Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10665187 #
Numero do processo: 10380.009373/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. CRÉDITO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR VIA DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. Sem que haja pedido de restituição em função de tratar-se de crédito judicial com opção de realização através da via administrativa da compensação, o prazo para realizar a compensação é de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado. Esgotado o prazo original e, ainda, o novo prazo reconhecido a partir da interrupção da prescrição pelo protesto judicial, inexiste previsão legal para concessão de prazo adicional para proceder a compensação.
Numero da decisão: 3201-012.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso da decisão e sanar a omissão, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, acrescentando nova ementa ao julgado na forma do voto condutor desta decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. CRÉDITO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR VIA DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. Sem que haja pedido de restituição em função de tratar-se de crédito judicial com opção de realização através da via administrativa da compensação, o prazo para realizar a compensação é de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado. Esgotado o prazo original e, ainda, o novo prazo reconhecido a partir da interrupção da prescrição pelo protesto judicial, inexiste previsão legal para concessão de prazo adicional para proceder a compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.009373/2009-19

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142221

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-012.076

nome_arquivo_s : Decisao_10380009373200919.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10380009373200919_7142221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso da decisão e sanar a omissão, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, acrescentando nova ementa ao julgado na forma do voto condutor desta decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10665187

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603615911936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T10:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T10:07:13Z; Last-Modified: 2024-10-02T10:07:13Z; dcterms:modified: 2024-10-02T10:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T10:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T10:07:13Z; meta:save-date: 2024-10-02T10:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T10:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T10:07:13Z; created: 2024-10-02T10:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-02T10:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T10:07:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.009373/2009-19 ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE DELEGADO DE JULGAMENTO INTERESSADO NORSA REFRIGERANTES S/A E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. CRÉDITO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR VIA DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. Sem que haja pedido de restituição em função de tratar-se de crédito judicial com opção de realização através da via administrativa da Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 2 compensação, o prazo para realizar a compensação é de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado. Esgotado o prazo original e, ainda, o novo prazo reconhecido a partir da interrupção da prescrição pelo protesto judicial, inexiste previsão legal para concessão de prazo adicional para proceder a compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso da decisão e sanar a omissão, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, acrescentando nova ementa ao julgado na forma do voto condutor desta decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos interpostos pela DRJ em face da decisão proferida em resposta ao recurso voluntário. O acórdão previa nova apreciação pela unidade julgadora administrativa de 1ª instância, a saber: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam apreciadas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento responsável pela decisão a quo. Aproveita-se o relatório elaborado pelo Presidente dessa turma de julgamento, Hélcio Lafetá Reis, por ocasião do exame de admissibilidade: (....) A embargante suscita lapso manifesto da decisão embargada, conforme o seguinte resumo (fl. 1.025): Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 3 Constata-se, portanto, a existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no Acórdão nº 3201-009.276, ora embargado, considerando que:  A decisão não levou em conta o fato de que a compensação declarada no documento de fl. 25, protocolado em 22/07/2009, foi integralmente homologada, assim como todas as demais compensações analisadas nos presentes autos, não havendo qualquer compensação pendente de apreciação ou não homologada;  A decisão não analisou ou respondeu à pretensão do contribuinte formalizada no item 2b dos pedidos por ele formulados no recurso voluntário interposto, deixando de definir a possibilidade, ou não, de apresentação, pela empresa, de nova declaração de compensação, diversa daquelas objeto do presente processo. As questões trazidas nos presentes embargos inominados são fundamentais para o correto cumprimento, por esta 16ª Turma de Julgamento, das disposições contidas no Acórdão nº 3201-009.276, uma vez que, esgotado o prazo prescricional para apresentação de declaração de compensação, restará prejudicada a análise das arguições de mérito trazidas pela requerente em sua manifestação de inconformidade, em razão da perda de objeto. Necessária, portanto, a correção das referidas inexatidões materiais, por meio de novo acórdão, nos termos previstos no artigo 66 do RICARF, sendo assim solicitado no presente requerimento. Como se vê, as alegações são de equívoco quanto ao pedido, porquanto a contribuinte havia requerido a apresentação de nova compensação. A autoridade pondera ainda que já foram homologadas todas as compensações presentes no processo. As outras questões suscitadas decorrem de tal alegado equívoco. Verifica-se que a decisão embargada dá provimento a matéria já provida, isto é, considera a compensação protocolada pela contribuinte em 22/07/2009 como não prescrita, porém tal compensação já fora homologada. Conforme suscita a embargante, o que teria se colocado em lide teria sido a possibilidade de apresentação de novos pedidos de compensação, e diante de tais circunstâncias restaria prejudicado o cumprimento do acórdão embargado pela autoridade embargante. Desse modo, perante a plausibilidade da alegação, não cabe seu afastamento de plano, devendo os autos retornarem ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. Embora a embargante não esteja no rol das autoridades competentes para interposição de Embargos Inominados, cf. art. 65, combinado com art. 66, caput, as inexatidões materiais ou lapsos manifestos devem ser corrigidos mesmo de ofício, e a qualquer tempo, nos termos dos artigos 32 do Decreto 70.235/72 e art. 66 do Anexo II do Ricarf, abaixo transcritos. (...) Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 4 Isto posto, e como autoridade competente para tanto, conforme os artigos 65, §1º e 66 acima mencionados, procedo à interposição dos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual erro material apontado. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a lapso quanto ao objeto do pedido. Encaminhe-se ao Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, foram admitidos despachos inominados para apreciação de erro material ou lapso quanto ao objeto do pedido. Tendo em vista o relator ter saído do Carf, foi realizado novo sorteio. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Os embargos são tempestivos e foram encaminhados pelo Presidente desta Turma de Julgamento para apreciação de eventual erro material contido na decisão referente ao recurso voluntário. A DRJ07 encaminhou as seguintes questões:  A decisão não levou em conta o fato de que a compensação declarada no documento de fl. 25, protocolado em 22/07/2009, foi integralmente homologada, assim como todas as demais compensações analisadas nos presentes autos, não havendo qualquer compensação pendente de apreciação ou não homologada;  A decisão não analisou ou respondeu à pretensão do contribuinte formalizada no item 2b dos pedidos por ele formulados no recurso voluntário interposto, deixando de definir a possibilidade, ou não, de apresentação, pela empresa, de nova declaração de compensação, diversa daquelas objeto do presente processo. Sem resolver tais aspectos, não seria possível dar encaminhamento para o correto cumprimento do decidido. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 5 Para delimitar melhor a questão, veja-se o que foi decidido e se houve erro ou lapso fundamental para o futuro andamento do processo em vis-à-vis o recurso voluntário Transcreve-se novamente a ementa e acórdão da decisão nº 3201-009.276: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam apreciadas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento responsável pela decisão a quo. Como, pela decisão do Carf, o processo deveria ser reapreciado no 1º grau, vejamos o que havia sido decidido naquela instância: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DCOMP. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ADMITIDO. APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAR. É de se desconsiderar a apreciação de compensação informada em DCOMP, cujo pedido de desistência tenha sido formulado na forma prevista na norma que rege a matéria e já tenha sido admitido pela RFB. CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU EFETUAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. O saldo remanescente do crédito utilizado em DCOMP, só pode ser restituído à interessada mediante a existência de pedido de restituição apresentado no prazo Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 6 legalmente previsto. Constatada a inexistência de tal pedido, e não podendo mais a interessada efetuar esse pedido nem mesmo utilizar o referido crédito em outra compensação, por já ter decorrido o prazo legalmente previsto para o exercício desses direitos, fica prejudicada a análise das questões efetuadas referentes ao valor do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para: • DETERMINAR que seja excluída do Despacho Decisório impugnado a apreciação da DCOMP de fl. 262; e • DETERMINAR que seja cancelada a cobrança do saldo devedor de R$ 46.002,35 efetuada no presente processo, referente ao débito informado na referida DCOMP; e • NÃO APRECIAR as questões trazidas pela impugnante referentes ao valor do crédito, por perda de objeto. Cientifique-se a interessada, mediante entrega de cópia do presente Acórdão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Em resumo, a DRJ não autorizou prazo adicional e não apreciou divergências de cálculo, uma vez inexistente possibilidade de utilização, e, em função da própria decisão, que também aceitou cancelamento de compensação, não haveria valor em cobrança, mas saldo de crédito. Já em relação ao recurso voluntário, veja-se os trechos seguintes: Desta feita, tendo em vista que a decisão judicial que garantiu o direito de a Recorrente compensar seus créditos (AGRESP n° 551.254) transitou em julgado em 20/02/2004, visando obstaculizar a prescrição, a Recorrente se viu obrigada a protocolizar Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição, o que fez em 20/01/2009, o qual foi tombado sob o n° 2009.81.00.001184-7, de maneira que a Fazenda Nacional tomou ciência em 30/01/2009 (Doc. 04), data na qual se deve considerar interrompida a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, II, do CTN. (...) Portanto, diante de tais fatos, resta incontroverso o direito da Impugnante em efetuar as compensações requeridas no PAF n° 10380.009373/2009-19, devendo declarar-se o direito à compensação do restante do crédito tributário ainda não compensado (R$ 964.120,18, até 31/03/2010), os quais foram interrompidos o aproveitamento por força do art. 34 da IN RFB n° 900/2008. III - DOS PEDIDOS Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 7 (...) a) ser reconhecida a validade do Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição (processo judicial n° 2009.81.00.001184-7,), sendo interrompido e renovado o prazo prescricional; b) ao final, disponibilizar para compensação o restante do crédito tributário ainda não compensado (R$ 964.120,18, até 31/03/2010), para que possa ser utilizado pela Recorrente para compensações mediante PER/DCOMP ou outro meio hábil então vigente, já que após esses complexos passos anteriores, a compensação foi parcialmente indeferida, o que inclusive implicou em cessar-se as compensações "em papel", já que o crédito tornou-se litigioso na esfera administrativa, conforme IN RFB n° 900/2008, então vigente: A decisão do Carf se posicionou sobre o item (a), acima, mas não sobre o item (b). Afora a ementa, já citada, importa transcrever os seguintes trechos do voto, para compreender o entendimento adotado e, como se verá, o lapso que justifica apreciação da questão adicional proposta. O que segue consta do voto da decisão: Pelos documentos colacionados aos autos, tem-se que a decisão judicial que garantiu o direito de a Recorrente compensar seus créditos (AGRESP nº 551.254) transitou em julgado em 20/02/2004, portanto, desta data passou a fluir o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN. Com o ajuizamento do Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição (processo nº 2009.81.00.001184-7) em 20/01/2009, com ciência da Fazenda Nacional em 30/01/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional original, a prescrição foi interrompida nos termos do art. 174 do CTN. (...) Considerando tal entendimento, a citação da Fazenda Nacional ocorrida em 30/01/2009 marca o reinício do prazo prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação cautelar de protesto. Considerando que o ajuizamento do Protesto Judicial se deu em 20/01/2009, com ciência da Fazenda Pública em 30/01/2009, seja pela regra do inc. II do art. 168 do CTN (5 anos), seja pela regra do Decreto nº 20910/1932 (recomeçando o lapso temporal a correr pela metade - arts. 8º e 9º), possui a Recorrente o direito de ter apreciado o mérito do seu pedido de compensação, pois protocolizado em 22/07/2009. Assim, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a quo. (...) Nestes termos, é de se superar a prescrição aduzida na decisão recorrida, a qual, por tal motivo considerou prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Pois bem, analisando os autos, verifica-se um sem-número de eventos, com variados atos desfeitos ou cancelados. Após, inicialmente, a unidade da RFB considerar não declaradas as compensações, em função do recurso hierárquico e trâmites seguintes, reviu o despacho decisório para Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 8 homologar parcialmente as compensações. Restou saldo de débito de uma das compensações, em cobrança. A DRJ reformou parcialmente o decidido, aceitando o cancelamento de compensação que havia sido solicitado antes pelo interessado, por débito inexistente. Dessa forma, todas as compensações restaram homologadas, restando ainda um saldo de crédito. Veja-se da decisão da DRJ na apreciação da manifestação de inconformidade: 35. No caso em exame, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 849 a 851, o crédito apurado (RS 446.663,94 - atualizado até 01/01/1996) foi suficiente para quitar integralmente os débitos declarados nas DCOMP fls. 25, 101, 169, objeto do presente processo, tendo restado um saldo remanescente de crédito no valor de R$ 60.517,95 (atualizado até 01/01/1996). E dos esclarecimentos nos embargos apresentados: O Acórdão n° 12-70.231 desta 16ª Turma de Julgamento, analisando questão preliminar, excluiu a exigência do saldo devedor apurado pela unidade local, em razão do cancelamento da compensação informada à fl. 262, formalizado em requerimento pelo contribuinte e homologado pela unidade local anteriormente ao proferimento do despacho decisório. Em consequência, restou disponibilizado em favor do contribuinte um saldo credor no valor de R$ 60.517,95 (atualizado até 01/01/96). Dessa forma, a decisão do Carf interpretou errado, considerando existirem compensações que não estariam homologadas. Decidiu, o que não se discute, pela interrupção do prazo prescricional em função do protesto judicial. O dia 30/01/2009, segundo a decisão, marcaria o reinício da contagem do prazo prescricional. Assim, a compensação em 22/07/2009 se encontraria dentro do prazo. Porém, essa ou outra compensação dos autos estão devidamente homologadas. A decisão do Carf não esclarece sobre o tempo do novo prazo, o que seria despiciendo. De toda a forma, o acórdão 3402-007.787, que serve de um dos fundamentos da decisão do Carf nesse processo (embargada), esclarece, com fulcro em decisão judicial de mesmo teor, sobre o prazo de 05 anos. Inexistente especificação na decisão, valeria o novo prazo de 05 (cinco) anos previsto no CTN. De toda a forma, o prazo se esgotou em janeiro de 2014, antes da própria decisão da DRJ. Por todo o exposto, efetivamente, há que se superar a omissão quanto ao pedido para transmissão de nova compensação a partir da decisão. Claro está que não há pedido de restituição. Não há crédito passível de restituição. Talvez não tão claro nos autos que não poderia haver simples restituição administrativa, aqui. Ocorre que a partir do trânsito em julgado, o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder à compensação tributária, não Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 9 sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. O art. 100, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (gn) A Nota Técnica COSIT nº 18/2010 e o Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011 manifestaram nesse sentido. Veja-se trecho do Parecer: 141. Tendo em conta as três perspectivas acima assinaladas, é de se perguntar: o caput do art. 100 da CF estaria cumprido por outro meio que não o sistema de precatórios? Haveria exceção legislativa capaz de conciliar isonomia e regularidade de execução orçamentária e do cumprimento dessas decisões judiciais? A compensação tributária antecedida de sentença judicial certificadora de indébito é exceção ao art. 100 da CF ou a sua permissão jurisprudencial quebra a ordem cronológica dos precatórios? 142. Diretamente envolvida com o art. 100 da CF, a já citada Súmula Nº 461, D.J. 25/08/2010, pacificou: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” 143. Repare que o verbete não acena com possibilidade de restituição administrativa, porém admite execução administrativa de sentença judicial, ao afirmar a possibilidade da execução sem precatório, desde que pela via da compensação administrativa. Indaga-se: sendo compensação e restituição espécies do gênero execução administrativa de indébito25, haveria diferença substancial entre essas duas espécies, de forma a que a restituição fosse vetada pela Constituição e a compensação fosse permitida pela mesma Carta Magna? 144. A resposta é positiva. Explique-se. Embora tenham os mesmos efeitos extintivos do débito do Fisco e ainda que ambos estejam precedidos de uma sentença judicial certificadora ou condenatória do indébito, juridicamente, compensação tributária não significa pagamento administrativo da verba. Indubitavelmente, restituição administrativa é pagamento, mas compensação não é sinônimo de pagamento. As suas definições constam do próprio CTN. A Súmula citada é a de nº 461, do STJ. Ou seja, não há previsão de restituição, pela via administrativa, de indébito reconhecido na esfera judicial. Isso se deve ao fato de que, por força do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos realizados pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de modo a garantir aos administrados a isonomia no cumprimento das decisões judiciais. É de se citar a seguinte decisão recente do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 10 Exercício: 2011 SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. A compensação tributária não é pagamento administrativo da verba, enquanto que, indubitavelmente, a restituição administrativa é. A compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco, ao passo que a restituição gera. A compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios e não gera nova lista paralela de pagamento no âmbito administrativo, em detrimento dos optantes pelo recebimento por precatórios, a restituição administrativa, por outro lado, representa desrespeito a esta lista, em afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Devidos a tais diferença incabível a comutação de uma pela outra. (processo: 13971.723506/2013-88; Acórdão: 1002-002.816; sessão: 09/05/2023; 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf). Dessa forma, não há indébito passível de restituição, cujo direito já tenha sido integralmente exercido. A utilização do crédito deve se dar por meio de compensações. E, de fato, foram realizadas compensações, que já foram homologadas, restando ainda um saldo de crédito não utilizado. Não há previsão para autorizar compensação após o prazo, ou após a decisão do Carf. Veja-se que não é incomum no processo administrativo fiscal a empresa não conseguir realizar todo o crédito judicial disponível em compensações, em especial por casos em que os débitos apurados são pequenos ou inexistentes. Se havia decisão impedindo transmissão de Dcomp, deveria ter a empresa protocolado pedido de compensação. Aliás, foi em papel que foram feitas as compensações homologadas, uma vez que existia outro impedimento à época. No caso, a decisão transitou em julgado em 20/02/2004, começando a contar o prazo prescricional. Com o ajuizamento do protesto judicial, a prescrição se interrompeu. O prazo prescricional reiniciou a contagem em 30/01/2009, findando em 29/01/2014. De toda a forma, não há previsão para renovar o prazo de 05 anos previsto, em particular após o reinício do prazo em função da interrupção. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.076 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009373/2009-19 11 A apreciação com os fundamentos acima deve ser acrescida ao voto do acórdão 3201-009.276: A decisão quanto à interrupção da prescrição não deve ser alterada, mas não trará efeitos práticos em função da impossibilidade de compensação. Com isso, o acórdão restará alterado. A segunda ementa da decisão deve ser substituída por nova, a saber: CRÉDITO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR VIA DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. Sem que haja pedido de restituição em função de tratar-se de crédito judicial com opção de realização através da via administrativa da compensação, o prazo para realizar a compensação é de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado. Esgotado o prazo original e, ainda, o novo prazo reconhecido a partir da interrupção da prescrição pelo protesto judicial, inexiste previsão legal para concessão de prazo adicional para proceder a compensação. Conclusão Desse modo, foi constatada a necessidade de suprir omissão da decisão original, que não permitiria sua execução na forma posta. O entendimento original deve ser mantido com relação à existência de interrupção da prescrição. Porém, considerando a real situação dos autos, em que todas as compensações realizadas já foram homologadas, ao contrário do entendimento que fundou a decisão anterior do Carf, e apreciando o recurso voluntário com relação ao reconhecimento de prazo para compensação, torna-se sem efeitos o prazo reconhecido, uma vez esgotado o prazo para compensação, única forma de realização do crédito decorrente de decisão judicial. Em função do acima, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir lapso da decisão e sanar omissão, para julgar improcedente o recurso voluntário, acrescentando nova ementa ao julgado na forma dessa decisão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661271 #
Numero do processo: 11176.000013/2007-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2001-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11176.000013/2007-78

