acima analisada, ressalva a possibilidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para exigência de tributo devido sobre receita operacional eventualmente apurada, destacando, no entanto, da mesma forma, a observância do prazo prescricional (decadencial). Sendo assim, cabíveis aqui todas as considerações apresentadas acima, relativas à sentença analisada. Além disso, cabe destacar que não há qualquer menção nesta decisão à aplicação do artigo 149-VIII do CTN, como informa a autoridade fiscal. A autoridade fiscal também se refere, em seu relatório, aos valores de PIS e Cofins declarados pelo contribuinte em DCTF: “Segundo o contribuinte os depósitos judiciais realizados entre abril de 2006 e dezembro de 2014 foram declarados regularmente nas DCTF desse período. Ainda segundo o próprio contribuinte as DCTF preenchidas foram apuradas de acordo com a metodologia exigida pela Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 29 Receita Federal. Desta forma, o lançamento dos valores devidos de PIS/Cofins, referente aos períodos de 2007 a abril de 2009, ocorreram através da DCTF (lançamento por homologação) quando entregues pelo contribuinte à época. Inferimos então que não há que se questionar a decadência destes valores, tendo em vista os tributos já foram adequadamente lançados dentro do prazo decadencial.” Considerando a conclusão trazida pela autoridade fiscal, relativa à decadência, cabem aqui, também, algumas considerações. Relativamente aos valores declarados pelo contribuinte em DCTF, são estes passíveis de exigência pela autoridade fiscal, sem a necessidade de lançamento de ofício, uma vez que a DCTF se caracteriza como documento passível de exigência dos valores nela informados, inclusive na esfera judicial, por meio da sua inscrição em dívida ativa da União. Em consequência, não há que se falar, nessa hipótese, em prazo decadencial, tendo em vista que não é necessário nenhum ato de ofício da autoridade fiscal para constituição e exigência de valores já declarados. Na verdade, aqui se trata de prazo prescricional para o devido ajuizamento da ação de cobrança destes valores. Da mesma forma, em relação aos tributos depositados judicialmente, o entendimento judicial pacificado é no sentido de que não é necessária a constituição de ofício, por meio de lançamento, para sua exigência, a qual será definida ao final do processo de conhecimento, vinculada ao resultado do julgamento. Sendo favorável ao contribuinte, como no presente caso, os valores depositados serão levantados (no todo ou em parte), sendo favorável à Fazenda, serão convertidos em renda da União. Nessa hipótese, caso o Fisco entenda por bem efetuar o lançamento de ofício de valores questionados em Juízo, depositados ou não, cabe a observância do prazo decadencial para sua constituição, visando proteger o crédito tributário dos efeitos da decadência. No entanto, estas considerações da autoridade fiscal não se aplicam ao caso destes autos, uma vez que o presente processo não se refere a exigência de crédito tributário por meio das DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, mas a exigência de crédito tributário por meio de lançamento de ofício, o qual deve, sim, obedecer ao prazo decadencial, que não foi afetado pelas DCTF apresentadas, nem pelos depósitos judiciais efetuados. Destaque-se que os lançamentos em análise decorreram justamente do fato de que a Fazenda não teve sucesso na tentativa de converter em renda da União os valores depositados judicialmente e nem, posteriormente, na tentativa de inscrição em dívida ativa da União dos valores declarados em DCTF. Daí a nova tentativa, por meio dos autos de infração objeto do presente. Assim, a conclusão de que “não há que se questionar a decadência destes valores, tendo em vista os tributos já foram adequadamente lançados dentro do prazo decadencial” aplica- se apenas à exigência do crédito declarado em DCTF, não se estendendo ao crédito lançado de ofício. Ressalte-se que a possibilidade de exigência dos valores declarados em DCTF foi afastada por decisão judicial, cabendo a análise do prazo Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721141/2021-50 30 decadencial em relação ao ato posterior do Fisco, qual seja, os lançamentos de ofício, objeto desta decisão. Por fim, cabe observar que a extinção, pela decadência, do direito de a autoridade fiscal constituir o crédito por meio do lançamento de ofício ocorre pelo decurso do prazo previsto nos artigos 150, § 4º, e 173-I do CTN, não havendo previsão legal para sua suspensão ou interrupção. Findo este prazo sem que haja o lançamento, devidamente cientificado ao sujeito passivo, extingue-se o direito da Fazenda, cabendo à autoridade julgadora apenas declarar tal fato. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, necessária sua arguição e apreciação de ofício pela autoridade administrativa, ainda que tal questão não seja arguida na manifestação do contribuinte, restando prejudicada a análise das questões de mérito nela trazidas, em razão da preliminar de decadência. Por todo o acima exposto, voto por considerar atingidos pela decadência os créditos tributários de PIS e Cofins objeto dos lançamentos em análise, relativos aos períodos de apuração 2007 a abr/2009, considerando que as autuações foram efetuadas em 2021, excluindo-os integralmente. Diante do exposto, restando devidamente demonstrada a ocorrência de decadência dos créditos tributários exigidos nos autos de infração em análise, por tratar de supostas contribuições ao PIS e da COFINS, relativas aos períodos de apuração de jan/2007 a abr/2009, tendo sido as autuações lavradas apenas em 2021, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.721991/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1001-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2015. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2015. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 2 RELATÓRIO Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e- fls. 24-29, com a exigência do crédito tributário no valor de R$19.860,62 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2015: Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 3.561,50, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. As despesas com instrução dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para si próprio ou seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte informou que as despesas de instrução eram do titular, mas a análise do comprovante apresentado mostra que são despesas de VINICIUS [...], não declarado como dependente do declarante. Assim, as despesas de instrução foram glosadas. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "b", e § 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 34.041,60, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.691, de 09.07.2020, e-fls. 41-44: Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 3 Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.361,44, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Notificado em 01.09.2020, e-fl. 91, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 10.09.2020, e-fls. 54-57 e 91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - OS FATOS O referido Processo/Procedimento de n° 13502.721991/2017-13, trata de Impugnação de Lançamento de Crédito Malha Fiscal na Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, determinado pela 4' Turma da DRJ/POA em acordão n° 10- 69.671. Ademais, a 48 Turma da DRJ/POA, ao analisar o referido Acordão n° 10-69.671 na qual se refere a dedução de pagamento da pensão alimentícia feita à credora, Sra. Sara [...], com base no Acordo de Dissolução Amigável de União Estável, efetivada junto à 6ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador no Estado da Bahia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico N° 767 de 1° de Agosto de 2012, que determina o Pagamento da Pensão Alimentícia, e que foi motivo de glosa da SRF, com a instauração do Procedimento Fiscal de Malha Fiscal do IRPF, Exercício 2016 Ano Calendário 2015, o faz para que o contribuinte apresente a documentação necessária de comprovação da despesa glosada pelo Processo de Malha Fiscal. Os fatos enquadrados pela 4 a Turma da DRJ/POA, como Glosa para efeito da Notificação de Lançamento de Créditos Tributários, é e tem como fato inicial e gerador do direito de cobrança por Parte da SRF, o Processo/Procedimento de Malha Fiscal. Os demais procedimentos são decorrentes e subsidiários desse processo inicial, ou seja, Malha Fiscal. A documentação anexa ao Processo/Procedimento n° 10271.205164/2020/-47, e arquivado sob o argumento de que a forma de apresentação do recurso não condiz como serviço solicitado, referente ao Processo n°13502.721991/2017-13, tem vinculação com o fato da cobrança indevida de crédito tributário oriundo de Processo de Malha Fiscal e do Acordão Proferido. Vale salientar, que o Processo nº 13502.721991/2017-13 por não ser digital, teria que ser entregue o seu Recurso presencialmente, possibilidade essa indisponível à época do recurso, devido a Pandemia do COVID 19, razão pela qual se optou por um atendimento digital de Malha Fiscal para cumprimento de prazo, já que o mesmo processo originou-se de Malha Fiscal do IRPF de 2016/2015 do recorrente. Por entender dessa forma, ou seja, ser Processo de Malha Fiscal, o contribuinte faz sua defesa através de SERVIÇOS DE MALHA FISCAL, de forma digital online, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 4 disponibilizado no site dá Receita Federal do Brasil, em virtude dá Pandemia do COVID-19, que impossibilitou ao atendimento presencial, já que estes atendimentos estão de forma limitados. Face ao acima exposto, passo a contestar o despacho proferido e abaixo descrito: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO: Trata-se de solicitação de abertura de Dossiê Digital de Atendimento para o serviço de malha fiscal de IRPF. Este serviço não se destina para a apresentação de impugnação de Notificação de Lançamento e quaisquer outros serviços que não o de malha fiscal. Os documentos enviados na solicitação de juntada não guardam relação de pertinência com o serviço requerido através dá abertura do dossiê, ou a DIRPF a qual se refere não se encontra em malha fiscal. Deste modo, arquive-se a presente solicitação com base no art. 6', parágrafo único, dá Instrução Normativa RE23 n° 1783, de 11 de janeiro de 2018. [...] a presente solicitação com base no art. 6°, parágrafo único, da Instrução Normativa REB nº 1783, de 11 de janeiro de 2018. Diz despacho: 1 - "Este serviço não se destina para a apresentação de impugnação de Notificação de Lançamento e quaisquer outros serviços que não o de malha fiscal". Contesto tal afirmação, pois a Notificação de Lançamento refere-se ao desdobramento da Ação de Processo de Malha Fiscal de Imposto de Renda do contribuinte. 2 - "Os documentos enviados na solicitação de juntada não guardam relação de pertinência com o serviço requerido através da abertura do dossiê". Contesto tal afirmação, pois a documentação juntada tem conexão e referência com a cobrança indevida de Tributos iniciada em Processo de Malha Fiscal do IRPF. 3 - "ou a DIRPF a qual se refere não se encontra em malha fiscal". Contesto tal afirmação, pois, até que, não tenha sido esgotada todas as instancias de direito de defesa do contribuinte, a presente DIRPF do contribuinte encontra- se em malha fiscal, no momento em procedimentos subsequentes à mesma malha fiscal. 4 - "Deste modo, arquive-se a presente solicitação com base nº art. 6', parágrafo único, dá Instrução Normativa RFB n' 1783, de 11 de janeiro de 2018". Contesto a utilização da Instrução Normativa citada, para o arquive-se puro e simples sem uma análise profunda do Processo/Procedimento e seus anexos, pois retirou do contribuinte de forma indevida, o seu direito da ampla defesa. Ademais, necessário se faz observar que, legislação pertinente a assuntos dessa natureza, erro de forma, determina o procedimento a ser adotado, pelo julgador, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 5 desde que o procedimento, mesmo da forma equivocada e/ou indevida, lhe alcance a finalidade, o que de fato ocorreu. Senão, vejamos o que diz O NCPC no seu Título III Art. 277: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Portanto, a IN supracitada não poderá se sobrepor a uma Lei Maior, que determina procedimentos do Julgador. Acredito que o Auditor que proferiu o Despacho de Encaminhamento não se ateve a analisar profundamente o Processo/Procedimento n° 10271.205164/2020/-47 e seus anexos, ou se o fez, não entendeu a conexão dos fatos que claramente se relacionam com os Procedimentos de Malha Fiscal, e que se refere ao Processo n° 13502.721991/2017-13. No que concerne ao pedido conclui que: II - DO PEDIDO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho de Encaminhamento, REQUER o contribuinte, que o referido Processo n° 10271.205164/2020/-47, SEJA DESARQUIVADO E ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINARIO n' 13502.721991/2017-13, que trata de Impugnação de Lançamento de Crédito Malha Fiscal na Declaração do Imposto de Renda do contribuinte, determinado pela 4' Turma da DRJ/POA em acordão n° 10-69.671, com o objetivo da comprovação do direito de dedução de Despesas com Pensão Alimentícia, glosada pela SRF, por ser de Direito e de Justiça. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.447, de 07.12.2023, e-fls. 93-98 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 101-102, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 220. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 223-225. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 — Refere-se o presente Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, em atendimento às determinações das Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) n° 1003-000.447, 1003-000.448, 1003-000449, e 1003- 000.450 da 1ª Seção de Julgamento/33 Turma Extraordinária, no julgamento dos Processos eletrônicos N° 13502.721987/2017-47, 13502.721988/2017-91, 13502.721988/2017-91 e 13502.721991/2017-13. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 6 2 — Na análise da documentação acostada aos Processos acima especificados, o Auditor Fiscal Gabriel Cardoso Guimarães além de confeccionar a Tabela com os valores transferidos para Sara [...], relata que, alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com termos do acordo judicial, que determinou que as transferências iniciassem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até o dia 05 de cada mês. 3. Em função do quanto exposto no item 2, passo a pronunciar-me: 3.1 - Ingressei com a ex-cônjuge na Justiça com um Pedido de Reconhecimento de Dissolução de União Estável conforme Acordo assinado pelos conjunges, que se deu de forma amigável, e onde consta nas folhas 02/06, onde reconhece a dissolução da união estável acordada, e onde consta a pensão de alimentos nº valor e termos acordados às folhas 02/06, e que o contribuinte se obriga a pagar mensalmente até adia 05 de cada mês, a pensão, iniciando-se no dia 05/07/2021. 3.2 — Vale ressaltar que, teria até o dia 05 de cada mês, para fazer o pagamento do valor devidamente acordado, nada impedindo de o fazer antes do dia 05, assim como, o pagamento após o dia 05 não gerou nenhuma quebra do acordo de dissolução de união estável, nem nenhuma ação de cobrança judicial, pois em alguns casos, devido a minha condição momentânea laborativa, sempre comunicava a ex-cônjuge, mas, sem deixar de cumprir o quanto acordado. 3.3 - Devido a boa convivência e amizade que tive com a ex-cônjuge, pois continuamos amigos até seu óbito, sempre que ela e meu filho necessitavam de ajuda, prontamente fazia transferência dos valores, sem me preocupar se estava pagando valor a maior do que tinha sido acordado entre as partes e homologado na justiça, não gerando a meu ver nenhum crime ou descumprimento do quanto acordado entre as partes. 3.4 — Como pode ser comparado entre os valores constantes da tabela elaborada pelo Auditor Fiscal e os valores constantes como pagamento de pensão alimentícia utilizado como dedução na minha declaração do imposto de renda, pode notar-se que, utilizei-me de valores muitos menores do que os valores realmente pagos, não cometendo nenhum crime fiscal. No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto, solicito que seja anexada o presente pronunciamento ao Relatório de Diligência Fiscal, e aos Processos em Julgamento no CARF, para os devidos fins de Direito. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 7 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Consta no Despacho Devat/5ª RF de 06.11.2020, e-fl. 91: Cientificado do acórdão de impugnação em 01/09/2020, conforme despacho de saneamento à fl. 51, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/09/2020, embora tenha se utilizado de meio inadequado (dossiê de atendimento de malha fiscal), conforme comprovantes acostados às folhas anteriores. Encaminhe-se ao CARF para apreciação. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência de IRPF suplementar no valor de R$9.361,44 (R$10.340,85 – R$979,41) em relação à dedução indevida de pensão alimentícia do ano-calendário de 2015 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 8 § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 9 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativamente ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Os requisitos para que o Recorrente possa beneficiar-se das deduções dos valores de despesas referentes às importâncias pagas a título de pensão alimentícia são: a) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; b) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 10 alimentando; e c) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.691, de 09.07.2020, e-fls. 41-44: Pensão Judicial Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 07 a 13 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de equivalente a 3,6 salários-mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. Despesas com instrução As despesas com instrução de alimentandos, quando pagas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 733), podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º). No acordo homologado por sentença ficou determinado que o contribuinte arcaria com as despesas com educação e saúde do filho Vinicius. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 11 O recibo de fls. 04 comprova as despesas com instrução do alimentando, sendo improcedente a glosa. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.361,44, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 101-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Na qualidade de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, informo o encerramento da diligência fiscal determinada pelas Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na 1003-000.447, 1003-000.448, 1003- 000.449 e 1003-000.450 da ia Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária. Os julgamentos dos processos 13502.721987/2017-47, 1350212198812017-91, 13502.721989/2017-36 e 13502.721991/2017-13 do sujeito passivo foram convertidos em diligência [...]. O sujeito passivo foi intimado em 02104/2024 a apresentar os comprovantes de depósito da pensão alimentícia na conta corrente 84202-8, agência 3001-5, do Bradesco SA, nos termos do acordo homologado em juízo, relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, esclarecendo os pontos abaixo, em caso de descumprimento da ordem judicial para efetivar o pagamento da pensão alimentícia acordada. 1. O motivo pelo qual a pensão alimentícia não foi depositada na conta corrente indicada, conforme acordo homologado judicialmente, esclarecendo se o juízo foi informado de tal fato, apresentando documentos comprobatórios de tal comunicação; 2. A forma de como os valores foram disponibilizados; 3. As datas e os valores disponibilizados; 4. Em caso de valores entregues em espécie, apresentar os extratos bancários com indicação dos saques realizados para tal finalidade. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.664 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721991/2017-13 12 Em resposta, o contribuinte apresentou extratos bancários e alegou, em síntese, que a documentação solicitada já havia sido apresentada anteriormente em outros processos administrativos. Com base nos extratos bancários apresentados, confeccionamos as tabelas abaixo com valores e datas de transferências realizadas para SARA [...]. Alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com os termos do acordo judicial, que determinou que as transferências iniciem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até dia 05 de cada mês. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por conseguinte, cabe dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2015. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2015. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.721989/2017-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1001-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2014. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2014. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 2 RELATÓRIO Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e- fls. 16-21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 17.643,47 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2014: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 31.276,80, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.311, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente. [...] Recurso Voluntário Notificado em 28.09.2020, e-fl. 39, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 13.10.2020, e-fls. 42-44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR: Pelos fatos expostos acima, o impugnante comprova a efetivação do pagamento da pensão alimentícia à Ex-cônjuge SARA [...], sua Alimentanda, respaldado pelo Acordo de Dissolução Amigável de União estável, devidamente homologado no Juízo Competente, portanto, e dessa forma, fica sanada a Divergência apontada pela 4a Turma da DRJ/POA, para efeito dos fatos geradores do imposto de renda lançado na Notificação de Lançamento atacada, oriundo de Processo de Malha Fiscal do IRPF, o que, preliminarmente, anula o lançamento efetuado. II. 2 — MÉRITO: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 3 A fundamentação dos Fatos devidamente esclarecidos acima, junto com a documentação comprobatória das deduções efetivadas pelo impugnante, a este anexo, comprova o quanto relata o impugnante, tornando inexistente os motivos alegados pela 4a Turma da DRJ/POA, para manutenção da glosa mantida por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia conforme Acordão 10- 69.311 de 04 de junho de 2020. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.450, de 07.12.2023, e-fls. 80-85 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 88-89, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 207. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 210-212. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 — Refere-se o presente Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, em atendimento às determinações das Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) n° 1003-000.447, 1003-000.448, 1003-000449, e 1003- 000.450 da 1ª Seção de Julgamento/33 Turma Extraordinária, no julgamento dos Processos eletrônicos N° 13502.721987/2017-47, 13502.721988/2017-91, 13502.721988/2017-91 e 13502.721991/2017-13. 2 — Na análise da documentação acostada aos Processos acima especificados, o Auditor Fiscal Gabriel Cardoso Guimarães além de confeccionar a Tabela com os valores transferidos para Sara [...], relata que, alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com termos do acordo judicial, que determinou que as transferências iniciassem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até o dia 05 de cada mês. 3. Em função do quanto exposto no item 2, passo a pronunciar-me: 3.1 - Ingressei com a ex-cônjuge na Justiça com um Pedido de Reconhecimento de Dissolução de União Estável conforme Acordo assinado pelos conjunges, que se deu de forma amigável, e onde consta nas folhas 02/06, onde reconhece a dissolução da união estável acordada, e onde consta a pensão de alimentos nº valor e termos acordados às folhas 02/06, e que o contribuinte se obriga a pagar mensalmente até adia 05 de cada mês, a pensão, iniciando-se no dia 05/07/2021. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 4 3.2 — Vale ressaltar que, teria até o dia 05 de cada mês, para fazer o pagamento do valor devidamente acordado, nada impedindo de o fazer antes do dia 05, assim como, o pagamento após o dia 05 não gerou nenhuma quebra do acordo de dissolução de união estável, nem nenhuma ação de cobrança judicial, pois em alguns casos, devido a minha condição momentânea laborativa, sempre comunicava a ex-cônjuge, mas, sem deixar de cumprir o quanto acordado. 