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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11186118 #
Numero do processo: 10882.000400/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 VÍCIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidenciado o vício de embargos de declaração no acórdão de recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 REMESSA EFETUADA PARA REMUNERAR O DIREITO DE USO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. As remessas efetuadas pela Recorrente com o intuito de remunerar o direito de uso de obras audiovisuais estão sujeitas ao IRRF calculado pela alíquota de 15%, não podendo prevalecer a autuação por insuficiência de recolhimento de IRRF.
Numero da decisão: 1202-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 VÍCIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidenciado o vício de embargos de declaração no acórdão de recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 REMESSA EFETUADA PARA REMUNERAR O DIREITO DE USO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. As remessas efetuadas pela Recorrente com o intuito de remunerar o direito de uso de obras audiovisuais estão sujeitas ao IRRF calculado pela alíquota de 15%, não podendo prevalecer a autuação por insuficiência de recolhimento de IRRF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000400/2004-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão nº 1202-001.389, no qual este colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Em brevíssima síntese, o presente processo cuida de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — lavrado em 26/02/2004 (fls. 35 a 41), que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 235.743,36, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data da lavratura. A contribuinte havia efetuado pagamento à empresa BUENA VISTA INTERNATIONAL INC., na importância de R$ 898.096,71, a título de aluguel de filmes, retendo na FONTE o importe de R$ 134.713,76, e remetido ao exterior o montante de R$ 763.377,95. Segundo a Fiscalização, a alíquota de 15%, utilizada pela contribuinte para efetuar o cálculo do imposto devido estaria incorreta, já que deveria ter sido aplicado o percentual de 25%. O relator Roney Sandro Freire Corrêa votou por manter a autuação com aplicação da alíquota de 25%. No entanto, prevaleceu o entendimento de que a alíquota de 15% utilizada pela Contribuinte era correta para fins de apuração do IRRF. Ocorre que ao formalizar o acórdão embargado, constou do acórdão a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. SÚMULA CARF Nº 173. É eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir de sua publicação, somente se restar improfícua a tentativa de notificação por via pessoal ou postal. IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000400/2004-22 3 decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Dessa forma, tendo em vista a contradição entre o conteúdo da ementa e o voto condutor vencedor do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que foi admitido para que fosse sanado o vício apontado pela Embargante. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como relatado linhas acima, os embargos de declaração foram admitidos por despacho proferido pelo DD. Presidente desta Turma Ordinária para que fosse sanado vício de contradição presente no acórdão de recurso voluntário. De fato, ao analisar o acórdão embargado é possível verificar que constou da ementa a tese adotada no voto vencido, quando o correto seria ter constado a tese adotada pelo voto vencedor, qual seja, a aplicação da alíquota de 15% para apuração do IRRF. Nesse ponto, é importante transcrever excerto do voto vencedor. A Recorrente, entendendo estar sujeita ao recolhimento de IRRF pela alíquota de 15%, recolheu a esse título o valor de R$ 134.718,76. Por sua vez, a Autoridade Fiscal entendeu ser devida a alíquota de 25% prevista no art. 706, do RIR/99 cumulada com o art. 7º, da Lei nº 9.779/1999. Ocorre que nenhum dos dispositivos citados no Termo de Verificação podem ser aplicados ao caso em questão. Inicialmente, é de se observar que o art. 7º da Lei nº 9.779/1999 trata de rendimentos de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, pensão ou prestação de serviço, hipóteses distintas da que se examina nos autos do presente processo. Relativamente ao art. 706, do RIR/99, entendo que a referida norma também não é aplicável ao caso em exame. Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, § 1º, inciso I, Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000400/2004-22 4 Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13, Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º, Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Analisando o fundamento legal do citado enunciado prescritivo, com exceção do art. 7º, da Lei nº 9.779/1999, que trata de rendimentos estranhos ao aqui examinado, todos os demais dispositivos foram veiculados por instrumentos normativos anteriores à Lei nº 9.430/1996, que em seu art. 72, assim estabelece: Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Ademais disso, o próprio art. 28, da Lei nº 9249/1995, citado como fundamento legal do art. 706 do RIR/99, estabelece que os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas estão sujeitos à alíquota de 15%. Dessa forma, as remessas efetuadas pela Recorrente com o intuito de remunerar o direito de uso de obras audiovisuais estão sujeitas ao IRRF calculado pela alíquota de 15%, não podendo prevalecer a autuação por insuficiência de recolhimento de IRRF. Dessa forma, deve ser sanado o apontado vício de contradição, para que conste da ementa a tese adotada no voto vencedor. Sendo assim, onde constou: IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Deve constar: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário: 1999 REMESSA EFETUADA PARA REMUNERAR O DIREITO DE USO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.195 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000400/2004-22 5 As remessas efetuadas pela Recorrente com o intuito de remunerar o direito de uso de obras audiovisuais estão sujeitas ao IRRF calculado pela alíquota de 15%, não podendo prevalecer a autuação por insuficiência de recolhimento de IRRF. Embora não tenham sido pleiteado pela Embargante a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, importante destacar que tais efeitos não são cabíveis ao presente caso, uma vez que não está sendo alterada a decisão adotada por esta Turma ao julgar o recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição constante do acórdão nº 1202-001.389. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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11185226 #
Numero do processo: 10680.724057/2017-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIOS ILÍCITOS. FRAUDE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO REAL BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado, por meio de conjunto probatório robusto e convergente, que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar rendimentos de pessoa física em negócios ilícitos, a autoridade fiscal deve identificar o real beneficiário dos rendimentos, apurar o crédito tributário e efetuar o lançamento do imposto e acréscimos legais devidos, por força do disposto no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2001-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.

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INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIOS ILÍCITOS. FRAUDE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO REAL BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado, por meio de conjunto probatório robusto e convergente, que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar rendimentos de pessoa física em negócios ilícitos, a autoridade fiscal deve identificar o real beneficiário dos rendimentos, apurar o crédito tributário e efetuar o lançamento do imposto e acréscimos legais devidos, por força do disposto no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 2 de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 02/16) com os respectivos Demonstrativos, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.130.135,91 (um milhão, cento e trinta mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Da ação fiscal restou a constatação de: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Fatos Geradores: 04/03/2011 a 06/12/2013  Multa: 150,00 % Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/45) É relatado que o Sr. Roberto Barros de Souza, durante o período coberto pelo procedimento fiscal, era sócio da empresa RD ENGENHARIA LTDA, CNPJ 05.727.808/0001-99, a qual foi contratada pela MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (MENDES JUNIOR), CNPJ 19.394.808/0001-29 para prestação de serviços de consultoria de engenharia. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 3 A autoridade fiscal entende que tal contratação nada mais foi que uma forma de se dissimular vínculo empregatício entre a MENDES JUNIOR e o Sr. Roberto Barros de Souza, com o objetivo de se promover economia tributária ilícita. É relatado também que em procedimento fiscal prévio realizado na empresa MENDES JUNIOR, foi constatado que: 1) O Sr. Roberto Barros de Souza era sócio majoritário da RD, detendo 90% das quotas da empresa, de acordo com a Segunda Alteração Contratual, assinada em 01/07/2011 e que vigorou até 03/12/2014 (os outros 10% pertenciam a sua filha). 2) A MENDES JUNIOR contratou, em 01/03/2006, a empresa RD para prestação de serviços de engenharia consultiva, remunerando-a de forma mensal e fixa, em um valor inicial de R$ 13.500,00 (com aditivos periódicos elevando o valor mensal e fixo a ser pago). 3) Durante o período de 2011 a 2013, considerando a data de emissão das notas fiscais, a RD obteve receita de R$ 1.461.017,71 em relação ao contrato celebrado com a MENDES JUNIOR, sendo: R$ 367.161,20 em 2011; R$ 379.397,28 em 2012 e R$ 714.459,23 em 2013. 4) os pagamentos foram fixos, reajustados periodicamente, traduzindo-se em verdadeira remuneração mensal, independente de prestação de serviços. 5) A RD não teve nenhum empregado nos anos de 2011 a 2013, nem subcontratou outra empresa para realização do objeto pactuado com a MENDES JUNIOR. 6) Foram verificados diversos documentos de Acerto de Despesas de Viagens da MENDES JUNIOR nos quais o Sr. Roberto Barros de Souza é qualificado como Gerente de Construção da obra 587 - Barra do Riacho/ES. 7) Foram apresentadas procurações da MENDES JUNIOR dando poderes de diversas naturezas ao Sr. Roberto Barros de Souza, tais como assinatura de pedido de compras e contrato de prestação de serviços, representação junto à Órgãos e movimentação bancária. É registrado que em nenhum momento a empresa RD foi mencionada. 8) Intimada a comprovar a prestação de serviços, a MENDES JUNIOR apresentou apenas procurações outorgadas ao Sr. Roberto Barros de Souza para representar a empresa junto a diversos órgãos e relação de passagens aéreas em nome do contribuinte. a) A relação de vôos não é instrumento hábil a comprovar a prestação de serviços; b) A procuração em momento algum menciona a RD; c) Nos reembolsos de despesas o Sr. Roberto Barros de Souza é qualificado como Gerente de Engenharia da empresa. 9) A MENDES JUNIOR contratou empregado por meio de uma pessoa jurídica interposta, prática ilegal, denominada "pejotização". Com base nessas informações a fiscalização intimou o contribuinte para que esclarecesse diversos pontos e apresentasse documentação comprobatória de suas alegações. No item 4 é feito um histórico do procedimento fiscal. No item 5 (fls. 25/30) é relatada a diligência efetuada na MENDES JUNIOR com o objetivo de melhor esclarecer sua relação com a RD. Foi ressaltado que a situação repete-se com vários outros contribuintes, tendo sido a MENDES JUNIOR demandada a esclarecer todas as situações individualmente (nos documentos anexados aos autos pela fiscalização, foram excluídas as informações relativas aos demais fiscalizados). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 4 A MENDES JUNIOR informa, entre outras questões, sobre as atividades exercidas pelo contribuinte quando trabalhava para ela na condição de empregado (item 22, fl. 27). Sobre o questionamento acerca de qual era a diferença entre as atividades realizadas na condição de empregados e na condição de prestadores de serviços, a MENDES JUNIOR não apresentou resposta. No item 6 (fls. 30/31) é relatada a diligência na empresa Probase Construtora Ltda. Ao ser intimado a apresentar todas as notas fiscais emitidas pela RD desde a sua constituição, o contribuinte entregou cópia de notas emitidas em nome de apenas três empresas: Potencial Engenharia e Construções Ltda (quatro notas fiscais emitidas no ano de 2005 e duas em 2006); MENDES JUNIOR (notas fiscais emitidas a partir de 31/03/2006 até 24/02/2015 e Probase Construtora Ltda, CNPJ 21.091.210/0001-02 (emitidas a partir de 23/09/2011 até 18/12/2012). A empresa diligenciada apresentou cópias dos dois únicos contratos de prestação de serviços firmado entre ela e a RD e esclareceu que a responsável pelos serviços foi a Srª Daniela Belém Barros, CPF 069.703.576-00 (filha do Sr. Roberto Barros de Souza, arquiteta e sócia minoritária da RD). A autoridade fiscal concluiu que o contribuinte não prestou serviços para outra empresa, atuando com exclusividade para a MENDES JUNIOR durante o período contratado, conforme documentação anexada ao processo. No item 7 (fls. 32/37) - Análise das Relações entre MENDES JUNIOR, RD e Roberto Barros de Souza - a autoridade fiscal demonstra no que se baseou para concluir que o Sr. Roberto Barros de Souza era, na verdade, empregado da empresa e o que ocorreu foi o estabelecimento de uma relação entre pessoas jurídicas com o único propósito de supressão tributária de forma ilícita, além de nefastos reflexos na seara trabalhista. No item 8 (fls. 37/40) - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica - após citações legais, a autoridade fiscal informa que se tratando de tributação de pessoa física, deve ser considerada a data do pagamento/recebimento e não a data da emissão da nota fiscal e que, portanto, a relação de pagamentos efetuados pela MENDES JUNIOR à RD, considerada no lançamento fiscal, foi aquela fornecida pela MENDES JUNIOR, em atendimento à diligência (planilha na fl. 39). Entende que demonstrou à exaustão que os valores discriminados são verbas salariais recebidas pelo Sr. Roberto Barros de Souza, de forma disfarçada, utilizando-se um contrato de prestação de serviços. Assim, tais valores devem ser oferecidos à tributação. No item 9 (fls. 40/44) - Da Multa Qualificada - a autoridade fiscal relata que o empregador solicita, e por vezes determina, que seu futuro empregado constitua uma pessoa jurídica (pejotização) e, desta maneira, estabelece uma relação contratual entre duas empresas com o objetivo de economia ilegal de impostos e contribuições, uma vez que a tributação incidente sobre a pessoa física é bem maior do que sobre a pessoa jurídica. E entende que a MENDES JUNIOR e o Sr. Roberto Barros de Souza estabeleceram um acordo, de maneira intencional, propositada e planejada previamente, no qual a remuneração do Sr. Roberto seria paga por meio da pessoa jurídica constituída pelo mesmo. A adoção da prática tem a pretensão de alterar aquilo que realmente ocorre na vida real, onde substitui-se uma situação clara de relação de emprego por uma prestação de serviços fictícia. Assim, a pejotização faz com que os órgãos encarregados de fiscalizar a relação de emprego, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho, tenham dificuldades significativas Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 5 para tomar conhecimento de fatos geradores, uma vez que o eixo de atenção é deslocado da pessoa física para a pessoa jurídica com obrigações tributárias acessórias completamente diferentes. E conclui ressaltando que: "Alterando-se o potencial sujeito passivo há, na melhor das hipóteses, um retardamento do conhecimento do fato gerador pela administração tributária. E são exatamente a essas práticas que se referem os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Desta forma é aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96". No item 10 (fl. 44) é informada a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90). No item 11 (fl. 45) - Conclusão - é informado que havendo concordância do contribuinte em relação a esta autuação ou julgamento definitivo de mérito na esfera administrativa, de forma desfavorável ao contribuinte, a pessoa jurídica RD poderá solicitar a restituição dos valores pagos. Da Impugnação (fls. 529/557) O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por seus procuradores, onde primeiramente (item I) transcreveu trechos do Termo de Verificação Fiscal que entendeu serem relevantes. No item II (fls. 531/533) o contribuinte reproduz os esclarecimentos que prestou ao longo do procedimento fiscal em resposta às intimações. Em resumo, informa que: - a RD Engenharia Ltda. foi fundada no dia 09/06/2003 tendo como sócios Roberto Barros de Souza e Daniela Belém Barros; - a partir de 01/03/2006 (três anos após a constituição) passou a ter a Mendes Junior Trading e Engenharia S/A como uma de suas principais clientes, com contrato de prestação de serviços, sem qualquer vínculo de exclusividade, tendo como objeto serviços especializados de engenharia consultiva na análise de editais, planejamento e suporte à elaboração de orçamentos e propostas comerciais para obras de construção e montagens"; - que teve outros clientes, como a Potencial Engenharia e Construções Ltda, conforme contrato firmado em 31/01/2004 (antes da assinatura do contrato com a Mendes Junior) e com a Probase Construtora Ltda; - que entre os anos de 1982 a 2002, de forma descontinuada, manteve vínculo trabalhista com sociedades do grupo Mendes Junior. Que à época em que foi empregado da Mendes Junior Engenharia S/A ocupou os cargos de Superintendente de Obra e Chefe da Área de Produção, conforme consta na CTPS; - que no tocante ao contrato da RD com a Mendes Junior, era ele o responsável pela prestação dos serviços, cujo contrato previa o pagamento por medições, a partir das quais eram emitidas as respectivas Notas Fiscais de Serviço pagas pela contratante; - que o encerramento do contrato firmado com a Mendes Junior se deu em 23/02/2015, sendo que a RD Engenharia foi baixada somente em 29/06/2016; - que a existência da RD Engenharia e a prestação de serviços por parte de tal sociedade jamais estiveram condicionadas à relação mantida com a Mendes Junior. Enfatizou que (fl. 533): "a RD Engenharia foi constituída antes da assinatura do contrato firmado com a Mendes Junior e prestava serviços também a outros clientes, fatos que a fiscalização, no afã de caracterizar a ocorrência da "pejotização", preferiu subestimar ou até mesmo ignorar". Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 6 Transcreve o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 por entender, como expressamente reconhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que tal dispositivo legal veio a lume justamente para "possibilitar que as pessoas físicas que prestam serviços considerados de natureza intelectual possam fazê-lo na condição de pessoas jurídicas passando a sofrer o regime de tributação relativos a estas" (Acórdão 2402-001.822). Aduz que a Lei n° 11.196/2005 faz referência ao art. 50 do Código Civil que trata da desconsideração da personalidade jurídica, mas, como nenhum juiz decretou essa desconsideração, o lançamento contraria frontalmente o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 o que não pode admitir. Que a autoridade lançadora também não possui tal prerrogativa, já que o parágrafo único do art. 116 do CTN, que, em tese, permitiria a adoção desse procedimento, ainda depende de regulamentação. Cita Acórdãos do CARF no sentido de que para se caracterizar a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Observa que a fiscalização admite que a situação sob inspeção "pejotização", repete-se em vários outros contribuintes, apegando-se a uma suposta superficialidade das respostas da Mendes Junior para, com isso, negar a validade dos esclarecimentos e provas apresentados pelo Impugnante. Entende que (fl. 538): "Data maxima venia, quem atuou (e autuou) de forma genérica foi a fiscalização, que, talvez em um exercício de "copia e cola", deixando de "separar o joio do trigo", chegou até mesmo a trocar o nome do Impugnante, referindo-se a "Marcelo Micelli" quando deveria referir-se a Roberto Barros de Souza, algo que, inegavelmente, compromete a higidez do lançamento, não podendo ser tratado como mero erro material e devendo ser considerado, sim, uma evidência de que está havendo verdadeira "autuação no atacado". E mais adiante: "De forma cômoda, para adequar a situação do Impugnante àquilo que convinha à fiscalização nessa "autuação no atacado", a autoridade fiscal afirmou: Tendo em vista que as notas em nome da Potencial Engenharia foram emitidas há mais de 10 anos, optamos por intimar apenas a Probase Construtora Ltda (...). Ou seja, ao invés de considerar todas as provas apresentadas, a fiscalização "optou" apenas por aquelas que lhe interessavam no exercício de "demonização" da relação mantida pela Mendes Junior com diversas sociedades prestadoras de serviços". Enfatiza que em relação aos esclarecimentos apresentados pela Probase Construtora Ltda, no sentido de que a responsável pelos serviços foi a Sra. Daniela Belém Barros, arquiteta e sócia minoritária da RD, em nada servem para caracterizar os elementos da relação de emprego supostamente estabelecida entre a Mendes Junior e o Impugnante. Que a RD Engenharia tinha em seu objeto social "serviços na área de engenharia mecânica e na área de arquitetura e urbanismo", o que era natural em razão da formação profissional dos dois sócios. Pergunta e ele mesmo responde:  se a RD Engenharia prestava serviços a outras sociedades, é possível falar-se em dependência entre o Impugnante e a Mendes Junior? Não.  há nos autos algum documentos que comprove que o Impugnante era dirigido por algum diretor da Mendes Junior? Não. Apresenta alguns esclarecimentos prestados que não foram enfrentados pela fiscalização, como o fato dos relatórios e informações sobre os serviços serem repassados à alta administração da Mendes Junior, mas que ele (Impugnante) não tinha informações sobre posteriores procedimentos de aprovação de tais serviços. Que durante a vigência do contrato, os serviços eram prestados em locais diversos, sem periodicidade definida, conforme as demandas específicas da contratante. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 7 Também entende que os aspectos aos quais a fiscalização se apega para tentar afirmar a existência de relação de emprego são muito frágeis, como no caso da estranheza da fiscalização no fato de a Gerente de Recursos Humanos assinar o contrato de prestação de serviços juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, sendo que à época dos fatos tratados nos autos, milhares de contratos de todas as naturezas eram celebrados pela referida sociedade empresária em todo o país, havendo algumas incumbências que certamente precisavam ser centralizadas em determinados departamentos. Que a fiscalização também questiona o texto do contrato de prestação de serviços na cláusula que estabeleceu seu objeto, alegando que era "extremamente genérico, o que não é usual". E pergunta (fl. 540): Ora, se o Impugnante informou, detalhadamente, em que consistiam as atividades contratadas, por que razão a fiscalização "opta" por desqualificar a redação do contrato, e não por ilidir as afirmações do contribuinte, encarando a realidade do caso? Entende que esse não é um comportamento condizente com o princípio da busca pela verdade material, norteador de qualquer processo administrativo fiscal. Considera mais grave o desprezo da fiscalização sobre: "a materialidade dos pagamentos recebidos pela RD Engenharia, fazendo referência a uma suposta remuneração "mensal e fixa" quando o próprio Termo de Verificação Fiscal, no item 8, contém planilha que evidencia a existência de retribuições em valores variáveis ao longo de diversos meses do período fiscalizado (e até além dele, como se verá adiante). Planilha exemplificativa apresentada (fl. 541). Informa que (fl. 542): "Por questões de praticidade e pela dificuldade de uma aferição exclusivamente objetiva de serviços intelectuais (consultoria técnica), eram feitos pagamentos em valores regulares durante determinados períodos e, quando das avaliações periódicas dos resultados das diversas obras nas quais a RD Engenharia prestava suporte técnico, as previstas medições eram realizadas, daí derivando pagamentos variáveis em montantes muito superiores ao que razoavelmente poderia ser considerado um patamar salarial. Convenientemente, contudo, a fiscalização nada disse quanto à remuneração variável da RD Engenharia. Observe-se, neste particular, que o Impugnante apresentou à fiscalização notas fiscais com valores distintos, as quais, no entanto, "por opção", também foram desprezadas na análise que culminou com a lavratura do auto de infração." Quanto ao alegado pela fiscalização de que o item 7.3 do contrato enumera gastos passíveis de reembolso, como despesas de transporte e hospedagem, reforçando o entendimento de que a Mendes Junior está contratando força de trabalho e não uma prestação específica de trabalho, o Impugnante entende que cláusulas dessa natureza estão presentes em praticamente qualquer contrato de prestação de serviços firmados no país. Assim, o apoio logístico nada mais era do que a assunção dos custos de viagens (transporte, hospedagem, etc), o que explica a emissão de passagens em nome do Sr. Roberto e não em nome da pessoa jurídica (ninguém embarca em aviões no Brasil sem que a passagem esteja emitida em seu próprio nome). Informa que (fl. 543): "Quanto às procurações e quanto à expressão "Gerente de Construção" presente em alguns acertos de despesas de viagens, cabe reconhecer que, por razões de praticidade, uma sociedade empresária do porte da Mendes Junior, pelo imenso volume de operações que realiza, precisa utilizar documentos padronizados, que muitas vezes pecam por não descrever de forma mais específica aquilo que realmente representam. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 8 No mais, diversos editais, como aqueles pertinentes a procedimentos licitatórios dos quais a Mendes Junior participava, exigem que os licitantes apresentem uma relação da qual constem certas ocupações, de modo que mesmo profissionais terceirizados podem, vez ou outra, figurar como se exercessem um determinado cargo na organização, o que não reflete ou constitui a verdade dos fatos..." No item IV (fl. 545/548) é abordada a inexistência de simulação e a decadência. O Impugnante afirma que tudo o que foi demonstrado afasta a suposta ocorrência de"pejotização". Ainda que admitisse, ad argumentandum tantum, não houve simulação e essa, nas suas palavras: "Juridicamente, só existiria se a autoridade fiscal tivesse identificado o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário etc e/ou se tivessem sido encontrados contratos de gaveta, antedatação ou pós-datação de documentos, declarações falsas e desvios de tal jaez". Cita partes de Acórdãos e afirma que: "...mesmo que existisse a caracterização de vínculo empregatício entre a Mendes Junior e o Impugnante (e não existe, repita-se), tal fato, por si só, não implicaria simulação, dolo ou fraude". E mais adiante (fl. 547): Assim, considerando que: (i) a RD Engenharia recolheu contribuições previdenciárias referentes a todas as competências consideradas; (ii) o reconhecimento da não existência de simulação desloca a contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal; (iii) nessas circunstâncias, o prazo decadencial quinquenal conta-se da ocorrência do fato gerador, e (iv) o Impugnante foi intimado do auto de infração em 22/08/2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes aos meses de março de 2011 a agosto de 2012, não resta a menor dúvida de que as exigências fiscais em relação a tal período estão extintas pela decadência." Afirma ainda que a inclusão do ano de 2011 é equivocada, pois não foi intimado a respeito (ofensa ao princípio da publicidade) e não pôde, por isso, exercer o contraditório e a ampla defesa em relação às eventuais constatações relativas àquele exercício. Cita o art. 5° da Portaria RFB n° 1687/2014 e conclui no sentido de que nenhuma exigência fiscal relativa ao ano de 2011 poderá subsistir, seja pela nulidade do auto de infração em tal ponto, seja pela decadência, que atinge, também, os meses de janeiro a agosto de 2012. No item V (fls. 548/551) - Base de Cálculo Totalmente Dissociada Daquilo Que Poderia Ser Considerado Remuneração - defende que: "ao se tributar as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica prestadora de serviço como remuneração de pessoa física, ignorando os custos e demais fatos econômicos de toda e qualquer sociedade, inclusive tributos a margem de lucro, a autoridade fiscal, a um só tempo, (i) amplia (e muito) a base de cálculo e (ii) desvia-se completamente de um critério de tributação minimamente razoável, algo que o CARF não admite:" Cita Acórdãos (fls. 548/549). Entende que a pretensa correlação faturamento x remuneração é ainda mais absurda, eis que todas as variáveis foram contabilizadas pela pessoa jurídica e devidamente declaradas ao Fisco. Que Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 9 esta base de cálculo não é plausível, eis que nela estão embutidos, por exemplo, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da prestadora de serviços. Infere que existem parâmetros para a aferição da remuneração da pessoa física na legislação previdenciária e cita exemplo. Que a Delegacia de Julgamento teria que subtrair dos valores lançados, no mínimo, toda a quota patronal recolhida pela RD Engenharia, conforme entendimento do CARF (citação na fl. 550). Conclui que: "como a fiscalização não aferiu base de cálculo que esteja minimamente concatenada com a real remuneração do Impugnante, o lançamento é irremediavelmente nulo, por vício material insanável, devendo, na pior das hipóteses, caso não reconhecida a nulidade, haver a revisão de tal base de cálculo e a compensação com os tributos já recolhidos pela RD Engenharia". No item VI (fls. 551/554) o Impugnante defende que a aplicação da multa qualificada não se justifica, uma vez que as condutas dolosas, quando alegadas, devem ser cabalmente provadas pela autoridade fiscal, não sendo admitidas presunções de qualquer gênero por respeito ao princípio da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria tributária. Que a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 não foi comprovada pela fiscalização e sem essa prova, a qualificação da multa de ofício deve ser rechaçada conforme entendimento do CARF (Súmulas 14 e 25 transcritas, fl. 552). Transcreve Emendas de Acórdãos nesse sentido e finaliza afirmando que a formalização de representação fiscal para fins penais está totalmente viciada, eis que a fiscalização não provou a existência de alguma conduta dolosa do Impugnante. No item VII (fls. 554/557) - Conclusão e Pedido - o Impugnante reforça pontos já abordados e solicita: a) seja dado integral provimento à presente impugnação, declarando-se totalmente improcedente o lançamento; b) se não acolhido tal pedido, seja excluída qualquer exigência fiscal relativa ao ano-calendário 2011; c) seja reconhecida, em qualquer caso, a decadência dos créditos tributários pertinentes aos meses de março de 2011 a agosto de 2012; d) seja feito o ajuste da base de cálculo em caso de procedência parcial do lançamento, determinando-se também a eventual compensação com os tributos recolhidos pela RD Engenharia; e) seja afastada a aplicação da multa qualificada e extinta a representação fiscal para fins penais; e f) conforme autorização do art. 38 da Lei 9.784/1999, seja concedido, se necessário, o direito à juntada posterior de documentos, os quais só poderão ser rejeitados mediante decisão fundamentada.” Decisão da DRJ de fls. 563/585 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 04/03/2011 a 06/12/2013 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 10 O prazo para a administração constituir validamente o crédito tributário, quando decorrente de simulação, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGUIÇÃO. A Notificação de Lançamento, com a qualificação do notificado, a descrição do fato, a disposição legal infringida, o valor do crédito tributário e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PEJOTIZAÇÃO. A realidade fática prevalecerá sobre a sua concepção jurídica, no caso, é a distorção da realidade quando foi utilizada uma Pessoa Jurídica no intuito de realizar um trabalho próprio de Pessoa Física, assim, os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, decorrentes do trabalho, devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa, para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 594/628 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 11 II – PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA Quanto a esse ponto mantenho integralmente a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos, nos moldes do Art. 114 § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023). III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da suposta pejotização dos serviços prestados pelo Recorrente à empresa Mendes Júnior. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), bem como no art. 50 da lei 9.784/1999, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Meu ponto de discordância – e que entendo que a decisão de primeira instância merece reparo – é relativo à possibilidade de compensação dos tributos já recolhidos na pessoa jurídica. Decisão da DRJ entendeu ser impossível o pleito por ausência de previsão legal específica nesse sentido. Ocorre que, no que concerne ao pedido de compensação, entendo que assiste razão ao Recorrente, uma vez que não seria razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física e obrigar que a pessoa jurídica solicite uma restituição ou uma compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados. Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho: RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PE SSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o c ódigo de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em r endimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (Acórdão nº 2102002.441, data de publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura). RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA P ESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 12 Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. (Acórdão nº 2801002.280, data de publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin). IRPF RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os có digos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (Acórdão nº220200252, data de publicação: 23/09/2009, rel. Antonio Lopo Martinez). Cabe aqui a transcrição de excerto do voto da ilustre Conselheira Núbia Matos Moura sobre o assunto, no Acórdão nº 2102002441: Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade fiscal deveria ter compensado c om o crédito tributário apurado os tributos recolhidos pela Mercury (item 5), tem- se que embora se reconheça que a pessoa jurídica Mercury e o seu sócio majoritário sejam pe ssoas distintas, não se pode desconsiderar o fato de que quando a autoridade fiscal afirma que os valores lançados como receitas da pessoa jurídica são rendimentos da pessoa física, está rec onhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevi dos. Ou seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveriareceber foi efetivamente pa go, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. A hipótese aventada de a pesso a jurídica pleitear a restituição do indébito não é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição – impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o Auto de Infração estaria correto, contra suas próprias convicções e principal mente em razão da incidência da multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Aut o de Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido. Nestes termos, deve ser feita a c ompensação dos tributos e contribuições pagos pela Mercury com o imposto apurado no Aut o de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Sendo assim, deve ser feita a compensação dos tributos efetivamente pagos pela pessoa jurídica, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Por fim, no tocante à multa de ofício qualificada, é necessário verificar que cabe ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assim, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, com alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.053 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724057/2017-04 13 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.729246/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REVELIA. DEFINITIVIDADE. A contestação dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram a exclusão da empresa fiscalizada do regime do Simples Nacional deve ser oposta e apreciada nos autos do processo administrativo em que tramitou a representação, mediante apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão. Uma vez que a empresa excluída não apresentou tal manifestação de inconformidade, sendo lavrado o devido “Termo de Revelia”, torna-se efetivo e definitivo o ato de exclusão, em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato, reputando-se válidos os pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a exclusão da contribuinte do regime especial. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. INUTILIDADE. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sendo que meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2101-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de leis e da multa aplicada, assim como, dos tópicos que buscam discutir os termos e efeitos da exclusão da autuada do regime do Simples Nacional; e b) na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ATO DE EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REVELIA. DEFINITIVIDADE. A contestação dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram a exclusão da empresa fiscalizada do regime do Simples Nacional deve ser oposta e apreciada nos autos do processo administrativo em que tramitou a representação, mediante apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão. Uma vez que a empresa excluída não apresentou tal manifestação de inconformidade, sendo lavrado o devido “Termo de Revelia”, torna-se efetivo e definitivo o ato de exclusão, em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato, reputando-se válidos os pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a exclusão da contribuinte do regime especial. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. INUTILIDADE. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 2 As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sendo que meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de leis e da multa aplicada, assim como, dos tópicos que buscam discutir os termos e efeitos da exclusão da autuada do regime do Simples Nacional; e b) na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-39.545, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS (e.fls. 586/607), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de contribuições devidas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário-Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE), no valor total, consolidado em 10/01/2017, de R$ 252.844,11. Consoante o “Relatório do Processo Administrativo Fiscal”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 31/57), as contribuições lançadas Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 3 decorrem do fato de que a contribuinte foi excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01/01/2012. Sendo assim, foi efetuado o presente lançamento, para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas às entidades acima arroladas. A contribuinte Servi Pool Avoda Serviços Litda, foi excluída do Regime do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE/Nº 125 (anexado aos autos por cópia - e.fl. 145), de 26 de setembro de 2016, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, e facultado o prazo de 30 dias para a empresa apresentar manifestação de inconformidade. Tudo em decorrência da “Representação Interna Para Exclusão do Simples Nacional”, também anexada por cópia (e.fls. 130/143), que gerou o processo administrativo de exclusão nº 15504.727383/2016-39, sendo apontado como fato motivador a “Formação de grupo econômico”, incidindo na restrição prevista no inc. I, do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007. Regularmente cientificada, a interessada (Servi Pool Avoda) não apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/BHE/Nº 125/2016, sendo assim, lavrado Termo de Revelia pela unidade de controle da Receita Federal e se tonando definitiva sua exclusão do Simples Nacional. Ainda conforme o Relatório, para efeito de apuração das Contribuições, a auditoria fiscal considerou como salário de contribuição e base de cálculo do lançamento: “...a folha de pagamento correspondente ao período 01/2012 a 13/2014 confrontadas com a contabilidade apresentadas pela empresa à fiscalização em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - Manad da SRP- Versão 1.0.0.2 do Manad, aprovada pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, DOU de 03/07/2006 em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal. O ANEXO I – FOLHA DE PAGAMENTO apresenta os salários de contribuição mensais por empregado e por totalização mensal.” Esclarece a fiscalização, que foi aplicada a multa de ofício qualificada (no percentual de 150%), devido à forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pela contribuinte, tendo sido constatada a formação de grupo econômico, com objetivo de alcançar indevida economia tributária, mediante prática de ato fraudulento sem propósito negocial. Foi arrolada como responsável solidária do lançamento a sócia pessoa física Leoni Prist Bernarter. Os principais elementos e conclusões da autoridade fiscal lançadora encontram-se sintetizados no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: (...) De acordo com o Relatório Fiscal, durante todo o período fiscalizado (01/2012 a 13/2014), a contribuinte havia se auto-enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, porém, foi constatado que a empresa fiscalizada constituía grupo econômico de fato com as pessoas jurídicas EPEX LTDA (CNPJ n.º 17.435.173/0001-35), ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA (CNPJ n.º 16637.340/0001-68) e EAU TEC TECNOLOGIA AQUÁTICA LTDA (CNPJ n.º Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 4 04.910.489/0001-90), o que, relativamente à empresa fiscalizada, rendeu ensejo à exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 125, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (MG), em 26 de setembro de 2016, com base no fato de a fiscalizada, na condição de participante do citado grupo econômico, ter incidido, no ano-calendário de 2011, na restrição prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e, bem assim, na restrição prevista no inciso I do art. 12 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 4, de 2007, qual seja, a de que a receita bruta auferida em cada ano-calendário não pode ser superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Prossegue relatando a fiscalização que, expirado o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a citada exclusão, sem que a contribuinte tenha apresentado manifestação de inconformidade, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF de Belo Horizonte (MG), lavrou o termo de revelia que tornou definitivo, na esfera administrativa, o Ato Declaratório Executivo de Exclusão da empresa do Simples Nacional. Em razão disso, foi efetuado o lançamento das citadas contribuições, que são devidas segundo o regime geral de tributação, exações essas às quais a empresa fiscalizada não havia se submetido espontaneamente em razão do regime diferenciado no qual havia se enquadrado de forma indevida. Aduz, ainda, a autoridade autuante que a empresa fiscalizada não produziu qualquer faturamento no período de 2011 a 2014 e assumiu a contratação de parcela dos segurados empregados das empresas que compõem o citado grupo econômico, remunerando-os por meio de tais empresas, conforme demonstrado por sua própria contabilidade, e, assim procedendo, deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas na forma das normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, em ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento, incorrendo assim na qualificação e duplicação da multa de ofício, de 75% para 150%, na forma do inciso I do § 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, que é prevista para os casos da fraude definida no art. 72 da Lei 4.502, de 1964. Mais precisamente, relata a autoridade autuante que a perpetração da conduta dolosa acima tipificada encontra-se evidenciada na constatação dos fatos seguintes: a) A empresa fiscalizada, muito embora tenha feito constar em sua folha de pagamento empregados cujos cargos estão relacionados à indústria, não registrou em sua contabilidade qualquer valor pertinente à venda de produtos ou mercadorias, nem qualquer valor pertinente a serviços prestados, nem sequer emitiu qualquer nota fiscal de vendas ou serviços, não havendo registrado Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 5 tampouco qualquer faturamento provido pela empresa, no período de 01/2011 a 12/2014; b) De acordo com a contabilidade da empresa fiscalizada, esta arcou com os custos de sua folha de pagamento e, bem assim, com todas as suas despesas operacionais, por intermédio de recursos financeiros oriundos das seguintes empresas e pessoas físicas: EPEX LTDA (CNPJ n.º 17.435.173/0001-35), ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA (CNPJ n.º 16637.340/0001-68), EAU TEC TECNOLOGIA AQUÁTICA LTDA (CNPJ n.º 04.910.489/0001-90), LEONI PRIST (sócia da empresa fiscalizada e da empresa EPEX LTDA) e JOSÉ CARLOS GOLDSTEIN (sócio da empresa EPEX LTDA), a exemplo do que consta evidenciado no seguinte quadro demonstrativo: (...) c) Igualmente do exame da contabilidade da empresa fiscalizada, foi constatado que o saldo da conta n.º 2.2.01.012 (EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS) é continuamente crescente a favor dos credores, porquanto a empresa fiscalizada não os paga, sendo que, dentre esses credores, figuram as empresas EPEX LTDA, ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA, EAU TEC TECNOLOGIA AQUÁTICA LTDA e as pessoas físicas LEONI PRIST - sócia das empresas SERVI POOL AVODA SERVIÇOS LTDA – EPP (empresa fiscalizada) e EPEX LTDA, e JOSÉ CARLOS GOLDSTEIN - sócio da empresa EPEX LTDA; d) Segundo informações extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a receita bruta anual do citado grupo econômico já ultrapassava, no ano-calendário de 2011, o limite anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), previsto no inciso II do art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que tal situação persistiu nos anos seguintes (2012, 2013 e 2014), quando o somatório financeiro das empresas que compõem o grupo econômico ultrapassou o limite anual de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e) A administração, o departamento de pessoal e a contabilidade da empresa fiscalizada e das demais empresas que constituem o citado grupo econômico estão centralizadas no endereço da empresa ENGEPROL PISCINAS E LAZER – EIRELE, situado à Rua Professor Morais, n.º 79, Bairro Funcionários, Belo Horizonte (MG) e são geridas pelos mesmos funcionários e administradores; f) Segundo informações extraídas da Justiça do Trabalho, houve propositura de reclamatória trabalhista em favor dos empregados Luciano Nascimento Martins (Coordenador de Qualidade) e Renata Silva Sidônio, em desfavor do grupo econômico, sendo que a cópia da carteira de trabalho do empregado Luciano Nascimento Martins, nas páginas de "Anotações Gerais", apresenta a informação prestada pela própria empresa EPEX LTDA fazendo referência à transferência do citado empregado para a empresa SERVI POOL AVODA SERVIÇOS LTDA - EPP (empresa fiscalizada), por se tratar de grupo econômico; Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 6 g) Igualmente segundo informações extraídas da Justiça do Trabalho, foi proferida a sentença em favor da reclamante Patrícia Mara de Azevedo e em desfavor do grupo econômico, nos termos seguintes: "PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar solidariamente as reclamadas SERVI POOL AVODA SERVIÇOS LTDA, EPEX LTDA, ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA, EAU TEC TECNOLOGIAS AQUÁTICAS LTDA e, subsidiariamente JOSÉ CARLOS GOLDSTEIN a pagar à reclamante PATRÍCIA MARA DE AZEVEDO"; h) No tocante à composição societária das empresas componentes do grupo econômico, foi constatado que tais empresas apresentam relação parental e endereços comuns aos principais sócios, sendo que, segundo os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, há revezamento de sócios no quadro social, tanto nos percentuais de participação quanto na administração das empresas; i) Em relação à composição societária e à administração das empresas do grupo econômico, dentro de período de 2011 a 2014, verifica-se a presença predominantemente parental dos sócios Leoni Prist Bernater, Marcelo Bernater (filho da sócia Leoni Bernater), José Carlos Cohen Goldstein, Ilana Goldstein e Benny Goldstein, sócios esses residentes no mesmo endereço à Rua Primeiro de Março, 162 - Mangabeiras, Belo Horizonte – MG; j) Os revezamentos administrativos das empresas que compõem o grupo econômico comprovam a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios e caracteriza a figura da interposta pessoa, fator este excludente do devido enquadramento no regime especial unificado de arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional; k) A pessoa jurídica interposta, em regra, possui massa salarial incompatível com o limite estabelecido para adesão ao Simples Nacional, e a massa salarial da empresa fiscalizada (SERVI POOL AVODA SERVIÇOS LTDA) em 2011 e também em 2012, 2013 e 2014 é 100% superior ao seu faturamento que é, aliás, inexistente; Dado este quadro, pondera a autoridade autuante que a constituição de empresas nos moldes da empresa fiscalizada destina-se tão somente à contratação e remuneração dos funcionários das outras empresas do mesmo grupo, confundindo-se a gestão de todas, tratando-se, pois, de ato simulado em que ocorrem frequentemente as seguintes situações: as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares; comumente ocorrem no mesmo espaço físico, não havendo como distinguir os funcionários, setores, estoques, maquinários e matéria-prima de cada uma e os funcionários respondem a uma única administração. Em razão do exposto, concluiu a fiscalização que a existência da empresa fiscalizada (empresa sem faturamento) tem o único objetivo de abrigar parcela dos segurados empregados do grupo econômico formado com as demais empresas já mencionadas e, na condição de optante pelo Simples Nacional, não Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 7 recolher aos cofres previdenciários as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento, que são devidas pelas empresas em geral, ou seja, aquelas que não são beneficiadas pelo regime especial unificado de arrecadação dos tributos e contribuições. Na sequência, relata ainda a fiscalização ter atribuído a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário exigido às seguintes pessoas: EPEX LTDA (CNPJ n.º 17.435.173/0001-35), ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA (CNPJ n.º 16637.340/0001-68), EAU TEC TECNOLOGIA AQUÁTICA LTDA (CNPJ n.º 04.910.489/0001-90) e LEONI PRIST BERNATER (CPF n.