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.141

nome_arquivo_s : Decisao_11176000013200778.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11176000013200778_7141063.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10661271

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603634786304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T16:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T16:22:27Z; Last-Modified: 2024-09-09T16:22:27Z; dcterms:modified: 2024-09-09T16:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T16:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T16:22:27Z; meta:save-date: 2024-09-09T16:22:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-09T16:22:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T16:22:27Z; created: 2024-09-09T16:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-09-09T16:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T16:22:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11176.000013/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.141 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2024 Recorrente FUNBEP - FUNDO MULTIPATROCINADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD 35.882.413-3), cadastrado no COMPROT sob n° 11176.000013/2007-78, contra FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, decorrente de responsabilidade solidária, relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 13 /2 00 7- 78 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000013/2007-78 segurados empregados da empresa contratada (CONSTRUTORA AGHORA LTDA.), que prestou serviços à contratante (FUNBEP) na área de construção civil. 2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 20/24, constituem bases de cálculo do crédito lançado as remunerações contidas nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços (NFPS), emitidas pelo contribuinte prestador de serviços, apuradas conforme o disposto no art. 427 da Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, que fixa o percentual de 40% como sendo o coeficiente mínimo correspondente A remuneração a incidir sobre o valor dos serviços especificados nas NFPS (planilha de fl. 25). 3. 0 presente lançamento, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD), de fls. 04/05, refere-se ao período compreendido entre 12/1995 a 06/1996. 0 valor total do crédito, consolidado em 23/12/2005, é de R$ 24.305,09 (vinte e quatro mil, trezentos e cinco reais e nove centavos).” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1996 LANÇAMENTO FISCAL. INCORREÇÃO. CÓDIGOS FPAS E SAT. NULIDADE PARCIAL. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL SOBRE NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. A adoção dos códigos FPAS e SAT incorretos, com o indevido calculo das contribuições da empresa previstas no art. 22, II e § 1 0, da Lei n° 8.212/1991, em evidente a contradição com a situação Mica descrita no Relatório Fiscal, implica em vicio formal, eis que o calculo exteriorizado no Discriminativo Analítico do Débito é incompatível com a realidade dos fatos descritos pela autoridade lançadora, ensejando tal incongruência preterição do direito de defesa. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional especifico para as contribuições previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no § 4 0 do art. 150 do CTN. 0 proprietário, o incorporador definido na Lei n.° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, nos termos do art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 0 Fisco tem suporte legal para arbitrar o valor da base de cálculo e lançar a importância que reputar devida, em face da recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumprindo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de compensação ou restituição, devendo ser adotado o procedimento definido na legislação. Lançamento Procedente em Parte Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11176.000013/2007-78 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A contribuinte alega a decadência ao direito de lançar da autoridade fiscal alegando que o lançamento se deu após 5 anos do fato gerador que é do período de 01/12/1995 a 30/06/1996 enquanto houve o lançamento em 23/12/2005, bem acima do lustro decadencial. 06 – No caso aplicável os termos da súmula vinculante nº 08 do STF que diz que o prazo de lançamento das contribuições previdenciárias são de 5 anos contados do seu fato gerador e portanto merece acolhimento a preliminar de decadência recursal para reconhecer a decadência do prazo do Fisco autuar a empresa. DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. 07 – Ficam prejudicadas a análise dos demais temas do recurso. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 288DF CARF MF Original

score : 1.0
10664000 #
Numero do processo: 11065.002859/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: cereais em barra - Neston; e cereais em barra com chocolate - Neston. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF.
Numero da decisão: 3002-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: cereais em barra - Neston; e cereais em barra com chocolate - Neston. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.002859/2010-03

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141997

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.169

nome_arquivo_s : Decisao_11065002859201003.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002859201003_7141997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10664000

