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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10447912 #
Numero do processo: 10825.908339/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3402-011.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de voto, para reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink; (i.2) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (i.3) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (i.4) encargos com embalagem/empacotamento; e (i.5) encargos com movimentação interna; e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii.2) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 83 39 /2 01 6- 81 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de voto, para reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink; (i.2) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (i.3) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (i.4) encargos com embalagem/empacotamento; e (i.5) encargos com movimentação interna; e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii.2) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.637, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 216,36 relativamente ao PER/Dcomp nº 15911.33873.190615.1.1.11-0243, a ser utilizado nas compensações indicadas no PER/Dcomp nº 13309.87619.250815.1.3.11-6990, até o respectivo limite. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material que não se incorpora ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de sua conclusão e que se destina tão somente a preparar/embalar o produto acabado para o transporte, não gera direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM PAPELÃO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Apenas os serviços efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os serviços de manutenção predial, os serviços de industrialização em papelão, os serviços administrativos em geral e os serviços de informática, não podem ser acolhidos para tal fim. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GEOLOGIA PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. As despesas com a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria em geologia, vinculados à atividade da empresa contratante, constituem insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. SANITIZAÇÃO. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Deve ser revertida a glosa de encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado quando restar demonstrado que estão vinculados a despesas relacionadas a: assegurar a qualidade do meio ambiente, realizar a manutenção industrial, promover a sanitização do ambiente de produção e tratar os efluentes decorrentes do processo industrial, ou seja, quando for demonstrado que os gastos incorridos se vinculam às normas legais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 142/170) apresentada em 18/12/2017, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 15911.33873.190615.1.1.11-0243, conforme despacho decisório de 02/11/2017 (fls. 28/46) proferido pela DRF em Bauru/SP, cuja ciência deu-se em 17/11/2017. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 506.705,27. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 239.086,97. Aludido crédito, ao que consta, foi integralmente utilizado nas compensações indicadas no PER/Dcomp nº 13309.87619.250815.1.3.11-6990, que foram parcialmente homologadas. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Segundo o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, a fiscalização apurou que alguns itens adquiridos com o CFOP 1010/2101 (Compra para industrialização) foram, na realidade, utilizados no preparo do produto acabado. Os itens identificados foram os seguintes: Os itens listados, conforme esclarecido no relatório fiscal "são utilizados exclusivamente para o transporte dos produtos acabados e não no seu processo produtivo.” Além disso, foram identificados vários serviços, utilizados como insumos pela contribuinte, que, conforme apurado, não se relacionam com o processo produtivo de água mineral natural. Por esse motivo, os créditos respectivos também foram glosados pela fiscalização. São eles: Na sequência, a fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu que deveriam ser glosados os créditos apurados sobre a depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que tinham sido utilizados nos centros de custo não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O relatório indica, ainda, que houve inconsistência no rateio dos créditos realizado pela contribuinte pois “o sujeito passivo erroneamente informou nas Fichas 06A/16A do DACON todos os créditos por ele apurados como sendo vinculados a um mesmo tipo de receita.” Em decorrência, foi realizado um novo rateio da receita de vendas. Aponta o relatório, também, que após os ajustes indicados, os créditos foram recalculados, resultando no reconhecimento parcial do pleito. As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, alega, em preliminar, a necessidade de julgamento conjunto dos processos relativos aos períodos de 2012 e 2013, evitando-se, assim, decisões conflitantes sobre a mesma matéria. No tópico seguinte, discorre sobre a glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos. Afirma que todos os itens mencionados são necessários. Lista jurisprudência e discorre sobre cada um dos bens cujos créditos foram glosados (filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva). A seguir, tece considerações sobre os serviços utilizados como insumos. Alega que todos os serviços cujos créditos foram glosados são necessários. Discorre sobre alguns dos serviços glosados e insiste na improcedência das glosas. Quanto aos encargos de depreciação, diz ser indubitável que os custos mencionados envolvem toda a sua produção e que as glosas devem ser afastadas. Tece extensas considerações sobre cada custo cujo crédito foi objeto de glosa pela fiscalização e pede a respectiva reversão. Ao final, requer o provimento da manifestação e o reconhecimento integral do direito pleiteado. Adicionalmente, requer a homologação das compensações vinculadas. Pede, ainda, que o julgamento ocorra juntamente com os demais processos dos anos de 2012 e 2013. Consoante Termo de Apensação de fl. 236, o processo nº 18220.722962/2020- 46 foi apensado ao presente. Em 28/06/2021, conforme despacho de fl. 235, o processo foi encaminhado para esta DRJ 09, em Curitiba/PR, para análise e julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 07/02/2022 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 267), apresentando Recurso Voluntário em data de 25/02/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 270), pelo qual pediu pelo integral provimento, o que fez nos seguintes termos: (i) Seja determinado o julgamento em conjunto do presente feito com os PAFs nº 10825.908318/2016-66, 10825.908319/2016-19, 10825.908320/2016-35, 10825.908321/2016-80, 10825.908322/2016-24, 10825.908323/2016-79, 10825.908324/2016-13, 10825.908325/2016-68, 10825.908326/2016-11, Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 10825.908327/2016-57 e 10825.908338/2016-37, em razão da sua conexão, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria; (ii) Seja integralmente provido o presente recurso, para fins de reconhecer integralmente os créditos de COFINS apurados no 3º trimestre de 2012, objeto do PER/DCOMP nº 15911.33873.190615.1.1.11-0243 e, consequentemente, homologar integralmente as compensações declaradas no PER/DCOMP vinculado ao referido pedido de ressarcimento; (iii) Caso persista alguma dúvida a respeito da vinculação dos insumos glosados às atividades econômicas da Recorrente, seja determinada a conversão do julgamento para a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, sob pena de nulidade. Através do Despacho de e-fls. 297, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2012, objeto do PER/Dcomp nº 15911.33873.190615.1.1.11-0243, conforme despacho decisório de 02/11/2017 (fls.28/46) proferido pela DRF em Bauru/SP, cuja ciência deu-se em 17/11/2017. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 506.705,27. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 239.086,97. Aludido crédito, ao que consta, foi integralmente utilizado nas compensações indicadas no PER/Dcomp nº 13309.87619.250815.1.3.11-6990, que foram parcialmente homologadas. Informou a Recorrente que tem como objeto social preponderante as atividades de extração, envase, comércio, importação e exportação de águas minerais, bem como o comércio, a importação e a exportação de vasilhames, engradados, embalagens e materiais de divulgação relacionados a tais atividades. Na consecução de suas atividades, necessita adquirir diversos bens e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo, cujos créditos de PIS e COFINS, todavia, foram glosados pela Autoridade Fiscal – glosa posteriormente mantida pelo acórdão recorrido. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Em síntese, a controvérsia posta em litígio trata sobre as seguintes glosas: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) papelão/caixa de papelão/chapa de papelão; (v) fita adesiva; (vi) industrialização de papelão; (vii) serviços administrativos em geral; (viii) serviços de manutenção predial; (ix) encargos com administração/produção; (x) encargos relativos a despesas com paletização/despaletização (xi) encargos com embalagem/empacotamento; (xii) encargos com movimentação interna; (xiii) encargos com operações no CD; e (xiv) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. 2.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, como já observado na decisão recorrida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte 2.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte. Não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Filme Shrink: Os filmes shrink são filmes de polietileno termo contrátil utilizados para agrupamento de garrafas e galões de água mineral em fardos, de maneira a embalar e proteger o produto para paletização e transporte. São produtos largamente utilizados na produção de água mineral, atividade produtiva da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Filme Stretch: Os filmes stretch são filmes de polietileno estirável para envolver a carga final para transporte após a organização e empilhamento dos fardos. Esta carga final se apoia sobre os pallets de madeira para transporte, sendo o empilhamento dos fardos feito com a utilização de Chapatex. São embalagens largamente utilizadas na produção de água mineral, atividade produtiva da Recorrente. Chapatex: As chapas de fibra de madeira, conhecidas no mercado como chapatex, são utilizadas para permitir o empilhamento dos fardos para preparação da carga final para transporte, sendo inserida entre os níveis de empilhamento e antes da aplicação do filme stretch. Papelão/Caixa de Papelão/Chapa de Papelão: As caixas de papelão (as chapas de papelão ou simplesmente o papelão) são utilizadas no encaixotamento para o transporte de água mineral natural embalada em copos plásticos. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Fita Adesiva: As fitas adesivas, por sua vez, são utilizadas para fechamento das caixas de papelão e para amarração no processo de paletização para o transporte dos produtos acabados. Sem as fitas adesivas, não há como realizar o fechamento das caixas com os produtos comercializados pela Recorrente e realizar o devido transporte das mercadorias. Com razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e íntegras. O veículo não deve transportar água mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva. 2.2.2. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades, considerando que para o fornecimento de água mineral para consumo humano, submete-se a diversos órgãos regulamentares, especialmente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Resolução RDC nº 274/2005), o Ministério da Saúde (Portaria nº 2.914/2011) e o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (Resolução nº 374/2009), bem como precisa observar diversas legislações específicas, tais como o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/45), o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, dentre outros. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: 2.2.2.1. Serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124) Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem- se a serviços de industrialização por encomenda para fabricação das caixas ou chapas de papelão (embalagens) utilizados pela Recorrente no transporte dos produtos acabados que fabrica, possibilitando a qualidade e o devido transporte dos produtos e, com isso, resultando na essencialidade e necessidade da utilização de tais embalagens, razão pela qual gera o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, justificou a Contribuinte que as caixas de papelão são utilizadas no encaixotamento para o transporte de água mineral natural embalada em copos plásticos. Por sua vez, o Regulamento acima mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 2.2.2.2. Serviços administrativos em geral Argumentou a Recorrente que a água mineral que, quando engarrafada para consumo humano se transforma em um alimento e, como tal, está sujeita à fiscalização sanitária. Em decorrência da necessidade de cumprimento de inúmeros regulamentos perante os órgãos de fiscalização aos quais está sujeita, se faz necessária a utilização de programas gestão dos diversos documentos e informações. Assim, para dar cumprimento à entrega da documentação exigida legalmente, bem como para manutenção de certificação ISO9000, mostra-se indispensável o pagamento pela utilização de programa de computador para a gestão documental. Sobre os serviços administrativos, concluiu a DRJ de origem que, não obstante serem importantes para a atividade desenvolvida, não estão ligados diretamente à produção e, portanto, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que, além da ausência de um detalhamento sobre quais serviços administrativos versa este item, cujo ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, as despesas com serviços meramente administrativos, enquanto atividade meio, não acarretam o teste de subtração para apuração dos critérios de relevância e essencialidade, considerando que sua falta não acarreta substancial perda da qualidade do produto fabricado. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivoque possa aca rretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. (Acórdão nº 9303- 007.779 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Com isso, deve ser mantida tal glosa. 2.2.2.3. Serviços de informática Argumentou a Recorrente que o serviço de informática adquirido está diretamente relacionado com a manutenção de um nobreak utilizado pelo computador do almoxarifado, de modo que é essencial para manutenção do correto funcionamento do sistema fornecimento de materiais para a produção da Recorrente. A DRJ de origem manteve a glosa por concluir que, ainda que tais serviços sejam importantes para a empresa, é indiscutível que constituem despesas que não podem ser consideradas como vinculadas diretamente à produção. Considerando as mesmas razões demonstradas com relação aos serviço administrativos e, uma vez que a Recorrente permaneceu inerte com seu ônus da prova sobre a relevância e/ou essencialidade de tais serviços, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2.2.4. Serviços de manutenção predial Argumentou a Recorrente que tais serviços são essenciais para se reconhecer o direito ao crédito e se referem à adequação de SPDA para tendas, locação de andaimes e diárias de lavarem e higienização de caixa d'água. Argumentou ainda que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura utilizada pela Recorrente esteja em condições adequadas para produzir suas mercadorias, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 A DRJ de origem manteve a glosa por entender que a empresa não informou “se houve aumento de vida útil do bem manutenido”, tampouco “qual a manutenção realizada e em qual bem ela foi realizada”. Com relação a este item, entendo que assiste razão à defesa. A título de fundamentação e, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir o r. voto proferido pelo ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, condutor do v. Acórdão nº 3402-009.898 2 , sobre a possibilidade e forma de aproveitamento de crédito de serviços com manutenção predial: Via de regra, este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de conceder o crédito sobre estes custos/despesas na forma de depreciação, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.978, Sessão de 22 de janeiro de 2020: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL (LAVAGEM DE UNIFORMES); E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO SETOR FABRIL Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Quanto aos serviços de manutenção predial do setor fabril, consignou o acórdão recorrido que “a diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil”. Assim, somente os custos com a manutenção predial e com os serviços de pintura do setor fabril foram reconhecidos como passíveis de creditamento, e desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Ocorre que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Por essa razão, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a esse item, haveria um aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, razão pela qual, nesse ponto, há de prosperar o recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, merece prosperar em parte a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto, somente para restabelecer a glosa com relação aos serviços de manutenção predial do setor fabril. ii) Acórdão nº 3002-001.222, Sessão de 8 de abril de 2020: 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados em harmonia com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Despesas Operacionais Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Art. 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ressalto que o contribuinte não apresentou pedido subsidiário para que seus dispêndios aqui discutidos pudessem gerar créditos sobre encargos de depreciação no caso dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter a glosa de créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano. Da mesma forma como concluiu o v. Acórdão ora citado, cujo voto foi acompanhado por essa Relatora, entendo que o crédito sobre os serviços de manutenção predial somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. 2.2.2.5. Encargos com administração/produção, serviços gerais e operações no Centro de Distribuição Argumentou a Recorrente que os custos gerais incorridos com administração da produção estão relacionados diretamente com a produção propriamente dita, razão pela qual dão direito a créditos de PIS e COFINS. Esclarece-se que não são custos relativos a um setor administrativo da Recorrente, mas sim custos que envolvem toda a sua atividade como, por exemplo, custos com lavadora de alta pressão para manutenção da limpeza das áreas de produção, custos com plano de proteção de fontes de água, entre outros. Com relação às despesas com serviços gerais, alegou a defesa que para o desenvolvimento das suas atividades, a Recorrente se submete a uma rígida inspeção e fiscalização de diversos órgãos, ANVISA, Ministério da Saúde etc., que impõem diversos requisitos e padrões de higiene sanitária. Com isso, não há dúvida de que toda a atividade produtiva da Recorrente deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza, a fim de que a água mineral comercializada não seja contaminada e, consequentemente, não venham causar danos à saúde de seus consumidores. E com relação às despesas com operações do Centro de Distribuição, alega a defesa que estão relacionadas à armazenagem dos produtos da Recorrente e com os gastos incorridos para venda das mercadorias dentro das normas legais e sanitárias que regem as operações. Argumenta que referidas despesas estão intimamente vinculadas com o final do ciclo de produção da Recorrente e, portanto, indispensáveis para o desenvolvimento de sua atividade. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Ademais, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais3. Portanto, mantenho a glosa sobre os créditos originados de tais serviços. 2.2.2.6. Encargos relativos a despesas com paletização/despaletização, embalagem/empacotamento Argumentou a Recorrente que os pallets têm por objetivo garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são utilizados na armazenagem e no transporte do produto industrializado a ser comercializado. Argumentou ainda que a paletização é o empilhamento dos produtos industrializados pela Recorrente (água mineral) sobre os pallets, que são envolvidos pelo filme stretch para o armazenamento e o transporte. Já a despaletização se refere à retirada dos produtos do pallet como insumo do estoque, utilizado na sua linha de produção. Com relação à embalagem/empacotamento, alegou a defesa que tais despesas são referentes aos custos incorridos para a aplicação dos filmes shrink para agrupamento em fardos e posterior aplicação dos filmes stretch para envolver os fardos para paletização e transporte. São despesas que estão atreladas ao final da produção da Recorrente, necessárias para a comercialização dos seus produtos, de modo que geram direito ao crédito do PIS e da COFINS. Como já tratado acima, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, resta demonstrada a obrigatoriedade de utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, entendo pela reversão da glosa sobre tais créditos. 2.2.2.7. Encargos com movimentação interna Alega a defesa que As despesas relativas à movimentação interna decorrem da armazenagem dos produtos fabricados pela Recorrente (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), vinculados à atividade produtiva da empresa. Sem esses serviços, é inviável seu produto chegar em perfeitas condições ao consumidor final. Com razão à defesa. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908339/2016-81 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; (ii) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (iii) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (iv) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização; (v) encargos com embalagem/empacotamento; e (vi) encargos com movimentação interna. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 327DF CARF MF Original

