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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10407757 #
Numero do processo: 10830.722215/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o Regimento Interno (RICARF) apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo.
Numero da decisão: 2201-011.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os valores relativos às contribuições destinadas à previdência complementar aberta, exceto as contribuições extraordinárias e aquelas efetuadas sem contrapartida dos participantes. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o Regimento Interno (RICARF) apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 15 /2 01 1- 27 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os valores relativos às contribuições destinadas à previdência complementar aberta, exceto as contribuições extraordinárias e aquelas efetuadas sem contrapartida dos participantes. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 14-48.366 - 17ª Turma da DRJ/RPO, fls. 1.237 a 1.258. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Consoante relatórios fiscais (fls. 60/93 e 188/221) integrantes dos Autos de Infração, abaixo relacionados, trata-se, o presente, de constituição de créditos correspondentes às contribuições sociais/previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, referentes à parte patronal, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT/SAT, e às contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos, que tiveram como fatos geradores os valores pagos a segurados empregados, a título de Previdência Complementar Aberta, efetuados no período de 01/2006 a 13/2008, em desacordo com a legislação pertinente. Resumo dos autos: a) DEBCAD 37.313.079-1– refere-se às contribuições previdenciárias relativas à parte patronal inclusive ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, consolidado em 29/06/2011, no valor de R$ 925.459,69 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), aí já incluídos os juros e a multa de ofício. b) DEBCAD 37.313.080-5 – refere-se às contribuições socais destinadas a Terceiros, consolidado em 29/06/2011, no valor de R$ 105.676,14 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) aí já incluídos os juros e as multas de ofício e de mora. Os extensos relatórios, em apertada síntese, transcrevem a legislação a corroborar com o procedimento adotado pela fiscalização, que ao constatar, mediante análise da Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 documentação e declaração, apresentadas pela empresa, o pagamento de importâncias a título de previdência privada complementar, em desconformidade com a citada legislação, não disponível à totalidade de seus empregados, considerou-as base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias e, com base nos diplomas legais transcritos, constituiu-se o crédito previdenciário, relativo às parcelas patronais. Consta também nos citados relatórios as bases de cálculos, as alíquotas, os levantamentos, os anexos discriminativos e assim como os documentos analisados que deram suporte ao lançamento e a informação de que seria elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, por ter a conduta do contribuinte, configurado em tese, crime de sonegação fiscal e crime contra a Ordem tributária. GRUPO ECONÔMICO Ainda, segundo mencionados relatórios, com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pela empresa, os fatos constatados no curso do procedimento fiscal e com fundamento nos diplomas legais transcritos (inciso IX, Art. 30 da Lei n° 8.212/91 e incisos I e II, Art.124 da Lei nº 5.172/66 -CTN) foi imputada a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário constituído, às duas empresas, EPC EMPRESA PARANAENSE COMERCIALIZADORA LTDA 02.538.000/0001-75 e IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA 02.041.066/0001-55, atualmente, detentoras do controle acionário da empresa. IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento a empresa apresenta Impugnação aos Autos de Infração AI 37.313.079-1, fls.868/888 e AI 37.313.080-5, fls. 1000/1020, onde requer o cancelamento dos mesmos, mediante, em síntese, as seguintes alegações: Preliminarmente: i) por terem sido lavrados com utilização de dados protegidos por sigilo bancário e a decretação da decadência dos créditos tributários dos exercícios de janeiro a maio de 2006. No mérito: ii) por violação à imunidade tributária dos aportes realizados pelas empresas em fundos de previdência privada para seus funcionários (art. 202, § 2º, CF); iii) por afronta ao artigo 69 da Lei Complementar 109/01 que não exige o oferecimento de apenas um plano a todos os colaboradores, tampouco que os depósitos seja idênticos a todos os funcionários; iv) pois os planos de previdência são ofertados/abertos a todos os colaboradores; E, subsidiariamente, requer: v) o cancelamento dos autos, em relação aos depósitos efetuados pela empresa com contrapartida em igual valor pelos contratados de acordo com cada faixa de enquadramento; retificando-os para que sejam discriminados os depósitos relativos às “contribuições extraordinárias” que não possuem tal contrapartida, abrindo-se prazo para apresentação da respectiva defesa com a demonstração da natureza (causa) de cada um dos respectivos pagamentos; vi) a redução da multa aplicada, pois afronta o princípio constitucional do não confisco; vii) que as intimações referentes a este processo Administrativo feitas à Diretoria Jurídica da Impugnante, na pessoa do Dr.Paulo André Mulato bem como ao seu procurador Dr. Ricardo Azevedo Sette. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 IMPUGNAÇÃO -SUJEIÇÃO PASSIVA Não se conformando com a imputação de responsabilidade solidariedade (Termo de Sujeição Passiva Solidária) que lhes foi atribuída, as empresas apresentaram suas defesas, conforme abaixo: 1. EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda, CNPJ 02.538.000/0001-75 (fls. 791/797 e 818/824) - requer a sua exclusão do caráter de devedora solidária do débito objeto dos Autos de infração em epígrafe porque a) não teve qualquer relação (econômica, societária ou fática) com os fatos praticados entre janeiro de 2006 a dezembro de 2008 por absoluta impossibilidade uma vez que os fatos são internos da Autuada; e b) ainda que alguns administradores sejam os mesmos, não teve qualquer ingerência, interesse ou participação nos fatos geradores que fundamentam a atuação o que afasta a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 124, 134 e 135 do CTN que devem orientar a interpretação e aplicação do art. 30, IX da Lei n° 8.212/1991 conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Rel Min. Ellen Gracie, Pleno 10.02.2011. Repercussão Geral. 2. Iberdrola Energia Do Brasil Ltda, CNPJ 02.041.066/001-55, (fls. 840/846 e 1135/1141) - requer a sua exclusão do caráter de devedora solidária do débito objeto dos Autos de infração em epígrafe porque a) não teve qualquer relação (econômica, societária ou fática) com os fatos praticados entre janeiro de 2006 a dezembro de 2008 por absoluta impossibilidade material uma vez que ingressou nos quadros societários como controladora da Autuada somente em 24.04.2011 e b) por conseqüência, não teve qualquer ingerência, interesse ou participação nos fatos geradores que fundamentam a autuação o que afasta a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 124, 134 e 135 do CTN que devem orientar a interpretação e aplicação do art. 30, IX da Lei n° 8.212/1991 conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Rel Min. Ellen Gracie, Pleno 10.02.2011. Repercussão Geral. Vindos os autos para julgamento, em sessão realizada em 25 de junho de 2012, o mesmo foi convertido em Diligência, nos termos da Resolução 05-3.412 – 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 1178/1182, retornando-os à origem, para a autoridade lançadora manifestar-se a respeito de não imputação de responsabilidade solidária de outras empresas integrantes do grupo econômico. Em cumprimento à citada Resolução, a autoridade fiscal, nos termos do relatório de diligência fiscal, fls. 1186/1187, presta os esclarecimentos solicitados e retorna os autos para Delegacia de Julgamento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO - julgou procedente em parte a impugnação, reconhecendo a decadência das competências 01/2006 a 05/2006, cuja decisão (fls. 1237/1258) foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis. O exame pelo Fisco de informações econômicas e financeiras do contribuinte não implica quebra de sigilo Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de haver recolhimento parcial do tributo, da data da ocorrência do respectivo fato gerador, ou, na hipótese contrária, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Não integra o salário de contribuição, exclusivamente, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. MULTAS APLICADAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias, devidas à Seguridade Social, nos termos do disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. A intimação do Contribuinte deve obedecer às regras estabelecidas pelo Decreto n° 70.235/1972, especificamente seu artigo 23. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte foi cientificada da decisão em 19/02/2014 (AR de fl. 1260) e interpôs em 21/03/2014 o Recurso Voluntário de fls. 1338/1367, no qual reitera os argumentos da impugnação, requerendo ao final: - retorno dos autos à primeira instância para que a Recorrente seja intimada do Relatório da Diligência Fiscal; - conhecimento e provimento do recurso, seja pela preliminar de nulidade, seja no mérito, pela demonstração da impossibilidade de exigência das contribuições previdenciárias; - subsidiariamente, o cancelamento ou a redução da penalidade aplicada; Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 - a aplicação da Súmula CARF nº 88, para cancelar o "Termo de Sujeição Passiva Solidária" e para que não conste nenhuma restrição em nome da Iberdrola Energia do Brasil Ltda; - intimação dos patronos para sustentação oral no julgamento do recurso. A responsável solidária Iberdrola Energia do Brasil foi cientificada da decisão em 28/04/2014 (doc. de fl. 1267) e interpôs em 06/05/2014 o Recurso Voluntário de fls. 1309/1319, em que alega, de início, que a solidariedade que lhe é imputada implica em ofensa direta à jurisprudência do CARF firmada na Súmula CARF nº 88. Aduz que somente ingressou nos qaudros societários em 27/04/2011, após a ocorrência dos fatos geradores, não possuindo, assim, vinculação com os fatos. Sustenta que deve ser rechaçada qualquer interpretação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, que implique em presunção absoluta de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência do STF. A responsável solidária EPC Empresa Paranaense Comercializadora Ltda foi cientificada da decisão em 25/04/2014 (AR de fl. 1264) e interpôs em 06/05/2014 o Recurso Voluntário de fls. 1322/1335, no qual argumenta que o fato de pertencerem ao mesmo "grupo econômico" não legitima, por si, a solidariedade; que não há interesse comum no fato gerador a legitimar a aplicação do art. 124, CTN; e que não há qualquer prova de tal interesse pela Fiscalização e solidariedade não se presume, conforme reconhecido pelo STJ. Afirma, ainda, que foi incorporada pela Elektro, devendo ser excluída a responsabilidade solidária. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Trata-se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, relativas à parte da empresa (DEBCAD nº 37.313.079-1) e as destinadas a terceiros (DEBCAD nº 37.313.080-5), referentes aos fatos geradores no período de 01/2006 a 13/2008. PRELIMINARES Inicialmente, a Recorrente requer o retorno dos autos à primeira instância para que ela seja intimada do Relatório da Diligência Fiscal, sob a alegação de que é possível que a manifestação da Fiscalização tenha alterado ou incluído fundamento da configuração de grupo econômico, o que pode ser relevante para fins de defesa. Solicita, ainda, que caso tenha havido alteração ou inclusão de fundamentos, seja anulado o acórdão recorrido. No entanto, conforme já expôs o voto vencedor da decisão da DRJ, as informações solicitadas e prestadas referem-se especificamente à inclusão ou não de outras empresas ao pólo passivo, e, como se verifica no despacho de fls. 1186/1187 foi mantida Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 inalterada a relação das empresas integrantes do grupo econômico originariamente indicadas, sem inclusão de qualquer fundamento. Desse modo, tais informações não surtiram nenhum efeito nas defesas apresentadas, nem tampouco no julgamento de primeira instância, não havendo, portanto, cerceamento de defesa, razão pela qual não há como acatar o pleito da Recorrente. Aduz a Recorrente, ainda em sede preliminar, que ocorreu quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial, importando em nulidade do lançamento. Observa-se que a ação fiscal foi iniciada em 01/03/2010, com a finalidade de concretizar informações obtidas no procedimento fiscal de diligência autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00.2009-00074, cujos documentos e informações nele colhidos foram aproveitados na presente ação fiscal. A Fiscalização informa, ainda, que foram utilizados documentos obtidos no procedimento de diligência (MPF nº 08.1.0400.2009.00710), relativo ao Itaú Vida e Previdência S.A, referente às contas de Previdência Privada mantidas pela Fiscalizada junto àquela instituição, conforme consta do relatório fiscal, à fl. 61. Os procedimentos fiscais foram devidamente instaurados com base nos respectivos Mandados de Procedimento Fiscal. Em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelo CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. [...] (Acórdão nº 2202-002.629, Rel. Rafael Pandolfo, Redator designado Antonio Lopo Martinez). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 [...] REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. [...] (Acórdão nº 2102-002.964. Rel. Núbia Matos Moura). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. (Acórdão nº 2201-002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia ). As alegações de inconstitucionalidade não poderão ser apreciadas, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, rejeitam-se as preliminares. MÉRITO Defende a Recorrente que deve ser aplicada a imunidade prevista no § 2º do Artigo 202 da Constituição Federal, visto que, atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 109/2001, as contribuições vertidas pela patrocinadora (empresa) aos planos de previdência privada não tem natureza remuneratória. Sustenta que a lei Complementar 109/01 não exige o oferecimento de apenas um plano a todos os colaboradores, tampouco que os depósitos seja idênticos a todos os funcionários. Afirma, ainda, que os planos de previdência são ofertados a todos os colaboradores. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, contempla a possibilidade da instituição de regime de previdência privada complementar, conforme seu art. 202, a seguir transcrito: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (destaquei) Pelos dispositivos constitucionais, vê-se que o regime de previdência privada tem como base a constituição de reservas que garantam o benefício contratado e que as contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes, nos termos da lei. A regulamentação dessa matéria ocorreu por meio da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, cujos dispositivos relacionados ao presente caso são transcritos a seguir: Art. 2º O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. [...] Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. (...) Art. 7º Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar. [...] Disposições Comuns [...] Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1º A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios: I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; [...] Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 [...] III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. [...] Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. [...] Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. [...] § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. [...] DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 [...] Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (destaquei) A lei dispõe que os programas podem ser abertos ou fechados, de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após, trata de cada um nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III o regime aberto. Para o primeiro, por meio do seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Para o regime aberto, a lei faculta que, direta ou indiretamente pela entidade, a empresa contrate, em benefício de grupos específicos de categorias de empregados, plano de previdência complementar, conforme artigo 26, §2° e 3° da LC nº 109/2001. Assim, nesse caso não incidem contribuições previdenciárias ainda que o benefício não seja oferecido à totalidade dos empregados. No entanto, embora não seja necessário estendê-lo à totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de um mesmo grupo. A escolha deve recair sobre uma determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras finalidades relacionadas ao trabalho, mas em razão de necessidades específicas, caso contrário fica caracterizada uma premiação e, assim, uma gratificação. Desse modo, para que as contribuições feitas pelo empregador ao plano de previdência privada não sejam consideradas remuneração e sobre elas não haja incidência de tributos, é imprescindível a comprovação da natureza previdenciária desses aportes. Nesse sentido temos as seguintes decisões do CARF, sendo a primeira relativa a esse mesmo Contribuinte, ora Recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 [...] Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação. [...] (Acórdão nº 2402-004.872, de 27/01/2016). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, senão (sic) comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. [...] Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2402-004.108, de 14/05/2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. [...] (Acórdão nº 2402-003.661, de 16/07/2013) (destaquei) No caso em comento, extrai-se do relatório fiscal que a Contribuinte efetuava contribuições extraordinárias destinadas a determinados gestores, sem nenhuma contrapartida por parte do participante, durante o ano-calendário 2007. A partir do ano-calendário 2007, a Fiscalização constatou que não mais ocorreram contribuições extraordinárias, porém continuaram existindo casos em que só havia contribuições da empresa (fls. 78/80). Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Portanto, tais verbas pagas aos segurados executivos configuram um instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizara como um prêmio e, portanto, gratificação, sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Peço vênia para transcrever trecho do voto vencedor, da lavra do Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, no Acórdão nº 2402-004.872, de 27/01/2016, relativo a esse mesmo Contribuinte, com o qual concordo e adoto também como razões de decidir. Dentro do contexto fático do plano de previdência complementar aberto, extrai-se do item 624 do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados aos autos que a Recorrente concedia a alguns segurados dirigentes (executivos) a possibilidade de reembolso das despesas com o plano de previdência complementar privada por ele escolhidos, como também o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao empregado. Com isso, essas verbas pagas aos segurados executivos configuram um instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizara como um prêmio e, portanto, gratificação, sujeita à incidência da contribuição previdenciária, conforme delineamento nas premissas estabelecidas no Acórdão no 2402-003.661 (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa no processo 10783.723424/201109 (Relator: Julio Cesar Vieira Gomes). Neste particular, os valores concedidos a título de reembolso das despesas com o plano, assim como o pagamento integral de contribuições vertidas, representam um ganho aos participantes ou beneficiários da previdência complementar privada, já que têm nítida repercussão econômica e originam-se efetivamente da relação jurídica existente entre o trabalhador e o empregador. Em outras palavras, esses benefícios concedidos via previdência complementar privada têm por finalidade conferir ao trabalhador um aumento prospectivo (para o futuro) da sua remuneração durante o período de prestação serviço à Recorrente, visto que, da forma como foram concedidos, caracterizam-se mais como verbas normais, previsíveis, ordinárias e, portanto, têm a mesma natureza do salário. Logo, impõe-se afirmar que esses valores eram concedidos com características de gratificação ou prêmio, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e, por isso, foi correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, a teor do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, deverão ser excluídos os valores relativos às contribuições destinadas à previdência complementar aberta, exceto as contribuições extraordinárias e aquelas efetuadas sem contrapartida dos participantes. VALOR DA MULTA Alega a Recorrente que a multa no percentual de 75% é confiscatória e ofende o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. No entanto, a alegação da Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Em suma, as alegações das Recorrentes foram as seguintes: Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 - Que a EPC - Empresa Paranaense Comercializadora Ltda foi incorporada pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A, razão pela qual a sujeição passiva solidária não subsiste em relação a ela. - Que a Iberdrola Energia do Brasil somente ingressou nos quadros societários em 27/04/2011, após a ocorrência dos fatos geradores, não possuindo, assim, vinculação com os fatos. - Que a solidariedade imputada implica em ofensa direta à jurisprudência do CARF firmada na Súmula CARF nº 88. - Que deve ser rechaçada qualquer interpretação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, que implique em presunção absoluta de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência do STF. - Que o fato de pertencerem ao mesmo "grupo econômico" não legitima, por si, a solidariedade. - Que não há interesse comum no fato gerador a legitimar a aplicação do art. 124, CTN e que não há qualquer prova de tal interesse pela Fiscalização e solidariedade não se presume, conforme reconhecido pelo STJ. A Fiscalização entendeu que as referidas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 303/304): No Relatório Fiscal, autoridade lançadora assim justificou a solidariedade (fls. 90/91): Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina em seu art. 124: Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Sobre a solidariedade de empresas do mesmo grupo econômico, em relação às contribuições previdenciárias, assim dispõe a Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (destaquei) Conforme o referido artigo, basta a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Períododeapuração:01/01/2009a31/12/2011 [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. A responsabilidade, assim, é objetiva. (Acórdão nº 2401-004.887, de 08/06/2017, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. Em face da previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a caracterização de grupo econômico constitui-se em fundamento suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo. (Acórdão nº 2402-005.812, de 09/05/2017), Redator designado: Mario Pereira de Pinho Filho) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. (Acórdão nº 2301-004.895, de 20/01/2017, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) No presente caso, observa-se que sequer houve contestação sobre a caracterização do grupo econômico, mas tão somente sobre a aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, o que já foi analisado acima. A DRJ assim se pronunciou sobre a questão, conforme excerto do voto vencedor, transcrito abaixo, o qual também adoto como razões de decidir. Note-se que a fiscalização indicou com precisão os elementos caracterizadores de grupo econômico, quais sejam, pertencerem ao mesmo grupo de empresas, agirem do ponto de vista econômico, administrativo e técnico como um todo, como um grupo interdependente, com relação interempresarial oriunda da combinação de esforços, aliada à unidade de gestão, apresentar em sua contabilidade contas específicas para as empresas do conglomerado e outros elementos, que subsumem às normas contidas nos artigos 243/264, 265/278 da Lei nº 6.404/76, e ainda especificamente no art.494, da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, de forma que não restam dúvidas quanto às mesmas pertencerem ao mesmo grupo. Tanto isso é verdade que nas impugnações apresentadas, as empresas as não negam que pertençam ao mesmo grupo Econômico, apenas argumentam no sentido de afastar a sua sujeição passiva, em face da interpretação a ser dada à norma indicada. (destaques do original) Quanto às alegações de ofensa à Sumula CARF nº 88, não têm razão as Recorrentes, visto que a súmula se refere à Relação de Co-Responsáveis - CORESP, ao Relatório de Representantes Legais – RepLeg e à Relação de Vínculos – VÍNCULOS, não tratando da sujeição passiva solidária, que tem como base legal o CTN e a Lei nº 8.212/91, conforme acima exposto. A Fiscalização deixou claro que estava atribuindo a responsabilidade solidária aos sujeitos passivos EPC - Empresa Paranaense Comercializadora Ltda e Iberdrola Energia do Brasil, tendo lavrado os respectivos termos (fls. 303/304). Súmula CARF nº 88:A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sobre as alegações de inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, elas não serão apreciadas, pois o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, deve ser mantida a sujeição passiva solidária, conforme efetuada pela autoridade fiscal. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722215/2011-27 Afasta-se o pedido de intimação pessoal dos patronos da Recorrente para realização de sustentação oral, pois o pleito não tem amparo no Decreto nº Lei nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, nem no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que disciplina o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir os valores relativos às contribuições destinadas à previdência complementar aberta, exceto as contribuições extraordinárias e aquelas efetuadas sem contrapartida dos participantes. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.000648/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2201-011.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 06 48 /2 00 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000648/2009-11 O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 14/17 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, ano calendário 2004, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRPF - Suplementar (cód. 2904) 2.370,29 Multa de Ofício 1.777,71 Juros de Mora (calculados até 30/12/2008) 758,49 Total do Crédito Tributário Lançado 4.906,49 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 11.381,33 – a dedução foi alterada de R$ 24.726,33 para R$ 13.345,00, sendo acatados os comprovantes referentes aos seguintes prestadores de serviços: a) Dr. José César Neto – R$ 4.045,00; b) Centro Médico Campinas – R$ 3.300,00; e c) One Day Clinic – R$ 3.300,00; Informa a autoridade lançadora que a interessada não comprovou as despesas referentes a Unimed (R$ 4.081,33), bem como não foram consideradas aquelas tendo como beneficiário (paciente) o Sr. Marcelo Carvalho, posto que este não foi informado como dependente na Declaração de Ajuste do exercício fiscalizado. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/03, anexando documentos às fls. 06/09, alegando em síntese que: > seja concedido o abatimento das despesas médicas com plano de saúde e tratamento dentário excluídos de sua declaração de ajuste; > no atendimento ao termo de intimação fiscal os pagamentos aos prestadores de serviços foram apresentados a fiscalização; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos e informes que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000648/2009-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos referentes às despesas odontológicas e referente ao plano de saúde são documentos regulares nos termos da legislação, atendendo aos requisitos por esta impostos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. A glosa relativa aos profissionais Brenner Franco de Mattos – fls. 24 – R$ 1.600,00; Daniela Mônaco – fls. 25 – R$ 100,00; Cristiane Trevensoli – fls. 25 e 27 - R$ 400,00; RM Ortopedia e Traumatologia S/C Ltda- fls. 29 – R$ 5.200,00; e One Day Clinic – fls. 31- R$ 3.300,00, todas mantidas pela decisão a quo, não foram questionadas no recurso voluntário. Remanesce em litígio, portanto, apenas o valor de R$ 4.081,33, referente a Unimed Campinas, pois, apesar de a recorrente argumentar acerca das despesas referentes ao profissional José César Neto – fls. 7/8 e 26 – R$ 6.000,00, estas não foram glosadas na autuação em análise. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto excerto da decisão de 1ª instância relativamente ao ponto controvertido, com a qual concordo e que adoto: […] O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000648/2009-11 §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cumpre-nos esclarecer que as despesas médicas referentes aos prestadores de serviços Dr. José César Neto (R$ 6.000,00), Centro Médico Campinas (R$ 4.045,00) e One Day Clinic (R$ 3.300,00) foram acolhidos integralmente pela fiscalização, posto que a dedução neste exercício foi alterada do valor total de R$ 24.726,33 para R$ 13.345,00, e o somatório destas despesas acatadas correspondem exatamente a R$ 13.345,00. Todos os demais prestadores de serviços médicos foram glosados, cujo valor total não acatado corresponde a R$ 11.381,33, resultado da diferença de R$ 24.726,33 e R$ 13.345,00. A contribuinte apresenta documentos que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > Dr. José César Neto – fls. 7/8 e 26 – R$ 6.000,00 – não foram objeto de glosa; Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000648/2009-11 > Unimed Campinas – fls. 09 – R$ 4.081,33 - não há descrição da pessoa beneficiária do plano de saúde contratado conforme exigência do Termo de Intimação Fiscal de n.º 2006/608228050451054 (fls. 34/35). Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Dr. Brenner Franco de Mattos – fls. 24 – R$ 1.600,00 - é despesa indedutível, uma vez que a mesma refere-se a pessoa (paciente) que não é dependente da interessada no exercício de 2006 (Marcelo Carvalho). Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Daniela Mônaco – fls. 25 – R$ 100,00 - trata-se de especialidade médica não contemplada (nutricionista) no rol exaustivo da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250/95, motivo pelo qual, é indedutível por ausência de previsão legal. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Cristiane Trevensoli – fls. 25 e 27 - R$ 400,00 - além de não constar discriminado a natureza dos serviços prestados pela emitente do recibo, infere-se ser despesa indedutível, uma vez que a mesma refere-se a pessoa (paciente) que não é dependente da interessada no exercício de 2006 (Marcelo Carvalho). Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Centro Médico Campinas – fls. 27/28 - não foram objeto de glosa; > RM Ortopedia e Traumatologia S/C Ltda- fls. 29 - é despesa indedutível, uma vez que a mesma refere-se a pessoa (paciente) que não é dependente da interessada no exercício de 2006 (Marcelo Carvalho). Mantém-se a glosa desta despesa médica; > One Day Clinic – fls. 31- R$ 3.300,00 - não foi objeto de glosa; A identificação do paciente (beneficiário da prestação de serviços contratada) nos recibos e informes é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Ademais, o próprio Termo de Intimação Fiscal (fls. 34/35) já exigiu da notificada, durante ação fiscal, a apresentação de informe de plano de saúde com a discriminação do beneficiário. Portanto, além da exigência não ser inédita, a informação não é dispensável. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos ou informe anteriormente apresentado, mas da constatação da inaptidão dos mesmos, em face do que estipula a legislação tributária em vigor. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar suas deduções. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que os documentos apresentados não ensejam qualquer revisão do trabalho executado pela autoridade lançadora, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000648/2009-11 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.003070/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 11/01/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS – A confissão da dívida por força de condição estabelecida para obtenção do benefício de parcelamento de débitos fiscais importa no fim a lide processual administrativa, pela renúncia ao direito pleiteado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 3101-000.933
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da desistência. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003070/2004­68  Acórdão n.º 3101­000933  S3­C1T1  Fl. 480          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve o  auto de  infração  e  julgou  improcedente  a  Impugnação  uma  vez  que  declarou  a  concomitância  do  objeto  do  Processo  Administrativo com a Ação Judicial nº 0007687­11.2000.4.05.8000, cuja ementa foi proferida  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/11/2001  a  30/11/2001,  11/01/2003 a 30/06/2003  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito  pela autoridade administrativa competente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa Selic.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  dessa  decisão  em  28/09/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese  que  os  débitos  discutidos  estão  extintos  por  meio  de  compensações  realizadas  com  os  benefícios  do  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470/2009,  e  que  os  juros  moratórios  são  indevidos  uma  vez  que  os  débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conforme  documento  juntado  pela  Recorrente  em  seu Recurso Voluntário,  em 09/07/2010 foi protocolizado pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da CSLL (fls. 394), nos termos do artigo 81 da Lei nº 12.249/2010.  Com  intuito de  regulamentar o direito concedido pela Medida Provisória nº  470/2009, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009, cujo artigo 13 dispõe o seguinte:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003070/2004­68  Acórdão n.º 3101­000933  S3­C1T1  Fl. 481          3 Art.  13. O requerimento de adesão às condições de pagamento  ou  parcelamento  previstas  nesta  Portaria  implicará  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos,  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável,  configurará confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353  e 354 do CPC e do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sujeitando  o  requerente  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria.  Constatado que a Recorrente optou por aderir ao programa de parcelamento  de débitos concedidos pela Medida Provisória nº 470/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010,  houve a confissão extrajudicial da dívida sob a forma irretratável e irrevogável, bem como sua  renúncia à instância de julgamento administrativo, impedindo o conhecimento do apelo.  Quanto  ao  pedido  de  extinção  do  débito,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF apurar a liquidação de parcelamento aderido pela  Recorrente.  Diante  do  exposto  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  em  face  da  desistência  formulada  pela  Recorrente,  com  o  fim  de  adesão  ao  parcelamento  incentivado  concedido pela Medida Provisória n° 470/2009, devendo o processo ser remetidos à repartição  de origem para apurar a liquidação do parcelamento.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10406949 #
Numero do processo: 10882.900326/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto.