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603635834880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T15:28:05Z; Last-Modified: 2024-10-01T15:28:05Z; dcterms:modified: 2024-10-01T15:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T15:28:05Z; meta:save-date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T15:28:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T15:28:05Z; created: 2024-10-01T15:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T15:28:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.002859/2010-03 ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTLE BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 2 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, fls. 143/161, lavrado contra Nestle Brasil Ltda., por ter o estabelecimento promovido saídas de produtos tributados com erro de classificação fiscal, assim resultando na falta de recolhimento do IPI, entre 2007 e 2008, dos seguintes produtos: (i) barra de cereais Neston sem cobertura de chocolate (dentre elas, por exemplo: barra de cereais Neston Banana, barra de cereais Neston Morango, barra de cereais Neston Coco Tostado, barra de cereais Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, barra de cereais Neston Light Frutas Silvestres) e (ii) barras de cereais Neston com cobertura de chocolate. O Relatório da Ação Fiscal, fls. 164/194, parte integrante do auto de infração, descreve o procedimento realizado e as infrações apuradas, que a seguir resumidos: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 3 “(...) 5- ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS 5.1 - NESTON BARRA (SEM CHOCOLATE) Os produtos em exame são suscetíveis, em tese, a serem classificados na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992 e alteradas pelas Instruções Normativas (SRF) n° 111/94, de 23 de dezembro de 1994; (SRF) n° 25/95, de 19 de maio de 1995; (SRF) n° 123/98, de 22 de outubro de 1998; (SRF) n° 5/99, de 18 de janeiro de 1999; (SRF) n°54/99, de 21 de maio de 1999; (SRF) no 59/00, de 29 de maio de 2000 e (SRF) n° 95/00, de outubro de 2000, e as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pela Instrução Normativa (SRF) n° 157, de 10 de maio de 2002, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose. etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem- estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir-se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais e/ou aminoácidos. Os produtos sob análise não se apresentam com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada assim o faz em seu site. A posição 1904 também deve ser afastada, à vista dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope de glicose, ou seja, contendo açúcares (açúcar e glicose), e que por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados Neston Barra (sem chocolate) caracterizam-se como produtos de confeitaria, sem cacau, que se classificam na posição 1704. Inexistindo, no âmbito desta, subposição e item específico para seu enquadramento, classificam-se no item residual 1704.90.90. Em face do exposto, as mercadorias sob análise devem ser classificadas no código 1704.90.90 da TIPI aprovada pelo Decreto n 4.542/2002, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da sub-posição 1704.90), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1704.90.90), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 4 5.2 - NESTON BARRA COM CHOCOLATE O produto em exame, em tese, é suscetível a ser classificado na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1806, como produto de confeitaria contendo cacau, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. De acordo com as informações anteriormente citadas, segundo as Notas Explicativas do sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir- se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais, e/ou aminoácidos. O produto sob análise não se apresenta com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada a fez. A posição 1904 também deve ser afastada, vistas dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope contendo açúcares (açúcar e glicose) e por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados "Neston Barra de Cereais com Chocolate" caracterizam-se como um produto de confeitaria, que, à primeira vista, poderia ser classificado na posição 1704; todavia, pelo comando da Nota 1, letra "a", do Capitulo 17 e da Nota 2 do Capitulo 18, os produtos de confeitaria contendo cacau em qualquer proporção estão compreendidos na posição 1806. O chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em tabletes, barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg, enquadram-se na subposição de primeiro nível 1806.3; as preparações não recheadas classificam-se na subposição de segundo nível 1806.32 e as preparações não recheadas diferentes do chocolate enquadram-se no item 1806.32.20. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (Notas 1 "a" do Capítulo 17 e 2 do Capítulo 18 e texto da posição 1806) e 6 (texto da subposição 1806.32), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1806.32.20), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a mercadoria sob análise se classifica no código 1806.32.20 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/02. (...)” Informa a fiscalização que em pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 5 constatou haver a Solução de Divergência COANA nº 01/2001 que tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras de Cereais) e Decisão SRRF/10° RF/DIANA N° 73, de 08 de agosto de 2000, que trata da classificação fiscal de produto similar àquele sob análise, mas desta vez contendo chocolate.” Grifos nossos Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). Assim, com base no seu entendimento de que a Recorrente teria adotado classificação fiscal equivocada para os produtos indicados acima, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em que efetuou o lançamento dos valores correspondentes à diferença do IPI incidente nas vendas desses produtos pelo estabelecimento da Recorrente em Campo Bom/RS, ocorridas nos meses de janeiro a dezembro de 2007 e 2008. Isso porque, como mencionado, a Empresa enquadrou as barras de cereais Neston, com e sem chocolate, no subitem NCM 1904.20.00, e os produtos enquadrados nessa classificação fiscal são tributados pelo IPI com alíquota zero. De outro lado, as posições NCM adotadas pela Fiscalização (1704.90.90 e 1806.32.20) eram tributadas, na época das autuações, à alíquota de 5% de IPI. Logo, os Autos de Infração visam à cobrança de valores de IPI calculados mediante aplicação da alíquota de 5% sobre as vendas dessas barras de cereais pelo estabelecimento da Recorrente. Além do valor de principal, a Fiscalização impôs multa de 75% e juros, o que gerou crédito tributário no valor histórico total de R$ 137.626,35. Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 204/212) na qual alega haver aplicado corretamente as classificações fiscais, tecendo, em apertada síntese, os seguintes comentários: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração e, no mérito: “a) “Na Nota Explicativa do Capítulo 17, ..., foi estabelecido que: “No presente Capítulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos (...), os xaropes, os sucedâneos do mel, ..., bem como os açúcares e melaços, caramelizados, e os produtos de confeitaria. O açúcar ... e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de corantes. b) “Num passar d’olhos (sic), pode-se constatar que, dentre vários produtos que se classificam no Capítulo 17, evidentemente, não se incluem os produtos ‘cereais em barra’, os quais, a seu turno, encontram-se classificados no Capítulo 19”. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 6 c) “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. d) Protesta contra a ilegalidade da multa aplicada, pois o art. 80-I da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996, só se aplicaria aos casos em que o contribuinte deixa, pura e simplesmente, de lançar e recolher o tributo, sendo que, como a contribuinte efetivamente recolheu o tributo, à luz do art. 112 do CTN e da jurisprudência e doutrina citadas, descaberia qualquer agregado à título de multa, ou quando muito, este deveria ser reduzido para 20%, sob pena de malferimento do art. 150, IV da CF/88; e) Aponta a necessidade (dever) de, ainda que em sede de procedimento administrativo, serem apreciadas questões constitucionais pela Autoridade Administrativa Julgadora; f) Encerrou requerendo que o lançamento seja julgado improcedente.” Apesar dos argumentos da Contribuinte, a d. 3ª Turma da DRJ/BEL houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de atos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada com a decisão ora recorrida, a Nestle interpôs o presente Recurso Voluntário reforçando seus argumentos de defesa, em especial a correta classificação fiscal dos produtos e, pleiteia o cancelamento do Auto de infração com vistas a cancelar integralmente a exigência dos valores referentes ao IPI, multa e juros correlatos. É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator Preliminarmente, antes de abordarmos o caso ora em discussão, cabe prestar esclarecimentos sobre as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e a forma como ocorre o enquadramento dos produtos na TIPI. Nesse sentido, transcrevo o brilhante voto da Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora do acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária deste E. Conselho Administrativo Recurso Fiscal: “Vale lembrar que o enquadramento de produtos na TIPI é baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH) e obedece a regras específicas de classificação. São seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como utilizam-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 8 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de haver sido previam ente e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento. Nas regras interpretativas, se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua Posição (indicada pelos quatro primeiros dígitos), a seguir, na Subposição de 1º nível (indicada por um travessão antes dos cinco dígitos), e somente depois, na Subposição de 2º nível (indicada por dois travessões antes dos seis dígitos). O item (sétimo digito do código) e o subitem (oitavo dígito do código) identificam acréscimos regionais à estrutura do código SH (este vai até o 6º dígito, a NCM é que introduziu os itens e subitens). (...) Pois bem, o exercício classificatório se inicia necessariamente pela contraposição da adequada descrição do produto com a RGI n° 1/SH. Busca-se, inicialmente a Posição de enquadramento na TIPI (os dois primeiros dígitos da Posição identificam o Capítulo da Nomenclatura). Aplicando-se a RGI n° 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Posições e Notas (de Seção ou de Capítulo). Somente quando assim não seja possível, l haver-se-á de recorrer às regras seguintes (RGI n°s 2, 3, 4, etc), uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercad oria. É importante perceber que a RGI n° 1, constante da TIPI, apresenta o seguinte texto:”. REGRA l Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. A RGI n° 1, na sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, tem apenas valor indicativo, posto que pretendendo agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tomou materialmente impossível englobá- las ou enumerá- las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Dess e fato, entretanto, não resulta nenhuma conseqüência jurídica quanto à classificação. É na segunda parte do texto da RGI n° 1 que se encontra previsto como determinar a classificação: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 9 (1º ) de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e (2º ) quando for o caso, a partir das disposições das Regras n° 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas. (...) Vale dizer, se com relação a determinado Capítulo da Nomenclatura, as Notas estabelecem que certas Posições só englobam determinadas mercadorias, de nenhuma forma será admitido que se amplie o alcance dessas posições para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação, por exemplo, da Regra 2 “b". A mesma orientação vale para o caso em que o texto das Notas exclua explicitamente determinadas mercadorias de certo Capítulo. Não caberá contradizer tal disposição por aplicação de nenhuma outra Regra do sistema.” Ou seja, cada um dos dígitos numéricos tem a finalidade de estabelecer um grau de especificação do bem a que corresponde; isto é, os dígitos são agrupados em grau crescente de especificação das mercadorias. Assim, os dígitos mais à direita representam um grau maior de especificação do bem, conforme ilustração abaixo: Feitos os esclarecimentos necessários, passemos à análise dos produtos que são objeto da autuação fiscal com (i) as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, (ii) as classificações fiscais pretendidas pela Fiscalização e (iii) as descrições dos subitens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”) correlatas, tais como indicadas na Tabela da Tarifa Externa Comum (“TEC”), aprovada pelo Decreto Federal nº 2.376, de 12.11.1997: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 10 Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). NESTON BARRA SEM CHOCOLATE No que tange aos produtos designados como Cereais em barra (Neston Banana. Neston Morango. Neston Coco Tostado. Neston Light Damasco. Pêssego e Maça. Neston Light Frutas Silvestres), adoto as razões de decidir da decisão ora recorrida: ‘Apressada, e, em face da RGI nº 1, evidentemente equivocada a conclusão da impugnante. Aplique-se, agora, o disposto na primeira parte do texto da RGI nº 1: “REGRA 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. ... “. A RGI nº 1, nesta sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, têm apenas valor indicativo; posto que pretendendo, o SH, agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tornou materialmente impossível englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Desse fato, entretanto, não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. Portanto, segundo a Regra 1, primeira parte, não constar no título do Capítulo 17 a expressão “cereais em barra”, não constitui razão plausível para afastar o enquadramento do produto neste capítulo. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 11 Muito menos razão encontra o óbice suposto pela impugnante de não constar aquela expressão da Nota Explicativa relativa à posição 1704. Por outro lado, um segundo tipo de contestação apresentada pela impugnante à classificação fiscal pretendida pelo fisco para o produto em comento pode ser assim resumida: “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. Deixando de lado a circularidade do argumento, que apenas o fragiliza, a impugnante afirma também, logo em seguida, na mesma fl. 207, que não se poderia dar o enquadramento no Capítulo 17 cujo título é “AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA”, em face da Regra 3, “a”, 1ª parte, das RGI/SH, cujo texto se transcreve a seguir: “REGRA 3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 – “b” OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: A) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR- SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. (GRIFOS NOSSOS). B) omissis ... C) omissis ... Cumpre registrar que a interessada, às fls. 207, transcreveu apenas até a primeira parte (primeira linha) do item “a” da Regra 3. Registre-se, de pronto, a impropriedade em buscar diretamente a classificação com base na Regra 3, antes de esgotar a possibilidade de classificação diretamente e previamente pela Regra 1. Procedimento equivocado, segundo as normas autopoiéticas do SH, conforme já antes assinalado. Entretanto, apenas para argumentar, ainda que se pudesse evocar diretamente a Regra 3, A, e assim não pode ser, observe-se que o texto restante do item “A” da regra 3, acima transcrito, desfaz a pretensão de privilégio do que apenas aparentemente seria uma posição mais específica. No caso, conforme consta da parte grifada do texto da Regra 3, A, as posições em conflito seriam igualmente específicas. Ademais, em face da lacônica argumentação, com insuficiente clareza, suponhamos que a interessada tenha sido levada a evocar a primeira parte do item “a” da Regra 3, por decorrência do texto do caput da RGI/SH nº 3, isto é, porque parecia que a mercadoria poderia ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-b. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 12 Ora, observadas adequadamente as Regras Interpretativas do SH, pode-se de imediato constatar que a Regra 2-b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. Esta regra, entretanto, só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, por força do disposto na Regra RGI/SH nº 1, conforme foi destacado mais acima. Vale dizer, os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais numa Nota de Capítulo, ou nos dizeres de uma Posição, devem classificar-se por aplicação da Regra RGI/SH nº 1. Obviamente, de um lado, a Regra RGI nº 2, B, não classifica diretamente nenhum produto, por outro lado, ela apenas amplia a abrangência de determinada posição para permitir eventual classificação por aplicação da Regra RGI nº 3, no entanto, a aplicação desta de forma nenhuma pode atropelar a prévia verificação de aplicação precípua e direta da RGI nº 1. No caso concreto, é de fato a RGI nº 1 que vai permitir a única classificação fiscal admitida para “cereais em barra – NESTON”, diante das regras específicas do SH. Não há controvérsia quanto a que o produto sob comento é uma preparação alimentícia, que utiliza os ingredientes assinalados no relatório que precede este voto, dosando cereais, com aromas de frutas, com gordura vegetal, açúcar, lecitina de soja, xarope de glicose, sorbitol, antioxidante, etc., mas que efetivamente não contém cacau. O óbice apontado neste ponto pela i. impugnante é que não se poderia admitir ser a mercadoria em comento um produto de confeitaria (expressão que compõe o título da Posição 1704), tendo sido enquadrado, pelo fisco, no código 1704.90.90. Mas, por que não se poderia admitir a mercadoria em comento como produto de confeitaria? Observemos, por primeiro, as NESH do Capítulo 17: “CAPÍTULO 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA Nota de Capítulo 1.- O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau (posição 1806); b) os açúcares quimicamente puros (exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)) e os outros produtos da posição 2940; b) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30”. Ora, se conforme o item “a” da Nota 1 do Capítulo 17, nas NESH acima transcritas, não se enquadram neste capítulo os produtos de confeitaria contendo cacau, por óbvio, é porque se enquadram no Capítulo 17 os produtos de confeitaria Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 13 que não contenham cacau. E o que se entende por “produto de confeitaria”? Podemos buscar a resposta, primeiro, observando as NESH da Posição 1704: “17.04 - PRODUTOS DE CONFEITARIA, SEM CACAU (INCLUÍDO O CHOCOLATE BRANCO) Nota Explicativa Página 139 (IN 123/98): Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre estes produtos podem citar-se: 1º) ... ... 6º) O chocolate branco, composto de açúcar, manteiga de cacau (não se considerando esta como cacau), leite em pó e aromatizantes, com alguns vestígios de cacau. 7º) O extrato de alcaçuz, sob qualquer forma (pães, blocos, bastões, pastilhas, etc), com mais de 10%, em peso, de sacarose. Quando apresentado (isto é, preparado) como produto de confeitaria, aromatizado ou não, o extrato de alcaçuz classifica-se nesta posição, sendo irrelevante a proporção de açúcar nele contida. 8º) As geleias e pastas de frutas, adicionadas de açúcar, e apresentadas sob a forma de produtos de confeitaria. 9º) As pastas à base de açúcar, não contendo ou contendo apenas uma pequena quantidade de gorduras, próprias para transformação direta em produtos de confeitaria desta posição, mas que servem também como recheio para produtos desta ou de outras posições, tais como: a) ... omissis ... b) ...omissis ... c) ... omissis ...”. De onde se pode concluir que, conforme as NESH do Capítulo 17 e as da Posição 1704, produtos de confeitaria são preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato. Registra-se, que a impugnante, parece haver buscado arrimo, ou confirmação, ao seu entendimento, submetendo seus produtos “cereais em barra” à consideração do r. Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, o qual, por meio do laudo CIAL nº 080/2005, segundo consta às fls. 207, quanto a esses produtos, considerando serem os produtos agrupados sob a denominação Neston Barra, “Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos”, teria concluído que o mais adequado para esses produtos seria a classificação no código NCM 1904.20.00, conforme pretende a empresa, ora impugnante. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 14 Ora, pela descrição feita, pretende-se identificá-lo com o texto da Posição 1904; para isso praticamente reproduziu boa parte do texto da referida Posição, porém, deixando de lado, ignorando indevidamente o peso da informação constante na parte final do texto da referida Posição, grifado no quadro acima. É por força da aplicação da RGI/SH nº 1, observado o texto da Posição 1904, in fine, que esses produtos alimentícios à base de cereais, ainda que obtidos na forma descrita, devem ser especificamente enquadrados na Posição 1704, porque são preparados com adição de açúcar, sem cacau, comercializados no estado sólido ou semi-sólido, prontos para consumo imediato, caracterizando, nos termos postos pelas NESH referidas, produto de confeitaria sem cacau.” O entendimento acima transcrito, além de claro e bem fundamentado, tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta ou Decisões, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. Portanto, entendo que os cereais em barra sem chocolate devem ser classificados no código 1704.90.90. BARRA DE CEREAL COM CHOCOLATE- “NESTON” No que diz respeito ao item Barra de cereal “Neston” com chocolate, trata-se de barra de cereal, à qual se acrescenta um talão de chocolate em uma de suas faces maiores. Ou seja, diferente do item anterior, contém cacau. Ao avaliarmos as possibilidades de enquadramento deste item, já podemos descartar a Posição 2106 – complemento alimentar – pelas mesmas razões da barra de cereal sem chocolate. A meu ver, a Fiscalização agiu acertadamente ao enquadrar os produtos em comento na Posição 1806, com fundamento nas regras do SH, notadamente na RGI nº 1/SH. Em suas razões de decidir, a 3ª Turma da DRJ/BEL: “Refiro-me às Notas de Capítulo, Nota 1, “a”, do Capítulo 17, a Nota 2 do Capítulo 18 e a Nota 3 do Capítulo 19. Vejamos os textos das Notas referidas no parágrafo anterior: 1º) Capítulo 17: “Nota 1. O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau ( posição 1806) b) ... omissis ...” Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 15 2º) Capítulo 18: “Notas 1. omissis ... 2. A posição 1806 compreende os produtos de confeitaria contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente Capítulo, as outras preparações alimentícias contendo cacau”. (Grifos nossos). 3º) Capítulo 19: “Notas 1. omissis ... 2. omissis ... 3. A posição 1904 não abrange as preparações ... ... revestidas de chocolate ou de outras preparações alimentícias contendo cacau, da posição 1806 (posição 1806). 4. omissis ...”. (Grifos nossos). Fixada a Posição 1806, com fundamento na RGI/SH nº 1, por força das Notas de Capítulo acima indicadas, cumpre-nos escolher dentre as Subposições de 1º nível (indicadas com um travessão). Assim, entre a 1806.10.00, a 1806.20.00 e a 1806.3, deve ser esta última por exclusão, visto que não se trata de cacau em pó, nem de preparações em barra com peso superior a 2 kg, restando, portanto, a subposição que abriga outras preparações em barra (com peso inferior a 2 kg, obviamente), isto é, a 1806.3. Precisamos agora identificar a Subposição de 2º nível. Conforme a TIPI/2001, há dois desdobramentos de 2º nível (identificados por dois travessões): 1806.31 (- - Recheados) e 1806.32 (- - Não recheados). A opção deve recair, pois, nesta última, que identifica preparação alimentícia, contendo chocolate (cacau), portanto, diferente de (só) chocolate, em barra, com peso inferior a 2 kg, não recheada. Chegamos até agora a 1806.32. Ainda se faz necessário identificarmos o item e subitem de enquadramento. Para isso, conforme já dissemos antes, utilizaremos a RGC- 1/SH (transcrita mais acima). Lembrando-se sempre que apenas se podem comparar itens dentro de uma mesma subposição previamente fixada. É intuitivo que assim como ocorre quanto às posições e subposições, também itens e subitens podem ser desdobrados de 0 a 9. Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, e, obviamente, só haverá desdobramento de uma subposição de 2º nível (sexto dígito do código), se a subposição de 1º nível já tiver sido antes desdobrada; só haverá desdobramento em subitem, se antes o item houver sido desdobrado. Fixado o código até a subposição de 2º nível, 1806.32, é preciso identificar o sétimo dígito do código (item). Vistas as duas opções disponíveis na TIPI/2001, de imediato se percebe que nenhuma delas apresenta desdobramento em subitem (por isso o oitavo dígito será necessariamente zero). São elas: 1806.31.10 (Chocolate) e 1806.31.20 (Outras preparações). Já foi reiteradamente descrito e identificado o grupo de produtos sob exame, não são chocolates, mas sim preparações alimentícias contendo chocolate, razão pela qual o sétimo dígito a compor o código de classificação fiscal é “2”. Com o que chegamos finalmente ao código de classificação fiscal no qual se enquadra o grupo Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 16 de produtos industrializados pela impugnante denominado “cereais em barra contendo chocolate – NESTON”, é o 1806.32.20.” Tal entendimento também tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. JURISPRUDÊNCIA DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Este E. Conselho já teve oportunidade de apreciar matéria idêntica a dos presentes autos de infração em outras oportunidades, e a Jurisprudência é pacífica a respeito da classificação fiscal das barras de cereais com ou sem chocolate, senão vejamos: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria. O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas Silvestres com Chocolate" tem classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau. 0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” Acórdão 3202-00.129 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificam nos códigos indicados: Barras de cereais Neston se m adição de cacau 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate - 1806.32.20; Galak Ball 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado.” Acórdão3201- 004.198 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 17 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificação nos códigos indicados: Barras de cereais Neston sem adição de cacau - 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate 1806.32.20; Galak Ball - 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado”. Acórdão 3201004.199 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra com chocolate classificam-se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com chocolate branco pertence à posição 1704.90.20 da mesma Tabela e o produto denominado “Chokito Branco” classificase na posição 1806.32.20. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam-se na posição TIPI 1904.20.00. DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste Conselho no sentido de que é defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis (aplicação da Súmula CARF nº 02). Recurso Voluntário Provido em Parte”. Acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 18 MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício, ela foi aplicada em observância ao princípio da legalidade, nos exatos termos do art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Isso porque o erro de classificação fiscal do contribuinte resultou na falta de lançamento do valor total do IPI. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula CARF nº2. Por todas as razões acima exposta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661009 #
Numero do processo: 15504.020058/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho.
Numero da decisão: 2001-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.020058/2009-12

