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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203484 #
Numero do processo: 10830.006689/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 37/41. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 52.075,84 2) Omissão de Rendimentos Apurada 4.354,17 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 56.430,01 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 10.340,00) 10.340,00 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 06 68 9/ 20 09 -1 1 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006689/2009-11 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 46.090,01 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela progressiva Anual) 7.090,55 7) Total de Imposto Pago Declarado 13.739,03 8) Glosa de Imposto Pago 13.225,26 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 494,78 10)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 6.082,00 11)Imposto a Restituir Declarado/calculado 7.845,88 12) Imposto já Restituído 0,00 13)Imposto Suplementar 6.082,00 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 4.354,17, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 494,78, e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 13.225,26. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 04/05, e dos documentos de fls. 11/26, alegando, em síntese, que: Está apresentando com a impugnação a cópia do DARF recolhido pela IGL Industrial Ltda (Indústrias Gessy Lever Ltda), CNPJ n° 03.085.759/0001-02, sendo o reclamante Luis Carlos de Freitas, processo 1009-1994-097-15-00-0, comprovando que houve a retenção do IRRF das verbas referente ao processo trabalhista acima mencionado, portanto está correto o destaque do valor na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2006 - ano calendário 2005; O valor do IRRF informado foi de R$ 13.739,03, sendo que, o valor correto é R$ 12.574,81, conforme cópia do DARF recolhido anexo; Também foi mencionado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 33.161,20, sendo que, o correto é R$ 45.748,25 (valor total bruto R$ 59.959,25 - valor dos honorários advocatícios R$ 14.211,00 = R$ 45.748,25) conforme planilha de cálculos e recibos dos honorários advocatícios; Concorda com o lançamento de omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - CNPJ n° 33.00016710001- 01, tendo como Rendimento Recebido o valor de R$ 4.354,17 e como IRRF o valor de R$ 494,78. Solicita esclarecimentos a respeito do valor mencionado no Demonstrativo do Crédito Tributário a titulo de IRPF, no valor de R$ 522,88, pois não identificou a origem desse valor. Requer, diante do exposto, a apuração do valor dos rendimentos tributáveis, retificando a declaração e calculando o novo resultado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006689/2009-11 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF declarado foi o efetivamente retido, conforme documentos juntados aos autos - impossibilidade de penalização por erro da fonte pagadora b) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente O litígio recai sobre compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Insurge-se, o Recorrente contra decisão da DRJ que considerou o DARF apresentado para comprovação da retenção do IRRF como insuficiente, ou seja, não foi suficiente para comprovar o valor retido de R$ 13.225,86, conforme acórdão da impugnação, abaixo, grifo nosso: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular referente à fontes pagadora abaixo relacionada. CNPJ Fonte Pagadora IRRF Glosado CPF Beneficiário 03.085.759/0001-02 UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA 13.225,26 719.477.288-49 (...) O Impugnante alega que o valor correto do recolhimento é de R$ 12.574,81, conforme DARF recolhido em anexo. Às fls. 17 consta cópia de um DARF cuja autenticação mecânica está totalmente ilegível. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006689/2009-11 A consulta ao banco de dados da RFB não retornou nenhum resultado para o pagamento efetuado com base nos dados legíveis do referido DARF. A legislação é clara no sentido de que a prova do imposto retido na fonte deve ser feita por meio de comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. Com base no documento apresentado não ficou comprovado que houve retenção do referido valor pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se manter o lançamento de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No recurso, o contribuinte reapresenta o DARF, fls. 94-98, em condições melhores, porém ainda ilegível no seu todo , a autenticação bancária Portanto, para confirmar o recolhimento do DARF (fl.97), imperioso se faz consultar os sistemas da RFB, com os seguintes dados : valor autenticado 18.038,56, código da receita 5936 - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho e Número do CNPJ: 03.085.759/0001-02, em nome de IGL Industrial Ltda. Necessário também, verificar a relação jurídica desta empresa, IGL Industrial Ltda, com a empresa Unilever Brasil LTDA. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 106DF CARF MF Original

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10204215 #
Numero do processo: 14098.000164/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 304) interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-14.025 (p. 294), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), consubstanciada no DEBCAD nº 37.118.664-1 (p. 2), referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, no prazo e forma legal estabelecidos, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados a serviço da contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 69), tem-se que: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nesta NFLD, apuradas e discriminadas por código de levantamento (siglas) no anexo denominado “Relatório de Lançamentos - RL": RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 16 4/ 20 07 -9 4 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000164/2007-94 2.1 LEVANTAMENTO: CMD. DESCRIÇÃO: COBRANÇA MANUAL DE DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS. As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados alocados nas atividades da contribuinte, na prestação de serviços, cujas bases de cálculo encontram- se devidamente lançadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, constantes dos sistemas informatizados CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, GFIP WEB e PLENUS - Dataprev. PERÍODO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO: 13/2000 a 05/2007. Cientificada do lançamento fiscal em 26/11/2007 (p. 2), a Contribuinte apresentou a competente defesa administrativa (p. 131), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) imunidade tributária; (ii) requisitos legais para a concessão de certificado de entidade de fins filantrópicos; (iii) prescrição do crédito tributário; e (iv) existência de pedido de parcelamento das contribuições não recolhidas não recolhidas no período de 01/2002 a 07/2007, com o pagamento de um adiantamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de garantir o parcelamento de 240 meses. Ato contínuo, após sucessivos “Despachos de Encaminhamento” (p.p. 284 a 293), constam nos autos os seguintes documentos: * cópia do Acórdão nº 04-14.025, da 4ª Turma da DRJ/CGE, referente ao processo administrativo nº 14098.000166/2007-83 (p. 294); * cópia da Intimação nº 0625/08–SECAT/DRF-CUIABÁ/MT, dando ciência à Contribuinte do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento referente ao processo administrativo nº 14098.000166/2007-83 – NFLD 37.118.665-0 (P. 302); * cópia do Recurso Voluntário (p. 304); * Despacho de Encaminhamento de p. 346, informando que: Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD 37.118.664-1, com pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte (fl. 231) e as alegações constantes das fls. 141 a 144. Cabe ressaltar que houve impugnação ao processo n° 14098000166/2007-83, NFLD 37.118.665-0, sendo o lançamento considerado procedente através do Acórdão n° 04- 14.025 – 4ª Turma da DRJ/CGE (fls. 245 a 251). Cientificado e inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra o referido acórdão, este encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes/DF para apreciação. Quanto ao presente processo, foi juntado novo pedido de deferimento do parcelamento da NFLD 37.118.664-1, conforme se constata as cópias de fls. 255 a 294. O processo n° 16414001034/2008-55 foi apensado a este, por se tratar do pedido de parcelamento protocolado pelo contribuinte no CAC/DRF/CBA/MT. Frente o exposto, proponho o retomo do presente processo ao SEORT/DRF/CBA/IVIT, para prosseguimento. * Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 0223/08 (p. 347), indeferindo o pedido de parcelamento; Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000164/2007-94 * Despacho CARF (p. 355), encaminhando os autos para a Unidade de Origem para que fossem adotadas as seguintes providências: 1) aparte destes autos os valores relativos ao período abrangido pelo parcelamento requerido, ainda que indeferido, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho; 2) após a exclusão dos valores incluídos no pedido de parcelamento destes autos, de tudo seja cientificado o contribuinte para, querendo, se manifestar, após o que os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento. * Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADD – p.p. 359 a 365), mantendo, nos presentes autos, as competência de 13/2000 a 13/2001; * Termo de Desmembramento – TEDE (p. 366); * Termo de Transferência – TETRA (p. 367); * Intimação nº 291/2021 - ECOA/DRF-GOIÂNIA/GO (p. 368), dando ciência à Contribuinte do Despacho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Despacho Nº 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que determinou o retorno dos autos do processo acima identificado para desmembramento e cobrança das competências 01/2002 à 05/2007, tendo em vista que as mesmas foram incluídas no pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte, formalizado através do processo 16414.001034/2008-55, tendo assim operado a renúncia ao contencioso administrativo referente às referidas competências. Em atenção ao referido despacho foi formalizado o processo 10183.721488/2021-06, que passa a controlar a cobrança das referidas competência através do DEBCAD Nº 37.559.099-4. * Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (p. 370); * Ofício SEI Nº 35941/2023/MF (p. 376), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do DEBCAD 37.118.664-1, o qual não está inscrito em dívida ativa da União, apenas em relação ao período de decadência de 12/2000 a 10/2002. * Sentença exarada nos autos do processo judicial nº 102514-40.2021.4.01.3600 (p.p. 379 a 388), julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário do período de 02/1999 a 10/2002 em relação à NFLD n. 37.118.664-1 e ao DEBCAD n. 37.559.099-4; declarar a inexistência do crédito tributário relativo à NFLD n. 37.118.665-0 e a nulidade do lançamento, com fundamento na imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF, bem como condenar a Requerida a restituir os valores recebidos a título do crédito tributário extinto pela decadência e inexistente pela imunidade tributária, com a incidência da Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), consubstanciada no DEBCAD nº 37.118.664-1 (p. 2), referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, no prazo e forma legal estabelecidos, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados a serviço da contribuinte. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000164/2007-94 Pois bem! Para o que interessa no momento, observe a sucessão dos seguintes atos processuais: * Pág 2: NFLD - DEBCAD 37.188.664-1, emitida em 23/11/2007, com ciência da contribuinte em 26/11/2007, no valor de R$ 701.915,25; * Pág 67: Termo de Encerramento Fiscal, noticiando que, em decorrência da ação fiscal promovida junto à contribuinte, foram emitidas as seguintes NFLDs:  DEBCAD 37.118.664-1 - R$ 701.915,25  DEBCAD 37.118.665-0 - R$ 4.541.699,75 * Pág 69: Relatório Fiscal; * Pág 131: Impugnação, apresentada em 21/12/2007 obs 1: a impugnação apresentada pela contribuinte tratou, simultaneamente, dos 2 DEBCADs:37.118.664-1 (este, objeto do processo em análise) e 37.118.665-0; obs 2: ao final da impugnação (p.p. 156 a 157), a Contribuinte trata especificamente do DEBCAD 37.118.664-1, informando que, em outubro de 2007, em plena ação fiscal, a Fundação entrou com um pedido de parcelamento, destas contribuições não recolhidas do período de 01/2002 a 07/2007, e no dia 11 de novembro de 2007, fizemos um adiantamento de R$ 10.000,00, como forma de garantir o parcelamento de 240 meses, pela impossibilidade de conseguir todo o recurso de imediato. Importante observar desde já que, embora a Contribuinte tenha se reportado ao DEBCAD 37.118.664-1 ao tratar do pedido de parcelamento apresentado, fato que referido pedido não tem por objeto (e jamais poderia ter) o débito referente às competências de 01/2002 a 07/2007 do lançamento fiscal, já que o pedido de parcelamento apresentado é anterior ao próprio lançamento. * Pág 280: DOC. 8 da impugnação - pedido de parcelamento e comprovante de pagamento do valor de R$ 10.000,00; * Págs 284 a 293: sucessivos despachos da Unidade de Origem mencionando o pedido de parcelamento apresentado pela Contribuinte; * Pág 294: cópia do Acórdão nº 04-14.025 da 4ª Turma da DRJ/CGE, referente ao processo nº 14098.000166/2007-83; obs 1: referido processo 14098.000166/2007-83 tem por objeto do DEBCAD37.118.665-0, conforme se infere da leitura das informações constantes no respectivo relatório e voto. * Págs 302 e 303: cópia da intimação da Contribuinte acerca do resultado do julgamento de primeira instância do DEBCAD 37.118.665-0 e respectivo AR; * Pág 304: cópia do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte obs 1: na ementa do recurso voluntário, consta a seguinte informação: "ref.: processo nº 14098.000166/2007-83" Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000164/2007-94 obs 2: reiterando a impugnação apresentada, o conteúdo do recurso voluntário em questão tratou, simultaneamente, dos 2 DEBCADs: 37.118.664-1 e37.118.665-0. * Pág 347: Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ Nº 0223/2008, indeferindo o pedido de parcelamento; * Págs 349 e 352: intimação da Contribuinte acerca da Informação Fiscal nº 0223/2008 e cópia do respectivo AR; * Pág 353: despacho da Unidade de Origem, movimentando o processo em questão para o antigo Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário; * Pág 355: despacho CARF, determinando a remessa dos autos para a Unidade de Origem para que fossem adotadas as seguintes medidas: (i) apartamento destes autos dos valores relativos ao período abrangido pelo parcelamento requerido, ainda que indeferido, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e (ii) após exclusão dos valores incluídos no pedido de parcelamento destes autos, fosse dada ciência à Contribuinte para, querendo, manifestar-se. Após, retornar os autos para o Conselho para prosseguimento. obs 1: conforme mencionado linhas acima, não houve (pedido de) parcelamento do débito objeto do processo em análise, tendo quem vista que aquele é anterior ao lançamento que deu origem ao PAF em questão. Assim, a segregação determinada - que, a rigor, compete ao órgão de cobrança e não de julgamento – seria indevida. obs 2: Caberia à Contribuinte, se fosse o caso, conforme noticiado, inclusive, pela DRJ no julgamento do processo14098.000166/2007-83, após o lançamento que deu origem ao processo em análise, solicitar novo e específico pedido de parcelamento, tratando especificamente dos débitos objeto do DEBCAD37.118.664-1, inclusive com eventual abatimento - se fosse o caso, mais uma vez - de eventuais valores já recolhidos em decorrência do primeiro pedido de parcelamento apresentado e que, ao fim e ao cabo, restou indeferido. * Págs 359 e 367: Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado e Termo de Transferência * Págs 368 e 370: intimação da contribuinte e respectivo termo de ciência acerca do desmembramento e transferência do débito "parcelado" * Págs 379 a 388: sentença exarada nos autos do processo judicial nº 102514- 40.2021.4.01.3600, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário do período de 02/1999 a 10/2002 em relação à NFLD n. 37.118.664-1 e ao DEBCAD n. 37.559.099-4; declarar a inexistência do crédito tributário relativo à NFLD n. 37.118.665-0 e a nulidade do lançamento, com fundamento na imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF, bem como condenar a Requerida a restituir os valores recebidos a título do crédito tributário extinto pela decadência e inexistente pela imunidade tributária, com a incidência da Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Como se vê (e em resumo), salvo melhor entendimento, tem-se que, ainda que o recurso voluntário, em seu conteúdo, trate simultaneamente dos DEBCADs 37.118.664-1 e 37.118.665-0, não houve, a rigor, julgamento de primeira instância do presente processo (ou, se houve, o acórdão da DRJ e respectiva intimação da Contribuinte não foram anexados aos presentes autos). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000164/2007-94 Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em homenagem aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações / esclarecimentos: a) houve julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) referente ao presente processo administrativo (PAF nº 14098.000164/2007-94), que tem por objeto o DEBCAD nº 37.118.664-1? Caso positivo, anexar aos presentes autos o respectivo acórdão. b) tendo ocorrido julgamento do presente processo administrativo pela DRJ, indaga-se: houve intimação / ciência da Contribuinte acerca da referida decisão? Caso positivo, anexar aos presentes autos o respectivo comprovante. c.1) tendo ocorrido julgamento e respectiva ciência da Contribuinte, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. c.2) tendo ocorrido julgamento, mas não a ciência da Contribuinte, intimar esta para, querendo, apresentar novo recurso voluntário. c.3) não tendo ocorrido julgamento, encaminhar os presentes autos para a competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que uma decisão seja proferida, à luz das informações constantes nos presentes autos, da qual a Contribuinte deverá ser cientificada para, querendo, apresentar novo recurso voluntálrio. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.001990/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes P1. Publicado no Diário Oficial da União 0 1 Processo e : 10530.001990/2002-39 De_au / 06 Recurso n' : 129.576 Acórdão 11' : 204-00.266 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE . . IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. O Principio MIN. DA FAZENDA - r CC RIGINAL ERASILIA21..ii0 ,1- ...../ 4)5 -4-W/MM-COL• VISTO l , da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do CONFERE COM O 4) estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 'os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. e ..0?-~eserf.---,,....,...5„ Henrique Pinheiro Tori ' r - i J César Alves amos R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 4 . . •• 22 CC-MFalithl. tr. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AV O OffilCINAL BRASLia gt / Processo na : 10530.00199012002-39 KOVAZek-- Recurso n9 : 129.576 VISTO Á Acórdão ta' 204-00.266 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI ai. 01), aproveitado sob a forma de compensação com os débitos discriminados na Declaração de Compensação (fls.02), com origem em insumos tributados à alíquota zero adquiridos pelo estabelecimento para o segundo trimestre de 2001. O valor solicitado importa em R$ 141.263,62. 2. Em parecer de ils. 275/278 a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o indeferimento do pedido, à vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero. 3. Em Despacho Decisório de fl. 279, a Delegada da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidadeals. 285/310), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 4.1 - Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado à aliquota zero. 4.2 - Trata-se de pedido fundamentado no princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este princípio obriga que o imposto devido na saída • seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. 4.3 - Não respeitado o princípio na forma assim definida, tem-se a violação de dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional. O direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. O direito decorre da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. 4.4 - Em não se respeitando tal princípio constitucional, "o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos a alíquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes buirmos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória". 4.5 - O crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. t\IA2 4S' e mIN. DA FA7.ENIDA - C 22 CC-MFMinistério da Fazenda _ ziá C Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:. CONI O O :634.1•L. E. BRASLIA 2,41 _, . Processo n9 10530.001990/2002-39 Recurso rt2 : 129.576 viSTO Acórdão n' : 204-00.266 4.6 - Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito à compensação permanece íntegro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou alíquota zero. 4.7 - O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação apressa no texto constitucional. 4.8 — O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. O adquirente de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. 4.9 - Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que ratificariam a tese por ela defendida, no sentido de que, pelo princípio da não-cumulatividade, não haveria dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria-prima isentas ou tributadas à alíquota zero, quando estas sofrerem processo de industrialização. 4.10. A impugnante invoca, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida aaplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. • A DRJ em Recife - PE apreciando a matéria indeferiu a solicitação do — contribuinte, consoante a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para serabatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOSESCRITURAIS DO IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. zo CC-MF '-;:" -e, Ministério da Fazenda MIN. _P-,-;*" Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA2" CC Fl. -27c,Xte> CONFERE R014 O ARIGINAL, Processo e : 10530.001990/2002-39 ER ÁCILIA W.02.ej Recurso e : 129.576 Acórdão n 204-00.266 VISTO Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão acima, postula a empresa sua revisão por meio de recurso a este conselho, em que basicamente reitera os argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. .t4 21' CC-MF4 '=". Ministério da Fazenda Fl.t. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 22 Cr, • •:,EV> CONFERE ne,gM OurIGIbt Processo nk : 10530.001990/2002-39 BRASILIA,1-..a. Recurso o' 129.576 Acórdão n9 : 204-00166 n114( VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria foi submetida a esta Câmara em recente julgado cujo relator foi o ilustre presidente Dr. Henrique Pinheiro Torres Tendo em seu brilhante voto esgotado o assunto, só posso concordar com as razões de decidir ali expendidas; limito-me aqui, pois, a transcrever, com a devida vênia, aquele voto. "A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os• estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de findo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar n imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; I 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei afonia dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." e ,g\IN5 •.,04 r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ald O ORIGINAL Fl. - • 61245LIA Processo n' 10530.001990/2002-39 Recurso 119 : 129.576 VISTO Acórdão n 204-00.266 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NI), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do PIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ónus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPL no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. — ;g 1, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,..ÇQM O O IDINALFl. Processo n9 : 10530.001990/2002-39 Recurso n9 : 129.576 VISTO Acórdão n 204-00.266 Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma ai/quota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as ai/quotas variam de O a 330% Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a ai/quota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de ai/quotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a ai/quota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o • valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, _ aliquota 570, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, ai/quota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de ai/quota zero ou de não tributação pelo !PI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes c \. /11, - Ministério da Fazenda so,IN. DA FAZE/094 - 2" CC r CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,goil O [SINAL, 6114SLIA / O 05 - Processo n* : 10530.001990/2002-39 Recurso n* : 129.576 VISTO Acórdão n9 204-00.266 das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, Para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobri produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (7V7), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a 41\8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC t 22 CC-MF .,„ 14.? _T•4, g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAM 0.0 IGINAL Fl. .;•%‘-','»%•• BRASILIA 1 Se).— Processo n9 : 10530.001990/2002-39 Recurso se 129.576 VISTO Acórdão no : 204-00.266 varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do 1P1 devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na 77P1). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (N7). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazido à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. "12C 21 CC-MF ••• .51 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENCA - 2° CC 141 F , Segundo Conseffio de Contribuintes CONFERE tirti:VI O CIRIGINAL H. i P BRASILIA Processo n' : 10530.001990/2002-39 Recurso n9 : 129.576 VISTO Acórdão n9 204-00.266 literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a difèrença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotd, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n" 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliontar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CIN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o 1P1 incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do 1P1, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RI'.! 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CT1V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." !Çf'7\ k 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Btr.ici. DA FA7EhlflA • 2" CC Fl.t`i • ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE RASILIA WS O 9,1GINAL„ Processo TO : 10530.001990/2002-39 Recurso n9 : 129.576 VISTO Acórdão Q : 204-00.266 É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do jato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor finaL Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de allquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." «Is. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucionaL Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 17, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do 1P1, no percentual de 50% sobre o valor da matéria- prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. E 4',L 4i 2° CC-MF - -• -.----, •••• Ministério da Fazenda miN. DA FAZENOA • 2 . ' Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aqm o PRIGINAL••,,es:',C. BRASiLIA JÁ... ..; .."_J. — Processo n9 : 10530.001990/2002-39 Recurso n9 : 129.576 VISTO Acórdão n9 : 204-00.266 Por Ultimo, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na salda do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal." Por todo o exposto, tendo em conta que os argumentos não têm em que ser complementados, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 de junho de 2005 -- Ir •N. . 9 itir . IO CÉSAR ALVES • • OS 1 12 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.732162/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-011.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 32/37, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, por meio da qual o imposto a restituir declarado de R$ 4.565,29 foi alterado para imposto devido no valor de R$ 5.638,83. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 34, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 78.664,80, indevidamente declarados como isentos, em razão de a contribuinte não ter AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 73 21 62 /2 01 8- 11 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.732162/2018-11 comprovado ser portadora de moléstia grave, conforme legislação, para fins de isenção do Imposto de Renda. Em impugnação apresentada às fls. 4/5, o contribuinte alega que o valor declarado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebido por portador de moléstia grave desde 17/3/2008. Por meio do Acórdão 02-93.154 - 9ª Turma da DRJ/BHE, fls. 46/50, a impugnação foi julgada improcedente e o creditório tributário mantido. Consta do acórdão de impugnação que: Na situação em análise, a contribuinte, conforme a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, constante do Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, recebeu, do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos, a importância de R$ 78.664,80, cujo Código de Origem é 3533 - Benefícios de aposentadoria, reversa, reforma ou pensão pagos por Previdência Pública. (grifo nosso) [...] O documento de fl. 07 é um Laudo da Avaliação para Isenção de Imposto de Renda, sendo ele, pois, que deve ser analisado, conforme previsto nos dispositivos acima. [...] Em análise do Laudo Médico Pericial, à fl. 07, pode-se constar que, muito embora descreva a doença (Neoplasia Maligna), está faltando o CID - Código Internacional de Doenças, bem como nele não consta a data de início da doença, em face do exame laboratorial, de fl. 09, que informa a data de 17 de março de 2008, enquanto o Laudo, que é de 12/12/2017, registra a temporariedade da isenção para o período de 12/12/2017 a 10/12/2020. Desse modo, o Laudo apresentado, da Junta Médica do Estado da Bahia, em razão de registrar o acometimento da moléstia a partir de 12/12/2017, não serve para isentar a contribuinte do imposto de renda relativo ao exercício 2014, ano-calendário 2013. Cientificada do Acórdão em 12/9/2019 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 54), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/9/2019, fls. 57/67, que contém, em síntese: Informa que enviou declaração do ano-calendário 2013 e recolheu o imposto devido. Após, em 20/6/2018, retificou a declaração informando o rendimento de aposentadoria como isento devido à moléstia grave. Diz que dirigiu-se ao INSS e obteve laudo pericial em 18/1/2019 onde consta que a contribuinte é portadora, desde 3/8/2006 até a presente data de melanoma maligno da pele, CID C43. Requer o cancelamento da cobrança e a liberação da restituição. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.732162/2018-11 ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000/99, vigente à época, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.732162/2018-11 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acrescente-se a isso o enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso) No presente caso, conforme consta no acórdão recorrido, restou comprovado que o rendimento decorre de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme Laudo de fl. 59, emitido pelo INSS, foi declarado que a contribuinte é portadora, desde 3/8/2006 até a presente data, de melanoma maligno da pele, CID C43 – neoplasia maligna. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.720109/2012-95
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, que deve ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos.