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10447793 #
Numero do processo: 12893.000036/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 03 6/ 20 11 -2 6 Fl. 6036DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 6037DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 6038DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 6039DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 6040DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 6041DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 6042DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 6043DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000036/2011-26 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6044DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.720341/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O 13°. salário está sujeito ao regime de tributação exclusiva na fonte, motivo pelo qual não pode ser compensado ou restituído na declaração de ajuste anual
Numero da decisão: 2301-011.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. O 13°. salário está sujeito ao regime de tributação exclusiva na fonte, motivo pelo qual não pode ser compensado ou restituído na declaração de ajuste anual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 03 41 /2 01 7- 48 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720341/2017-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-115.375 que julgou procedente a Notificação de lançamento emitida em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício 2014, por não reconhecer a isenção por moléstia grave. A impugnação foi tempestivamente apresentada e decidida em primeira instância mantendo o lançamento. Foi dado ciência do Acordão do julgamento. Em 05/10/2020 a inventariante apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 85 a 89, alegando em preliminar que qualquer vício de representação da contribuinte já estaria sanado, e no mérito, que o Laudo Médico expedido por Perito Oficial é suficiente para comprovar a existência da moléstia grave que justificaria a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Aduz ainda que ainda que o décimo terceiro salario embora esteja sujeito à tributação exclusiva, também teria direito à isenção e portanto deveria ser restituído. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso foi apresentado após o prazo normal de 30 dias da ciência (feita em 03/08/2020). Todavia foi apresentada prova que na data da ciência da decisão de primeira instância a contribuinte já era falecida (óbito em 01/01/2020), e que ainda não havia sido nomeado inventariante, o que só ocorreu em 07/09/2020. Considerando que, a comunicação do óbito e nomeação de inventariante é feito à Receita Federal através da apresentação da Declaração de Espólio, que só seria enviada no ano seguinte, considero que a apresentação do Recurso supre qualquer falha que se possa apontar na intimação, logo ele é tempestivo. Mérito Moléstia Grave Em preliminar é trazida a questão da representação da contribuinte perante a RFB, no curso do processo de fiscalização e na apresentação da impugnação. Todavia, o assunto neste caso é de mérito, pois impactou diretamente as conclusões do processo até este ponto. O motivo de a fiscalização realizar o lançamento foi justamente a contradição de ter sido apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a existência de alienação mental grave o suficiente a comprometer o juízo de valor da contribuinte, e assim justificar a isenção do Imposto de Renda desde 04/2011, e em 2016 e 2017 ter constituído procurador por procuração pública. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720341/2017-48 Nos termos do art. 4º, III do Código Civil, as pessoas que não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes, e portanto, impedida de certos atos civis, entre eles o de constituir procurador para representa-las. Ora, ou a pessoa possui a doença mental grave e incapacitante, ou estava apta a realizar todos os atos da vida civil, inclusive o de nomear representantes. Essa é a contradição que foi apontada pelo Fiscal, assim, possível falha na representação é sim matéria de mérito. A decisão de piso reconhece que os demais requisitos à fruição da isenção por moléstia grave já estão cumpridos, ficando pendente unicamente a questão da validade do Laudo, diante da contradição. 5.10. Quanto à condição de aposentada/pensionista, entendo que os elementos apresentados nos autos e nos demais processos e dossiês desta mesma contribuinte, são bastantes a comprovar a natureza dos valores recebidos. A decisão salienta ainda que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos a justificar a retroação do prazo da doença: 5.11. Posto isto, considerando a motivação da glosa, fato é que a contribuinte, através de seu representante, não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova a fundamentar a existência de Alienação Mental desde 04/2011, tais como exames médicos anteriormente emitidos, conforme item 5.4 acima. Ressalte-se que o Laudo foi firmado em 15/09/2016 e retroagiu a 04/2011, o que só poderia ocorrer com base em exames e diagnóstico previamente efetuado, e que deveriam ter sido apresentados nos autos, dirimindo qualquer dúvida porventura ainda existente. 5.12. Cumpre esclarecer ainda que a interdição da Interessada só foi solicitada judicialmente em 2018. 5.13. Desta feita, não restando comprovado o legal e devido usufruto da isenção, impõe- se a manutenção da infração constituída. (grifei) De fato, a interdição da contribuinte só foi solicitada e deferida pela Justiça em 2018, contudo, ela foi requerida com a apresentação dos mesmos elementos de prova que justificaram o pedido de isenção junta à RFB. Ademais, o Laudo emitido em 2016, no mínimo, comprova a doença desde este período, então é razoável supor que, ao tempo da emissão das procurações, já estava a contribuinte incapacitada para tal ato, afastando qualquer contradição. Ademais, a existência de exames médicos anteriores e outros documentos relativos à doença, inclusive para precisar o seu início, deveriam ter sido apresentados ao Perito Médico. Ele é a pessoa competente para estabelecer a existência e precisar o inicio da doença. Considerando que em momento algum se levantou a idoneidade do Laudo, resta comprovado, processualmente, que a contribuinte era portadora da moléstia desde 04/2011. A aparente contradição apontada foi sanada exatamente quando a família apresentou o pedido de interdição judicial e nomeou curador para representa-la. Não resta mais dúvida que, a partir da interdição, ela não era mais capaz de gerir sua vida civil, restando contudo analisar este ato poderia retroagir e impactar os acontecimentos anteriores. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720341/2017-48 Entendo que a nomeação da curadora, e agora inventariante, que também nomeou o mesmo procurador para continuar a representação perante a RFB e neste processo, Sr. Francisco, tem o condão de ratificar todos os atos anteriormente praticados. Verificado que os rendimentos são provenientes de Pensão por morte e que a contribuinte apresentou Laudo Médico emitido por perito oficial, há de se reconhecer o direito a isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos da Sumula Carf nº 63. Compensação indevida de IRRF Relativamente à glosa de IRRF informados na Declaração de Ajuste, transcrevo a decisão de piso por ter sido muito clara sobre o assunto: 6. A autoridade lançou a infração compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.608,48, relativo às fontes pagadoras Instituto de Assist. a Saúde dos Serv. Público do Est. do Piauí (R$ 3.417,73) e Fundação Instit. Bras. de Geografia e Estatística (R$ 190,75)tendo em vista se tratar de 13º salário, sujeito à tributação definitiva. O contribuinte alega em sua impugnação que o valor refere-se ao 13º salário, para o qual não havia rendimentos tributáveis por ser portadora de moléstia grave. 6.1. Em consulta as DIRF de fls.65/68 é possível constatar que o referido valor trata de imposto retido sobre o 13° salário, que tem tributação exclusiva/definitiva. 6.2. De fato, resta claro que do total informado em DAA de R$ 45.719,57, para as duas fontes pagadoras citadas, R$ 3.608,48 correspondem ao imposto retido sobre o 13º salário, que deveria, portanto, ser declarado pelo interessado no quadro “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular”, na coluna atinente ao IRRF sobre 13º salário, e não somado ao IRRF incidente sobre os demais rendimentos percebidos ao longo do ano-base de 2013, como foi feito. 6.3. A destacar que o 13º salário se sujeita à tributação exclusiva na fonte, não podendo, portanto, seu valor ser levado ao ajuste anual na Declaração de Rendimentos, conforme disposto no art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, em especial seu inciso III. 6.4. Ou seja, o imposto de renda devido, decorrente de rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário, é calculado de forma separada dos demais rendimentos auferidos mês a mês ao longo do ano, sendo o seu resultado definitivo, ou seja, não é passível de alteração, compensação ou ajuste na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Logo, ainda que tal valor também seja alcançado pela isenção, não pode ser compensado no Ajuste Anual, por ser rendimento exclusivo de fonte. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR parcial PROVIMENTO, para cancelar as exigências realizadas pela descaracterização da isenção por moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720341/2017-48 Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.905894/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 03/2004 Ementa: PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material, sendo importante analisar a documentação apresentada para definir a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Serviços Médicos e Assistenciais de Barrinha Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: 03/2004    Ementa:  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE MATERIAL. O   processo administrativo  fiscal deve ser  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  sendo  importante  analisar  a  documentação apresentada para definir a existência do crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905894/2009­34  Acórdão n.