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.153

nome_arquivo_s : Decisao_15504020058200912.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 15504020058200912_7140968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10661009

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603644223488

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T18:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T18:30:48Z; Last-Modified: 2024-09-09T18:30:48Z; dcterms:modified: 2024-09-09T18:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T18:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T18:30:48Z; meta:save-date: 2024-09-09T18:30:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-09T18:30:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T18:30:48Z; created: 2024-09-09T18:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-09T18:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T18:30:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020058/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.153 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2024 Recorrente AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 58 /2 00 9- 12 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020058/2009-12 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao período de 06/2004 a 12/2005, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 22/24, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre salários de contribuição pagos aos segurados empregados. Ainda de acordo com o referido relatório, a empresa efetuou pagamento de valores a segurados empregados, incluídos em folha de pagamento e na contabilidade, sem a devida informação nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e, ainda, efetuou pagamento das seguintes rubricas, incluídas em folha de pagamento e consideradas pela empresa como parcelas não tributáveis: indenização cláusula 50 do CCT; retorno de férias e retorno de férias ant. (referente ao retorno de férias iniciadas no mês anterior). Considerando a alteração da legislação que trata da aplicação das multas de mora e das multas por infração à legislação previdenciária, em razão da ocorrência de falta de recolhimento de contribuição cumulada com omissão ou erro de informação em GFIP, e considerando, ainda, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, a autoridade lançadora efetuou o comparativo das multas impostas pela legislação em vigor à época dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A rubrica paga pela empresa sob a denominação de Abono de Férias integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária, eis que é verba de natureza salarial e não se inclui nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. O anexo Relatório de Vínculos tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. JUROS. TAXA SELIC. É lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC nos débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não recolhidas nos prazos previstos na legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020058/2009-12 04 – Conheço do recurso. 05 – No caso o recurso questiona e diz que não devem incidir tributação sobre verbas indenizatórias tais como o abono de férias. 06 – Nesse caso entendo que a referida verba é indenizatória não havendo que se falar em incidência da mesma tal como decidido no Ac nº 2003-003.484 assim ementado e que diz, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Não integram o salário-de- contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade. O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pago em função das férias. Não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida: houve pacto prévio, os valores pagos não excederam 20 dias e o pagamento decorreu de férias. Entendo que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Sobre o assunto, manifestou-se o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Acórdão nº 9202-008.018 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial interposto pela PGFN. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: Pois bem, sobre a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de abono de férias, verifica-se que, tanto a CLT quanto a Lei nº 8.212, de 1991 expressamente desvinculam essa rubrica da remuneração, o que lhe afasta, também, do conceito de Salário-de-Contribuição. Este Colegiado, aliás, já se posicionou sobre essa questão. Confira-se: ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. (Acórdão nº 9202-00.485, de 09 de março de 2010) 07 – Portanto entendo que é o caso de dar provimento ao recurso afastando a incidência da referida contribuição dos valores relativos ao abono de férias, é como voto. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020058/2009-12 Fl. 289DF CARF MF Original

score : 1.0
10670233 #
Numero do processo: 10283.907158/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CÁLCULO EFETUADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA RFB. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA DECLARANTE/SOLICITANTE. O sistema eletrônico da RFB, ao processar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação tem como base as informações prestadas pelo próprio solicitante/declarante em cruzamento com as informações disponíveis em seu banco de dados. Informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CÁLCULO EFETUADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA RFB. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA DECLARANTE/SOLICITANTE. O sistema eletrônico da RFB, ao processar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação tem como base as informações prestadas pelo próprio solicitante/declarante em cruzamento com as informações disponíveis em seu banco de dados. Informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.907158/2009-83