Numero da decisão: 2004-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal do período de junho de 2007 a novembro de 2008 seja limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, que deve ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal do período de junho de 2007 a novembro de 2008 seja limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 09 /2 01 2- 95 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.374.269-0) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, relativa à diferença de alíquota no recolhimento do GIL/RAT. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 13/15. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 31/54. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo / SPO julgou o lançamento procedente às fls. 143/150, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. LEGALIDADE. O valor da multa de ofício aplicada decorre do disposto da Lei, tendo em vista infração cometida pelo contribuinte, não havendo que se falar em confisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, corresponde a 1%, 2 ou 3%, de acordo com sua atividade preponderante. A partir da competência 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 153/171. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 4/11/15 (fl. 152) e apresentou seu recurso tempestivamente em 24/11/15 (fl. 153). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como relatado acima, o crédito tributário destes autos decorre do recolhimento do GIL/RAT na alíquota de 1%, quando o correto, segundo o CNAE declarado pelo próprio recorrente como sendo “8411-6/00 – Administração Pública em Geral” - consoante infere-se do relatório fiscal - seria de 2%, na vigência do Decreto 6.042/2007. Não obstante, em seu recurso sustenta o autuado que a alíquota aplicável deveria ser aquela atinente às suas atividades preponderantes, tais como as afetas à saúde e ao ensino. Cumpre destacar que antes da vigência do Decreto 6.042/2007, a Administração Pública era assim decomposta na tabela de CNAE: * 75 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 75.1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL 75.11-6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL – 1 75.14-0 ATIVIDADES DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1 75.2 SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚB 75.21-3 RELAÇÕES EXTERIORES – 1 75.22-1 DEFESA – 2 75.23-0 JUSTIÇA – 2 75.24-8 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA – 2 75.25-6 DEFESA CIVIL – 2 75.3 SEGURIDADE SOCIAL 75.30-2 SEGURIDADE SOCIAL – 1 Havia, como se pode notar, uma mínima segregação das atividades de modo que umas contavam com a alíquota de 1%, ao passo que outras, com a de 2%. Com o advento do referido decreto, as atividades então desempenhadas pelo ente público foram concentradas em uma única alíquota, é dizer, de 2%, independentemente de serem, ou não, consideradas burocráticas e/ou sujeita a um risco diferenciado. E mais, a expressão “...em geral” ao final da denominação “Administração Pública”, bem demonstra a intenção de se incluir as demais atividades – que não as excetuadas nos itens 8412-4/00 ao 8430-2/00 - no âmbito da administração pública. Veja-se que o CNAE, iniciado pelo numeral 84, comportam, todos eles, essa mesma alíquota de 2%, Confira-se: 8411-6/00 - Administração pública em geral Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 8413-2/00 - Regulação das atividades econômicas 8421-3/00 - Relações exteriores 8422-1/00 - Defesa 8423-0/00 - Justiça 8424-8/00 - Segurança e ordem pública 8425-6/00 - Defesa Civil 8430-2/00 - Seguridade social obrigatória Ressalte-se que esse modelo vigeu até a entrada em vigor do Decreto 6.957/2009, em 1º de janeiro de 2010. Nesse rumo, não merece guarida a argumentação de que o recorrente faria jus a CNAE cuja alíquota representasse risco baixo sujeito à alíquota de 1%, por absoluta ausência de amparo normativo. Ademais, que não se diga que haveria um suposto descompasso entre o Decreto 6.042/2007 e a Lei 8.212/91. Há de se ressaltar que negar sua aplicação, ao argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Não bastasse, o STJ, no julgamento do REsp 1.522.443/CE, fixou o entendimento acerca da legalidade i) do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, bem como ii) do grau de risco médio atribuído à Administração Pública em geral. RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.443 - CE (2015/0064660-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADOS : LEYLANE VIEIRA Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 CORREA DA SILVEIRA - CE023984 RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA - CE024818 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 11/07/2014, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Processual Civil e Tributário. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegalidade da elevação de 1% para 2% da alíquota da contribuição para o RAT pelas Prefeituras Municipais, eis que as atividades do pessoal por elas mantido são eminentemente burocráticas. Agravo inominado desprovido" (fl. 123e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 145/148e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 22, II, b, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 202, § 4º, do Decreto 3.048/99 (com redação conferida pelo Decreto 6.042/2007). Sustenta-se, em síntese, que: "O Município autor pretende recolher a contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 à alíquota de 1%, a despeito do Decreto nº 6.042/07, seguido pelo Decreto nº 6.957/09, ter atribuído à atividade preponderantemente exercida pela administração pública em geral o grau médio, que corresponde à alíquota de 2%. Cabe dizer, inicialmente, que a contribuição RAT (antiga SAT) está expressamente prevista em sede constitucional (art. 7º, inc. XXVIII, e art. 201, inc. I, ambos da CF/88) e devidamente disciplinada pela legislação em vigor. Todos os benefícios concedidos, que tenham em conta a incapacidade laborativa, ocasionada por acidentes do trabalho, devem ser financiados pelas empresas, por expressa previsão legal e constitucional. O custeio do seguro contra acidentes do trabalho é um ônus do empregador. A Lei 8.212/91, por seu turno, regulamentando o referido dispositivo constitucional, determina em seu art. 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97, que: (...) Por seu turno, convém mencionar as regras constantes dos artigos 202 e 202-A do Decreto 3.048/99, in verbis: (...) No § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 fica estabelecido que O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tal relação é feita a partir de estudos realizados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com a colaboração de entidades privadas, baseando-se em dados estatísticos, nos quais se verificam os ramos de atividades empresariais que possuem maior número de acidentes de trabalho. Esta relação, das atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, pode mudar tendo em vista o aumento ou a diminuição dos casos de acidente de trabalho, conforme prevê a Lei 8.212/91 em seu art. 22, II, de acordo com cada ramo de atividade. Tais mudanças ocorrem com muita freqüência e em intervalos de tempo muito exíguos, o que inviabilizaria a sua previsão por lei. O enquadramento de determinada atividade e dos correspondentes graus de risco, não é feito ao desamparo de uma devida definição legal, mas sim, seguindo critérios expressamente definidos na Lei 8.212/91, art. 22, § 3º, ou seja, com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. Tal critério, além de lógico, já que se destina à contribuição referente a acidentes de trabalho, atende ao fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Inexiste qualquer contradição entre os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 82.12/91 e o Decreto 6.042/2007. A necessidade do decreto regulamentar, na hipótese, emerge do fato de restar impossível à lei estabelecer todos os pressupostos técnicos necessários a sua plena aplicabilidade. No caso, o artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91, fixa as balizas para modificação das alíquotas da contribuição para o SAT em vista das 'estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção'. Tal pressuposto não só foi observado, mas motivou o re-enquadramento contemplado pelo Decreto 6.042/2007. Urge frisar que a matéria foi apreciada pelo Plenário da Suprema Corte, no RE 343.446, Relator Ministro Carlos Veloso, julgado em 20 de março de 2003, cuja ementa segue abaixo transcrita, pacificando a matéria posta no âmbito da Suprema Corte: (...) Portanto, nada há de inconstitucional e, muito menos, de ilegal, na sistemática de enquadramento e cobrança de contribuições referentes ao Acidente de Trabalho segundo os diferentes graus de risco. Tais procedimentos, realizados em estrito cumprimento das determinações legais, são a única forma de ser promovida a execução dos preceitos legais a respeito dessa contribuição. Não se trata, pois, como pretende fazer crer a parte autora, de alteração aleatória. Nesse contexto, convém Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 assentar que a revisão do enquadramento das empresas, para fins de determinação da alíquota da contribuição ao SAT, decorreu de levantamentos recentes dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, o qual atendeu ao procedimento estabelecido na Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, onde se constatou o crescimento de acidentes de trabalho, inclusive dentro da administração pública, razão pela qual se tornou irrelevante o Município supostamente continuar em atividade eminentemente burocrática. Esse novo enquadramento culminou na nova tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 6.042/07, que classifica a atividade preponderante da empresa de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A pretensão do Município-Autor em infirmar o enquadramento da atividade preponderante da Administração Pública em geral no grau de risco médio, para que seja considerada como de risco leve, afigura-se como uma tentativa velada de incursão no mérito do ato administrativo, pautado na discricionariedade técnica, que é exercitada no âmbito do poder regulamentar. Tal conduta, contudo, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, não sendo admissível na hipótese do caso vertente. Se o Município autor, in concreto, apresenta reduzidos índices de acidentes de trabalho, ou presta, em sua maioria, atividades burocráticas, deve-se valer do quanto estatuído pelo artigo 10 da Lei 10.666/2003, que apresenta disposição no seguinte sentido: (...) A fim de dotar de efetividade o dispositivo legal suso transcrito, o Decreto 6.042/2007 introduziu o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social retro transcrito -, criando o FAP (Fator Acidentário de Prevenção). O que se busca com o FAP é, dentro dos diversos grupos de CNAE, a redução de até 50% ou a ampliação de até 100% das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, para cada uma das empresas ativas no Brasil, com o escopo de estimular o desenvolvimento econômico, via redução de custos e fomento ao trabalho sustentável. Gize-se que o FAP é o mecanismo que permite à Previdência Social aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente de trabalho), cujo percentual depende do grau de risco de cada empresa. A aplicação do FAP permite reduzir pela metade a alíquota de contribuição das empresas com menor taxa de acidente e dobrar a contribuição das que apresentam maior grau de risco. O FAP é um multiplicador, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre a folha de salários, para financiar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Ele varia de 0,5 a 2,0, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. Desse modo, a pretensão do Município autor desconsidera a sistemática normativa que regula a atribuição de alíquotas da contribuição ao SAT: a existência de uma norma de cunho genérico, estabelecendo a alíquota do SAT de acordo com os códigos do CNAE; e, ao mesmo tempo, a possibilidade de adequação de cada situação concreta, por meio da utilização do Fator Acidentário Previdenciário. A depender das ocorrências de acidentes de trabalho em cada Município, é possível, através do FAP, reduzir-se a alíquota da contribuição para o SAT até a metade, o que pode ensejar o retorno à obrigação de pagar a exação pela alíquota anterior de 1% (um por cento). A alegação, meramente genérica, de que a maioria dos seus servidores exerce funções burocráticas (educação) é que destoa da regência legal e da teleologia da norma, cuja diretriz é de variar a alíquota da contribuição para o SAT de acordo com a efetiva existência de acidentes de trabalho em cada empresa. Nesses moldes, realiza-se a finalidade extrafiscal de variação de alíquotas da exação. Assim sendo, há que se concluir pela impertinência da tese albergada na exordial, dado que as normas constantes do Decerto 6.042/2007 coadunam-se perfeitamente com os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91. (...) É importante destacar, ainda, que muito embora o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 determine que a modificação do enquadramento do empregador deva se basear em estatísticas de acidentes do trabalho, em hipótese alguma ela condicionou a elevação da alíquota ao aumento do número de acidentes. O que importa, para a lei, é que a modificação do enquadramento, com conseqüente majoração do percentual, vise estimular investimentos com prevenção de acidentes, independentemente do seu efetivo crescimento. É dizer, basta que o Poder Executivo entenda, com fulcro em estatísticas Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 de acidentes de trabalho, que o número ainda é muito alto, mesmo havendo decréscimo nos últimos anos. Em tal situação, haveria necessidade de reenquadramento para estimular uma redução maior. Diante de tudo o que foi explicitado, conclui-se que o v. acórdão recorrido, ao determinar ao Município o recolhimento da contribuição RAT (antiga SAT) à alíquota de 1% sobre a folha de salário, acabou violando o art. 22, II, 'b', e § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.042/2007 (seguido pelo Decreto nº 6.957/09)" (fls. 156/168e). Por fim, requer-se "a admissão e o provimento do presente recurso para que o acórdão regional seja reformado, diante da contrariedade ao art. 22, II, 'b', e § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.042/2007 (seguido pelo Decreto nº 6.957/09), perpetradas pelo v. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da alíquota de 2% da contribuição ao RAT" (fl. 168e). Em contrarrazões, argumenta-se que: "DA ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE Com efeito, o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece todos os elementos essenciais da hipótese de incidência da contribuição para o RAT, quais sejam: o sujeito passivo (a empresa), o fato gerador (realização de atividades empresariais de risco leve, médio ou grave), as alíquotas (1%, 2% e 3%) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos). Por seu turno, § 3º do indigitado dispositivo prevê a possibilidade de alteração da alíquota do RAT com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, para fins de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A respeito do assunto, importante salientar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 14 n.º 76, de 21 de novembro de 2008, dispondo, em seu Anexo, acerca da 'Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, com correspondente Grau de Risco - GR para fins de SESMT' (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). No item 84, consta, especificamente na parte de 'Administração Pública, Defesa e Seguridade Social', a atividade de administração pública em geral com grau de risco '1', senão vejamos: (...) Contudo, referido estudo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego é ignorado pela União que utiliza-se apenas de dados genéricos para majorar o RAT. Ademais, se trouxermos o caso para a realidade do Município de MUCAMBO, como determina a Lei, restará cristalino e direito do Município de continuar recolhendo o RAT sobre a alíquota de 1%, isto porque, conforme demonstrado abaixo e comprovado através dos documentos acostados, quais sejam: ANUÁRIOS ESTATÍSTICO DE ACIDENTE DO TRABALHO dos anos de 2008 a 2012, resta comprovado que não houve nenhum aumento de Acidentes do Trabalho que justificassem tal majoração da alíquota, senão vejamos quadro abaixo: (...) Portanto, resta comprovado que não houve aumento significativo que justificasse a majoração da alíquota do Município de MUCAMBO para 2%, muito pelo contrário, o Município apresenta desde muitos anos um índice de '0' (zero) acidentes do Trabalho. Não pode, o Município de pequeno porte, localizado no interior do Estado do Ceará, que sobrevive quase que exclusivamente de recursos federais, arcar com alíquota superior à sua realidade. Em seu Recurso Especial alega a União que a majoração ocorreu com base em estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social, com base no Anuário de Acidentes do Trabalho de 2008, entretanto, a União apresenta os valores de um modo genérico, não individualizando o Município. Se individualizamos o mesmo Anuário de Acidentes do Trabalho de 2008 por Município, chegaremos a um resultado diferente do apresentado pela União, conforme comprovamos com o Anuário em anexo. Isso deve-se porque, em grandes cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, as atividades poderiam ser classificadas como aquelas sujeitas a risco médio ou grave, posto que apresentam atividades de risco mais elevado, tais como: as ligadas a esgotos e saneamentos; aberturas de valas e canalização, distribuição de energia elétrica, produção de gás, dentre outras. No entanto, em cidades pequenas, como no caso sob comento, por tratar- se de município de pequeno porte do interior do Ceará, predominam atividades de risco grau 1, como atividades burocráticas, devendo ser aplicado o princípio da isonomia, não sendo o caso de estabelecer um critério uniforme para todos os entes municipais da Federação. A Lei 8.212/91, quando trouxe em seu art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, que Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 seria de competência do Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidente de trabalho apurada em inspeção, modificar o enquadramento das empresas, buscou o tratamento individualizado e proporcional para cada empresa, de modo que seriam classificadas conforme a atividade preponderante, não restando motivos para a alegação genérica de que houve aumento nas estatísticas de acidentes. Conforme já decidido pelo STJ, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: (...) O próprio Superior Tribunal de Justiça STJ já firmou o entendimento que deve ser levada em consideração para a definição do grau de risco (leve, médio ou alto) a atividade preponderante do empreendimento, sendo que os municípios dos Estados, principalmente os de pequeno porte o que é o caso do Município de MUCAMBO tem sua atividade preponderante burocrática" (fls. 184/188e). O presente recurso merece prosperar. Está atualmente consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que é legal o enquadramento genérico, realizado pelo Decreto 6.042/2007, da atividade da Administração Pública em geral, no grau de risco médio, para fins de cobrança do RAT/SAT. A título de ilustração, são os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. 3. Com efeito, 'o Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%'. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, e o grau de risco médio deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 4. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1589363/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ANTIGO SAT. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é legítima a majoração para 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), realizada pelo Decreto n. 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014; AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; EDcl no REsp 1.522.496/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1.502.990/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/11/2015; AgRg no REsp 1.499.354/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.500.405/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o recolhimento da contribuição do RAT/SAT, pelo Município recorrido, na alíquota de 2%, conforme previsto no Decreto 6.042/2007, invertidos os ônus da sucumbência. I. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 Brasília (DF), 02 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - REsp: 1522443 CE 2015/0064660-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/03/2017) Nessa perspectiva, não vejo espaço, seja lá qual for a argumentação posta, para negar a aplicação, no âmbito do julgamento administrativo, de um decreto presidencial regular e juridicamente válido. Já no que tange à multa por descumprimento de obrigação principal, perceba-se que em todas as competências – 06/2007 a 13/2008 – cobrou-se aquela no patamar de 75%, forte no novel artigo 35-A da Lei 8.212/91, percentual este chancelado pela decisão recorrida. Segundo noticiou o autuante, para verificação da multa mais benéfica, promoveu- se o cotejo entre a de 75% (art. 35-A da Lei 8.212/91), com o somatório da dos hoje revogados artigos artigo 35 da Lei 8.212/91 com a do § 5º do artigo 32, IV da Lei 8.212/91. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no dia 6 de agosto de 2021, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria, notadamente no que tange às competências até 11/2008, limitando a multa lançada, que detinha percentual variável no tempo, a 20%, com esteio na nova redação daquele artigo 35. No que pertine à competência de 12/2008, não há reparos no lançamento, tampouco na decisão de piso. Trata-se de exação textualmente prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, do qual não se devem afastar a autoridade autuante ou mesmo o julgador administrativo, seja lá qual for o argumento, dada a vinculação que há no que toca a essas atividades estatais. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal do período de junho de 2007 a novembro de 2008 seja limitada a 20%. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 203DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2004-000.148 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720109/2012-95 Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723933/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, ausente a similitude fática e jurídica, o que impede a comparação entre os acórdãos recorrido e paradigmas e, consequentemente, a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, que não integram o salário de contribuição (RE 1.230.957/RS, julgado na sistemática de repercussão geral, e Parecer PGFN 485, de 2016). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza reincidência o cometimento de infração em momento anterior à decisão administrativa definitiva, relativa a outra infração. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. ISENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA Não há na legislação de regência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de auxílio excepcional para empregados com dependentes portadores de necessidades especiais, razão pela qual não é possível afastar, para efeitos previdenciários, a natureza de salário-de-contribuição. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL. Verificada a existência de grupo econômico legalmente constituído, o conjunto de empresas que o integram responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, não havendo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-011.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o aviso prévio indenizado” e “agravante de reincidência quanto aos AI-30 e 59”, e no mérito, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte e solidários, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o ‘abono excepcional” e parte da matéria “impossibilidade de responsabilização por solidariedade apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, ausente a similitude fática e jurídica, o que impede a comparação entre os acórdãos recorrido e paradigmas e, consequentemente, a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, que não integram o salário de contribuição (RE 1.230.957/RS, julgado na sistemática de repercussão geral, e Parecer PGFN 485, de 2016). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza reincidência o cometimento de infração em momento anterior à decisão administrativa definitiva, relativa a outra infração. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. ISENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA Não há na legislação de regência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de auxílio excepcional para empregados com dependentes portadores de necessidades especiais, razão pela qual não é possível afastar, para efeitos previdenciários, a natureza de salário-de-contribuição. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL. Verificada a existência de grupo econômico legalmente constituído, o conjunto de empresas que o integram responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, não havendo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 33 /2 01 3- 62 Fl. 53655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o aviso prévio indenizado” e “agravante de reincidência quanto aos AI-30 e 59”, e no mérito, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte e solidários, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o ‘abono excepcional” e parte da matéria “impossibilidade de responsabilização por solidariedade apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa (debcad 51.03.252-8) e daquelas a cargo dos segurados (debcad 51.033.253-6), além das multas a seguir especificadas. As contribuições incidiram ecniárias devidas a terceiros (debcad 51.033.257-9), incidentes sobre (a) aviso prévio indenizado; (b) bônus anual; (c) auxílio dependente excepcional; (d) divergência entre folha e GFIP; (e) reembolso educação; e (f) pagamento de remuneração a empregados por meio da associação de deficientes físicos do Estado de Goiás. Multas: 51.033.254-4 CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos pela RFB. 51.033.255-2 CFL 34 – Não lançar em títulos próprios na contabilidade 51.033.256-0 CFL 59 – Não arrecadar mediante desconto contribuições devidas pelos segurados. Foram arrolados como responsáveis solidários a seguintes empresas: a) OI S A - CNPJ: 76.535.764/0001-43 b) BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A – CNPJ: 04.714.634/0001-67 c) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A – CNPJ: 05.423.963/0001-11 Fl. 53656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 d) BRT CARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – CNPJ: 10.213.810/0001-80 e) VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A – CNPJ: 01.859.295/0001-19 f) BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA – CNPJ:02.934.071/0001-97 g) BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA – CNPJ:02.041.460/0001-93. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 75/113. O lançamento foi impugnado às fls. 1141/1217. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS julgou-o procedente em parte às fls. 1551/1589. O autuado, bem como os solidários, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 1607/1665. De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu parcial provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-004.470 às fls. 51506/51562. Opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional às fls. 51564/51567, admitidos pela Presidência da Turma às fls. 51570/51571, novo acórdão foi prolatado às fls. 51573/51581, por meio do qual se aclarou o motivo pelo qual o colegiado teria afastado a agravante pela reincidência das obrigações acessórias (CFL 30 e 59) – acórdão 2401.004.806. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 51581/51631, pugnando pela sua admissão e provimento para reformar o acórdão recorrido, na forma de sua fundamentação. Em 7/8/17 - às fls. 51635/51651 - foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para que fossem rediscutidas as matérias “Recurso de Ofício - Provimento x Nulidade por Vício Formal”, “Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado”, “Auto de Infração CFL 34” e “Agravante de Reincidência - Autos de Infração CFL 30 e CFL 59”. Não houve seguimento quanto à matéria “Agravante relativa ao dolo, fraude - CFL 39 e CLF 59” Cientificado do acórdão de recurso voluntário e de ofício, do de embargos, do recurso interposto pela União, bem como do despacho que lhe dera parcial seguimento, os sujeitos passivos interpuseram Embargos de Declaração às fls. 52919/52941, suscitando omissão no acórdão combatido, que foram rejeitados pela Presidente da Turma às fls. 53216/53222. Em 17/8/18, os sujeitos passivos apresentaram contrarrazões tempestivas ao recurso da União às fls. 52972/53017, propugnado pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Não conformados, os autuados também apresentaram Recurso Especial às fls. 53230/53294, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para: reformar o aresto recorrido, reconhecendo-se a) a nulidade especificamente no que tange ao julgamento do item Folha de Pagamento não Declarada em GFIP, por ter deixado de analisar o farto conjunto probatório colacionado aos autos e b) a necessidade de reforma dos outros itens, cancelando-se integralmente as exigências de contribuições previdenciária sobre os demais itens recorridos (Reembolso Educação; Auxílio Dependente Excepcional e Bônus Anual). E mais, que fosse provido para excluir os responsáveis solidários do polo passivo do processo, reconhecendo a inexistência de grupo econômico, bem como a impossibilidade de imputar responsabilidade Fl. 53657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 solidária sem que haja a comprovação de que as empresas tinham interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN). Na sequência, em 8/5/19 - às fls. 53476/51677 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “Do reembolso educação”, “Do auxílio dependente excepcional” e “Da inexistência de grupo econômico e da impossibilidade de responsabilização”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “Nulidade - Ausência da demonstração das divergências entre folha de pagamento e GFIP” e “Do bônus anual” Inconformados, os autuados interpuseram Agravo às fls. 53543/53551, que foi parcialmente acolhido pela Presidente da CSRF para dar seguimento também à matéria “Do bônus anual” - fls. 53562/53566. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 27/5/21 (processo movimentado em 27/4/21 – fl.53632), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 53633/53649 em 7/5/21 (fl.53650), propugnando pelo seu não conhecimento e, sucessivamente, pelo seu desprovimento. É, enfim, o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator. A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão embargos em 25/6/17 (processo movimentado em 26/5/17 – fl. 51582) e apresentou seu recurso tempestivamente em 30/6/17 (fl. 51632). Passo, com isso e mais a frente, à analise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 20/2/19 (fl. 53227) e apresentou seu recurso, também tempestivamente, em 7/3/19 (fl. 53229). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitidos para que fossem rediscutidas as matérias “Recurso de Ofício - Provimento x Nulidade por Vício Formal”, “Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado”, “Auto de Infração CFL 34” e “Agravante de Reincidência - Autos de Infração CFL 30 e CFL 59”, por parte da Fazenda Nacional; e “Do reembolso educação”, “Do auxílio dependente excepcional”, “Da inexistência de grupo econômico e da impossibilidade de responsabilização” e “Do bônus anual”, por parte do sujeito passivo. O acórdão de recurso voluntário apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as Fl. 53658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo constante da legislação de regência. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2°, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. SALÁRIO INDIRETO. BÔNUS ANUAL, AUXÍLIO EXCEPCIONAL E REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente as verbas intituladas Bônus Anual, Auxílio Excepcional e Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DIRETA NOS DOCUMENTOS OFERTADOS PELA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, §§ 3° e 4 o , da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta da base de cálculo de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples constatação de pequenos equívocos na escrituração contábil ou mesmo mínimas divergências nos valores informados em GFIP e folhas de pagamento, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento, mormente quando a documentação ofertada pela autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as remunerações dos segurados, fatos geradores das contribuições ora indevidamente lançadas por aferição indireta. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Fl. 53659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. AUTOS DE INFRAÇÃO. INOBSERVANCIAS DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGOS 30, INCISO I, "A", E 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO O mero equívoco, somente constatado a partir da ação fiscal, no registro dos fatos geradores na contabilidade da contribuinte, em contas distintas, não tem o condão de ensejar o descumprimento da obrigação acessória sob análise, de maneira a caracterizar a infração à norma prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, não havendo, portanto, a subsunção do fato à norma, passível de justificar a imputação da penalidade ora aplicada, impondo seja decretada a sua improcedência. In casu, a contribuinte não deixou de informar em títulos próprios de sua contabilidade as remunerações pagas aos segurados empregados, mas, sim, assim o fez de maneira equivocada na conta Serviço de Call Center, código 0310357000. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por maioria, negar provimento, vencidas as conselheiras Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Por Fl. 53660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, exceto quanto ao questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa, que restou vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao levantamento "FP - Folha de Pagamento não Declarada em GFIP", vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares. No tocante ao mérito do recurso voluntário: (i) por maioria de votos, dar provimento para excluir o levantamento relativo ao aviso prévio indenizado, vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini; (ii) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à responsabilidade solidária e aos juros de mora sobre a multa, vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa; (iii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento para excluir as circunstâncias agravantes do auto de infração CFL 30, mantida a multa no seu valor mínimo; (iv) por unanimidade de votos, dar provimento para tornar insubsistente o auto de infração CFL 34; (v) por unanimidade de votos, dar parcial provimento para excluir as circunstâncias agravantes do auto de infração CFL 59, mantida a multa no seu valor mínimo, vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, que dava provimento para afastar integralmente a penalidade; e (vi) por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais questões. Para as matérias responsabilidade solidária e juros sobre a multa, foi designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. Antes de passarmos aos recursos, impõe-se resumir o caso. Conforme o Relatório Fiscal, as Contribuições incidiram sobre as rubricas “Aviso Prévio Indenizado”, “Bônus Anual”, “Auxílio Dependente Excepcional”, “Folha de Pagamento não Declarada em GFIP”, “Reembolso Educacional” e “Associação Deficientes Físicos” (fls. 73/113). O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exclusão dos valores relativos à rubrica “Associação Deficientes Físicos”, promovida na decisão de primeira instância. Quanto ao Recurso Voluntário, excluiu da exigência o levantamento relativo ao aviso prévio indenizado, o Auto de Infração CFL – 34, e as agravantes de reincidência e de dolo. Recurso Especial da Fazenda Nacional CONHECIMENTO - Provimento do Recurso versus Nulidade por Vício Formal Quanto a essa matéria, trata-se do “Recurso de Ofício”, em face da exclusão do lançamento, pelo Colegiado de primeira instância, dos valores relativos à rubrica “Associação Deficientes Físicos”, posicionamento este mantido in totum na decisão recorrida. De plano, registre-se que a Fazenda Nacional, na parte do recurso em que demonstrou a alegada divergência, restringiu-se à discussão acerca da insubsistência do lançamento (como fez o Colegiado recorrido) ou, em vez disso, declarar-se que este padeceria de vício de natureza formal (como entendeu-se nos paradigmas). Entretanto, na parte do apelo em que apresentou as razões de recurso, a Fazenda Nacional alterou os seus argumentos, passando a sustentar a não ocorrência de qualquer nulidade, já que não teria havido prejuízo à autuada ou, alternativamente, caso assim não se entendesse, que se considerasse que teria ocorrido erro de natureza formal no lançamento. Fl. 53661DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 A autoridade lançadora considerou os pagamentos registrados na contabilidade feitos à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, como sendo base de cálculo de contribuições previdenciárias decorrentes da caracterização do vínculo empregatício entre os empregados da referida associação e a autuada, utilizando-se, portanto, do procedimento chamado de aferição indireta, cujos fundamentos legais transcrevem-se abaixo: Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O arbitramento, ou aferição indireta, é uma medida de exceção, que deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou tais meios não sejam confiáveis) para se chegar aos valores efetivos das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, que no caso seriam os salários-de-contribuição pagos aos empregados que mantinham vínculo empregatício formal com a Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, e o vínculo empregatício de fato com a Brasil Telecom Call Center S/A. A autoridade lançadora não fundamentou o motivo pelo qual considerou o total das notas fiscais de serviço emitidas pela Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, como sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. Convém lembrar que os valores dos salários recebidos pelos empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, estão disponíveis em vários tipos de documentos emitidos pela referida associação, tais como folhas de pagamento, RAIS, GFIP e DIRF, e as informações contidas em tais documentos estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, a autoridade lançadora não informou se tais documentos seriam inexistentes, ou porque motivos as informações constantes neles não mereceriam fé. Como bem alegou as impugnantes, a autoridade lançadora consultou a GFIP apresentada pela Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, para relacionar o nome de todos os empregados formalmente vinculados a esta (item 85 do relatório fiscal e anexo VII), para comprovar a pessoalidade dos serviços prestados à autuada. Por qual razão não teria a autoridade lançadora considerado os salários informados nessa GFIP como base de cálculo? Vê-se, portando, que autoridade lançadora poderia dispor dos valores dos salários-de- contribuição efetivamente pagos a cada um dos empregados formalmente vinculados à Fl. 53662DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, mas assim não o fez. Ainda que a autoridade lançadora tivesse apresentado os motivos para desconsiderar todas as informações acerca dos valores dos salários pagos aos empregadosformalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, prevê percentuais mínimos a serem considerados como custo de mão-de-obra no caso de aferição indireta feita com base em notas fiscais: Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de: I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário. Embora a norma citada acima preveja percentuais mínimos a serem considerados como remuneração da mão-de-obra, mostra-se evidente que considerar o percentual máximo do valor dos serviços informados em notas fiscais dependeria de justificativa por parte da autoridade lançadora, o que não ocorreu no presente caso. Esse procedimento adotado pelo sujeito passivo ainda não se mostra razoável, pois · considera que todos os valores constantes em notas fiscais corresponderiam a salários- de-contribuição, não havendo qualquer tipo de pagamento sobre o qual não incidiria contribuições previdenciárias; · considera que a empresa contratada faria a intermediação de mão-de-obra de forma gratuita. Em razão do exposto, devem ser excluídos do lançamento todos os valores das contribuições previdenciárias objeto dos seguintes levantamentos: · AS – PAGAMENTO À ADFEGO – SEGURADOS EMPREGADOS (EMPRESA); · CS – PAGAMENTOS À ADFEGO – CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS (SEGURADOS). (grifei) Destarte, constata-se que os fundamentos do acórdão recorrido, nesta matéria, corroborando a decisão de primeira instância, são os seguintes: - não se trata de nulidade e sim de questão de mérito; - o fato gerador foi demonstrado pela Fiscalização, porém o método utilizado para apuração da base de cálculo não obedeceu à legislação de regência; - verificou-se o descumprimento dos artigos 148, do CTN, e 33, § 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a ausência de fundamentação para a aplicação do arbitramento com base nos valores das notas fiscais de serviço emitidas pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO), uma vez que o Fisco não teria demonstrado que estava impossibilitado de mensurar as bases de cálculo a partir da documentação comprobatória de remuneração (folhas de pagamento, GFIPs, RAIS, etc); - ainda que se admitisse o arbitramento, este foi levado a cabo considerando-se o valor total constante das notas fiscais, o que não poderia ser admitido, conforme o art. 450, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, descumpridos os dispositivos legais acima especificados, a Fl. 53663DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 conclusão não fosse a exclusão, do lançamento, da parte relativa às bases de cálculo equivocadas mas sim a declaração de nulidade por vício formal. Entretanto, os paradigmas indicados não se revestem dessas características, conforme será verificado. Para comprovar a divergência, foram indicados como paradigmas os Acórdãos 2302-00.308 e 2302-00.110. Confira-se a forma como a Fazenda Nacional descreve a alegada divergência: Verifica-se, nessa toada, que os acórdãos citados (recorrido e paradigmas) dão, em face de uma situação fática semelhante, interpretações distintas da legislação tributária. Observa-se a semelhança das situações fáticas, pois em todos os casos cotejados foi identificada uma insuficiência na descrição dos fatos, da exposição dos motivos que levaram a auditoria fiscal a lavrar o Auto de Infração. O fato de um dos casos tratar do próprio fato gerador da obrigação tributária e outro tratar do procedimento de apuração das bases de cálculo não prejudica o dissídio. Isso porque em todos os casos, os Colegiados concluíram que a fiscalização não se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao lavrar o Auto de Infração, o que prejudicaria, em princípio, a subsistência da exigência tributária tal lançada. Segundo os arestos, o lançamento não foi devidamente motivado. De todo modo, verifica-se que o fato gerador e a base de cálculo são elementos componentes da obrigação tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Na situação in casu não há fundamentos razoáveis para estabelecer distinção entre esses dois elementos essenciais. Todavia, divergiram os acórdãos confrontados. Enquanto o primeiro defende que a ausência de descrição dos fatos que fundamentaram a exigência tributária resulta no cancelamento do Auto de Infração, os paradigmas entendem que não. Os acórdãos paradigmas ressaltam que tal ausência somente conduz ao reconhecimento de nulidade do lançamento por vício formal. (...) Anote-se que a matéria sobre a qual versa a presente divergência jurisprudencial é circunscrita às normas gerais do processo administrativo tributário. Logo, particularidades como o fato de tratar-se de um ou outro tributo, ou a diversidade dos documentos faltantes não influem na demonstração do dissídio. Também cumpre destacar que a potencialidade do impacto dos citados vícios sobre o exercício do direito de defesa seria o mesmo, não se cogitando num ou noutro caso de alguma consequência ou prejuízo específico. A questão central a ser focada é que os acórdãos confrontados discutiam sobre a preliminar de nulidade do lançamento. Em todos os casos observou-se a ausência ou deficiência na descrição (e até mesmo na demonstração de sua ocorrência) dos fatos geradores do lançamento da autuação. Contudo, nada obstante tratarem de situações fáticas similares, os acórdãos cotejados chegaram a conclusões diversas. Os paradigmas entenderam que o vício ensejador da nulidade teria índole formal. A decisão recorrida, ao revés, decretou a insubsistência do lançamento. Inquestionável, portanto, a caracterização do dissídio. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que o acórdão recorrido teria tratado de nulidade do lançamento, à luz das normas gerais de direito tributário e, assim, apresenta paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, tratam de situações que em nada se assemelham ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido. Fl. 53664DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Quanto ao primeiro paradigma, o Colegiado entendeu que o Fisco teria caracterizado trabalhador como segurado empregado sem haver demonstrado a ocorrência do pressuposto fático-jurídico da subordinação. Com efeito, em nenhum momento o paradigma refere-se à legislação tratada no acórdão recorrido, relativa a arbitramento de base de cálculo com esteio no valor total constante de notas fiscais, sem explicação acerca da desconsideração dos documentos que permitiriam o acesso aos dados efetivos, tal como se verificou no acórdão recorrido. Aliás, no que tange à demonstração do vínculo de emprego dos trabalhadores da ADFEGO com a autuada, repita-se que não foi mencionado qualquer vício no lançamento. Confira-se os trechos do paradigma colacionados no recurso: 2302-00.308 Ementa ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 03/07/2006. CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO, VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n " 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. (destaques da Recorrente) Voto Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos casos o Auditor sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado, fl. 37. (...) E compulsando-se o inteiro teor do paradigma, confirma-se a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Dos trechos acima já se conclui que, no paradigma, a Fiscalização não demonstrou a contento a existência de vínculo de emprego, que pudesse justificar a caracterização de segurados como empregados, sem qualquer referência a aferição indireta de base de cálculo, procedimento cuja inadequação levou o Colegiado recorrido a excluir do lançamento os respectivos valores. Por outro lado, no que tange à caracterização dos segurados, repita-se que o acórdão recorrido considerou hígida a demonstração levada a cabo pela Fiscalização. Assim, não se vislumbra liame entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que as situações examinadas são absolutamente diversas, na parte em que a Fazenda Nacional pretende rever o lançamento e, nesse sentido, ausente a similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Na parte comum aos dois julgados – demonstração do vínculo de Fl. 53665DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 emprego – no acórdão recorrido o trabalho da Fiscalização foi considerado correto, de sorte que a Fazenda Nacional sequer teria interesse de agir. Destarte, o Acórdão nº 2302-00.308 não se presta a comprovar a divergência suscitada. Quanto ao segundo paradigma, foram transcritos pela Fazenda Nacional os seguintes trechos: 2302-00.110 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquel suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235. (destaques da Recorrente) Voto O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. (... ) A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, Fl. 53666DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, àquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. (... ) Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: (...) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vício permanece no sistema. (... ) Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235. (destaques da Recorrente) O segundo paradigma não é hábil a demonstrar a divergência, já que também não trata de aferição indireta de base de cálculo, e sim do reconhecimento de vício na formalização do lançamento, em razão da falta de comprovação de que houvera, naquele caso, a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A falta de similitude fática é clara, uma vez que, conforme já mencionado, no acórdão recorrido o lançamento foi considerado improcedente, tendo em vista que o Fisco aplicou arbitramento, mesmo tendo acesso a folhas de pagamento e GFIPs, e ainda utilizando o valor total das notas fiscais de prestação de serviços. E quanto à demonstração da ocorrência do fato gerador, repita-se que a atuação da Fiscalização foi considerada como correta, e nesse ponto repita-se que a Fazenda Nacional sequer teria interesse de agir. Assim, esse segundo paradigma também não é apto a demonstrar a alegada divergência. Destarte, seja porque o Recurso Especial intenta rever decisão já acobertada pelo manto da definitividade, seja em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o apelo não pode ser conhecido, relativamente a esta primeira matéria. Com efeito, encaminho por não conhecer do recurso do tocante a esta matéria. CONHECIMENTO – Incidência de Contribuições sobre “Aviso Prévio Indenizado” Fl. 53667DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Quanto à segunda matéria que obteve seguimento – incidência de Contribuições sobre “aviso prévio indenizado” - em sede de Contrarrazões o Contribuinte também pede o não conhecimento do apelo. Nesse sentido, alega que o paradigma indicado – Acórdão 2302-003.218 – foi proferido em 17/07/2014, portanto antes da edição da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, que determina que os Procuradores da Fazenda não apresentem recurso quanto a esta matéria. Entretanto, observa-se que no acórdão recorrido não se adotou como fundamento para exclusão do aviso prévio indenizado do salário de contribuição a referida Nota da PGFN, mas sim o Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, conforme se extrai do seguinte excerto: Na hipótese dos autos, não obstante a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça afastou qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543- C, do CPC, com a seguinte ementa: (...) E, de conformidade com o artigo 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF, impõe-se ao julgador deste Colegiado a observância às decisões do Superior Tribunal de Justiça, tomadas em sede de Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do CPC, hipótese que se amolda ao caso vertente, senão vejamos: (...) Partindo dessas premissas, diante da definitividade da decisão do STJ, tomada em sede de Recurso Repetitivo, impõe-se a esta Corte Administrativa adotar a jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais Superiores, provendo o pleito da contribuinte no sentido de reconhecer a natureza indenizatória da verba concedida a título de Aviso Prévio Indenizado, em observância, inclusive, aos artigos 62, § 2°, do RICARF. No paradigma, entendeu-se que não se aplicaria ao caso o art. 62-A, do Anexo II do Ricarf (atual art. 62, § 2º), uma vez que a decisão do STJ no bojo do REsp 1.230.957/RS não seria definitiva. Confira-se o voto condutor do paradigma: "A recorrente alega que não incide contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e 1/3 constitucional de férias. Compulsando o dispositivo legal que trata das exceções ao salário de contribuição e examinando as verbas tratadas pela recorrente como indevidas, deve ainda ser observado, que o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, quando os membros da Primeira Seção do Tribunal concluíram pela não incidência de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre ao terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às Tal decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no Regime Geral de Previdência Social e os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) Embora, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, atente-se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado, o que até a presente data ainda não ocorreu. Portanto, as rubricas "15 dias anteriores ao auxílio-doença", "adicional de 1/3 deférias" e "aviso prévio Fl. 53668DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 indenizado" continuam a ser base de incidência contributiva previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91." (destaque da Recorrente) Nota-se, assim, que a divergência foi demonstrada em relação à aplicação do art. 62-A, do antigo RICARF, atual art. 62, § 2º, para exclusão da base de cálculo o aviso prévio indenizado, entendendo o Colegiado recorrido aplicável o citado dispositivo regimental, enquanto no paradigma manifestou-se entendimento contrário. Conheço, pois, do recurso quanto a esta matéria. CONHECIMENTO - Procedência da Autuação quanto ao AI-34. Nesse ponto, verifica-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicando dois fundamentos. Confira-se: De conformidade com o Relatório fiscal, a multa em comento fora aplicada uma vez que a contribuinte teria deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no período fiscalizado. Com mais especificidade, informa o fiscal autuante que as remunerações pagas a segurados empregados não foram contabilizadas em títulos próprios de forma discriminada, não sendo consideradas como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e foram contabilizadas na conta Serviço de Call Center, código 0310357000 Não obstante as substanciosas razões da autoridade fiscal ao aplicar a presente multa, sua pretensão não merece prosperar, especialmente por incorrer em erro na capitulação legal da penalidade. Antes de contemplar a análise da questão propriamente dita, mister transcrever o dispositivo legal que lastreia a exigência fiscal, como segue: "Lei n ° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; " "Decreto n ° 3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. [...]" Extrai-se das normas legais encimadas que a obrigação acessória sob análise é a necessária informação em contabilidade, em títulos próprios, dos fatos gerados das contribuições previdenciárias. Na hipótese do autos, a contribuinte não deixou de informar em títulos próprios de sua contabilidade as remunerações pagas aos segurados empregados, mas, sim, assim o fez de maneira equivocada na conta Serviço de Call Center, código 0310357000. Ou seja, o mero equívoco, somente constatado a partir da ação fiscal, no registro dos fatos geradores na contabilidade da contribuinte, em contas distintas, não tem o condão de ensejar o descumprimento da obrigação acessória sob análise, não havendo, portanto, a subsunção do fato à norma, de maneira a justificar a imputação da penalidade ora aplicada. Fl. 53669DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Não bastasse isso, a autuação em epígrafe encontra lastro essencialmente nos pagamentos pretensamente realizados à segurados empregados por meio da Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO, cujo julgador de primeira instância entendeu por bem rechaçar, em razão da ocorrência de erro na apuração da base de cálculo por aferição indireta, o que seu ensejo a interposição de recurso de ofício, o qual fora rejeitado por esta egrégia Turma nesta sessão de julgamento. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito no levantamento retromencionado (ADFEGO), em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de constar das folhas de pagamento foram exigidas naquele lançamento principal. Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada a exigência fiscal com esteio nas pretensas remunerações dos segurados empregados, pagas por meio ADFEGO, consubstanciadas nos Levantamentos AS e CS que deu margem à presente autuação, explicitado acima em se de RO, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento, afastando, por conseguinte, a penalidade, na linha do decidido no levantamento principal, em face do nexo causal entre tais autuações. (destaquei) Como se vê, o Colegiado recorrido entendeu que: - o fato de a contabilização de remunerações dos segurados vinculados à ADFEGO ter sido efetuada em conta não representativa de remuneração não se amoldaria à norma que impõe a referida obrigação acessória, já que o Contribuinte não teria deixado de efetuar o registro em título da contabilidade que pensou ser o correto, entendendo que seriam devidos a pessoa jurídica; e - ademais, os respectivos valores foram excluídos do lançamento, não podendo assim integrar a obrigação acessória correlata. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento da matéria, alegando ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Quanto ao segundo fundamento – exclusão, do lançamento, do valor relativo às verbas que ensejaram a multa – a Fazenda Nacional argumentou que este já estaria automaticamente rechaçado, em face da primeira matéria suscitada – provimento versus nulidade por vício formal. A esse respeito, registre-se que, nesta mesma assentada, não se conheceu dessa matéria, referente ao Recurso de Ofício, portanto já se tornou definitiva a exclusão, da base de cálculo, do valor pago à ADFEGO. É bem verdade que a Fazenda Nacional, quanto ao AI-34, poderia ter suscitado divergência jurisprudencial em face da própria caracterização do fato gerador da obrigação principal que ensejou essa multa - vínculo dos trabalhadores da ADFEGO com a autuada – considerada hígida nas duas instâncias precedentes. Não o fazendo mas sim optando por questionar a multa do AI-34 pelo ângulo do defeito na base de cálculo da obrigação principal, não há como conhecer do Recurso Especial, no que tange a esse fundamento adotado no acórdão recorrido. E não se conhecendo do Recurso Especial quanto a um dos fundamentos do acórdão recorrido, não há utilidade na análise da admissibilidade quanto ao primeiro fundamento, de forma que o apelo não pode ser conhecido, no que tange a esta matéria. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional também em relação a esta matéria. CONHECIMENTO - Agravante de Reincidência quanto aos AI-30 e 59 – Conhecimento. Fl. 53670DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 No que diz respeito a esta última matéria, o Colegiado recorrido afastou a majoração da multa, por entender que a falta de decisão condenatória irrecorrível do procedimento fiscal anterior à infração impediria a aplicação da agravante de reincidência. Confira-se: a) AI DEBCAD n° 51.033.254-4 - CFL 30 A presente multa fora imputada à contribuinte em razão de a empresa deixar de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, mais precisamente deixando de incluir os valores pagos por intermédio da ADFEGO, bem como os destinados ao custeio de educação aos funcionários da empresa. Consoante se infere do Relatório Fiscal, a multa em questão sofreu majoração por duas agravantes. Porém, para que esse procedimento seja possível, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou simulação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado. (...) Quanto a agravante especifica, reincidência, essa também não merece prosperar tendo em vista a falta de decisão condenatória irrecorrível do procedimento fiscal anterior. (...) c) AI DEBCAD n° 51.033.256-0 - CFL 59 Aludida multa por imposta em virtude de a contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços. Igualmente ao AI DEBCAD n° 51.033.254-4, a penalidade aplicada fora duplamente agravada, em razão de pretensamente ter agido com dolo, fraude ou má-fé, bem como por se enquadrar em conduta reincidente. (...) E, no mesmo sentido adotado no AI DEBCAD n° 51.033.254-4, impõe-se afastar os agravante da multa, seja em razão da ausência da demonstração do dolo, fraude ou má-fe, ou mesmo diante da não configuração da reincidência, tal qual restou circunstanciadamente demonstrado no Auto de Infração retromencionado. (grifei) A análise da reincidência foi complementada no Acórdão de Embargos 2401-004.806, conforme se vê do seguinte trecho: Conforme se depreende dos trechos do relatório fiscal encimado, nota-se que há procedimento fiscal anterior com Auto de Infração lavrado e decisão irrecorrível anterior à lavratura da presente demanda. Contudo, sabidamente observou este Colegiado, que o presente Auto de Infração se refere a falta ocorrida no período de 01/09 a 12/09, ou seja, quando sequer havia sido lavrado o Auto do procedimento anterior (lavrado apenas em 29/06/2011) e baixado por pagamento com decisão em 02/08/2011. Assim por não haver Auto de Infração anterior à época do cometimento da infração em análise, não há que se falar em reincidência. A questão a ser observada para questão de agravante por reincidência, não é a data da lavratura do Auto de Infração, mas sim a época do cometimento da falta. Fl. 53671DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Dito isto, resta aclarado o motivo pelo qual a Turma afastou a agravante pela reincidência das obrigações acessórias (CFL 30 e 59). Como se vê, afastou-se a agravante de reincidência, ao fundamento de que as infrações tratadas no presente processo seriam anteriores ao Auto de Infração citado como referência para caracterização da reincidência. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, bem como falhas na demonstração do alegado dissídio interpretativo. Para comprovar a divergência foram indicados como paradigmas os Acórdãos 2302-003.336 (erroneamente citado como 2302-003.335) e 2803-003.481. Quanto ao primeiro paradigma, foram transcritos os trechos abaixo. 2302-003.336 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. SAT. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.116 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 84116/ 00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. MULTA. Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa na forma do artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA DA LEI N.º 9298/96. INAPLICABILIDADE. Diante da especificidade da legislação tributária, não há que se aplicar as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 51 do CARF. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso Fl. 53672DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA CND. CONTRATAÇÃO PODER PÚBLICO. O servidor deve exigir Certidão Negativa de Debito CND, da empresa, quando da licitação, da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele. REINCIDÊNCIA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. (destaques da Recorrente) Voto A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito no Auto de Infração, em fundamentos legais da multa aplicada e foi atualizada pela Portaria Interministerial n.º15, de 10/01/2013, na forma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência Social e elevada em duas vezes pela ocorrência da circunstância agravante de reincidência. Por reincidência se entende a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou seu sucessor, dentro de cinco anos, da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente a autuação anterior, conforme disposto pelo parágrafo único do artigo 290, do já citado Regulamento da Previdência Social: (...) No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente foi autuada em duas ações fiscais anteriores, a primeira abrangendo o período de 01/2006 a 08/2009, no CFL 78, e a outra no mesmo o período, no CFL 59, com decisões transitadas em julgado administrativamente em 12/03/2011 e 13/08/2011, respectivamente. Assim, resta configurada a reincidência já que a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos da data em que se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa. (destaques da Recorrente) Observa-se que neste paradigma as infrações ocorreram entre 01/2009 e 12/2010 (período de apuração) e as autuações consideradas para caracterizar a reincidência referem-se a infrações cometidas no período de 01/2006 a 08/2009, com decisões administrativas transitadas em julgado em 12/03/2011 e 13/08/2011. Constata-se que foi efetivamente demonstrada a divergência: - no caso do acórdão recorrido, a definitividade da infração anterior, relativa a Auto de Infração lavrado em 29/06/2011, cuja data dos fatos geradores sequer foi considerada, ocorreu em 02/08/2011 (data do pagamento), portanto posteriormente às competências da infração analisada, de 01/2009 a 12/2009, decidindo-se por afastar a reincidência; a inexistência de Auto de Infração relativo à infração anterior, ao tempo da autuação em julgamento, foi a motivação do afastamento da reincidência; - no caso do paradigma, as decisões irrecorríveis acerca das infrações anteriores, relativas a fatos geradores de 01/2006 a 08/2009, ocorreram em 12/03/2011 e 13/08/2011, portanto também posteriormente às competências da infração analisada, de 01/2009 a 12/2010, decidindo-se por manter a reincidência; o fundamento foi a prática de “nova infração dentro de cinco anos da data em que se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa”. Fl. 53673DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Destarte, em que pesem as alegações postas em Contrarrazões, constata-se que se a lógica do paradigma fosse aplicada ao caso do acórdão recorrido, o resultado efetivamente seria diferente, o que confirma a demonstração do dissídio interpretativo. Passo à análise do segundo paradigma. 2803-003.481 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA COMPROVADA. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Comprovada a existência de reincidência de infrações diferentes, a multa deve ser majorada na forma genérica. Voto DA MAJORAÇÃO DA MULTA 21. Alega a contribuinte que não é reincidente uma vez que não sofreu este tipo de infração em auditorias anteriores. Em caso de manutenção da multa, requer que seja proporcional e razoável. 22. Para que se possa aferir a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo recorrente, é importante verificar o disposto no art. 290, do RPS, que define o que seja circunstância agravante da infração: (...) 23. No caso concreto, o agente lançador trouxe aos presentes autos a comprovação da existência da infração anterior, data de seu cometimento; números dos Debcad’s; data do pagamento do AI, conforme item 10 do Relatório Fiscal da Infração. 24. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente possui circunstância agravante, por ser reincidente. Assim sendo, prospera a majoração da multa aplicada, na forma genérica. 25. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria. CONCLUSÃO 26. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Como se pode constatar, os trechos desse segundo paradigma colacionados pela Fazenda Nacional em seu apelo não permitem comprovar a alegada divergência, já que deles não constam as datas envolvidas naquela situação, para que se possa efetuar a devida aferição acerca do critério aplicado para a manutenção da agravante de reincidência. Com efeito, as informações dessas datas, trazidas pela Fazenda Nacional em seu recurso, não foram extraídas do acórdão paradigma mas sim do Auto de Infração, o que não pode ser aceito para fins de demonstração de dissídio interpretativo. Fl. 53674DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Assim sendo, no caso deste segundo paradigma a Fazenda Nacional efetivamente não logrou demonstrar a alegada divergência, ônus que obviamente é seu. Não obstante, repita-se que o primeiro paradigma demonstrou a divergência arguida. Nesse passo, a alegada falta de similitude fática em sede de Contrarrazões não deve prevalecer, já que sob a ótica dos requisitos que caracterizam a reincidência, tanto no caso do acórdão recorrido como no primeiro paradigma, há decisões condenatórias acerca de infrações anteriores que se tornaram definitivas somente em momento posterior ao cometimento das novas infrações, que foram objeto da declaração de reincidência. Com efeito, encaminho por conhecer do recurso no que tange a esta matéria. MÉRITO - Incidência de Contribuições sobre “Aviso Prévio Indenizado” A matéria já se encontra pacificada, em face da decisão no Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Naquela assentada, foi reconhecida a natureza indenizatória da verba, conforme a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. (...). 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (...) Fl. 53675DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...). Ademais, a própria Fazenda Nacional emitiu a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016, autorizando a desistência de recursos: Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Diante do exposto, e considerando o art. 62, § 2º, do Anexo II, do Ricarf, no mérito nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente a esta matéria – incidência de Contribuições sobre “aviso prévio indenizado”. MÉRITO - Agravante de Reincidência quanto aos AI-30 e 59. Nesse ponto, trago à colação o Acórdão 9202-008.667, de 23/10/2019, que tratou do tema. Naquela assentada, este Colegiado entendeu, à unanimidade, que a agravante de reincidência só caberia em situações em que a nova infração fosse praticada a menos de cinco anos da data em que se tornou irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior. Confira-se o voto da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: O art. 290 c/c art. 292, IV do Regulamento da Previdência Social prevê a aplicação em dobro da multa sempre que restar caracterizada a reincidência genérica na conduta do contribuinte: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. (redação original) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: Fl. 53676DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Da interpretação literal do texto normativo – “caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação” – não há margem para a interpretação adotada pelo acórdão recorrido. O disposto em momento algum condiciona a constatação da infração à necessidade de lançamento, a infração é caracterizada pela simples conduta do contribuinte, que para afastar a reincidência não pode ter sido cometida dentro de cinco anos da extinção da discussão da primeira infração. No presente caso, verifica-se que o período das infrações relativas aos CFL 30 e 59 é 01 a 12/2009 e o Auto de Infração considerado para caracterizar a reincidência foi lavrado posteriormente, em 29/06/2011, portanto a definitividade de tal procedimento jamais poderia ter ocorrido antes das multas sobre as quais se declarou a reincidência. Assim, aplicando-se ao caso do acórdão recorrido a mesma lógica do julgado ora adotado como razão de decidir, é de se negar provimento ao apelo, já que a definitividade do procedimento considerado como caracterizador da reincidência teria ocorrido após a constatação da conduta tratada no Auto de Infração em julgamento. Com efeito, não se sustenta a caracterização da reincidência por não atender aos requisitos do parágrafo único do art. 292 do Decreto 3.048, de 1999, já que no período da infração ora em julgamento inexistia decisão condenatória definitiva relativa a infrações à legislação previdenciária. Forte no exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Recurso Especial do Contribuinte CONHECIMENTO - Incidência de Contribuições sobre “Bônus Anual”. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo no que toca ao bônus anual, alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, especificamente quanto à questão da periodicidade nos pagamentos para apreciação da sua habitualidade, de sorte que convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto. No que tange a esta verba, o Colegiado recorrido entendeu que deveria ser mantida na base de cálculo, ainda que paga apenas uma vez ao ano, pelo fato de o sujeito passivo, mesmo devidamente intimado, não haver esclarecido a natureza do pagamento. Confira- se o acórdão recorrido: No que tange aos pagamentos concedidos aos segurados a título de Bônus Anual, contrapõe-se à pretensão fiscal, sustentando que estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, porquanto pagos por mera liberalidade do empregador, de forma eventual, na forma do item 7, alínea "e", do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, não havendo a comprovação por parte da autoridade fiscal de que tais valores Fl. 53677DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 estivessem vinculados a fatores de eficiência, assiduidade, tempo de serviço e outros relacionados ao desenvolvimento do labor. (...) Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, o entendimento acima alinhavado não é capaz de rechaçar a exigência fiscal, mormente quando pagos em desconformidade com a legislação de regência. Isto porque, uma vez a autoridade fiscal se desincumbindo do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que ocorrera in casu, cabe ao contribuinte demonstrar que os pagamento concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso vertente. A rigor, no decorrer da ação fiscal, a recorrente quedou-se silente quando chamado a explicitar as condições para o pagamento de tal rubrica. Em verdade, em sede de impugnação e, posteriormente, recurso voluntária, a contribuinte escora seu pleito no fato de o Bônus Anual ter sido pago numa única oportunidade no ano, olvidando-se, porém, da natureza de contraprestação por serviços prestados, ou seja, pagos pelo trabalho, o que determina sua condição de verba remuneratória. A propósito da matéria, o julgador de primeira instância foi muito feliz ao rechaçar o pleito da contribuinte, como segue: "[...] BÔNUS ANUAL Verifica-se que a autoridade lançadora, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 04 (fl.126) requisitou esclarecimentos à autuada sobre a rubrica bônus anual, código 480. Contudo, a autuada manifestou-se acerca de outros pontos da referida intimação fiscal (fls.254 a 256), mas silenciou-se em relação ao alegado bônus. Uma vez que o sujeito passivo preferiu não se manifestar em relação ao bônus anual, e de comprovar que se tratava de rubrica isenta de contribuições previdenciárias, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores registrados a esse título na folha de pagamento da empresa. Agiu corretamente a autoridade lançadora nesse caso, pois a comprovação de que o pagamento do bônus anual enquadrar-se-ia em uma das hipóteses de isenção previstas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, caberia ao sujeito passivo, pois essa prova foi requisitada a ele. Por essa razão, não procede o argumento dos impugnantes de que essa prova caberia à autoridade lançadora. Poderiam os impugnantes ter trazidos elementos de prova junto á peça impugnatória que determinassem a não incidência de contribuições previdenciárias sobre referido bônus, porém, limitaram-se apenas a alegar que tais valores estariam enquadrados na norma de isenção prevista no item 7 da alínea e) do §9°do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Não exercido o ônus da prova junto à impugnação, deve ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores de bônus anual registrados na folha de pagamento da empresa. [...]" Para comprovar a divergência, o sujeito passivo indicou como paradigma o Acórdão 2403- 002.244, limitando-se a transcrever a respectiva ementa: EVENTUALIDADE. BÔNUS GERENCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É eventual o pagamento efetuado pela empresa a título de bônus gerencial quando não caracterizado periodicidade ou habitualidade anual nos pagamentos. No caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia a eventualidade de tais ganhos, razão pela qual não há que se Fl. 53678DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente incidência de contribuição previdenciária. (destaques da Recorrente) Como se pode constatar, no caso do paradigma a apuração fiscal cobriu um período de cinco anos, em que foram localizados três pagamentos a título de bônus, o que levou o Colegiado a concluir pelo caráter eventual da verba, excluindo-a do salário de contribuição, uma vez que, para afastar a eventualidade, o pagamento teria que ter sido efetuado em pelo menos uma vez a cada período analisado. Confira-se o respectivo voto: Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações constante no Mandado de Procedimento fiscal n. 10.1.04.00201100701, de 21 de novembro de 2011, o período verificado no procedimento fiscal foi de janeiro de 2007 a dezembro de 2011. Repita-se, foi constatada a ocorrência de pagamento a título de bônus gerencial nos meses de março de 2008, abril de 2009 e julho de 2009. Afirma a DRJ que há periodicidade no mínimo anual. Fere o postulado da razoabilidade, afirmar que existe periodicidade anual para o caso em análise, tendo como parâmetro base temporal analisada pelo fiscal, em 05 (cinco) anos de apuração, apenas foi constatado o pagamento em 03 (três) meses, um em 2008 e outros dois 2009, apenas. Para caracterizar a habitualidade anual, estes pagamentos deveriam ter sido realizados não apenas nestes dois anos (em três meses), mas em entenderia por habitual o pagamento nos 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, descaracterizando-os como ganhos eventuais/abonos, para qualificá-los como distribuição de lucros ou resultados. (grifei) Assim, no que tange à periodicidade do pagamento, caso o entendimento do paradigma fosse aplicado ao caso do acórdão recorrido, seria mantida a exigência, vez que, como a própria denominação da verba está a revelar – bônus anual - seu pagamento era efetuado anualmente. Com efeito, na decisão paradigmática entendeu-se que a verba era eventual por não ter sido paga em todos os anos do período de apuração. Destarte, em face de bônus anual, pela lógica aplicada pelo Colegiado prolator do paradigma teria sido afastada a alegação de eventualidade. Concluindo, não houve demonstração da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que a lógica aplicada no paradigma infirma a tese da Contribuinte, de que os pagamentos anuais seriam eventuais, de sorte que o apelo não pode ser conhecido, nesta parte. CONHECIMENTO - Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “Reembolso Educacional” Em sede de Contrarrazões, mais uma vez a Fazenda Nacional alega a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Relativamente a esta matéria, o sujeito passivo assim apresentou a divergência jurisprudencial: Conforme restará demonstrado a seguir, o acórdão recorrido reconhece, em termos claros e límpidos, que foi apresentada a informação de que se tratavam-se (sic) de pagamentos de cursos de idioma e cursos de pós graduação, entretanto, mesmo assim, crivou um entendimento à margem do ordenamento jurídico, o que resta evidente ao compararmos a interpretação plasmada no acórdão paradigma n°. 2201-004.073, o qual não foi objeto de reforma pela CSRF até a presente data. No acórdão paradigma n°. 2201-004.073, restou reconhecido que as despesas relativas a reembolso educacional dos empregados, não integra a base de cálculo previdenciária em face de expresso afastamento de caráter remuneratório pela lei trabalhista. Fl. 53679DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Desta feita, resta comprovado que o acórdão ora combatido aborda matéria idêntica à constante no acórdão paradigma e, ao realizar o cotejo entre os critérios de julgamento utilizados em ambos os acórdãos, percebe-se que o acórdão ora hostilizado utilizou-se de interpretação equivocada, mantendo a exigência de contribuição previdenciária sobre reembolsos educacionais, afrontando de forma abissal o entendimento consubstanciado no v. acórdão paradigma, senão vejamos: (...) Entretanto, nota-se que a premissa adotada pela Contribuinte mostra-se equivocada, ao asseverar que, no caso do acórdão recorrido, o lançamento teria sido mantido a despeito de estar demonstrado nos autos que os pagamentos se vincularam a cursos de idioma e de pós graduação. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido não confirma tal afirmação. Ali resta consignado que a documentação necessária à verificação da natureza das despesas com educação não foi apresentada durante a auditoria fiscal, tampouco no transcurso do processo administrativo fiscal, e esta foi a razão do não provimento do Recurso Voluntário. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: Como se observa, a contribuinte instada a se manifestar sobre o pagamento do Reembolso Educacional, muito embora tenha apresentado planilha especificando parte das informações solicitadas, deixou de esclarecer qual o tipo de ensino disponibiliza aos beneficiários do Reembolso Educacional. Assim, em que pese ter informado que aludida verba comporta despesas com cursos de idiomas e cursos de pós-graduação, não especificou quais as condições para o seu pagamento, bem como quais cursos precisamente são ofertados. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte seja afastada a tributação sobre aludida verba, argumentando que foram lançados os reembolsos com cursos de idiomas, graduação, pós-graduação, inscrições em cursos, seminários, palestras, entre outros, estando completamente equivocado o auditor e a DRJ, uma vez que tais valores despendidos pela autuada não servem para remunerar serviços prestados, mas, sim, custear a qualificação de seus funcionários, com o fito de melhor executarem suas atividades, ou seja, é concedida não pelo trabalho, mas para o trabalho, o que impossibilita a incidência de contribuições previdenciárias, conforme entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Constata-se que a contribuinte, ao invés de melhor aclarar a demanda, colacionando aos autos as informações pertinentes a cada curso oferecido, com o destinatário, a natureza do curso, etc, sobretudo objetivando subsumir o fato à norma isentiva, simplesmente traz à colações questões de direito periféricas, que em nada contribuem para o deslinde da controvérsia. Ao contrário, ao buscar repousar sua pretensão em simples alegações de não incidência de contribuições previdenciárias sobre o custeio educacional de seus funcionários, o que é de conhecimento geral e consta da própria lei, deixou de proceder o mais importante, que é a comprovação de que o auxílio educacional ofertado observa os pressupostos legais para fins de não incidência dos tributos ora lançados. Neste sentido, aliás, fora a decisão de primeira instância ao rechaçar as alegações da contribuinte, de onde peço vênia para transcrever parte e adotar como razões de decidir: "[...] A autoridade lançadora informou que a autuada apenas apresentou planilha informando os valores pagos a cada um dos segurados beneficiados a título de reembolso educacional, deixando, contudo, de especificar, individualmente, qual seria o tipo de curso freqüentado pelos segurados beneficiados (fl.85). Os impugnantes também não trazem documentos que possam comprovar que tipo de curso cada um de seus segurados beneficiados pelo referido reembolso teriam Fl. 53680DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 freqüentado, o que impossibilita saber se esses pagamentos poderiam ser enquadrados no dispositivo legal acima citado. A mera alegação de que se trataria de verba indenizatória também não é suficiente para afastar a incidência das contribuições previdenciárias, pelos motivos que já foram apontados no presente voto. Destarte, deve ser mantido o lançamento em relação aos pagamentos registrados na contabilidade como reembolso educacional. [...]" Nestes termos, muito embora não compartilhe com parte da conclusão fiscal, que dá a entender que cursos de pós-graduação e de idiomas não estariam abarcados pela norma isentiva em comento, por não se caracterizarem como educação básica e/ou capacitação profissional, entendimento que foge à própria essência da verba sub examine, o certo é que a contribuinte em momento algum ofereceu condições/informação para se aferir se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o manto dos preceitos do artigo 28, § 9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991. Nessa toada e, na linha do decidido no Acórdão recorrido, impende manter a exigência de contribuições previdenciárias sobre a verba denominada Reembolso Educacional ofertado pela contribuinte aos seus funcionários. Assim, partindo de premissa equivocada, observa-se que o sujeito passivo indica o paradigma que, embora compatível com a premissa, trata de situação que não aborda a questão determinante à formação de convencimento do Colegiado recorrido – falta de apresentação da documentação comprobatória da natureza dos pagamentos dos cursos disponibilizados aos segurados. Quanto ao paradigma – Acórdão nº 2201-004.073 – este trata de situação em que o Colegiado se viu diante da comprovação de que efetivamente teria havido o pagamento de despesas com educação. Confira-se os trechos do paradigma colacionados no recurso: PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS Recorda a Recorrente, o motivo do lançamento quanto a esta verba (fls. 294): "Ainda, de acordo com o relatório fiscal que instruiu as autuações em referência (autos de infração nos 37.378.4708; 37.378.4716 e 37.378.4694), estariam sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias as verbas pagas a título de "bolsa de estudo" (auxílio educação). Em seu relatório, o Ilustre Agente Fiscal aduziu que: "2.2.4.10. Os pagamentos efetuados pela empresa, destinados a custeio de educação superior, (graduação, pós-graduação e MBA) de parte dos empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso I do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20/12/1996, e ainda, não estão disponível a totalidade dos empregados e dirigentes, conforme indicado no Regulamento de Benefícios, configurando-se assim, uma complementação salarial. (...) Os valores pagos pela empresa a título de Bolsa Estudo, consignado na conta contábil: '0050413003', relativos a graduação, pós-graduação e MBA, concedido aos segurados empregados, constituem-se em parcela integrante do salário de contribuição, portanto, são bases de cálculo para as contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, art. 28 inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. O referido benefício está acessível à parte dos empregados conforme indicado no subitem '2.2.4.5' deste Relatório, ou seja, excluem os menores aprendizes, os Fl. 53681DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 empregados contratados por prazo determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho (exceto aqueles que se afastaram durante a concessão do benefício). Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela empresa a título de 'Bolsa de Estudo' relativos à graduação, pós-graduação e MBA, por não se encontrarem em conformidade com os requisitos estabelecidos na alínea 'f do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991 para que não sejam enquadrados no conceito de salário-de- contribuição, serão considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias e terceiros." São os argumentos recursais (fls. 296): "Tal situação se amolda perfeita a hipótese dos pagamentos efetuados pela Recorrente, em conformidade com o seu regulamento interno de concessão do benefício, do qual se depreende a clara necessidade de vinculação do curso à atividade da empresa e à função desempenhada pelo empregado, vinculando, inclusive, o trabalho de conclusão do curso à área de atuação específica do empregado. Nesse cenário, resta muito bem evidenciado que os pagamentos objeto das autuações em referência, correspondentes à bolsa de estudo, jamais se vincularam ou substituíram parcela salarial, amoldando-se perfeitamente à hipótese de não incidência prevista pelo art. 28, § 9º, Y da Lei n° 8.212/91. Da mesma forma, o artigo 458, § 2º, II da CLT não considera como remuneração os valores destinados à educação do empregado: "Art. 458 (...) § 1º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;" Corroborando com as razões sustentadas pela Recorrente, a jurisprudência, tanto judicial como administrativa, já pacificou seu posicionamento pela não incidência de contribuições previdenciárias em situações idênticas a dos presentes autos: (...)" (destaquei) Cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: (...) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que: · i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho. ii) não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando peremptoriamente a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que Fl. 53682DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. (...) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento. (Destaques da Recorrente) Nota-se que no paradigma não há qualquer menção à falta de apresentação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, concluindo-se assim que era fato incontroverso nos autos que as verbas intituladas “bolsas de estudo” eram destinadas a cursos de graduação, pós graduação e MBA. Percebe-se, assim, que recorrido e paradigma não guardam similitude fática, pois, embora tratem de tributação sobre despesas com educação, apresentam configurações fáticas distintas. No caso do acórdão recorrido, a exigência foi mantida em razão da ausência de esclarecimentos da Contribuinte acerca da verba em tela, enquanto que no caso do paradigma não se verificou tal particularidade, eis que não havia dúvida quanto à natureza dos pagamentos efetuados. Ademais, na conclusão do voto do acórdão recorrido consta o registro no sentido de que, a despeito de não haver incidência de Contribuições sobre despesas com educação dos empregados, caberia ao sujeito passivo comprovar que os dispêndios foram efetivamente efetuados com fornecimento de educação aos segurados a seu serviço e, não o tendo feito, a tributação sobre essa verba deveria prevalecer. Com efeito, acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre despesas com educação, os julgados em confronto na verdade convergem para o entendimento da não incidência, todavia os resultados dos julgamentos diferem em razão das especificidades verificadas em cada caso, de sorte que não houve a demonstração da alegada divergência. Posto dessa forma, tenho que o recurso não deve ser conhecimento também quanto a esta matéria. CONHECIMENTO – Incidência de Contribuições sobre “auxílio dependente excepcional” Fl. 53683DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 No que tange à matéria, o Colegiado recorrido entendeu não haver previsão legal para exclusão da verba do salário de contribuição. A Contribuinte, por sua vez, pretende a reversão desse entendimento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento da matéria, alegando que: Nos casos discutidos nos paradigmas indicados, os votos vencedores consideraram a existência de regras, condições e restrições no pagamento da verba. Verifica-se que o pagamento desses valores estavam condicionados por regras e limitações estabelecidas em convenção coletiva e/ou em regulamento da empresa. Não é o caso do presente feito. Como paradigma a Contribuinte indicou o Acórdão 2403-002.949, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO EXCEPCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA O rol descrito no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e o art. 214, §9°, do Decreto 3.048/1999 é taxativo acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Entretanto, o mesmo artigo 28 determina que a tributação incida sobre valores destinados a retribuição do trabalho. Assim, se não restar claro como a verba possa ser tributada à luz dos comandos dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n° 8.212/91 em razão de os pagamentos não se revestirem de natureza de retribuição aos trabalhos prestados pelos empregados, a situação fática não se amolda à hipótese legal descrita. (destaques da Recorrente) O cotejo efetuado pela Contribuinte demonstra a ocorrência do dissídio: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se não haver previsão legal para exclusão da verba “auxílio excepcional” do salário de contribuição, no paradigma afastou-se a incidência com base na interpretação do arts. 22, I e 28, I, da Lei n. 8.212, de 1991. Com efeito, a leitura do paradigma não permite concluir que a decisão tenha sido condicionada a regras, condições e restrições estabelecidas em convenção coletiva é/ou regulamento da empresa, como asseverou a Fazenda Nacional em suas Contrarrazões. Assim sendo, encaminho por conhecer do recurso quanto a esta matéria. CONHECIMENTO – Inexistência de Grupo Econômico e Impossibilidade de Responsabilização por Solidariedade Apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional assim argumenta: A caracterização do grupo econômico é fato incontroverso, pois não foi questionado no recurso especial com comprovação da divergência. Além disso, uma vez caracterizado o grupo econômico, bem como outras constatações como acima afirmado, fica clara a ausência de interesse de agir no recurso apresentado. Isso porque estão presentes outros fundamentos para manter a mesma conclusão do acórdão recorrido. Com efeito, constata-se que, embora no Recurso Especial a Contribuinte discuta a própria existência de grupo econômico, não apresentou paradigma que demonstrasse a respectiva divergência jurisprudencial, limitando-se a citar decisões judiciais, que não servem a esse propósito, conforme o art. 67, do Anexo II, do Ricarf. Assim, constata-se que a divergência demonstrada centra-se apenas na questão da necessidade de demonstração do interesse comum na realização do fato gerador, para vinculação de empresas integrantes de grupo econômico por solidariedade. Confira-se a apresentação do dissídio pela Contribuinte: Fl. 53684DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Em total dissonância com o acórdão paradigma nº 2301-004.163 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (doc. 07), o presente acórdão recorrido mantém a responsabilização das empresas apontadas como solidárias, ao argumento de que estando caracterizado o grupo econômico há consequente responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Com todo respeito, trata-se de um entendimento à margem do ordenamento jurídico e da jurisprudência do CARF, o que resta evidente ao compararmos a interpretação plasmada no acórdão paradigma nº. 2301-004.163, o qual não foi objeto de reforma pela CSRF até a presente data. O acórdão paradigma, cujo entendimento é irretocável, reconhece que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Em realidade, afigura-se indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. (grifei) Assim, quanto a esta última matéria, há que se verificar se os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente divergem acerca da necessidade de aplicação conjunta dos arts. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991 e 124, I, do CTN, para atribuição da responsabilidade solidária. A Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão 2301-004.163, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. (...) O entendimento vazado no paradigma é no sentido de que, mesmo comprovando- se a existência de grupo econômico, somente é possível a atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes, caso reste comprovada a autuação conjunta na realização do fato gerador. E esse posicionamento diverge daquele constante no acórdão recorrido, no sentido de que a existência de grupo econômico, por si só, é suficiente para atribuição da solidariedade, conforme inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse passo, não há que se falar em falta de interesse recursal, como constou das Contrarrazões da Fazenda Nacional, já que, se na análise de mérito prevalecer a tese da necessidade de demonstração do interesse comum, a solidariedade terá de ser afastada, ainda que a caracterização de grupo econômico não esteja em julgamento. Forte no exposto, no que tange a esta quarta e última matéria, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto à impossibilidade de responsabilização por solidariedade apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991 e passo a analisar o mérito, nesta parte. DO MÉRITO - Incidência de Contribuições sobre “auxílio dependente excepcional” Quanto a esta rubrica, assim consta do Relatório Fiscal: FATO GERADOR: AUXILIO DEPEDENTE EXCEPCIONAL Fl. 53685DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 38. Pelo exame das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, verificou-se o pagamento, a segurados empregados, de rubrica designada Auxílio Dependente Excepcional, código 205. 39. Intimada a esclarecer a natureza do pagamento de tal benefício a empresa informou que o mesmo foi “definido em acordo coletivo de trabalho e que consiste em ajuda financeira para o colaborador que tenha filhos com deficiência e que necessite de cuidados especiais.” 40. Portanto, o pagamento do auxilio dependente excepcional é um valor concedido aos empregados, por liberalidade, com a finalidade de auxiliá-los nos gastos com a manutenção de filhos portadores de necessidades especiais. 41. Ressalte-se que a empresa paga aos empregados, também o auxílio creche, portanto, o pagamento do auxílio excepcional configura um ”plus” na remuneração dos empregados alcançados por tal beneficio. 42. Como a legislação previdenciária não prevê o pagamento, pela empresa, de auxílio dependente excepcional como fator de exclusão da remuneração para apuração da base de cálculo, deve-se considerá-lo como parcela tributável. 43. Desta forma verifica-se que a integração à base de cálculo de contribuições previdenciárias dos valores pagos aos segurados, a título de auxilio excepcional, decorre da própria definição legal de salário-de-contribuição, prevista no artigo 28 da Lei n° 8.212/01, que dispõe: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação alterada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97); III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;” 44. Os valores considerados pela fiscalização, referentes ao pagamento de Auxílio Dependente Excepcional, discriminados por trabalhador, encontram-se no Anexo XI. 45. Para fins de organização do trabalho de auditoria, as bases de cálculo referentes ao pagamento do auxilio dependente excepcional foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: 46. AD – Auxilio Dependente Excepcional A matéria não é nova nesta Turma, objeto do Acórdão 9202-009.067, de 23/09/2020, cujo entendimento é no sentido de que não há como afastar-se a incidência de Contribuições, por ausência de previsão legal. Confira-se a ementa desse julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EXCEPCIONAL. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há na legislação de regência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de auxílio excepcional para empregados com dependentes portadores de necessidades especiais, razão pela qual não é possível afastar, para efeitos previdenciários, a natureza de salário de contribuição. Fl. 53686DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Na oportunidade acompanhei o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que ora adoto como minhas razões de decidir: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à inclusão dos valores pagos aos segurados empregados a título de auxilio excepcional. DO AUXILIO EXCEPCIONAL Tal verba se refere a valores pagos aos empregados com a finalidade de auxiliá-los nos gastos com a manutenção de filhos portadores de necessidades especiais. Trata-se a decidir se a legislação em regência permite afastar tais pagamentos da contribuição previdenciária. Vejamos a legislação que trata o tema: Lei 8 212/1991 Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos o creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) ... §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n • 9.528, de 10/12197) Da leitura da norma retro, tenho que é possível afastar a incidência de contribuição previdenciária de tais verbas, mas apenas do caso de efetivo reembolso de despesas médicas e similares, comprovadamente incorridas. A recorrente não comprovou que tais despesas ocorreram, não demonstrando assim que efetivou reembolso aos segurados. A deliberação 002.96, de 23 de fevereiro de 1996 determina o pagamento de tais verbas a segurados com filhos excepcionais, sem maiores contrapartidas, bastando que o empregado demonstre a paternidade de filho excepcional para ter direito ao benefício, situação não albergada na exceção legal. Nessa linha, compartilhando do entendimento acima esposado, entendo como procedente o lançamento nessa parte. O Contribuinte, por sua vez, afirma que o valor pago a título de auxílio excepcional não pode integrar o salário de contribuição, eis que não tem por finalidade retribuir o trabalho, mas conceder um reembolso de despesas adicionais do empregado com os cuidados com seu dependente portador de necessidade especial. Considera que deve ser dado ao auxílio excepcional o mesmo tratamento dado ao auxílio-creche. No acórdão recorrido, por sua vez, o Relator tratou o pagamento como despesas de assistência à saúde que se enquadrariam na alínea “q”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, no entanto, manteve o lançamento ao argumento de que o Contribuinte não lograva comprovar a efetiva realização dessas despesas. Fl. 53687DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Sobre o tema, convém ressaltar que os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabelecem as bases sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. Vejamos: (...) Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, a seu turno, traz os pagamentos que não estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, bem como os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para que seja afastada a incidência. Vejamos o que constava do dispositivo quando da ocorrência dos fatos geradores: (...) Por certo, que nenhuma das alíneas acima transcritas dispõe que o auxílio excepcional fornecido pelo Contribuinte deveria ser retirado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cumpre ressaltar que, para supressão de determinada parcela da base de cálculo das contribuições sociais, faz-se necessário sua previsão expressa em lei específica, eis que a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, cuja legislação que dispõe a respeito deve ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; Isso posto, e considerando que inexiste norma que conceda isenção a essa modalidade de auxílio, reputo correto o entendimento da Autoridade autuante que considerou tal verba como parcela integrante do salário-de-contribuição, devendo ser mantido o acórdão recorrido. O entendimento ora exposto é plenamente aplicável ao presente caso, já que, além da falta de previsão legal para exoneração dessa verba, o julgado acrescenta que não há como aplicar-se o art. 28, § 9°, alínea “q”, da Lei 8.212, de 1991, que exclui do salário de contribuição a assistência médica. Este é inclusive um dos argumentos recursais. Com efeito, não houve no presente caso a comprovação de que a verba teria constituído reembolso de despesas médicas, além do que, no período do lançamento somente gozavam de isenção as despesas efetuadas com o próprio segurado, não se estendendo aos seus dependentes. Registre-se ainda que a empresa também paga auxílio-creche. Diante do exposto, nego, nesse ponto, provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. DO MÉRITO - Impossibilidade de responsabilização por solidariedade apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991. Quanto à parte da matéria que foi conhecida, passo a manifestar-me no mérito. Nesse passo, o Recurso Especial é no sentido da necessidade de demonstração do interesse comum na formação do fato gerador, para imputação da solidariedade, nos termos do art.124, I, do CTN. Observe-se que no voto condutor do acórdão recorrido, a conclusão foi no sentido de que a configuração societária apontada pelo Fisco demonstra a existência de um grupo econômico legalmente constituído, integrado pelas empresas que interpuseram em conjunto o Recurso Especial. Assim, superada a questão da existência do grupo econômico, que é inclusive pública e notória, resta analisar as consequências desta conclusão, no que tange à responsabilidade solidária das empresas OI S/A; BRT Serviços de Internet S/A; 14 Brasil Fl. 53688DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Telecom Celular S/A ; BRT Card Serviços Financeiros Ltda; Vant Telecomunicações S/A; Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda, que é a última questão trazida no apelo. De fato, o autuante, no relatório fiscal, fez menção ao artigo 124, II, CTN ao mesmo tempo em que sustentou a solidariedade com esteio no inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91. Note-se que a redação deste último dispositivo já garante ao Fisco, uma vez constatada a existência de grupo econômico, e isso parece-me incontroverso, o posicionamento das empresas que integram referido grupo no polo passivo da exação, na condição de solidárias pelo débito, sem que, para isso, precise empreender maiores esforços investigativos. Veja-se que, aliás, esse é o permissivo que se extrai do inciso II daquele mesmo artigo 124. Tenho que o artigo 124 do CTN, versando sobre normas gerais de Direito Tributário, estabelece duas hipótese de solidariedade: uma, a prevista em seu inciso I, que exige do autuante um esforço maior no sentido de demonstrar que as pessoas-alvos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inegavelmente, nesse caso espera-se da Fiscalização um maior esforço investigativo. Já na hipótese consubstanciada em seu inciso II, o legislador deixou a cargo da lei fossem estabelecidas as situações em que, dada as suas circunstancias, as pessoas ao entorno da obrigação principal pudessem ser chamadas a responder pelo débito na condição de responsável solidária. Pode-se dizer, assim penso, que nesses casos, a própria lei cuidaria de presumir o interesse comum na hipótese então posta, tal como se tem no inciso IX do artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91). Com isso, no âmbito do lançamento e da arrecadação das contribuições e de outras importâncias devidas à Seguridade Social estabelecidas na Lei 8.212/91, a demonstração da existência de grupo econômico é motivo o suficiente e o bastante para seja caracterizada a solidariedade na satisfação do crédito tributário. Quanto às decisões judiciais invocadas pelas Recorrentes, não se trata de decisão que vincule o CARF. Nesse rumo, imperioso o desprovimento do recurso no tocante a esta matéria. Forte no exposto, CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial da União, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o aviso prévio indenizado” e “agravante de reincidência quanto aos AI-30 e 59” para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento; CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial do contribuinte e solidários, apenas quanto à “incidência de Contribuições sobre o ‘abono excepcional” e parte da matéria “impossibilidade de responsabilização por solidariedade apenas com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 53689DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9202-011.139 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723933/2013-62 Fl. 53690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.002596/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO É cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do imposto pago no exterior a ser compensável no Brasil, o limite do montante oferecido à tributação deverá levar em consideração as alíquotas do IRPJ e da CSLL, quer seja para uso do imposto pago no exterior no mesmo exercício fiscal, quer seja para uso em período subsequente caso não seja possível utilizar todo o saldo no exercício fiscal atual.