º 003.343.148-52), em razão de que foram lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva, colacionados às fls. 344 a 360 do presente processo. No ponto, aduz a fiscalização que a Sra. LEONI PRIST BERNATER foi a responsável pela gestão administrativa do grupo econômico de fato, durante o período fiscalizado, na condição de sócia da empresa fiscalizada e administradora das demais empresas integrantes do grupo, conforme evidenciado no seguinte quadro demonstrativo: (...) Pondera a autoridade autuante que os atos da empresa refletem a vontade de seus dirigentes e que eles, por sua vez, têm o dever de gerir a empresa com observância das várias legislações, em especial a legislação tributária, ao que aduz que a Sra. LEONI PRIST BERNATER, na condição de sócia e administradora das empresas do grupo econômico, tinha pleno conhecimento da forma irregular de contratação e remuneração de parcela dos segurados empregados de outras empresas (integrantes do grupo) através daquela empresa que, por inexistência de faturamento, se enquadrava no Simples Nacional, restando claramente demonstrada a sua intenção de deixar de recolher as contribuições previdenciárias devidas na forma das normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Segundo a autoridade autuante, a situação em comento configura evidente infração à legislação prevista nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137, de 1990, que cuida dos crimes contra a ordem tributária, em razão de que a responsabilidade solidária imputada à Sra. LEONI PRIST BERNATER tem fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 360/374; também a responsável solidária Leoni Prist Bernarter, apresentou impugnação, documentos de e.fls. 419/443. Alega a contribuinte autuada, em sua peça impugnatória, preliminarmente, em tópico intitulado: “Ausência de Infração à Lei Complementar 123/06 - Inexistência de Grupo Econômico”, que apesar de acusada de ter faturamento bruto superior ao limite estabelecido na Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 8 Lei Complementar – LC nº 123, de 2006, a própria fiscalização teria informado que a então impugnante teria obtido faturamento “zero” no período fiscalizado; denotando assim, contradição das informações, o que seria suficiente para anular o auto de infração. Rechaça a acusação de existência de grupo econômico e passa a apresentar argumentos com vistas a demonstrar a alegada inexistência de tal grupo. Sustenta ainda, que haveria outra irregularidade patente no procedimento da fiscalização, ao atribuir efeitos retroativos ao ano-calendário de 2012 do ato declaratório que determinou sua exclusão do regime do Simples Nacional, devendo ser anulado tal ato. Na sequência, passa a defender a ocorrência de excesso de cobrança no auto de infração, uma vez que não teriam sido abatidos, do total apurado, os valores por ela pagos no regime do Simples Nacional, o que, segundo a autuada, configuraria locupletamento indébito da União. Também contestada a multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sob argumentos de possuir natureza confiscatória e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sócia apontada como coobrigada, Leoni Prist Bernarter, apresenta em sua impugnação (e.fls. 419/443) tópico intitulado “II— Da Ilegitimidade Passiva da Impugnante”, onde alega ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo do lançamento, uma vez que a empresa é indicada como devedora principal: “...inexistindo, portanto, razão a desconsiderar-se sua personalidade jurídica e pretender incluir como coobrigado um sócio cotista, que, no período fiscalizado, detinha parcela mínima das cotas e não exerceu funções de gestão ou representação legal nem deteve poderes para tanto, de forma que este não possui legitimidade para responder por débito tributário da empresa.” Acresce que, nos termos do contrato social e as alterações contratuais da empresa autuada, sua participação no quadro societário seria de apenas 1,5 % (um e meio por cento) das cotas e que que os poderes de direção e representação seriam exclusivos do outro sócio. Na sequência, passa a Srª Leoni a reproduzir todos os argumentos de defesa da contribuinte Servi Pool Avoda, requerendo ao final, a anulação do lançamento; sua exclusão da condição de responsável pelo pagamento dos tributos lançados no auto de infração, assim como, redução das multas a patamares condizentes. Submetida a julgamento, decidiu a 6ª Turma da DRJ/Florianópolis pela procedência parcial da impugnação apresentada pela coobrigada Leoni Prist Bernarter, para exclusão da responsabilidade solidária a ela atribuída, sendo julgada totalmente improcedente a impugnação da empresa autuada e mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 9 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. MÉRITO. A contestação dos pressupostos de fato e de direito que renderam ensejo à exclusão do regime especial deve ser apreciada em processo próprio, por meio da respectiva manifestação de inconformidade quando esta é apresentada tempestivamente pela contribuinte, em razão de que tornando-se efetivo o ato de exclusão, em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato, reputam-se válidos os pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a exclusão da contribuinte do regime especial, exclusão esta, aliás, da qual o lançamento de ofício é mera consequência. REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE SIMPLES. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. No âmbito do procedimento de ofício voltado à homologação dos atos praticados pelo fiscalizado, a autoridade autuante só pode considerar na apuração do saldo devido, a título de contribuição social destinada a outras entidades e fundos, os valores que houverem sido recolhidos exatamente a esse título pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FALTA DE PROVAS. É incabível a atribuição de responsabilidade solidária à pessoa física sob o fundamento de que esta, na condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica autuada, praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos dos quais resultou o crédito tributário exigido, ante a falta de provas de que referida pessoa física, ainda que informalmente, era a administradora das empresas do grupo econômico da qual participava a empresa fiscalizada, sobretudo quando se verifica que, formalmente, a impugnante, no período em relevo, sequer administrava a empresa autuada e em cujo quadro societário figurava apenas como sócia minoritária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão proferida pela DRJ/Florianópolis, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 490/240, onde suscita preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e reitera todos os argumentos de defesa constantes de sua peça impugnatória. Advoga a recorrente a nulidade da decisão recorrida, sob argumentos de violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. Argumenta que, a Turma julgadora de piso, ao deixar de apreciar as matérias de defesa apresentadas conferiria tratamento “anti- isonômico” entre as partes, com flagrante violação às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, gerando decisão plenamente nula. Nesse sentido, cita e reproduz ementa e parte do Informativo nº 642 do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que: “...não há qualquer razão para se deixar de apreciar pontos fundamentais da Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 10 defesa da Recorrente, pois qualquer fundamento invocado para proferir decisões, tanto em processos administrativos quanto judiciais, devem guardar respeito à Constituição Federal, onde todas as leis devem buscar seu fundamento de validade.” Invocam ainda os princípios do devido processo legal e da moralidade administrativa e requerem: “...o reconhecimento da nulidade do acórdão impugnado, determinando-se novo julgamento da impugnação de forma, a garantir o obrigatório respeito ao devido processo legal com a apreciação de toda a matéria de defesa apresentada pela Recorrente.” Na sequência, a recorrente reapresenta o tópico intitulado: “Ausência de Infração à Lei Complementar 123/06 - Inexistência de Grupo Econômico”, onde reitera o argumento de que, apesar de acusada de ter faturamento bruto superior ao limite estabelecido na LC nº 123, de 2006, a própria fiscalização teria informado que teria obtido faturamento “zero” no período fiscalizado; denotando assim, contradição das informações, o que seria suficiente para anulação das autuações. Afirma que a autoridade fiscal teria, sem qualquer fundamento, alegado a existência de suposto grupo econômico, entretanto, em nenhum momento qualquer das sócias da fiscalizada/autuada, teria tido participação nas coobrigadas. Assim, aduz que: “Com apoio em certas abstrações jurídicas atinentes aos grupos econômicos, realizou-se verdadeiro malabarismo algébrico na tentativa desesperada de imputar à empresa fiscalizada um faturamento superior ao permitido para ingresso e permanência no SIMPLES.” Cita doutrina e dispositivos das Lei nº 6.404, de 1976, e afirma que, a teor do disposto em normas infralegais, para caracterização do grupo econômico de fato, há de existir indícios fortes de que uma empresa se beneficia da outra, no intuito de se fortalecer economicamente no mercado de capitais. Conclui que a declaração de grupo econômico somente poderia ser firmada, quando duas ou mais empresas possuírem controle acionário ou administrativo uma da outra. Situação que afirma não se verificar no presente caso, considerando que a “Servi Pool Avoda” não comporia, nem nunca teria composto, o quadro societário das outras empresas, ou vice-versa. Complementa que não possuiria qualquer ingerência das outras empresas mencionadas, e vice-versa, conforme demonstrado pelo estatuto social, tornando-se evidente que a declaração de grupo econômico seria infundada, por não apresentar qualquer respaldo fático e jurídico para sua manutenção, pois: “...o simples fato de que uma das sócias minoritárias da Recorrente tenha, em algum momento, participado de outra empresa não pode ser utilizado como respaldo para a declaração de grupo econômico, sob pena de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, garantias fundamentais elencadas no artigo 5º da Constituição Federal.” Também reapresentado o tópico de defesa intitulado “Irretroatividade do Ato Declaratório”, onde, citando jurisprudência que entende dar suporte a seus argumentos, sustenta haver irregularidade patente no procedimento da fiscalização, ao atribuir efeitos retroativos ao ano-calendário de 2012, ao ato declaratório que determinou a exclusão da empresa “Servi Pool” do regime do Simples Nacional. Aduz que deveria tal ato ser regido pelo princípio constitucional da não-retroatividade, motivo pelo qual, pleiteiam a anulação do ADE DRF/BHE/Nº 125/2016, com fundamento em entendimento que afirma consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 11 REsp 1148444/MG, que trata de declaração de inidoneidade de notas fiscais por administração tributária estadual. Por fim, repisa a recorrente o tópico da impugnação intitulado: “Excesso de Cobrança - Desconsideração dos Valores Pagos Anteriormente - Multa Confiscatória”, onde volta a sustentar que, mesmo que válida a exclusão do Simples Nacional, ainda assim a autuação não poderia prosperar, uma vez que a autoridade fiscal lançadora teria calculado o valor das contribuições lançadas sem o abatimento de suposta quantia paga originariamente pela contribuinte, calculada pela sistemática do regime simplificado. Reiterado ainda, o argumento de natureza confiscatória da multa de ofício qualificada, aplicada no percentual de 150%, assim como, afronto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, a recorrente cita e reproduz o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), requerendo a relevação da multa e/ou afastamento da penalidade. Baseada nos argumentos acima sintetizados, foram apresentados os seguintes pedidos: a) anulação da decisão recorrida; b) julgamento pela procedência do recurso, com anulação do auto de infração; e c) redução da multa aplicada a patamares condizentes com a realidade econômica do país, a capacidade contributiva da autuada e com entendimento consolidado do STF. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator a) Tempestividade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio dos Correios, em 20/04/2017 (quinta-feira véspera de feriado), conforme o “Aviso de Recebimento” de e.fl. 464. Tendo sido o recurso protocolizado em 17/05/2017, conforme atesta o carimbo aposto em sua página inaugural (e.fl. 490), considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão verificados na sequência do voto. b) Preliminares de Nulidade da Decisão Recorrida e de Nulidade do Auto de Infração (delimitação do objeto da presente Lide) b.1) Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida Conforme relatado, a recorrente apresenta preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta que, ao deixar de apreciar todas as matérias de defesa apresentadas, a Turma julgadora de piso teria conferido tratamento “anti-isonômico” entre as partes, com flagrante violação às referidas garantias constitucionais. Invocando ainda os princípios do devido processo legal e da moralidade administrativa, requer: “...o reconhecimento da nulidade do acórdão impugnado, determinando-se Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 12 novo julgamento da impugnação de forma, a garantir o obrigatório respeito ao devido processo legal com a apreciação de toda a matéria de defesa apresentada pela Recorrente.” Para perfeito entendimento das razões de defesa da recorrente, oportuna a reprodução dos seguintes excertos da decisão recorrida: Do lançamento No caso dos autos, de plano, é bem de ver que § 3º do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, de 2011, estabelece o seguinte: Art. 75. Omissis. (...) 3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (grifei). É dizer, referida norma regulamentar é clara no sentido de diferenciar a efetividade do ato de exclusão do regime, aqui bem compreendida como a propriedade de o ato ser permanente, definitivo, imutável, e os efeitos da exclusão propriamente ditos, que são produzidos segundo disciplinam as disposições contidas no art. 76 da citada resolução. No caso vertente, aliás, a empresa fiscalizada foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n.º 125, de 26 de setembro de 2016, que foi exarado com base nos seguintes fundamentos: (...) Ademais disso, nos termos das disposições legais que fundamentaram o mencionado ADE, a exclusão do regime produziu efeitos para a contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2012, ano-calendário subseqüente ao do que ocorreu o excesso de receita bruta, nos termos do inciso II, do artigo 6°, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Neste passo, constatado que a contribuinte foi excluída do aludido regime especial, verifica-se escorreito o procedimento fiscal que formalizou a constituição do crédito tributário consistente das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), segundo o regime geral de tributação e com os pertinentes acréscimos legais, dado que os fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 2012, período este a partir do qual a exclusão do regime especial surtiu efeitos para a contribuinte, sendo irrelevante, no ponto, se a autuada apurou, ou não, “lucro” no período abrangido pela fiscalização, eis que o fato gerador das contribuições em comento é o pagamento ou crédito do salário-de- contribuição mensal aos empregados da autuada. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 13 A impugnação ao termo de exclusão ou aos lançamentos dele decorrentes suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no inciso III do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no § 3º do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, de 2011, que deve ser interpretado à luz das disposições contidas no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 39 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 18, de 2014, porém, não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, além do que, no caso dos autos, a impugnante não apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples Nacional, tornando-se, por conseguinte, referida exclusão definitiva e, portanto, imutável, na esfera administrativa, a teor do disposto no § 4º do art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, de 2011, que estabelece o seguinte: Art. 75. Omissis. (...) § 4º Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Feitas essas considerações, entendo que não podem ser acolhidas as alegações que foram encaminhadas pela defesa para contestar, no presente processo, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. É que a contestação dos pressupostos de fato e de direito que renderam ensejo à exclusão do regime especial deve ser apreciada em processo próprio, in casu o PAF n.º 15504.727383/2016-39, por meio da respectiva manifestação de inconformidade quando esta é apresentada tempestivamente pela contribuinte. É dizer, tornando-se efetivo o ato de exclusão em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato, reputam-se válidos, na esfera administrativa, os pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a exclusão da contribuinte do regime especial, exclusão esta, aliás, da qual o lançamento de ofício é mera consequência. Por esta razão deixo de apreciar as alegações da defesa voltadas à contestação de que a contribuinte e demais empresas relacionadas no feito compunham grupo econômico à época dos fatos geradores dos créditos tributários que foram formalizados pelos lançamentos de ofício em relevo, visto que este é o pressuposto de fato que, rendendo ensejo à soma das receitas brutas das empresas componentes do grupo, fundamentou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, ante a constatação de que a receita bruta do grupo ultrapassou o limite anual, legalmente previsto para as empresas do Simples, já no ano- calendário de 2011. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 14 Pela mesma razão, aliás, deixo de apreciar as alegações da defesa voltadas à contestação da data a partir da qual a exclusão da contribuinte passou a produzir efeitos, visto que precluído o direito à contestação do ADE que, em seu artigo 2º, estabeleceu o termo inicial da referida exclusão. (...) A simples leitura da parte acima reproduzida do Acórdão recorrido demonstra que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de nulidade de tal decisão. Conforme explicitado na decisão recorrida, qualquer contestação dos pressupostos de fato ou de direito que culminaram na exclusão da empresa “Servi Pool Avoda” do regime do Simples Nacional, deveria ter sido apresentada e apreciada no processo próprio e específico em que apresentada a “Representação Interna Para Exclusão do Simples Nacional”, no caso, o processo administrativo de exclusão nº 15504.727383/2016-39, que redundou no ADE DRF/BHE/Nº 125/2016. Caberia assim à interessada, nos autos do referido processo, apresentar, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão. Foi reportado que a “Servi Pool Avoda” não apresentou tal Manifestação de Inconformidade, sendo lavrado o devido “Termo de Revelia”, tornando-se assim, efetivo e definitivo o ato de exclusão em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato. Tudo conforme preceituado na legislação tributária de regência do Simples Nacional e do contencioso administrativo federal, com especial destaque para os §§ 3º e 4º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (vigente à época dos fatos) e art. 39 da LC nº 123, de 2006. Portanto, correto o procedimento adotado pela Turma julgadora da DRJ/Florianópolis, ao deixar de apreciar os argumentos da então impugnante, que buscavam contestar os termos do Ato de Exclusão da autuada do Simples Nacional, uma vez que não competia a tal órgão julgador tal apreciação, devido à ausência de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/BHE/Nº 125/2016 e os efeitos de sua definitividade preconizados pela legislação, em decorrência do Termo de Revelia da interessada. Rejeito assim, a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. b.2) Preliminares de Nulidade do Auto de Infração (delimitação do objeto da presente lide) Nos tópicos da peça recursal intitulados “Ausência de Infração à Lei Complementar 123/06 - Inexistência de Grupo Econômico” e “Irretroatividade do Ato Declaratório”, advoga a recorrente a nulidade da autuação, por inexistência de grupo econômico e pelo fato de que, o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não poderia ter sido retroativo ao ano-calendário de 2012. Nos termos apontados no “Relatório do Processo Administrativo Fiscal” e na “Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional”, elaborados pela autoridade fiscal lançadora, assim como, no próprio ato de exclusão, a motivação para exclusão da “Servi Pool Avoda” do Regime do Simples Nacional foi justamente a constatação de formação de grupo econômico. Nesse sentido, confira-se os arts. 1º e 2º do ADE DRF/BHE/Nº 125 de 2016: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 15 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de incorrer na seguinte situação de vedação: - Formação de grupo econômico, DE FATO, com as empresas: EPEX LTDA (CNPJ 17.435.173/0001-35); ENGEPROL PISCINAS E LAZER LTDA - (CNPJ 16.637.340/0001-68) e EAU TEC TECNOLOGIA AQUÁTICA LTDA (CNPJ 04.910.489/0001-90), consequentemente incidindo na restrição prevista no inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e na restrição prevista no inciso I, do artigo 12, da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007. Nome: SERVI POOL AVODA SERVIÇOS LTDA - EPP CNPJ: 07.586.494/0001-87 Processo: 15504.727383/2016-39 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 10 de janeiro de 2012, de acordo com inciso H, do artigo 6°, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. (...) Presentes os mesmos pressupostos que levaram a Turma Julgadora de piso a não apreciar tais argumentos. Cumpre apenas repisar, que qualquer contestação da empresa “Servi Pool Avoda” quanto à sua exclusão do Simples Nacional, deveria ter sido apresentada e apreciada nos autos do processo administrativo nº 15504.727383/2016-39, mediante apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão (ADE DRF/BHE/Nº 125/2016). Uma vez que a empresa excluída não apresentou tal Manifestação de Inconformidade, sendo lavrado o devido “Termo de Revelia”, tornou-se assim, efetivo e definitivo o ato de exclusão em virtude da preclusão do direito à contestação daquele ato, conforme previsto na legislação tributária de regência do Simples Nacional e do contencioso administrativo federal. Nesses termos, não cabe análise, nos presentes autos, de quaisquer argumentos de defesa que visem contestar ou discutir o ato de exclusão da empresa “Servi Pool Avoda” do Simples Nacional, ou seus termos, devido à ausência de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/BHE/Nº 125/2016 e os efeitos de sua definitividade preconizados pela legislação, em decorrência do Termo de Revelia da interessada. Considerando que o objeto do presente processo é o lançamento das contribuições devidas pela autuada, deixo de conhecer da parte do recurso que busca discutir os termos e efeitos da exclusão da autuada “Servi Poll Avoda” do regime do Simples Nacional (“Ausência de Infração à Lei Complementar 123/06 - Inexistência de Grupo Econômico” e “Irretroatividade do Ato Declaratório”). c) Alegações de “Excesso de Cobrança — Desconsideração dos Valores Pagos Anteriormente” Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 16 Advoga a recorrente que, caso considerada válida a exclusão do Simples Nacional, ainda assim a autuação não poderia prosperar, uma vez que a autoridade fiscal lançadora teria calculado o valor das contribuições lançadas sem o abatimento de suposta quantia paga originariamente pela contribuinte calculada pela sistemática do regime simplificado. Apesar de tal alegação, desde a fase impugnatória, assim como na peça recursal, não há qualquer demonstração por parte da interessada de que teria havido efetivo recolhimento de qualquer valor no regime do Simples Nacional, limitando-se a recorrente a alegações, destituídas de qualquer elemento probatório e sequer discriminação desses supostos recolhimentos e sua natureza. Noutro giro, consta dos autos, e a própria recorrente ratifica na peça recursal, informações de que durante o período objeto do lançamento a autuada “Servi Pool Avoda” não teria declarado qualquer valor a título de faturamento e que os únicos recolhimentos por ela efetuados, mediante GPS, se referiam a contribuições descontadas de seus empregados e sócios. Nesse sentido os seguintes trechos do “Relatório Fiscal”: (...) 2.7- Cabe registrar que a os recolhimentos efetuados pela empresa por meio de Guias da Previdência Social - GPS de códigos de recolhimento 2003, se referem exclusivamente as contribuições devidas arrecadadas mediante desconto de seus empregados e sócios com as devidas deduções legais permitidas a título de salário-família e salário-maternidade. Tais contribuições dos segurados empregados (não patronais) não foram objeto deste procedimento fiscal. (...) 3.3.1- O ANEXO II – CONTABILIDADE comprova que os recursos financeiros da empresa sem faturamento foram originários de pagamentos e repasses das empresas componentes do GRUPO ECONÔMICO conforme foi comprovado também na Representação Fiscal que resultou no ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Integram este processo e relatório fiscal a íntegra da representação, seus anexos e documentos comprobatórios. (...) 5.14.4- Em análise à contabilidade da empresa SERVI POOL AVODA SERVICOS LTDA – EPP, verifica-se que não há em todo o período desde 01/2011 a 12/2014, qualquer valor pertinente a VENDAS DE PRODUTOS OU MERCADORIAS, ou, qualquer valor pertinente a SERVIÇOS PRESTADOS, não tendo havido assim, qualquer emissão de Nota Fiscal de vendas ou serviços, ou ainda, não houve qualquer faturamento provido pela empresa. (...) (destaquei) Não menos importante é o fato de que, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições devidas pelas empresas em Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 17 geral para outras entidades e fundos (Terceiros), de forma que não há qualquer fundamento para a alegação de suposta desconsideração de valores pagos anteriormente. Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; ônus do qual não se desincumbiu. Não sendo comprovado o alegado recolhimento de eventuais contribuições no regime do Simples Nacional, aliado ao fato de que, ao que consta dos autos, a empresa não apresentou qualquer faturamento no período objeto da autuação, inexistindo assim, sequer base de cálculo para pagamentos no regime simplificado, deve ser mantido integralmente o lançamento, sem qualquer tipo de dedução, e respectivo crédito tributário. d) Alegações de “Multa Confiscatória” Alega a recorrente que a multa de ofício qualificada, aplicada no percentual de 150%, teria natureza confiscatória, assim como, afrontaria aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento das contribuições devidas a outros fundos e entidades, e a autoridade fiscal lançadora apenas seguiu o que determina a legislação tributária vigente, onde foi aplicado o inc. I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será imputada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Entendeu-se ainda, pela qualificação da multa, nos termos do § 1º, do mesmo art. 44, vigente à época da autuação, que implicou em lançamento de multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Há ainda que se esclarecer, que a penalidade aplicada decorre de falta de pagamento do tributo não declarado, não se confundindo com a multa moratória, prevista para os casos de pagamento em atraso de tributo declarado, esta sim limitada ao percentual de 20%. Não houve contestação da recorrente quanto à qualificação da multa; que se limitou a apresentar irresignação genérica quanto a suposta afronta aos princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Conforme demonstrado, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN, sendo que a multa aplicada se encontra expressamente prevista em lei. Ademais, conforme já esclarecido no julgamento de piso, não compete à autoridade administrativa de julgamento pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.451 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729246/2016-39 18 Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deixo assim, de conhecer do recurso na parte que trata de inconstitucionalidade de normas e da natureza confiscatória da multa. No que concerne à multa qualificada, tendo em vista a inclusão do inc. VI ao § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, houve a redução da penalidade de 150% para 100%, para a situação objeto do presente lançamento. Instada a se manifestar sob tal alteração legislativa, a Coordenadoria Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 3950/2023/MF, que apresenta a seguinte conclusão: PARECER SEI Nº 3950/2023/MF (...) 22. Diante dos argumentos delineados ao longo deste Parecer, com fundamento no art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 28 do Decreto nº 9.745, de 2019, conclui-se que: a) o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional; e (...) Trata-se de aplicação do princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 106, inc. II, do CTN, nesses termos, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para o percentual de 100%. Conclusão Ante todo o exposto, voto por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de leis e da multa aplicada, assim como, dos tópicos que buscam discutir os termos e efeitos da exclusão da autuada do regime do Simples Nacional (“Ausência de Infração à Lei Complementar 123/06 - Inexistência de Grupo Econômico” e “Irretroatividade do Ato Declaratório”); e b) na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722682/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2102-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Marne Alves Dias. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Marne Alves Dias. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 2 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 02 autos de infração de fls. 4/11 e 12/19, lavrados em 06/07/2017 para lançamento de crédito tributário previdenciário, relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o período de apuração de 02, 03, 05, 07, 08, 10 a 12/2012, incidente sobre: (i) remuneração de segurados na condição de contribuintes individuais, destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS); (ii) remuneração dos segurados contribuintes individuais, não descontadas pela empresa de suas respectivas remunerações. A autuação foi lavrada em face do contribuinte principal Paulo, por responsabilidade solidária de direito, em face da empresa Pirâmides Comércio, nos termos do art. 124, II do CTN e art. 30, IX da Lei 8.212/91 e responsabilidade solidária de fato em face da empresa CLARA INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 124, I, do CTN. Houve arbitramento da receita por aferição indireta e multa de ofício qualificada em 150%, nos termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Conforme o relatório fiscal constou às fls. 20/185 e relatório fiscal específico de fls. 186/193. Da leitura de fls. 27, foi relatado o quanto segue: “(...) Todas essas empresas possuem, como elo comum, a presença do Sr. PAULO CÉSAR COUTINHO DE AZEVEDO (CPF 290.128.309-82). Este é sócio da PIRÂMIDES desde sua Primeira Alteração Contratual, em setembro de 1985. De lá para cá, tornou-se administrador das empresas PIRÂMIDES e demais IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, em conjunto com outros administradores ou não. É indubitavelmente, o sócio principal do GRUPO PIRÂMIDES. Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 3 Já foi dito que cada uma dessas pessoas jurídicas mencionadas possuía, no mesmo domicílio tributário, uma ou mais SOCIEDADES DE CORRETORES. Essas sociedades, na versão apresentada pelas IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, trabalhavam em parceria com estas últimas. Essas pessoas jurídicas constituíam de fato o “departamento de vendas” do GRUPO PIRÂMIDES. São elas: (...) Após esse exaustivo elenco, reporta-se ao que foi dito anteriormente: o início do procedimento fiscal na empresa PIRÂMIDES redundou, dado o fracionamento da atividade empresarial e comercial, na instauração de 12 (doze) outras ações fiscais (excetuadas diligências fiscais também decorrentes, utilizadas basicamente para a coleta de dados, mas originárias do mesmo procedimento). Convém ainda discriminar as CONSTRUTORAS ASSOCIADAS: são as proprietárias de imóveis novos para as quais, à época, as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO prestavam serviços com exclusividade. São elas: A) Em Florianópolis/SC: • Magno Martins Engenharia Ltda. (doravante denominada MAGNO MARTINS ENGENHARIA) (CNPJ 80.718.331/0001-09) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00056) e Magno Martins Incorporações Ltda. (doravante denominada MAGNO MARTINS INCORPORAÇÕES) (CNPJ 09.610.152/0001-80) (Diligência fiscal número 0920100.2016.00055). Ambas, juntamente com suas obras com CNPJ específicos no período (tais como MME Mediterrâneo Empreendimentos Ltda., MME Victória Empreendimentos Ltda., MME Roma Empreendimentos Ltda., MME Grand Classic Empreendimentos Ltda.), serão tratadas conjuntamente como GRUPO MAGNO MARTINS; • Empreendimentos Imobiliários Zita S/A (doravante denominada EMPREENDIMENTOS ZITA) (CNPJ 83.041.830/0001-94) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00057) e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda. (doravante denominada ZITA INCORPORAÇÕES) (CNPJ 04.999.929/0001-27) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00054), serão tratadas conjuntamente como GRUPO ZITA; B) Em Itajaí/SC: • Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda. (doravante denominada BELMMEN PROPRIETY) (CNPJ 09.912.894/0001-60) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00450), Belmmen Realty Itajaí Engenharia Ltda. (doravante denominada BELMMEN REALTY) (CNPJ 05.885.758/0001-78) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00448) e Clara Incorporadora Ltda. (CNPJ 09.376.556/0001-51) (doravante denominada CLARA INCORPORADORA) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00449). Essas três, além de obras e/ou coligadas/controladas com outros CNPJs específicos (tais como BM House Engenharia Ltda., Belmmen Propriety Firenze Empreendimentos Ltda., Belmmen Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 4 Grand Soleil Incorporação Ltda.), serão tratadas conjuntamente de GRUPO BELMMEN. Por fim, cabe desde já mencionar as empresas de contabilidade (e seus responsáveis legais) que prestavam serviços às IMOBILIÁRIAS DO GRUPO e às SOCIEDADES DE CORRETORES no período auditado: • A PIRÂMIDES propriamente dita, AZEVEDO & FILHOS, CHERUBINI e TECH tinham sua documentação contábil processada pela empresa GICON CONTABILIDADE, cujo responsável técnico e legal é o Sr. PAULO STAHLHOFER, CPF 295.816.649-04; • As demais IMOBILIÁRIAS DO GRUPO (CONTINENTE e NÁUTICO) eram assessoradas pela empresa PARCERIA ASSESSORIA CONTÁBIL (doravante denominada PARCERIA), cujo responsável técnico e legal é o Sr. MAURO ROGER PINTO, CPF 627.175.020-04. Torna-se relevante a menção também à Gerente Contábil da empresa PARCERIA, Sra. DENISIANE GISELE ROSINSKI, CPF 895.969.860-15; • As SOCIEDADES DE CORRETORES, em sua totalidade (BM, CRI, KONT, MR, NC, PORTUÁRIA e SJ), também tinham assessoria contábil prestada pela empresa PARCERIA. (...)” - destaques desta Relatora Em breve explanação, destaco que o relatório apontou: a) a existência de dois tipos de empresas no grupo: 1. Imobiliárias do Grupo: responsáveis por administrar carteiras de imóveis e relação com vendedores. 2. Sociedades de Corretores: responsáveis por captar compradores e atuar nos plantões de vendas. b) A fiscalização concluiu que as “sociedades de corretores” não existiam de fato, servindo apenas como departamentos de vendas das imobiliárias, configurando simulação para evitar recolhimento de contribuições previdenciárias; c) que o recorrente figurava como sócio administrador de todas as empresas que compõem o grupo; d) que além dele constavam como sócios, sua esposa Rosaura, seu filho Fernando, nas outras empresas do “grupo”, eram sócios outras pessoas, mas sempre em conjunto com o recorrente. Houve protocolo de impugnação protocolada pelo recorrente e solidário empresa Pirâmides, em peça única, de fls. 5462/5505, alegando, em breve síntese: a) a fiscalização teria atribuído responsabilidade tributária a sujeitos que não poderiam figurar legalmente como devedores; Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 5 b) erro material na formação da base de cálculo foram usados critérios equivocados para definir os valores das contribuições devidas; c) quanto ao mérito, não se tratar de subordinação, pois se assim fosse o caso, haveria vínculo empregatício; d) Se não houvesse, poderia configurar sociedade simples entre corretores, mas não autônomos, face a ausência total de subordinação. Houve também impugnação do responsável por solidariedade de fato, empresa CLARA, às fls. 6053/6067, alegando em breve síntese: a) No mérito, erro na aplicação do art. 124, I, do CTN por inexistência de interesse comum – jurídico; b) Impossibilidade da multa qualificada por ausência de comprovação de prática dolosa, dever de aplicação do art. 112 do CTN e princípio do não confisco, Sobreveio o acórdão de fls. 6080/6211, julgando as impugnações procedentes em parte, para: a) manter integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração; b) manter a responsabilidade solidária da imobiliária integrante de grupo econômico denominado de Grupo Pirâmide, imobiliária Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda EPP, na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN; c) exonerar a responsabilidade solidária da construtora Clara Incorporadora Ltda. Devidamente intimados, contribuintes recorrente e solidário, houve recurso voluntário de fls. 6212/6263, em peça única, reiterando as mesmas alegações da impugnação. Há protocolo de petição de fls. 6279/6295 e novamente às 6300/6303 em nome da Clara Incorporadora Ltda., intitulada de contrarrazões ao recurso de ofício. Houve recurso de ofício em razão da desoneração da construtora. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 6 Inicialmente, esclareço que o recurso de ofício está abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme a Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 e a redação da Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, a seguir reproduzida1 “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Por tais razões, não conheço do Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade2. PRELIMINAR 1. Da nulidade da autuação por vício material Da análise do processo é possível verificar que os fatos geradores, motivos de fato e de direito que justificam o lançamento do crédito tributário em questão estão documentados nos autos. Ao contrário do que alegam os recorrentes, o auto de infração, especificamente às fls. 07, menciona que a autuação decorre de valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, cujo enquadramento legal da infração constou a Lei 8.212/91, 1, art. 22, III e o Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, § 1°, 2°, 3°, 5° e 8° e alterações posteriores, que destaco: “Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” “Decreto n° 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: 1 Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012. Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 7 II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...)” – destaques da Relatora Com isso, o lançamento está devidamente motivado e explicitado, dando ao Recorrente a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, ausente quaisquer vícios que possam causar nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal. Ademais, não procede a informação de recurso de fls. 6215 de que a decisão da DRJ tenha alterado ou corrigido o fundamento legal da autuação. Apesar disso, destaco a alegação do recurso: “12. Ademais, o acórdão retificou o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91.” – destaques da Relatora Assim, a autoridade demonstrou nos autos, pelo relatório, que procedeu à fiscalização, e realizou o lançamento tributário, por ser vinculante e obrigatório, conforme disposto no art. 142 do CTN, ora reproduzido: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Assim, há plena validade na autuação e no procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70.235/72, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade. Entretanto, por restar vencida na preliminar de nulidade, deixo de apreciar as demais matérias constantes do recurso voluntário, nos termos do art. 114, § 5º, do RICARF/23 que reproduzo: “Art. 114 (...) § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso.” Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso de ofício. Quanto ao voluntário, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 8 É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Marne Dias Alves , redator designado Inicialmente, cumprimento a I. Relatora pelo voto proferido, no entanto peço vênia para divergir pelos motivos a seguir. As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Quanto ao lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal, indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 9 Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados: Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância: Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 10 Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 11 enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão às recorrentes, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR- PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 12 Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém esclarecer as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, por entender que a instância julgadora de origem não aperfeiçoou o lançamento de ofício. Em linhas gerais, incumbe à autoridade lançadora descrever os fatos que sustentam a infração tributária, acompanhado dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, é ônus do autuado apresentar as razões e provas documentais que pretende fazer prevalecer no processo administrativo fiscal para convencer o órgão julgador da inocorrência do fato jurídico tributário. O extenso e minucioso “Relatório Fiscal Principal” não deixa margem a dúvida que a autoridade lançadora considerou a atividade laboral exercida pelos corretores como de natureza não eventual, ligada às atividades usuais da empresa, em caráter contínuo e habitual. Em nenhum momento, a fiscalização sugere que a prestação de serviços seria eventual (fls. 20/185). A título de exemplificativo, reproduzo os excertos abaixo, na parte em que a fiscalização discorre sobre a natureza do vínculo dos corretores (fls. 167): (...) Em diversos momentos da presente narrativa, elementos caracterizadores desse tipo de relação se mostram presentes de forma latente: pessoalidade, pessoa física, não-eventualidade e onerosidade estão delineados de forma bastante clara. Até mesmo a exclusividade, que não é condição necessária do vínculo empregatício, manifesta-se in casu. Entretanto, o ponto nevrálgico da caracterização ou não dos corretores de imóveis que laboram para o GRUPO PIRÂMIDES como segurados empregados reside na subordinação. É fato que aqui se vislumbra uma relação subordinatória, do ponto de vista jurídico, em um sem-número de aspectos tratados anteriormente. Muitos dos depoimentos, em especial, trazem esse elemento de modo relevante. Destarte, há também uma certa independência pontual na atuação daqueles profissionais que enfraquece, em alguma medida, a caracterização nesse sentido. Não há, por exemplo, restrições significativas na permuta de plantões entre os profissionais. Eles podem em geral combinar da forma que lhes aprouver, inclusive de modo direto com um colega, solicitando a substituição. Existem também relatos asseverando um número reduzido de plantões em razão deste ou daquele profissional priorizar seu trabalho em cima de sua própria carteira de clientes. Em função de aspectos dessa natureza, esta auditoria, fazendo uso da prudência inerente à função administrativa exercida, entende que a caracterização dos segurados corretores de imóveis que laboraram junto ao GRUPO PIRÂMIDES no período auditado deva ser como segurados contribuintes individuais. Isso de modo algum significa uma condição estanque: a presença plena e inconteste dos Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 13 elementos caracterizadores da relação de emprego em período distinto permitiria sua qualificação nesta última condição. (...) (Nem todos os destaques são do original) Então, constitui um evidente lapso material a autoridade fiscal mencionar em seu relatório o art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que se refere ao trabalhador eventual (fls. 44): (...) O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (destaque do original) O relatório fiscal descreve detalhadamente os fatos, com enquadramento legal da prestação de serviço como contribuinte individual, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 44): (...) Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. Importante, então, destacar qual é a contribuição da empresa e o que se entende por salário- de-contribuição (que seria a base de cálculo especificamente da contribuição do segurado): Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]; Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 14 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. Note-se que se a fiscalização não tivesse feito alusão ao art. 12, V, alínea “g”, ou a qualquer outra alínea do mesmo artigo, ainda assim não haveria nulidade do lançamento por falta da indicação do dispositivo legal. Com efeito, segundo o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição dos fatos e a disposição legal infringida. O art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, é a regra-matriz de incidência tributária, a que alude o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Em contrapartida, o art. 12, V, da mesma Lei, é dispositivo de cunho previdenciário, que contém relação de trabalhadores enquadrados como contribuintes individuais, para fins de Previdência Social. Trabalhador eventual ou não, os contribuintes individuais são todas as pessoas físicas prestadoras de serviço remunerado que estão excluídas das demais categorias de segurado obrigatório da legislação previdenciária. Os autuados não poderiam construir suas defesas na existência de trabalho não eventual pelos corretores de imóveis, porque não é capaz de refutar os fatos descritos pela autoridade lançadora. Daí porque não cabe falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da decisão de piso, mesmo após o voto condutor afirmar que os argumentos da impugnação sobre eventualidade estavam prejudicados. A toda a evidência, a expressão “prejudicado” não equivale, inevitavelmente, a prejuízo à defesa do contribuinte. Com lucidez, o acórdão de primeira instância discorreu acerca das consequências do enquadramento como contribuinte individual pela alínea “g” ou “h” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na hipótese dos autos (fls. 6.169/6.170): (...) Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço esta assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.097 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722682/2017-78 15 seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. (...) A propósito, não há nulidade a menos que fique demonstrado prejuízo concreto à parte que alega vício no procedimento. Mesmo na ausência de indicação do dispositivo legal, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pela inexistência de nulidade, quando a descrição de fatos e os elementos de prova carreados ao processo administrativo são suficientes para comprovar o fato gerador e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido, copio a ementa do Acórdão nº 9202-010.635, de 22/03/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. A decisão recorrida não introduziu novo fundamento jurídico, com a inclusão de critério diferente do que embasou o lançamento fiscal. Longe disso, permanecem as premissas fáticas e jurídicas originais sobre as quais o lançamento de ofício foi efetuado, exigindo-se a contribuição previdenciária com fulcro no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Em síntese, por tais razões, votei para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por inovação do lançamento. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 6327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11183431 #
Numero do processo: 11020.720313/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho [Substituto(a) Integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 2 de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho [Substituto(a) Integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte (fls. 2/10), por meio do qual são exigidos R$ 727.125,15 (setecentos e vinte e sete mil, cento e vinte e cinco reais e quinze centavos) concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2013, multa de ofício qualificada de 150%, e demais consectários legais. Conforme se constata do Relatório Fiscal (fls. 11/40), restou apurado pela fiscalização a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, em decorrência da desconsideração dos contratos de prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento pessoal e gerenciamento, e de desenvolvimento de softwares firmados pela empresa de titularidade do contribuinte (Matsuo Treinamento Profissional Eireli – EPP) com as empresas Zero Hora Editora Jornalística S.A. e RBS Participações S.A., que deu ensejo a reclassificação dos rendimentos auferidos, e, por conseguinte, à lavratura do Auto de Infração ora impugnado. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 05/02/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 335/336, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 343/382) na data de 06/03/2018 (fl. 339), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Preliminar – Nulidade do Auto de Infração – as presunções do i. auditor fiscal e o dever de provar da fiscalização; (ii) Mérito: (a) A prestação de serviços de caráter personalíssimo; (b) A efetiva existência e a atividade da pessoa jurídica “CEO’s”; (c) A redução salarial do Impugnante na RBS; (d) Ausência de correlação dos valores recebidos em fevereiro e junho/2013 com o PPR da Zero Hora e da RBS – correlação com os pagamentos em contraprestação ao desenvolvimento dos Softwares à RBS; (e) Ausência de abatimento dos valores pagos pela CEO’s; Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 4 (f) Improcedência da Multa Agravada e do caráter confiscatório da multa. Ao final, pede que as intimações sejam dirigidas ao endereço do patrono constituído, uma vez que reside fora do País. Da Decisão de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, em sessão realizada em 17/07/2018, por meio do acórdão nº 10-62.468 (fls. 594/613), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 594/595): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 5 Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária, a justificar a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 05/11/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 641, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 654/705), na data de 30/11/2018 (fl. 652/654), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Posteriormente, na data de 20/05/2021 (fl. 753), o contribuinte apresenta petitório (fls. 754/761), por meio do qual aditou suas razões recursais, para: (i) esclarecer que a empresa da qual é sócio titular o ora Recorrente ainda existe, com a denominação atual de “Appus”, e possui forte atuação no mercado Nacional, com a prestação de serviços a várias grandes empresas (Algar, Renner, Boticário, Banco Itaú), de modo que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, resta comprovado que não foi criada para “esconder suposto vínculo empregatício existente entre o contribuinte e as empresas RBS Participações S.A. e Zero Hora Editora Jornalística S.A.”; (ii) argumentar acerca da constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 e o efeito vinculante da ADC nº 66. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 05/11/2018 (fl. 641) e apresentou Recurso em 30/11/2018 (fls. 652/654) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração O Recorrente, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a fiscalização teria realizado o lançamento tributário com base em meras presunções, não tendo sido realizada a devida Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 6 verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, diante da realização de procedimento fiscal com motivação insuficiente e inconsistente. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, que ao contrário do alegado pelo recorrente, o lançamento foi devidamente motivado, cujos fundamentos e diligências fiscais encontram-se amplamente detalhados no Relatório Fiscal (fls. 11/40). Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 7 a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Omissão de Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício O recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de primeira instância. Assim, por concordar com os argumentos da decisão de primeiro piso, adoto como razões de decidir parte dos fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 605/610): Transcreve-se a seguir partes do relatório fiscal, que resumem a infração apurada. (...) No procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte DELI KOKl MATSLIO cometeu infração à legislação tributária que disciplina o tributo Imposto de Renda Pessoa Física ao omitir na Declaração de Ajuste Anual - DAA, parcela dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços pessoais, com vínculo empregatício, através do artifício de particionar a remuneração recebida como Diretor Vice-Presidente na empresa RBS Participações S/A. (...) No ano-calendário 2011, seus rendimentos tributáveis foram da ordem de RS 495.334.32 e no ano-calendário 2012, de RS 1.239.223.74. A partir do ano-calendário 2013, os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte da RBS Participações S/A, caem para RS 395.000.00. Porém, neste mesmo ano, em 17/01/2013, o contribuinte abre a empresa Matsuo - Treinamento Profissional EIRELI EPP e passa a emitir notas fiscais de serviços de treinamento em desenvolvimento pessoal. As notas fiscais 001 e 002 emitidas em 31/01/2013 para a empresa RBS Participações S/A, apesar de canceladas, dão o tom do "planejamento tributário" orquestrado pelo contribuinte: utilizar a EIRELI criada para receber parte do salário contratual recebido em função do cargo de diretor vice-presidente, bem como a participação nos resultados da referida empresa. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 8 Provavelmente as notas fiscais foram canceladas pois na data de emissão das mesmas, não havia ainda um contrato firmado, o que deixaria mais claro a questão da EIRELI ter sido constituída somente para dar fachada à sonegação de rendimentos recebidos de PJ. A nota fiscal nº 003, emitida para a empresa RBS - Participações S/A, em 25/02/2013, nada mais é do que pagamento do valor devido ao contribuinte calculado nos termos do plano de Participação dos Resultados creditados pela empresa RBS Participações no mês de fevereiro, conforme declarado pela própria empresa diligenciada. Infere-se que o cancelamento das notas fiscais 001 e 002 tenha se dado em função da percepção por parte do contribuinte, de que um contrato de prestação de serviços entre o diretor vice-presidente da empresa, com a empresa seria acintoso. Engendra-se então um contrato de prestação de serviços com outra empresa do mesmo grupo. Numa tentativa de mascarar a relação de emprego, em 04/02/2013, firma contrato de prestação de serviços - Doc 18 04 02, com a empresa Zero Hora Editora Jornalística S/A, também do grupo RBS. O contrato foi firmado entre a empresa Matsuo/Ceo's e a RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A, - Doc 09 01, porém as notas fiscais 03 e 08 foram emitidas para a empresa RBS Participações S/A, com a qual o contribuinte, à época, mantinha vínculo de emprego, no cargo de diretor vice-presidente. A partir do mês de fevereiro, as notas fiscais passam a ser emitidas em nome de Zero Hora Editora Jornalística S/A. Em junho de 2013, através da nota fiscal 008, provavelmente ocorre o pagamento de alguma verba pela empresa RBS Participações S/A, uma vez que é em sua razão social que a nota fiscal é emitida. Na nota fiscal nº10, emitida em 05/07/2013, é paga uma diferença do mês anterior (junho), que coincide com o mês do dissídio da categoria. No mês de novembro de 2013, o contribuinte recebe férias no cargo de Diretor Vice-Presidente de Gestão de Pessoas na empresa RBS Participações. No mesmo mês, são emitidas 3 notas fiscais para pagamento de salário, férias e 1/3 de férias. O contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Zero Hora Editora Jornalística foi rescindido - Doc 19 07, em 30/06/2015, mesmo mês em que o contribuinte foi desligado da empresa RBS Participações S/A, conforme dados da GFIP. Contra todas as evidências acima elencadas, o contribuinte optou por criar a empresa e lançar os valores recebidos como lucro distribuído - Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 9 RENDIMENTOS ISENTOS, conforme consta de sua DAA - Doc 01, abaixo transcrita: (...) Conforme descrito no relatório fiscal, as características da relação de emprego foram demonstradas pela fiscalização na prestação de serviços em questão. Observe-se que esses indicadores reforçam o lançamento em análise e a argumentação expendida pelo impugnante não tem o condão de alterar os fatos apresentados pela autoridade lançadora. Verifica-se que são vários fatos observados e comprovados que caracterizaram uma situação cuja essência vai de encontro aos negócios jurídicos formalmente documentados, e não apenas um ou outro fato isolado, que o sujeito passivo, em sua impugnação, tentou demonstrar serem insuficientes para alicerçar a autuação fiscal. Saliente-se que a realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo autuado diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual ele figura como sócio de empresa. Convém transcrever alguns comentários acerca da simulação de negócio jurídico, conforme entendimento doutrinário sobre esse assunto. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 10 jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Contudo, no caso, conforme já foi comentado acima, a autoridade lançadora produziu provas de observações de vários fatos, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo sujeito passivo e pela fonte pagadora de seus rendimentos. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 11 Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; E já foi devidamente demonstrado no caso dos autos que o sujeito passivo e sua fonte pagadora (empregador) agiram com intuito de simular negócio jurídico para sonegar o pagamento de imposto devido. Diante dos dispositivos acima mencionados, constantes do Código Tributário Nacional, desde seu advento no ano de 1966, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Tributação das sociedades prestadoras de serviços intelectuais O impugnante alega que há disposições legais expressas que garantem à sociedade civil a possibilidade de explorar atividades de prestações de serviços de caráter personalíssimo, sem que tais serviços sejam enquadrados como rendimentos da pessoa física. Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a seguir reproduzido, a partir de 1º de janeiro de 2006, foi introduzido tratamento tributário novo aos rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas. “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Da análise do referido dispositivo legal, constata-se que foi alterado o regime tributário atribuído às sociedades prestadoras de serviços de natureza intelectual, incluindo-se os de natureza científica, artística ou cultural; uma vez que tais sociedades terão seus rendimentos tributados na forma da legislação aplicável às pessoas jurídicas, independentemente de a prestação de serviço ter ou não caráter personalíssimo e de haver ou não a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. Por serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, entende-se o exercício das profissões descritas no art. 150, § 2º, inciso I, do Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 12 Decreto nº 3.000/99, quais sejam: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas. Considerando-se que o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é impositivo, as receitas auferidas por sociedades prestadoras de serviços tributam-se ordinariamente sob a legislação aplicável às pessoas jurídicas, salvo nos casos de desconsideração judicial da personalidade jurídica (art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). Portanto, consoante a legislação acima destacada, vigente à época dos fatos geradores apurados no presente processo, não há qualquer proibição ou vedação para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. No entanto, conforme já demonstrado neste voto, nos rendimentos recebidos Zero Hora e a RBS estão presentes os requisitos próprios da relação de emprego. A norma citada menciona serviços em “caráter personalíssimo” celebrado com empresa. Em nenhum momento a norma tratou do elemento subordinação. O art. 129 da Lei 11.196/2005 é inaplicável no caso, porque se tratam de serviços intelectuais personalíssimos subordinados. Por todo o exposto, os rendimentos em questão, recebidos pelo contribuinte, pela prestação de serviços, têm a natureza jurídica de rendimentos “tributáveis”, sendo devido o imposto de renda pessoa física objeto do lançamento. Em suma, por meio da leitura do Relatório Fiscal (fls. 11/40), entendo que restou demonstrado pela fiscalização, que houve uma simulação na pactuação dos contratos de prestação de serviços firmados pela sociedade individual de titularidade do contribuinte com as empresas RBS Participações S.A. e Zero Hora Editora Jornalística S.A., com o intuito de diminuir a carga tributária incidente sobre as receitas auferidas pelo ora Recorrente, especialmente porque:  O contribuinte era funcionário contratado pela Empresa RBS Participações S.A., e ocupava o cargo de Diretor Vice-Presidente, no mesmo período em que houve a celebração do contrato de prestação de serviços entre a Matsuo Treinamento Profissional Eireli EPP (de sua titularidade) e a RBS Participações S.A. e a empresa Zero Hora Editora Jornalística S.A., também integrante do grupo RBS;  Pagamentos em decorrência dos “contratos de prestação de serviços” coincidem com as datas de pagamentos de verbas trabalhistas devidas pela empresa RBS: (i) Em fev./2013 – valor devido ao contribuinte calculado nos termos do plano de Participação dos Resultados creditados pela empresa RBS Participações no mês de fevereiro, conforme declarado pela própria empresa diligenciada; Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 13 (ii) No mês de novembro de 2013, o contribuinte recebe férias no cargo de Diretor Vice-Presidente de Gestão de Pessoas na empresa RBS Participações. No mesmo mês, são emitidas 3 notas fiscais para pagamento de salário, férias e 1/3 de férias.  Rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Zero Hora Editora Jornalística no mesmo mês em que o contribuinte é desligado da empresa RBS Participações S.A. (30/06/2013). Por sua vez, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que durante a vigência destes contratos de prestação de serviços firmados com as empresas Zero Hora Editora Jornalística RBS Participações S.A, também utilizava a empresa de sua titularidade, para a prestação de serviços para outras empresas, o que poderia, em tese, afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização para caracterizar como uma verdadeira relação de emprego havida entre as partes, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC). Desse modo, não há reparos a serem feitos no lançamento. Da Multa de Ofício Qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 14 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 15 No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido no lançamento referente às receitas. Restou demonstrado a simulação praticada pelo contribuinte, conforme fundamentos, com os quais concordo, que extraio da decisão de piso (fl. 611/612): A fiscalização concluiu que o contribuinte, ao criar uma empresa com o único intuito de reduzir os tributos devidos, mediante simulação de serviços prestados por meio desta empresa de fachada, utilizou-se de prática que se enquadra no conceito de sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.052, de 1964. Da mesma forma, ao simular a existência de serviços prestados por pessoa jurídica, com o intuito de acobertar o auferimento de rendimentos tributáveis, passando a declará-los como lucros isentos, oriundos da empresa de fachada (Matsuo Treinamento Profissional Eireli - EPP), o autuado teria cometido ação dolosa, enquadrando-se no conceito de fraude, conforme prevê o artigo 71 da Lei nº 4.052, de 1964. Diante de todos os fatos analisados no presente voto, restou comprovado que o contribuinte recebeu remunerações do cargo de Diretor Vice-Presidente na empresa RBS Participações S/A por meio da simulação de contratação de serviços por pessoa jurídica interposta de titularidade do próprio interessado, para, de forma fraudulenta, mascarar a ocorrência de fatos geradores e impedir a efetiva cobrança de tributos incidentes sobre remunerações. As condutas configuram, em tese, tanto o crime de sonegação (ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais) quanto o de fraude (ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento). Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 16 Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos, mas sim um verdadeiro intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo – criação de empresa com o intuito de reduzir a carga tributária, mediante simulação de serviços prestados – de modo que inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica O Recorrente pugnou pela compensação do valor de R$ 253.864,20 pago pela CEO's em razão da prestação dos serviços à Zero Hora e à RBS com o valor apurado no auto de infração. Não pode prosperar a pretensão do recorrente de deduzir do imposto devido por um contribuinte (pessoa física) valores que porventura tenham sido pagos indevidamente a título de tributo por outro contribuinte (pessoa jurídica). A compensação requerida é incabível em face de expressa vedação legal prevista no art. 74, caput e §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, que autoriza o sujeito passivo a utilizar seus créditos somente na compensação de débitos próprios: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.497 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720313/2018-01 17 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (…) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; No mesmo sentido, preconiza a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012: “Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros”. Na situação dos autos, o contribuinte não é o detentor do alegado crédito contra a Fazenda Nacional com o qual pretende ver compensado o débito lançado em seu nome. Eventual crédito, se existente, seria oriundo de terceiros, no caso, da empresa “CEO's”. Destarte, o suposto crédito, não sendo próprio, não é passível de compensação com débito do sujeito passivo. Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelo recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720017/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FICÇÃO ARTIFICIAL PARA SEGREGAÇÃO DE RECEITA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados, para alcança um único objetivo. Tais cenários comerciais e empresariais são possíveis, desde que respeitada a premissa básica de que as empresas sejam entidades efetivamente autônomas e efetivamente existentes de forma independente e não mera ficção artificial para segregação de receita. Verificando-se que o faturamento do grupo exceda os limites para submeter-se ao regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006.
Numero da decisão: 1101-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FICÇÃO ARTIFICIAL PARA SEGREGAÇÃO DE RECEITA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados, para alcança um único objetivo. Tais cenários comerciais e empresariais são possíveis, desde que respeitada a premissa básica de que as empresas sejam entidades efetivamente autônomas e efetivamente existentes de forma independente e não mera ficção artificial para segregação de receita. Verificando-se que o faturamento do grupo exceda os limites para submeter-se ao regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 2 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2147-2165) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ08 (e-fls. 2125-2141) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e- fls. 1482-1499) apresentada em face de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional (e-fls. 1475) que promoveu a exclusão da empresa FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS – EIRELI do regime simplificado a partir de 24 de maio de 2017. O ADE 04/2020 fora lastreado na Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES Nacional (e-fls. 1419-1474) em que se narram os seguintes fatos principais: 4— DOS MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL O presente procedimento fiscal iniciou-se em decorrência da apuração de indício de situação passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL — GRUPO ECONÔMICO entre as empresas M. DE LIMA SANCHEZ — EIRELI - CNPJ 23.831.929/0001-68, COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 02.944.599/0001-47, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO — EIRELI — CNPJ 27.810.999/0001-90 e LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI - CNPJ 28.844.513/0001-06. Observamos que o regime tributário adotado pelas empresas M. DE LIMA SANCHEZ — EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO — EIRELI e LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI é o SIMPLES NACIONAL, enquanto que o da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA é o Lucro Real. (...) Assim, pode-se dizer que grupo econômico é o conjunto de sociedades empresariais ou de empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo familiar, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Empresas submetidas a controle familiar na gestão de negócios de comuns interesses e com alternância de titularidade de quotas entre os sócios, integrantes Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 3 da mesma família, em relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, podem ser caracterizadas como grupo econômico familiar. Na hipótese de uma empresa ultrapassar o teto de faturamento estabelecido pela Lei 123/2006 para o enquadramento no regime do SIMPLES NACIONAL, um empresário abre novas microempresas em nome de familiares. Analisadas isoladamente, essas firmas têm faturamento dentro dos patamares do Simples Nacional, mas, avaliada a receita bruta de todo o grupo empresarial, os valores extrapolam o teto do sistema simplificado de arrecadação. Conforme iremos demonstrar, no presente caso estamos diante da existência de um grupo econômico familiar, no qual a atividade de todas as empresas está voltada para a mesma finalidade econômica. 4.1 VÍNCULO PANTERESCO Vínculo parentesco entre os sócios das empresas COSTA RICA MALHAS e CONFECÇÕES LTDA, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI, M. DE LIMA SANCHEZ - EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI: (...) 4.2 ATIVIDADES DAS EMPRESAS VOLTADAS PARA A MESMA FINALIDADE ECONÔMICA *OBSERVAÇÃO: A COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67, localizada na cidade de Nova Trento - SC, é filial da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0001-47 (matriz), que está estabelecida em Londrina - PR. A referida filial funciona no mesmo endereço da LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI, CNPJ 28.844.513/0001-06, e ambas exercem atividades produtivas complementares, conforme descrição do CNAE acima detalhado. (...) 4.3 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO (...) 4.4 DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 4 A M. de Lima - EIRELI tem despesas conhecidas com folha de pagamento (valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP), valores devidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS em montante superior à receita bruta declarada nos anos de 2016 e 2017: (...) Em outro comparativo, verificamos que as despesas com folha de pagamento da M. de Lima - EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL -EIRELI correspondem a percentuais muito elevados de suas receitas brutas declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS (o que na prática inviabilizaria o negócio). Já as despesas com folha de pagamento da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 02.944.599/0001-47, MATRIZ) representam um percentual bem menor de sua receita bruta3. Abaixo comparativo com percentual dos valores gastos com folha de pagamento versus receita bruta declarada pelas empresas do grupo: (...) Assim, temos que as Despesas com Pessoal (Salários e ordenados, prêmios e gratificações, 132 salário, férias etc) da M. DE UMA SANCHEZ - EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI representam quase que a totalidade de seus gastos. Como relatado no item 4.6 abaixo, não há despesas com água, esgoto, energia elétrica, material de expediente, material de limpeza e aluguel. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA. As poucas despesas gerais registradas pela FJR dizem respeito a tributos, seguros e alguns serviços de terceiros, os quais muitas vezes eram pagos pela própria COSTA RICA, como exposto nos itens 4.9 e 4.10 a seguir. A estas circunstâncias acrescente-se o fato de que os pagamentos de salários da M. DE LIMA, FJR e LPCS eram realizados invariavelmente com recursos advindos da empresa COSTA RICA, registrados como "Adiantamento de Clientes", sem os quais tais obrigações não poderiam ser pagas pelas empresas, como demonstrado fartamente no item 4.9 a seguir. O que ocorreu de fato, esta fiscalização pode concluir, foi a transferência das despesas com pessoal - e consequente redução das contribuições previdenciárias - da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES para as outras empresas, uma vez que a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL- EIRELI encontram-se enquadradas no SIMPLES NACIONAL e beneficiam-se do não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros. 4.5 DETALHES DA VISITA REALIZADA NAS EMPRESAS, CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO EM ANEXO: Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 5 Em 03/06/2019, comparecemos à sede das empresas COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, M. DE LIMA SANCHEZ - EIRELI e FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI com a finalidade de dar ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Na ocasião, fomos recebidos pelo contador Luciano Melhado, CPF 000.357.149-13, que nos conduziu na verificação das instalações dos estabelecimentos. Seguem as constatações da visita realizada: a) As empresas Costa Rica Malhas Confecções Ltda - CNPJ 02.944.599/0001-47, M. de Lima Sanchez - EIRELI - 23.831.929/0001-68, FJR Confecção de Vestuário - EIRELI - CNPJ 27.810.999/0001-90 estão estabelecidas no mesmo endereço: Rua Arcênio Gomes da Silva, 104 - PARQUE INDUSTRIAL JO, Cambe - PR. b) A Costa Rica Malhas e Confecções LTDA confecciona sob encomenda para as empresas: Havan Lojas de Departamento LTDA, C&A Modas LTDA e Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas). Tudo é fabricado em Londrina e a distribuição é feita por caminhões próprios. c) A FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI funcionam no mesmo barracão junto com a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. Sendo que a metade do barracão é destinado ao funcionamento da Costa Rica e a outra metade é dividido entre a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI. d) O espaço destinado a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M de Lima Sanchez - EIRELI é dividido da seguinte forma: • Primeira seção - modelagem das roupas: FJR Confecção de Vestuário - EIRELI; • Segunda seção - costura das roupas: M. de Lima Sanchez - EIRELI; • Terceira seção - corte e acabamento das roupas: FJR Confecção de Vestuário - EIRELI; • Quarta seção - expedição das roupas: FJR Confecção de Vestuário - EIRELI. e) De acordo com informações do Sr. Luciano, a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI produzem basicamente para Costa Rica e Confecções LTDA e o número de funcionários da Costa Rica e Confecções LTDA (Matriz) na data da visita era de 43 funcionários, da FJR Confecção de Vestuário - EIRELI de 142 e da M. de Lima Sanchez - EIRELI de 72. f) Com relação a LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI - CNPJ 28.844.513/0001-06 o contador informou que a empresa faz a tintura de tecidos, que está instalada no parque fabril da Costa Rica Malhas e Confecções LTDA na Rua Jose Adolfo Mafra, 180 - setor 4 - tinturaria, em Nova Trento - SC. No referido parque encontram-se também estabelecidas as empresas B L Sanchez - EIRELI - CNPJ 29.574.768/0001- 50, CNAE 5250-8-04 - Organização logística do transporte de carga, R L Sanchez - EIRELI - CNPJ 29.575.823/0001-27, CNAE 1330-8-00 -Fabricação de tecidos de malha e a Costa Rica Malhas e Confecções LTDA -CNPJ 02.944.599/0028-67, CNAE 1311-1-00 - Preparação e fiação de fibras de algodão. Ainda segundo ele, as Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 6 empresas funcionam em barracões separados por efetuarem atividades diferentes umas das outras. g) Luciano informou também que é funcionário registrado como contador na Costa Rica Malhas e Confecções LTDA - CNPJ 02.944.599/0001-47, no entanto, também faz a contabilidade da FJR Confecção de Vestuários - EIRELI, M. de Lima Sanchez - EIRELI e LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI como autônomo, emitindo recibo de pagamento autônomo - RPA para os serviços prestados para as referidas empresas. 4.6 COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS SEM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTRAS DESPESAS Como detalhado acima, a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, CNPJ 02.944.599/0001-47 (matriz), compartilha suas instalações físicas com a FJR Confecção de Vestuários - EIRELI e a M. de Lima Sanchez - EIRELI. Por outro lado, a LPCS TINTURARIA TÊXTIL -EIRELI, CNPJ 28.844.513/0001-06, outra empresa do grupo, funciona no mesmo endereço em que a filial COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67, na cidade de Nova Trento-SC. Durante análise da escrita contábil das empresas constatamos as seguintes despesas: a) As despesas da M. DE UMA SANCHEZ - EIRELI resumem-se basicamente a impostos, despesas com pessoal e recursos humanos (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - HOSPITALAR - plano de saúde, MEDTRAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA, UNIODONTO DE LONDRINA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, SERCOMTELS.A.