3.3 - Devido a boa convivência e amizade que tive com a ex-cônjuge, pois continuamos amigos até seu óbito, sempre que ela e meu filho necessitavam de ajuda, prontamente fazia transferência dos valores, sem me preocupar se estava pagando valor a maior do que tinha sido acordado entre as partes e homologado na justiça, não gerando a meu ver nenhum crime ou descumprimento do quanto acordado entre as partes. 3.4 — Como pode ser comparado entre os valores constantes da tabela elaborada pelo Auditor Fiscal e os valores constantes como pagamento de pensão alimentícia utilizado como dedução na minha declaração do imposto de renda, pode notar-se que, utilizei-me de valores muitos menores do que os valores realmente pagos, não cometendo nenhum crime fiscal. No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto, solicito que seja anexada o presente pronunciamento ao Relatório de Diligência Fiscal, e aos Processos em Julgamento no CARF, para os devidos fins de Direito. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 5 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 6 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe a dedução da base de cálculo do IRPF os valores de despesas referentes às importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativamente ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 7 provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Os requisitos para que o Recorrente possa beneficiar-se das deduções dos valores de despesas referentes às importâncias pagas a título de pensão alimentícia são: a) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; b) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e c) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.311, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 06 a 12 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de equivalente a 3,6 salários-mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. Também ficou determinado o pagamento de alimentos para Sara [...] por 18 meses a contar de abril de 2012 no valor mensal de R$2.500,00. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 8 recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 88-89, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Na qualidade de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, informo o encerramento da diligência fiscal determinada pelas Resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na 1003-000.447, 1003-000.448, 1003- 000.449 e 1003-000.450 da ia Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária. Os julgamentos dos processos 13502.721987/2017-47, 1350212198812017-91, 13502.721989/2017-36 e 13502.721991/2017-13 do sujeito passivo foram convertidos em diligência [...]. O sujeito passivo foi intimado em 02104/2024 a apresentar os comprovantes de depósito da pensão alimentícia na conta corrente 84202-8, agência 3001-5, do Bradesco SA, nos termos do acordo homologado em juízo, relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, esclarecendo os pontos abaixo, em caso de descumprimento da ordem judicial para efetivar o pagamento da pensão alimentícia acordada. 1. O motivo pelo qual a pensão alimentícia não foi depositada na conta corrente indicada, conforme acordo homologado judicialmente, esclarecendo se o juízo foi informado de tal fato, apresentando documentos comprobatórios de tal comunicação; 2. A forma de como os valores foram disponibilizados; 3. As datas e os valores disponibilizados; 4. Em caso de valores entregues em espécie, apresentar os extratos bancários com indicação dos saques realizados para tal finalidade. Em resposta, o contribuinte apresentou extratos bancários e alegou, em síntese, que a documentação solicitada já havia sido apresentada anteriormente em outros processos administrativos. Com base nos extratos bancários apresentados, confeccionamos as tabelas abaixo com valores e datas de transferências realizadas para SARA [...]. Alguns pagamentos constantes na tabela estão em desacordo com os termos do acordo judicial, que determinou que as transferências iniciem em 05/07/2012 e que fossem feitos no montante de 3,6 salários-mínimos até dia 05 de cada mês. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.663 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721989/2017-36 9 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Por conseguinte, cabe dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2014. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.952161/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS No Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não se verifica determinação para que este tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo já julgado e encerrado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3301-014.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação IPI. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu TOTALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 16447.42629.210114.1.1.01- 4025 e não-homologou as compensações informadas na DCOMP nº Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 3 05603.32215.210114.1.3.01-7947, fato que levou à cobrança do valor de R$ 5.745.032,21, ora contestado. O indeferimento do crédito e a não-homologação das compensações se deram em conseqüência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme informação fiscal, os créditos de ressarcimento de IPI do ano calendário de 2013 foram glosados por dois motivos distintos: a) Os produtos adquiridos do fornecedor RECOFARMA não faziam jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, em função de não ocorrer a utilização, no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Portanto, a fiscalizada não tinha direito ao crédito previsto no artigo 237 do RIPI/2010. b) Nenhum dos componentes de kits para refrigerantes adquiridos pela fiscalizada se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, ficando caracterizada a impossibilidade de utilização da alíquota de 27%, ou mesmo 20%, para cálculo dos créditos (o imposto não estava destacado nas notas fiscais em questão, tendo sido calculado pelo adquirente). Assim, mesmo que a empresa tivesse direito ao crédito previsto no artigo 237 do RIPI/2010, o valor do imposto calculado como se devido fosse seria zero. Também houve ajustes nos débitos lançados na apuração, quais sejam: c) aplicação da correta redução de 25% na alíquota do IPI para o item GUARAPAN PET2/8, a partir de maio/2013; d) em relação ao período de apuração 11/2013 constatou-se uma diferença a maior, em relação ao valor escriturado, de R$ 9.171,18 (CFOP 6152), que corresponde ao valor de IPI destacado na nota fiscal 17333, emitida em 13/11/2013. Acrescentamos esse valor ao respectivo período de apuração. Em virtude das glosas de créditos efetuadas, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, não restando qualquer valor de crédito a ser ressarcido e, de outra parte, resultaram diferenças do imposto a cobrar, discriminadas no citado Auto de Infração. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: O saldo credor de IPI em questão teve origem na aquisição de insumos (concentrados) isentos. Tais concentrados são beneficiados por duas isenções: (i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010 Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do Decreto-Lei (DL) nº 288, de 28/02/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, e Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 4 (ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base lega1 no art. 6º do DL n° 1.435, de 16/12/1915, pois além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com base em matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. A Delegacia da Receita Federa1 do Brasil em Belo Horizonte (AUTORIDADE) lavrou o auto de infração (AI) n° 0610100.2014.01489 objeto do processo administrativo (PA) n° 15173.720004/2015-98, glosando alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI aproveitados pela REQUERENTE no período de outubro de 2012 a março de 2014. Contra esse auto de infração, a REQUERENTE apresentou sua impugnação. DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE PA Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA nº 15173.720004/2015-98, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI apurados no período de outubro de 2012 a março de 2014, relativos a aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Assim, caso o referido AI seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas isentos calculados a alíquota de 27% na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de I PI apurado no período de outubro a dezembro de 2013, objeto das PER/DCOMPs em questão. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI a alíquota de 27% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA no 15173.720004/2015-98, decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs, sob o fundamento de que a REQUERENTE não teria direito ao aproveitamento do crédito de IPI a alíquota de 21%, importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Além disso, o sobrestamento não causa qualquer prejuízo Fazenda Nacional, porque, caso o referido AI seja julgado procedente, os tributos que a REQUERENTE pretendeu quitar por compensado seriam exigíveis pela Fazenda Nacional. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 5 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabÍvel a exigência de qualquer multa no presente caso. A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor objeto da PER/DCOMP não homologada, reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com beneficio da isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF, conforme se observa de diversos acórdãos proferidos pela CSRF. O disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, está em pleno vigor e estabelece a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Assim, ao utilizar o crédito de IPI oriundo da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes, considerando a alíquota do IPI decorrente da classificação indicada na respectiva nota fiscal, a REQUERENTE seguiu decisões irrecorríveis de última instância administrativa e, pois, aplicável ao presente caso os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10 (base legal no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa. Neste particular, cabe ressaltar que a CSRF tem aplicado os referidos dispositivos regulamentares para determinar a exclusão de multa, quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine essa questão, é descabida a exigência de multa, juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e/ou do art. 567, II, "a', do RIPI/10. A partir deste ponto, passou a discorrer sobre as glosas de créditos envolvidas no auto de infração, cujos argumentos, em sua maioria, foram analisados no Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 6 processo administrativo nº 15173.720004/2015-98, aqui elencadas resumidamente, quais sejam: 1. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. 2. DA COISA JULGADA - MSC nº 91.0047783-4 3. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL LIMPEZA 4. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI ESCRITURADOS PELA REQUERENTE RELATIVOS Ã AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ. 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CORRETA UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DE 50% DOS DÉBITOS DE IPI APURADOS NA SAÍDA DO REFRIGERANTE GUARAPAN PET 2/8. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RPO , no acórdão n° 14-87.085, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantida a glosa de crédito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativofiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Em 29.08.2018 (quarta-feira), a RECORRENTE foi intimada da decisão administrativa de 1" instancia (DECISAO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 1,.2. O prazo para a apresentação deste recurso voluntário é de 30 (trinta) dias (art. 33 do Decreto no '70.235/72 e art. 13 do Decreto nº 7.574/11 e, pois, o presente recurso é tempestivo porque apresentado até 28.09.2018 (sexta-feira) . (...) Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 7 2.3. A Delegacia da Receita Federal do BrasiI em Belo Horizonte (AUTORIDADE) não homologou a compensação declarada e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no mesmo Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) nº 0610100.2014.01489 (processo 15173720004/2015-98) . (...) 