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.930

nome_arquivo_s : Decisao_10283907158200983.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283907158200983_7142970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10670233

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603756421120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T15:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T15:38:01Z; Last-Modified: 2024-10-04T15:38:01Z; dcterms:modified: 2024-10-04T15:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T15:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T15:38:01Z; meta:save-date: 2024-10-04T15:38:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T15:38:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T15:38:01Z; created: 2024-10-04T15:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-04T15:38:01Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T15:38:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.907158/2009-83 ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SALDANHA RODRIGUES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CÁLCULO EFETUADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DA RFB. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA PRÓPRIA DECLARANTE/SOLICITANTE. O sistema eletrônico da RFB, ao processar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação tem como base as informações prestadas pelo próprio solicitante/declarante em cruzamento com as informações disponíveis em seu banco de dados. Informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 2 Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Adoto o relatório da conversão do julgamento em diligência, via Resolução de fls. 153 a 157, vez que bem representa os fatos até então discutidos: Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 24/06/2009 (fl. 1), cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 6) sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”. A notificação do Despacho Decisório aconteceu em 22/11/2009 (fl. 09). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10, 16/53) alegando, em síntese, (i) a nulidade da decisão por vício de procedimento em razão de que tal decisão de não homologação apenas poderia ser prolatada no âmbito de Fiscalização legitimada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, (ii) que seu direito de crédito decorrendo art. 1 , III do Decreto n 6.426/2008 que fixou alíquota zero de PIS/COFINS em relação a produtos “destinados ao uso em hospitais clinicas e consultórios médicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificadas nas posições 30.02, 30.06. 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo Ill deste Decreto”, sendo que a empresa produziria aqueles previstos nos itens 23, 24 e 28, e (iii) que “Antes de proceder a compensação do Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 3 montante pago indevidamente ou a maior, a empresa retificou em 08/10/2009, (Recibo n° 33.28.05.58.60-72), a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) e retificou também em 24/06/2009 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), para demonstrar o montante recolhido indevidamente ou a maior, conforme se comprova com cópias das mencionadas declarações e recibos em anexo” (fl. 29). Com a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou cópia do DARF do período de apuração 07/2006, da folha de rosto da DACON apresentada em 24/06/2009 e das folhas da DCTF original e da DCTF retificadora pertinentes ao PIS não cumulativo do período de julho/2006 (fls. 52/53). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão n 01-19.187, de 14 de setembro de 2010 (fls. 61/64), manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. MPF Inexistindo qualquer dos procedimentos previstos no art. 3° da Portaria RFB no 11.371, de 2007, não há que se falar em emissão de MPF para a análise de pedido de restituição e compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ (fl. 76 e v): Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 4 4. Inicialmente, cabe ressaltar que inexiste no presente processo qualquer espécie de lançamento de ofício realizado oh Fisco, cujas "nulidades" foram insistentemente I invocadas pela interessada. Na realidade os débitos que são cobrados da empresa decorrem da não homologação de suas compensações e independem de lançamento de ofício por haverem sido objeto de confissão de dívida, conforme previsão expressa contida no § 6° do art. 74 4a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "§ 6ª A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (…) 18. Neste passo, nos termos §1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de dívida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). 19. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte se limite a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. 12. Ressalte-se que as decisões administrativas citadas pelo contribuinte informam que o Princípio da Verdade Material se aplica nos casos em que o erro material esteja devidamente comprovado. No presente caso a contribuinte limitou-se a alegar erro na elaboração do DACON e da DCTF entregues a Receita Federal, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documentação que devidamente demonstrasse o erro ocorrido, ou seja, que o valor do crédito tributário originalmente informado em suas declarações não era o devido. 13. A contribuinte retificou seu DACON, levando-o a ficar em descompasso com a DCTF. A esse respeito é importante frisar que dada a natureza informativa do primeiro, não pode, por si, prevalecer a DACON como pretendido pelo sujeito passivo, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 13. Dessa forma, como a contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.” O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 66/94) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. O recorrente, para demonstrar a apuração do tributo, promoveu a juntada de cópia das DCTFs, original e retificadora, e da DACON original.” Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 5 Foi efetuada a diligência nos seguintes termos: “O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de decisão eletrônica. O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado como débito na DCTF, e que por isso não haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito legado na DCOMP. Em outras palavras, parece-me que isto é o mesmo que dizer que o valor indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre os valores do DARF e do débito confessado em DCTF. O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF, mas que os valores estavam corretamente declarados na DACON. Com efeito, a transmissão da DACON é anterior à decisão que negou homologação à compensação, e os valores nela contidos são conflitantes com os valores da DCTF para o mesmo tributo e período. A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte na DCOMP refere-se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo regime não cumulativo. Ora, a composição da apuração da COFINS pelo regime não cumulativo é demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. Com efeito, neste Demonstrativo se detalham todos os itens necessários à apuração do tributo, desde as alíquotas aplicáveis e os regimes de tributação pertinentes à atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando-se ao final ao valor efetivamente devido da contribuição. A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece ser motivo suficiente para justificar a verificação de qual das duas informações corresponde efetivamente à realidade. Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte, de que houve equívoco quanto à DCTF. Embora o entendimento pessoal deste Relator seja de que a informação da DACON deveria prevalecer – porque foi posterior à DCTF e porque não se limita a conter o valor devido como na DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo-me ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 6 Voto, por isso, pela conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem verifique se a contabilidade do contribuinte confirma as informações declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou, se o caso, indicando qual o valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente recolhida a maior.” A Delegacia de origem efetuou a diligência determinada concluindo, por sua vez: “Assim sendo, nos termos do art. 98 e seguintes da IN RFB nº 1.717/2017, e no uso da competência atribuída pelos artigos 117, do Decreto 7.574, 29 de setembro de 2011, e de acordo com o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e em atendimento à Resolução 3403000.269 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária RESOLVO, como resultado da diligência fiscal confirmar os montantes da contribuição apurados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon de fls.593/620, o que evidencia o pagamento indevido no valor de R$ 16.613,58.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminares e Mérito 3.1 Nulidade pela Inaplicabilidade Princípios Constitucionais A Recorrente alega, essencialmente, que a ausência da aplicação de princípios constitucionais, tornariam nula a decisão exarada pela RFB em seu PER/DCOMP, impedindo assim o pleno exercício de seu direito de defesa. É improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como a de violação ao contraditório e ao devido processo legal, no caso de não se apontar nos autos qualquer mácula Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 7 que tenha ensejado a impossibilidade de defesa, em qualquer fase do contencioso. Tendo a Recorrente apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda instâncias e tendo seus argumentos apreciados. Assim, não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois presentes os fundamentos de fato e os de direito. 3.2 Mérito Trata-se de resultado do exame eletrônico do PER/DCOMP nº 25069.57947.240609.1.3.04-6722 – transmitido em 24/06/2009, no valor de R$ 16.613,58, não homologada porque o DARF informado como origem do crédito havia sido inteiramente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. Notificada na data de 22/10/2009, a recorrente informa que houve erro no preenchimento da DCTF, tendo retificado a DCTF na data de 08/10/2009 (doc. De fl. 100 do Volume-1), declarando o valor correto do débito de PIS Não Cumulativo (que passou de R$ 16.801,69 – valor do DARF apontado como pagamento a maior – para R$ 16.613,58). Da Resolução que determinou a realização de diligência temos que a transmissão da DACON é anterior à decisão que negou a compensação requerida e tal demonstrativo espelha o regime de apuração não cumulativo das Contribuições Sociais. Como a recorrente anexou a documentação comprobatória de suas alegações em sede de Recurso Voluntário e, conforme voto do relator da Resolução nº 3403-000.267, “em respeito à busca da verdade material moderada”, o julgamento do processo foi convertido em diligência, retornando os autos à unidade de origem. Encerrada a diligência, conforme consta no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 205 e 208), concluiu-se pela suficiência das provas e pela regularidade do direito creditório no valor original de R$ 1.426,76, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Em respeito ao princípio da verdade material, foi determinada a realização de diligência fiscal, efetuada pela Delegacia de origem, que concluiu pela correção dos valores indicados no DACON. Assim sendo, somos por conhecer o Recurso Voluntário, para deferir o pedido de “Anulação do DESPACHO DECISÓRIO”, proferido no exame do PER/DCOMP de nº 25069.57947.240609.1.3.04-6722, reconhecendo o crédito solicitado, conforme apurado na diligência efetuada, e, consequentemente, cancelar a cobrança dele decorrente. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.907158/2009-83 8 Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10660806 #
Numero do processo: 16366.720067/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16366.720067/2011-16

conteudo_id_s : 7140782

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_16366720067201116.pdf

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 16366720067201116_7140782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10660806