- TELECOMUNICAÇÕES, UNIORT. E - ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERASA S.A., EQUIPE SAÚDE TEATRO & PALESTRAS LTDA, SALVA VIDAS S.O.S. - EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA). b) As despesas da FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI resumem-se basicamente a impostos, despesas com pessoal e recursos humanos (Associação Evangélica Beneficente de Londrina - plano de saúde, MEDTRAL - Medicina e Segurança do Trabalho, Serviço Social da Indústria - SESI, UNIODONTO de Londrina Cooperativa Odontológica, Capital Humano Trabalho Temporário Ltda, Serasa S.A., SGS ICS CERTIFICADORA LTDA, Londrimed Medicina do Trabalho). c) As despesas da LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI resumem-se basicamente a impostos, despesas com pessoal e recursos humanos (Centro Médico Guabiruba Eireli, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Cidmed Serviços de Medicina e Segurança). d) Em nenhuma das três empresas foram contabilizadas despesas com água e esgoto, energia elétrica, material de expediente e material de limpeza. A seguir, resumos elaborados com base nas contas de despesas registradas na contabilidade: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 7 (...) 4.7 TRANSFERÊNCIAS DE EMPREGADOS (...) Número de funcionários transferidos: a.Foram transferidos 113 funcionários da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda para a M. de Lima Sanchez - EIRELI: em 31/12/2015; b.Foram transferidos 68 funcionários da M. de Lima Sanchez - EIRELI para a FJR Confecção de Vestuários - EIRELI: em 31/05/2017; (...) 4.8 RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Selecionamos ainda, por amostragem, algumas reclamatórias trabalhistas em que a reclamada é a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, no entanto, foram pagas pela COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA: (...) 4.9 EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADIANTAMENTO DE CLIENTES A FJR Confecção de Vestuário - EIRELI, a M. de Lima Sanchez - EIRELI, e a LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI prestam serviços exclusivamente para a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, conforme constam das contas 3.1.1.02.001 - SERVIÇOS PRESTADOS, 3.1.01.02.001 - SERVIÇOS PRESTADOS e notas fiscais emitidas. Não há fornecedores de mercadorias para as referidas empresas, conforme escrituração contábil das mesmas. Outro fato que chama atenção são os adiantamentos recebidos da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES. Em todas as três empresas, M. DE LIMA, FJR e LPCS, verifica-se com grande frequência a existência de adiantamentos promovidos pela COSTA RICA, registrados como "Adiantamentos de Clientes". Através do Termo de Intimação Fiscal NQ 2, a M. de Lima Sanchez - EIREL, a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI foram intimadas a apresentarem documentos comprobatórios do efetivo recebimento (cópias de extratos bancários, cópias de cheques, comprovantes de depósitos em conta corrente, transferências bancárias, etc) e das respectivas vendas ou prestações de serviço (Notas Fiscais, Recibos, etc) das operações registradas em sua contabilidade nas contas 2.1.6.01.001, 2.1.06.01.001 -ADIANTAMENTO DE CLIENTES, COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Reitere-se que a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI, a M. de Lima Sanchez - EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI prestam serviços exclusivamente para a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. Em respostas às intimações citadas as contribuintes apresentaram as notas fiscais emitidas e os extratos bancários das operações ocorridas nas contas 2.1.6.01.001, Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 8 2.1.06.01.001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES - COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Com a análise dos registros contábeis e documentos apresentados restou evidente para esta fiscalização que as contribuintes obtêm os adiantamentos da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA com o objetivo principal de garantir recursos para pagamento dos salários de seus funcionários, como é possível observar através dos lançamentos constantes de seus Livros Razão e Diário. (...) Assim, reiteramos que a análise dos registros contábeis e documentos apresentados demonstra de maneira irrefutável que os pagamentos de salários dos funcionários das empresas M. DE UMA SANCHEZ EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL -EIRELI eram realizados invariavelmente com recursos advindos da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA (registrados como "Adiantamento de Clientes" e em total discordância com as melhores técnicas contábeis), sem os quais tais obrigações (salários de funcionários) não poderiam ser pagas pelas empresas. 4.10 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA REGISTRADOS COMO "CUSTOS COM FACÇÃO - M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI", "ADIANTAMENTO A FORNECEDOR M. DE UMA SANCHEZ EIRELI" E "ADIANTAMENTO A FORNECEDOR FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI" (...) 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS A caracterização de grupo econômico e solidariedade se faz, em resumo, pelas situações descritas nos itens acima detalhados, quais sejam: a)Há vínculo de parentesco (núcleo familiar) entre os sócios das empresas; b)As atividades das empresas estão voltadas para a mesma finalidade econômica; c)A M de Lima Sanchez Eireli e a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI estão estabelecidas no mesmo endereço da Costa Rica Malhas Confecções Ltda (MATRIZ) em Londrina - PR, dividindo, inclusive, o mesmo barracão; d)A LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI está estabelecida no mesmo endereço da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda (FILIAL) em Nova Trento - SC. e) 0 contador, Luciano Melhado - CPF 000.357.149-13, é registrado na Costa Rica Malhas e Confecções Ltda mas também faz a contabilidade, como autônomo, da M. de Lima Sanchez Eireli, da FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e da LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI; f) Não existe pagamento de aluguéis pelo uso das instalações da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. g) A M. de Lima Sanchez Eireli, a FJR Confecção de Vestuário EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil EIRELI não possuem despesas com água, esgoto, energia elétrica, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 9 material de expediente e material de limpeza. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA; h) Houve transferências de empregados sem rescisão de contrato de trabalho: • Da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda para a M. de Lima Sanchez Eireli; • Da M. de Lima Sanchez Eireli para a FJR Confecção de Vestuários Eireli; • Da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda (FILIAL) em Nova Trento - SC para LPCS Tinturaria Textil - EIRELI. i) Diversas reclamatórias trabalhistas nas quais a reclamada é a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI foram pagas pela COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA; j) A M. de Lima Sanchez - EIRELI, a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI prestam serviços exclusivamente para a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda; k) O pagamento de salários de funcionários das empresas M. de Lima Sanchez EIRELI, a FJR Confecção de Vestuário EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil EIRELI são realizados invariavelmente com recursos provenientes da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, registrados como "Adiantamento de Clientes", sem os quais tais obrigações não poderiam ser pagas pelas empresas; I) A empresa M. de Lima Sanchez - EIRELI efetuou pagamento de fornecedores e autônomos utilizando-se da conta adiantamento de clientes - COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA; m) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA efetuou pagamento de diversas despesas (médicas, lanches e refeições) da M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI registrando-os como CUSTO DE FACÇÃO - M. DE UMA SANCHEZ EIRELI; n) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA também realizou o pagamento de reclamatórias trabalhistas e diversas despesas (sindicato, DARF, RPA, equipe de saúde e palestras etc) da M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, registrando os referidos gastos como "Adiantamento a Fornecedor"; o) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA pagou rescisão de contrato de trabalho e fornecedores da FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI, contabilizando-os como "adiantamento a fornecedores"; p) A M. DE UMA SANCHEZ EIRELI tem despesas conhecidas com folha de pagamento, valores devidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS em montante superior à receita bruta declarada nos anos de 2016 e 2017; q) Quando comparado o custo de folha de pagamento com a receita bruta declarada das empresas M. de Lima Sanchez - EIRELI, FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI temos um percentual com folha de pagamento bastante alto (média de 95%, 68% e 184%, respectivamente). Por sua Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 10 vez, a empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA apresenta percentual consideravelmente menor (6%). r) Despesas com Pessoal (Salários e ordenados, prêmios e gratificações, 13^ salário, férias etc) da M. DE LIMA SANCHEZ - EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI representam quase que a totalidade de seus gastos. Não possuem despesas com água, esgoto, energia elétrica, material de expediente, material de limpeza e aluguel. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA. As poucas despesas gerais registradas pela M. DE LIMA dizem respeito a tributos, seguros e alguns serviços de terceiros, os quais muitas vezes eram pagos pela própria COSTA RICA; Assim, diante das considerações e pressupostos sobre análise, podemos concluir que a constituição das empresas M. de Lima Sanchez - EIRELI, FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI deu-se com a intenção de fracionar a atividade da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação SIMPLES NACIONAL. As referidas empresas não possuem autonomia de fato, o que existe é a simulação de independência entre si, porquanto criadas com objetivo de reduzir custos e usufruir de tributação privilegiada. 0 fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão-de- obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então, a partir das evidências acima relacionadas, a exclusão do Regime do SIMPLES NACIONAL. A dependência existente entre as empresas, que atuam como empreendimento único e com os mesmos objetivos, constitui fundamento para a exclusão do SIMPLES NACIONAL. Neste caso, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do-SIMPLES NACIONAL por meio de algumas das empresas dele integrante. Diante disso, verifica-se que a soma das receitas dos estabelecimentos citados nessa representação, que compõem o Grupo Econômico, são superiores ao limite estabelecido pela Lei Complementar n9123, de 14 de dezembro de 2006, como demonstrado no quadro a seguir: Cientificada da exclusão do SIMPLES Nacional, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 1482-1499) em que aduziu, basicamente, que a relação entre as empresas se resume a uma terceirização, feita pela empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES, de parte de suas atividades produtivas. Afirma que as empresas “não formam um grupo econômico em qualquer sentido” e que “A relação entre as empresas é de mercado, compondo Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 11 uma estrutura maior composta por diversas outras empresas que desempenham a mesma função para a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda.” Segue afirmando ainda que “Todas as empresas possuem contabilidade própria, contas bancárias, emitem notas fiscais e realizam todas as suas operações mercantis de maneira independente, recolhendo todos os valores devidos de tributos aos cofres públicos.” Ao fim, aduz que não há ilicitude no vínculo de parentesco, que as empresas não têm a mesma finalidade, que não há esvaziamento do objeto social, que a movimentação financeira é natural e os custos elevados com mão de obra são esperados dentro da atividade realizada, que a visita realizada às empresas constatou a segregação de atividades, que não há gratuidade na utilização das instalações físicas, que não há ilicitude na transferência de empregados. Que os serviços foram efetivamente prestados, que não há ilicitude no adiantamento de clientes. Em suma, defendeu a legalidade de suas operações. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Decanta a existência de efetivo grupo econômico, a apresentação de arcabouço indiciário robusto, não desconstituído pelo sujeito passivo, demonstrando o fato das empresas dele integrantes aparecerem comercialmente como um efetivo grupo econômico, com comprovada utilização comum de empregados e demais trabalhadores e de evidente confusão patrimonial entre as indigitadas empresas. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 124, I, determina a responsabilização daqueles que possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Comprovada pelo Fisco a ocorrência de interesse jurídico em tal situação resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 12 Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos a exclusão do SIMPLES Nacional realizada a partir da constatação da existência de grupo econômico. O Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional n. 4 de 2020 (e-fls. 1475) adota como fundamento os artigos 3º, II, § 10 e 29, I, da LC 123/06, cujo teor é o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. A possibilidade de exclusão de pessoas jurídicas do regime simplificado a partir da constatação da existência de grupo econômico de fato, com a criação artificial de empresas diversas, sem que haja efetiva autonomia operacional e patrimonial, funcionando globalmente como uma única entidade, é amplamente reconhecida por este Conselho. Apenas a título exemplificativo, veja-se os seguintes precedentes: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados, para alcança um único objetivo. A formação deste único negócio, ainda que formalizado através de várias entidades jurídicas, não lhe retira na natureza de grupo econômico, devendo o tratamento tributário ser dado mediante consideração da receita bruta global. Verificando-se que o faturamento do grupo exceda os limites para submeter-se ao regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006. A vedação legal é de natureza tributária e consiste na proibição de que as empresas envolvidas obtenham tratamento jurídico diferenciado quando seus titulares ou administradores participem de outros negócios e a Fl. 2184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 13 receita bruta global do grupo ultrapasse a baliza do regime simplificado de tributos. (CARF – Acórdão 1201-006.023 – 21/07/2023) EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. (CARF – Acórdão 1001-002.999 – 12/07/2023) Sem ingressar em maiores considerações a respeito da interpretação do artigo 3º e 29 da LC 123/06 e a sua caracterização em casos de grupo econômico, mesmo porque tais questões sequer foram objeto de argumento por parte da Recorrente, basta tão somente consignar que não se trata de afirmar abstratamente que empresas do SIMPLES Nacional não possam fazer parte ou ter relações comerciais dentro/com grupos econômicos, nem tampouco que não possa haver algum tipo de segmentação de processos produtivos em diferentes empresas ao longo de uma cadeia de produção e fornecimento de bens e serviços ou mesmo que seja ilícita tributariamente a terceirização de atividades. Tais cenários comerciais e empresariais são possíveis, desde que respeitada a premissa básica de que as empresas sejam entidades efetivamente autônomas e efetivamente existentes de forma independente e não mera ficção artificial para segregação de receita, alocação de custos de mão de obra e prejuízo a credores. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve existir e se comportar como pessoa jurídica autônoma. Assim é que, abstratamente, a coexistência de endereços, o vínculo familiar, a utilização de um mesmo contador ou a similaridade/complementariedade de objetos sociais são elementos insuficientes para caracterização de qualquer irregularidade para fins tributários. Trata- se de “ponto de partida”, até mesmo corriqueiro na prática empresarial, inclusive em grupos empresariais regulares e com alto grau de governança e conformidade tributária. É necessário, pois, que haja maior aprofundamento da fiscalização, a fim de obter “elementos adicionais” que permitam afastar a autonomia, descaracterizando a pessoa jurídica como entidade independente. Com efeito, a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES (e-fls. 1419-1474) aponta como fundamento o “excesso de limite receita bruta anual”, justamente a partir da consideração de que a Recorrente e outras três empresas funcionavam como uma unidade, gerida em conjunto e sem autonomia patrimonial e operacional. Os principais achados da fiscalização encontram-se muito bem resumidos no Item 5 da Representação Fiscal, que assim consignou: Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 14 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS A caracterização de grupo econômico e solidariedade se faz, em resumo, pelas situações descritas nos itens acima detalhados, quais sejam: a)Há vínculo de parentesco (núcleo familiar) entre os sócios das empresas; b)As atividades das empresas estão voltadas para a mesma finalidade econômica; c)A M de Lima Sanchez Eireli e a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI estão estabelecidas no mesmo endereço da Costa Rica Malhas Confecções Ltda (MATRIZ) em Londrina - PR, dividindo, inclusive, o mesmo barracão; d)A LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI está estabelecida no mesmo endereço da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda (FILIAL) em Nova Trento - SC. h) 0 contador, Luciano Melhado - CPF 000.357.149-13, é registrado na Costa Rica Malhas e Confecções Ltda mas também faz a contabilidade, como autônomo, da M. de Lima Sanchez Eireli, da FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e da LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI; i) Não existe pagamento de aluguéis pelo uso das instalações da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. j) A M. de Lima Sanchez Eireli, a FJR Confecção de Vestuário EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil EIRELI não possuem despesas com água, esgoto, energia elétrica, material de expediente e material de limpeza. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA; h) Houve transferências de empregados sem rescisão de contrato de trabalho: • Da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda para a M. de Lima Sanchez Eireli; • Da M. de Lima Sanchez Eireli para a FJR Confecção de Vestuários Eireli; • Da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda (FILIAL) em Nova Trento - SC para LPCS Tinturaria Textil - EIRELI. i) Diversas reclamatórias trabalhistas nas quais a reclamada é a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI foram pagas pela COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA; j) A M. de Lima Sanchez - EIRELI, a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI prestam serviços exclusivamente para a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda; k) O pagamento de salários de funcionários das empresas M. de Lima Sanchez EIRELI, a FJR Confecção de Vestuário EIRELI e a LPCS Tinturaria Têxtil EIRELI são realizados invariavelmente com recursos provenientes da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, registrados como "Adiantamento de Clientes", sem os quais tais obrigações não poderiam ser pagas pelas empresas; Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 15 I) A empresa M. de Lima Sanchez - EIRELI efetuou pagamento de fornecedores e autônomos utilizando-se da conta adiantamento de clientes - COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA; m) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA efetuou pagamento de diversas despesas (médicas, lanches e refeições) da M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI registrando-os como CUSTO DE FACÇÃO - M. DE UMA SANCHEZ EIRELI; n) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA também realizou o pagamento de reclamatórias trabalhistas e diversas despesas (sindicato, DARF, RPA, equipe de saúde e palestras etc) da M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, registrando os referidos gastos como "Adiantamento a Fornecedor"; o) COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA pagou rescisão de contrato de trabalho e fornecedores da FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI, contabilizando-os como "adiantamento a fornecedores"; p) A M. DE UMA SANCHEZ EIRELI tem despesas conhecidas com folha de pagamento, valores devidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS em montante superior à receita bruta declarada nos anos de 2016 e 2017; q) Quando comparado o custo de folha de pagamento com a receita bruta declarada das empresas M. de Lima Sanchez - EIRELI, FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e LPCS Tinturaria Têxtil - EIRELI temos um percentual com folha de pagamento bastante alto (média de 95%, 68% e 184%, respectivamente). Por sua vez, a empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA apresenta percentual consideravelmente menor (6%). r) Despesas com Pessoal (Salários e ordenados, prêmios e gratificações, 13^ salário, férias etc) da M. DE LIMA SANCHEZ - EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI e LPCS TINTURARIA TÊXTIL - EIRELI representam quase que a totalidade de seus gastos. Não possuem despesas com água, esgoto, energia elétrica, material de expediente, material de limpeza e aluguel. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA. As poucas despesas gerais registradas pela M. DE LIMA dizem respeito a tributos, seguros e alguns serviços de terceiros, os quais muitas vezes eram pagos pela própria COSTA RICA; À evidência, os elementos fáticos isoladamente considerados não teriam o condão de sozinhos redundar na caracterização de hipótese de exclusão do SIMPLES. Todavia, é sua concomitância, isto é, a análise global dos fatos que permite concluir pela inexistência de autonomia das pessoas jurídicas. E, nesse sentido, é bastante robusta a investigação empreendida pela fiscalização, que ultrapassa as questões mais simples (coincidência de endereços, vínculo familiar e similitude de objeto social). Há, dentre os achados da fiscalização, elementos muito mais significativos, que ora destaco como aqueles essenciais à formação de convicção no caso concreto. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 16 Em primeiro lugar, o fato de que a Recorrente tem elevadíssimo percentual de despesas com pessoal e que tais despesas representam quase a totalidade de todos os gastos da pessoa jurídica (e-fls. 1428-1431), fato que, somado à inexistência de outros tipos de despesa além daquelas de pessoal, impostos e recursos humanos (e-fl. 1433), bem como à transferência de funcionários da empresa COSTA RICA (e-fls. 1435-1436), demonstra que a Recorrente é, na verdade, um mero “centro de custos” ou uma alocação artificial de despesas com mão de obra que seriam originariamente da empresa COSTA RICA, a principal do grupo. Tanto que a COSTA RICA é a única cliente da Recorrente (e-fls. 1438). É evidente que empresas de prestação de serviço de confecção terão elevada despesa com folha de pagamentos, bem como que o arranjo de terceirização em facções constitui praxe de mercado, como destaca a Recorrente. Todavia, reitero: a empresa precisa efetivamente existir, o que não parece ser o caso da Recorrente, cujos elementos amealhados pela fiscalização indicam tratar-se apenas de segregação artificial da folha de pagamentos. Seguindo adiante, verifica-se que a Recorrente utiliza – sem qualquer contrato formal – as instalações da empresa COSTA RICA e que não dispõe de qualquer comprovante de qualquer tipo de despesa, mínima que seja: água, energia, material de limpeza, aluguel (e-fls. 1435). Mais uma vez, em que pese a utilização de um mesmo endereço não seja por si só ilícita, se feita em condições reais de mercado implica, no mínimo, em contrato e existência de despesas incorridas pela empresa. Significativa é, também, a dinâmica de pagamento e adiantamento feita pelo grupo. Como minudentemente descreveu a fiscalização (e-fls. 1438-1462), toda a despesa da Recorrente depende temporal e financeiramente do recebimento de “adiantamentos” oriundos da empresa COSTA RICA, sua única cliente. A fiscalização logrou demonstrar que, sem os adiantamentos, a Recorrente não dispunha de numerários mínimos para fazer frente sequer aos adiantamentos de salários, distribuição de lucros, transportes, verbas trabalhistas ou outros pagamentos corriqueiros. E alguns destes tais pagamentos de despesas tipicamente operacionais (ex. rescisão e despesas trabalhistas) eram, inclusive, registrados na empresa COSTA RICA como adiantamentos a fornecedores. Os elementos, analisados em conjunto, somados à míngua de prova em sentido contrário por parte da Recorrente, dão fortes indícios de que a Recorrente não é empresa autônoma, mas criação artificial, justificando a exclusão do SIMPLES Nacional. Nesse sentido igualmente observou a DRJ: Importa ressaltar que, novamente, não se observa na manifestação de inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada. Tal comprovação, caso possível, seria facilmente realizada por meio da demonstração das atividades realizadas, independência na realização dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais,etc... Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.932 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720017/2020-07 17 Portanto, não há como concluir de maneira diversa em relação ao entendimento da decisão recorrida. De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 23034.000027/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/08/2002 a 31/08/2003 PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estando comprovado que houve equívoco na exigência de diferenças de contribuições, que já estavam extintas pelo pagamento antes da autuação, deve o lançamento ser cancelado.