2.5. Cabe ressaltar que o Termo de Verificação Fiscal, que fundamentou o AI e o despacho decis6rio ora em discussão, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora dos concentrados para bebidas não alcoólicas, conforme se verifica do seguinte trecho do Termo: "Verificamos, nas Notas Fiscais de Entrada, que a classificação fiscal adotada para os insumos provenientes da ZFM, fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda a saber, extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, é o código NCM 2106.90.10 - EX 01, cuja alíquota é 20% A classificação está correta." (...) 3.2. Dessa forma, a RECORRENTE requer que o CARF determine que o presente processo e o PA nº 15173.720004/2015-98 sejam reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorra simultaneamente . 3. 3.Nesse passo, tendo em vista que a DECISAO reconhece que a questão referente a glosa dos créditos de IPI discutidos nº presente processo está sendo tratada no referido PA nº 15173.120004/2015-98, a RECORRENTE se reporta às suas razões da manifestação de linconformidade e a todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 15173.720004/2015-98 e na petição protocolada em 26.09.2018 nº referido PA, que também integram a presente defesa (DOCs. 01 e 02) (...) 4.2. Não obstante, especificamente em relação à multa de mora imposta no presente caso, a DECISAO concluiu que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não seria aplicável, porque a multa ora exigida incidiria sobre os débitos que deixaram de ser quitados por compensação e não sobre os valores que deixaram de ser pagos em observância aos atos/decisões administrativas. (...) Ao final, a RECORRENTE requer seja reformada a DECISÃO e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologada a compensação realizada. É o Relatório, Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 8 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele toma-se conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS A decisão recorrida entendeu que não seria cabível o sobrestamento conforme excertos a seguir transcritos: Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. Todavia, é óbvio que, possuindo a não homologação das compensações e o auto de infração a mesma causa, a princípio, a improcedência da impugnação implicaria na improcedência da manifestação de inconformidade. Mas a impugnação ao auto de infração já foi julgada por esta mesma 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), em sessão de 12/03/2013. A matéria debatida na manifestação de inconformidade é, praticamente, a mesma enfrentada na impugnação, de modo que o entendimento expressado por ocasião daquele julgamento está sendo mantido neste voto, pois não se vislumbram novos fatos a serem considerados. O recurso voluntário nos autos do processo 15173.720004/2015-98 foi objeto do acórdão nº 3401-005.707 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ao qual foi dado provimento Observa-se também que já foi proferida decisão definitiva do recurso nº 592.891, submetido pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral. Por todo o exposto mostra-se, nesta data, desnecessário o sobrestamento/reunião de processos mormente que o processo 15173.720004/2015-98 (Auto de Infração referente as glosas de crédito IPI) já foi julgado e encerrado Aprecio, Não acolho a preliminar. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 9 3 MÉRITO Embora sejam diversos os argumentos de defesa manejados na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento de que, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF e que o Auto de Infração referente as glosas de crédito IPI nos autos do processo 15173.720004/2015-98 foram julgados administrativamente e encerrado de forma favorável à recorrente Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. 3.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A recorrente alega que a questão da classificação fiscal não foi motivo do indeferimento do ressarcimento e do Lançamento conforme o TVF referente ao Auto de Infração no processo 15173.720004/2015-98. 2.5. Cabe ressaltar que o Termo de Verificação Fiscal, que fundamentou o AI e o despacho decisório ora em discussão, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora dos concentrados para bebidas não alcoólicas, conforme se verifica do seguinte trecho do Termo: "Verificamos, nas Notas Fiscais de Entrada, que a classificação fiscal- adotada para os insumos provenientes da ZFM fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, a saber, extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, é o código NCM 2106.90.10 EX 01, cuja aliquota é de 20%. A classificação está correta." É isso que se constata no TVF A fiscalização assim se pronunciou, de forma incidental, como consta do TVF não estabelecendo discordância quanto a classificação adotada pela recorrente. Assim entendo que não procede afirmação constante no ítem “b” do relatório da decisão recorrida visto que a matéria classificação fiscal não constou como motivo para o indeferimento do ressarcimento ou para o lançamento de glosas do IPI efetivado no processo nº 15173.720004/2015-98 Aprecio, Assiste razão à recorrente. 3.2 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) Alega a recorrente que tem direito ao crédito do IPI em questão amparado em outro fundamento suficiente e autônomo. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 10 4.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (...) 4.3.2. Conforme se verifica das notas fiscais, o concentrado adquirido pela RECORRENTE da RECOFARMA também é isento, com base no art. 69, II, do RIPI/02, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). (...) 4.3.7. Por isso, em 22.10.2010, o Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE n° 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus: Esta questão foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, tema nº 322 , ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que transitou em julgado em 18/02/2021 ,fixando a seguinte tese: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus. Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Neste mesmo sentido o Acórdão 3301-011.598 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 11 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09- 2019 PUBLIC 20-09-2019) Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301-010.541;3301-010.542; 3301-010.543 e 3301- 010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 12 Aprecio, Razão assiste a recorrente. Diante desse quadro geral delineado, e da repercussão geral sob a qual foi exarado o Acórdão no RE 592.891/SP, os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. 