º 3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 2          2 Em  11.8.05,  a  contribuinte  Serviços  Médicos  e  Assistenciais  de  Barrinha  Ltda. (CNPJ 03.330.439/0001­70) protocolou Pedido de Compensação de créditos de COFINS  no montante de RS 3.021,62 decorrentes de pagamento indevido ou a maior no fato gerador de  31.3.04.  Em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto  do  dia  25.5.09,  não  foi  homologada  a  compensação  com  o  fundamento  de  que  os  DARFs  relacionados  no  pedido  foram  localizados  e  foram  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Pedido de Compensação.  Em  25.6.09,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese, que a DIPJ (Declaração de Informações de Pessoa  Jurídica)  2005,  ano  calendário  2004,  comprova  que  o  valor  de  COFINS  referente  ao  fato  gerador  de  31.3.04  foi  pago  a maior,  restando  saldo  disponível  para  compensação  do  débito  informado no pedido.  Em sessão de 28.9.10, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade.   Segundo o voto:  a) a DIPJ  tem caráter meramente  informativo, ou  seja,  as  informações nela  contidas não configuram confissão de dívida, sendo a DCTF destinada para este fim;  b)  ante  à  carência  de  definição  legal  que  verse  sobre  o  prazo  final  para  apresentação da  retificação de declaração pela  contribuinte,  recorreu­se  ao  art.  108 do CTN,  transcrito:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará,  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­  a analogia; (destacou­se)  II – os princípios gerais de direito tributário;  III­ os princípios gerais de direito público;  IV – a equidade  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei  §  2º  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  de  pagamento de tributo devido.”  Em virtude  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  previsto  no CTN,  definiu­se  o  mesmo prazo para que a contribuinte retificasse a DCTF. Tendo transcorrido o prazo de 5 anos,  encontra­se decaído, portanto, o direito de a contribuinte alterar sua declaração;  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905894/2009­34  Acórdão n.º 3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 3          3 c) para reconhecer o direito creditório, a declaração de compensação tem que  estar  instruída  com  as  devidas  provas  de  indébito  tributário  na  qual  se  fundamenta.  A  contribuinte, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com o intuito  de comprovar o seu pleito.  Em  16.11.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  anexou  uma  tabela  com  os  valores  de  COFNS  que  foram  debitados e outra com os valores que foram creditados, restando, portanto, um saldo credor de  R$ 264,96. Em 15.4.04  a  contribuinte pagou,  indevidamente,  um DARF no montante de R$  3.021,62 referente ao período de apuração de 31.3.04, restando um saldo a compensar de R$  3.021,62. Para comprovar o pleito, anexou o livro de prestação de serviços.  Diante da não apresentação da DCTF  retificadora,  solicita a apreciação dos  documentos  apresentados  para  reverter  a  decisão  do  processo,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, teve a intenção de cometer dolo contra a Receita Federal do Brasil.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma,  foi  protocolado Pedido  de Compensação  referente  a pagamentos  indevidos ou a maior relativo ao fato gerador de 30.4.04. Não logrando êxito em sua demanda  sob  o  argumento  de  que  não  apresentou DCTF  retificadora  e  tampouco  provas  da  certeza  e  liquidez do crédito demandado, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde apresenta  tabela com os valores de COFINS devidos e efetivamente pagos, bem como documentos que  comprovam o crédito pleiteado.  O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material,  portanto não se deve indeferir o pedido de compensação baseando­se unicamente em aspectos  formais, é importante levar em conta o que houve de fato, se existe ou não o crédito pleiteado.   Neste  caso  a  contribuinte  não  apresentou  DCTF  retificadora,  porém  apresentou inicialmente  indícios da existência do crédito, que não foram levados em conta e,  por  fim,  apresenta  documentação  que  corrobora  sua  tese  de  que  existem  créditos  para  compensação, como podemos verificar ao analisarmos os documentos presentes nas fls. 141 a  164.  Frente  a  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  até  o  montante do efetivo crédito comprovado, tendo em vista o princípio da verdade material, que  deve reger o processo administrativo.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.905894/2009­34  Acórdão n.º 3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 4          4   Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10480.011672/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS, APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFICIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Súmula nº 2 do CARF. ESPONTANEIDADE. DCTF E DIPJ. Não constituem confissão espontânea os débitos informados em DCTF e DIPJ/1999 apresentadas após a ciência do termo de início de fiscalização. EXIGÊNCIA LEGAL. JUROS DE MORA. Os juros de mora exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.493
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09291.WB17. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.011672/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.493  S3­C1T1  Fl. 32          2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Raquel Mota Minatel e Waldir Navarro Bezerra.   .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.213 a 214 dos autos emanados da  decisão  DRJ/REC,  por  meio  do  voto  da  relatora  Isabel  Cristina  de  Oliveira  Gonzaga,  nos  seguintes termos:  “Contra a empresa acima identificada foi  lavrado o Auto de Infração de fls.  10  a  12  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  janeiro a dezembro de 1998, adiante especificado:  Valores em Reais  COFINS 126.228,53  JUROS DE MORA 96.586,34  MULTA PROPORCIONAL 94.671,37  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 317.486,24  De  acordo  com  as  autuantes,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social, conforme descrito à fl. 12 e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 15/19.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 188 a 194, à qual anexou as fls. 195/209, onde requer sejam acolhidas suas razões expostas,  para ser anulada in totum a exigência, pelas preliminares, com fulcro no art. 59,  inciso II, do  Decreto n° 70.235/72, por considerar não ter sido explicitado convenientemente os termos da  acusação  fiscal,  como  a  mesma  se  desenvolveu  e  em  que  termos  restou  caracterizada  a  irregularidade, principalmente no que tange à identificação e quantificação precisa das bases de  cálculo mensais da dita COFINS.  Houve, em síntese, as seguintes alegações:  ­ ocorreram no lançamento fiscal nítidos afrontos a princípios constitucionais  tributários,  fundamentalmente  com  respeito  à  legalidade,  deixando de demonstrar  e  provar  a  pertinência absoluta da obrigação fiscal, a qual restou formalizada em evidente conflito com os  termos do art. 142 e seu parágrafo único do CTN, sendo maculados princípios constitucionais  concernentes à certeza e segurança jurídica e o da proibição de tributo com efeito de confisco;  Fl. 252DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09291.WB17. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.011672/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.493  S3­C1T1  Fl. 33          3 ­  os  elementos  de  prova  carreados  para  o  procedimento  fiscal,  ditos  formadores da acusação, foram deficientes, inquestionavelmente insuficientes para legitimar o  lançamento fiscal em todos os seus termos;  ­  além  das  deficiências  e  vícios  que maculam  o  presente  lançamento,  cabe  ainda impor lúcido questionamento sobre o crédito tributário, gravado por juros calculados pela  taxa  SELIC,  esta  reconhecidamente  não  instituída  com  a  finalidade  tributária,  citando  reconhecimento por Ministro do STJ, a respeito dessa questão;  ­  a  empresa  já  havia  inicialmente,  através  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda (DIRPJ/DIPJ), feito a inclusão dos seus débitos, relativamente, às contribuições sociais,  sendo tais informes suficientes para a Fazenda Pública promover a execução fiscal, faltantes os  pagamentos correspondentes, restando problemas com inscrição em Dívida Ativa da União de  débitos declarados e confessados em DCTF e DIRPJ/DIPJ, citando considerações doutrinária e  judicial a respeito;  ­  a  empresa  informou  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (Lucro  Presumido)  o  seu  faturamento  mensal  auferido  no  curso  do  ano  de  1998,  tendo  confessado  o  débito  respectivo  através  das  respectivas DCTF,  de  cópias  anexas.  Inclusive  o  Fisco  intimou a empresa a cumprir  tais obrigações acessórias, o que fez a empresa de forma  precisa, todavia, agora, desprezam os autuantes tais declarações, optando por lançar novamente  a  COFINS,  desta  feita  através  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração),  absolutamente  desnecessário;  ­ deve­se reconhecer a necessidade de o Fisco promover uma apuração bem  mais  minuciosa  e  cuidadosa  na  definição  do  "quantum  debeatur"  mensal,  principalmente  quando a pretensa exigência fiscal é suficiente para inviabilizar ou mesmo extinguir o negócio  da  autuada,  em  consequência  dessa  tentativa  da  Fazenda  Pública  de  incursão  no  patrimônio  privado,  procedimento  incompatível  com  o  constitucional  direito  de  propriedade.  Portanto,  exigência de uma obrigação sem fato gerador explícito (real) é uma desapropriação sem justa  causa e prévia indenização (inciso XXIV do art. 5° da CF188);  ­  a  empresa  reconhece  a  possibilidade  de  existirem  resíduos  da COFINS  a  serem  recolhidos,  relativamente  ao  mês  de  dezembro  de  1998,  todavia,  afirma,  não  corresponderem eles aos valores apontados inicialmente pelo Fisco.  Principalmente porque reconhece eventuais valores não recolhidos, fazendo­ os constar devidamente informados em suas DIPJ/DCTF (afirmação à fl. 193).”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 12­181 de fls. 211 e 212 traz a  seguinte ementa:   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Fl. 253DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09291.WB17. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.011672/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.493  S3­C1T1  Fl. 34          4 Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas  formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade  do procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das  leis,  vez  que  neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  ESPONTANEIDADE. DCTF E DIPJ.  Não  constituem  confissão  espontânea  os  débitos  informados  em  DCTF  e  DIPJ/1999 apresentadas após a ciência do termo de início de fiscalização.  EXIGÊNCIA LEGAL. JUROS DE MORA.  Os  juros de mora  exigidos no Auto de  Infração  estão previstos nas normas  válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário.  Lançamento Procedente”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  226 a 233) onde alega em síntese os mesmos argumentos de sua impugnação:  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  mesmo  recurso  é  procrastinatório  e,  portanto,  a  decisão  recorrida  não  merece reparos.  Repeti­la  seria  apenas  para  poupar­me  de  mais  argumentos  para  mantê­la,  mas corroboro com a mesma, mas acrescento o seguinte:  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidade,  e,  ainda,  arguições  subjacentes,  atinentes  à  ilegalidade  ou  injustiça  de  atos  legais  ou  infralegais,  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional,  saliente­se  tratar  de  questões  que  exorbitam  à  competência  legal  deste  Órgão  de  Julgamento,  órgão  administrativo  integrante  da  estrutura  hierárquica  do  Poder  Executivo,  ao  qual  não  compete  analisar  a  validade  ou  razoabilidade  daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua adequada aplicação nos processos fiscais sob sua  apreciação.  Fl. 254DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09291.WB17. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.011672/2002­19  Acórdão n.º 3101­001.493  S3­C1T1  Fl. 35          5 Cabe  lembrar  que  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário, falecendo, assim,  competência a esta autoridade para pronunciar­se sobre a validade da lei, regularmente editada.  Dessa  forma,  a  autoridade  impetrada  está  adstrita  ao  cumprimento  da  legislação  tributária,  a  cujas  normas  está  vinculada,  enquanto  estas  não  forem  revogadas,  inquinadas  de  ilegalidade  ou  declaradas  inconstitucionais,  errando,  portanto,  de  foro  o  contribuinte ao pretender discutir a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética  violação de direitos constitucionais, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se  restringe à legalidade do lançamento.  Ainda,  conforme orientação  contida  no  Parecer Normativo CST  nº  329,  de  1970, o contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas  à inconstitucionalidade das leis.     Também, entendo que o artigo 72 do Regimento Interno do CARF estabelece  observância obrigatória pelo membros do CARF das Súmulas consolidadas pela Portaria nº 52  de 21/12/2010 e assim, a Súmula nº 2 cai como uma luva ao caso, ou seja:    SÚMULA  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Isto  Posto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 255DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09291.WB17. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 29/01/2014 16:16:00. Documento autenticado digitalmente por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 29/01/2014. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/02/2014 e VALDETE APARECIDA MARINHEIRO em 29/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.09291.WB17 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FB4E524D9C6678D4BDD5A46EA7EB1643F264EF74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.011672/2002-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10452916 #
Numero do processo: 11080.003333/2004-04
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 9303-014.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 33 /2 00 4- 04 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, Recorrente, contra o Acórdão 3301-006.056, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÕES DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. ART. 3°, §2°, II, DA LEI N° 10.833/2003. Não dará direito ao creditamento a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao recolhimento da contribuição. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao lapso temporal de aplicação do disposto no art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004, que instituiu a suspensão da incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre diversas operações com produtos agropecuários. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3801-004.397, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, de 2004 O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado. O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade fls. 222/226. A Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 234/241 sustentando haver divergência interpretativa quanto ao direito a crédito para as contribuições sociais relativos aos insumos sujeitos à alíquota zero, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.500, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado o seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 275/279, por ausência de divergência entre os acórdãos paragonados. Esta decisão foi atacada por meio do Agravo de fls. 286/291, alegando que o Recurso Especial deveria ser admitido, pois, embora os acórdãos paragonados divergissem quanto a situação fática, permanecia a divergência quanto à ratio decidendi. O Agravo foi rejeitado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 294/298. No mérito destaca a Recorrente, em síntese, que:  “conforme o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, em sua nova redação, a venda dos insumos com suspensão da incidência das contribuições dependia do estabelecimento, pela Secretaria da Receita Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 Federal – SRF, dos termos e condições aplicáveis à matéria” (destaque do original);  a “regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636, de 24/03/2006 (DOU de 04/04/2004), a qual foi revogada pela vigente IN SRF nº 660, de 17/07/2006” (destaque do original);  até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF nº 636, de 2006) não era possível a venda com suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por não estarem estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2º do mesmo artigo;  o benefício da suspensão só era possível a partir de 04 de abril de 2006. Em contrarrazões a Recorrida destaca que o Recurso Especial não pode ser admitido em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, haja vista o acórdão apresentado como paradigma tratar da interpretação do IN 660/2006, inexistente à época dos fatos. No mérito defende seja o Recurso da Fazenda Nacional deve ser improvido face à clareza da previsão contida no art. 17, inciso III, da Lei n.º 10.925/04 quanto à eficácia dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições a partir de 1º de agosto de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática entre eles quanto ao lapso temporal de aplicação do disposto no art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004, que instituiu a suspensão da incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre diversas operações com produtos agropecuários. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3301-006.056 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Acórdão Paradigma: 3801-004.397 VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, de 2004 O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, entendo que a decisão atacada adotou a correta interpretação para o dispositivo legal questionado. Estabelecia o art. 9º da Lei n.º 10.925/04 em sua redação original: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. O dispositivo em tela teve sua redação alterada pela Lei n.º 11.051/04, passando a estabelecer: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. § 2º - A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 Quanto ao início da vigência do benefício previsto no seu art. 9º, estabeleceu a Lei n.º 10.925/04, em seu art. 17, inciso III, que tais efeitos seriam produzidos a partir de 01 de agosto de 2004. Em que pese o permissivo trazido, no parágrafo segundo, pela nova redação do dispositivo em tela quanto à aplicação da hipótese de suspensão “nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tal autorização de regulamentação infralegal não pode alterar o conteúdo do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/04. Cabe, neste ponto, trazer à colação a lição de Misabel Derzi acerca da primazia da lei dentre as fontes formais do Direito Tributário em comentários ao art. 96 do Código Tributário Nacional na obra Direito Tributário Brasileiro de autoria de Aliomar Baleeiro: O art. 96 do CTN, como alertou ALIOMAR BALEEIRO, adota um conceito de “legislação tributária” amplo, ao enumerar quer as fontes formais principais do Direito Tributário (como as leis e os tratados e convenções internacionais) quer as secundárias (como os atos normativos e ordinatórios do Poder Executivo). Os dispositivos pressupõem a ideia de hierarquia. Segundo a qual as normas superiores ditam os critérios de validade das normas chamadas “inferiores”. Depreende-se dos arts. 99 e 100 que os decretos do Executivo e suas normas complementares somente têm o sentido e o alcance que lhes impuserem as leis, perdendo validade quando editados contra legem ou extra legem. (destacamos) Em conclusão, dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal não se encontra a permissão para alterar o início da vigência da suspensão. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.003333/2004-04 Fl. 313DF CARF MF Original

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10449671 #