Numero da decisão: 2301-011.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estando comprovado que houve equívoco na exigência de diferenças de contribuições, que já estavam extintas pelo pagamento antes da autuação, deve o lançamento ser cancelado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento referente à contribuição do salário-educação, conforme Notificação para Recolhimento de Débito – NRD de e-fl. 59, no valor de R$2.503,74 (junho de 2005 – fl. 345) Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 2 A Impugnação foi julgada improcedente pelo FNDE, consoante decisão de 13/05/2005 (e-fls. 333/339), assim motivada: Com base no Termo de Encerramento, fl. 05 e Informação nº 204/2004, fl. 28, esta Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 161/2004, de 05/04/2004, fl. 29, referente às competências 08/2002 a 08/2003, no valor de R$ 2.200,47 (dois mil e duzentos reais e quarenta e sete centavos), concernente a falhas de recolhimento. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento – AR RC 00265775-8 de fl. 34. Quando da Inspeção realizada pelos técnicos do FNDE, foi constatado que a empresa recolheu a contribuição do salário-educação de 01/95 a 05/98 em guia própria do FNDE; de 06/98 a 07/02, por meio de depósitos judiciais, incluindo o Salário-Educação; de 08/02 a 08/03, recolheu em GPS/INSS com o índice de 2,7% (INCRA/FNDE), porém preencheu a GFIP com código de Outras Entidades, qual seja o código 0002, que exclui o repasse da importância ao FNDE por parte do INSS. Tendo em vista esta última situação, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa a regularizasse. Na mesma inspeção, foi constatada a necessidade de compatibilizar o número de alunos indenizados com as deduções efetivadas a partir do 2º semestre de 1996, oportunidade em que também foi concedido prazo para regularização. Em resposta à NRD emitida, a empresa apresentou defesa tempestiva às fls. 35/123, arguindo a nulidade da NRD, no que se refere às competências 08/2002 a 08/2003; e, ainda, a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, tecendo outras arguições acerca da impossibilidade de responsabilização dos diretores da empresa. Argumenta a empresa, primeiramente, sobre a competência do FNDE para fiscalizar e notificar a empresa. Segundo o entendimento desta última, esta autarquia não possui competência para fiscalizar e cobrar o Salário-Educação, trazendo dispositivos dos Decretos n.ºs 3.142/99 e 4.943/03. No entanto, inobstante as arguições da empresa, certo é que o FNDE possui competência para fiscalizar e cobrar os débitos das empresas que deixaram de recolher o salário-educação, ou o fizeram indevidamente. Conforme Termo de Encerramento, fl. 05, a empresa é optante desde 1994, dado que foi apurado pelos técnicos do FNDE quando da visita à empresa. Logo, se a própria empresa se declarou optante, não pode, por simples conveniência, alegar que não é mais optante, para eximir-se da obrigação. Veja a propósito, que a empresa menciona o disposto no Decreto n.º 4.943/03 de forma equivocada, pois os arts. 6º e 9º deste dispositivo legal disciplinam que: “Art. 6º A contribuição social do salário-educação será recolhida: Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 3 I – ao FNDE, até 31 de dezembro de 2003, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental – SME, ou pela arrecadação direta; II – ao FNDE, a partir de 1º de janeiro de 2004, nos seguintes casos: a) pelas empresas que recolheram suas contribuições diretamente ao FNDE no ano-calendário de 2003, ou que, mesmo sem efetuar os recolhimentos, assumiram o compromisso de fazê-lo mediante assinatura do FAME – Formulário Autorização de Manutenção de Ensino para o referido exercício; b) pelas empresas que tiverem processo de parcelamento em andamento junto ao FNDE; c) pelas empresas cujo total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, conforme definido no art. 2º deste Decreto, tenha atingido o valor de, no mínimo, R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) na folha de pagamento do mês de dezembro do exercício anterior àquele previsto no inciso II deste artigo, excluído o décimo-terceiro salário, e, assim, sucessivamente a cada novo exercício; ou III – ao INSS, nos demais casos.” “Art. 9º ...................................................................................................... § 1º Os débitos dos contribuintes do salário-educação serão objeto de notificação, parcelamento e execução fiscal: I – pelo FNDE, referentes aos exercícios em que a empresa seja contribuinte obrigatória pela arrecadação direta, ou tenha formalizado a opção pela arrecadação direta, ou seus empregados ou dependentes destes tenham usufruído os benefícios do SME” Mais uma vez, considerando o dispositivo retro mencionado, não há de se falar em vício de notificação por incompetência/incapacidade da pessoa jurídica que a realizou, tendo em vista que no caso, a competência do FNDE para fiscalizar e cobrar o débito está clara, expressa, em dispositivo legal vigente. Por fim, alega a empresa extinção do crédito tributário, pelo pagamento e apresenta documentação da qual se verifica Guias de Previdência Social – GPS relativas às competências ago/02 a ago/03, querendo, assim, comprovar o pagamento. Em relação a tal arguição, não merece maiores considerações a empresa, tendo em vista que não consta nos sistemas de cobrança, que a mesma recolheu o percentual referente ao Salário-Educação. Ainda que a empresa tenha juntado Termo de Retificação de Dados do Empregador – RDE, alegando o preenchimento equivocado e a retificação do mesmo, fls. 122 e 123, em consulta realizada no sistema do INSS – PLENUS, verificou-se que não houve a retificação até a presente data, sendo o percentual de 2,5% ainda devido, como pode ser observado nas fls. 126/165. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 4 Quanto à alegação de que a NRD possui vício considerado insanável por conter o nome do Representante da empresa como co-responsável, também não merece ser acolhida, uma vez que a notificação administrativa tem apenas o condão de informar à empresa da existência da dívida, conferindo-lhe prazo para que pague. Esta notificação há de ser feita à pessoa, legalmente responsável e devidamente constituída, já que seria impossível notificar a própria pessoa jurídica, por razões óbvias. Certo é que apenas nas hipóteses legais, traçadas no art. 135 do CTN haveria de se falar em responsabilidade do(s) sócio(s) da empresa, mas, como dito, não se está tecendo responsabilização pessoal ao representante legal da empresa, ele está, tão somente, servindo de meio para cientificar a empresa do ato administrativo. Desta forma, considerando todo o exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Sr. Diretor Financeiro, propondo o indeferimento da impugnação e o posterior encaminhamento à Presidência do FNDE, informando-a que o débito com os acréscimos legais importa, hoje, em R$ 2.479,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), conforme Quadro de Atualização do Débito, fls. 124/125. Cientificado da decisão de primeira instância após 27/06/2005 (e-fls. 357), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2005 (e-fls. 359/395), sustentando que a decisão é nula por ausência de fundamentação, que os servidores do FNDE não eram autoridades competentes, que o crédito está extinto pelo pagamento e que os diretores não podem ser responsabilizados. Na sessão de 06/11/2023, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Considerando a informação do contribuinte de que o débito exigido já está pago, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se houve o pagamento das contribuições exigidas nos autos. Outrossim, o contribuinte deverá ser intimado para apresentar cópia integral dos supracitados processos judiciais (97.0008797-2 e 97.0005024-6), apresentando informações sobre o objeto e esclarecendo se não há concomitância com a matéria tratada nos autos. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após diligência realizada (fls. 422/1602), sobreveio Relatório Fiscal (fls. 1603/1614), manifestando o entendimento de que inexistiu concomitância e que houve o recolhimento da contribuição (salário-educação). É o relatório. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 5 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte foi autuado pelas seguintes razões (fl. 57): A empresa em epígrafe foi visitada em 02/12/2003, pelos técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário- Educação, bem como das aplicações para o Programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental–SME, relativamente ao período de 01/1995 a 10/2003. Em consulta ao Sistema–SME relativamente à empresa verificamos as situações descritas abaixo: ✓ a empresa não é optante pela arrecadação direta do Salário-Educação, tendo sido cadastrada no módulo especial para efeito de cobrança; ✓ não há outro processo de cobrança de débito; ✓ não há processo de parcelamento; ✓ consta registro no SCPJ dos processos n.ºs 97.0008797-2 e 97.0005024-6, com sentença favorável ao FNDE, vinculados ao CNPJ da matriz, conforme fls. 06 a 09. A Empresa recolheu a contribuição social do Salário-Educação referente às competências de 01/95 ao 13º/95, em GRPS/INSS; de 01/96 a 05/98, em guia própria do FNDE e de 06/98 a 07/02, por meio de depósitos judiciais, cujos valores já se encontram apropriados em nosso Sistema SME no CNPJ da matriz 54.641.030/0001-06, conforme fls. 13 a 20. Constatamos débito em relação ao período 08/02 a 08/03, cujas bases de contribuição foram levantadas conforme consta no Demonstrativo das Bases-de- Contribuição, fls. 04. As informações sobre os co-responsáveis pela empresa constam registradas em nosso sistema, conforme Espelho do Cadastro, fls. 02. Diante do exposto, sugerimos a emissão de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, de acordo com Quadro de Lançamento de Débito, às fls. 27. Nos termos do relatório fiscal (fls. 1603/1614), restou comprovado que as diferenças objeto de lançamento fiscal já havia sido extintas pelo pagamento, antes da autuação fiscal, a ver: No presente caso, a empresa diligenciada alega que houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento do salário-educação das competências 08/2002 a Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 6 08/2003. Entretanto, esses pagamentos não constavam nos sistemas de cobrança à época pelo fato de a GFIP ter sido preenchida com a contribuição de terceiros zerada ocasionando a falta de cálculo da contribuição para outras entidades. Extraímos do processo (fls. 9) o “Demonstrativo de Apuração das Bases de Contribuição do Salário-Educação” com os valores que deveriam ter sido recolhidos de salário-educação. (...) Analisando as guias de recolhimento (GPS) do período fiscalizado, comprovamos que realmente houve pagamentos para outras entidades, como exemplificamos através da GPS da competência 08/2003 abaixo. (...) No entanto, na guia de recolhimento GPS só há a informação do montante total recolhido para terceiros, sem a discriminação das entidades beneficiárias e dos valores para cada uma delas. A Instrução Normativa INSS/DC nº 071/2002 dispõe em seu Anexo III a tabela de códigos FPAS. Neste caso, a empresa se enquadra no código FPAS 736. (...) Através da Tabela de alíquotas por Códigos FPAS do anexo XX da mesma IN, verificamos que, para o código do FPAS 736, a alíquota da previdência social é 22,5% e ainda incide salário-educação com alíquota de 2,5% e INCRA com alíquota de 0,2%. Sendo assim, deduzimos que os valores arrecadados informados na GPS no campo “Outras Entidades” se referem ao Salário-educação e INCRA. Para calcularmos os valores segregados de cada entidade, fracionamos o montante pago a terceiros (2,7% da base de cálculo) na proporção da alíquota de cada um (salário-educação 2,5% e INCRA 0,2%) e obtivemos os resultados conforme tabela 2 abaixo. (...) Por fim, fizemos um batimento (tabela 3) dos dados obtidos no “Demonstrativo de Apuração das Bases de Contribuição do Salário-Educação” – FNDE com os valores calculados na tabela 2 e constatamos que a diligenciada recolheu exatamente o salário-educação devido. (...) Pelas razões expostas, entendemos, s.m.j, que houve efetivamente o recolhimento das contribuições exigidas nos autos, tendo ocorrido um erro da empresa no preenchimento da GFIP o que não invalida o pagamento. (g.n.) Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.856 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000027/2004-42 7 Ante o exposto, considerando que o crédito tributário já estava quitado antes do procedimento fiscal, tendo havido apenas um equívoco no preenchimento da obrigação acessória, o lançamento tributário deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720852/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos ilícitos com o objetivo de reduzir a carga tributária. Em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A irregularidade na representação processual do sujeito passivo, por falta de comprovação de que o subscritor do recurso voluntário detinha a representação da interessada, impede seu conhecimento. A inércia do sujeito passivo em sanear o vício de representação que lhe foi oportunizado nos termos da Súmula CARF nº 129 perpetua o vício tornando impossível a apreciação das matérias de mérito.
Numero da decisão: 2202-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis solidários, e conhecer do recurso do contribuinte, dando-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos ilícitos com o objetivo de reduzir a carga tributária. Em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A irregularidade na representação processual do sujeito passivo, por falta de comprovação de que o subscritor do recurso voluntário detinha a representação da interessada, impede seu conhecimento. A inércia do sujeito passivo em sanear o vício de representação que lhe foi oportunizado nos termos da Súmula CARF nº 129 perpetua o vício tornando impossível a apreciação das matérias de mérito. Fl. 52910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis solidários, e conhecer do recurso do contribuinte, dando-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se cobrança de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB em razão da insuficiência de recolhimentos decorrentes de compensações indevidas com títulos públicos, no valor total de R$ 2.161.686,37. Em razão da fraude praticada, foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário constituído, nos termos do artigo 135, da Lei nº 5.172/66- Código Tributário Nacional, as seguintes pessoas: EVALDO UDO HEIDRICH (Diretor-Presidente da contribuinte), SANDRO KRAEMER (Diretor Vice-Presidente da contribuinte) e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER (Diretora Financeira da contribuinte). As partes apresentaram Impugnações, resumidas da seguinte forma no acórdão da DRJ: EMPRESA Irresignada, a empresa Heidrich S/A Cartões Reciclados apresentou impugnação tempestiva, fls. 52.565/52.587, cujas alegações transcrevo em síntese: Do Efeito Suspensivo Fl. 52911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 3 Inicialmente solicita, com base nas normas legais vigentes, além de entendimentos jurisprudenciais, a suspensão da exigência do crédito tributário. Dos Fatos Continua, descrevendo os fatos relacionados ao procedimento de fiscalização, afirmando que, após as justificativas prestadas, a fiscalização lavrou auto de infração relativo à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com base nas divergências entre os valores constantes da ECD e ECF e declarados em DCTF. Alega, entretanto, que as diferenças já teriam sido quitadas: ... No entanto, os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de DCTF, e que foram objeto do presente lançamento de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n.º: 011.79446.000257.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROT já anexos aos autos. ... Continua, tentando demonstrar a regularidade da utilização dos Títulos da Dívida Externa, como forma de extinção de seu crédito tributário, citando Termo de Cooperação Técnica firmado entre a RFB e a STN, Portaria nº 913, de 25 de julho de 2002, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002, entre outros elementos, concluindo que: ... Ademais, caso a RFB//PGFN não concorde com a modalidade de lançamento e pagamento utilizada pela Empresa Contribuinte das divergências apuradas ou até mesmo com as informações prestadas através da abertura de COMPROT, deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações [de acordo com a Lei do Processo Administrativo – Lei n.º 9.784/99 e Decreto 70.235/72], amparado pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT, até ulterior liberação dos recursos para a extinção da obrigação tributária o que não ocorreu. ... Fl. 52912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 4 Do Lançamento por Homologação. Faz uma descrição sobre o Lançamento por Homologação, salientando que confessara seus débitos à RFB através do processo nº 13.811.726457/2012-97, devido a impossibilidade de fazê-lo por DCTF: ... Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB (programa DCTF), por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram confessados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. ... Afirma ainda que seus débitos foram declarados na SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF (PIS e COFINS) nas competências de 03/2013 a 12/2014, o que, segundo seu entendimento, comprovaria a não necessidade da fiscalização da empresa. Segundo a reclamante, a divergência encontrada pelo Fisco, não autorizaria a lavratura de auto de infração, sendo imprescindível a instauração de correspondente processo administrativo fiscal e, somente após a defesa do contribuinte, dar início à efetiva cobrança dos valores em discussão. Entende o impugnante que a penalidade aplicada deveria pautar-se pelo art. 7º da Lei nº 10.426/02. Da Alegação de Utilização de Créditos Provenientes da Dívida Externa Brasileira. Rebate a alegação de utilização de crédito proveniente de Títulos da Dívida Externa Brasileira, afirmando: ... Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Recorrida equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo pratica com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF [referente as competências 03/2013 a 12/2014 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. ... Fl. 52913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 5 No presente caso, o que houve foi apenas a compensação [pagamento com conversão em renda] – referente nas competências 03/2013 a 12/5014, conforme mencionado acima, na qual, não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a Cobrança [como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração], já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% [cento e cinquenta por cento], faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso. ... Da Ilegalidade da Multa Arbitrada. Tenta demonstrar a inexistência de fraude, que ensejasse a aplicação da multa de 150%, tendo havido, tão somente, a intenção de realização de uma compensação, que não fora aceita pela Fazenda. Para a identificação da fraude, ainda em seu entendimento, é necessário que o infrator, "dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, teve declaração de informação verídicas, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude". Entende não estarem presentes no Auto de Infração, os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, tendo sido o lançamento efetuado com base em livros contábeis e declaração ECF fornecida pelo contribuinte à RFB. Continua, alegando a ilegalidade da multa de ofício aplicada: ... Assim, é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento]. Houve, isto sim, a realização de uma compensação [pagamento com conversão em renda], jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e/ou conduta dolosa. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Fl. 52914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 6 ... Apresenta também decisões do CARF no sentido de seu entendimento, alegando que a referida Câmara, por meio da Súmula 04, se manifestara no que se refere à aplicação da Taxa SELIC aos débitos fiscais federais. Pede ainda a abertura de procedimento administrativo, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento adotado, nos termos do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Ao fim, conclui, pedindo o cancelamento do auto de infração: A) a uma, porque os débitos lançados de ofício, referente a divergências nas apurações entre SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF, já foram informados e pagos, com valores originais da realidade contábil, através de informes realizados nos COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000, além do posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal, levando-se em consideração que a DCTF é uma obrigação acessória; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa, o que não ocorreu, e não a lavratura de Auto de Infração, ação esta manifestadamente abusiva ilegal, haja vista que o débito já havia sido confessado, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD. ... Requerendo ainda a substituição da multa aplicada, por aquela prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, além da descaracterização do evidente intuito de fraude, adotado pelo Fisco, uma vez que o lançamento fora efetuado com base em documentação apresentada pelo contribuinte. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Fl. 52915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 7 EVALDO UDO HEIDRICH, SANDRO KRAEMER, e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER, indicados como responsáveis solidários, apresentaram sua impugnação, fls. 52.457/52.492. A impugnação apresentada se assemelha à apresentada pela empresa, já constante do presente relatório, acrescentando ainda a solicitação de nulidade do lançamento fiscal, que apresento, em síntese: ... Frente a tudo isso, Empresa Contribuinte, representada pelo sócio Impugnante requer a nulidade absoluta do Lançamento Fiscal através do Auto de Infração, haja vista que a Receita Federal do Brasil não detém de Competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que a Secretaria do Tesouro Nacional é quem detém da Competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária. ... Continuam, descrevendo o Lançamento por Homologação e o mecanismo de informação em DCTF, esclarecendo que a forma de pagamento almejado pela empresa, não está contemplada pela ferramenta digital disponibilizada pela RFB (DCTF), razão pela qual, foi "obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária", apresentando decisão judicial, que em seu entendimento, reforçam sua posição. ... Além disso, todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, EFD, SPED e nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na Empresa Contribuinte, apenas verificando as divergências pelos encontros de declarações, não tendo necessidade de lançamento de ofício. ... Prosseguem, questionando a legalidade da multa de ofício aplicada pelo Fisco: ... Conforme mencionado acima, houve a confissão do crédito tributário na DCTF, SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, EFD, SPED e nos livros contábeis obrigatórios, com os reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da DCTF pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior Fl. 52916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 8 pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa. ... Alegam a inexistência de qualquer "mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios": ... Em resumo, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador, que não é o caso presente, pois houve a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício. ... Senão bastasse, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. ... Finalizam, afirmando não vislumbrarem, "na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64". Solicitam a redução da Multa caso não seja deferida a exclusão da referida penalidade: ... Apenas para argumentar, em caso de não deferimento da exclusão da multa isolada, certo é a sua redução, em virtude do princípio constitucional da proporcionalidade, além de constatar-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos Fl. 52917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 9 contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos. ... Apresentam jurisprudências que em seu entendimento, reforçam a tese levantada. Questiona a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 174 da Lei nº 9.430/96, ofensas ao direito de petição e proporcionalidade/razoabilidade: ... Assim, a previsão de incidência de multa dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, restringe o exercício do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea 'a'), porquanto, aprioristicamente, já define uma sanção em razão do simples indeferimento pedido, sem levar em consideração, nas hipóteses dos §§ 15 e 17, qualquer elemento volitivo, como a má-fé. Ao contrário, pune o contribuinte de boa-fé. É que a inexistência do direito postulado não pode ser confundida com má- fé ou fraude, que não se presumem e devem ser comprovados por quem as alega. Em outras palavras, a não aplicação da multa está condicionada a certeza, pelo requerente, do seu direito. ... Há, pois, aí, sem dúvida, ofensa ao direito de petição, e, portanto, à alínea 'a' do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Afora essa ofensa direta ao direito constitucional de petição, entendo que os preceptivos impugnados atentam, também, contra o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. ... Alegam também que o STF limitou a aplicação da multa a 100%: ... Esclarece o contribuinte que em decisão recente o STF, a referida corte fixou o teto máximo de multa no limite de 100% (cem por cento). Ao assim decidir, o STF acabou impondo um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco. Sobre esses pontos, o próprio STF, por meio do voto do ministro Celso de Mello, no RE 754.554/GO, adotou posicionamento no sentido de que mesmo uma multa de 25% pode ser declarada confiscatória, caso ultrapasse o valor da própria obrigação, como no caso do ICMS/GO, em que o tributo é de 17% sobre o valor da operação. ... Fl. 52918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 10 Os impugnantes rebatem especificamente sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária: ... Em primeiro lugar, há que salientar que no direito brasileiro impera o princípio da existência individualizada pessoa jurídica, o que significa dizer que a pessoa jurídica é reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros. ... Levantam questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica, prevista, segundo seus entendimentos, nos arts. 134, III e 135, III do CTN. ... Assim, para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. ... Entendem não restar comprovada quaisquer conduta dos sócios que os enquadrem no art. 135 do CTN. Alegam que para a responsabilização imposta, deveria ser demonstrado o ato ilícito com a efetiva responsabilização daquele que o praticou, uma vez que, segundo afirmam, "constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal)": ... Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa. ... Alegam que o Fisco não demonstrou a contento, os atos praticados pelos sócios, que ensejassem a responsabilização tributária. Ao final, listam os documentos que foram anexados que comprovariam suas alegações e apresentam suas conclusões, onde pedem a desconsideração do Auto Fl. 52919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 11 de Infração, por arbitrariedade e ilegalidade, entendendo que os débitos da empresa não precisariam ser lançados uma segunda vez, por já estarem de DCTF, ECD e ECF. Ainda, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o efeito suspensivo, além do cancelamento do auto de infração, com base nos mesmos argumentos já citados e que, caso não se entenda dessa forma, "que reduza a multa para percentual previsto no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004, sob pena de negar-se vigência a Lei Federa". Finalmente, pede a redução da multa de ofício para limite imposto pelo STF na aplicação de multa de 100% (cem por cento) e ainda a não responsabilização dos sócios da empresa, "tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles". A DRJ negou provimento às Impugnações, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Incabível a utilização da sistemática de pagamento via Secretaria do Tesouro Nacional, nas condições previstas pela Portaria SRF nº 913/2002, para compensação de tributos com créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA - 150%. PRÁTICA REITERADA. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 CTN. Fl. 52920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 12 A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, estando devidamente comprovada a prática de atos dolosos pela empresa, resta inconteste a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recursos Voluntários, nos quais alegam que não foram realizadas compensações indevidas em GFIP, que os débitos foram declarados em sua integralidade nos livros contábeis e fiscais, sem qualquer fraude ou dolo, bem como que a multa é ilegal. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. CONHECIMENTO O contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram tempestivamente seus Recursos Voluntários. Ocorre que o Recurso Voluntário dos solidários foi assinado por representante legal sem poderes. Intimados a regularizar a representação processual, os responsáveis solidários restaram silentes. A Delegacia da Receita Federal proferiu o despacho abaixo transcrito e encaminhou o presente processo para este Conselho. DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata o presente processo de Auto de Infração referente a lançamento de crédito tributário de CPRB, lavrado contra o contribuinte em epígrafe e sujeitos passivos solidários Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 52423/52433. Fl. 52921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 13 Regularmente intimados sobre mencionado lançamento (fl. 52449/52452), os sujeitos passivos, principal e solidários, apresentaram as tempestivas Impugnações, sendo proferido Acórdão que julgou Improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário. Regularmente intimados sobre o Acórdão nº 04-44.372 da 2ª Turma da DRJ/CGE, os sujeitos passivos, principal e solidários, apresentaram os tempestivos Recursos Voluntários de fls.52877/52888 (Principal) e fls. 52889/52901 (Solidários), considerando que a ciência do referido Acórdão ocorreu da seguinte maneira: Heidrich S/A Cartões Reciclados – HCR: Ciência do Acórdão em 13/11/2017 e o protocolo do recurso em 13/12/2017. Evaldo Udo Heidrich: Ciência do AI em 20/11/2017 e o protocolo do recurso em 13/12/2017. Sandro Kraemer: Ciência do AI em 20/11/2017 e o protocolo do recurso em 13/12/2017. Lilly Margot Heidrich Kraemer: Ciência do AI em 20/11/2017 e protocolo do recurso em 13/12/2017. Cabe esclarecer, que o Recurso Voluntário dos sujeitos passivos solidários de folhas 52889/52901, foi assinado pela “Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli” conforme se extrai da consulta efetuada na palavra-chave do documento no sistema do e-processo. Como não consta do processo procuração outorgada pelos sujeitos passivos à signatária do Recurso, tampouco há Procuração Eletrônica/RFB que permita a signatária representá-los em referido PAF, foram providenciadas as intimações de folhas 52902/52904 para regularização da representação processual, sendo que os sujeitos passivos deixaram transcorrer o prazo para regularização sem apresentar qualquer manifestação. Desta maneira, encaminho o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF-MF para análise da situação acima descrita bem como apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários apresentados. Rio do Sul, 29 de março de 2018. Sendo assim, não tendo ocorrido a regularização processual após intimação prevista pela Súmula CARF nº 129, entendo que o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários não cumpriu tal requisito de admissibilidade, razão pela qual não serão conhecidos. Já o Recurso Voluntário do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. MÉRITO Fl. 52922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 14 De início, o Recorrente alega que utilizou título da dívida pública externa para pagamento de débitos tributários e que este procedimento estaria respaldado, para pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, pela Portaria SRF n° 913, de 25 de junho de 2002, que assim dispõe: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Não há nos autos do presente processo prova de que firmou convênio com a STN, além de não haver qualquer comprovante de pagamento dos tributos exigidos por meio do SPB, conforme exigem os artigos acima transcritos. Nesse sentido, a DRJ entendeu da seguinte forma: Com efeito, foram apresentados meros Ofícios dirigidos à STN, nos quais um terceiro - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, para fins de quitação dos débitos da Impugnante (“Comprot 011.79446.002869.2013.000.00” e “Comprot 011.79446.001544.2014.000.00), que autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos, além de contrato firmado com a mesma empresa, fls. 49.759 a 49.763. Ressalto que, conforme informação do Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal - TVF, item 36 de fl. 49.819, "a STN encaminhou à RFB vários ofícios, abaixo relacionados, reiterando sua posição de indeferimento dos pleitos da APPEX Fl. 52923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 15 relacionados à HEIDRICH, haja vista a falta de amparo legal", elencando, na mesma página, relação de ofícios rejeitando a intenção. O Fisco também informa no TVF, que a empresa, "protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012- 97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento". Em consulta ao citado processo, o qual consta em nome da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA - CNPJ 15.511.847/0001-08, verificou-se que ele foi formalizado no dia 31/10/2012, com a informação "RECEBIDO POR INSISTÊNCIA FALTOU DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO", sendo que os pedidos de restituição a ele anexados também foram indeferidos mediante despacho decisório da Derat/SP, conforme tela do referido processo destacada a seguir: (...) Houve ciência eletrônica do referido Despacho Decisório no dia 22/08/2013 e não foi apresentada manifestação de inconformidade. Ressalte-se ainda que, conforme consulta aos sistemas internos da Receita Federal, o processo nº 13811.726457/2012-97 se encontra arquivado. Portanto, não foram reconhecidos no citado processo administrativo n° 13811.726457/2012-97 quaisquer créditos passíveis de compensação com débitos de tributos federais, visto que os pedidos de restituição nele formulados foram indeferidos, conforme Despacho Decisório acima transcrito. Observe-se que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, quando passíveis de restituição/compensação, devem ser realizados eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, conforme mencionado no citado Despacho Decisório que indeferiu o pedido da contribuinte, e no caso dos autos não houve apresentação de PER/DCOMP eletronicamente. Destaque-se, ainda, que no curso do julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo n° 36761-30.2012.4.01.3400, o Juiz Federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, da Seção Judiciária do Distrito Federal, exarou a sentença n° 526/2013, em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas para quitação de tributos federais. Pela pertinência dos argumentos e pela coincidência dos fatos analisados naquele processo judicial, a autoridade fiscal reproduziu no Termo de Verificação Fiscal parte daquela decisão, com o fito de reafirmar o entendimento esposado. A decisão judicial inicia afirmando que "Impõe-se a rejeição liminar da petição inicial, por falta de certeza e de liquidez do título executivo, pela ausência do Fl. 52924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 16 interesse de agir, pela impossibilidade jurídica do pedido de compensação e pela prescrição" . Consta também da referida sentença: [...] Pelo exposto e transcrito, e em observância ao artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, declaro prescrita a pretensão de exigibilidade dos títulos de dívida pública descritos pelos exequentes (apólices ao portador nn. 075925, emitida pela Prefeitura do Distrito Federal, e 10747, emitida em pelo Municipalidade de Pará (Belém) de 1919 - Títulos da Dívida Externa Brasileira). Declaro ainda a carência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido. Julgo extinto o processo na forma do CPC, art. 269, inc. IV, c/c o 598. Condeno os exequentes, por litigância de má-fé, em multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento da ação. A multa será rateada pelos exequentes segundo a cota parte (percentual) que cada um detém sobre o(s) título(s) exequendo(s) - CPC, art. 18, caput e § 1°. Os exequentes ainda arcarão com o pagamento das custas processuais. [...] Quanto à Lei n° 10.179, de 2001, mencionada nos citados requerimentos enviados à STN e nas impugnações, cumpre observar que, em seu art. 6°, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2° (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei n° 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2° da Lei n° 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Corroborando o entendimento de que atualmente inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais, nos termos do art. 6° Lei n° 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta n° 393, de 03 de novembro de 2009, assim ementada: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6° DA LEI N° 10.179, DE 2001. O art. 6° Fl. 52925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 17 da Lei n° 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1 ° a 3° da Lei n° 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6° da Lei n° 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do "Tesouro Direto " e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6° da Lei n° 10.179, de 2001. Cite-se, ainda, a Solução de Consulta n° 166, de 18 de junho de 2012, assim encintada: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ressalte-se, ainda, que em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu site (http://receita.fazenda.gov.br) as seguintes orientações aos contribuintes: [...] Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos Fl. 52926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 18 por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 15/01/2015 15h57, última modificação 03/03/201516h25 Chamamos a atenção do contribuinte para a tentativa recorrente, nos últimos anos, de fraudes contra a Fazenda Nacional por meio de ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa (inclusive títulos emitidos no início do século passado), para uso na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Em relação à compensação com títulos públicos vencidos, prevista no art. 6° da Lei n° 10.179/2001, o Tesouro Nacional informa que todos os títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo, portanto, títulos vencidos passíveis de compensação. Além disso, os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 são todos escriturais (com registro eletrônico nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil (SELIC/BACEN - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CETIP S/A - Mercados Organizados, e CBLC/ BM&FBOVESPA Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) e emitidos no Brasil. Assim, títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2° da Lei n° 10.179/2001 (LTN, LFT ou NTN), não se prestando, portanto, para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] Foi disponibilizada eletronicamente, inclusive, a cartilha de "Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos", elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, com informações úteis sobre a prática e a vedação legal da utilização de tais títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/243491/Cartilha+sobre+Fr audes+de+T%C3%ADtulos+P%C3%BAblicos/aa99d1b7-f311-4540-97dd- 1816c6ab17b4?version= 1.1). O objetivo daquela cartilha é alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias, com especial interesse nos tributos administrados pela Receita Federal, e trata das consequências fiscais, penais e cíveis, decorrentes da tentativa de utilização de práticas fraudulentas para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional. Fl. 52927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 19 A autuada alega ainda que: Assim, a divergência encontrada entre as declarações [SPED contábil ECD E SPED contábil ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF], não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Ora, o procedimento administrativo requerido para possibilitar a defesa já está sendo assegurado neste processo. Como não poderia ser diferente, na presente fase processual está sendo analisada a legalidade da compensação pretendida pela defesa, com a devida suspensão, como já tratado anteriormente, da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Não havia necessidade de tal direito ter sido arguido na peça contestatória, pois é inerente às normas que regem o processo administrativo fiscal federal. Portanto, não foi comprovada nos autos a existência de quaisquer créditos tributários líquidos e certos passíveis de compensação, sendo que não existe previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. Da Multa de Ofício de 150% A multa qualificada no percentual de 150% teve por base o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ... Conforme expressamente definido na legislação, a imputação da multa qualificada (percentual duplicado) vincula-se às hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõem: Fl. 52928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 20 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou-se) O conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos arts. 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. A interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (ii) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Na verdade, a norma jurídica ao descrever a hipótese relativa à fraude stricto sensu (art. 72) denota apenas os meios utilizados para impedir ou retardar o conhecimento pelas autoridades fazendárias, quais sejam: (i) o ocultamento da ocorrência do fato gerador; (ii) a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Sonegação e fraude puníveis são condutas, e não genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma “ação” ou “omissão” perpetradas por ser humano, seja em relação ao sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica. Isto é, apenas existe sonegação ou fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação ou omissão). Fl. 52929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 21 A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas as doutrinas e controvérsias existentes, pode-se satisfatoriamente colher-se no direito positivo brasileiro o conceito jurídico de dolo. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) prevê as figuras do dolo direto e do dolo eventual; tendo adotado a “teoria da vontade” em relação ao dolo direto e a “teoria do assentimento” em relação ao dolo eventual. Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a consciência, isto é, o conhecimento do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; b) a vontade de realizar a conduta típica. Eis o “dolo direto”: a vontade consciente de realizar a conduta típica. Age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter ilícito dessa ação. A potencial consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que estava realizando essa conduta e com vontade de realizar essa conduta, ela agiu dolosamente, ainda que tivesse plena convicção da licitude dessa conduta. Terá incorrido numa excludente de culpabilidade – erro de proibição –, mas terá agido dolosamente. Já o dolo eventual, conforme a teoria do consentimento, existe quando o sujeito tem a previsão da possibilidade de acontecimento do resultado e ainda assim realiza a conduta, ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar o resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da vontade, substituída pelo assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à “culpa consciente”, que acontece quando o sujeito prevê a possibilidade do resultado, mas com ele não assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. No caso dos autos, a fiscalização justificou a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos: ... 47. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente ao dispositivo legal, verifica-se que a HEIDRICH adquiriu da APPEX um produto de comprovada ilegalidade, mas que para o qual procurou-se dar aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos de utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública na STN. Fl. 52930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 22 48. Junto à RFB, foram protocolizados requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, ao arrepio da Lei nº 9.430/96, que textualmente não reconhece tal procedimento. 49. Além disso, os citados requerimentos à STN e à RFB também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Para tal fim a RFB instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido. 50. A HEIDRICH portanto deu seguimento e procurou beneficiar-se com a fraude na atribuição da citada operação (indeferida pela STN) de ter poder de compensar tributos de sua responsabilidade junto à RFB. No mesmo sentido, ao não declarar seus débitos em DCTF, descumpriu obrigação tributária acessória, evitando com isso a cobrança dos tributos por compensação indevida. ... 52. A Heidrich tinha alternativas legais de exercer e discutir seu suposto direito, mas optou por uma forma inidônea de apresentar pedido de compensação dos seus débitos, utilizando-se do processo administrativo da APPEX, ao invés de seguir o rito normativo estabelecido pela RFB, dando azo ao retardo das providências de cobrança dos tributos, quiçá uma possível decadência em seu proveito. 53. Em verdade apostou-se na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, por conta do objetivo de afastar, de forma indevida, o pagamento dos débitos tributários de responsabilidade da empresa. 54. Assim, por todo o acima exposto, coube à fiscalização aplicar a multa de ofício duplicada para 150%, face à adequação do caso ao disposto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 55. No mesmo sentido, consequência da ocorrência, em tese, de Crime Contra a Ordem Tributária definido no artigo 1º da Lei 8.137/90, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao disposto na Portaria RFB nº 2.439/2010. ... Como se pode observar, no caso em questão restou devidamente comprovada a existência de uma ação constante e repetitiva do contribuinte, inserindo valores fictícios nas DCTF de 2013 a 2014. A contumácia com que essa ação se repetiu demonstra o caráter intencional do procedimento adotado pelo sujeito passivo (dolo). Tal conduta, sem sombra de dúvidas retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência Fl. 52931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 23 do fato gerador das contribuições, o que justifica a qualificação da multa, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.506/64. A jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de que caracteriza o evidente intuito de fraude a prestação de informação sistemática e reiterada à Receita Federal, em valores expressivamente menores do que os efetivamente devidos com base na legislação vigente. (...) Ressalte-se que o fato de constar, tais como SPED Contábil ou DIPJ, informações corretas a respeito do faturamento da empresa não elide a caracterização de sonegação como definida no art. 71 da Lei nº 4.506/64 (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). Como já comentado, o instrumento estabelecido pela legislação vigente para controle dos tributos é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, não há como acolher o argumento da defesa de que não teria havido qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento. Também não procede o argumento de que a multa aplicável ao caso seria no percentual de 2%, pela falta de entrega da DCTF. Tal percentual de multa está prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004, a saber: (...) Vê-se, pois, que a penalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da citada Lei n.º 10.426/2002 é em decorrência da falta de entrega da DCTF ou entrega após o prazo. Portanto, a punição é imposta pelo descumprimento da obrigação acessória. A multa de 150% estabelecida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 é decorrente do descumprimento da obrigação principal (falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata). Tratam-se, portanto, de obrigações distintas. Apesar de mantida a qualificação da multa, esta deve ser reduzida ao patamar de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, em decorrência da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Leia- se a nova redação do artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) Fl. 52932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720852/2017-38 24 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário dos responsáveis solidários e por conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 52933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.911346/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.
Numero da decisão: 3101-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o Fl. 3541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 2 percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 09-49544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA na sessão de 12 de fevereiro de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo – exportação do 3° trimestre de 2008, formalizado no PER n° 42174.82913.280109.1.1.08-0911. Consta Despacho Decisório, de folhas 3373 a 3408, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consta Manifestação de Inconformidade de folhas 3431 a 3489. Sobreveio decisão de primeira instância, cuja ementa foi assim exarada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, Fl. 3542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 3 considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Voluntário, a Recorrente explica o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Narra sobre o direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições. Defende o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais. Alega ainda o direito de crédito com uniformes, vestuários e equipamentos de proteção, da aquisição de insumos com alíquota zero, de despesas com fretes e serviços utilizados como insumos. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições de produtos beneficiadas com suspensão do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que as compras realizadas no período fiscalizado (ano- calendário de 2008) sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão se tornou obrigatória tão somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 977/2009 (1/11/2009). Até então, sob a Instrução Normativa SRF n° 660/2006, era opcional. Não merecem prosperar as razões da defesa. Isso porque a Lei n° 10.925/04, bem anterior a edição da IN SRF n° 977/2009, já estabelecia em seu art. 9° a suspensão obrigatória das contribuições: Fl. 3543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 4 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ademais, não há evidência nos autos de que as aquisições da Recorrente tenham sido oneradas pelas contribuições. E o registro de créditos, em casos de suspensão, é vedado pelo inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: "(. . .) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (. . .) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (. . .)" Assim, nada a prover nesse particular. Do direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais A lide gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Enquanto o Fisco entende que o percentual a ser aplicado sobre o valor da compra deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo adquirido, a Recorrente alega o percentual seria a do produto no qual o insumo é aplicado. Fl. 3544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 5 Essa interpretação do Fisco era reforçada pelo § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925/04 e pela IN RFB n° 660/2006, no sentido de que os descontos de créditos presumidos deveriam ocorrer com base nas alíquotas relacionadas à classificação do insumo utilizado: Art. 8° (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e No entanto, a Lei n° 12.865/13, com intuito de suprimir essa dúvida, acresceu o §10 ao artigo 8° da Lei n°10.925/2004, a saber: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Dessa forma, o percentual deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto no qual o insumo é utilizado, e não sobre o insumo propriamente dito. E seus efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela em razão do artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (. . .) Nesse mesmo sentido, temos diversas decisões do CARF, muitas em que a Recorrente também é parte. Vide Acórdãos nº 3301005.013; 3301002.966; 3403003.550 e 3201- 005.323. Tal assunto foi alvo de Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Voto pelo provimento das alegações da Recorrente, concernentes à interpretação do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, qual seja, de que é de 60% o percentual a ser aplicado sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal. Do direito ao crédito com custos sobre uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, material de limpeza, desinfecção e higienização Fl. 3545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 6 Foram glosados ainda os créditos das contribuições apurados nas aquisições dos produtos em epígrafe, porque a autoridade fiscal entendeu que não se enquadram no conceito de insumos. Em sua defesa, alega a Recorrente tratar-se de material essencial e indispensável à atividade que desenvolve, sendo inclusive exigidos pelas autoridades sanitárias. Sem delongas, entendo que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas, tanto sanitárias quanto trabalhistas, são de uso obrigatório para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. Assim, entendo que assiste razão ao seu recurso, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. Da aquisição de insumos com alíquota zero Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos, cujas alíquotas de PIS e COFINS estavam reduzidas a zero. A glosa se fundou nos incisos II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega que a tomada dos créditos atende o princípio da não cumulatividade. Como já dispus anteriormente, o direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelos incisos II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/003, já transcritos. Portanto, nego provimento ao Recurso nesse tópico. Das despesas com frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente foi intimada a comprovar a vinculação do frete com as operações de venda e que o ônus foi suportado pela empresa, pois no tocante a essas despesas de fretes, os incisos IX do artigo 3° e II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003 determinam que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. In casu, constam diversos conhecimentos de fretes, porém, quando intimada pela autoridade fiscal, a Recorrente não demonstrou a vinculação dos conhecimentos de fretes com a nota fiscal de venda relacionada àquela despesa. Registra-se que, tanto no recurso inaugural como em Voluntário, essa vinculação não foi efetuada, limitando-se a argumentar sobre o direito de forma genérica. Assim, as glosas devem ser mantidas. Dos serviços utilizados como insumos Fl. 3546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.215 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.911346/2011-33 7 Foram glosados os serviços de desinsetização e controle de pragas, serviços de confecção e instalação, serviços de despachante e paletização. O entendimento foi de que tais serviços não estão inseridos no conceito de insumo. Entendo que os serviços de desinsetização e controle de pragas estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias são de natureza obrigatória para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. No tocante ao serviço de paletização, tem-se que são considerados insumos pelo entendimento majoritário deste Conselho, conforme Súmula CARF n° 235. Por outro lado, diante da inércia da Recorrente em explicar quais os motivos dos serviços de confecção e instalação e serviços de despachante estarem relacionados a atividade produtiva da Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida. Do Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência, indefere-se por se tratar de matéria passível de prova documental que foi apresentada por meio de documentação, inclusive laudos, no momento da manifestação de inconformidade e na atual peça recursal. Do dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 3547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183451 #
Numero do processo: 13609.902109/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. Não existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, não se acolhem os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que a omissão apontada não encontra guarida no acórdão embargado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, substituída pelo Conselheiro Daniel Moreno Castilho Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a]), Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. Não existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, não se acolhem os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que a omissão apontada não encontra guarida no acórdão embargado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, substituída pelo Conselheiro Daniel Moreno Castilho Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902109/2014-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] convocado[a]), Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: BELGO MINEIRA BEKART ARTAFATOS DE ARAME LTDA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-013.150, de 23/03/20023, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: Omissão quanto ao argumento de que, considerando que a materialidade do crédito jamais foi questionada e não há prejuízo para o fisco, de forma subsidiária, a embargante pugnou pelo reconhecimento do crédito no momento em que a Fiscalização entende devido e, haja vista o reconhecimento do direito creditório, seja feita a compensação, homologando-se a DCOMP Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 28/08/2023, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: O argumento constou das e-fls. 462/463 do recurso voluntário e não foi apreciado pelo colegiado, razão pela qual admito os embargos. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902109/2014-90 3 Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que o relator original não mais compõe o colegiado. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/alegações aqui acostados não foram apreciados. Os motivos de glosa parcial do Direito Creditório junto ao REINTEGRA forma elencados no Despacho Decisório conforme infrações “C” e “M” apontadas no quadro abaixo: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902109/2014-90 4 A Delegacia de Julgamento reconheceu o mero erro de preenchimento em relação a infração “M”, dando provimento parcial á Embargante, restando em discussão no Recurso Voluntário a infração “C” (Nota Fiscal com data de saída fora do trimestre do Pedido de Ressarcimento). Percorrendo os Embargos de Declaração opostos verifico que o Embargante brada que a Exportação aconteceu, conforme documentos acostados. Frise-se que tal evento não foi contestado pela Fiscalização e Julgados em nenhum ponto, reiterando-se que as operações ali descritas não gerariam Direito Creditório no REINTEGRA. Em relação à Infração “C”, referente a Nota Fiscal fora do trimestre do Pedido de Ressarcimento, entendo que tal item foi objeto de completo enfrentamento no Acórdão combatido, com apoio em julgados do próprio CARF aqui reproduzidos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 O REINTEGRA tem por objetivo a devolução parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (Acórdão 3302-012.743) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Acórdão 3302-010.095) A Embargante pontua em seu Recurso Voluntário e Embargos de Declaração: “Considerando que a materialidade do crédito jamais foi questionada e não há prejuízo para o fisco, de forma subsidiária, a Empresa pugnou pelo reconhecimento do crédito no momento em que a Fiscalização entende devido e, haja vista o reconhecimento do direito creditório, seja feita a compensação, homologando-se a DCOMP;” Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.370 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902109/2014-90 5 O que se constata é um inconformismo com a decisão apontada no Acordão CARF em apreço, buscando na verdade, uma exceção aos procedimentos previstos nas Instruções Normativas da Receita Federal, visando aceitação da Notas Fiscais com data de saída não contida no Trimestre do Pedido do Reintegra, com alegação que não haveria prejuízo ao Erário Público, utilizando os Embargos de Declaração como forma de Recurso da decisão exarada. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que a omissão apontada não encontra guarida no acórdão embargado. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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