Numero da decisão: 3201-011.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.690, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900322/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.690, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900322/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 26 /2 01 4- 18 Fl. 5188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 16287.49231.220813.1.1.01.9540, no caso, um Pedido de Ressarcimento (PER) do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2012, em que foi solicitado o valor de R$ 247.663,44, considerando legítimo o valor de R$ 21.858,16. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão, alegando em síntese os mesmos argumentos do Manifesto de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. Fl. 5189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Conforme já relatado o processo trata de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI que foram objeto de procedimento fiscal. Nesse sentido, inicialmente, cumpre esclarecer que se discute neste processo a glosa de créditos informados e utilizados em PER/DCOMPs transmitidos sob exclusiva responsabilidade de Tryograf, único destinatário do Despacho Decisório, logo não se discute suposta responsabilização solidária. Importa ainda destacar que a homologação parcial feita pela DRJ se deu única e exclusivamente em razão da decadência, conforme destaque do acórdão que abaixo reproduzo: O manifestante alega que ocorreu a decadência do lançamento tributário no que diz respeito aos PER/DCOMPs transmitidos em 25 de abril de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente: DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e DCOMP nº 38480.15343.230512.1.3.01-2000, e PER 03595.34425.250412.1.1.01-4471. Acrescenta que os créditos e débitos declarados estão homologados tacitamente. Segue o exame da alegação. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme consta no início do relatório que antecede este voto, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as compensações relacionadas a este processo ocorreu em 22 de maio de 2017. Consequentemente, por força do dispositivo mencionado há pouco, as compensações informadas nas DCOMPs transmitidas antes de 22 de maio de 2012 estão homologadas tacitamente. É o caso da DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012. Quanto ao PER nº 03595.34425.250412.1.1.01-4471, equivoca-se o manifestante. Com efeito, inexiste previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, ao contrário do que ocorre com as declarações de compensação, para as quais a previsão é expressa. Sendo assim, não houve homologação de parte do crédito por concordância em relação ao direito no mérito, propriamente dito, mas apenas pela decadência, ou seja, decurso do prazo. Contudo, o contribuinte ainda entende ser devido a parte não homologada, alegando em sede preliminar a decadência do que não foi reconhecido, conforme a seguir será apreciado. Preliminar de mérito – decadência do lançamento Em sede preliminar o contribuinte defende a homologação tácita dos créditos pleiteados no PER N.º 03595.34425.250412.1.1.01-4471 bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01-2000, pois alega que foram transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017, data em que tomou ciência do despacho decisório. Ocorre que, conforme irretocável decisão proferida pela DRJ, não há norma legal que preveja prazo para apreciação do pedido de ressarcimento, logo, o Fl. 5190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 ressarcimento não esta sujeito a homologação tácita. Isso porque o instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica- se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. Por essa razão, reproduzo o que já foi decidido pela decisão a quo, no sentido de que esta homologada tacitamente a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01- 9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012 e menos ainda do pedido de ressarcimento. Concluo por rejeitar a preliminar de decadência. Mérito A análise do mérito está centrada na idoneidade das aquisições de papel, que teriam envolvido fornecedores em situação regular e adquirente de boa-fé, Tryograf, da legitimidade dos créditos, frente às disposições do Regulamento do IPI, da pendência de exame dos recursos voluntários apresentados nos processos 10803.720004/2014-20 e 10803.720021/ 2014-67, dos quais foram extraídas provas emprestadas, da ausência de tipificação e de comprovação da prática de fraude imputada ao declarante, Tryograf, com vantagens econômicas. Sobre os PAF’s n. º 10803.720004/2014-20 e 10803.720021/ 2014-67 dos quais foram extraídas as provas acerca da imputação de fraude nas operações de aquisição de papel do contribuinte, cumpre informar que ambos foram julgados pelo CARF tendo como resultado a manutenção do lançamento. O Processo n. º 10803.720004/2014-20, este contra o mesmo contribuinte do presente PAF – Tryograf, ao ser julgado pelo colegiado, foi proferido o acórdão n. º 3201-006.160, com a seguinte ementa e conclusão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 5191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização cabíveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO COMPROVADA. Devem ser glosados os créditos não cumulativos relativos a aquisição não comprovada de insumos. FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. SOLIDARIEDADE. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso II do Código Tributário Nacional. O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constitui o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. MULTA QUALIFICADA. Deve ser aplicada a multa qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO COMPROVADA. Fl. 5192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Devem ser glosados os créditos não cumulativos relativos a aquisição não comprovada de insumos. FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. SOLIDARIEDADE. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso II do Código Tributário Nacional. O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constitui o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. MULTA QUALIFICADA. Deve ser aplicada a multa qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Tryograf Editora Ltda e em (ii) negar provimento aos demais Recursos Voluntários interpostos. E, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao Recurso de Ofício, para manter a responsabilidade solidária do contador. Em análise aos acompanhamentos processuais no sitio do CARF verifico que contra a decisão da Turma houve apenas Recurso Especial da Procuradoria, que ainda não foi julgado pela Câmara Superior. Quanto ao Processo n. º 10803.720021/ 2014-67, o lançamento tratou de IRRF, ao ser foi julgado pelo colegiado, foi proferido o acórdão n. º 1301-003.938, com a seguinte ementa e conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. Fl. 5193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. A dedução da autoridade fiscal de que os pagamentos se destinem ao financiamento de atos ilícitos, não deve ser tida como comprovação da operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa de documentação comprobatória que a levou a essa ilação. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Quando estão comprovados o beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento, não se estabelece a hipótese de incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99, ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja feito em benefício de sócio de fato. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de fato, acompanhado de utilização dos mesmos recursos e atuando de forma conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Além disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os administradores da empresa são responsáveis solidários pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia, não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm qualquer relação com a administração tributária da empresa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário, uma vez que tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 5194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados MHV Imóveis, Modullus Empreendimentos e Ieda Matuoka, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Relator) que votou por lhes dar provimento, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento somente ao recurso de Ieda Matuoka; e, (iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Mol Administração e Tryograf, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhes dar provimento. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. Essas considerações, aqui sintetizadas pelas ementas, foram feitas com a finalidade de justificar as provas produzidas nos processos acima com a finalidade de demonstrar o esquema de desvio e papel imune, utilizado em finalidade diversa da que justificou o não recolhimento do IPI na importação, que seria o efetivo emprego desses produtos na impressão de livros, jornais e periódicos. Nesse sentido, no que tange a empresa que faz parte do presente PAF, interessa destacar o seu papel dentro da operação reproduzindo excertos da decisão a quo, veja-se: Note-se que a glosa de créditos do IPI que levou ao não reconhecimento da maior parte do valor alegado por Tryograf, em prejuízo das compensações vinculadas, não se deveu, ao contrário do que sugere o manifestante, a uma suposta inobservância, pelo Auditor-Fiscal, das normas que permitem a escrituração de créditos extemporâneos, tampouco das que autorizam o crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista que, por não ser contribuinte do IPI, não lança o imposto nas notas fiscais de saída dos insumos revendidos. O crédito, nessa hipótese, pode ser calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da nota fiscal emitida pelo comerciante atacadista, conforme art. 227 do RIPI, de 2010. Esse dispositivo trata de efetivar, nas situações da espécie, o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Na hipótese do art. 227 do RIPI, de 2010, parte-se da premissa de que os insumos citados sofreram tributação pelo IPI na saída do estabelecimento que os fabricou. O atacadista, por não ser contribuinte, não vai revendê-los com lançamento do IPI, mas vai embutir, no preço dos produtos revendidos, o valor do imposto por ele suportado ao adquiri-los, transferindo o respectivo encargo financeiro. Caso inexistisse a previsão de crédito ao cliente industrial do comerciante atacadista não contribuinte, haveria incidência em cascata do IPI na saída do produto elaborado com os insumos adquiridos do referido comerciante, pois o industrial faria incidir a alíquota do IPI sobre o preço por ele cobrado na saída da fábrica, que contém aquele IPI anteriormente embutido no preço. Com o crédito do art. 227 do RIPI, de 2010, essa incidência em cascata é evitada, prevalecendo o princípio constitucional da não cumulatividade. Obviamente, o art. 227 do RIPI, de 2010, invocado pelo manifestante, aplica-se a operações regulares, o que absolutamente não é o caso das que foram descobertas pela fiscalização, nas quais Tryograf informou, em PER/DCOMP, créditos do IPI atribuídos a notas fiscais de aquisição de papel emitidas pelas empresas “noteiras” de segundo nível, no contexto fraudulento descrito no relatório que antecede este voto. Ora, o papel adquirido por Tryograf havia sido importado com imunidade, sem ser, portanto, onerado pelo IPI, o que também não aconteceu nas etapas fraudulentas posteriores, de distribuição do papel Fl. 5195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 desviado, faltando, portanto, o pressuposto elementar do art. 227 do RIPI, de 2010, que é o de haver IPI embutido no valor do insumo adquirido de um comerciante atacadista não contribuinte, conforme exposto. Nesse ponto, convém dizer também que não pode ser acolhida a alegação do manifestante, com alusão a decisões judiciais de diversas instâncias, no sentido de que devem ser resguardados os adquirentes de boa-fé, nas operações com fornecedores regulares perante as fazendas federal e estadual nas datas das operações, em relação às quais reste comprovado o recebimento da mercadoria e o efetivo pagamento ao fornecedor. É citada, na manifestação de inconformidade, a Súmula nº 509 do STJ, segundo a qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Ora, não é disso que se trata, absolutamente. É caso de um ardiloso encadeamento de simulações, em que o mentor da fraude age segundo um padrão perfeitamente reconhecível: pratica operações que, individualmente examinadas, aparentam regularidade, mas que, ao serem analisadas no contexto em que se inserem, evidenciam o estratagema. Ausência completa de boa-fé, portanto, além de estar caracterizada a má-fé. Diante do que acima foi reproduzido já se considera esclarecido que a negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte não esta amparada em qualquer ausência de formalidade exigida pela legislação, mas sim na apuração de fraude apurada pela Receita Federal da qual o contribuinte faz parte. Assim seguimos reproduzindo enxertos da decisão da DRJ que visa ratificar e comprovar tal prática: De fato, TBLV, habilitada no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, importa papel com imunidade do IPI, revendendo a mercadoria assim desonerada a clientes também habilitados a operar com o papel imune, na condição de distribuidores. As duas operações, individualmente focalizadas, aparentam regularidade, aparência que, todavia, não resiste a um exame abrangente. Ficou demonstrado neste processo, conforme será exposto adiante, que os supostos distribuidores são as conhecidas empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com quadro societário composto por interpostas pessoas, os “laranjas”, sendo que, no caso, se chegou ao disparate de escolher dois “laranjas” que eram pessoas já falecidas na data da formalização dos atos constitutivos. Recorde-se que as “noteiras” são estabelecimentos criados com o propósito de figurar ora como emitentes, ora como destinatários em notas fiscais materialmente verdadeiras, mas ideologicamente falsas, para conferir aparência de regularidade às operações descritas nesses documentos. As “noteiras” de primeiro nível, segundo a terminologia adotada pela fiscalização, que atuavam como distribuidores de papel imune, foram concebidas exclusivamente para figurar como destinatárias nas notas fiscais emitidas por TBLV, sem que essas “noteiras” emitam nota fiscal alguma referente à distribuição de papel. Focalizando o conjunto das operações, verifica-se que as “noteiras” de primeiro nível compram, mas nada vendem. Na sequência, para que o papel imune desviado