Numero da decisão: 1201-006.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausentes o conselheiro Lucas Issa Halah e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausentes o conselheiro Lucas Issa Halah e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO É cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Para fins de cálculo do imposto pago no exterior a ser compensável no Brasil, o limite do montante oferecido à tributação deverá levar em consideração as alíquotas do IRPJ e da CSLL, quer seja para uso do imposto pago no exterior no mesmo exercício fiscal, quer seja para uso em período subsequente caso não seja possível utilizar todo o saldo no exercício fiscal atual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausentes o conselheiro Lucas Issa Halah e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 02-59.829, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE que, por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se parte do crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 25 96 /2 00 9- 33 Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: A interessada transmitiu, em 27 de abril de 2009, a Declaração de Compensação (DCOMP) numerada 37517.42926.250809.1.3.049395, alegando ter apurado, no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, saldo a pagar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) igual a R$ 25.535.908,61 (fl. 398) e haver feito recolhimentos no total de R$ 31.549.862,41; com base nisto, afirma dispor de direito creditório igual a R$ 6.122.204,97 (fl 6). DESPACHO DECISÓRIO Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que lavrou o Parecer SEORT/DRF/BRE nº 217, de 3 de setembro de 2013, nos termos que seguem. Inicialmente, o Parecer transcreve a apuração do CSLL constante da Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n.° 1909725 (fl. 398): Acrescenta que a interessada [...] confessou em DCTF o referido tributo e informou os pagamentos nos valores totais originários de R$ 17.288.724,90 e R$ 14.261.137,51. Para este último, somente parte de R$ 8.247.183,70 foi utilizado para quitação, restando saldo não alocado referente a principal e juros no total de R$ 6.122.204,98 conforme SIEFDocumentos de Arrecadação, fl. 872.. ESTIMATIVAS Analisadas as estimativas do ano-calendário de 2007, constantes da Ficha 16 da mesma DIPJ e de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), obtém-se a seguinte tabela: Adverte-Se que parte da estimativa de janeiro, no valor de R$ 711.259,37, foi compensada na Dcomp 41527.53448.080410.1.7.029670, já homologada; porém, tanto o restante desta estimativa (no valor de R$ 129.957,86) quanto as estimativas de novembro e dezembro foram parceladas ao amparo da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme processo 18208.068487/201128. A este respeito, recorda a Autora:: De acordo com o art. 2°, § 4°, IV da Lei n.° 9.430/1996, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido as antecipações anuais pagas, ou seja, para que seja dedutível do IR devido do período de apuração, as estimativas mensais devem estar extintas. Conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, só havendo extinção quando da quitação de todas as parcelas. Em assim sucedendo, os valores parcelados não foram considerados como efetivas antecipações na apuração da CSLL a Pagar e, por via de consequência, validou-se exclusivamente o valor de R$ 711.259,37 a título de estimativa mensal. A Autora do Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Parecer levou em consideração também “parte da CSLL retida na fonte, no valor de R$ 274.487,03, utilizada para quitar estimativa de dezembro/2007”, o que totaliza R$ 1.145.704,26 (fl. 3.207). IRRF Prosseguindo, o montante de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte - foi integralmente validado pela Autora do Parecer. IR PAGO NO EXTERIOR Segundo o esclarecimento prestado pela interessada, este item se refere a imposto sobre a renda pago no exterior nos anos-calendário de 2002 a 2005 pela sociedade empresária DU PONT PERFORMANCE COATINGS VENEZUELA C.A., subsidiária de DU PONT PERFORMANCE COATINGS S/A, esta última incorporada em 31 de outubro de 2005 pela interessada. Prossegue a Autora: [...] Em virtude da incorporação ocorrida, todos os direitos e obrigações da Du Pont Performance Coatings foram transmitidos universalmente para Du Pont do Brasil S.A., para todos os fins e efeitos de direito, ocorrendo inclusive a absorção integral do patrimônio daquela por esta. Após detalhar as intimações feitas à interessada e as informações assim obtidas, a Autora transcreve os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002 e tece as seguintes considerações: [...] quando das verificações nos LALUR da incorporadora Du Pont do Brasil S.A., não foi encontrada rubrica utilizada para o efetivo controle destes créditos. No que pese a empresa não ter entregue o LALUR referente ao período de 31/10/2005 a 31/12/2005, tornando impossível a esta auditoria verificar a manutenção dos créditos neste período, o fato é que a partir de 01/01/2006, eles não foram mais escriturados. Os livros de 2006 e 2007 não possuem a rubrica “IR Du Pont Venezuela” controlada no lado B [...]. A Instrução Normativa SRF n.° 79/93 dispõe que não se considera apoiada na escrituração comercial e fiscal a apuração do lucro real sem que estejam escriturados, no LALUR, os ajustes no lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle. No presente caso, não houve escrituração correta das contas de controle, sendo impossível a esta auditoria verificar sua destinação contábil ou garantir que não houve eventual duplo aproveitamento de crédito. [...] VALOR LANÇADO EX OFFICIO Em consulta aos registros informáticos da RFB, constatou-se a existência de lançamento de ofício de CSLL contra a interessada para o anocalendário de 2007, no valor de R$ 7.260.032,62. Tal lançamento, encartado nos autos do processo 13896.722004/201118, encontra-se em fase litigiosa de segunda instância, aguardando julgamento de recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. SALDO DE IR Diante do exposto, a Autora do Parecer recalculou o saldo de IRPJ no ano-calendário 2007 nos termos abaixo: Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 (...) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 25 de outubro de 2013 (fl. 3.211), a interessada apresentou, em 11 de NOVEMBRO de 2013, a manifestação de inconformidade de fls. 3.213 a 3.342, a seguir resumida. [...] O primeiro item que na visão da d. autoridade julgadora impediria o reconhecimento do direito de crédito pleiteado pela Impugnante decorreria da lavratura de auto de infração relativo a IRPJ do ano de 2007 [...], cujo montante aumentaria o imposto devido no próprio ano-calendário no total de R$ 7.260.032,62. [...] aquele valor [...] já está sendo exigido nos autos do processo 13896.722004/2011- 18, sem que dele tenha sido deduzido o pagamento a maior de R$ 6.122.204,97 que se faz objeto deste processo, de modo que a prevalecer o r. despacho decisório o mesmo imposto será exigido em duplicidade. [...] Caso lá o seu recurso, ao final do contencioso administrativo, não seja provido, não há dúvidas de que o montante devido já será lá cobrado, nada justificando a sua inclusão também neste processo, razão pela qual a reforma do r. despacho decisório neste tocante se faz impositiva, excluindo-se da apuração do imposto o "CSLL lançado (sic)" no valor de R$ 7.260.032,62. Ademais, o lançamento em questão foi realizado muito depois da transmissão das DCOMP's objeto do presente processo, de modo que jamais poderia ser invocado como justificativa para sua não homologação. [...] O segundo item que na visão da d. autoridade julgadora impediria o reconhecimento do crédito pleiteado pela Impugnante residiria no imposto pago no exterior pela empresa Dupont Venezuelana C.A., controlada da Dupont Performance Coatings, esta última incorporada em 30/10/05 pela DuPont do Brasil S.A. [...] Ao iniciar a análise do IRPJ pago no exterior a D. Autoridade Julgadora [...] concluiu que o imposto que gerou o crédito para a Impugnante foi devidamente pago no País de origem, bem como que em razão da referida incorporação a Impugnante assumiu todos os direitos e obrigações, inclusive com a absorção integral do patrimônio líquido da incorporada. [...] No entanto, [...] a d. autoridade julgadora acaba por não reconhecê-lo pela mera circunstância de que [...] os valores sujeitos a aproveitamento em anos posteriores, a despeito de constarem do LALUR da incorporada, não estariam controlados na parte B do LALUR da Impugnante [...]. Na tentativa de embasar a ilegal formalidade de controle na Parte B do LALUR do imposto de renda a ser compensado pela Impugnante em anos posteriores a d. autoridade julgadora pretendeu fazer crer que tal obrigação decorreria das disposições estabelecidas pelo artigo 14 da Instrução Normativa 213/02, verbis: Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 [...] Contudo, a indigitada exigência de controle dos créditos em questão na Parte B do LALUR, como previsto pelo § 16 acima, em momento algum está prevista nas leis que disciplinam a matéria, não tendo por isto o condão de validamente fundamentar o r. despacho decisório, sobretudo no caso concreto em que a ausência deste controle no LALUR não impede que o controle seja feito a partir das informações constantes da própria DIPJ. Menciona os artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirmando: A única condição procedimental estabelecida pelo referido artigo 26 para que o contribuinte possa livremente exercer o seu direito de compensação do imposto de renda pago no exterior é a exigência de reconhecimento do documento a ele correspondente pelo órgão arrecadador de origem, bem como pelo consulado da embaixada brasileira no país em que o imposto for devido. [...] Contudo, a indigitada exigência de controle dos créditos em questão na Parte B do LALUR, como previsto pelo § 16 acima, em momento algum está prevista nas leis que disciplinam a matéria, não tendo por isto o condão de validamente fundamentar o r. despacho decisório, sobretudo no caso concreto em que a ausência deste controle no LALUR não impede que o controle seja feito a partir das informações constantes da própria DIPJ. Aduz que o crédito teria sido compensado [...] apenas com as estimativas de outubro e novembro de 2007 no valor de R$ 1.421.702,54, e de R$ 2.142.647,78 no respectivo ajuste, nada tendo sido aproveitado seja no período-base de novembro e dezembro de 2005, após a incorporação, seja em 2006. Faz diversos reparos à planilha de fl. 3.288 e aduz que “o simples fato do critério adotado não estar claramente demonstrado por si só vicia o r. despacho decisório de nulidade, por manifesto cerceamento de defesa”. Por fim, informa que as estimativas parceladas haveriam sido integralmente pagas. Em sessão de 28 de agosto de 2014, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário em que repisa os termos da manifestação de inconformidade. Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento. Em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2018, esta Turma, em composição diversa, decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem: Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 a) apurados os valores do imposto pago no exterior, por meio da averiguação quanto aos documentos de fls. 1214 a 1461, assim como aqueles valores passíveis de aproveitamento e efetivamente utilizados, nos correspondentes períodos, revisando-se a planilha constante no despacho decisório (fl. 3.205) segundo a legislação de regência; b) oferecidos esclarecimentos adicionais, assim como a demonstração e a comprovação por meio de livros e documentos, contábeis e fiscais, quanto aos valores informados nas fichas 16 e 17 da DIPJ/2008, ano-calendário 2007, no tocante ao imposto pago no exterior, à CSLL retida na fonte e às estimativas pagas, em face da divergência verificada na ficha 17; c) aferidos os valores aproveitados pela recorrente relativos ao imposto pago no exterior, com os dados disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, em face da incorporação da Du Pont Performance Coatings S/A; d) verificadas as apurações efetuadas no âmbito do processo nº 13896.722004/201118, assim como os termos da impugnação e do recurso voluntário eventualmente apresentados, com vistas a se comprovar se há ou não utilização ou pedido de aproveitamento, naquele processo, de algum valor relativo ao pagamento a maior de CSLL do período em tela. Realizada a diligência, anexou-se ao processo o relatório de diligência fiscal de fls. 3795/3804 em que se apresentaram as seguintes conclusões: Em atendimento ao item “a” deste pedido diligência, foram averiguados os valores do imposto pago no exterior, por meio da análise dos documentos de fls. 1214 a 1461, para fins de revisão da planilha de fl. 3205 do despacho decisório, abaixo reproduzida. Dessa análise, concluiu-se que não há discordância das informações e dos valores nela demonstrados; no entanto, para fins de esclarecimento dessas informações, cabe demonstrar a forma de cálculo desses valores, a sua respectiva fundamentação normativa, e, finalmente, a demonstração dos valores passíveis de aproveitamento e efetivamente utilizados. (...) Pois bem, analisando cada um dos ano-calendário em questão, temos: Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Feitos os esclarecimentos acima, relativamente aos valores passíveis de aproveitamento em cada ano-calendário, demonstra-se abaixo os valores efetivamente aproveitados em cada ano, bem como o saldo de crédito remanescente passível de aproveitamento nos anos-calendário seguintes: Portanto, em resposta ao item “a” deste pedido de diligência: 1) os valores passíveis de aproveitamento nos anos-calendário 2002 a 2005 são os constantes da coluna “C”, no valor total de R$ 4.459.973,29, sendo R$ 3.652.630,13 referente ao ano 2004, e R$ 807.343,16, relativo ao ano 2005, não havendo possibilidade de compensação nos anos-calendário 2002 e 2003 por não ter sido Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 apurado lucro real nesses períodos, remanescendo os limites passíveis de compensação para os anos-calendário subsequentes (coluna “F”), nos termos do § 15 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. 2) quanto aos valores efetivamente utilizados, são os constantes da coluna “D”, no valor total de R$ 15.686.478,03, sendo R$ 9.092.214,19 relativo ao ano-calendário 2004, e R$ 6.594.263,84 referente ao ano 2005. Diante disso, verifica-se que o imposto pago no exterior, efetivamente compensado no Brasil nos anos-calendário 2004 e 2005, foi muito superior ao referido imposto passível de compensação nesse período. Ademais, em análise do LALUR (fls. 1594 a 2170), verifica-se também que houve dedução do referido imposto nas DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005 em valores muito superiores aos escriturados nos referidos livros, conforme demonstrado na coluna “E”, bem como a ausência de controle dos créditos do imposto pago no exterior em 2005. Portanto, apesar de ter sido verificada a existência de crédito remanescente compensável de imposto pago no exterior no valor de R$ 12.948.687,03, em 31/10/2005, a inexistência do controle do referido crédito no LALUR impede a comprovação de sua liquidez e certeza nas compensações efetuadas em 31/12/2007. Em relação ao item “b” deste pedido de diligência: 1) quanto ao imposto pago no exterior, houve a comprovação por meio da resposta do contribuinte constante de fl. 3626 (arquivo não paginável) ao Termo de Intimação de fls. 3540 a 33542, itens “1” a “3”, em que foram solicitados esclarecimentos e comprovação documental idônea, bem como por meio dos demais documentos acostados a este processo, conforme esclarecimentos constantes do item “a” acima; 2) em relação às estimativas, foram objeto de pedido de esclarecimentos e comprovação documental idônea ao contribuinte por meio do item “4” do mencionado Termo de Intimação. Em análise da resposta do contribuinte (fl. 3626 – arquivo não paginável), bem como por meio das pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) – fls. 3449 a 3451, comprova-se que as estimativas parceladas, glosadas no Parecer Seort/DRF/BRE Nº 217/2013, foram totalmente quitadas, extinguindo-se os parcelamentos a elas relativos; 3) relativamente ao CSLL retida na fonte, o mencionado Parecer Seort/DRF/BRE (fl. 3200) informou que “em análise às DIRFs Relatório Resumo do Beneficiário para os estabelecimentos do contribuinte conforme planilha às fls. 882/888, foi comprovada apenas parte das retenções em fonte no valor de R$ 274.487,03. Sendo assim, apenas a parcela comprovada será validada”. Cabe esclarecer que a interessada informou, a título de CSLL retida na fonte, na Ficha 54 da DIPJ/2008, o valor total de R$ 294.575,45; no entanto, deduziu o valor de R$ 294.595,44 na estimativa do mês de dezembro/2007 (Ficha 16, linha 09). Em conferência de cada uma das fontes informadas na mencionada Ficha 54, verificou-se, por meio do sistema informatizado da RFB, a inexistência de várias DIRFs. Diante disso, foram solicitados os informes de rendimentos relativos às DIRFs não constantes dos sistemas informatizados por meio do item “5”do referido Termo de Intimação (fls. 3540 a 3542). Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 3627 a 3778. Da análise desses documentos, verifica-se que não foram apresentados todos os informes solicitados, sendo que alguns apresentam divergência de valores, conforme abaixo demonstrado: (...) Como se vê, devido à comprovação parcial dos informes de rendimentos solicitados, seria devida a glosa de CSLL no valor de R$ 145.696,33, ou seja, do valor total informado na mencionada Ficha 54 da DIPJ/2008 (R$ 294.575,45), e Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 que poderia ser utilizado como dedução da CSLL devida na apuração da estimativa do mês de dezembro/2007 (ficha 16, linha 9), seria de R$ 148.879,12; no entanto, considerando que a interessada utilizou o valor R$ 294.595,44, isto é, uma dedução a maior da informada na referida Ficha 54, no valor de R$ 19,99, o valor que poderia ser deduzido da mencionada estimativa seria de R$ 148.859,13. Dessa forma, a glosa total a ser considerada, relativamente à CSLL retida e aproveitada na estimativa de 12/2007, é de R$ 145.716,32 (R$ 145.696,33 + R$ 19,99). Relativamente ao item “c” deste pedido de diligência, as pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da RFB (fls. 3779 a 3794) confirmam o não aproveitamento em duplicidade do imposto pago no exterior, alegado pela contribuinte às fls. 3399 a 3400, bem como a autenticidade da DIPJ/2007, ano-calendário 2006 (doc. 3 – fls. 3289 a 3301), objeto de pedido de verificação constante de fl. 3401. Quanto ao pedido do item “d”, foram verificadas no processo administrativo 13896.722004/2011-18, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a ele relativos, em que concluiu-se não haver utilização ou pedido de aproveitamento de algum valor em tal processo, de pagamento a maior da CSLL em análise. Diante do exposto, foi feito o recálculo da CSLL constante da DIPJ/2008 (ano- calendário 2007), por meio do qual apurou-se pagamento a maior de ajuste de tal contribuição no valor de R$ 2.009.361,72, conforme abaixo demonstrado: Intimada do relatório de diligência fiscal, a Recorrente apresentou petição em que aduz que, considerando que a tributação dos lucros auferidos no exterior alcança também a CSLL, não há dúvidas de que o cálculo daquele limite deve se dar pelo total devido pelo contribuinte brasileiro correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior pela alíquota total de 34%, que compreende tanto o imposto de renda (25%) como a CSLL (9%). E, se a possibilidade de compensação com a CSLL é reconhecida no próprio ano em que tenha sido tributado o lucro do exterior no Brasil, não haveria qualquer razão para negá- la em relação a anos posteriores. O próprio §20 do art. 14 da IN 213/02, ainda que tratando da ilegal exigência de controle dos créditos compensáveis em anos posteriores na parte B do LALUR, expressamente menciona que tal controle deveria existir também em relação à CSLL, reconhecendo assim expressamente a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com a CSLL em anos posteriores àquele em que tenha havido a tributação do lucro no Brasil. Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Em segundo lugar, equivocou-se a fiscalização ao concluir que “apesar de ter sido verificada a existência de crédito remanescente compensável de imposto pago no exterior no valor de R$ 12.948.687,03, em 31/10/2005, a inexistência do controle do referido crédito no LALUR impede a comprovação de sua liquidez e certeza nas compensações efetuadas em 31/12/2007”, pois, como já demonstrado no recurso voluntário, a exigência de controle dos créditos em questão na Parte B do LALUR, como previsto pelo §16 da IN SRF 213/2002, em momento algum está prevista nas leis que disciplinam a matéria, não tendo por isto o condão de validamente fundamentar o indeferimento em questão, sobretudo no caso concreto em que a ausência deste controle no LALUR não impede que o controle seja feito a partir das informações constantes da própria DIPJ. A única condição procedimental estabelecida pelo referido artigo 26 para que o contribuinte possa livremente exercer o seu direito de compensação do imposto de renda pago no exterior é a exigência de reconhecimento do documento a ele correspondente pelo órgão arrecadador de origem, bem como pelo consulado da embaixada brasileira no país em que o imposto for devido. E conclui em relação a este ponto aduzindo que se própria autoridade administrativa reconhece i) que o imposto que gerou o crédito para a Recorrente foi devidamente pago no País de origem; ii) a existência de crédito a tal título no valor de R$10.090.125,29; bem como iii) que em razão da incorporação ocorrida em 31/12/2005 a Recorrente assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, inclusive com a absorção integral de seu patrimônio líquido, não há de se aceitar que simplesmente em razão da falta de controle no LALUR, formalidade sem qualquer amparo nas leis que disciplinam questão, o aproveitamento daquele crédito estaria impedido. Quanto às estimativas mensais, a fiscalização reconheceu que “as estimativas parceladas, glosadas no Parecer Seort/DRF/BRE Nº 217/2013, foram totalmente quitadas, extinguindo-se os parcelamentos a elas relativos”, não havendo portanto qualquer dúvida a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem computados na determinação do saldo negativo do IRPJ referente a 2007. Por outro lado, quanto às retenções informadas pela Recorrente, passados quase 10 (dez) anos da formalização daquele despacho a fiscalização houve por bem “glosar” parcialmente o crédito relativo às retenções do imposto, alegando inexistirem algumas DIRF’s. Contudo, ao efetuar a referida “glosa” a fiscalização inovou por completo a fundamentação do r. despacho decisório, introduzindo objeção que não fora antes apresentada pela fiscalização, quando da formalização do r. despacho decisório de fls. 3197/3209 ((Parecer SEORT/DRF/BRE nº 217/2013). Sustenta que as demais informações apresentadas confirmam suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Considerando que várias foram as questões que foram analisadas no âmbito da diligência, iremos tecer considerações sobre cada uma das questões. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a primeira questão cujo teor a Resolução nº 1201-000.328 determinou que fossem: “a) apurados os valores do imposto pago no exterior, por meio da averiguação quanto aos documentos de fls. 1.214 a 1.461, assim como aqueles valores passíveis de aproveitamento e efetivamente utilizados, nos correspondentes períodos, revisando-se a planilha constante no despacho decisório (fl. 3.205) segundo a legislação de regência;” A resposta constante da Informação Fiscal foi no seguinte sentido: “Em atendimento ao item “a” deste pedido diligência, foram averiguados os valores do imposto pago no exterior, por meio da análise dos documentos de fls. 1214 a 1461, para fins de revisão da planilha de fl. 3205 do despacho decisório, abaixo reproduzida. Dessa análise, concluiu-se que não há discordância das informações e dos valores nela demonstrados; no entanto, para fins de esclarecimento dessas informações, cabe demonstrar a forma de cálculo desses valores, a sua respectiva fundamentação normativa, e, finalmente, a demonstração dos valores passíveis de aproveitamento e efetivamente utilizados. (...) Portanto, em resposta ao item “a” deste pedido de diligência: 1) os valores passíveis de aproveitamento nos anos-calendário 2002 a 2005 são os constantes da coluna “C”, no valor total de R$ 4.459.973,29, sendo R$ 3.652.630,13 referente ao ano 2004, e R$ 807.343,16, relativo ao ano 2005, não havendo possibilidade de compensação nos anos-calendário 2002 e 2003 por não ter sido apurado lucro real nesses períodos, remanescendo os limites passíveis de compensação para os anos-calendário subsequentes (coluna “F”), nos termos do § 15 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. 2) quanto aos valores efetivamente utilizados, são os constantes da coluna “D”, no valor total de R$ 15.686.478,03, sendo R$ 9.092.214,19 relativo ao ano-calendário 2004, e R$ 6.594.263,84 referente ao ano 2005. Diante disso, verifica-se que o imposto pago no exterior, efetivamente compensado no Brasil nos anos-calendário 2004 e 2005, foi muito superior ao referido imposto passível de compensação nesse período. Ademais, em análise do LALUR (fls. 1594 a 2170), verifica-se também que houve dedução do referido imposto nas DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005 em valores muito superiores aos escriturados nos referidos livros, conforme demonstrado na coluna “E”, bem como a ausência de controle dos créditos do imposto pago no exterior em 2005. Portanto, apesar de ter sido verificada a existência de crédito remanescente compensável de imposto pago no exterior no valor de R$ 12.948.687,03, em 31/10/2005, a Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 inexistência do controle do referido crédito no LALUR impede a comprovação de sua liquidez e certeza nas compensações efetuadas em 31/12/2007”,.) Vale destacar que as autoridades tributárias confirmaram expressamente a existência do imposto pago no exterior nos valores informados pela Recorrente. Todavia,, na informação fiscal, consta a conclusão de que “o imposto pago no exterior, efetivamente compensado no Brasil nos anos-calendário 2004 e 2005, foi muito superior ao referido imposto passível de compensação nesse período”. Ocorre que tal entendimento está equivocado. Ao checar o saldo de crédito de imposto pago no exterior disponível à Recorrente em 2007 a fiscalização considerou nas colunas “G” e “H” todas as compensações efetuadas tanto a título de IRPJ como de CSLL. Entretanto, tendo em vista que o critério utilizado pela própria autoridade administrativa, na coluna “F”, que traz o “Limite compensável em anos posteriores”, deveriam também ter constado os valores compensáveis com relação a ambos os tributos, aplicando- se sobre eles a alíquota total de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL), e não apenas 25% (IRPJ) como fez. Nessa linha, o artigo 15 da Instrução Normativa SRF n. 213/02 estabelece a possibilidade de compensação com a CSLL do saldo de imposto de renda pago no exterior que não puder ser absorvido com este mesmo imposto, “verbis”: “Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.” Dessa forma, considerando que a tributação dos lucros auferidos no exterior alcança também a CSLL, não há dúvidas de que o cálculo daquele limite deve se dar pelo total devido pelo contribuinte brasileiro correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior pela alíquota total de 34%, que compreende tanto o imposto de renda (25%) como a CSLL (9%). Ademais, se a possibilidade de compensação com a CSLL é reconhecida no próprio ano em que tenha sido tributado o lucro do exterior no Brasil, não haveria qualquer razão para negá-la em relação a anos posteriores. Aliás, o próprio §20 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 213/02 expressamente menciona que tal controle deveria existir também em relação à CSLL, reconhecendo assim expressamente a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com a CSLL em anos posteriores àquele em que tenha havido a tributação do lucro no Brasil. Confira-se: “§20 – Em cada ano calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle do Lalur.” Assim, partindo-se do pressuposto de que foi confirmado que os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior foram adicionados à base de cálculo da CSLL, tal como se denota das DIPJs juntadas aos autos, entendo que deveria ter sido considerado, em conjunto com o imposto de renda a compensar, também o valor que seria compensável com a CSLL, aplicando sobre os respectivos montantes a alíquota total de 34%. Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 No tocante à questão do controle do LALUR que foi levantada no âmbito da Informação Fiscal no seguinte sentido: “apesar de ter sido verificada a existência de crédito remanescente compensável de imposto pago no exterior no valor de R$ 12.948.687,03, em 31/10/2005, a inexistência do controle do referido crédito no LALUR impede a comprovação de sua liquidez e certeza nas compensações efetuadas em 31/12/2007”, entendo que o processo administrativo deve se pautar pela verdade material em que pese o controle possa não estar devidamente demonstrado, visto que a informação sobre o tributo pago no exterior pode ser feito de forma alternativa a partir das informações constantes da própria DIPJ. Nos termos do “caput” do artigo 25 da Lei 9.249/95 os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. O artigo 26 da referida Lei 9.249/95, por sua vez, traz a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, “verbis”: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” O limite a ser observado na compensação em relação ao IRPJ incidente no Brasil sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior será proporcional ao valor do imposto e de seu adicional devido pelo contribuinte brasileiro, conforme se depreende do §1º do artigo 26, verbis: “§ 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil”. Como se observa, a única condição procedimental estabelecida pelo referido artigo 26 para que o contribuinte possa livremente exercer o seu direito de compensação do imposto de renda pago no exterior é a exigência de reconhecimento do documento a ele correspondente pelo órgão arrecadador de origem, bem como pelo consulado da embaixada brasileira no país em que o imposto for devido. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 9.430/96 estabelece como regra geral que para efeito de compensação do imposto pago no exterior o contribuinte deverá apresentar com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes exceto na hipótese do inciso II do caput daquele artigo, e ainda, que a exigência de reconhecimento do documento correspondente ao imposto pago no exterior pelo órgão arrecadador de origem, bem como pelo consulado da embaixada brasileira no país em que o imposto for devido fica dispensada quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em que pese a exigência de escrituração na Parte B do LALUR do imposto pago no exterior não utilizado conforme o §16 do artigo 14 da IN 213/02, o fato é que o conjunto probatório presente no presente caso já seria apto a confirmar a existência de imposto de renda pago no exterior. Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Em primeiro lugar, porque no caso concreto a comprovação de que os lucros auferidos no exterior foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser feita por meio da verificação das DIPJs entregues. Ademais, nas mesmas declarações, é possível identificar os montantes utilizados ou não utilizados de imposto pago no exterior. Por fim, no curso do presente processo administrativo, a Recorrente apresentou os comprovantes de arrecadação do imposto pago no exterior. Assim, no caso concreto, o controle da utilização do crédito de imposto pago no exterior e que deveria estar escriturado no LALUR pode suprido pelo simples exame das DIPJs da Recorrente e de sua sucedida. Em resumo, se a diligência confirmou o recolhimento no exterior do imposto que gerou o crédito para a Recorrente no montante de R$10.090.125,29 e em função da incorporação ocorrida em 31/12/2005 a Recorrente assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, não resta dúvidas sobre a justiça do aproveitamento de tal imposto no Brasil tanto para fins de IRPJ quanto para a CSLL. Ainda na Resolução nº 1201-000.329, houve a requisição para que fossem: “b) oferecidos esclarecimentos adicionais, assim como a demonstração e a comprovação por meio de livros e documentos, contábeis e fiscais, quanto aos valores informados nas fichas 11 e 12A da DIPJ/2008, ano-calendário 2007, no tocante ao IR pago no exterior, ao IRRF e às estimativas pagas, em face da divergência verificada na ficha 12-A;” No âmbito da diligência, constou a seguinte resposta: “Em relação ao item “b” deste pedido de diligência: 1) quanto ao imposto pago no exterior, houve a comprovação por meio da resposta do contribuinte constante de fl. 3626 (arquivo não paginável) ao Termo de Intimação de fls. 3540 a 3542, itens “1” a “3”, em que foram solicitados esclarecimentos e comprovação documental idônea, bem como por meio dos demais documentos acostados a este processo, conforme esclarecimentos constantes do item “a” acima; 2) em relação às estimativas, foram objeto de pedido de esclarecimentos e comprovação documental idônea ao contribuinte por meio do item “4” do mencionado Termo de Intimação. Em análise da resposta do contribuinte (fl. 3626 – arquivo não paginável), bem como por meio das pesquisas efetuadas (...), comprova-se que as estimativas parceladas, glosadas no Parecer Seort/DRF/BRE Nº 217/2013 (fls. 3197 a 3209), foram totalmente quitadas, extinguindo-se os parcelamentos a elas relativos; 3) relativamente ao CSLL retida na fonte, o mencionado Parecer Seort/DRF/BRE (fl. 3200) informou que “em análise às DIRFs Relatório Resumo do Beneficiário para os estabelecimentos do contribuinte conforme planilha às fls. 882/888, foi comprovada apenas parte das retenções em fonte no valor de R$ 274.487,03. Sendo assim, apenas a parcela comprovada será validada”. Cabe esclarecer que a interessada informou, a título de CSLL retida na fonte, na Ficha 54 da DIPJ/2008, o valor total de R$ 294.575,45; no entanto, deduziu o valor de R$ 294.595,44 na estimativa do mês de dezembro/2007 (Ficha 16, linha 09). Em conferência de cada uma das fontes informadas na mencionada Ficha 54, verificou-se, por meio do sistema informatizado da RFB, a inexistência de várias DIRFs. Diante disso, foram solicitados os informes de rendimentos relativos às DIRFs não constantes dos sistemas informatizados por meio do item “5”do referido Termo de Intimação (fls. 3540 a 3542). Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 3627 a 3778. Da análise desses documentos, verifica-se que não foram apresentados todos os informes solicitados, sendo que alguns apresentam divergência de valores, conforme abaixo demonstrado: (...) Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Como se vê, devido à comprovação parcial dos informes de rendimentos solicitados, seria devida a glosa de CSLL no valor de R$ 145.696,33, ou seja, do valor total informado na mencionada Ficha 54 da DIPJ/2008 (R$ 294.575,45), e que poderia ser utilizado como dedução da CSLL devida na apuração da estimativa do mês de dezembro/2007 (ficha 16, linha 9), seria de R$ 148.879,12; no entanto, considerando que a interessada utilizou o valor R$ 294.595,44, isto é, uma dedução a maior da informada na referida Ficha 54, no valor de R$ 19,99, o valor que poderia ser deduzido da mencionada estimativa seria de R$ 148.859,13. Dessa forma, a glosa total a ser considerada, relativamente à CSLL retida e aproveitada na estimativa de 12/2007, é de R$ 145.716,32 (R$ 145.696,33 + R$ 19,99).” (fls. 3801/3804) Desse modo, no que tange às estimativas mensais, a fiscalização reconheceu que “as estimativas parceladas, glosadas no Parecer Seort/DRF/BRE Nº 216/2013 (fls. 3280 a 3292), foram totalmente quitadas, extinguindo-se os parcelamentos a elas relativos”, não havendo portanto qualquer dúvida a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem computados na determinação do saldo negativo do IRPJ referente a 2007. Todavia, com relação às retenções informadas pela Recorrente, passados quase 10 anos da formalização daquele despacho a fiscalização houve por bem “glosar” parcialmente o crédito relativo às retenções do imposto, alegando inexistirem algumas DIRFs. Entendo que, ao apontar a referida inconsistência, a fiscalização trouxe informação nova sobre crédito tributário que havia sido validado no despacho decisório de fls. 3280/3292, introduzindo objeção que não fora antes apresentada pela fiscalização, quando da formalização do r. despacho decisório de fls. 3280/3292 ((Parecer SEORT/DRF/BRE nº 216/2013), sendo que a confirmação da inexistência de tal crédito tributário (anteriormente atestado no despacho decisório) configuraria uma supressão de instância, e impedindo a ampla defesa da Recorrente. Vale notar inclusive que conforme consignado na própria Informação Fiscal de fls. 3893/3903, aquele r. despacho decisório atestou que “restou comprovada a suficiência dos valores de imposto de renda retidos utilizados como antecipação de IRPJ da Du Pont do Brasil S.A.”. Neste contexto, em sede de diligência determinada pelos d. Conselheiros do CARF, a fiscalização não poderia jamais pretender modificar a fundamentação, posto que, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa, as d. autoridades julgadoras não detêm competência para aperfeiçoar o despacho decisório que analisa o direito creditório do contribuinte, sendo nulas as decisões que inovam a sua fundamentação, conforme se verifica pelos seguintes acórdãos: “DIREITO CREDITÓRIO. FUNDAMENTOS PARA O NÃO RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do Despacho Decisório que analisa direito creditório utilizado em Declaração de Compensação. A adoção de novos fundamentos para o não reconhecimento do referido direito importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, quanto à parcela de inovação.” (acórdão nº 1302-005.724, de 14/09/2021) “DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava no despacho original. Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (acórdão nº 1402-005.701, de 22/07/2021) Diante deste cenário, considerando a impossibilidade de que a informação nova seja usada como fundamento para indeferimento do crédito em comento, ele deve ser integralmente considerado válido. Com relação ao item “c”, da Resolução nº 1201-000.329, cumpre lembrar que ela determinou que fossem: “c) aferidos os valores aproveitados pela recorrente relativos ao IR pago no exterior, com os dados disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, em face da incorporação da Du Pont Performance Coatings S/A;” Na resposta à diligência, constou a seguinte afirmação: “Relativamente ao item “c” deste pedido de diligência, as pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da RFB (fls. 3779 a 3794) confirmam o não aproveitamento em duplicidade do imposto pago no exterior, alegado pela contribuinte às fls. 3399 a 3400, bem como a autenticidade da DIPJ/2007, ano-calendário 2006 (doc. 3 – fls. 3289 a 3301), objeto de pedido de verificação constante de fl. 3401.” (fls. 3803) Desse modo, esta questão foi integralmente esclarecida pelas autoridades fiscais de maneira favorável aos interesses da Recorrente. Por fim, no que tange ao item “d” da Resolução nº 1201-000.329, foi requerido que fossem: “d) verificadas as apurações efetuadas no âmbito do processo nº 13896.722004/201118, assim como os termos da impugnação e do recurso voluntário apresentados, com vistas a se comprovar se há ou não utilização ou pedido de aproveitamento, naquele processo, de algum valor relativo ao pagamento a maior de IRPJ do período em tela.” No termo de Informação Fiscal, constou a seguinte resposta: “Quanto ao pedido do item “d”, foram verificadas no processo administrativo 13896.722004/2011-18, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a ele relativos, em que concluiu-se não haver utilização ou pedido de aproveitamento de algum valor em tal processo, de pagamento a maior do IRPJ em análise.” (fl. 3903) Mais uma vez, trata-se de questão que foi totalmente esclarecida na diligência e de forma favorável aos interesses da Recorrente. Ante todo o exposto, conheço do Recursos Voluntário para dar-lhe integral provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.268 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002596/2009-33 Fl. 3846DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10209.000917/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Regimes Aduaneiros Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. IPI E II. IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do IPI e II, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos a partir do fim do prazo para exportação do Ato Concessório de Drawback ou da apresentação do Relatório de Comprovação de Drawback, o que ocorrer primeiro. IMPORTAÇÃO EM REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA OUTRO ATO CONCESSÓRIO. A transferência de importações efetuadas sob o regime de drawback suspensão para outro Ato Concessório, poderá ser homologada pela Secex mediante pedido expresso, o qual deverá ser efetuado pelo Contribuinte antes do término do prazo para exportação, conforme item 26.6 do Comunicado Decex nº 30. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.922
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 377          1 376  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000917/2004­63  Recurso nº  903.616   Voluntário  Acórdão nº  3101­000922  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10/11/2011  Matéria  IPI e II ­ DRAWBACK  Recorrente  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ/FORTALEZA­CE    Assunto: Regimes Aduaneiros  Exercício: 1998, 1999  DECADÊNCIA. IPI E II. IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME  DRAWBACK SUSPENSÃO  O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do IPI e II, extingue­se  no prazo de 05 (cinco) anos a partir do fim do prazo para exportação do Ato  Concessório de Drawback ou da apresentação do Relatório de Comprovação  de Drawback, o que ocorrer primeiro.  IMPORTAÇÃO  EM  REGIME  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PARA  OUTRO ATO CONCESSÓRIO.  A  transferência  de  importações  efetuadas  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  para  outro  Ato  Concessório,  poderá  ser  homologada  pela  Secex  mediante pedido expresso, o qual deverá ser efetuado pelo Contribuinte antes  do  término  do  prazo  para  exportação,  conforme  item  26.6  do Comunicado  Decex nº 30.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente       Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 378          2 Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  prolatada pela DRJ, que manteve o  lançamento do  Imposto  sobre  Importação –  II  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  em  razão  do  descumprimento  parcial  dos  termos  pactuados no Ato Concessório – DRAWBACK modalidade suspensão por descumprimento de  compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998, 1999  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  da  ocorrência  de  equívocos  que  em  nada  interferem  no  conhecimento  da  matéria  pelo  sujeito  passivo  ou  em  sua  possibilidade de contraditar.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste ofensa  ao  principio  da  reserva  legal  quando atos  infralegais  implementam  o  disposto  em  lei,  dentro  dos  limites que lhes são atribuídos pela mesma.  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  ato  normativo vigente no ordenamento pátrio.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­ SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  No  caso  de  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback­suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir  o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 379          3 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão em normas regularmente editadas, não cabendo a  esta  instância  administrativa  apreciar  arguições  quanto  à  sua  constitucionalidade  ou  legalidade,  tendo  em  vista  o  dever de agir vinculadamente as mesmas.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­ SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DESDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Correta  é  a  incidência  de  juros  quando do  descumprimento  do  Regime de Drawback­suspensão, calculados desde a ocorrência  do fato gerador do respectivo tributo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1998, 1999  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK­SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Compete  A  SECEX  o  controle  administrativo  do  Regime  de  Drawback­suspensão, cabendo A Secretaria da Receita Federal  do Brasil a aplicação e a fiscalização do mesmo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 1998, 1999  DA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO REGIME DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  comprovar  o  adimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­suspensão,  tendo  em  vista  que  está  diretamente  relacionado ao  instituto da  isenção  tributária o qual  remete ao  interessado sua comprovação.  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK­SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL.  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS RESPECTIVOS.  O  inadimplemento  parcial  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­ suspensão,  importa  no  dever  do  sujeito  passivo  em  efetuar  o  pagamento dos tributos outrora suspensos, na proporção do que  foi efetivamente descumprido.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 380          4 Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  pela  Recorrente  Recurso  Voluntário, repisando, em suma, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho.  Em caráter  preliminar,  é  necessário  analisar  a  questão  da  decadência  como  suscitada pela Recorrente.  A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação  deletéria  do  tempo  em  relação  ao  direito  potestativo1  por  conta  da  incúria  de  seu  titular2,  ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da  estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social.  O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a  decadência  como  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Observe­se  que  o  referido  artigo  contém  11  itens4  que  enumeram  as  diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há,  aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como  modalidade de extinção do crédito fiscal.                                                    1 Utilizo o termo “potestativo” no sentido de “potestade pública” nos termos definidos por José Cretella Junior, in  Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972.  2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as  ações  imprescritíveis. Revista dos Tribunais, nº 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em  direito tributário. Edição póstuma. 2ª edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39  3 Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  parágrafos 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI ­ a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 381          5 Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira­lhe o  direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa  de  ter  validade  para  a  perseguição  do  direito.  A  prescrição  não  extingue  nenhum  direito  substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.  Apesar  de  ter  sido  edificada  de  forma  equivocada  a  norma  extintiva  do  crédito tributário, (no que concerne à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que,  ao  perder  o  direito  de  ação,  o  direito  substantivo,  indiretamente,  perde  sua  capacidade  de  cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira­se primeiro à prescrição – “prescrição  e a decadência” – ao defini­las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a  ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição.  As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional,  esboçam  conceitos mais  exatos,  a  decadência  refere­se  à  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário (art. 173) – exercício da potestade pública – e a prescrição refere­se à perda  do  direito  de  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  (art.  174),  presumidamente  não  aplacado pela decadência; constituído.  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).  Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  pelo  art.  174,  a  prescrição  começa  quando  se  encerra  a  possibilidade  de  transcurso  do  prazo  decadencial  pela  prática  do  ato  potestativo  –  na  “data  da  constituição  definitiva”  do  crédito  tributário  ­,  o  que mostra  que  a  constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  de  sua  verificação)  e  a  prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a  inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção  do direito, a extinção do crédito tributário.  Fábio  Fanucchi6  explicitou  bem  esses  conceitos,  idealizando  um  quadro  da  aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência  do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda:          Definido  os  conceitos  de  prescrição  e  decadência,  deve­se  estabelecer  os  dispositivos  que  prescrevem  o  prazo  decadencial,  qual  seja,  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  §4º  do  artigo  150  para  os  lançamentos  por  homologação,  e  o  artigo 173, I para os lançamentos de ofício.                                                    5 Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed., Saraiva, 1989.  6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970.  Fato Gerador  Lançamento  Pagamento    Decadência    Prescrição    Obrig. Tributária  Crédito Tributário  Extinção    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 382          6 Uma coisa que não se discute, qualquer que seja o  foro, é a modalidade de  lançamento do IPI e II. Ambos são tributos cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição  à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de  lançamento por homologação, “se a  lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nota­se que o prazo decadencial  para  constituição do  crédito  tributário nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial a ocorrência do  fato gerador do imposto, e o prazo de 05 (cinco) anos.  Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito,  para  verificar  como  se  dá  a  decadência  do  direito  da Fazenda  de  constituir  eventual  crédito  tributário  exigível  por  conta  de  irregularidades  na  utilização  do  benefício  concedido  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback.  Em  especial,  analisar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  entendendo  como  se  estrutura  esse  regime  especial  e  até  que  ponto  sua  utilização  implica  a  ou  altera  a  regra  aplicável  aos  impostos  incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação.  No  caso  do  Drawback  Suspensão  o  desencadeamento  do  processo  de  concessão  e  adimplemento  de  condição  é  diferente. De  início  o  contribuinte  solicita  regime  especial  à  SECEX  com  o  fim  de  proceder  à  importação  de  insumos  com  o  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  que  se  converterá  em  isenção  se  e  quando  houver  a  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 383          7 exportação  de  produtos  industrializados,  atendidos  os  requisitos  e  prazos  constantes  no  ato  concessório.  Pois bem, dá­se o registro da DI normalmente, sendo que o Contribuinte fica  dispensado  do  pagamento  dos  tributos  apurados  e  declarados,  na  forma  do  Regulamento  Aduaneiro, atualmente aprovado pelo Decreto nº. 6.759/2009:  “Art.  383.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  78,  caput;  e  Lei  no  8.402,  de  1992, art. 1o, inciso I):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada.”  Findo o prazo concedido para que seja promovida a exportação dos produtos  compromissados,  o Contribuinte  está  obrigado  a  apresentar  o Relatório  de Comprovação  do  Drawback  pelo  qual  o  Estado­Concedente  passa  a  ter  integral  conhecimento  do  quanto  cumprido.  “Art. 387. O regime de drawback, na modalidade de suspensão,  poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de  Comércio Exterior,  com base unicamente na análise dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  como  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  aquelas a exportar.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  a  observância das demais disposições desta Seção.”  Pois  bem,  o  que  se  percebe  é  que  os  impostos  devidos  na  importação,  já  conhecidos  e  apurados  na  DI,  ficam  no  aguardo  do  prazo  concedido  para  cumprimento  do  compromisso a fim de que seja convertido em isenção:  “Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou  em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes  procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em  até trinta dias do prazo fixado para exportação:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 384          8 a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;   c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais  devidos; ou   d) entrega à Fazenda Nacional,  livres de quaisquer despesas  e  ônus,  desde  que  a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­ las;”  Desta forma, admitida a hipótese de que as mercadoria admitidas no regimes  serão destinadas ao mercado interno, o Contribuinte beneficiário tem 30 dias para proceder ao  pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos.  Mas  o  que  realmente  ocorre  no  plano  das  normas  que  suspende  a  exigibilidade e executividade dos tributos incididos na importação? Qual é o fenômeno jurídico  que promove o congelamento daquela relação jurídica que teve início com o registro da DI?  Pois bem, tenho para mim que concedido o regime especial de drawback as  partes (sujeito ativo e sujeito passivo) vêem uma situação jurídica suspensa na expectativa de  ocorrência de um fato pretendido pelas partes, qual seja a exportação.  Note­se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o  Estado  compromete­se  a  renunciar  à  Tributação  se  o  contribuinte  importador  realizar  a  exportação  dos  bens  compromissados  promovendo  o  ingresso  de  divisas.  Esse  contrato  faz  suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos.  Essa suspensão não permite a ocorrência do termo inicial da decadência, haja  vista que, considerada a pendência da ocorrência de fato futuro que pode ou não desencadear a  exigência dos tributos, tenho convicção de que se trata de um caso de aplicação do art. 116 do  CTN:  “Art.  116  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Ora,  no  drawback,  considerando  que  a  suspensão  tende  a  converter­se  em  isenção,  consideradas  as  situações  de  fato,  no  momento  da  importação  não  se  verificam  as  circunstância materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente são próprios da  importação.  Portanto, a decadência não poderia ter início na data do Registro da DI, pois a  incidência conjunta da norma jurídica do drawback impede a ocorrência do fato gerador.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 385          9 Com isso, a ocorrência do fato gerador é prorrogada para a data final prevista  no  Ato  Concessório  do  Drawback,  quando  o  contribuinte  tem  condições  de  verificar  e  comprovar o adimplemento, procedendo na forma do art. 390 do RA, no prazo de 30 dias.  A  legislação  de  regência  do  DRAWBACK  atribui  ao  sujeito  passivo  (contribuinte beneficiário) a obrigação de, novamente e com base nas exportações realizadas,  apurar eventual crédito tributário remanescente e antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa, de forma idêntica ao fato gerador do imposto de importação, com o  diferencial  do momento  e  da  exclusão  dos  impostos  relativos  às  importações  que  tiveram  a  contrapartida da exportação (conforme contrato). Para tanto tem trinta dias contados do termo  final de exportação para fazê­lo.  Portanto, o imposto de importação devido no momento do registro da DI e o  imposto  de  importação  devido  quando  do  inadimplemento  do  regime  especial  do  drawback,  cumprem os  requisitos  atinentes  ao  lançamento  por homologação,  pois  cabe  ao Contribuinte  apurar e antecipar o pagamento dos tributos devidos.  Desta  forma,  tenho para mim que o  fato gerador do  imposto de  importação  devido após o transcurso do prazo conferido pelo Ato Concessório de Drawback é 30 dias após  a data da entrega do Relatório de Comprovação de Drawback ao órgão concedente do regime  ou da data  final  consignado no Ato Concessório para que  sejam promovidas  as  exportações,  fato que ocorrer primeiro.  A partir desse momento, a Fazenda está autorizada a promover toda sorte de  investigações e  fiscalizações para verificação o cumprimento da obrigação de exportar ou do  recolhimento  dos  impostos  devidos  por  conta  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação, pelo prazo de cinco anos conforme assinala o art. 150,§ 4º, do CTN.  Dois pontos são importantes mencionar:   1  ­ a ausência de pagamento não altera a modalidade de  lançamento de um  tributo,  explico,  é  que  os  tributos  classicamente  incluídos  na modalidade  de  lançamento  por  homologação  (ICMS e  IPI) podem não  resultar  imposto a pagar no  final de cada período de  apuração, em face da aplicação da não­cumulatividade, de modo que a ausência de pagamento  não altera nem a modalidade de lançamento nem o termo inicial do prazo decadencial.  2 ­ o inadimplemento do regime especial de drawback não constitui infração  à norma tributária, mas a contrato e nem sempre depende da vontade do concessionário. Como  vimos, o drawback é um contrato de direito público pelo qual o contribuinte­administrado fica  autorizado a importar insumos sem o pagamento de impostos sob o compromisso de exportar  produtos, mas dependente de mercados externos tem a possibilidade de tomar uma das medidas  previstas  no  art.  390  do  RA,  caso  não  consiga  realizar  as  exportações.  Note­se  que  tal  compromisso  em  nada  se  relaciona  com  um  dever  instrumental  tributário;  trata­se  de  uma  obrigação de  fazer que depende de  circunstâncias  alheias  a vontade do  concessionário,  tanto  que há possibilidade de “desfazimento” do negocio.  Contudo,  é  posição  pacificada  no  âmbito  desta  Turma  de  Julgamento  (Acórdão n° 3101­00611) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9303­01211,  de 26/10/2010) o entendimento de que para o prazo decadencial no DRAWBACK aplica­se o  art. 173, inciso I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que poderia ter sido lançado, ou seja, no exercício seguinte ao término do Regime Especial.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 386          10 Considerando  que  o  prazo  para  exportação  do  Ato  Concessório  nº  0001­ 97/000117­5 encerrou em 07/09/1999 (fls. 44), e o Relatório de Comprovação de Drawback foi  apresentado em 30/09/1999  (fls. 45), o Fisco  tinha até 31/12/2004 para  constituir os  tributos  não  recolhidos.  Dado  o  fato  de  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  em  24/11/2004,  não  se  encontrava decaído o crédito tributário em apreço.  Quanto  ao  mérito,  alega  a  Recorrente  que  transferiu  a  matéria  prima  importada  não  exportada  para  outro Ato Concessório. O Regulamento Aduaneiro,  conforme  artigo  já  citado,  estabelece  as  possibilidades  para  o  caso  de  não  cumprimento  do  Ato  Concessório:  “Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou  em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes  procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em  até trinta dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais  devidos; ou   d) entrega à Fazenda Nacional,  livres de quaisquer despesas  e  ônus,  desde  que  a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­ las;”  No  mesmo  sentido  do  Regulamento  Aduaneiro,  está  disciplinado  no  item  26.3 do Comunicado Decex nº 21/97:  26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de  Drawback e não cumprido o compromisso de exportar, em razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  ­  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;  II  ­  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro,  às  suas  expensas;  ou  III ­ destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 387          11 Ou seja, no presente caso, como a Recorrente não cumpriu os termos do Ato  Concessório, poderia devolver a mercadoria ao exterior, requerer sua destruição, ou destiná­la  ao mercado interno com o recolhimento dos tributos devidos na importação.  A  opção  de  transferência  da  mercadoria  importada  para  outro  Ato  Concessório está prevista no Comunicado Decex nº 21/97, no item 26.6:  26.6  Poderá  ser  autorizada  a  transferência  de  mercadoria  importada  para  outro  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  até  o  limite  de  15%  do  valor  das  importações  realizadas,  mediante  expresso  pedido  da  beneficiária.  1. A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do  prazo  para  exportação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  original,  e  obedecerá  à  ordem  das  importações,  das  mais  recentes  para  as  mais  antigas.  2.  A  transferência  será  abatida  das  importações  autorizadas  para  o  Ato  Concessório  de  Drawback  receptor.  3.  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade suspensão, para o qual foi transferida a mercadoria  importada,  observará  o  limite máximo de 2  (dois)  anos  para a  permanência  no  País  a  contar  da  data  da  Declaração  de  Importação  mais  antiga  vinculada  ao  Regime,  principalmente  quanto  à  mercadoria  transferida  de  outro  Ato  Concessório  de  Drawback. [grifos não constam no original]  Pela  regulamentação  aduaneira,  a  transferência  de  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  Drawback  para  outro  Ato  Concessório  somente  poderá  ocorrer  quando  o  Contribuinte  o  faz  mediante  pedido  expresso  à  Secex,  que  será  passível  ou  não  de  homologação. No presente caso, a Recorrente não demonstrou que fez a transferência mediante  pedido expresso.  A  única  prova  juntada  aos  autos  pela  Recorrente  foi  o  Relatório  de  Comprovação de Drawback, a qual apenas informa a transferência. Não é de competência do  Contribuinte decidir se pode ou não efetuar a transferência, a legislação traz a possibilidade de  transferência mediante pedido expresso que poderá ser autorizado pela Secex.  Veja  também  que  o  pedido  de  transferência  deveria  ter  sido  feito  antes  do  término  do  prazo  para  exportação.  A  única  prova  juntada  aos  autos  é  a  informação  de  transferência que consta no Relatório de Comprovação de Drawback, o que também seria ilegal  já que foi apresentado depois do vencimento do prazo para exportação do Ato Concessório.  Ademais,  embora  a  Recorrente  tenha  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  tratar­se  de  decisão  contrária  às  provas  apresentadas,  a  única  prova  que  poderia  fundamentar  a  desconstituição  do Auto  de  Infração  seria  o  pedido  de  transferência  efetuado  antes do término do prazo de exportação, que não foi juntado aos autos.  Neste  sentido,  foi  proferido  julgado  pela  Primeira  Turma  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10735.004432/2001­48:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000917/2004­63  Acórdão n.º 3101­000922  S3­C1T1  Fl. 388          12 Data do fato gerador: 19/07/1996   Ementa: DRAWBACK ­ SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  Descaracterizado  o  regime  "drawback"  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas,  aplica­se  o  tratamento  legal  previsto  para  a  importação  em  regime  comum.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  EM  REGIME  DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO  E  NÃO  UTILIZADAS  EM  PRODUTOS EXPORTADOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK  DA  MESMA  BENEFICIÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inexistência,  nos  autos,  de  documento  hábil  de  solicitação  de  transferência  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  Regime  Especial  Drawback  ­  modalidade  suspensão  e  não  utilizados  em  produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback  da  beneficiária,  bem  como  a  ausência  de  autorização  emitida  pelo  órgão  concessor  desse  regime  para  a  realização  dessa  transferência,  impossibilita  a  realização  dessa  operação  para  fim  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação.  PENALIDADES DO ART. 44­I, DA LEI Nº 9.430/96 E ART. 80­ I,  DA  LEI  Nº  4.502/64º.  É  cabível  a  exigência  dos  tributos  devidos acrescidos dos encargos legais pertinentes, como se fora  no  regime  comum,  quando  inadimplido  o  compromisso  de  exportação  no  regime  especial  de  Drawback  ­  suspensão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Diante do exposto, ressalvada a minha posição acerca da decadência, NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10882.900322/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto.
Numero da decisão: 3201-011.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto.