Numero do processo: 10215.720974/2021-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovada a existência de erro de fato em relação à área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR, correta a revisão do lançamento efetuada pelo colegiado de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2202-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovada a existência de erro de fato em relação à área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR, correta a revisão do lançamento efetuada pelo colegiado de primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão 101-013.712 – 1ª TURMA/DRJ01, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2016, relativo ao imóvel denominado “Sítio Jacer”, cadastrado na RFB sob o nº 3.622.468-5, com área declarada de 98.336,0 ha, localizado no Município de Vitória do Xingu/PA, por ter exonerado crédito tributário em valor superior àquele previsto na Portaria MF no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época do julgamento. Transcrevo parte do relato feito pelo julgador de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 74 /2 02 1- 84 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720974/2021-84 Por meio da Notificação de Lançamento nº 02102/00007/2021, às fls. 05/09, emitida em 17.05.2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$34.904.619,14, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2016, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Sítio Jacer”, cadastrado na RFB sob o nº 3.622.468-5, com área declarada de 98.336,0 ha, localizado no Município de Vitória do Xingu/PA. ... Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2016, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$500,00 (R$0,01/ha), arbitrando o valor de R$85.475.617,92 (R$869,22/ha), com base em valor apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$17.095.023,58, como demonstrado às fls. 08. ... Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 14.06.2021, às fls. 10, ingressou o contribuinte, em 13.07.2021, às fls. 45, com sua impugnação de fls. 49, instruída com os documentos de fls. 47/48 e 50/53, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que crédito pretendido pela RFB ocorreu em função de erro na DITR; - solicita a revisão do crédito comprovadamente indevido, conforme documento da área rural, em anexo, requerendo a suspenção da cobrança para revisar o crédito, mediante a retificação da DITR O Colegiado de piso acatou as alegações do recorrente e deu parcial provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. DO ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN/HA ARBITRADO Considera-se matéria não impugnada o Valor da Terra Nua (VTN), por hectare, arbitrado, por não ter sido contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Considerando ter sido exonerado valor superior àquele previsto na Portaria MF no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época do julgamento de primeira instância, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício. Cientificada, a contribuinte não apresentou recurso voluntário. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Considerando o disposto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, o recurso de ofício reúne os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720974/2021-84 Conforme relatado, o colegiado de piso entendeu haver erro de fato na declaração apresentada pela contribuinte, de forma que alterou de ofício a área declarada do imóvel de 98.336,0ha para 98,3ha, sob os seguintes fundamentos: No presente caso, a Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 50/53, de 29.12.2011, informa que o imóvel de NIRF nº 3.622.468-5, objeto do presente lançamento, possui a área total de 98,3361 ha, localizado no Município de Vitória do Xingu/PA, cujo outorgado comprador é o impugnante e o outorgante vendedor é o Srº Orlando Schreiber (CPF nº 045.775.909-72). No presente caso, não obstante o impugnante não ter acostado aos autos a Certidão de Matrícula do imóvel, formo convicção pela procedência da alegação de erro de fato na declaração da dimensão do imóvel de 98.336,0 ha para 98,3 ha, isso porque, inicialmente, se trata de erro comum de casa decimais, quando é digitado ponto ao invés de virgula, a partir da visualização do documento do qual é extraída a informação. Veja- se a informação da Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 51: [com uma área total de 98,3361ha] Além disso, em consulta ao Sistema ITR, o proprietário anterior do imóvel apresentou as DITR do imóvel até 2006 com a área de 98,3 ha e de 2007 a 2011, com área de 100,0 ha, por motivos não constatados, mas que denota, apenas, uma questão de arredondamento da área. Verificou-se, ainda, que o Srº Orlando Schreiber (CPF nº 045.775.909-72) não declarava nenhum outro imóvel no Município de Vitória do Xingu ou mesmo em outro Município do Estado do Pará. Verificou-se, também, que o impugnante passou a declarar o presente imóvel, de NIRF nº 3.622.468-5, a partir do exercício de 2012, que foi a primeira DITR apresentada por ele depois da compra do imóvel em 29.12.201, com área de 98.336,0 ha, e com esta área desde esse ano até 2020, com exceção do exercício de 2019, quando declarou o imóvel com área de 98,3 ha, conforme extrato do Sistema ITR, às fls. 62, indicando que um imóvel anteriormente declarado com 98,3 ha passou a ser declarado com 98.336,0 ha, por erro do novo proprietário do imóvel. Ainda, não há nenhum outro imóvel cadastrado na RFB em nome impugnante no Estado do Pará, que pudesse indicar a unificação de eventuais imóveis contíguos, no exercício. Desta forma, considerando a área informada na Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 50/53, de 98,3 ha e que o NIRF nela descrito é o do presente imóvel, constata-se o erro de fato na DITR/2016, em relação à área total do imóvel. Assim, tendo em vista o citado documento de prova constante nos autos e os dados verificados no Sistema ITR, entendo que deva ser alterada a área total do imóvel informada erroneamente na DITR/2016, de 98.336,0 ha para 98,3 ha e, em consequência dessa alteração, ajustar o VTN arbitrado, de R$85.475.617,92 (R$869,22/ha x 98.336,0 ha) para R$85.444,33 (R$869,22/ha x 98,3 ha). A meu ver resta cristalina a demonstração da existência de erro de fato, de forma que correta a decisão recorrida, que deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720974/2021-84 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002326/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante de matéria não apresentada de forma específica na impugnação , que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. PAF. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2301-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante de matéria não apresentada de forma específica na impugnação , que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. PAF. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante de matéria não apresentada de forma específica na impugnação , que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. PAF. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 26 /2 00 6- 01 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002326/2006-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, Contra o interessado foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de sendo R$ 746.631,88, com juros e multa, atualizados até a data do lançamento, onde se verificou, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, creditados em contas bancárias de depósito ou de investimento, de titularidade do contribuinte. A impugnação encontra-se nas e-fls. 184/186. O Acórdão de impugnação encontra-se nas e-fls. 216/217. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário nas e-fls. 235 e seguintes. De forma resumida, alega que a comprovação da origem dos depósitos bancários está identificada pela distribuição de lucros e dividendos. Nesta ocasião, realizou uma extensa exposição dos motivos do direito que considera devido, com o intuito de comprovar a origem dos depósitos por meio dos documentos contábeis e societários que instruem o presente recurso, incluindo Diário, contrato social e contrato de compra e venda de apólices da dívida pública. Assim, torna-se inaplicável a regra de presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42, que imputa ao contribuinte o ônus da prova. Essa presunção aplica-se apenas quando a origem dos rendimentos é desconhecida, o que não acontece no presente caso. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE: DA PRECLUSÃO PROCESSUAL Conforme visto, o recorrente em seu recurso apresenta argumentações no que diz respeito à acusação fiscal de omissão de rendimento por depósito de origem não comprovada, que diz respeito à distribuição de lucros e dividendos, por força de atividades operacionais da empresa Trusthouse, do qual o Recorrente era sócio, que resultou na venda das apólices destes lucros durante todo o ano-calendário de 2002. O contribuinte juntou diversos documentos em fase recursal. Ocorre que, o recorrente inovou totalmente a matéria recursal, bem como juntou de forma intempestiva documentos que entenderia que poderiam acolher o direito que alega. Na impugnação apresenta nas e-fls. 184/186 não há nenhuma alegação sobre a matéria mencionada em sede recursal, para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, e que se houver análise em sede recursal, ocorrerá supressão de instância. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002326/2006-01 Inclusive, é de se questionar até a própria decisão de primeira instância de e-fls. 216/217, que ao invés de analisar a defesa de forma específica, onde deveria o contribuinte ter apresentado impugnação analítica ao auto de infração, entendeu apenas que não foram comprovados a origem dos depósitos por parte do interessado, mas que ao verificar a peça apresentada não consta nenhuma alegação quanto à acusação fiscal de fato, informando apenas que solicitou prazos para apresentar documentos probatórios, e pedindo apenas cancelamento da autuação fiscal. O contribuinte não pode só juntar documentos sem explicar sobre o que se trata as , pois seria o mesmo que transferir o ônus da defesa ao Fisco ou ao julgador, sendo descabido analisar provas sem especificar o que se trata ou cotejar o direito que se pretende provar. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). É a chamada concentração da defesa. Conforme explica Marcos Neder e Thais de Laurentiis, o momento processual pré- estabelecido pela norma processual deve ser observado: “(...) se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-lo no Recurso Voluntário. (...) Nessa linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo esse dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impgunaçaõ do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento 1 . Nesse sentido, quanto ao tema específico, transcrevo as razões de decidir do Acórdão 2202-010.415, de 06 de novembro de 2023, in verbis: (... ) As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes”. 1 NEDER, Marcos Vinícios. LAURENTIIS, Thais De. Processo administrativo fiscal federal comentado. 4ª ed. - São Paulo, SP: Escola Dialética de Direito e Administração- EDDA, 2023, página 99. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002326/2006-01 Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante observar o contido na legislação vigente a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, central de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Juris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002326/2006-01 Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.101123/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.496