chegue ao estabelecimento Tryograf com aparência de regularidade, as “noteiras” de segundo nível, não habilitadas no Regpi, emitem notas fiscais materialmente verdadeiras, mas ideologicamente falsas, perpetrando o desvio do papel. Essas “noteiras” de segundo nível nada compram, mas vendem. A irregularidade persiste com o pagamento efetuado por Tryograf, não aos seus fornecedores, vale dizer, as “noteiras” de segundo nível, mas a cessionários do Fl. 5196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 crédito dos fornecedores, a saber, TBLV e Comark, o que, em si, também seria regular, não fosse o contexto. O estratagema entra em colapso, quando se descobre que TBLV e Tryograf, na prática, são a mesma entidade, que as “noteiras” de primeiro e segundo nível são inexistentes de fato e que TBLV, Tryograf, “noteiras” e Comark são controladas pelo mentor e real beneficiário da fraude: Mauro Vinocur. Prosseguindo a DRJ ratifica as conclusões da fiscalização quanto ao fato da TBLV e a Tryograf serem a mesma empresa, ressaltando o trabalho de campo realizado pela fiscalização que dentre outras provas fez a colheita de depoimento dos funcionários e a constatação de que ambas as empresas funcionam no mesmo espaço físico. Vejamos: Conforme consta no item 80 do Despacho Decisório, a diligência fiscal colheu depoimentos de empregados que laboravam no endereço de TBLV e Tryograf. Eis a reprodução parcial: O Sr. Glaudinei de Freitas, CPF: 017.447.498-82,..., disse que é funcionário da TRYOGRAF na unidade de Araras/SP desde o ano de 2000.... Disse que veio retirar estopa e painel para levar para Araras. Disse que, pelo que sabe, o dono da empresa seria o Sr. Mauro Vinocur. Já o Sr. Claudemir Miguel, CPF 129.402.508-20, disse que trabalha na TRYOGRAF, unidade de OSASCO, como operador de empilhadeira, desde 10/02/2011. Disse que o dono da empresa é o Sr. Mauro Vinocur. Disse que o imóvel abriga apenas 1 empresa, digo, 2 empresas, a TBLV e a TRYOGRAF, que ocupam o mesmo espaço físico. Não conhece a Sra. Ieda Matuoka, nem o Sr. Roberto Matuoka. Segue a DRJ relatando as provas em relação as constatações da fiscalização sobre ser o Sr. Mauro Vinocur o mentor da operação e controlador das empresas TBLV e Comark, ressaltando que esta última é parte no processo n.º 10803.720021/2014-67, acima já mencionado, no qual foi comprovada a sua inexistência de fato, constituída com o único propósito de servir como caixa para o grupo Vinocur: As peculiaridades em torno de Comark justificam um tópico específico neste voto, eis que esteve sob procedimento fiscal que resultou no vultoso lançamento de ofício referido anteriormente, para exigência do IRRF por pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, em que o valor principal foi acrescido de juros de mora e de multa de ofício, com percentual duplicado por circunstância qualificativa e aumentado de metade, pelo não atendimento de intimações, totalizando, na data da autuação, R$ 489.392.117,78, conforme processo 10803.720021/2014-67. Naquele procedimento, ficou evidente a inexistência de fato de Comark, constituída com o único propósito de servir de caixa para o grupo Vinocur, funcionando nas mesmas dependências de TBLV. Vejamos alguns elementos colhidos do referido processo e reproduzidos no presente: (...) Em nosso entendimento, todo ato jurídico feito em nome da COMARK não é oponível ao Fisco, pois foi fruto da vontade unilateral do Sr. Mauro Vinocur, a quem a fraude mais beneficiou, e da importadora TBLV, a empresa por excelência que importou e revendeu o papel imune desviado. Fl. 5197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 A COMARK não é agente capaz e seu real objeto e finalidade são ilícitos (encobrir ganhos de um comércio ilegal e reinvesti-los em empreendimentos lucrativos, fora da atividade de cobrança, lavando os recursos). Ela também não manifesta vontade própria para emanar atos jurídicos que mereçam fé. Entendemos que a COMARK somente pode, porém, responder pelos pagamentos sem causa que foram feitos em seu nome, a partir de sua conta bancária, atividade que comprovamos ter sido feita pela Sra. Ieda e que, diferente da atividade de cobrança, pode ser feita por uma única pessoa, inclusive da própria casa, desde que se tenha acesso à internet e dos tokens bancários. Fica, assim, plenamente caracterizado o papel de Comark no estratagema. Já no que se refere a empresa Tryograf, verificou-se que: Com efeito, os sócios ostensivos de Tryograf são Misael Martins de Souza, majoritário, com 99% das quotas, e Gedeildo Teixeira dos Santos. Todavia, consta no item 83 do Despacho Decisório que Misael Martins de Souza não declarou rendimento algum a título de lucro nos anos-calendário de 2011 e 2012. Segundo as Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por ele apresentadas, auferiu rendimentos tributáveis da pessoa jurídica Sulplan Construtora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.090.933/0001-10, nos valores de R$ 2.877,34 e R$ 18.000,00 em 2011 e 2012, respectivamente, além de ter recebido, de pessoas físicas, os valores de R$ 21.560,00 e R$ 0,00, no mesmo período. A par disso, as receitas de vendas de produtos e de prestação de serviços de Tryograf, nos referidos anos-calendário, foram, respectivamente, de R$ 33.707.209,31 e R$ 36.075.635,16. É certo que há enorme incompatibilidade nessas informações, apontando, de fato, para a condição de “laranja” de Misael Martins de Souza. Também consta no Despacho Decisório que Misael Martins de Souza e Gedeildo Teixeira dos Santos foram intimados a prestar esclarecimentos sobre sua condição de sócios de Tryograf, sem que tenham aproveitado a oportunidade que se lhes foi dada. (...) Adiante, no item 90 do Despacho Decisório, é mencionado que na diligência realizada no estabelecimento de Tryograf foram encontrados cartões de visita, nos quais Mauro Vinocur se apresenta como diretor de TBLV e de Tryograf, conforme consta nas fls. 3908 a 3910 e nas reproduções que seguem: À vista disso, tem-se como certo que Mauro Vinocur também exerce controle sobre Tryograf. Na sequência a DRJ demonstra os itens do despacho decisório que trata do controle que Mauro Vinocur exerce sobre as “noteiras”, visto ter encontrado no estabelecimento da Tryograf diversas cartas emitidas por essas empresas cedendo seus créditos em favor das empresas TBLV e Comark. As referidas Fl. 5198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 cartas foram examinadas e constatou-se que as assinaturas são idênticas, conforme imagem abaixo: No que se trata da relação entre a Tryograf e as “noteiras”, a DRJ destacou o item 115 do Despacho decisório que menciona ter intimado o contribuinte a apresentar contratos de compra e venda, celebrados entre julho de 2011 e dezembro de 2012; comprovantes dos pagamentos efetuados a esses fornecedores; elementos que evidenciem negociações comerciais; e comprovação do efetivo recebimento da mercadoria adquirida. Contudo, os únicos documentos entregues foram boletos que supostamente comprovariam os pagamentos realizados por Tryograf, mas que favoreciam TBLV ou Comark, cessionários dos créditos das “noteiras” de segundo nível. Por fim, menciona ter diligenciado nas supostas sedes das empresas tidas como “noteiras”, sem, contudo, obter sucesso em nenhuma delas. Veja-se: No tocante ao estabelecimento AIEV, constatou-se que as sócias Maria de Fátima Cirino, CPF 093.772.298-71, e Maria Carrara Molina, CPF 273.914.698- 15, faleceram, respectivamente, em 17 de agosto de 2005 e 21 de maio de 2007, sendo que ambas passaram a integrar a sociedade em 2011, o que caracteriza um absurdo. Em 2012, houve a cassação da eficácia da inscrição estadual de AIEV, de parte do Estado de São Paulo, dado que o estabelecimento não foi localizado. A “noteira” Etaf apresentava em 2011 o mesmo quadro societário referido no item precedente e também teve cassada a eficácia da inscrição estadual. Com respeito à “noteira” Mixpel, foi considerada “desconhecida” no endereço da sede. Os sócios, intimados, não compareceram para prestar esclarecimentos. Além disso, não foram localizadas notas fiscais de compra do papel revendido por Mixpel, não existe movimentação financeira, não há empregados, não há recolhimento de tributos, em que pese tenha movimentado mais de 110 milhões de reais em mercadorias depositadas nos armazéns gerais, em especial aquele administrado por ATN, entre 2011 e 2012. À vista disso, foi baixada de ofício no CNPJ, por inexistência de fato. A “noteira” Ello foi alvo de diligência, em que também houve intimação dos sócios para prestação de informações sobre a empresa e das suas relações comerciais. O sócio Walter Fabiano Valério Ferreira recebeu a intimação. O sócio Luis Rogério de Camargo não recebeu, sendo que o motivo foi “inexistente”. Ambos deixaram de comparecer perante a fiscalização. Quanto à “noteira” Newpel, foi constatada a inexistência de fato. No local em que deveria estar sediado o estabelecimento, funcionava uma funilaria de automóveis informal, de propriedade de Celso Valério dos Santos, CPF 051.389.568-09, que desconhecia Newpel e os respectivos sócios. A fiscalização investigou os endereços residenciais dos sócios, tendo localizado a família de um Fl. 5199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 deles, no caso, Alex Sandro Alberto dos Santos, CPF 312.754.148-18, em bairro pobre da zona oeste de São Paulo. Embora Alex não se encontrasse, um sobrinho informou que não é sócio de empresa alguma, que freqüentou a escola até a 4ª série do ensino primário e que está desempregado há seis meses. O outro sócio não foi localizado. Os dois sócios não apresentaram DIRPF de 2005 a 2013, exceto 2007 quando apresentaram Declaração de Isento. Compulsando as bases de dados da RFB, a fiscalização apurou que Newpel jamais entregou declarações à Receita Federal e não teve movimentação bancária no período entre 2009 a 2012. No item 136 do Despacho Decisório, consta que Newgroup também foi alvo de diligência, mas a intimação não foi recebida, pois teria havido mudança de endereço do estabelecimento. As intimações enviadas aos sócios tiveram o seguinte resultado: Jacqueline Soares da Silva, CPF 427.461.268-69, não foi intimada por não ter sido localizada no endereço declarado; Nilza Gomes Souza, CPF 114.197.448-79, recebeu a intimação. Fato é que não houve comparecimento das sócias. Consequentemente, ficou demonstrado, à saciedade, que as “noteiras” inexistem de fato, o que completa o convencimento deste relator, no sentido de que as irregularidades imputadas pela fiscalização realmente ocorreram. O grupo Vinocur importa papel com imunidade do IPI, desvia o produto da destinação constitucional e dá saída a impressos em condições fraudulentamente vantajosas em relação à concorrência, ao que se soma a pretensão de geração de créditos indevidos do IPI. Em suma, são essas as apurações da fiscalização corroboradas pela DRJ ao proferir o seu julgamento, ratificando o que foi demonstrado, sendo certo que, conforme inicialmente já destacado, a homologação parcial das compensações ocorreu de forma tácita, em razão da decadência. Em sua defesa a Recorrente alega que as conclusões da fiscalização foram equivocadas, que a empresa apenas ocupava o mesmo condomínio da TBLV, não se tratando da mesma empresa, que suas relações com as demais investigadas eram lícitas, vejamos: Portanto, há prova documental, com fé púbica, de que o endereço da TBLV não era o mesmo da Recorrente, o que contraria o resultado da fiscalização. São informações públicas, constantes no sítio da JUCESP (www.jucesp.sp.gov.br), que simplesmente foram desprezadas por aquelas fiscalizações. A fiscalização descreve a fraude esclarecendo que a TBLV fazia a importação de papel imune, em seguida empresas denominadas “noteiras de primeiro nível”, com registro especial para trabalhar com papel imune, recebem milhões de reais em notas fiscais oriundas das empresas importadoras, no entanto não possuíam notas de saída e suas movimentações financeiras eram insignificantes. Em seguida, as “noteiras de segundo nível” emitiam notas fiscais de saída para o mercado consumidor, mesmo sem terem as notas fiscais de entrada e também com insignificantes movimentações financeiras. Por fim alega que, tendo em vista os preços vantajosos, os clientes finais, aceitavam receber as mercadorias das distribuidoras e pagar diretamente à importadora. No entanto, ao relatar a suposta participação da Impugnante, diz que ela era uma das maiores clientes da TBLV, e que teria se beneficiado com milhões deste esquema. Fl. 5200DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Fica evidente na narrativa da fiscalização, que a Recorrente não foi considerada como “noteira de primeiro, nem de segundo nível”, mas como cliente final, tendo sido eleita pela fiscalização dentre outras centenas de consumidoras de papel, pelo grande volume da movimentação financeira. Verifica-se com clareza solar que a Recorrente não é considerada nenhuma “noteira”, tampouco tinha movimentação financeira inexpressiva. Demais disso, todas as aquisições foram de papel comercial, com notas fiscais de entrada, pagamento diretamente às empresas vendedoras, na maior parte das vezes e comprovação de prestação de serviços aos seus clientes. Basta um simples cotejo entre as situações das empresas constantes no relatório fiscal, para se constatar que a Recorrente não praticou nenhuma das situações descritas ou tem qualquer das características das empresas consideradas do grupo da TBLV ou de Mauro Vinocur (“noteiras de primeiro e segundo graus”, assim denominadas pela fiscalização). Outrossim, o relatório da fiscalização não traz nenhum fato ou situação que ligue a Impugnante as supostas infrações praticadas pela COMARK, acusada de ser o braço financeiro do suposto grupo Vinocur, atuando no recebimento dos valores resultante do esquema fraudulento. O fato da fiscalização encontrar cartas de cessão de créditos de empresas que vendiam papel à Recorrente em sua sede, não representa qualquer irregularidade, pois a cessão de crédito não é crime, tampouco vedada por lei. Desta forma, se em algumas operações comerciais, as empresas vendedoras de papel apresentavam cessão de seus créditos a terceiros, nenhuma irregularidade pode ser imputada à Recorrente em razão disto por absoluta falta de previsão legal. Não houve qualquer demonstração de que a Recorrente tenha participado de qualquer ato relacionado à importação, armazenamento ou venda de papel imune, ou que tenha auferido qualquer proveito com o alegado esquema. Prossegue relatando sobre a ausência de tipicidade, cita inúmeras jurisprudência e refuta a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I da Lei n.