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DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 22 /2 01 4- 30 Fl. 5078DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 4881 a 4924, apresentada em 20 de junho de 2017, segundo consta na fl. 4879, contestando o Despacho Decisório das fls. 4741 a 4782. A ciência desse despacho ocorreu em 22 de maio de 2017, conforme se verifica na fl. 4783. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 03595.34425.250412.1.1.01-4471, no caso, um Pedido de Ressarcimento (PER) do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2011, em que foi solicitado o valor de R$ 229.388,57, considerando legítimo o valor de R$ 18.365,09. As compensações vinculadas não foram homologadas além do limite do crédito reconhecido. A motivação do despacho decisório segue resumida. No exame do PER, em si, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil analisou as notas fiscais de aquisição e respectivos comprovantes de pagamento, as notas fiscais de saída e os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Confrontando as informações do RAIPI, do PER e das notas fiscais eletrônicas de aquisição (NF-e), verificou que na “Ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e demais Créditos” do PER o valor do IPI creditado no livro RAIPI é superior ao valor do IPI destacado (lançado) nas notas fiscais. Informa que os créditos do IPI não pertencentes ao trimestre de referência são passíveis de exclusão do saldo credor ressarcível desse trimestre de referência. Independentemente das irregularidades apuradas no exame estrito do PER, o Auditor- Fiscal verificou que o estabelecimento interessado neste processo, Tryograf Editora Ltda., doravante designado “Tryograf”, participa de um grupo econômico formado por diversas pessoas jurídicas, para a prática de fraude na aquisição e desvio de papel beneficiado com a imunidade de que trata o art. 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda a instituição de impostos, em especial, o IPI, sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Afirma que esse grupo econômico, doravante designado “grupo Vinocur”, foi idealizado e é gerido por Mauro Vinocur, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 165.795.108-11, que é o real beneficiário do estratagema. Os sócios ostensivos de Tryograf são interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, a saber: Misael Martins de Souza, CPF 397.054.989-20, majoritário, com 99% das quotas, e Gedeildo Teixeira dos Santos, CPF 290.897.004-04. Na prática do ilícito, foram utilizadas empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com quadro societário também composto por “laranjas”, sendo que alguns desses “laranjas” eram pessoas que haviam falecido anteriormente à data da formalização dos atos constitutivos. As “noteiras” são estabelecimentos criados com o propósito de figurar ora como emitentes, ora como destinatários em notas fiscais materialmente verdadeiras, mas ideologicamente falsas, para conferir aparência de regularidade às operações descritas nesses documentos, inclusive para fins de aproveitamento de créditos fictícios do IPI em favor dos destinatários mencionados nas notas, como é o caso do interessado neste processo, Tryograf. Segue explicando que um esquema fraudulento foi concebido para que o grupo Vinocur vendesse ou utilizasse, no mercado nacional, papel adquirido no exterior, ao qual foi dada destinação diversa da que justifica a imunidade do IPI na importação. Agindo assim, o grupo vendeu ou utilizou papel por preço inferior ao dos concorrentes nacionais, lesando os cofres públicos pela falta de recolhimento do IPI no desembaraço aduaneiro, com prejuízo para a sociedade e para o mercado. O procedimento fiscal que resultou na prolação do despacho decisório objeto deste processo e de outros cinco Fl. 5079DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 processos relativos a outros trimestres também resultou na lavratura, em processos distintos, de autos de infração para exigência da multa isolada de que trata o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por não-homologação de compensações, com falsidade nas declarações respectivas. Além disso, houve outro procedimento fiscal contra Tryograf e diversos responsáveis solidários, baseado nos mesmos fatos, o qual resultou na lavratura de Auto de Infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por créditos descontados indevidamente na apuração dessas contribuições, conforme consta no processo 10803.720004/2014-20, em que o valor principal foi acrescido de juros de mora e de multa de ofício, com percentual duplicado por circunstância qualificativa, totalizando, na data da autuação, R$ 10.991.047,22. Também houve procedimento fiscal contra uma das principais empresas do grupo Vinocur, que é Comark Cobranças Ltda., doravante designada “Comark”, e diversos responsáveis solidários, baseado nos mesmos fatos, o qual resultou na lavratura de Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, conforme processo 10803.720021/2014-67, em que o valor principal foi acrescido de juros de mora e de multa de ofício, com percentual duplicado por circunstância qualificativa e aumentado de metade, pelo não atendimento de intimações, totalizando, na data da autuação, R$ 489.392.117,78. O Auditor-Fiscal se reporta a esses procedimentos em seu relato, sendo que os Termos de Verificação Fiscal referentes aos citados processos encontram-se reproduzidos nas fls. 4357 a 4740 do presente. Nos processos 10882.722374/2017-10, 10882.722376/2017-09, 10882. 722378/2017- 90, 10882.722380/2017-69, 10882.722381/2017-11 e 10882.722382/2017-58, foram formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, por terem sido identificados atos e fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, conforme art. 1º, I, II e IV, e art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Tais processos encontram- se apensados aos processos 10882.721448/2017-92, 10882.721449/2017-37, 10882.721450/2017-61, 10882.721451/2017-14, 10882.721452/2017-51 e 10882.721453/2017-03, de exigência de multa por não-homologação de compensações, com falsidade nas declarações, conforme referido anteriormente. Os fatos apurados nos processos 10803.720004/2014-20 e 10803. 720021/2014-67 são fundamentais para compreensão do caso e podem ser resumidos conforme segue, no que interessa ao litígio referente à glosa de créditos do IPI, objeto deste processo. Do ponto de vista operacional, o grupo Vinocur se valia de diversos importadores para adquirir papel do exterior com imunidade do IPI. TBLV Comércio, Importação e Exportação de Papéis Ltda., doravante designado “TBLV”, era o principal importador. Em etapa subsequente, os importadores, em especial TBLV, promoviam a movimentação física do papel para armazéns, em especial ATN Logística Ltda., com o propósito de concentrar o estoque do grupo. Para documentar as saídas de responsabilidade dos importadores, dando baixa contábil no estoque de papel, o grupo Vinocur criou empresas “noteiras” de primeiro nível, em favor das quais os importadores emitiam notas fiscais de venda, simulando saídas regulares de seus estabelecimentos, para estabelecimentos habilitados no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Essas “noteiras” de primeiro nível integram o que se passou a chamar de “grupo Roma”. Adiante, para atender pedidos de clientes do grupo Vinocur, criou-se um segundo nível de empresas “noteiras”, que emitiam notas fiscais de venda, situação em que ocorria a saída do papel, diretamente do armazém para clientes sem habilitação no Regpi e que não empregam o papel na fabricação de livros, jornais e periódicos, excluídos os materiais de natureza meramente comercial ou propagandista, desviando o produto do propósito que justifica a imunidade do IPI. Percebeu-se que o papel não era fisicamente movimentado do estabelecimento importador para as empresas “noteiras”, mas do estabelecimento importador para o armazém e deste para os verdadeiros clientes, que Fl. 5080DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 não são as “noteiras”. Vale dizer, o armazém promovia saídas do papel recebido de TBLV para o estabelecimento Tryograf, integrante do grupo Vinocur, e para clientes que não integram o referido grupo, mediante utilização das “noteiras” de segundo nível, sem que houvesse transferência de propriedade do papel entre TBLV e essas “noteiras” de segundo nível, que passaram a integrar o que se chamou de “grupo GADX-União”. Pelo que foi apurado, Tryograf recebia o papel em estoque no armazém, operação instruída com notas fiscais de saída, também ideologicamente falsas, emitidas pelas “noteiras” de segundo nível, simulando-se vendas entre esses participantes, além de conferir aparência de legitimidade a créditos fictícios do IPI em favor de Tryograf. Do ponto de vista contábil, evidenciou-se o seguinte absurdo: as “noteiras” de primeiro nível compravam papel que jamais seria vendido, apresentando movimentação financeira insignificante, se comparada ao volume de papel adquirido; e as “noteiras” de segundo nível vendiam papel que não havia sido comprado, também apresentando movimentação financeira desprezível, se comparada ao volume de papel vendido. Concluindo a cadeia de negócios simulados, os pagamentos realizados por Tryograf, referentes ao papel adquirido das “noteiras” de segundo nível, na aparência, eram realizados em favor de TBLV, Comark e outras empresas do grupo Vinocur. Para que esses pagamentos simulassem regularidade, porquanto efetuados a terceiros que não eram os emitentes das notas fiscais de fornecimento de papel, eram elaboradas cartas de cessão de crédito pelas “noteiras” de segundo nível em favor de TBLV e Comark, sendo que esta última concentrava os recebimentos do grupo Vinocur. Ainda sobre esse assunto, mediante diligência fiscal realizada no estabelecimento de Tryograf, foram encontradas diversas dessas cartas de cessão de créditos, emitidas por empresas “noteiras” de segundo nível, que vendiam papel para Tryograf, sem que existisse razão plausível para que tais documentos estivessem em poder de terceiro (Tryograf), que não era parte nas referidas cessões, ocorridas entre as “noteiras” de segundo nível e TBLV ou Comark. Passando para a perspectiva da organização do grupo Vinocur, o Auditor- Fiscal concluiu que TBLV e Tryograf são, de fato, a mesma empresa, sob o mesmo controle, realizando atividades complementares no mesmo local, compartilhando empregados, telefones e estoque. As atividades eram complementares, porque TBLV importava papel, e Tryograf produzia material gráfico e publicitário. Por seu turno, TBLV, o principal importador de papel imune, e Comark, caixa do grupo Vinocur, apresentavam controle ostensivo comum, exercido por Atlantis Business LLC (Limited Liability Company) e Sun Invest LLC, empresas offshore, vale dizer, sediadas em países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, países ou dependências cuja legislação interna não permite acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. As offshore citadas têm sede no estado de Delaware, situado no nordeste dos Estados Unidos da América e são controladas por Mauro Vinocur, que também controla, de fato, os integrantes do grupo Vinocur. As referidas offshore eram formalmente representadas no Brasil pela procuradora Ieda Maria Mitiko Matuoka, CPF 134.852.948-29, destacada colaboradora de Mauro Vinocur. O Auditor-Fiscal registra que as letras “T”, “B”, “L” e “V”, que formam o nome do maior importador de papel do grupo, coincidem com as letras iniciais dos nomes dos filhos de Mauro Vinocur: Theo, Breno e Lara Vinocur. Retornando ao PER, foi apurado que Tryograf informou créditos do IPI gerados por aquisições de papel em que os fornecedores são os seguintes estabelecimentos: Fl. 5081DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 À exceção de TBLV, os demais fornecedores são empresas “noteiras”, das quais provém 86,8% dos créditos alegados no PER. Por conseguinte, todos os créditos vinculados às “noteiras” foram glosados, em prejuízo das compensações vinculadas. Com respeito aos clientes de Tryograf, hipermercados, lojas comerciais e drogarias, o Auditor-Fiscal verificou que 99,70% das saídas promovidas se referem ao código 4902.90.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em que existe um Ex ao qual corresponde alíquota zero do referido imposto, com a seguinte descrição: “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade – outros – com publicidade”. Um dos clientes entende que o produto adquirido se classifica no código 4911.10.90 da TIPI, porque se trata de um “jornalzinho de supermercado”, que contém o catálogo comercial dos produtos à venda. O referido código é próprio para “outros impressos , incluídas as estampas, gravuras e fotografias – impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes – outros”, também sujeito à alíquota zero do IPI. Pela documentação examinada, Tryograf dá saída a seus produtos, acompanhados de notas fiscais sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.949 e 6.949, relativos a “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, sendo que também emite uma nota fiscal de serviço, mencionando as notas fiscais de remessa dos produtos. O Auditor-Fiscal não imputou irregularidades nas saídas promovidas por Tryograf. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. A diferença apontada pela fiscalização entre o crédito total solicitado e a soma do IPI lançado (destacado) em NF-e, informado no PER, corresponde a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos por comerciantes atacadistas não contribuintes. Em tais aquisições, realmente não houve lançamento do IPI nas notas fiscais, mas o art. 227 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, autoriza o crédito, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor. Registra que todas as notas fiscais lançadas extemporaneamente no PER correspondem a mercadorias adquiridas nos meses de junho, julho e agosto de 2011 e podem ser lançadas extemporaneamente, mesmo não se tratando de créditos do próprio trimestre calendário. Carece de sentido a atitude do Auditor-Fiscal, de glosar créditos decorrentes das aquisições que não correspondem aos créditos do próprio trimestre calendário, pois o manifestante pode escriturar os créditos dos últimos cinco anos, contados da data da entrada do insumo no estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Além disso, é preciso considerar que ocorreu a decadência do lançamento tributário no que diz respeito aos PER/DCOMPs transmitidos em 25 de abril de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente: DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e DCOMP nº Fl. 5082DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 38480.15343.230512.1.3.01-2000, e PER 03595.34425.250412.1.1.01-4471. Os créditos e débitos declarados estão homologados tacitamente. Sobre a glosa de créditos do IPI escriturados mediante fraude, com base em prova emprestada originária dos processos 10803.720004/2014-20, formalizado contra Tryograf, e 10803.720021/2014-67, formalizado contra Comark, nos quais os fornecedores AIEV, Etaf, Mixpel, Ello, Newpel e Newgroup foram considerados inidôneos, servindo exclusivamente como “noteiras”, o manifestante alega que os recursos voluntários apresentados nos referidos processos ainda não foram julgados. Por outro lado, com o afã de demonstrar a participação do manifestante no esquema supostamente comandado por TBLV, Comark e Mauro Vinocur, a fiscalização afirma que o endereço de Tryograf era o mesmo endereço de TBLV, o que jamais foi verdade. O manifestante afirma que não houve qualquer demonstração dessa coincidência. O imóvel em que Tryograf se instalou é um grande condomínio de galpões, com diversas empresas locatárias, inclusive do mesmo ramo gráfico. De fato, em período anterior à instalação do manifestante no local, o estabelecimento TBLV ocupou um dos galpões do condomínio, como pode ser facilmente verificado das informações constantes nos cadastros da Receita Federal e na ficha de breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Na ocasião das fiscalizações, TBLV estava estabelecido em outro endereço: Av. Brigadeiro Lima e Silva, 2060, sala 201, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias (RJ), CEP 25071-182. A narrativa da fiscalização evidencia que o manifestante não foi considerado empresa “noteira” de primeiro nível, tampouco de segundo nível, mas, isto sim, cliente final, tendo sido submetido à auditoria, dentre outras centenas de consumidores de papel, pelo grande volume de movimentação financeira. Além disso, todas as aquisições foram de papel comercial, com notas fiscais de entrada, pagamento diretamente aos vendedores, na maior parte das vezes, e comprovação de prestação de serviços aos seus clientes. Outrossim, o relatório da fiscalização não traz qualquer fato ou situação que ligue o manifestante às supostas infrações praticadas por Comark, empresa acusada de ser o braço financeiro do suposto grupo Vinocur, atuando no recebimento dos valores resultantes do esquema fraudulento. O fato de a fiscalização encontrar na sede de Tryograf cartas de cessão de créditos de empresas que lhe vendiam papel não representa qualquer irregularidade, porquanto cessão de crédito não é crime, tampouco é vedada por lei. Dessa forma, se em algumas operações comerciais, as empresas vendedoras de papel cediam seus créditos a terceiros, não pode ser imputada qualquer irregularidade ao manifestante, por absoluta falta de previsão legal. Além do mais, não houve demonstração de que o manifestante tenha participado de ato relacionado à importação, armazenamento ou venda de papel imune, ou que tenha auferido qualquer proveito com o alegado esquema. A pretendida responsabilização tributária do manifestante, por solidariedade de fato às infrações supostamente praticadas por outras pessoas jurídicas ou físicas, foi embasada na suposição de que o manifestante integraria o grupo Vinocur e que teria obtido benefício de milhões de reais, com a importação e o desvio de finalidade de papel imune, pois adquirira as mercadorias das empresas “noteiras” de segundo nível, também criadas por Mauro Vinocur, para atuar na fraude, “noteiras” que foram consideradas inidôneas pelos Fiscos estadual e federal. Ocorre que não existe, no trabalho de apuração e verificação fiscal, qualquer prova de que o manifestante tenha praticado ato em conjunto ou com interesse comum com TBLV ou qualquer outra empresa com quem tenha comercializado no período de apuração constante dos Termos de Verificação Fiscal. Fl. 5083DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 É importante destacar que os termos de verificação fiscal objetivaram apurar desvio de papel importado com imunidade, aproveitamento de créditos tributários indevidos e favorecimento com vantagens econômicas da fraude. Contudo, Tryograf jamais comprou qualquer produto de TBLV, nem de qualquer outro importador, sendo que as compras das empresas vendedoras de papel como AIEV, Etaf, Mixpel, Ello, Newpel e Newgroup, dentre muitas outras, foram efetivadas com observância rigorosa da legislação pertinente, no período em que as empresas vendedoras eram consideradas regulares pelos fiscos estadual e federal, não sendo possível que a declaração posterior de inidoneidade retroaja para atingir operações realizadas antes da decisão administrativa que a decretou. Afirma que todas as compras de papel feitas por Tryograf ocorreram de empresas nacionais, que se encontravam habilitadas e consideradas regulares no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), o que se comprova com as notas fiscais eletrônicas das respectivas transações, que constam das mencionadas verificações fiscais. Além disso, Tryograf dispõe dos respectivos pagamentos das mercadorias e registro de entrada de todo o período ̧comprovando a efetividade das operações mercantis. A alegação de que as empresas que venderam para Tryograf eram empresas “de fachada” vem desacompanhada de qualquer comprovação, valendo lembrar que, simulação não se presume, mas deve ser cabalmente comprovada. Há de ser observada a boa-fé de Tryograf ao comprar papel de empresas que posteriormente foram declaradas inidôneas, pois, no momento das transações comerciais realizadas, não havia qualquer obstáculo legal a infamar a efetivação da aquisição das mercadorias, ou qualquer restrição às empresas agora classificadas de “noteiras de segundo nível” e inexistentes de fato. Várias das empresas apontadas pela fiscalização de inidôneas ou “de fachada”, conseguiram, perante a Justiça Estadual de São Paulo, decisões afastando acusações da espécie, em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por solidariedade. Trata-se de ações anulatórias de débitos fiscais, propostas por adquirentes de papel de fornecedores posteriormente declarados inidôneos, por irregularidade na constituição e suposto desvio de finalidade de papel. Afirma que não se presume fraude antes da declaração de inidoneidade e tampouco incide o art. 136 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Se demonstrada a efetividade da operação, o documento fiscal é de ser tido por idôneo. Extrai daquelas decisões judiciais que a boa- fé do adquirente, em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico, o qual fora efetivamente realizado, uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Menciona-se, ainda, a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Para que se verifique a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, que fundamentou os autos de infração expedidos naqueles processos utilizados como “prova emprestada” neste processo, deveria ter sido demonstrado nos termos de verificação fiscal o efetivo interesse comum entre o manifestante e as demais pessoas jurídicas e físicas constantes das investigações, notadamente com os sujeitos passivos principais, TBLV e Comark, nas situações que constituíram o fato gerador da obrigação principal, o que não ocorreu. Quer isso dizer que, para a configuração do interesse comum, é conditio sine qua non que as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que de forma alguma ocorreu no caso em exame. As imputações de Fl. 5084DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 importação de papel imune, simulações e outras irregularidades para fraudar a destinação da imunidade e obter vantagens, se praticada realmente pelas demais pessoas jurídicas ou físicas apontadas naqueles processos, não tiveram a participação do manifestante, que também não teve nenhuma vantagem econômica com elas. É importante repetir: presunções não têm o condão de criar solidariedade, em qualquer das modalidades permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Cita decisão do Carf, no sentido de que a caracterização da solidariedade por interesse comum na situação que constitui o fato gerador exige a demonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados, em razão de confusão patrimonial, eventos que a autoridade fiscal não demonstrou, de modo a não permitir a aplicação do art. 124, I, do CTN. O interesse comum previsto no inciso I, do art. 124, do CTN é jurídico e não mero interesse de fato. Além disso, no tocante à responsabilidade solidária de pessoas físicas, a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN. Encerra, pedindo o deferimento integral do direito creditório alegado, bem assim o reconhecimento da homologação tácita das compensações objeto das DCOMPS 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01-2000. É o relatório. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera-se tacitamente homologada a declaração de compensação que não foi objeto de despacho decisório proferido e cientificado ao declarante no prazo de cinco anos, contado da data da transmissão da declaração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão, alegando em síntese os mesmos argumentos do Manifesto de Inconformidade. É o relatório. Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. Conforme já relatado o processo trata de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI que foram objeto de procedimento fiscal. Nesse sentido, inicialmente, cumpre esclarecer que se discute neste processo a glosa de créditos informados e utilizados em PER/DCOMPs transmitidos sob exclusiva responsabilidade de Tryograf, único destinatário do Despacho Decisório, logo não se discute suposta responsabilização solidária. Importa ainda destacar que a homologação parcial feita pela DRJ se deu única e exclusivamente em razão da decadência, conforme destaque do acórdão que abaixo reproduzo: O manifestante alega que ocorreu a decadência do lançamento tributário no que diz respeito aos PER/DCOMPs transmitidos em 25 de abril de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente: DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e DCOMP nº 38480.15343.230512.1.3.01-2000, e PER 03595.34425.250412.1.1.01-4471. Acrescenta que os créditos e débitos declarados estão homologados tacitamente. Segue o exame da alegação. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme consta no início do relatório que antecede este voto, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as compensações relacionadas a este processo ocorreu em 22 de maio de 2017. Consequentemente, por força do dispositivo mencionado há pouco, as compensações informadas nas DCOMPs transmitidas antes de 22 de maio de 2012 estão homologadas tacitamente. É o caso da DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012. Quanto ao PER nº 03595.34425.250412.1.1.01-4471, equivoca-se o manifestante. Com efeito, inexiste previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, ao contrário do que ocorre com as declarações de compensação, para as quais a previsão é expressa. Sendo assim, não houve homologação de parte do crédito por concordância em relação ao direito no mérito, propriamente dito, mas apenas pela decadência, ou seja, decurso do prazo. Contudo, o contribuinte ainda entende ser devido a parte não homologada, alegando em sede preliminar a decadência do que não foi reconhecido, conforme a seguir será apreciado. Preliminar de mérito – decadência do lançamento Em sede preliminar o contribuinte defende a homologação tácita dos créditos pleiteados no PER N.º 03595.34425.250412.1.1.01-4471 bem como os débitos declarados com as DCOMPs 05807.67148.250412.1.3.01-9642 e 38480.15343.230512.1.3.01-2000, pois alega Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 que foram transmitidos a mais de 5 anos a contar de 22/05/2017, data em que tomou ciência do despacho decisório. Ocorre que, conforme irretocável decisão proferida pela DRJ, não há norma legal que preveja prazo para apreciação do pedido de ressarcimento, logo, o ressarcimento não esta sujeito a homologação tácita. Isso porque o instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. Por essa razão, reproduzo o que já foi decidido pela decisão a quo, no sentido de que esta homologada tacitamente a DCOMP nº 05807.67148.250412.1.3.01-9642, transmitida em 25 de abril de 2012, mas não é o caso da DCOMP nº 38480.15343.230512. 1.3.01-2000, transmitida em 23 de maio de 2012 e menos ainda do pedido de ressarcimento. Concluo por rejeitar a preliminar de decadência. Mérito A análise do mérito está centrada na idoneidade das aquisições de papel, que teriam envolvido fornecedores em situação regular e adquirente de boa-fé, Tryograf, da legitimidade dos créditos, frente às disposições do Regulamento do IPI, da pendência de exame dos recursos voluntários apresentados nos processos 10803.720004/2014-20 e 10803.720021/ 2014-67, dos quais foram extraídas provas emprestadas, da ausência de tipificação e de comprovação da prática de fraude imputada ao declarante, Tryograf, com vantagens econômicas. Sobre os PAF’s n. º 10803.720004/2014-20 e 10803.720021/ 2014-67 dos quais foram extraídas as provas acerca da imputação de fraude nas operações de aquisição de papel do contribuinte, cumpre informar que ambos foram julgados pelo CARF tendo como resultado a manutenção do lançamento. Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 O Processo n. º 10803.720004/2014-20, este contra o mesmo contribuinte do presente PAF – Tryograf, ao ser julgado pelo colegiado, foi proferido o acórdão n. º 3201- 006.160, com a seguinte ementa e conclusão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário quando constatada irregularidade na representação processual, hipótese em que o sujeito passivo, mesmo intimado pela autoridade preparadora a sanar o defeito, não adotou as providências de regularização cabíveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO COMPROVADA. Devem ser glosados os créditos não cumulativos relativos a aquisição não comprovada de insumos. FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. SOLIDARIEDADE. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso II do Código Tributário Nacional. O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constitui o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. MULTA QUALIFICADA. Deve ser aplicada a multa qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO COMPROVADA. Devem ser glosados os créditos não cumulativos relativos a aquisição não comprovada de insumos. FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. SOLIDARIEDADE. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, é cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso II do Código Tributário Nacional. O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constitui o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. MULTA QUALIFICADA. Deve ser aplicada a multa qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Tryograf Editora Ltda e em (ii) negar provimento aos demais Recursos Voluntários interpostos. E, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao Recurso de Ofício, para manter a responsabilidade solidária do contador. Em análise aos acompanhamentos processuais no sitio do CARF verifico que contra a decisão da Turma houve apenas Recurso Especial da Procuradoria, que ainda não foi julgado pela Câmara Superior. Quanto ao Processo n. º 10803.720021/ 2014-67, o lançamento tratou de IRRF, ao ser foi julgado pelo colegiado, foi proferido o acórdão n. º 1301-003.938, com a seguinte ementa e conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2011, 2012 Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. A dedução da autoridade fiscal de que os pagamentos se destinem ao financiamento de atos ilícitos, não deve ser tida como comprovação da operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa de documentação comprobatória que a levou a essa ilação. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Quando estão comprovados o beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento, não se estabelece a hipótese de incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99, ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja feito em benefício de sócio de fato. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de fato, acompanhado de utilização dos mesmos recursos e atuando de forma conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Além disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os administradores da empresa são responsáveis solidários pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia, não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm qualquer relação com a administração tributária da empresa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário, uma vez que tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados MHV Imóveis, Modullus Empreendimentos e Ieda Matuoka, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Relator) que votou por lhes dar provimento, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento somente ao recurso de Ieda Matuoka; e, (iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Mol Administração e Tryograf, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhes dar provimento. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. Essas considerações, aqui sintetizadas pelas ementas, foram feitas com a finalidade de justificar as provas produzidas nos processos acima com a finalidade de demonstrar o esquema de desvio e papel imune, utilizado em finalidade diversa da que justificou o não recolhimento do IPI na importação, que seria o efetivo emprego desses produtos na impressão de livros, jornais e periódicos. Nesse sentido, no que tange a empresa que faz parte do presente PAF, interessa destacar o seu papel dentro da operação reproduzindo excertos da decisão a quo, veja-se: Note-se que a glosa de créditos do IPI que levou ao não reconhecimento da maior parte do valor alegado por Tryograf, em prejuízo das compensações vinculadas, não se deveu, ao contrário do que sugere o manifestante, a uma suposta inobservância, pelo Auditor- Fiscal, das normas que permitem a escrituração de créditos extemporâneos, tampouco das que autorizam o crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista que, por não ser contribuinte do IPI, não lança o imposto nas notas fiscais de saída dos insumos revendidos. O crédito, nessa hipótese, pode ser calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da nota fiscal emitida pelo comerciante atacadista, conforme art. 227 do RIPI, de 2010. Esse dispositivo trata de efetivar, nas situações da espécie, o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Na hipótese do art. 227 do RIPI, de 2010, parte-se da premissa de que os insumos citados sofreram tributação pelo IPI na saída do estabelecimento que os fabricou. O atacadista, por não ser contribuinte, não vai revendê-los com lançamento do IPI, mas vai embutir, no preço dos produtos revendidos, o valor do imposto por ele suportado ao adquiri-los, transferindo o respectivo encargo financeiro. Caso inexistisse a previsão de crédito ao cliente industrial do comerciante atacadista não contribuinte, haveria incidência em cascata do IPI na saída do produto elaborado com os insumos adquiridos do referido comerciante, pois o industrial faria incidir a alíquota do IPI sobre o preço por ele cobrado na saída da fábrica, que contém aquele IPI anteriormente embutido no preço. Com o crédito do art. 227 do RIPI, de 2010, essa incidência em cascata é evitada, prevalecendo o princípio constitucional da não cumulatividade. Obviamente, o art. 227 do RIPI, de 2010, invocado pelo manifestante, aplica-se a operações regulares, o que absolutamente não é o caso das que foram descobertas pela fiscalização, nas quais Tryograf informou, em PER/DCOMP, créditos do IPI atribuídos a notas fiscais de aquisição de papel emitidas pelas empresas “noteiras” de segundo nível, no contexto fraudulento descrito no relatório que antecede este voto. Ora, o papel adquirido por Tryograf havia sido importado com imunidade, sem ser, portanto, onerado pelo IPI, o que também não aconteceu nas etapas fraudulentas posteriores, de distribuição do papel desviado, faltando, portanto, o pressuposto elementar do art. 227 do RIPI, de 2010, que é o de haver IPI embutido no valor do insumo adquirido de um comerciante atacadista não contribuinte, conforme exposto. Nesse ponto, convém dizer também que não pode ser acolhida a alegação do manifestante, com alusão a decisões judiciais de diversas instâncias, no sentido de que devem ser resguardados os adquirentes de boa-fé, nas operações com fornecedores Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 regulares perante as fazendas federal e estadual nas datas das operações, em relação às quais reste comprovado o recebimento da mercadoria e o efetivo pagamento ao fornecedor. É citada, na manifestação de inconformidade, a Súmula nº 509 do STJ, segundo a qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Ora, não é disso que se trata, absolutamente. É caso de um ardiloso encadeamento de simulações, em que o mentor da fraude age segundo um padrão perfeitamente reconhecível: pratica operações que, individualmente examinadas, aparentam regularidade, mas que, ao serem analisadas no contexto em que se inserem, evidenciam o estratagema. Ausência completa de boa-fé, portanto, além de estar caracterizada a má- fé. Diante do que acima foi reproduzido já se considera esclarecido que a negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte não esta amparada em qualquer ausência de formalidade exigida pela legislação, mas sim na apuração de fraude apurada pela Receita Federal da qual o contribuinte faz parte. Assim seguimos reproduzindo enxertos da decisão da DRJ que visa ratificar e comprovar tal prática: De fato, TBLV, habilitada no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, importa papel com imunidade do IPI, revendendo a mercadoria assim desonerada a clientes também habilitados a operar com o papel imune, na condição de distribuidores. As duas operações, individualmente focalizadas, aparentam regularidade, aparência que, todavia, não resiste a um exame abrangente. Ficou demonstrado neste processo, conforme será exposto adiante, que os supostos distribuidores são as conhecidas empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com quadro societário composto por interpostas pessoas, os “laranjas”, sendo que, no caso, se chegou ao disparate de escolher dois “laranjas” que eram pessoas já falecidas na data da formalização dos atos constitutivos. Recorde-se que as “noteiras” são estabelecimentos criados com o propósito de figurar ora como emitentes, ora como destinatários em notas fiscais materialmente verdadeiras, mas ideologicamente falsas, para conferir aparência de regularidade às operações descritas nesses documentos. As “noteiras” de primeiro nível, segundo a terminologia adotada pela fiscalização, que atuavam como distribuidores de papel imune, foram concebidas exclusivamente para figurar como destinatárias nas notas fiscais emitidas por TBLV, sem que essas “noteiras” emitam nota fiscal alguma referente à distribuição de papel. Focalizando o conjunto das operações, verifica-se que as “noteiras” de primeiro nível compram, mas nada vendem. Na sequência, para que o papel imune desviado chegue ao estabelecimento Tryograf com aparência de regularidade, as “noteiras” de segundo nível, não habilitadas no Regpi, emitem notas fiscais materialmente verdadeiras, mas ideologicamente falsas, perpetrando o desvio do papel. Essas “noteiras” de segundo nível nada compram, mas vendem. A irregularidade persiste com o pagamento efetuado por Tryograf, não aos seus fornecedores, vale dizer, as “noteiras” de segundo nível, mas a cessionários do crédito dos fornecedores, a saber, TBLV e Comark, o que, em si, também seria regular, não fosse o contexto. O estratagema entra em colapso, quando se descobre que TBLV e Tryograf, na prática, são a mesma entidade, que as “noteiras” de primeiro e segundo nível são inexistentes de fato e que TBLV, Tryograf, “noteiras” e Comark são controladas pelo mentor e real beneficiário da fraude: Mauro Vinocur. Prosseguindo a DRJ ratifica as conclusões da fiscalização quanto ao fato da TBLV e a Tryograf serem a mesma empresa, ressaltando o trabalho de campo realizado pela Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 fiscalização que dentre outras provas fez a colheita de depoimento dos funcionários e a constatação de que ambas as empresas funcionam no mesmo espaço físico. Vejamos: Conforme consta no item 80 do Despacho Decisório, a diligência fiscal colheu depoimentos de empregados que laboravam no endereço de TBLV e Tryograf. Eis a reprodução parcial: O Sr. Glaudinei de Freitas, CPF: 017.447.498-82,..., disse que é funcionário da TRYOGRAF na unidade de Araras/SP desde o ano de 2000.... Disse que veio retirar estopa e painel para levar para Araras. Disse que, pelo que sabe, o dono da empresa seria o Sr. Mauro Vinocur. Já o Sr. Claudemir Miguel, CPF 129.402.508-20, disse que trabalha na TRYOGRAF, unidade de OSASCO, como operador de empilhadeira, desde 10/02/2011. Disse que o dono da empresa é o Sr. Mauro Vinocur. Disse que o imóvel abriga apenas 1 empresa, digo, 2 empresas, a TBLV e a TRYOGRAF, que ocupam o mesmo espaço físico. Não conhece a Sra. Ieda Matuoka, nem o Sr. Roberto Matuoka. Segue a DRJ relatando as provas em relação as constatações da fiscalização sobre ser o Sr. Mauro Vinocur o mentor da operação e controlador das empresas TBLV e Comark, ressaltando que esta última é parte no processo n.