3.3 COISA JULGADA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 91.0047783-4 A seguir transcrevo excertos do voto do Acórdão n.º 3401-005.707 constante do Processo nº 15173.720004/2015-98 com o qual concordo e adoto seus fundamento como razão de decidir: 8. Entendo que os recursos em referência possam ser objeto de apreciação por esta turma julgadora, em decorrência de um primeiro fato superveniente à Resolução: o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361-RJ em 23/02/2017, proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Transcreve-se, neste sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes: "Em relação ao art. 2º-A da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.798-1/99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180-35/2001 (e-STJ, fl. 429)" - (seleção e grifos nossos). (...) 9. A decisão em referência, como se conclui a partir tanto dos documentos trazidos a conhecimento deste colegiado, bem como por meio do extrato do processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 23/02/2017: (...) 10. O Recurso Especial nº 1.438.361-RJ, por seu turno, tem, como recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado: (..) Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 13 11. O segundo fato superveniente à decisão foi a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.361-RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se transcreve: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que negou provimento ao agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n.7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2) Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6). Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator (...) 12. A decisão em referência transitou em julgado em 18/08/2017, como se denota da seguinte certidão: (...) 13. Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito, inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem-na, no entanto, unicamente para que se reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada ao caso presente. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 14 14. Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do Acórdão CARF nº 3401-003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da decisão judicial transitada em julgado e obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 (Processo nº 0047783-34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho. 15. Desta forma, inoportuno e descabido a este Relator ou a este colegiado se pronunciarem a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada, como, aliás, tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401-003.750, e, muito menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,conforme já defendemos naquela ocasião, uma vez que se reconheça a prevalência e, logo, a primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente, sem jamais deixar de decidir a respeito dela, sob pena de caracterização do non liquet), descabido será o pronunciamento quanto ao mérito. 16. Outro não poderia ser o desfecho do presente caso, sob pena de afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361- RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4), reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados e, portanto, inclusive da contribuinte ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo Tribunal Federal. 17. Assim, voto no sentido do cumprimento da decisão judicial naquilo que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso em análise, devendo a decisão obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 (Processo nº 0047783-34.1991.4.02.5101), que tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela. Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Aprecio , Assiste razão à recorrente tendo em vista o provimento do recurso voluntário da recorrente nos autos do processo 15173.720004/2015-98. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952161/2014-80 15 3.4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para Deferir o Pedido de Ressarcimento e a Homologação da compensação até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS 3 MÉRITO 3.1 Classificação Fiscal 3.2 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9 DO DL N 288/67) 3.3 COISA JULGADA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 91.0047783-4 3.4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10950.720527/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 3 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 4 A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 5 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Irresignada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 7 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 8 determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. DAS GLOSAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 9 veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 10 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 11 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 12 transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 13 negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 14 diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 15 IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 16 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 17 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 18 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 19 tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 20 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 21 O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 22 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.976 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720527/2020-21 23 - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; 5) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 6) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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