º 5.172/66 e a aplicabilidade da multa qualificada previsto no artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, conforme inicialmente já mencionado, o presente processo trata de Despacho decisório denegatório de homologação de compensação, não havendo, neste caso, o que falar de solidariedade e multa qualificada. Ocorre que a defesa da recorrente são meras alegações, que de forma generalizada alega a licitude das operações, contudo não se preocupa em rebater todos os pontos apurados pela Receita Federal, que diga-se: realizou um primoroso trabalho investigativo e de colheita de provas. Não é demais repetir que os processos que trataram do lançamento fiscal, dos quais foram extraídas as provas que deram azo a negativa de crédito deste PAF, foram julgados pelo CARF de forma desfavorável ao contribuinte, ambos concluindo pela existência do esquema de fraude no qual a recorrente esta inserida. Outrossim, não há na defesa qualquer elemento de prova apresentado pela recorrente, que se limita em alegar que: (...) Como é cediço, não é o Recorrente que deve provar que não praticou a infração, mas quem lhe imputa a prática delitiva, não existindo, até o momento, nenhuma decisão administrativa definitiva ou judicial de qualquer espécie, que consolide a autoria e materialidade das imputadas infrações ao Recorrente e ou a seu sócio. Fl. 5201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 (...) Entendo que a prática delitiva restou amplamente comprovada pela Receita Federal e o contribuinte, por sua vez, embora oportunizado a apresentar provas contrárias não o fez, bem como deixou de juntar com a sua defesa dentro deste PAF provas capazes de refutar o que foi alegado pelo Fisco. Dispensável apresentar os precedentes acerca do assunto em razão de inicialmente já ter sido demonstrado como este Conselho decidiu acerca da matéria, sendo oportuno acrescentar que estamos diante de um despacho decisório, no qual se presume que o ônus da comprovação do direito líquido e certo acerca do crédito é do contribuinte que o requer, e nesse sentido não há como atribuir liquidez e certeza, visto que a inexistência das empresas fornecedoras do papel foi demonstrada, não havendo prova em contrário sobre esse ponto, tornando, assim, a operação sobre a qual se pretende creditar, inexistente de igual modo. Diante todo o exposto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pela Tryograf, além de pertencer ao mesmo grupo econômico (grupo Vinocur) que idealizou a fraude e sendo um dos potenciais clientes finais das transações mapeadas, não foram suficientes para concluir e se valer pela boa fé na celebração do negócio jurídico frente as transações efetuadas, ao comprar papel de empresas que posteriormente foram declaradas inidôneas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse todo o contexto narrado acima, maculando assim o aproveitamento de créditos tributários indevidos e favorecimento com vantagens econômicas ao escriturar créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntários, rejeito a preliminar e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 5202DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.694 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900326/2014-18 Fl. 5203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.722994/2011-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Numero da decisão: 2004-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 29 94 /2 01 1- 91 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 51.009.225-0 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se à fl. 11/14. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 52/59, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS às fls. 428/433. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, conseqüentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição social para a Seguridade Social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Dessa decisão foi dado ciência à autuada que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 442/461, onde sustentou, basicamente, a sua não filiação ao RGPS, na medida em que teria ingressado na atividade notarial anteriormente a 20/11/1994, data da Lei 8.935/94. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 2/4/15 (fl. 438) e apresentou seu recurso tempestivamente em 17/4/15 (fl. 442). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se nos valores declarados pelo próprio contribuinte em suas DIRPF como provenientes de serviços prestados a pessoas físicas. Em seu recurso, sustentou o recorrente a sua não filiação ao RGPS, na medida em que teria ingressado na atividade notarial anteriormente a 20/11/1994, data da Lei 8.935/94. A matéria não é nova neste CARF, tendo a 2º Turma da CSRF decido em reiterados julgamentos pela filiação obrigatória dos escreventes e auxiliários de cartórios extra judicias ao RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/94. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 Com isso, trago à colação voto proferido pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no acórdão de nº 9202-007.917, de 23/5/19, que embora tivesse analisado, em concreto, as contribuições do notário da condição de equiparado à empesa, bem dissertou sobre o tema da sua filiação ao RGPS: Quanto ao mérito, discute-se o regime previdenciário do escreventes e auxiliares dos serviços notariais, admitidos antes de 1994, se o Regime Geral de Previdência social ou o Regime Próprio de Previdência Social. Segundo o acórdão recorrido esses trabalhadores estariam vinculados ao regime geral, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Primeiramente, esse marco temporal – 1994 – decorre do fato de que foi neste ano que foi editada a Lei 8.935, de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios e que, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal, disciplinou os serviços notariais e de registro, e no seu artigo 40 tratou do regime previdenciário dos oficiais de registro, escreventes e auxiliares. Confira-se: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Os que defendem a tese de que os escreventes e auxiliares, admitidos antes de 1994, filiam-se ao RPPS, sustentam que somente com a edição dessa lei os referidos profissionais passaram para o RGPS, e que aqueles admitidos anteriormente a essa data somente migrariam para o RGPS se fizesse tal opção, expressamente. É o que reza o art. 40 da Lei nº 8.935, de 1994: Art. 40. O notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, os seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação deta lei. § 1º. Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado para todos os efeitos de direito. § 2º. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pela normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelos Tribunais de Justiça respectivo, vedada novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Nesse mesmo sentido, foi editada a Portaria MPS nº 2.701, de 1995. Vejamos: PORTARIA MPAS nº. 2701, de 1995 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal. (...) Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei nº 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de Art. 2º. A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91. Entendeu-se, então, que os profissionais admitidos antes de 21 de novembro de 1994, estariam filiados ao Regime Próprio de Previdência Social. Registre-se, para que não pairem dúvidas, que o caso aqui tratado é, segundo alegação do sujeito passivo, de auxiliares admitidos antes de 1994 e que não optaram pela mudança de regime. Essa interpretação, todavia, tem sido objeto de questionamentos pelo Poder Judiciário, pois contrariaria a própria Constituição, por exemplo, no seu artigo 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 que restringiu o ingresso no Regime Próprio de Previdência aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) A Partir da EC nº 20, de 1998, portanto, os Escrevente e demais auxiliares de serviços notariais, não titulares de cargos públicos efetivos passaram ao regime geral de previdência, ainda que admitidos antes de 1994. a emenda Constitucional, portanto, pôs fim à situação extravagante desses profissionais que, sem ter cargos públicos, se filiavam ao RPPS. Mas, mesmo antes disso, a Lei 8.212/1991, no seu artigo 13, não deixava dúvidas quanto à exclusividade do RPPS para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, restando aos demais trabalhadores o RGPS. Confira-se: Art. 13. O servidor civil ocupantes de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876, de1999). Cumpriria, portanto, indagar se os serventuários (escreventes e auxiliares) dos cartórios poderiam ser considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Pois bem, sobre isso o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os empregados dos cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal (ADI nº 575/1991, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence). Eis a ementa do julgado: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público que, para esse efeito, não são vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro. (destaquei) E o próprio STF reafirmou essa posição no julgamento da ADIn nº 2603/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados- membros, do Distrito Federal e dos Municípios incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público serviço público não privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que os empregados de Cartórios estão sujeitos ao regime geral de previdência, ainda que tenham sido contratados antes de 1995. Vejamos Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece- se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005. Recurso de Revista (RR) no 1080053.2006.5.12.0023. Como se vê, o TST entendeu que o art. 236 da Constituição, que prevê que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” é auto aplicável, prescindindo, portanto, de norma complementar. Assim, já desde a Constituição de 1988 os referidos funcionários estariam submetidos ao regime geral de previdência social. Diante desse quadro, filio-me à corrente que entende que os empregados de cartórios filiam-se ao RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 1994 e, se é assim, é devida a contribuição previdenciária relativamente a estes empregados. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 Cumpre destacar que a base legal para o lançamento encontra-se alicerçada na alínea “h” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91, como bem asseverou o julgador de primeira instancia, in verbis. Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°. 9.876, de 1999); (...) "h" - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n°. 9.876, de 1999). Com isso, além de o titular ser responsável, na condição de contribuinte individual, em relação a contribuição sobre os seus próprios rendimentos percebidos de pessoas físicas, ainda o é, na condição de equiparado a empresa, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, forte no § único do artigo 15 do mesmo diploma acima. Note-se que, com isso, além do dispositivo citado ao norte, há entendimento jurisprudencial no sentido de que embora os notários e os registradores exerçam atividade estatal, eles não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, o que lhes afastaria a filiação ao RPPS, notadamente após a EC 20/1998, motivo pelo qual é de se negar provimento ao recurso nesse ponto. Nesse mesmo sentido o acórdão de nº 2201-005.643, de 5/11/19, assim ementado: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Quanto ao argumento de que haveria decisão judicial lhe assegurando a filiação ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), penso assistir razão à decisão vergastada quando assentou, nos seguintes termos: Verifica-se na legislação previdenciária, abaixo transcrita, que não há impedimento de o contribuinte ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°. 9.876, de 1999); (...) "h" - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei n°. 9.876, de 1999). A Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, previa o seguinte: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. (sem grifo no original) Idêntica redação foi mantida pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Art. 9o. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei n° 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998. (sem grifo no original) Ademais, como a União não integrou a lide em tela (Apelação Cível nº 70054042189 – comarca de Porto Alegre/RS), não há de se falar na sua vinculação ao que teria sido lá definitivamente julgado, notadamente em se tratando de RGPS. É o que preconizava o art. 472 do Código de Processo Civil em vigor na época da decisão e de acordo com art. 506 do Novo Código de Processo Civil. Na sequência, ainda se insurgiu a recorrente contra a multa de oficio aplicada, no percentual de 75%. Em resumo, sustentou a recorrente que o (a) o vínculo mantido entre ela é de natureza pública, dele decorrendo liame previdenciário com o IPERGS, tal como teria sido reconhecido judicialmente pela Justiça do Estado do Rio Grandé do Sul; (b) mesmo que não fosse assim, esgrime à recorrente com o direito adquirido porque ingressou no serviço público antes do advento da Lei 8.935/94; (c) as multas exigidas não se justificam, porque a recorrente não obrou com culpa; (d) o percentual de 75% para multas moratórias quebra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal. Parte das argumentações, notadamente em relação ao seu vínculo com o IPERGS e seu suposto direito adquirido ao regime anterior à lei 8.935/94, refere-se ao mérito da autuação, já enfrentas em tópico anterior, quando se concluiu que com o advento da EC 20/1998, o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. No mais, tratando-se de multa aplicada ao rigor do que estabelece a lei, vale dizer, no artigo 35-A da lei 8.212/91 c/c artigo 44 da Lei 9.430/96, não há reparos a serem promovidos, já que em se tratando de ato vinculado forte no artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal e o julgador administrativo não devem deixar de observá-la, ainda que ao argumento de que o autuado não teria agido com culpa ou que a sua aplicação quebraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que, em última análise, estaria o julgador administrativo deixando de aplicar a lei sem que, para isso, houvesse presente qualquer uma das hipóteses do artigo 62 do RICARF. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.175 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722994/2011-91 Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 491DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727634/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação dos rendimentos isentos que teriam gerado pagamento de pensão.