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603773198336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T02:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-23T02:34:26Z; Last-Modified: 2024-07-23T02:34:26Z; dcterms:modified: 2024-07-23T02:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:35AE6904-304D-4EE5-B351-EF98C00A87B7; Last-Save-Date: 2024-07-23T02:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T02:34:26Z; meta:save-date: 2024-07-23T02:34:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-23T02:34:26Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-23T02:34:26Z; created: 2024-07-23T02:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2024-07-23T02:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T02:34:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720067/2011-16 ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 2 A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão por não ter apreciado as provas constantes dos autos e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 3 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 38897.70947.010211.1.1.08-8029, transmitido em 01/02/2011, indicando um crédito de R$ 1.870.075,98, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 10930.720699/201141, relativo à antecipação de PIS/Pasep - exportação, do 4° trimestre de 2010, no valor de R$ 935.037,99, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 800/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 846.488,56 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, e determinando a cobrança da diferença de R$ 88.549,43 ressarcida a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e decooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 331 a 347 e demonstrativo de fl. 349, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 4 Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as nota fiscal de aquisição n° 6863, emitida pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 5 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 6 isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasepem relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedadescooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral doPIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido deressarcimento, nos termos da fundamentação, para posteriorressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aquelesjá reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.253, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 7 A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 8 C.2) das declarações de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem. F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 9 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que seja declarada a nulidade parcial do v. acórdão recorrido na parte em que mantém a glosa sobre os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior e, consequentemente, ignorou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, notadamente o campo informações complementares; b. Desconsiderou/ignorou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, juntadas aos autos, sem uma justificativa plausível; c. E, ao final, não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 (doc. 01). Somente para esclarecer, de forma resumida: o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob as seguintes justificativas: a. não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). b. não é possível o aproveitamento do crédito fiscal integral, em razão do disposto no artigo 3°, §2°, II, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2002, ou seja, em razão das sociedades cooperativas não terem realizado pagamentos dessas contribuições, ou mesmo quando realizam, assim o fazem em valores irrisórios. Inaplicabilidade da Legislação de Regência. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Primeiramente, observa-se que a Solução de Consulta n°. 65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (D.O.U 31.03.2014) (doc. 01), com efeitos vinculantes, dispõe exatamente o contrário do afirmado no acórdão recorrido, ao prever o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Da ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 10 PIS/PASEP, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/2002, art. 3°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 3°. De acordo com a Norma Técnica n°. 13 da COSIT, que levou ao entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014: [...] o montante exato de qualquer redução de base de cálculo ou outros benefícios indiretos que o vendedor goze na apuração das contribuições não é de conhecimento da adquirente. Assim, vincular o direito de creditamento do adquirente a condições cujo cumprimento ele não pode verificar sem o exame detalhado da contabilidade do vendedor tornaria o sistema complexo e inseguro. Em trecho da Solução de Consulta referida, resta claro que o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas não está relacionado ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores: Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não- cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Portanto, ao não aplicar a Solução de Consulta referida, o acórdão recorrido não observou a legislação de regência, principalmente o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa RFB n°. 1.396, de 2013, segundo o qual a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente. Desconsideração das Notas Fiscais de Aquisição. As notas fiscais de aquisição possuíam - e obviamente ainda possuem - um importante conteúdo probatório, segundo o entendimento da Recorrente. Mesmo quando não há a descrição completa do café, o julgador desconsidera o artigo 2°, §2° da Instrução Normativa RFB n° 660, de 2006, segundo o qual somente Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 11 nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições, é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme artigo 9° da Lei n° 10.925, de 2004", ou a correspondência em sentido contrário (operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS). Ademais, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST - Operação tributável (base de cálculo = valor da operação x alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Tais informações ratificam que não houve suspensão na nota fiscal objeto de amostra (Figura 1): (...) Desconsideração das Declarações das Sociedades Cooperativas. Além disso, todo o esforço da Recorrente em obter declarações das sociedades cooperativas fornecedoras do período, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 ("prova obtida junto a terceiros"), restou infrutífero. Nesse sentido, não é demais lembrar que constam nos autos, declarações das sociedades cooperativas (Figura 2): (...) De fato, a produção das provas é, por excelência, atividade das partes. Ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instaurado. A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 (doc. 01), com efeitos vinculantes, as informações contidas nas declarações fornecidas pelas sociedades cooperativas, bem como as notas fiscais de aquisição, inclusive, na forma eletrônica. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador "invalidou" as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, em flagrante preterição do direito de defesa. (...) Resta evidente que o órgão julgador não se utilizou de todas as prerrogativas inerentes ao seu cargo, fundamentais para a busca da verdade material, adotando uma postura totalmente "parcial". (...) Entende-se que o livre convencimento não se confunde com livre arbítrio. Não é possível que o julgador não analise provas lícitas(documentos fiscais e declarações das sociedades cooperativas), sem que diga a razão mediante decisão fundamentada, com a razoabilidade e alógica que a matéria tributária exige. (...) Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 12 Não satisfeito com as provas apresentadas, era dever do Fisco a realização de diligências, assim como o faz as Delegacias da Receita Federal de outras regiões fiscais. A título informativo, e principalmente para evidenciar que a autoridade fiscal manteve-se inerte, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) realizou diligências junto às sociedades cooperativas, integrantes da cadeia produtiva do café, algumas, inclusive, presentes no caso concreto. Nessa diligência, a autoridade fiscal questionou a natureza das operações praticadas pelas sociedades cooperativas, principalmente sobre a realização do primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004. Confira-se (Figura 3): (...) Em atenção à Solução de Consulta COSIT n°. 65 de 2014 (doc. 01) - sequer citada no acórdão recorrido-, as Delegacias da Receita Federal, de outras regiões fiscais, deferem, ao exportador de café, os créditos integrais das contribuições nas aquisições dessas sociedades cooperativas. Inclusive, este próprio CARF segue a mesma linha. Ao valorizar as declarações emitidas pelas sociedades cooperativas agroindustriais (situação não verificada no caso concreto), no sentido de que exercem a atividade do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, defere o crédito fiscal integral ao adquirente exportador: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor ("blend") ou separação por densidade dos grãos. 1 Uma análise superficial ultrapassa, nitidamente, a atividade de interpretação para cair em conclusões de que houve, por parte da Administração Tributária, o desprezo do comando legal contido nos fatos e nas normas interpretadas, corroborando, assim, para o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Como consequência, 1Acórdão n°. 3802-002.381, CARF, 3a Seção, 2a T. Especial. Rel. Francisco José Barroso Rios, p. 15/04/2014. 17 Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 13 o processo deve ser anulado para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral nessas aquisições de sociedades cooperativas. Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004,pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Em breve síntese, a recorrente pleiteia a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, sob o fundamento de que (i) foram desconsideradas as suas alegações no sentido de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; (ii) foram desconsideradas provas apresentadas nos autos, especialmente as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas; (iii) o decisum não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014; e (iv) era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), a qual deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições de sociedades cooperativas comuns ao presente caso. Entendo que não assiste razão à recorrente. Por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do v. acórdão recorrido: Não concordando com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte em seu favor argumenta, em síntese, que adquire 'café cru' de pessoas jurídicas, inclusive de sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, que foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, nessas sociedades fornecedoras, em fase anterior, para revenda ao mercado externo. Em alguns casos, diz que além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento, contudo, a atividade de revenda é preponderante. Por isso, em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda é que apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003. Pois bem. Não se descarta a possibilidade, no caso da atividade desenvolvida pela interessada, a ocorrência da situação em que um mesmo produto ("café cru") corresponda a mercadoria adquirida, para simples revenda (já beneficiada numa fase anterior), ou como insumo, adquirido para respaldar a produção do estabelecimento (produto que deve sofrer um beneficiamento antes da venda). Só que, nesse caso, deve-se demonstrar quais das aquisições foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno seja no externo e quais tiveram o objetivo de servir de insumo à sua produção. E essa diferenciação e quantificação são cruciais, já que as aquisições de insumos, quando se refere à produção de itens classificados no capítulo 9 da NCM, implicam considerar apenas crédito presumido para o PIS e a Cofins. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 14 Restou claro que, no presente caso, a autoridade fiscal considerou as aquisições realizadas pela interessada como insumo, cujo produto adquirido (café cru ou beneficiado) seria submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção trazido pelo art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, para posterior venda no mercado interno ou externo, aplicando-se, em conseqüência, a regra prevista no art. 8° da Lei n° 11.051, de 2004, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, e passível, dessa forma, de aproveitamento do crédito presumido sobre as aquisições efetuadas. E essa situação é evidente pela própria descrição do sistema produtivo da interessada e pelas próprias argumentações de que o produto adquirido de sociedades cooperativas é submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Trata-se, portanto, de um insumo que é sumetido ao exercício cumulativo das atividades descritas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e não de mercadoria pronta para revenda. Por isso, não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por outro lado, a contribuinte chama a atenção para o contido no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004 e diz que "a empresa não pode aproveitar créditos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 15 presumidos, já que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva do café." (...) O que se vê, portanto, é que, ao contrário do interpretado pela contribuinte, o que está disposto no art. 9°, § 1°, II da Lei n° 10.925, de 2004, é, simplesmente, que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins não deve ocorrer, não gerando assim crédito presumido para o adquirente (a interessada), mas crédito integral, no caso de vendas feitas por empresas produtoras (incluídas as cooperativas) de produtos classificados no código 09.01 da NCM. Ou seja, apenas as vendas de café com a prévia padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal realizadas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, serão realizadas sem a suspensão das contribuições, e podem gerar o direito ao aproveitamente do créditos básicos na empresa adquirente se o produto for destinado à revenda. Como já ficou registrado, a contribuinte ressalta que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, informando que adquire o produto de sociedades cooperativas resultante de um processo industrial anterior, sendo, após isso, submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Assim, ainda que se admita que essas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, exerçam algum tipo de beneficiamento sobre o café, é inegável que, apesar disso, não se pode concluir que tal prática deva ser interpretada como produção, ou seja, como o "exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Isso porque, como já mencionado, o produto adquirido passa pelo chamado "rebeneficiamento" antes de ser posto a venda no mercado interno ou externo. Assim, não ficando patente o exercício cumulativo - pelas pessoas jurídicas e sociedades cooperativas - das atividades anteriormente mencionadas, não há como acolher a argumentação. Assim, considerando que o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei n° 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, foi glosada corretamente a diferença. Mantem-se, portanto, a decisão consignada no Despacho Decisório, que efetuou a reclassificação de crédito básico para crédito presumido. Conforme se verifica dos excertos supra transcritos, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido abordou a alegação da recorrente de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, assim como, não Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 16 desconsiderou as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas, sendo estas expressamente mencionadas pela autoridade julgadora no voto, tanto para resumir as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, quanto para justificar a razão pela qual não entendia demonstrado o direito pleiteado. Ademais, não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Por fim, não vislumbro qualquer preterição do direito de defesa em relação à Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, uma vez que a solução de consulta sequer foi abordada pela recorrente na Manifestação de Inconformidade (até porque, não havia sido proferida à época), de modo que a sua aplicação ou não ao presente caso se remete ao mérito da demanda. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 331 a 347 e demonstrativo de fl. 349 a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa, sob os seguintes fundamentos: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 17 determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aponta que “[o] ponto de divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, pela primeira vez, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa, e não no estabelecimento da recorrente”, destacando que a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014, esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral das contribuições ao PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Para corroborar a sua alegação de que os créditos pleiteados se referem à aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). Por exemplo: a. A descrição do produto: "café cru em grão beneficiado ",muitas vezes, acrescido de suas principais características como "não descafeinado em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura" (= fato que pressupõe o processamento anterior); e, Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 18 b. A omissão/não informação de que a saída foi suspensa, nos termos do artigo 9" da Lei n" 10.925, de 2004: Conforme redação do artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Logo, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário ("operação com incidência do PIS e da COFINS"), é concedido o direito ao crédito fiscal integral para o adquirente. Em quadro explicativo das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período, evidenciam-se tais informações, partindo-se das notas fiscais colacionadas aos autos (Quadro 2): (...) O acórdão recorrido sequer analisa as informações dessas Notas Fiscais, na forma Eletrônica. Diferentemente do ICMS e do IPI, os valores a recolher da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não são destacados na nota fiscal como parâmetro ao pagamento, eis que obedecem ao método indireto subtrativo. Entretanto, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST ("Código de Situação Tributária") 01- Operação tributável (base de cálculo = valor da operação alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Para o caso concreto, essas informações nas notas fiscais ratificam que não houve a suspensão nas vendas das sociedades cooperativas. Nesse sentido, passa-se a análise das notas fiscais de aquisição, na forma eletrônica, destacando-se o valor das contribuições em cada operação (Figuras 8 a 21): (...) 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial Ora, Vossas Senhorias, qual a prova mais relevante do que as próprias sociedades cooperativas emitirem declaração de que realizaram do exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (9.01 NCM)? Nada melhor do que o próprio fornecedor do insumo prover informações a respeito desse assunto, já que ele sabe melhor do que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral. Nesse sentido, seguem as declarações das sociedades cooperativas dos autos que representaram maior volume de aquisições do trimestre em questão: EXPOCACCER (Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 19 aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004". COCAPEC (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). COCATREL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Tres Pontas Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". Também não é diferente para as seguintes sociedades cooperativas (doc. 02): MINASUL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Varginha Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". COOPARAÍSO (Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso): "exerceu as atividades especificadas no §6° do art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Desta forma, de acordo com o inciso II do §1° do art. 9° da Lei n°. 10.925/2004, as referidas notas fiscais sofreram a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS, pois as vendas não foram realizadas com suspensão, para a empresa EXP. E IMP. MARUBENI COLORADO LTDA". Ora, pelos sites das cooperativas é também possível identificar o exercício das atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, de forma cumulativa. Por amostragem (Figuras 22 a 25): (...) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 20 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais Deve-se manter a mesma classificação das cooperativas como agroindustriais, sob a ótica deste CARF, ao se verificar que elas possuem como atividade operacional o exercício das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, em julgado antes referido: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos. E, nesse sentido, estão presentes no caso concreto, as seguintes sociedades cooperativas, de produção agroindustrial: a. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA ("MINASUL"); b. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). Não se deve desprezar, no caso concreto, a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial na cadeia produtiva do café destinado ao exterior e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ao adquirente, ora Recorrente. (...) Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra conclusão senão a de que o café beneficiado grão cru, para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização ao exterior, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, ao ingressar no estabelecimento da Recorrente. E, portanto, deve- se reconhecer o direito à manutenção do crédito integral da contribuição em destaque, nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 21 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 22 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 23 Quanto à matéria em litígio, merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes precedentes deste e. Conselho: PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. (Processo nº 15586.720174/2011-97; Acórdão nº 3402-004.088; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 27/04/2017) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§6ºe 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão nº 3402-004.144; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/05/2017) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 24 No que se refere à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas agroindustriais que praticam as operações descritas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, considero que a documentação anexada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o alegado, como se verifica, especialmente, (i) das notas fiscais de aquisição – que demonstram (a) pela descrição do produto, que o café adquirido pela recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido a processo agroindustrial e (b) pelas informações complementares, que apontam que a saída não foi suspensa, sendo, por conseguinte, objeto de incidência das contribuições (informação corroborada também pelas Notas Fiscais Eletrônicas); (ii) das declarações emitidas pelas próprias cooperativas de que realizaram o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela recorrente (informação corroborada também pelos sites das cooperativas); e (iii) do acórdão nº 3802-002.381 deste e. CARF, que reconheceu o caráter agroindustrial das sociedades cooperativas fornecedoras da recorrente. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não-cumulatividade. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, com o reconhecimento do respectivo direito ao crédito pleiteado. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 25 cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, concluindo que “[a]s despesas com a contratação de seguros, em que pese possam ser esses serviços relevantes para a empresa e até mesmo para a formação dos seus custos, não constituem, de modo algum, parte integrante do produto final”, de modo que “[...] essas despesas devem ser tratadas como meras despesas e não como insumos à produção”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Neste sentido, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Entendo que assiste razão à recorrente. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 26 Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 27 implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 28 Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, tal saldo não seria passível de ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 29 Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 30 de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 5 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 31 6 DO PEDIDO DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seu requerimento, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais e às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 32 VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter a glosa dos créditos sobre as aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão, bem como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O ilustre relator considerou que as vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 33 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 34 redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 35 § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 36 (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 37 II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agroindustrial e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa tem por atividade econômica principal o “Comércio Atacadista de Café em Grão”, e como atividade secundária, o Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. A Marubeni Colorado adquire café em grão no mercado interno e após processo de seleção de grãos, efetua os faturamentos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 38 atividade de exportação de café verde. Abaixo, apresenta-se o fluxo descritivo das atividades exercidas pela empresa: Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Marubeni realiza, assim, as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias saíram da vendedora sob o código de CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ), o que confirma que tais mercadorias não sofreram industrialização no fornecedor e foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.248 a 276. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 39 A Recorrente não faz provas nos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuárias foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Marubeni Colorado preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Por outro lado, também não faria qualquer sentido a legislação autorizar o crédito presumido nesses casos, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 40 (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 41 cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 42 café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que se refere a dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720067/2011-16 43 suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 651DF CARF MF Original