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09111.UETB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  do  ressarcimento  pleiteado  pela  interessada  em  epígrafe,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativa.  A  DRF  em Novo Hamburgo  emitiu  Despacho  Decisório com base no Relatório de  Informação Fiscal,  reconhecendo parcialmente o  crédito  passível  de  ressarcimento.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de que a empresa que prestava tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria interessada.   O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior  resultado  de  ação  fiscal  detalhada  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  ano  calendário  2004,  no  qual  são  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram  na  constatação  de  inexistência  de  serviços  prestados por empresa independente, em desacordo com o critério para a apuração de créditos.   O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado, questionando as alegações fiscais. Juntou notas fiscais  de  remessa de mercadorias entre as empresas,  contrato de  locação,  inventário de material de  embalagem e documentação relativa ao contrato de seguro.  Na decisão de primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora  Recorrente,  considerando corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada,  a  indevida  utilização  pela  fiscalização da denominada "norma antielisiva" a que se refere o parágrafo único do art. 116 do  CTN, e requer a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização.   O despacho  inicial  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços  prestados  na  industrialização por terceiros, ante a constatação de que a empresa que prestava tais serviços  (Puppies  Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  concordando  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09111.UETB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.101123/2006­22  Acórdão n.º 3101­001.496  S3­C1T1  Fl. 4          3 Em  uma  operação  regular,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos  na produção ou  fabricação de produto,  geram  direitos a créditos do PIS não­cumulativo nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art.  2o  da Lei no  10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Entretanto,  há  situações  em  que  a  operação  de  fornecimento  de  bens  e  serviços, utilizados como insumo, ou mesmo a industrialização por encomenda, que gerariam  créditos  da  contribuição,  são,  na  verdade,  um  desmembramento  da  própria  atividade  da  empresa industrial, que em situação normal não gerariam créditos.  Uma das  situações em que ocorre  tal desmembramento é a  terceirização de  alguma  atividade  industrial  intensiva de mão­de­obra,  visto que o valor  pago  a pessoa  física  por mão­de­obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda  não gera crédito da contribuição, conforme  restrição expressa do  inciso  I do parágrafo 2º do  artigo 3º.  A  terceirização,  em  tese,  é  um  instrumento  de  gestão.  Tal  situação  ocorre  quando  uma  empresa  industrial  contrata  uma  terceira  empresa,  especialista  em  determinada  operação industrial ou serviço, para executar uma atividade, de forma independente, inclusive  economicamente,  em  relação  à  contratante.  Situação  diversa  ocorre  quando  a  empresa  interessada  transfere  parte  de  sua  atividade  fim  (na  forma  de  prestação  de  serviço  ou  industrialização  por  encomenda),  a  uma  empresa  com  total  dependência  econômica,  administrativa e comercial. Nesses casos é claro a falta de propósito negocial da terceirização,  cujo objetivo é o aproveitamento de créditos da contribuição sobre a mão­de­obra empregada,  o que é vedado pela norma.   No  caso  em  análise,  restou  caracterizada  a  nítida  dependência  econômica,  administrativa  e  comercial  da  empresa  Puppies  Time  Ltda  para  com  a  empresa  IMS Brazil  Ltda.. No  relatório  fiscal,  inúmeras  situações  revelam a  existência de estreita  relação entre  a  fiscalizada e a empresa Puppies Time, as quais podem ser assim resumidas:  i.  A  empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização da IMS Brazil;  ii.  A empresa Puppies Time trabalhou exclusivamente para a IMS Brazil;   iii.  A  empresa  Puppies  Time  desenvolveu  suas  atividades  com  máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente a IMS Brazil;  Fl. 380DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09111.UETB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iv.  A empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada pela IMS Brazil,  que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas empresas;  v.  A empresa Puppies Time  tinha como sócia­administradora uma ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração daquela; e  vi.  A  empresa  Puppies  Time  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos recebidos da IMS Brazil.  Para  o  caso  em  análise  importa  também  reconhecer  que  se  confundia  o  prestador  de  serviços  de  fato  com  seu  contratante.  Pelo  descrito  pela  autoridade  autuante,  ocorreu uma  caracterização de dependência  econômica  e  gerencial  entre  a Puppies Time e  a  autuada.   Tais situações, olhadas em conjunto, denotam que, efetivamente, a prestadora  de  serviços,  embora  formalmente  constituída,  não  era  uma  pessoa  jurídica  independente,  constituindo­se  apenas  em  uma  extensão  industrial  da  recorrente.  Conforme  apurado  pela  fiscalização, constata­se que a efetiva atividade da Puppies Time consistia em fornecer mão­ de­obra  para  embalar  os  produtos  da  recorrente,  o  que  formalmente  permitia  que  ela  se  creditasse  sobre os valores  correspondentes  à mão­de­obra  empregada nessa  etapa  industrial,  crédito esse vedado pela norma. Correta está a conclusão da autoridade fiscal, onde afirma que  “as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços de industrialização de terceiros, mas sim custos com mão­de­obra própria, de pessoas  físicas”, sendo indevidos os créditos calculados sobre estas operações.  Portanto,  assiste  razão  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  autuação  e,  dessa  forma, convalidar a exclusão dos créditos relativos aos valores da contribuição que incidiram  sobre a prestação de serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 381DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.09111.UETB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013 17:52:50. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 18/11/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.09111.UETB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9E8FC60D951D95FDE7B8C42457C236DB07B9A80B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.101123/2006-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.015586/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 55 86 /2 00 8- 03 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 7 a 11, na qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 987,38, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/07/2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.990,65. 2.Foi apurada, pela fiscalização, a seguinte infração: 2.1 – omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 7.811,30, fato gerador em 31/12/2005). 3. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, juntamente com os documentos de fls. 7 a 21, alegando em síntese: 3.1 – o lançamento é nulo em razão do descumprimento de preceitos fundamentais, mais precisamente, dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade; 3.2 – que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos por seu dependente, tendo sido declarados, equivocadamente, a título de rendimentos pagos por pessoas físicas; 3.3 – que tais valores foram apurados com base nos contracheques mensais, por não estar disponível o comprovante anual de rendimentos do ano-calendário de 2005 emitido pela fonte pagadora, a T & S Tecnologia e Serviços; 3.4 – que os rendimentos indevidamente informados como recebidos de pessoas físicas devem ser excluídos; 3.5- que devem ser considerados para fins de apuração do imposto de renda pessoa física, as deduções legais relativas à contribuição para a previdência oficial e às despesas médicas, relativas aos rendimentos considerados omitidos. 3.6 - Os documentos anexados consistem em comprovante anual de rendimentos do ano-calendário de 2005 emitido pela T & S Tecnologia e Serviços (fls. 12), os demonstrativos de pagamento de salários dos meses de janeiro a março, julho, setembro, outubro e dezembro de 2005 (fls. 13 a 16) do dependente Emmanuel Lucas da Silva Malafaia, e a simulação da DIRPF do exercício 2006 elaborada pela defesa. 3.7 - A impugnante cita jurisprudência administrativa em favor de suas alegações e, por fim, requer o acolhimento da impugnação e das razões apresentadas. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 4. Constam ainda do processo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2005 (DIRPF) de fls. 26 a 29, e as declarações de imposto de renda retido na fonte (DIRF) relativas aos rendimentos recebidos, no mesmo ano, pela contribuinte (fls.37) e pelo dependente (fls. 38). 5. Houve apreciação da impugnação pela autoridade a quo, tendo sido emitido o despacho decisório de fls. 42 a 44 que manteve na íntegra a notificação de lançamento. 6. Cientificada do referido resultado (fls. 46), a contribuinte se manifestou às fls. 48 a 51, para reiterar as razões de defesa já apresentadas, acrescentando: 6.1 – que: os valores lançados no Quadro – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBI DOS DE PESSOAS FiSICAS PELO TITULAR — foram calculados com base em alquns contra- cheques mensais, pelo valor liquido recebido, estimando-se o valor liquido total, para os 12 meses do ano base de 2005. OS VALORES LANÇADOS NAO SAO PRECISOS, FORAM ESTIMADOS; 1.2. parte do salário do dependente são referentes a horas extras, que variavam de mês a mês, o que dificultou o cálculo estimado; 1.3. o salário de um mês foi liquidado até o 5° dia útil do mês subseqüente; 1.4. o empregado recebe uma antecipação salarial no dia 20 de cada mês, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 1.5. o valor liquido recebido em cada mês é a soma da antecipação salarial de R$ 220,00 mais o saldo de salário constante dos contracheques; 1.6. os valores informados na DIRF são os rendimentos brutos; 6.2 – que: 6.3 – que apresenta as fichas financeiras contendo os valores brutos recebidos pelo dependente (fls. 61 a 64); 6.4 – que não foram consideradas as deduções legais relativas à contribuição para a previdência oficial e às despesas médicas, relativas aos rendimentos considerados omitidos; 6.5 – que em caso de dúvida, deve ser dada à lei a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo; 6.6 – que protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, solicitando aditivamente a realização de diligências e perícias; 6.7 - por fim, requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento e revisto do despacho decisório. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DEPENDENTES. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes no curso do ano-calendário. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário pelo contribuinte e por seus dependentes, e as deduções legais relativas aos referidos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os princípios constitucionais tributários, a exemplo do princípio da legalidade, são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador ordinário. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da observância desses princípios, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pedidos de realização de diligência e perícia quando não há dúvidas para o julgamento da lide. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 As regras de interpretação da lei tributária aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato ou de direito, ou da responsabilidade tributária, ou ainda quanto à penalidade a ser aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2012 (e-fls. 82), o sujeito passivo interpôs, em 26/11/2012 (e-fls. 84), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acórdão não apreciou as alegações de que os valores apurados pela fiscalização foram estimados e que parte dos rendimentos de seu dependente são de natureza antecipatória, além da DIRF apresentar rendimentos isentos e “etc” (ipsis litteris). Mantém e reitera os seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre. Omissão de rendimentos recebidos por dependente da fonte pagadora T&S Tecnologia e Serviços Ltda. no valor de R$ 7.811,13. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Da nulidade do lançamento 8. No tocante à arguição da contribuinte de ser nula a notificação de lançamento, sob o argumento de inobservância de princípios constitucionais tributários, mencionando os princípios da legalidade e da anterioridade, cabe ressaltar que tal fato não ocorreu. 8.1 - Os princípios constitucionais tributários, a exemplo do princípio da legalidade, são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador ordinário, não podendo este último instituir tributo sem que o faça por lei, ou que tenha efeito confiscatório ou ainda que seja inadequado à capacidade de contribuir do cidadão. Em segundo plano, os princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 8.2 - Não se pode, portanto, dizer que esses princípios estejam direcionados à Administração Tributária, que a todos se submete, em razão do Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a constitucionalidade de dispositivo legal. 8.3 - Ademais, não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. 9. Ressalte-e ainda que, ainda que assim não fosse, tal fato não se insere nas previsões da legislação de se considerar nulo o lançamento. “Art. 59. São nulos: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (grifei) 9.2 - Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do lançamento auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse for realizado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior ao lançamento. 9.3 - Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 10. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Dos pedidos de diligência e perícia 11. Relativamente à diligência e à perícia solicitadas pela defesa, tais pedidos devem obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)" 12.Além dos requisitos previstos no art. 16 supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência ou perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” 13.A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 14.In casu, não houve a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, não houve a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do seu perito, como se constata da leitura da peça impugnatória (fls. 6), devendo ser indeferido os pedidos. 15. Ademais, entendo que não há qualquer dúvida para o julgamento da lide, à luz da documentação já acostada ao processo. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 16.Rejeito, portanto, os pedidos de realização de diligência e de perícia. Do protesto pela apresentação de provas 17. Em sua impugnação, às fls. 6, a contribuinte formula a seguinte pretensão: Protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícias e diligências 18. A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); 19. Da leitura do pleito formulado pela impugnante, verifica-se que não foi indicada a causa da falta de apresentação da documentação que a contribuinte entende deva ser posteriormente produzida, entre aquelas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. 20. Ressalte-se que, até a presente data, também não foram apresentados, pela defendente, os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 21. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pela impugnante, passando a julgar o lançamento com os elementos disponíveis nos autos. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas 22. A contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2005 (fls. 26 a 29), rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas conforme abaixo transcrito: 23. A fiscalização considerou ter havido omissão de rendimentos no valor de R$ 7.811,30, pagos pela T & S Tecnologia e Serviços ao dependente Emmanuel Lucas da Silva Malafaia. 23.1 - Em consulta aos sistemas internos, verifica-se que o dependente da contribuinte foi beneficiário de rendimentos tributáveis que devem ser oferecidos à tributação, pagos pela T & S Tecnologia e Serviços, conforme declaração de imposto de renda retido na fonte de fls. 38. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 23.2 - Nesses casos, a legislação tributária determina que os rendimentos dos dependentes sejam oferecidos à tributação na declaração do titular, no caso, a impugnante, conforme art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. 24. A defesa alega que os valores efetivamente recebidos foram aqueles apurados com base na ficha financeira de fls. 62 e que, ademais, correspondem em parte a rendimentos já declarados a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas pela própria contribuinte. 24.1 - Todavia, o que se observa é que os rendimentos informados como recebidos de pessoas físicas pela titular não guardam qualquer relação com os valores dos rendimentos mensais recebidos de pessoa jurídica pelo dependente, como se constata do exame das colunas (A) e (B) abaixo: Coluna (A) Coluna (B) Coluna (C) Mês Rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas (fls. 26) Rendimentos informados na DIRF emitida pela fonte pagadora (fls. 38) Rendimentos apurados na ficha financeira (fls. 62) Janeiro 490,56 544,00 544,54 Fevereiro 500,82 544,00 544,54 Março 350,70 544,00 544,50 Abril 350,70 1.034,80 544,24 Maio 350,70 274,40 740,81 Junho 379,60 551,65 626,08 Julho 436,97 791,21 791,59 Agosto 385,90 901,48 901,81 Setembro 362,43 674,30 675,21 Outubro 362,43 571,83 571,95 Novembro 362,43 636,41 637,10 Dezembro 838,68 743,22 743,84 Total 5.171,92 7.811,30 7.866,21 24.2 – Quanto à alegação de que os valores efetivamente recebidos foram aqueles apurados com base na ficha financeira de fls. 62, nota-se que tais valores totalizam um montante de rendimentos omitidos maior (R$ 7.866,21, na coluna `C`) que o registrado na DIRF (R$ 7.811,30, na coluna `B`), agravando a infração apurada. Como a esta Delegacia de Julgamento não compete agravar a autuação, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser mantido o valor lançado, isto é, R$ 7.811,30. 25. A defesa aduz ainda que não foram consideradas as deduções legais relativas à contribuição para a previdência oficial e às despesas médicas, relativas aos rendimentos considerados omitidos. 25.1 - O comprovante anual de rendimentos e a declaração de imposto de renda retido na fonte emitidos pela T & S Tecnologia comprovam ter havido dedução a título de contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 609,67, no ano-calendário de 2005. 25.2 – A ficha financeiras anexada às fls. 62 comprova as despesas médicas no montante de R$ 86,22 ( 6 x R$ 6,71 + 6 x R$ 7,66 = 40,26 + 45,96), nesse mesmo. 25.3 – A lei tributária permite tais deduções como se lê abaixo: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 26. Concluindo, deve ser mantida a autuação, para considerar omitidos os rendimentos tributáveis recebidos da T & S Tecnologia e Serviços, no exercício 2006, no montante de R$ 7.811,30, em relação aos quais devem ser considerados os valores da contribuição previdenciária (R$ 609,67) e das despesas médicas (R$ 86,22). Da interpretação da legislação tributária 27. A impugnante aduz ainda que, em caso de dúvida, deve ser dada à lei a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo. 28. Deve-se esclarecer que as regras de interpretação da lei tributária, previstas no art. 112 do CTN, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato ou de direito, ou da responsabilidade tributária, ou ainda quanto à penalidade a ser aplicada. 29. No presente julgamento, como se viu, não há quaisquer dúvidas que possam ensejar o recurso ao citado dispositivo. 30. Afastada, portanto, a solicitação da impugnante. Dos efeitos das decisões administrativas 31. No que pertine ao entendimento constante da jurisprudência administrativa mencionada pela defesa, embora ela possa ser utilizada como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. 32. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. 34.Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para manter parcialmente crédito tributário exigido, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 796,01, e a multa de ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 597,01. Ressalte-se que os valores de multa e juros devem ser exigidos com juros Selic, conforme legislação aplicável.. ... Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, ressalte-se que equivoca-se a interessada ao alegar que a DRJ não apreciou argumentos relativos aos valores apurados pela fiscalização supostamente estimados de forma ilegal, e que parte dos rendimentos de seu dependente são de natureza antecipatória, além da DIRF apresentar rendimentos isentos. Tais matérias estão tratadas devidamente pelos parágrafos 22 a 26 do Voto da Decisão Guerreada, acima já transcritos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015586/2008-03 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 118DF CARF MF Original

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