Numero da decisão: 2003-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação dos rendimentos isentos que teriam gerado pagamento de pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/46), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com dependentes e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Lançamento Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 19-24, resultante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 34 /2 01 1- 35 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727634/2011-35 procedimento de revisão de declaração do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 15.158,35, assim discriminado: ... Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações: Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Foi glosado o valor de R$ 51.378,10, declarado a este título, por falta de comprovação. Dedução indevida com dependente. Foi glosado o valor de R$ 1.584,60, declarado a este título, por falta de comprovação de que o contribuinte é detentor da guarda judicial de Alexandre Boldrim Teixeira Vieira. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de ofício e dos Juros de Mora”. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10/2011, fls. 25. Em 18/10/2011, o interessado apresentou impugnação, fls. 3-8, alegando, em síntese, em relação à dedução de dependentes, que Alexandre Boldrim é seu filho, mas não é seu dependente, e, em relação à pensão alimentícia, solicita prazo adicional para apresentar a sentença e a petição incial, pois o processo judicial está arquivado, não mais reside naquela comarca e os correios estavam em greve à época da impugnação. Postula pelo cancelamento do crédito tributário. ... A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. PROVA. É permitida a dedução de pensão alimentícia paga de acordo com as regias do direito de família diante da prova de que o pagamento foi realizado de acordo com a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEPENDENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2016 (e-fl. 43), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2016 (e-fl. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que recebeu rendimentos no valor de R$201.590,52, isentos por ter exercido função diplomática (Missão de Paz da ONU no Sudão), e a pensão de R$51.378,10 foi paga também incluindo estes rendimentos, não só sobre os tributáveis de R$87.491,00: É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727634/2011-35 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$39.974,19. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Vejam-se os seguintes excertos da voto da Decisão guerreada, para perfeito entendimento da lide sob escrutínio: ... É permitida a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, de acordo com as regras do direito de família, conforme estabelece o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, em seu art. 78, cuja base legal é o art. 4º, inc. II, alínea ‘f’, da Lei 9.250/95, que: ... O gozo dessa benesse legal depende da prova da obrigação e do pagamento, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Na espécie, o contribuinte apresentou, em sua impugnação, ofício expedido em 18 de junho de 2004, fls. 11, pelo juizo de direito da 1ª Vara de Família Regional de Itaipava, endereçado à fonte pagadora Polícia Militar do Distrito Federal, determinando o desconto, a partir de agosto de 2004, de 20% dos vencimentos líquidos do impugnante, a título de alimentos devidos a Mônica Ribeiro Teixeira, incluídas as verbas rescisórias, férias e gratificação natalina, a ser depositado em conta poupança. Em consulta ao sistema de declarações da Receita Federal, constata-se que a fonte pagadora Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, informou, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano-calendário 2007, ter descontado dos rendimentos do impugnante, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 51.378,10, conforme abaixo: CPF Fonte Pagadora Orige m Rendiment o IRRF Prev Oficial Prev Privad a Dependent e Pensão 828.931.79 7-20 00.394.718/000 3-71 561 87.491,72 3.010,4 1 27.461,7 4 303,6 3.157,82 51.378,1 0 Em regra, o desconto feito pela fonte pagadora presume-se feito de acordo com a decisão judicial, nos termos do art. 734 do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos . Todavia, no caso, não é possível considerar dedutível o desconto feito pela fonte pagadora, uma vez que consta dos autos a decisão judicial determinando que o desconto limite-se a 20% dos rendimentos líquidos do impugante, o que corresponde ao valor de R$ 11.403,91 [20% de R$ 87.491,72 - (3.010,41(IRRF)+27.461,74 (Previdência Oficial)]. ... Ora argumenta o interessado que teria recebido ainda no ano calendário valores isentos, e a diferença de pensão declarada adviria justamente do dever de pagamento de 20% sobre tais rendimentos auferidos além dos declarados pela Secretaria de Estado. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727634/2011-35 Mas o fato é que não constam nos autos provas do recebimento de tais valores, apenas a alegação recursal de sua existência. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte essencialmente por falta de provas, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, mantendo-se o lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001966/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/04/2004 Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. Satisfeitos os requisitos bastantes e suficientes da denúncia espontânea deve a penalidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, por força do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea excludente de punibilidade para obrigação administrativa inadimplida, mas remediada antes de qualquer atividade da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.996
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 3101­000.996  S3­C1T1  Fl. 86          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve o lançamento da multa isolada com base na tipificação dada pela alínea  “e”,  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  por  entender  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  apresentou  intempestivamente  os  dados  relativos  aos  embarques  das mercadorias  descritas  nos Conhecimentos  de  Transporte Marítimo  (BL)  nºs  BMA001925  e  SST/000393,  ocorridos, respectivamente em 02/04/2004 e 03/05/2004.  Segundo consta no Auto de Infração, a Recorrente  registrou os dados desse  embarque somente em 23/04/2004 e 29/05/2004, o que fundamentou o entendimento fiscal de  que  fora  desrespeitado  o  prazo  disposto  pelo  §2º  do  art.  37  da  IN/SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pela IN/SRF nº 510 de 14/02/2005.  A impugnação interposta pela empresa foi julgada improcedente pela decisão  de primeira instância, proferida pela DRJ­São Paulo/SP, segundo os fundamentos exarados na  seguinte ementa (fls 60.):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/04/2004  MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE CARGA TRANSPORTADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e" do D.L. no 37/66, com a redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  se  o  transportador  solicitou  a  retificação da data de embarque marítimo após o prazo de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  art.  37  da  IN  SRF  n°28/94,  com a redação dada pela IN SRF no 510/05.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  04/08/2010  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/08/2010, aduzindo, em síntese que:  i)  as  informações  referentes  ao  embarque  em  tela  foram  entregues  com  atraso,  o  que  não  significa  que  tenha  ocorrido  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  atividade de fiscalização aduaneira, protestando, por isso, pela atipicidade do fato que praticou;  iii)  a matéria  encontra­se  disciplinada  pelo  art.  41  da  IN/SRF nº  28/94  que  estipula o prazo de 72 para que o transportador entregue à unidade da SRF local uma cópia do  Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de  Transporte, informando que esse prazo foi ampliado pela COANA para 7 dias;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 3101­000.996  S3­C1T1  Fl. 87          3 iii) as DDE´s não puderem ser entregues dentro do prazo,  tendo em vista o  atraso na entrega das informações por parte dos exportadores;  iv)  a  entrega  das  DDE´s  à  repartição  aduaneira  foi  anterior  ao  início  de  qualquer procedimento fiscal, o que justifica a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao  presente caso, conforme disposição do art. 138 do CTN;  v) merece reforma o entendimento da decisão de primeira instância, segundo  o qual a denúncia espontânea não se aplica ao caso por não se tratar de penalidade de natureza  tributária, pois, segundo o entendimento da Recorrente, a obrigação tributária é tanto principal  quanto  acessória  (fls.  62)  e  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  a  desobediência  a  prazo  estabelecido  por  norma administrativa,  enseja  natureza  tributária  da  penalidade, sujeitando­a à denúncia espontânea [...] (fls. 62);  vi)  é  empresa  de  agenciamento marítimo  e  não  transportadora  e,  por  conta  disso, não pode ser penalizada na forma do disposto no art. 107 do Decreto­Lei 37/66.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que sua responsabilidade está  expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 3101­000.996  S3­C1T1  Fl. 88          4 Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  É  que, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a Recorrente  perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara  ao  Poder  Público  o  descumprimento  de  uma  obrigação,  cujo  exercício  antes  de  qualquer intimação por parte da Administração, constitui excludente de punibilidade.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 3101­000.996  S3­C1T1  Fl. 89          5 cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  o  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitas.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  a  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  Fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi a denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados. Tal constatação se reveste de grande relevância para o  caso, haja vista que a declaração acerca das mercadorias já embarcadas, no prazo de sete dias  ou depois, não promoverá diferença substancial para o conteúdo da informação prestada, uma  vez  que  no  tempo  fixado  para  prestar  as  informações  as  mercadoria  já  não  mais  estavam  disponíveis para conferência física, pois embarcadas em navio que se encontraria em alto­mar.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  diferentemente  do  que  ocorre  com  o  atraso  na  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  – DCTF,  para o  qual  o  sistema  da  Receita  Federal  condiciona  a  transmissão  se  o  contribuinte  confirmar  o  recebimento da intimação do lançamento da penalidade pela entrega fora do prazo. Ressalte­se,  também, que, no sistema da DCTF, da retificação da informação prestada não decorre qualquer  aplicação de penalidade.  Com  isso,  sabendo  que  a  Recorrente  informou  a  retificação  do  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  apresentam­se  satisfeitas  as  condições  materiais  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação antes de qualquer procedimento fiscal.  Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingresso para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo, o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001966/2007­29  Acórdão n.º 3101­000.996  S3­C1T1  Fl. 90          6 excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.927797/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 3302-013.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 97 /2 01 6- 33 Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: a) Fretes de transferência entre filiais; b) Fretes de remessa e de retorno em geral; c) Créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; d) Fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação; e) Pallets de madeira e despesas correlatas; f) Serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; g) Serviços de carga e descarga; h) Serviços de movimentação e separação de mercadorias; i) Diferença no percentual aplicado indevidamente pelo contribuinte relativo aos fretes relacionados a créditos presumidos; j) Despesas administrativas assim discriminadas: serviço de acompanhamento de fornecedor; reembolso de despesas de alimentação; despesas de viagem e hotelaria; despesas de hospedagem e diárias; terceirização de refeição; passagens aéreas; despesas com locomoção; serviços administrativos de gestão de risco; serviços de cópias de chaves; serviços de impressão; serviços de gravação de fitas; serviços de elaboração de laudos; serviços de mudança de funcionários; impostos e taxas; manutenção de condicionadores de ar; manutenção de bebedouros; manutenção de geladeiras; manutenção de máquinas de lavar; manutenção de impressoras; quilometragem; taxas condominiais; treinamentos; vales-alimentação; vales- refeição; pedágios; e devolução de compra de material de uso e consumo; k) Serviços de despachantes aduaneiros. Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Verifiquemos a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS-Pasep/COFINS Período de apuração: (...) CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos seguintes itens: (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização; b) Frete de Transferência entre filiais; c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados; d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto; (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual; b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados; (iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; (iv) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Em 03 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou discordância com as compensações de ofício realizadas pela unidade de origem e pleiteou imediato prosseguimento dos Processos de Ressarcimento em epígrafe. Foi efetuada a emissão das Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos reconhecidos no âmbito da DRJ em favor da Contribuinte, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do disposto no artigo 97-A da IN RFB nº 1.717/2017, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5070894-45.2016.4.04.7100. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins da apuração de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) em julgamento sob a sistemática de repetição de temas. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Neste recurso, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos bens e serviços já mencionados, os quais serão devidamente analisados, levando em consideração a atividade desenvolvida pela contribuinte, que atua no ramo de laticínios, produzindo e processando laticínios em geral, como leite UHT, queijo, iogurte, requeijão e manteigas. Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização. Nos termos da decisão recorrida, os fundamentos para a manutenção da glosa do frete em questão partem do entendimento de que, não sendo uma operação de venda, ou seja, aquela entendida como a transferência efetiva de propriedade, não existe direito ao crédito, independentemente da operação envolver o envio de insumos para a produção. Vejamos: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Além dos fundamentos utilizados para manter a glosa, a decisão recorrida também sustentou que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 No entanto, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte (frete) não está condicionado à tributação do bem transportado. Não há qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se aplica apenas aos bens ou serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não se estende aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Conforme evidenciado pela fiscalização, a questão em discussão não diz respeito à natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim à alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não estar sujeito à tributação devido à sua aquisição junto a pessoa física, ou ainda devido à suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, podemos citar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator, Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado acima, apresentou argumentos substanciais para justificar a aceitação do crédito em análise: Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). E no presente caso, a prestação de serviço de frete para o transporte de leite cru, seja remessa ou retorno para industrialização, faz parte do processo produtivo da Recorrente, sendo, portanto, admitida a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre o serviço de frete. Em relação aos serviços de higienização, contratados de empresas especializadas para o transporte de leite cru, constatou-se que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à manutenção da glosa, presumindo, assim, que houve sua reversão. Portanto, deixo de me pronunciar sobre o pedido de reversão da glosa sobre serviços de higienização. Nesses termos, determino a reversão da glosa relativa aos fretes na remessa e retorno de leite cru. b) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados Em relação aos dispêndios abordados neste tópico, observa-se que a decisão recorrida não os incluiu no tópico conclusivo, presumindo, portanto, que a glosa foi revertida. Além disso, nos fundamentos do voto recorrido, não houve manifestação para justificar a manutenção da glosa. Portanto, opto por não analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. c) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto Em relação aos itens glosados pela fiscalização, a Recorrente se pronunciou da seguinte forma: “...quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Da mesma forma, resta evidente a natureza de insumo de tais despesas, de forma que os fretes aqui referenciados devem ser considerados no montante da base de cálculo do PIS. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra o direito ao crédito dos itens anteriormente relacionados, pois eles não se enquadram no conceito de insumo. Explico. A Recorrente afirma que “aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas”. No entanto, não especifica concretamente o que seriam os serviços de reentrega, de carreto ou de mercadoria para conserto e qual sua relação com o processo produtivo. Quanto aos demais itens, a Recorrente afirma que “em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais”. De fato, o acondicionamento correto de mercadorias, incluindo o transporte de alimentos, deve ser feito dentro das condições exigidas pelos órgãos reguladores. Entretanto, as despesas com a aquisição dessas mercadorias, que não incorporam o bem produzido e retornam ao patrimônio da Recorrente, servindo apenas como meio de transporte ao destinatário final após o processo produtivo, não são passíveis de creditamento. O mesmo critério se aplica à remessa e retorno de embalagens e vasilhames. Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Dessa forma, mantêm-se as glosas dos fretes remessa e retorno. (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Especificamente em relação à aquisição de pallets, a DRJ os tratou como sendo produtos de embalagens para transporte e não como embalagens de apresentação, admitindo-se que somente para a última hipótese o crédito seria passível de apuração: Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A Recorrente, por sua vez, cita legislações federais da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e o acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que os pallets utilizados no transporte do produto final não retornam à empresa e poderiam ser classificados como embalagens. Conclui que a aquisição de pallets consiste em despesa obrigatória visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. De fato, tratando-se de transporte de produtos alimentícios, deve haver todo cuidado e observância às normas que regulamentam esse tipo de atividade, a fim de evitar a exposição do produto ao contato com impurezas. Contudo, os pallets que desempenham a função de embalagem no transporte do produto devem ser indissociáveis do produto final e não retornar ao remetente da mercadoria para gerar créditos das contribuições. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha afirmado que os referidos pallets não incorporam a embalagem como um todo e não retornam à sua propriedade, o fato é que, linhas atrás, a Recorrente afirmou o contrário quando tratou dos créditos de fretes na aquisição de pallets: Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Nesse caso, em que há o retorno dos pallets, o creditamento das contribuições deve ser feito por meio da amortização dos bens que compõem o ativo imobilizado, não da forma como pretende a Recorrente. Portanto, mantêm-se as glosas relativas às aquisições de pallets utilizados para transporte. Quanto aos serviços de transporte interno de produtos acabados, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente ao manter as glosas, uma vez que se trata de serviços pós-produção que não geram créditos de PIS/COFINS, como segue: O interessado quer créditos de serviços de carga e descarga de mercadorias em geral, assim como da movimentação cross docking e dos serviços de movimentação e de separação de mercadorias (picking docking), colocando que tais serviços seriam intrínsecos aos já comentados serviços de fretes e de armazenagens. Quer ainda se creditar dos impostos e taxas envolvidas em tais serviços. De mesma forma que no tópico anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não abrange esses tipos de serviços. Tais tipos de despesas não foram abrangidos pelo REsp nº 1.221.170 do STJ, continuando a se caracterizar como itens que não geram créditos das contribuições. Reproduzimos diversas decisões administrativas nesse sentido: Acórdão DRJ06 nº 106-2770, de 25/09/2020 MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na importação de insumos, o contribuinte poderá descontar créditos apurados com base no valor aduaneiro dos bens importados, na forma da Lei nº 10.865/2004. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos não incluídos no valor aduaneiro, tais como armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo e arqueação, ainda que tais dispêndios possam compor o custo desses bens ou serem necessários à sua recepção pela importadora. (gn) DRJ/POR nº 14-107176, de 28/05/2020 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. (gn) Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Acórdão DRJ/POR nº 14-107871, de 22/06/2020 Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. (gn) DRJ/CTA, Acórdão 6-66840, 26/06/2019 SERVIÇOS DE DESESTIVA. SERVIÇOS ADUANEIROS. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e serviços de desestiva por falta de previsão legal. (gn) Em síntese, o conceito normativo de frete e de armazenagem não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Por esses motivos, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente. Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Além disso, para que haja a efetiva produção e comercialização das mercadorias da Recorrente, outros itens, que não apenas aqueles que passam a integrá-lo, tornam-se indispensáveis, notadamente considerando a conhecida globalização do mercado, que impõe a empresas que se atualizem, modernizem e acompanhem as rápidas demandas, ee forma que despesas com manutenção de Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 equipamento informático tornam-se essenciais à obtenção de êxito na atividade social dos contribuintes. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Por essas razões, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iv) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, suas alegações são genéricas e não conseguem comprovar o direito alegado. Isso ocorre porque a Recorrente não demonstrou quais materiais e peças foram usados para a manutenção de máquinas e equipamentos, qual a função dos maquinários e quais serviços foram realizados. O mesmo se aplica ao pedido de crédito para as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada e o planejamento e execução do serviço. Portanto, a glosa tratada neste tópico deve ser mantida. v) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Embora os produtos mencionados pela Recorrente possam gerar créditos de PIS/COFINS, a simples menção desses produtos, sem a efetiva Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 demonstração de seu uso no processo produtivo, combinada com a demonstração de sua essencialidade ou relevância, impede o direito ao crédito, uma vez que o ônus da prova em processos creditórios recai sobre o contribuinte. Portanto, não basta alegar que houve gastos com esses produtos para que o direito ao crédito seja concedido, sendo necessário comprovar efetivamente o uso desses bens e serviços no processo produtivo, o que não foi feito em relação aos itens analisados. Assim, a glosa deve ser mantida. Por fim, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a discordância em relação às compensações de ofício realizadas pela unidade de origem, nem para determinar o imediato ressarcimento do crédito já admitido, pois essa é uma questão que está atualmente sub judice e é de responsabilidade exclusiva do órgão de origem. Portanto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa/transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em seu voto, o ponto de discordância diz respeito ao item (i). Frete, letra b) Frete de Transferência entre filiais. Explicamo-nos. Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando- se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302- 010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401-006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementa dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302-013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes 1 . Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303- 013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 9303-013.784, 9303-013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, o votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). RIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou- se) Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303-013.785, no sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.927797/2016-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 2592DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000035/2006-08
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Matéria tratada como mero obiter dictum na decisão paradigmática
Numero da decisão: 9202-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Matéria tratada como mero obiter dictum na decisão paradigmática ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Despacho Decisório que não homologou a compensação promovida pelo interessado em razão da inobservância do prazo para compensar como IRRF. O Despacho Decisório encontra-se às fls. 20/24. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 29/41, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP. (fls. 70/77). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 89/105 por meio do acórdão 1401-004.099 - fls. 108/115. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 122/134, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, de forma a restabelecer a decisão de primeira instância que não homologou a DCOMP. Em 18/3/20 - às fls. 145/150 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “o prazo final para apresentação de DCOMP cujo crédito decorre de IRRF incidente sobre recebimento de juros sobre capital próprio e cujo débito é consequência da retenção de imposto de renda por ocasião do pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas”. Intimado do acórdão de julgamento do recurso voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 10/6/20 (fl. 155), o sujeito passivo apesentou contrarrazões tempestivas em 24/6/20, propugnando pelo desprovimento do recurso da União – fls. 158/166. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 31/1/20 – fl. 121 e recurso apresentado em 3/2/20 – fl. 135). Embora não haja questionamentos em contrarrazões acerca do conhecimento, penso que os demais pressupostos para a sua admissibilidade devem ser melhor avaliados na sequencia deste voto. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “o prazo final para apresentação de DCOMP cujo crédito decorre de IRRF incidente sobre recebimento de juros sobre capital próprio e cujo débito é consequência da Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 3 retenção de imposto de renda por ocasião do pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Reconhece-se direito creditório do Imposto de Renda retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio se utilizado para compensação do Imposto de Renda que se retém na ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a titulares ou acionistas da pessoa jurídica, do mesmo período, ainda que a declaração de compensação tenha sido apresentada em ano calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação ora tratada. Como já relatado, a compensação promovida pelo contribuinte não foi homologada pelo fato de o encontro de contas entre as retenções sofridas a titulo de IRRF s/ JCP e aquelas a recolher a esse mesmo título não ter sido realizado no mesmo ano a que se referiam ditas retenções. Veja-se o que disse a autoridade fiscal: Nota-se que, no presente processo, o interessado requer a compensação entre IRRF de JCP retido do contribuinte em 2005 e débito a recolher do mesmo tributo apurado na última semana de 2005, mas vencido em 04/01/2006. Portanto, como o contribuinte tentou realizar a compensação em ano posterior ao do crédito (na data de vencimento — fl. 4), o sistema eletrônico da RFB não aceitou a transmissão do PER/DCOMP. De sua vez, entendeu o colegiado a quo que a única limitação possível seria a que estabelece a contemporaneidade dos créditos e débitos a serem compensados, não sendo possível estender tal limitação à data da compensação. Confira-se: Da análise do contido no art. 9º, §6ª da Lei 9.249/95 tem-se a previsão para utilização do crédito oriundo de retenções de imposto dos JCPs recebidos com aquele devido por conta dos JCPs pagos a seus titulares, sócios ou acionistas. Impende notar que tal dispositivos não faz alusão direta a qualquer lapso temporal em que se deva utilizar os créditos mencionados. Contudo, há que se dizer que o caput e §1º estipulam tratamento de JCPs em um mesmo período de apuração. Por sua vez, a IN 600/05 ao estabelecer este direito ao gozo dos valores retidos com os devidos a título de IRRF sobre JCP se utiliza da seguinte expressão: “durante o trimestre ou ano calendário da retenção”. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 4 Conforme já dito, entender o significado desta expressão é o cerne do litígio. Existem duas acepções possíveis: (i) a DCOMP deve necessariamente ser apresentada dentro do período de apuração correspondente ao que as retenções foram realizadas; ou (ii) os créditos devem ser usados para compensar débitos do mesmo período, ainda que a DCOMP seja apresentada após o fim do período, mas ainda dentro do prazo para quitação do débito. Se adotada como correta a primeira acepção, me parece que estar-se-ia a estabelecer uma restrição a utilização do crédito de IRRF sobre JCP que a Lei 9.249/95 não tratou de prever. Ora, é cediço que as Instruções Normativas se encontram em nível inferior ao das Leis na hierarquia de nosso ordenamento jurídicos, logo, em seu trabalho de regulamentar e operacionalizar os comandos legais não pode a IN inovar ou fugir dos contornos já traçados pela legislação. Por outro lado, a segunda acepção não só se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 9.249/95, como guarda coerência lógica com toda a sistemática de apuração. Conforme já mencionado, o art. 9 da Lei 9.249/95 trata diretamente dos valores pagos a título de JCP dentro de um dado período e vincula-os a determinado montante de lucro no mesmo período. Outrossim, a próprio apuração de IRPJ ao final de cada período não ocorre estritamente no período calendário a qual a apuração se refere. Os próprios tributos afeitos a determinado período, normalmente, são recolhidos em prazo que alcança o período seguinte, e nada disto afeta a competência a que se referem tais recolhimentos. Com isso, assim concluiu quanto ao caso: Desta forma, o fato da DCOMP em tela ter sido transmitida no dia 04/01/2006, prazo final para recolhimento de IRRF sobre os JCPs pagos no período de Dezembro/2005, não tem o condão de desnaturar que a compensação foi realizada entre débitos e créditos havidos no mesmo período de apuração. Ou seja, respeitando-se o princípio da competência, tem-se claramente que os créditos de IRRF foram utilizados “durante o trimestre ou ano calendário da retenção”, cumprindo, ao meu entender, os dispostos da Lei 9.249/95 e do art. 32 da IN 600/05. De outro lado, a recorrente defende a tese de que “o sujeito passivo que pretende optar pela faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/95 deve apresentar a declaração de compensação (utilizando o crédito de IRRF) até o final do período de apuração do IRPJ, seja ele trimestral ou anual”, para tanto indicou o acórdão 2202-01.664 como paradigma representativo da divergência jurisprudencial. Pois bem. Trata de paradigma já conhecido da Turma (em uma outra composição. é bem verdade), que não vem/vinha sendo aceito como apto a demonstrar a divergência no tocante a essa matéria. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 5 Cito aqui os acórdãos de nº 9202-009.902 (de minha relatoria) e 9202-009.793, ambos decididos à unanimidade de voto. Com efeito, trago como razões de decidir, aquelas por mim esposadas naquele acordão 9202-009.902, nos seguintes termos: Na sessão de julgamento de 26/8/21, analisando Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo 10283.006465/2008-64, Acórdão 9202- 009.793, por meio do qual, em circunstâncias análogas a do caso em tela, pretendeu-se demonstrar a divergência jurisprudencial com arrimo no mesmo paradigmático de nº 2202-01.664, este colegiado decidiu, à unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Naquela oportunidade, entendemos, o colegiado, que a matéria analisada pela decisão recorrida constou do paradigma apenas como obter dictum, já que a decisão mesmo teria tratado da necessidade da apresentação de DCOMP para fins de compensação tributária. Nesse sentido, colho e adoto as razões de decidir de que se valeu o Relator, Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, para, tal como naquele caso, não conhecer do recurso ora sob análise. Confira-se: [...] 09 – De início verifica-se que o paradigma trata de auto de infração exigindo o recolhimento de IRRF ao contrário da decisão recorrida que traz a análise de Dcomp apresentada pelo contribuinte. 10 – Mais à frente a decisão do paradigma traz histórico acerca da compensação de valores e maiores detalhes a respeito do caso, e destaca a matéria em discussão: “Retornando ao caso em concreto, não se discorda que a compensação é um direito da contribuinte previsto em lei, porém o seu exercício requer, além da comprovação da existência do crédito, que o sujeito passivo atenda às condições estabelecidas pela Receita Federal que encontram-se amparadas também em lei. Conforme relatado, o lançamento decorre da apuração de IRRF retido e não recolhido sobre os juros sobre capital próprio pagos aos seus acionistas e não informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007. A fiscalização esclareceu, ainda, que os débitos teriam sido compensados pela contribuinte em sua contabilidade com o IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebidos da investida Cia Zaffari, sem a apresentação de Declaração de Compensação. Não obstante a contribuinte alegue que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e dos lançamentos na contabilidade da compensação efetuada, pelo Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, o autuante não questiona nem ratifica os lançamentos contábeis, tendo lavrado o Auto de Infração apenas porque não foi Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 6 observado o procedimento exigido pela legislação de regência. Assim, não está em discussão a legitimidade do crédito, mas a falta de apresentação da DCOMP. 11 – O paradigma faz menção à matéria analisada pela decisão recorrida, contudo, entendo pela sua análise que apenas a título de obter dictum, pois a decisão mesmo tratou da necessidade da apresentação de DCOMP, vejamos: “Convém esclarecer que apresentada a DCOMP, o pedido do contribuinte deve ainda ser homologado pelo fisco, uma vez que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”(art. 74, §2º, da Lei no 9.430, de 1996). O prazo para homologação é de “5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” e DCOMP “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” (art. 74, §§ 5º e 6º ). A contribuinte defende que a compensação realizada estaria respaldada pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) omissis Como bem ressaltou o julgador a quo à fl. 119: A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). Embora a recorrente sustente que a lei não teria fixado prazo para a compensação pretendida, verdade é, que tal limite temporal, assim como a necessidade de apresentação de Declaração de Compensação, encontram-se expressamente previstos no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005 (grifei): (...) omissis O argumento de que o ato normativo teria fixado condições não previstas na lei não pode prosperar, uma vez que, como já esclarecido anteriormente, a lei Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.435 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.000035/2006-08 7 delegou a Administração Tributária o poder de disciplinar o procedimento a ser adotado para a compensação do crédito tributário. Da mesma forma, a alegação de que seria impossível considerar-se o imposto retido como "antecipação ao devido", uma vez que ao final do período de apuração não haveria "imposto devido", também não pode prosperar. Ao final do período, o valor do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio recebidos pelo contribuinte, optante pelo lucro real, que não foi objeto de compensação nos termos do art. 32, §1º , da Instrução Normativa no 600, de 2005, “será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada.” (art. 32, §2º, da Instrução Normativa no 600, de 2005). Por sua vez, a restituição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica está prevista de forma literal no art. 5º da referido ato normativo, requerendo, também, a formalização de Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP. Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização.” 12 – No voto recorrido, ao contrário, a questão da necessidade de apresentação da DCOMP é superada e sequer mencionada, tratando-se apenas da interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95 enquanto no paradigma, a interpretação de tal artigo não foi considerada como razões de decidir, mas sim a necessidade de apresentação de Dcomp no caso concreto, sendo que a menção à referida legislação no meu entender, foi meramente a título de obter dictum, não influenciando no deslinde do caso. 13 – Pelo exposto, por entender que as situações fáticas entre os acórdão não são similares, entendo pela inexistência de divergência jurisprudencial e portanto, deixo de conhecer do recurso especial. Forte no exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18239.007067/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título carnê leão e imposto complementar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados no ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título carnê leão e imposto complementar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados no ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/55): Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada, através de sua representante legal (fls. 29 e 32) contra Lançamento de Ofício nº 2006/607450465084042 Exercício de 2006 Ano Calendário 2005, que resultou em crédito tributário no montante de R$ 9.641,15, sendo R$ 6.483,63 de Imposto de Renda Pessoa Física (código de receita 0211), R$ 1.296,72 de Multa de Mora e de R$ 1.860,80 de Juros de Mora calculados até 30/09/2008, conforme Notificação de Lançamento fls. 04/07. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 05, versando sobre a infração de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar. “Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a título de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 10.316,86, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 10.316,86, e o efetivamente comprovado de R$ 0,00” (fl. 05). Cientificada da Notificação de Lançamento em 16/09/2008 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 39, a contribuinte através de sua representante legal, protocolizou impugnação de fl. 02 em 08/10/2008 alegando o seguinte: “Lysis de Castro Nogueira, inscrita no Cpf n° 537.299.357-04, neste ato representada por sua curadora Liana Nogueira Ortega, inscrita no Cpf nº 370.101.407-82, devidamente nomeada pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 3 Barra da Tijuca nos autos do processo n° 2007.209.015571-4, vem, respeitosamente manifestar impugnação aos lançamentos contidos na notificação n° 2006/607450465084042, para ao final requerer a V.Sa., a devolução das diferenças entre os valores retidos e pagos, apurados na declaração retificadora de Imposto de Renda do ano calendário 2005 e exercício de 2006, conforme passamos a demonstrar:” “Conforme se observa da Declaração de Ajuste Fiscal ano calendário 2005, exercício 2006, a Requerente fez uma retificação relacionado a dois meses (novembro e dezembro/2005) nela informando que houve isenção, baseada na declaração de isenção da fonte pagadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil concomitantemente com a declaração expedida pela UERJ datada de 10.12.2007, da lauda do Dr. Eduardo César Côrtes de Gouvêa e Silva CRM n° 52.15178-5, Mat. 2408-3, documentos anexos.” “Baseadas nessas declarações, consistente na Instrução Normativa SRF n° 15 de 06.02.2001, a Requerente informa a esse órgão que foi posto indevidamente os Darf´s no Cód. 0211, referente ao pagamento de ajuste anual no valor de R$ 10.316,86 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 1.719,49, sendo declarados indevidamente como (compensação indevida de Carnê- Leão e/ou Imposto Complementar) o que gerou equívoco por parte desse órgão, uma vez que a própria contribuinte ficou sem opção de lançar o código que V.Sas. entendem correto, tendo em vista, que foi entendido que o valor devido conforme item 6 do demonstrativo de apuração de imposto devido, referente a notificação supra, indica a apuração do valor devido de R$ 20.882,33 (vinte mil, oitocentos e oitenta dois reais e trinta e três centavos).” “Tendo em vista, que suas fontes pagadoras retiveram a importância de R$ 14.398,70 (quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) somados aos pagamentos das 6 (seis) parcelas recolhidas nos Darf´s Cód. n° 0211 o valor de R$ 10.316,86 somam conforme o item 7 do demonstrativo o valor de R$ 24.715,56 (vinte e quatro mil, setecentos e quinze reais e cinquenta seis centavos), de modo que a Requerente é credora da importância de R$ 3.833,23 ((três mil, oitocentos e trinta três reais e vinte três centavos) e não devedora da importância de R$ 6.483,63 (seis mil, quatrocentos e oitenta três reais e sessenta três centavos) corrigidos igual a R$ 9.641,15 (nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e quinze centavos).” “Isto posto, manifesta impugnação aos lançamentos contidos na notificação supra, requer a V.Sa., a devolução da diferença entre os valores retidos e pagos, apurados na declaração retificadora de Imposto de Renda do ano calendário 2005 e exercício de 2006, no valor de R$ 3.833,23 (três mil, Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 4 oitocentos e trinta três reais e vinte três centavos), por ser de direito e Justiça.” A contribuinte através de sua representante legal juntou aos autos as cópias dos documentos de fls. 08/32. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos. Cientificada da decisão, em 09/05/2013 (fls. 56/57), a contribuinte, por sua filha e representante legal, em 04/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 60/62), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o imposto pago na apresentação da DAA original, e de forma equivocada, restou informado como carnê-leão/imposto complementar na DAA retificadora, sendo certo que o erro cometido não alterou a base de cálculo do imposto devido, além de trazer prejuízo aos cofres públicos, não sendo razoável a manutenção da cobrança como realizada, em latente violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 63/79. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 83), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 5 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida a título de carnê-leão e/ou imposto complementar -da declaração de ajuste anual retificadora apresentada: O litígio recai sobre a compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar, no valor de R$ 10.316,86, apurada em sede de revisão da DAA/2006 simplificada retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada, com especial destaque para o fato de que o imposto de renda devido quando da apresentação da DAA original e por erro lançado na DAA retificadora, já foi integralmente quitado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 50/55) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando ter ocorrido erro no preenchimento da DAA simplificada retificadora, no sentido de que o imposto a pagar declarado na DAA original e lançado como imposto complementar e/ou carne-leão na DAA retificadora foi regularmente quitado, importando em caso de manutenção do lançamento em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 52/54), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) Continuando as consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas fls. 44/47, consta a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006 Ano Calendário 2005 Retificadora Simplificada (ND 07/36.574.178), entregue pela impugnante em 13/05/2008, e objeto da Notificação de Lançamento em análise de fls. 04/07. A interessada declarou Rendimentos Tributáveis recebidos de 3 (três) pessoas jurídicas a saber: da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil CNPJ 33.754.482/0001-24 o valor de R$ 54.061,24 com retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 13.115,84, do Ministério da Defesa Exército Brasileiro CNPJ 00.394.452/0533-04 o valor de R$ 36.488,97 com retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.282,86 e do Ministério da Saúde CNPJ 00.394.544/0192-85 o valor de R$ 16.031,75 sem retenção de Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 6 imposto de renda na fonte. A interessada declarou imposto pago a título de Carnê-Leão e Imposto Complementar no valor de R$ 10.316,86 e apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$ 3.833,23. Nota-se que a contribuinte reduziu o valor do rendimento tributável recebido da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil CNPJ 33.754.482/0001-24 do valor de R$ 68.000,24 disposto na Declaração de Ajuste Original para o valor de R$ 54.061,24 na Declaração de Ajuste Retificadora, sendo que o imposto de renda retido na fonte pertinente ao rendimento tributável em questão, permaneceu o mesmo. Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar Inicialmente, destaque-se que a impugnante através de sua representante legal no tocante à infração de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, afirma textualmente o seguinte em sua impugnação: “Baseadas nessas declarações, consistente na Instrução Normativa SRF n° 15 de 06.02.2001, a Requerente informa a esse órgão que foi posto indevidamente os Darf´s, no Cód. 0211, referente ao pagamento de ajuste anual no valor de R$ 10.316,86 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 1.719,49, sendo declarados indevidamente como (compensação indevida de Carnê- Leão e/ou Imposto Complementar)..” Desta forma, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 17 transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Face ao exposto, deve ser considerado incontroverso o valor referente a infração de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, glosa do valor de R$ 10.316,86, estando consolidado administrativamente o lançamento no que se refere ao cálculo do Imposto Suplementar decorrente da glosa em questão. Em função de solicitações feitas pela contribuinte através de sua representante legal que fogem a lide tratada na Notificação de Lançamento em análise, deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos. Cabe às DRJ, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010), in verbis: (...) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 7 Deve-se esclarecer ainda, que a competência para a análise de pedidos de revisão de ofício e de pedidos de restituição de cotas de imposto pagas não pertence a esta instância julgadora, mas sim à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, nos termos do art. 285, I e II da Portaria MF nº 125, de 2009, com as alterações feitas pela Portaria MF nº 206, de 03 de março de 2010. (...) Não obstante, tem-se que, em relação à DAA simplificada retificadora regularmente apresentada e que motivou a ação fiscal, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação de irregularidade no imposto declarado a título de complementar e/ou carnê-leão, sobretudo por falta de comprovação ou justificação consistente, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado neste ponto. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao imposto a compensar declarado, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo a contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, constatada a ocorrência de compensação indevida de imposto de renda declarado, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto à suposta inconstitucionalidade aventada, com especial destaque para a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás já se encontra pacificada, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Cabe salientar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.007067/2008-11 8 exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores quando da apresentação da DAA simplificada original (fls. 21/26 e 78), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário quando a liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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