score : 1.0
10663954 #
Numero do processo: 10880.925477/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção pela fonte pagadora do percentual correspondente à CSLL, utilizada pelo beneficiário na apuração da base de cálculo negativa da contribuição, dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados.
Numero da decisão: 1202-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção pela fonte pagadora do percentual correspondente à CSLL, utilizada pelo beneficiário na apuração da base de cálculo negativa da contribuição, dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.925477/2015-80

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.413

nome_arquivo_s : Decisao_10880925477201580.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880925477201580_7141989.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10663954

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603782635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T15:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T15:04:32Z; Last-Modified: 2024-10-01T15:04:32Z; dcterms:modified: 2024-10-01T15:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T15:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T15:04:32Z; meta:save-date: 2024-10-01T15:04:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T15:04:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T15:04:32Z; created: 2024-10-01T15:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-01T15:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T15:04:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.925477/2015-80 ACÓRDÃO 1202-001.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.INEXISTÊNCIA. A comprovação da retenção pela fonte pagadora do percentual correspondente à CSLL, utilizada pelo beneficiário na apuração da base de cálculo negativa da contribuição, dar-se-á como regra geral pelo informe de rendimentos e retenção fornecido pela fonte pagadora. Na ausência desse, outros elementos probantes podem ser acatados desde que demonstrem de forma inequívoca a retenção pleiteada. Planilhas desacompanhadas de lastro documental não são hábeis a atestar os valores questionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925477/2015-80 2 RELATÓRIO Trata o presente de PER/DCOMP (36925.91230.190712.1.7.03-2216) pela qual o sujeito passivo requer o reconhecimento de base de cálculo negativa da CSLL apurada em 31/12/2011 no valor original de R$ 3.163.264,59 para compensação com diversos débitos de acordo com as informações contidas no referido documento. Em primeira apreciação, foi prolatado Despacho Decisório eletrônico (nº de rastreamento 101693751) pelo qual deixou de ser acatada, por falta de comprovação, uma parcela da CSLL retida, código 6190, no montante de R$ 205.034,68; utilizada na composição do crédito pleiteado. O sujeito passivo interpôs Manifestação de Inconformidade pela qual traz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: - Apesar de solicitado, não recebeu os informes de rendimentos retificados, eis que os valores constantes da base de dados da RFB não representam aqueles efetivamente retidos; - A ausência dos comprovantes de retenção não invalida os valores utilizados, que são demonstrados pela relação das notas fiscais que geraram o crédito pleiteado emitidas pelas fontes pagadoras Caixa Econômica Federal (CEF), Banco de Brasília, Lexmark Internation do Brasil Ltda, Cielo S/A, Banco ABN Amro Bank, Banco Safra S/A e Banrisul; - Compete à fonte pagadora, como responsável tributário, contestar que as retenções não foram realizadas ou retificar a DIRF com inclusão de todos os valores retidos; - Apresenta quadros demonstrativos que indicam os valores retidos e relaciona as notas fiscais comprobatórias das receitas que geraram a retenção; - Reconhece a não comprovação no montante de R$ 30.501,69 que será recolhido via DARF; e: - Requer a vinculação do processo de crédito com os processos de cobrança 10880.929402/2015-78, 10660.900761/2015-38 e 10880.929403/2015-12. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 prolatou o Acórdão 104- 001.205 no qual realizou meticuloso trabalho de análise das DIRFs e constatou a inexistência de DIRFs com retenção de CSLL para as fontes pagadoras Banco ABN Amro e Banco de Brasília. Quanto às demais fontes pagadoras, a decisão registrou que as informações das DIRFs guardam consonância com a apuração do Despacho Decisório. Não acatou os argumentos de defesa pela inexistência de documentação comprobatória. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925477/2015-80 3 Por fim, determinou que fosse apartado o valor correspondente às fontes pagadoras não contraditadas no valor de R$ 30.501,59. Quanto aos demais argumentos de defesa, entendeu como improcedentes pela inexistência de documentação comprobatória. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado ratificando em essência as razões expedidas na Manifestação de Inconformidade. Pleiteia a conversão do julgamento em diligência e afirma que apresentará um dossiê complementar para atender ao critério da DRJ solicitando uma dilação de prazo para essa tarefa tendo em vista as implicações decorrentes da pandemia. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão sob exame trata de juízo de valoração probante em relação à comprovação da retenção, pela fonte pagadora, de parcela da CSLL utilizada na composição da base de cálculo negativa dessa contribuição pleiteada em pedido de compensação. Como já explicitado no Relatório, em primeira apreciação, foi prolatado Despacho Decisório eletrônico pelo qual deixou de ser acatada, por falta de comprovação, uma parcela da CSLL retida, código 6190, no montante de R$ 205.034,68; utilizada na composição do crédito pleiteado. O acórdão recorrido, após ressaltar a não apresentação de documentos comprobatórios da defesa na Manifestação de Inconformidade, efetuou pesquisas junto às DIRFs apresentadas pela matriz e filiais das fontes pagadoras que prestaram serviços à recorrente e chegou a resultado que corroborou o teor do Despacho Decisório. Portanto, caberia à defesa trazer provas documentais que pudessem rechaçar essa conclusão. Não foi o que ocorreu. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925477/2015-80 4 O elemento padrão para demonstrar o valor retido é o Comprovante de Retenção fornecido pela fonte pagadora. A recorrente não trouxe aos autos qualquer documento dessa natureza. Admite-se outras formas de comprovação dos valores em questão. A apresentação das notas fiscais emitida pela fonte pagadora onde constasse o valor da operação e a respectiva retenção, faria prova a favor da recorrente. Nenhuma nota fiscal foi trazida. A escrituração da empresa, com registro da receita obtida e do valor retido, poderia ao menos criar o benefício da dúvida em favor da demandante. Mas também não foi apresentada. Foram apresentadas apenas planilhas, desacompanhadas de qualquer lastro documental, com indicação do que seriam as notas fiscais e o faturamento com respectiva retenção. Uma comparação do Despacho Decisório com as alegações de defesa revela a ausência de base recursal e a procedência dos valores informados nas DIRFs. Isso porque em alguns casos, a desconsideração de parte da retenção não ocorreu pela incompatibilidade do valor pleiteado com a DIRF, mas pelo fato de não ter sido aplicado de forma correta o percentual de retenção gerando dedução a maior. Registre-se o descabimento do pedido de diligência de natureza protelatória, quando a recorrente teve várias oportunidades de apresentar os elementos de prova que entendesse necessários e não o fez, inclusive um suposto “dossiê” mencionado no recurso voluntário, que dependeria do fim das medidas restritivas da pandemia, o que já ocorreu há muito tempo. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10663465 #
Numero do processo: 16366.000148/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO E DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Afastado o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição.
Numero da decisão: 2401-011.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório, afastando o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO E DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Afastado o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16366.000148/2010-15

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.987

nome_arquivo_s : Decisao_16366000148201015.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16366000148201015_7141938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório, afastando o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10663465