º 10803.720021/2014-67, acima já mencionado, no qual foi comprovada a sua inexistência de fato, constituída com o único propósito de servir como caixa para o grupo Vinocur: As peculiaridades em torno de Comark justificam um tópico específico neste voto, eis que esteve sob procedimento fiscal que resultou no vultoso lançamento de ofício referido anteriormente, para exigência do IRRF por pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, em que o valor principal foi acrescido de juros de mora e de multa de ofício, com percentual duplicado por circunstância qualificativa e aumentado de metade, pelo não atendimento de intimações, totalizando, na data da autuação, R$ 489.392.117,78, conforme processo 10803.720021/2014-67. Naquele procedimento, ficou evidente a inexistência de fato de Comark, constituída com o único propósito de servir de caixa para o grupo Vinocur, funcionando nas mesmas dependências de TBLV. Vejamos alguns elementos colhidos do referido processo e reproduzidos no presente: (...) Em nosso entendimento, todo ato jurídico feito em nome da COMARK não é oponível ao Fisco, pois foi fruto da vontade unilateral do Sr. Mauro Vinocur, a quem a fraude mais beneficiou, e da importadora TBLV, a empresa por excelência que importou e revendeu o papel imune desviado. A COMARK não é agente capaz e seu real objeto e finalidade são ilícitos (encobrir ganhos de um comércio ilegal e reinvesti-los em empreendimentos lucrativos, fora da atividade de cobrança, lavando os recursos). Ela também não manifesta vontade própria para emanar atos jurídicos que mereçam fé. Entendemos que a COMARK somente pode, porém, responder pelos pagamentos sem causa que foram feitos em seu nome, a partir de sua conta bancária, atividade que comprovamos ter sido feita pela Sra. Ieda e que, diferente da atividade de cobrança, pode ser feita por uma única pessoa, inclusive da própria casa, desde que se tenha acesso à internet e dos tokens bancários. Fica, assim, plenamente caracterizado o papel de Comark no estratagema. Já no que se refere a empresa Tryograf, verificou-se que: Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Com efeito, os sócios ostensivos de Tryograf são Misael Martins de Souza, majoritário, com 99% das quotas, e Gedeildo Teixeira dos Santos. Todavia, consta no item 83 do Despacho Decisório que Misael Martins de Souza não declarou rendimento algum a título de lucro nos anos-calendário de 2011 e 2012. Segundo as Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por ele apresentadas, auferiu rendimentos tributáveis da pessoa jurídica Sulplan Construtora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.090.933/0001-10, nos valores de R$ 2.877,34 e R$ 18.000,00 em 2011 e 2012, respectivamente, além de ter recebido, de pessoas físicas, os valores de R$ 21.560,00 e R$ 0,00, no mesmo período. A par disso, as receitas de vendas de produtos e de prestação de serviços de Tryograf, nos referidos anos-calendário, foram, respectivamente, de R$ 33.707.209,31 e R$ 36.075.635,16. É certo que há enorme incompatibilidade nessas informações, apontando, de fato, para a condição de “laranja” de Misael Martins de Souza. Também consta no Despacho Decisório que Misael Martins de Souza e Gedeildo Teixeira dos Santos foram intimados a prestar esclarecimentos sobre sua condição de sócios de Tryograf, sem que tenham aproveitado a oportunidade que se lhes foi dada. (...) Adiante, no item 90 do Despacho Decisório, é mencionado que na diligência realizada no estabelecimento de Tryograf foram encontrados cartões de visita, nos quais Mauro Vinocur se apresenta como diretor de TBLV e de Tryograf, conforme consta nas fls. 3908 a 3910 e nas reproduções que seguem: À vista disso, tem-se como certo que Mauro Vinocur também exerce controle sobre Tryograf. Na sequência a DRJ demonstra os itens do despacho decisório que trata do controle que Mauro Vinocur exerce sobre as “noteiras”, visto ter encontrado no estabelecimento da Tryograf diversas cartas emitidas por essas empresas cedendo seus créditos em favor das empresas TBLV e Comark. As referidas cartas foram examinadas e constatou-se que as assinaturas são idênticas, conforme imagem abaixo: Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 No que se trata da relação entre a Tryograf e as “noteiras”, a DRJ destacou o item 115 do Despacho decisório que menciona ter intimado o contribuinte a apresentar contratos de compra e venda, celebrados entre julho de 2011 e dezembro de 2012; comprovantes dos pagamentos efetuados a esses fornecedores; elementos que evidenciem negociações comerciais; e comprovação do efetivo recebimento da mercadoria adquirida. Contudo, os únicos documentos entregues foram boletos que supostamente comprovariam os pagamentos realizados por Tryograf, mas que favoreciam TBLV ou Comark, cessionários dos créditos das “noteiras” de segundo nível. Por fim, menciona ter diligenciado nas supostas sedes das empresas tidas como “noteiras”, sem, contudo, obter sucesso em nenhuma delas. Veja-se: No tocante ao estabelecimento AIEV, constatou-se que as sócias Maria de Fátima Cirino, CPF 093.772.298-71, e Maria Carrara Molina, CPF 273.914.698-15, faleceram, respectivamente, em 17 de agosto de 2005 e 21 de maio de 2007, sendo que ambas passaram a integrar a sociedade em 2011, o que caracteriza um absurdo. Em 2012, houve a cassação da eficácia da inscrição estadual de AIEV, de parte do Estado de São Paulo, dado que o estabelecimento não foi localizado. A “noteira” Etaf apresentava em 2011 o mesmo quadro societário referido no item precedente e também teve cassada a eficácia da inscrição estadual. Com respeito à “noteira” Mixpel, foi considerada “desconhecida” no endereço da sede. Os sócios, intimados, não compareceram para prestar esclarecimentos. Além disso, não foram localizadas notas fiscais de compra do papel revendido por Mixpel, não existe movimentação financeira, não há empregados, não há recolhimento de tributos, em que pese tenha movimentado mais de 110 milhões de reais em mercadorias depositadas nos armazéns gerais, em especial aquele administrado por ATN, entre 2011 e 2012. À vista disso, foi baixada de ofício no CNPJ, por inexistência de fato. A “noteira” Ello foi alvo de diligência, em que também houve intimação dos sócios para prestação de informações sobre a empresa e das suas relações comerciais. O sócio Walter Fabiano Valério Ferreira recebeu a intimação. O sócio Luis Rogério de Camargo não recebeu, sendo que o motivo foi “inexistente”. Ambos deixaram de comparecer perante a fiscalização. Quanto à “noteira” Newpel, foi constatada a inexistência de fato. No local em que deveria estar sediado o estabelecimento, funcionava uma funilaria de automóveis informal, de propriedade de Celso Valério dos Santos, CPF 051.389.568-09, que desconhecia Newpel e os respectivos sócios. A fiscalização investigou os endereços Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 residenciais dos sócios, tendo localizado a família de um deles, no caso, Alex Sandro Alberto dos Santos, CPF 312.754.148-18, em bairro pobre da zona oeste de São Paulo. Embora Alex não se encontrasse, um sobrinho informou que não é sócio de empresa alguma, que freqüentou a escola até a 4ª série do ensino primário e que está desempregado há seis meses. O outro sócio não foi localizado. Os dois sócios não apresentaram DIRPF de 2005 a 2013, exceto 2007 quando apresentaram Declaração de Isento. Compulsando as bases de dados da RFB, a fiscalização apurou que Newpel jamais entregou declarações à Receita Federal e não teve movimentação bancária no período entre 2009 a 2012. No item 136 do Despacho Decisório, consta que Newgroup também foi alvo de diligência, mas a intimação não foi recebida, pois teria havido mudança de endereço do estabelecimento. As intimações enviadas aos sócios tiveram o seguinte resultado: Jacqueline Soares da Silva, CPF 427.461.268-69, não foi intimada por não ter sido localizada no endereço declarado; Nilza Gomes Souza, CPF 114.197.448-79, recebeu a intimação. Fato é que não houve comparecimento das sócias. Consequentemente, ficou demonstrado, à saciedade, que as “noteiras” inexistem de fato, o que completa o convencimento deste relator, no sentido de que as irregularidades imputadas pela fiscalização realmente ocorreram. O grupo Vinocur importa papel com imunidade do IPI, desvia o produto da destinação constitucional e dá saída a impressos em condições fraudulentamente vantajosas em relação à concorrência, ao que se soma a pretensão de geração de créditos indevidos do IPI. Em suma, são essas as apurações da fiscalização corroboradas pela DRJ ao proferir o seu julgamento, ratificando o que foi demonstrado, sendo certo que, conforme inicialmente já destacado, a homologação parcial das compensações ocorreu de forma tácita, em razão da decadência. Em sua defesa a Recorrente alega que as conclusões da fiscalização foram equivocadas, que a empresa apenas ocupava o mesmo condomínio da TBLV, não se tratando da mesma empresa, que suas relações com as demais investigadas eram lícitas, vejamos: Portanto, há prova documental, com fé púbica, de que o endereço da TBLV não era o mesmo da Recorrente, o que contraria o resultado da fiscalização. São informações públicas, constantes no sítio da JUCESP (www.jucesp.sp.gov.br), que simplesmente foram desprezadas por aquelas fiscalizações. A fiscalização descreve a fraude esclarecendo que a TBLV fazia a importação de papel imune, em seguida empresas denominadas “noteiras de primeiro nível”, com registro especial para trabalhar com papel imune, recebem milhões de reais em notas fiscais oriundas das empresas importadoras, no entanto não possuíam notas de saída e suas movimentações financeiras eram insignificantes. Em seguida, as “noteiras de segundo nível” emitiam notas fiscais de saída para o mercado consumidor, mesmo sem terem as notas fiscais de entrada e também com insignificantes movimentações financeiras. Por fim alega que, tendo em vista os preços vantajosos, os clientes finais, aceitavam receber as mercadorias das distribuidoras e pagar diretamente à importadora. No entanto, ao relatar a suposta participação da Impugnante, diz que ela era uma das maiores clientes da TBLV, e que teria se beneficiado com milhões deste esquema. Fica evidente na narrativa da fiscalização, que a Recorrente não foi considerada como “noteira de primeiro, nem de segundo nível”, mas como cliente final, tendo sido eleita pela fiscalização dentre outras centenas de consumidoras de papel, pelo grande volume da movimentação financeira. Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Verifica-se com clareza solar que a Recorrente não é considerada nenhuma “noteira”, tampouco tinha movimentação financeira inexpressiva. Demais disso, todas as aquisições foram de papel comercial, com notas fiscais de entrada, pagamento diretamente às empresas vendedoras, na maior parte das vezes e comprovação de prestação de serviços aos seus clientes. Basta um simples cotejo entre as situações das empresas constantes no relatório fiscal, para se constatar que a Recorrente não praticou nenhuma das situações descritas ou tem qualquer das características das empresas consideradas do grupo da TBLV ou de Mauro Vinocur (“noteiras de primeiro e segundo graus”, assim denominadas pela fiscalização). Outrossim, o relatório da fiscalização não traz nenhum fato ou situação que ligue a Impugnante as supostas infrações praticadas pela COMARK, acusada de ser o braço financeiro do suposto grupo Vinocur, atuando no recebimento dos valores resultante do esquema fraudulento. O fato da fiscalização encontrar cartas de cessão de créditos de empresas que vendiam papel à Recorrente em sua sede, não representa qualquer irregularidade, pois a cessão de crédito não é crime, tampouco vedada por lei. Desta forma, se em algumas operações comerciais, as empresas vendedoras de papel apresentavam cessão de seus créditos a terceiros, nenhuma irregularidade pode ser imputada à Recorrente em razão disto por absoluta falta de previsão legal. Não houve qualquer demonstração de que a Recorrente tenha participado de qualquer ato relacionado à importação, armazenamento ou venda de papel imune, ou que tenha auferido qualquer proveito com o alegado esquema. Prossegue relatando sobre a ausência de tipicidade, cita inúmeras jurisprudência e refuta a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I da Lei n.º 5.172/66 e a aplicabilidade da multa qualificada previsto no artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, conforme inicialmente já mencionado, o presente processo trata de Despacho decisório denegatório de homologação de compensação, não havendo, neste caso, o que falar de solidariedade e multa qualificada. Ocorre que a defesa da recorrente são meras alegações, que de forma generalizada alega a licitude das operações, contudo não se preocupa em rebater todos os pontos apurados pela Receita Federal, que diga-se: realizou um primoroso trabalho investigativo e de colheita de provas. Não é demais repetir que os processos que trataram do lançamento fiscal, dos quais foram extraídas as provas que deram azo a negativa de crédito deste PAF, foram julgados pelo CARF de forma desfavorável ao contribuinte, ambos concluindo pela existência do esquema de fraude no qual a recorrente esta inserida. Outrossim, não há na defesa qualquer elemento de prova apresentado pela recorrente, que se limita em alegar que: (...) Como é cediço, não é o Recorrente que deve provar que não praticou a infração, mas quem lhe imputa a prática delitiva, não existindo, até o momento, nenhuma decisão administrativa definitiva ou judicial de qualquer espécie, que consolide a autoria e materialidade das imputadas infrações ao Recorrente e ou a seu sócio. (...) Entendo que a prática delitiva restou amplamente comprovada pela Receita Federal e o contribuinte, por sua vez, embora oportunizado a apresentar provas contrárias não o fez, bem como deixou de juntar com a sua defesa dentro deste PAF provas capazes de refutar o que foi alegado pelo Fisco. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.690 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900322/2014-30 Dispensável apresentar os precedentes acerca do assunto em razão de inicialmente já ter sido demonstrado como este Conselho decidiu acerca da matéria, sendo oportuno acrescentar que estamos diante de um despacho decisório, no qual se presume que o ônus da comprovação do direito líquido e certo acerca do crédito é do contribuinte que o requer, e nesse sentido não há como atribuir liquidez e certeza, visto que a inexistência das empresas fornecedoras do papel foi demonstrada, não havendo prova em contrário sobre esse ponto, tornando, assim, a operação sobre a qual se pretende creditar, inexistente de igual modo. Diante todo o exposto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pela Tryograf, além de pertencer ao mesmo grupo econômico (grupo Vinocur) que idealizou a fraude e sendo um dos potenciais clientes finais das transações mapeadas, não foram suficientes para concluir e se valer pela boa fé na celebração do negócio jurídico frente as transações efetuadas, ao comprar papel de empresas que posteriormente foram declaradas inidôneas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse todo o contexto narrado acima, maculando assim o aproveitamento de créditos tributários indevidos e favorecimento com vantagens econômicas ao escriturar créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntários, rejeito a preliminar e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 5098DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721993/2019-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação da multa de ofício em lançamentos destinados a prevenção de decadência devem ser preenchidos dois requisitos cumulativamente: 1 - O tributo estar suspenso no momento do lançamento (conforme caput do art 63 da Lei n° 9430/96, Súmula CARF n° 17 e Súmula CARF n° 50);e 2 - O tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e esta suspensão tenha sido mantida até a data de início do procedimento fiscalizatório (conforme § 1° do art 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula CARF n° 17). CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública como mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação da multa de ofício em lançamentos destinados a prevenção de decadência devem ser preenchidos dois requisitos cumulativamente: 1 - O tributo estar suspenso no momento do lançamento (conforme caput do art 63 da Lei n° 9430/96, Súmula CARF n° 17 e Súmula CARF n° 50);e 2 - O tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e esta suspensão tenha sido mantida até a data de início do procedimento fiscalizatório (conforme § 1° do art 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula CARF n° 17). CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública como mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa.
Numero da decisão: 3301-013.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa de ofício imputada. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-19T11:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-19T11:20:14Z; Last-Modified: 2024-04-19T11:20:14Z; dcterms:modified: 2024-04-19T11:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-19T11:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-19T11:20:14Z; meta:save-date: 2024-04-19T11:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-19T11:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-19T11:20:14Z; created: 2024-04-19T11:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-19T11:20:14Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-19T11:20:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.721993/2019-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.945 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente MAGAZINE LUIZA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação da multa de ofício em lançamentos destinados a prevenção de decadência devem ser preenchidos dois requisitos cumulativamente: 1 - O tributo estar suspenso no momento do lançamento (conforme caput do art 63 da Lei n° 9430/96, Súmula CARF n° 17 e Súmula CARF n° 50);e 2 - O tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e esta suspensão tenha sido mantida até a data de início do procedimento fiscalizatório (conforme § 1° do art 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula CARF n° 17). CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública como mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 19 93 /2 01 9- 66 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 Para a não aplicação da multa de ofício em lançamentos destinados a prevenção de decadência devem ser preenchidos dois requisitos cumulativamente: 1 - O tributo estar suspenso no momento do lançamento (conforme caput do art 63 da Lei n° 9430/96, Súmula CARF n° 17 e Súmula CARF n° 50);e 2 - O tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e esta suspensão tenha sido mantida até a data de início do procedimento fiscalizatório (conforme § 1° do art 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula CARF n° 17). CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública como mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa de ofício imputada. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 Relatório A recorrente ajuizou Ação ordinária n° 0002988-52.2016.4.01.3400 perante a 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal/DF, na qual obteve decisão antecipatória de tutela suspendendo a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas das vendas dos produtos eletrônicos previstos nos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05 (“Lei do Bem”). Houve deferimento de tutela de urgência em 20/01/2016 “para assegurar à parte autora a aplicação da alíquota zero na tributação do PIS/COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos eletrônicos, desde que atendidos os requisitos da Lei 11.196/05”. Em 20/08/2018 houve a publicação do acolhimento de Embargos de Declaração da União, revogando a concessão da tutela anteriormente deferida. Em 17/09/2018 deu-se início ao procedimento fiscal para constituir o crédito tributário referente a PIS e de COFINS referentes aos produtos tributados pelo contribuinte à alíquota zero, referente aos meses de dezembro de 2015 a dezembro de 2018. Contudo, em 19/09/2018 foi conferido efeito suspensivo à apelação da autora para reestabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida para suspender a exigibilidade da PIS/COFINS sobre as receitas oriundas das vendas dos produtos eletrônicos, tributadas à alíquota zero em decorrência dos benefícios previstos nos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05 (“Lei do Bem”). Daí, a prevenir a decadência, em 02/10/2019, o crédito tributário foi constituído de ofício, bem como, imputou-se multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos devidos, totalizando o valor lançado de R$ 2.127.817.673,25, incluídos juros e multa. Irresignada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, mediante lavratura do acórdão 03-88.996, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social– Cofins Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 Para a NÃO APLICAÇÃO da multa de ofício em lançamentos destinados a prevenção de decadência devem ser preenchidos dois requisitos cumulativamente: 1 – O tributo estar suspenso no momento do lançamento (conforme caput do art 63 da Lei n° 9430/96, Súmula Carf n° 17 e Súmula Carf n° 50);e 2 – O tributo tenha sido suspenso antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e esta suspensão tenha sido mantida até a data de início do procedimento fiscalizatório (conforme § 1° do art 63 da Lei n° 9430/96 e Súmula Carf n° 17). CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública como mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso perante o CARF, a qual em sua defesa alega: a) Nulidade do Acórdão por Ofensa ao Direito de Defesa – Omissões sobre Argumentos trazidos na Impugnação; b) Nulidade Integral dos Lançamentos por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário em razão de suposto erro na apuração da base de cálculo do PIS e COFINS; c) pugna pela designação de diligência fiscal; Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 d) pugna pelo afastamento da multa de ofício imputada na constituição do crédito tributário em decorrência da suspensão de sua exigibilidade. Em suma, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Da concomitância com a esfera judicial É fato incontroverso que a Recorrente ingressou com ação judicial (Ação ordinária n° 0002988-52.2016.4.01.3400, na qual obteve decisão antecipatória de tutela suspendendo a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas das vendas dos produtos eletrônicos previstos nos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05 (“Lei do Bem”) entre os meses de dezembro de 2015 e dezembro de 2018. Segundo certidão de objeto e pé, os limites objetivos da lide parte do pedido no qual pugnou-se pelo: (i) seja-lhe reconhecido o direito de estar sujeita à aplicação de alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei no 11.196/05 (“Lei do Bem”) para todo o período abarcado pela Lei no 13.241/15 como sujeito a tais exações (janeiro a dezembro de 2016); (ii) seja afastada qualquer exigência dos PIS/COFINS sobre a receita brutadecorrente das vendas de tais produtos, afastando-se toda e qualquer exigência nestesentido que possa ter como base a revogação dos benefícios previstos nos artigos 28 e 30, da Lei 11.196/05 pela Lei 13.241/16; (iii) seja reconhecida a ilegalidade do artigo 2º do Decreto no 5.602/05, no que tange à imposição de limites quantitativos máximos dos valores dos produtos objeto do tratamento fiscal favorecido, consequentemente reconhecendo o direito da Autora: (a) de reaver os valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS ao longo dos últimos cinco anos em razão da restrição imposta pela norma em tela, assim Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 como; (b) de não se submeter aos limites impostos pelo art 2º do Decreto no 5.602/05 pro futuro, uma vez reconhecida a impossibilidade de revogação do benefício objeto da presente ação.” Sendo assim, ratificando o entendimento da Autoridade Tributária, de certo, a discussão sobre os limites legais da tributação dos produtos vendidos compreendidos na “Lei do bem” tornou-se reserva de jurisdição do Poder Judiciário, o que impede este Órgão de pronunciar-se a respeito de tal matéria, merecendo aqui aplicar-se a Súmula 1 do CARF, a qual prevê: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Todavia, dado que o processo administrativo é mais amplo que o judicial, como se extrai da certidão de objeto e pé (e-fls. 799), deve o presente processo ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Por isso, conhece-se parcialmente do presente recurso para discutir a respeito da alegação de existência de erros da base de cálculo das contribuições, bem como, quanto a imputação da multa de ofício, por serem matérias diversas das discutidas judicialmente pela Recorrente. 1.2) Da diligência fiscal Pugna a Recorrente pela designação de diligência fiscal, todavia, entendo ela ser prescindível por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora. A busca da verdade material, no presente caso, restou plenamente atendida pela Fiscalização dado que intimou a Recorrente a apresentar todos os esclarecimentos e documentos que lhe foi solicitado, bem como, lhe foi oportunizado apresentar todos os outros que julgou necessário à fiscalização. Sendo assim, o pleito pela designação de diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 2- DO MÉRITO 2.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por erro na apuração da base de cálculo das contribuições No que pese a alegação da existência de erro na apuração da base de cálculo das contribuições estar elencada no presente recurso em sede de preliminar, entendo que o tema confunde-se com o mérito. Pois bem. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 Alega a Recorrente, com início em sede de manifestação de inconformidade, a C. Turma Julgadora a quo, se limitou a aduzir que: (i) a apuração realizada pela fiscalização teria se baseado em notas fiscais de venda e cupons validados pelo contribuinte, bem como que (ii) o saldo remanescente de crédito de novembro de 2015 teria sido utilizado nas compensações realizadas no processo administrativo nº 13855.722268/2019-13. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN. Segundo, alega a Recorrente a existência de erro na apuração da base de cálculo das contribuições em diversos períodos de apuração, apontando, ainda, a existência de disparidade do valor utilizado como base de cálculo do PIS e COFINS para o mês de dezembro de 2015 em relação aos demais períodos autuados, defendendo que para o período de 2015, o valor devido seria menor que o apurado. Ainda, alega a Recorrente que, em razão da apuração de saldo credor no mês de dezembro de 2015, mesmo com a desconsideração da alíquota zero naquele mês, a empresa nada teria de valor a pagar, tendo em vista que seus créditos superariam os débitos do período de apuração. Pois bem. Entendo que não merecem prosperar as alegações da Recorrente, ratificando entendimento da autoridade fiscal, bem como, do julgador de piso, de fato, no item "A3) Dos lançamentos referente à revogação da "Lei do bem"" do TVF, e ainda, no DOC 04 01” e “DOC 04 02, os dados fiscais manipulados para formação da base de cálculo das contribuições baseou-se, mediante análise amostral, nas notas fiscais de venda e cupons fiscais consolidados pela própria Recorrente, bem como, nas planilhas com os dados das NFCE'S tributadas referentes aos produtos tributados à alíquota zero apresentadas por ela mesma, bem como, deu ela mesma anuência com o teor das informações transmitidas à autoridade fiscal, sobretudo, em sede de intimação fiscal (e-fls. 554):. Em análise amostral do mês de janeiro de 2016, foram encontradas as NFE's de vendas e informações de CUPONS FISCAIS CONSOLIDADOS tributados à Alíquota Zero e declaradas no SPED CONTRIBUIÇÕES, transmitido pelo contribuinte acima citado, conforme informações dos arquivos de nomes “NFE ALIQUOTA ZERO JANEIRO 2016” e “CUPOM ALIQUOTA ZERO JANEIRO 2016” anexos ao Termo de Início de Diligência Fiscal. Foram encontradas NFE's e informações de CUPONS FISCAIS CONSOLIDADAS de vendas de produtos dos NCMs 8528.5120 e Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 8528.5220 tributadas à Alíquota Zero declaradas no SPED CONTRIBUIÇÕES, transmitido pelo contribuinte acima citado, conforme informações dos arquivos de nome “NFE ALIQUOTA ZERO OUTROS 2016”, “NFE ALIQUOTA ZERO OUTROS 2017”, “CUPOM ALIQUOTA ZERO OUTROS 2016” e “CUPOM ALIQUOTA ZERO OUTROS 2017” anexos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/10/2018. Em análise amostral, Foram encontradas NFCE's (NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRONICA – MODELO 65) de vendas tributadas à Alíquota Zero declaradas no SPED CONTRIBUIÇÕES - REGISTRO C175, transmitido pelo contribuinte acima citado, no período de DEZEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2018. Nos Arquivos “NFE ALIQUOTA ZERO DEZ 2015”, “NFE ALIQUOTA ZERO 2016”, “NFE ALIQUOTA ZERO JAN A JUN 2017”, NFE ALIQUOTA ZERO JUL A DEZ 2017”, “NFE ALIQUOTA ZERO JAN A JUN 2018” e “NFE ALIQUOTA ZERO JUL A DEZ 2018”, anexos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 05/04/2019, apresentamos os dados das NFE'S tributadas por esta auditoria, referentes aos produtos tributados pelo contribuinte à alíquota zero. Salientamos que os dados das NFE's constantes nos arquivos acima foram confirmados pelo contribuinte em resposta datada em 29/04/2019, ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 05/04/2019. Nos Arquivos “CUPOM ALIQUOTA ZERO DEZ 2015”, “CUPOM ALIQUOTA ZERO 2016”, “CUPOM ALIQUOTA ZERO 2017” e “CUPOM ALIQUOTA ZERO 2018”, anexos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 05/04/2019, apresentamos os dados dos CUPONS CONSOLIDADOS tributados por esta auditoria referentes aos produtos tributados pelo contribuinte à alíquota zero. Salientamos que os dados dos CUPONS constantes nos arquivos acima foram confirmados pelo contribuinte em resposta datada em 29/04/2019, ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 05/04/2019. No Arquivo de nome “DOC 03_Faturamento NFCE”, anexo a Resposta datada em 25/06/2019, foi apresentado pelo contribuinte planilha com os valores totais mensais das NFCE'S tributadas por esta auditoria referentes aos produtos tributados pelo contribuinte à alíquota zero. Nos Arquivos de nome “DOC 04 01” e “DOC 04 02”, anexos a Resposta datada em 25/06/2019, foram apresentadas pelo contribuinte planilhas com os dados das NFCE'S tributadas por esta auditoria referentes aos produtos tributados pelo contribuinte à alíquota zero. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 Por sua vez, no que se refere aos contra-argumentos aduzidos pela Recorrente, do acórdão recorrido, percebe-se que todos foram devidamente enfrentados pelo julgador de piso, não tratando-se de mera reproduções do TVF, mas o são ratificadores da decisão da autoridade fiscal, não havendo o que se falar em nulidade. No tocante à reapuração da base de cálculo das contribuições para os demais períodos de apuração, alega a Recorrente que a Fiscalização teria se limitado a aplicar o percentual de 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) sobre a receita auferida com produtos beneficiados pela “Lei do Bem”, desconsiderando-se o impacto no saldo devedor mensal da Recorrente, em violação às regras da sistemática não-cumulativa para a apuração das contribuições ao PIS e COFINS, aqui reproduzo as razões da fiscalização, as quais não vislumbro vícios a serem sanados, a saber: Durante o procedimento fiscal foram encontradas infrações de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa devido a decisão judicial não transitada em julgado, descritas neste processo (no 13855.721993/2019- 66), bem como outras infrações de PIS e COFINS, lançadas no processo no 13855.722268/2019-13. O contribuinte possui SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS de NOVEMBRO DE 2015. Remontamos a apuração do contribuinte aproveitando tais créditos conforme arquivo de nome “APURAÇÃO FINAL PIS E COFINS” constante no processo no 13855.722268/2019-13. Tais SALDOS REMANESCENTES DE CRÉDITOS foram aproveitados no lançamento constante no processo no 13855.722268/2019-13, haja vista, este procedimento ser mais benéfico ao contribuinte e o lançamento constante neste processo (no 13855.721993/2019-66) estar suspenso devido a medida judicial não transitada em julgado. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida, por isso, nego provimento a este tópico recursal. 2.2- Da imputação da multa de ofício Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício ao alegar que, entre outras razões, que a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em 19/09/2018, possuiria caráter retroativo a restabelecer os efeitos da tutela concedida pelo Juízo singular em Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 20/01/2016, de modo que não haveria que se falar em ausência de causa suspensiva em 17/09/2018, quando da ciência do início do procedimento de fiscalização. Em 19/09/2018 foi proferida decisão pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região restabelecendo os efeitos da tutela anteriormente concedida, com efeitos retroativos (20.01.2016), a meu ver, não há como se imputar penalidade de ofício lançada pela Autoridade Fiscal. Pois, em princípio, a cassação da liminar opera efeitos ex tunc (retroativos), é como se ela não tivesse existido, ou seja, desde 20.01.2016 (data da concessão da tutela), a Recorrente conta com decisão vigente suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança nos presentes autos, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Conforme previsão na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em qualquer procedimento judicial, o sujeito ativo do tributo, para prevenir a decadência, poderá promover o lançamento, porém, com exclusão da multa. Contudo, o lançamento sem multa só operará quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anteceder o início de qualquer procedimento fiscal a ele relativo (§ 1º do artigo 63): “Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Posto que, o princípio da segurança e o da certeza das relações jurídicas impõem respeito às situações fáticas consolidadas em decorrência de medidas provisionais, sob pena de vulnerar o princípio maior da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, criando situações afrontosas ou, no mínimo, indesejáveis à ordem jurídica. Outrossim, restabelecida a liminar concedida, por óbvio, não se apresentou tal decisão como se nova decisão judicial fosse, a qual teria efeitos apenas para períodos futuros. Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Pois bem. De fato, antes do início da fiscalização propriamente dito (em 17.09.2018), havia causa suspensiva da exigibilidade, atraindo a aplicação, literal, do artigo 63, § 1º da Lei nº 9.430/96 – portanto, voto por conhecer em parte do presente recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa de ofício imputada. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721993/2019-66 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1125DF CARF MF Original

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