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603832967168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T13:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T13:48:31Z; Last-Modified: 2024-09-27T13:48:31Z; dcterms:modified: 2024-09-27T13:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T13:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T13:48:31Z; meta:save-date: 2024-09-27T13:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T13:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T13:48:31Z; created: 2024-09-27T13:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-27T13:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T13:48:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.000148/2010-15 ACÓRDÃO 2401-011.987 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO E DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Afastado o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório, afastando o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.987 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000148/2010-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 724/736) interposto em face de decisão (e-fls. 717/721) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (e-fls. 585/592) que indeferiu pedido de restituição relativo às competências 05/2008 a 09/2008, 11/2008, 12/2008, 01/2009 a 09/2009 e 01/2010 a 03/2010 (e-fls. 02/119), cientificado em 21/12/2010 (e-fls. 593/594). Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 595/606), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Apresenta documentos. (b) Rubrica sem crédito constituído. (c) Programa de participação nos resultados. A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 717/721): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/03/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias, somente poderão ser restituídas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, conforme determina o artigo 89, da Lei 8.212, de 1991, na redação da Lei 11.941, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 18/12/2014 (e-fls. 722 e 872) e o recurso voluntário (e-fls. 724/736) interposto em 16/01/2015 (e-fls. 724), em síntese, alegando: (a) Rubrica sem crédito constituído. A recorrente sujeita-se à retenção de 11% do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo pedido restituição de valores das competências 05/2008 a 09/2008, 11/2008, 12/2008, 01/2009 a 09/2009, e 01/2010 a 03/2010, não aproveitados mediante compensação. Diante da intimação para apresentação de documentos e para elaboração de novas folhas de pagamento para as competências 03/2009 e 03/2010 com inclusão de verbas referentes à distribuição de lucros e/ou resultados na base de cálculo das contribuições, a recorrente apresentou a quase totalidade dos documentos, com exceção das novas folhas de pagamento, exibindo os Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.987 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000148/2010-15 3 Acordos Coletivos a dar suporte à distribuição amparada na Lei n° 10.101, de 2000. O pedido foi indeferido pelo não atendimento da intimação, com base no art. 65 da IN RFB 900, de 2008. O Despacho Decisório, confirmado pela decisão recorrida, reveste-se de ilegalidade pois o art. 65 não autoriza condicionar o pedido de restituição à inclusão das verbas pagas a título de PLR na base de cálculo das contribuições, mesmo que a fiscalização entenda que tais verbas não atendam ao disposto na Lei n° 10.101, de 2000. Novas folhas de pagamento não são documentos comprobatórios do - ou relacionado ao - direito creditório pleiteado, a que se refere o art. 65. A não inclusão das verbas pagas a título de PLR na base de cálculo das contribuições não se qualifica como inexatidão de informações na escrituração contábil ou fiscal. Por outro lado, o pedido não poderia ter sido indeferido em razão de os requisitos previstos na Lei n° 10.101, de 2000, terem sido cumpridos, sendo aplicável o disposto no art. 28, §9°, alínea “j”, da Lei n° 8.212, de 1991, dispor o contrário. Se a auditoria fiscal entende que os Acordos Coletivos não atendem ao disposto na Lei nº 10.101/00 e que, por conta disso, os valores pagos a título de PLR deveriam integrar a base d e cálculo das Contribuições previdenciárias, deveria ter lavrado auto de infração ou expedido notificação de lançamento em nome da Recorrente, conforme determina expressamente o artigo 37 da Lei nº 8.212/91. O procedimento adotado pela auditoria fiscal, no sentido de indeferir e, pois, condicionar o pedido de restituição à apresentação de novas folhas de pagamento, implicou meio coercitivo e ilegal para a exigência de tributo. E pior: sem oportunizar à Recorrente o adequado direito de defesa, pois novas folhas de pagamento gerariam débitos declarados e não pagos passíveis de imediata inscrição e cobrança. A decisão recorrida sustenta que sem a inclusão da PLR na base de cálculo das contribuições não haveria como se ter certeza de ter havido pagamento a maior passível de restituição. Contudo, cabe ao fisco apurar eventuais débitos a impedir a restituição, conforme estabelece o art. 89, §8°, da Lei n° 8.212, de 1991. Inexistindo débito constituído, o indeferimento é manifestamente ilegal. (b) Programa de participação nos resultados. De acordo com o acórdão recorrido, os Acordos Coletivos que deram suporte aos pagamentos de PLR não teria atendido aos requisitos da Lei nº 11.101/00. Não houve renúncia do Sindicato ao direito de negociar, pois firmou os Acordos Coletivos. Houve quantificação do valor a ser distribuído ou da taxa/percentual sobre o resultado econômico, pois tais informações constaram do programa de metas anexo aos Acordos. A Ata de Reunião dos Sócios da recorrente, realizada para a aprovação das metas resultados e valores do PLR de 2009 corrobora que as disposições do programa foram cumpridas. O programa referente ao ano de 2010 também dispõe sobre o valor a ser distribuído sobre o resultado econômico e a respectiva Ata de Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.987 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000148/2010-15 4 Reunião dos Sócios da recorrente também corrobora o cumprimento das disposições do programa. Por fim, cumpre salientar que o fato de os A ordos não estabelecerem expressamente a "data de pagamento" do PLR não configura irregularidade capaz de desqualificar a natureza dos pagamentos, exigindo a lei menção no instrumento normativo apenas da periocidade da distribuição e do período de vigência. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/12/2014 (e-fls. 722 e 872), o recurso interposto em 16/01/2015 (e-fls. 724) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Rubrica sem crédito constituído. Programa de participação nos resultados. A recorrente formulou pedido de restituição de retenções do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, relativo às competências 05/2008 a 09/2008, 11/2008, 12/2008, 01/2009 a 09/2009 e 01/2010 a 03/2010 (e-fls. 02/119), indeferido por Despacho Decisório (e-fls. 592) a considerar as conclusões e fundamentos constantes do Parecer DRF/LON/SAORT n.° 1366/10 (e-fls. 585/591), ou seja, por não ter a empresa atendido solicitação (e-fls. 462/463) no sentido de apresentar resumos totais de novas folha de pagamento para as competências 03/2009 e 03/2010, de modo a incluir como base de cálculo das contribuições os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados (verbas consideradas remuneração nas competências 03/2007 e 03/2008, integrantes de pedidos de restituição diversos). Assim, indeferiu-se a totalidade do pedido de restituição sem análise de mérito sob o fundamento da não apresentação de documento necessário à instrução e análise do mérito (IN RFB n° 900, de 2008, art. 65), conforme alertado no último parágrafo da Intimação Fiscal de e-fls. 462/463. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 595/606), a empresa defendeu a manutenção das folhas de pagamento e resumos tal como elaborados (e-fls. 483/490) por não ser cabível a reclassificação solicitada, tendo em vista a natureza jurídica da verba. A decisão recorrida (e-fls. 717/721) ponderou ser correto o indeferimento sem análise de mérito em razão de a não inclusão da verba na base de cálculo impedir a apreciação acerca de haver ou não pagamento a maior que o devido. Nas razões recursais (e-fls. 724/736), reitera-se o argumento de que o art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, não autoriza que se condicione o pedido de restituição à inclusão de verbas pagas a título de PLR na base de cálculo das contribuições. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.987 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000148/2010-15 5 Nos estritos contornos da fundamentação do Despacho Decisório, constante do Parecer DRF/LON/SAORT n.° 1366/10, não se adentrou ao mérito do pedido de restituição, limitando-se a autoridade administrativa a, de plano, indeferir o pedido com lastro no art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, pela não apresentação de documento considerado pela autoridade administrativa como necessário à instrução e análise do mérito. O art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, contudo, não autoriza que se condicione a análise do mérito do pedido de restituição a uma alteração na folha de pagamento, não havendo como se extrapolar a dicção do dispositivo normativo a tal ponto e nem se adotar analogia em tal sentido, ainda mais em relação às competências anteriores às competências para as quais se solicitou a alteração. Logo, cabível o retorno dos autos à autoridade administrativa de origem para a retomada do julgamento do pedido de restituição, uma vez afastado o motivo suscitado para se indeferir o pedido sem análise de mérito. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório, afastando o motivo suscitado para o indeferimento do pedido de restituição sem análise de mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da análise do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10663384 #
Numero do processo: 11065.915444/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS PELOS TRIBUTOS NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. A não homologação de compensações pode ter como consequência o pagamento após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar, resultando na cobrança de juros e multa de mora. Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3402-011.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.865, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.915442/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS PELOS TRIBUTOS NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. A não homologação de compensações pode ter como consequência o pagamento após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar, resultando na cobrança de juros e multa de mora. Súmula CARF nº 5.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.915444/2011-74

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.867

nome_arquivo_s : Decisao_11065915444201174.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11065915444201174_7141912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.865, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.915442/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10663384

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603843452928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T21:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T21:33:50Z; Last-Modified: 2024-09-30T21:33:50Z; dcterms:modified: 2024-09-30T21:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T21:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T21:33:50Z; meta:save-date: 2024-09-30T21:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T21:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T21:33:50Z; created: 2024-09-30T21:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-30T21:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T21:33:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.915444/2011-74 ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PL FUNDICAO E SERVICOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS PELOS TRIBUTOS NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. A não homologação de compensações pode ter como consequência o pagamento após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar, resultando na cobrança de juros e multa de mora. Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.865, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.915442/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 2 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº [...], com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao [...] trimestre de [...], no valor de R$ [..., utilizado na compensação de débitos próprios. Do total pedido, foram reconhecidos R$ [...], conforme depreendemos da decisão contida no despacho decisório, fl. [...], contra a qual o contribuinte ora se manifesta. 2. O Despacho Decisório mencionado decorreu de uma ação fiscal que teve por objetivo verificar os valores escriturados a título de créditos básicos de IPI nos PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte, para os períodos abaixo especificados: (...) A Recorrente informou, no processo de análise que resultou no Despacho Decisório, que estava com suas contas bancárias bloqueadas por diversos débitos não pagos, na época dos fatos, e não logrou provar a transferência de recursos para alguns fornecedores, apresentando apenas registros nos livros contábeis. A Autoridade Tributária teria identificado três fornecedores com indícios de inaptidão por inexistência de fato, tendo em vista suas movimentações financeiras nos períodos, ausência de funcionários que pudessem conduzir a empresa, ausência de recolhimento de impostos, inclusive o IPI, inconsistência em notas fiscais e pelo fato de que não foram encontrados nos endereços comerciais. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 3 Em razão disto, o relatório do Acórdão da DRJ informa os montantes das glosas procedidas no processo de análise das PER/DCOMP, em relação a crédito pleiteados pela Recorrente. Em sua defesa a Recorrente argumentou que não cabe a ela a fiscalização de outras empresas, e que não tinha meios de verificar a regularidade tributária de seus fornecedores, tenho apresentado notas fiscais e conhecimentos de transporte, que na sua opinião, comprovariam as transações comerciais. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. PER/DCOMP. Correta a glosa das compras declaradas em pedido de ressarcimento/compensação de IPI, quando não comprovadas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário ataca a utilização de provas indiciárias pela Autoridade Tributária, e que a administração tributária precisaria provar os indícios, defendendo que seria perfeitamente plausível uma empresa pagar todos os seus fornecedores em dinheiro. Tece diversas considerações sobre a atribuição do ônus da prova à Autoridade Tributária e apresenta doutrina. Ataca a aplicação de multa moratória pelas compensações não homologadas. Por fim apresenta o seguinte pedido: “Assim, demonstrada a ausência de suporte fático, e a necessidade de oportunizar ao contribuinte a possibilidade de promover as necessárias demonstrações, a Recorrente requer a V.Sas., que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe conceda: 1. No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos existentes, descritos acima e no referido auto de infração, por todas as razões acima expostas, bem como aquelas que serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador. 2. Que determine a nulidade do ato de lançamento, desconstituindo-o, e sendo nulo o principal, nulo os demais consectários impostos, na forma da legislação vigente. 3. Julgue procedente o presente Recurso, acolha as informações repassadas na PER/DCOMP , que estão em consonância com os documentos fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com a correta compensação efetuada e exclusão dos lançamentos, homologando-se as compensações apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do crédito tributário. 4. Que ao final, julgue procedente o presente Recurso, sob pena de duplicidade de cobrança, contando para tanto, sempre com os doutos conhecimentos deste eminente julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo todos os lançamentos e consectuários, anulando-se o auto de lançamento no que couber e retificando na parte que lhe seja de direito. N. Termos P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Do ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 1130DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 5 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. No caso específico, cabe ainda a análise da efetiva conclusão da transação comercial e de seu pagamento, pois mesmo nas alegações de boa fé em situações em que os fornecedores são declarados inidôneos, e consequentemente inaptos, pela Autoridade Tributária, a boa fé Fl. 1131DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 6 demonstra-se pela comprovação do recebimento dos bens adquiridos e seus efetivo pagamento. O artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o alcance dos efeitos da inaptidão e da consideração de inidoneidade de documentos fiscais, onde chamo atenção especial ao determinado no parágrafo único, como podemos ler a seguir: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo emitido a Súmula 509, que transcrevo a seguir: “Súmula 509 – É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” O REsp 1.148.444/MG, julgado no STJ, em 14 de abril de 2010, segundo a sistemática de Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543C, do Código do Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, na relatoria do Ministro Luiz Fux, trouxe decisão idêntica à súmula já reproduzida acima. “1. O comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O Princípio da Boa-Fé está consignado no próprio Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dentro dos termos de interpretação do negócio jurídico, conforme podemos verificar a seguir: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 1132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 7 V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” A argumentação da Recorrente de que concluiria as suas transações pelo pagamento em espécie à fornecedores de outros estados da federação sem a intercessão da rede bancária é contrária notoriamente aos usos, costumes e práticas de qualquer mercado, e insuficiente para fazer prova a seu favor, ainda que considerássemos possível, mas demandaria a apresentação de recibos ao cobrador da dívida pelo fornecimento de bens, os quais não foram apresentados. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de IPI. Sem razão à Recorrente. 2. Das multas moratórias A não homologação do pedido de compensação, apesar de que tenha sido o mesmo apresentado antes do vencimento do débito tributário a ser compensado, implicou no atraso ao pagamento devido, e neste caso, aponta-se por óbvio que sua cobrança é devida sempre que o pagamento for feito em atraso, e que a Lei nº 9.430/1996, trata em seus artigos 43 e 61, multa e juros de mora como parte integrante do crédito tributário: “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três Fl. 1133DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 8 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)” Também precisamos citar a Súmula CARF nº 5. “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005” Sem razão à Recorrente. Por tudo acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 1134DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.915444/2011-74 9 Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10668216 #
Numero do processo: 18043.720242/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18043.720242/2013-13

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.267

nome_arquivo_s : Decisao_18043720242201313.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18043720242201313_7142648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10668216

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603857084416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:19:31Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:19:31Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:19:31Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:19:31Z; created: 2024-10-03T14:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-03T14:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:19:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18043.720242/2013-13 ACÓRDÃO 2001-007.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos serviços e dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720242/2013-13 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 29/32): Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário total de R$ 15.987.61, sendo R$ 7.542.50 de IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício e R$ 983,43 de imposto sujeito à multa de mora, mais juros de mora, com ciência do sujeito passivo em 21/08/2013. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2011, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 13,132,06. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 27.100,00, com a fundamentação de que o contribuinte, após intimado, não comprovou o efetivo pagamento ao cirurgião- dentista Agenor Albino Ferreira Filho. Também faz parte do lançamento a constatação de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF, informada a maior em relação à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 983,43. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2013, alegando anexar o comprovante de pagamentos contendo os IRRF declarado e que a legislação não prevê a obrigatoriedade de comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas, apenas a apresentação dos recibos correspondentes, o que providenciou. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão em 12/12/2017 (fls. 37/38), a contribuinte, em 03/01/2018, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 41/43), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa médica declarada, reapresentando o suporte probatório trazido em sede de impugnação, de forma a comprovar a realização da aludida despesa, calhando assim na retificação do imposto suplementar lançado. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso dada a insubsistência e improcedência da ação fiscal no particular, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720242/2013-13 3 Instrui a peça recursal com o documento de fls. 44/59. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa médica paga ao profissional Agenor Albino Ferreira Filho, no valor de R$ 27.100,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 29/32), e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Fl. 70DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720242/2013-13 4 Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa da dedução e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pelo prestador dos serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, restando desatendido o requisito para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0